Medida Provisória n° 1468-10, de 1996
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1468-10 1996, DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 8995, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE AUTORIZA O MINISTERIO DOS TRANSPORTES, POR INTERMEDIO DA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU, A TRANSFERIR A COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS, RECURSOS PARA O PAGAMENTO DE PESSOAL.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1468-10/1996
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/08/1996
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1468-10 1996, DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 8995, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE AUTORIZA O MINISTERIO DOS TRANSPORTES, POR INTERMEDIO DA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU, A TRANSFERIR A COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS, RECURSOS PARA O PAGAMENTO DE PESSOAL.
- Número na Câmara:
- MPV 1468-10/1996
- Origem externa:
- MSG 410/1996
- Matérias relacionadas
- MPV 1468-8/1996
- MPV 1468-12/1996
- MPV 1468-13/1996
- MPV 1468-9/1996
- MPV 1468-11/1996
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/10/1996
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 16 10 PAG 11945.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/10/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/09/1996
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS 10 A 17, REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PFL, PSDB, PT DO SENADO; BLOCO (PFL PTB),
BLOCO (PMDB PSD PSL PSC), BLOCO (PPB PL), PSDB, PC DO B
DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA
APRECIAÇÃO DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/09/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA COMISSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/09/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/09/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/09/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 04 09 PAG 15446.
DCN 12 09 PAG 10370.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/09/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA; 03 09, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 04 09,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 04 09, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 13 09, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 28 09, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/09/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
JADER BARBALHO E RONALDO CUNHA LIMA; PFL - BELLO PARGA E
JOÃO ROCHA; PSDB - ARTUR DA TAVOLA; PDT - SEBASTIÃO
ROCHA; PT - JOSE EDUARDO DUTRA; DEP BLOCO PFL/PTB - LAURA
CARNEIRO E JOSE CARLOS VIEIRA; BLOCO PMDB/PSD/PSC/PSL -
- NOEL DE OLIVEIRA; BLOCO PPB/PL - AGNALDO TIMOTEO;
PSDB - ALEXANDRE SANTOS; PC DO B - JANDIRA FEGHALI;
PPS - SERGIO AROUCA. SUPLENTES: SEN PMDB - NABOR JUNIOR E
GERSON CAMATA; PFL - JONAS PINHEIRO E VILSON KLEINUBING;
PSDB - JEFFERSON PERES; PDT - DARCY RIBEIRO; PT - EDUARDO
SUPLICY; DEP BLOCO PFL/PTB - RUBEM MEDINA E AROLDE DE
OLIVEIRA; BLOCO PMDB/PSD/PSC/PSL - ROBERTO PAULINO; BLOCO
PPB/PL - FRANCISCO SILVA; PSDB - PAULO FEIJO;
PC DO B - LINDBERG FARIAS; PPS - AUGUSTO CARVALHO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/09/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA, A MEDIDA PROVISORIA 1468-10 1996.
(PUBLICADA NO DOFC 30 08 PAG 16749).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/1996
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 02 (DUAS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:26