Medida Provisória n° 828, de 2018 (Prorrogação do Refis Rural - PRR (para 30/05/2018))

Apelido: Prorrogação do Refis Rural - PRR (para 30/05/2018)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018

Ementa:
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018.


Explicação da Ementa:
Prorroga o prazo para adesão ao programa de regularização de débitos tributários de contribuições previdenciárias do empregador rural pessoa física ou pessoa jurídica para até 30 de maio de 2018.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
30/04/2018 a 10/09/2018 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação atual
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Prazos abertos
30/04/2018 - 10/09/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente (prorrogado) (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 33, de 20 de junho de 2018 (DOU de 21/6/2018))
14/06/2018 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente

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Resultado apurado em 21/06/2018 às 12:43

Data:
30/04/2018
Tipo:
MPV 828/2018 PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Observação:
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018.
Data:
30/04/2018
Tipo:
Quadro Comparativo PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Data:
02/05/2018
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Data:
04/05/2018
Tipo:
Nota Técnica PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 15/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 14 a 16)
Observação:
Nota Técnica nº 15/2018.
Data:
08/05/2018
Tipo:
Avulso de emendas PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 23 (vinte e três) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; Senador Rodrigues Palma (PR/MT) 002; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 003; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 004; 005; 006; 007; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 008; 009; 010; Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 011; Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) 012; 013; Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) 014; 015; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 016; 017; Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) 018; Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) 019; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 020; 021; 022; 023 (fls. 17 a 67). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/05/2018.
CMMPV 828/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 1 - MPV 828/2018 Único
2 Senador Rodrigues Palma (PR/MT) EMENDA 2 - MPV 828/2018 Único
3 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) EMENDA 3 - MPV 828/2018 Único
4 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) EMENDA 4 - MPV 828/2018 Único
5 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) EMENDA 5 - MPV 828/2018 Único
6 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) EMENDA 6 - MPV 828/2018 Único
7 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) EMENDA 7 - MPV 828/2018 Único
8 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 8 - MPV 828/2018 Único
9 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 9 - MPV 828/2018 Único
10 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 10 - MPV 828/2018 Único
11 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) EMENDA 11 - MPV 828/2018 Único
12 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 12 - MPV 828/2018 Único
13 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 13 - MPV 828/2018 Único
14 Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) EMENDA 14 - MPV 828/2018 Único
15 Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) EMENDA 15 - MPV 828/2018 Único
16 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) EMENDA 16 - MPV 828/2018 Único
17 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) EMENDA 17 - MPV 828/2018 Único
18 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 18 - MPV 828/2018 Único
19 Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) EMENDA 19 - MPV 828/2018 Único
20 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) EMENDA 20 - MPV 828/2018 Único
21 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) EMENDA 21 - MPV 828/2018 Único
22 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) EMENDA 22 - MPV 828/2018 Único
23 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) EMENDA 23 - MPV 828/2018 Único
Número na Câmara:
MPV 828/2018
Origem externa:
MSG 220/2018
Indexação:
PRORROGAÇÃO, PRAZO, ADESÃO, PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTARIA RURAL (PRR), TRIBUTOS, DEBITO FISCAL, DIVIDA ATIVA, PARCELAMENTO, CRITERIOS, AMBITO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Despacho:
Nº 1
(CN) CMMPV 828/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
Prazos:
30/04/2018 - 07/05/2018: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
30/04/2018 - 10/09/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente (prorrogado) (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 33, de 20 de junho de 2018 (DOU de 21/6/2018))
14/06/2018 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2018
CMMPV 828/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 252-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 68).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2018
CMMPV 828/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 23 (vinte e três) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; Senador Rodrigues Palma (PR/MT) 002; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 003; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 004; 005; 006; 007; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 008; 009; 010; Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 011; Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) 012; 013; Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) 014; 015; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 016; 017; Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) 018; Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) 019; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 020; 021; 022; 023 (fls. 17 a 67).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/05/2018.
Publicado no DCN Páginas 109-159 - BAP nº 15
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/05/2018
CMMPV 828/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 15/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 14 a 16)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2018
CMMPV 828/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada em 03 de maio de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 08 a 13).
Anexado o seguinte Ofício de indicação da liderança:
- Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 10 de maio de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 44-48 - BAP nº 15
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 03/05/2018 às 14h17
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem nº 220, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 828, de 27 de abril de 2018 (DOU de 30/04/2018), às fls. 03-07.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN). De 30/04/2018 a 07/05/2018. Perante à CMMPV 828/2018.
************* Retificado em 30/04/2018*************
Prazo: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN). De 30/04/2018 a 07/05/2018. Perante à (ao) CMMPV 828/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 30/04/2018, na página 1, a Medida Provisória 828/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 30/04/2018 até 07/05/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/06/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 28/06/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 1