Medida Provisória n° 828, de 2018

(Prorrogação do Refis Rural - PRR (para 30/05/2018))

Apelido: Prorrogação do Refis Rural - PRR (para 30/05/2018)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018

Ementa:
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018.


Explicação da Ementa:
Prorroga o prazo para adesão ao programa de regularização de débitos tributários de contribuições previdenciárias do empregador rural pessoa física ou pessoa jurídica para até 30 de maio de 2018.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
30/04/2018 a 10/09/2018 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação atual
SEM EFICÁCIA
Prazos abertos
14/06/2018 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente
11/09/2018 - 09/11/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente

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Resultado apurado em 17/10/2018 às 00:12

Identificação:
MPV 828/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
30/04/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
30/04/2018
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/05/2018
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 828/2018
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
02/05/2018
Descrição/Ementa
Extensão do prazo até novembro
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 828/2018
Autor:
Senador Rodrigues Palma (PR/MT)
Data:
02/05/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/05/2018
Descrição/Ementa
Nota Técnica nº 15/2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 15/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 14 a 16)
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 828/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
07/05/2018
Descrição/Ementa
O Art. 1º, da Medida Provisória nº 828, de 27 de abril de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 828/2018
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
07/05/2018
Descrição/Ementa
Inclua-se Art. 2º à MPV nº 828, de 27 de abril de 2018, com a seguinte redação: "Art. 2º Respeitadas as condições e limites estabelecidos na legislação correspondente, fica a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República autorizada a fixar alíquota do imposto de importação sobre o alho procedente da China, em patamar capaz de nivelar as condições de competitividade ao produto nacional ou vedar a sua importação por 180 dias (cento e oitenta dias) a partir da vigência da aprovação deste dispositivo."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 828/2018
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
07/05/2018
Descrição/Ementa
"Art. 1º......................................................................................................... .................................................................................................................... Art. 36........................................... ............................................................................................................................................. §2º. O enquadramento no disposto neste artigo fica condicionado à demonstração da ocorrência de prejuízo no empreendimento rural em decorrência de fatores supervenientes na comercialização da produção de alho (safra 2017/2028), reconhecidos pela Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, ou pelo órgão oficial estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural; e em decorrência de fatores climáticos, salvo no caso de municípios em que foi decretado estado de emergência ou de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal, após a contratação da operação e até a publicação desta Lei. (...)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 828/2018
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
07/05/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se onde couber: Art. X Os arts.1°, 2°, 3° e 8° da Lei 13.496, de 24 de outubro de 2017, passam a vigorar acrescidos dos seguintes dispositivos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 828/2018
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
07/05/2018
Descrição/Ementa
O Art. 1º, da Medida Provisória nº 828, de 27 de abril de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º......................................................................................................... .................................................................................................................... Art. 31. Fica autorizada a concessão de rebate para liquidação, até 31 de dezembro de 2019, das operações de crédito rural, de custeio e investimento, contratadas até 30 de dezembro de 2017 no âmbito do Pronaf, observadas as seguintes condições: I - nas operações contratadas até 31 de dezembro de 2017, o rebate será de 90% (noventa por cento);
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 828/2018
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
07/05/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 828/2018
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
07/05/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 828/2018
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
07/05/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 828/2018
Autor:
Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
Data:
07/05/2018
Descrição/Ementa
Altera a redação dos incisos e o caput do Art. 31 da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 828/2018
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
07/05/2018
Descrição/Ementa
Fica autorizada a concessão de rebate para liquidação, até 31 de dezembro de 2019, das operações de crédito rural contratadas até 30 de dezembro de 2017 no âmbito do Pronaf investimento e custeio, observadas as seguintes condições...
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 828/2018
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
07/05/2018
Descrição/Ementa
. Fica autorizada a concessão de rebate para liquidação, até 31 de dezembro de 2019, das operações de crédito rural contratadas até 30 de dezembro de 2017 no âmbito do Pronaf investimento e custeio, observadas as seguintes condições...
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 828/2018
Autor:
Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR)
Data:
07/05/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 828/2018
Autor:
Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR)
Data:
07/05/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 828/2018
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
07/05/2018
Descrição/Ementa
Altera o artigo 31 da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 828/2018
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
07/05/2018
Descrição/Ementa
Inclua-se, no art 1º da Medida Provisória nº 828, de 2018, o seguinte artigo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 828/2018
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
07/05/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta-se o seguinte artigo na Medida Provisória nº 828, de 27 de abril de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 828/2018
Autor:
Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR)
Data:
07/05/2018
Descrição/Ementa
Emenda aditiva à MPV 828, de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 828/2018
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
07/05/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 828/2018
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
07/05/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 828/2018
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
07/05/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 828/2018
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
07/05/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
08/05/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 23 (vinte e três) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; Senador Rodrigues Palma (PR/MT) 002; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 003; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 004; 005; 006; 007; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 008; 009; 010; Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 011; Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) 012; 013; Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) 014; 015; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 016; 017; Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) 018; Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) 019; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 020; 021; 022; 023 (fls. 17 a 67). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/05/2018.
Identificação:
MPV 828/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
30/04/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/05/2018
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 828/2018
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
02/05/2018
Descrição/Ementa
Extensão do prazo até novembro
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 828/2018
Autor:
Senador Rodrigues Palma (PR/MT)
Data:
02/05/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 828/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
07/05/2018
Descrição/Ementa
O Art. 1º, da Medida Provisória nº 828, de 27 de abril de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 828/2018
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
07/05/2018
Descrição/Ementa
Inclua-se Art. 2º à MPV nº 828, de 27 de abril de 2018, com a seguinte redação: "Art. 2º Respeitadas as condições e limites estabelecidos na legislação correspondente, fica a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República autorizada a fixar alíquota do imposto de importação sobre o alho procedente da China, em patamar capaz de nivelar as condições de competitividade ao produto nacional ou vedar a sua importação por 180 dias (cento e oitenta dias) a partir da vigência da aprovação deste dispositivo."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 828/2018
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
07/05/2018
Descrição/Ementa
"Art. 1º......................................................................................................... .................................................................................................................... Art. 36........................................... ............................................................................................................................................. §2º. O enquadramento no disposto neste artigo fica condicionado à demonstração da ocorrência de prejuízo no empreendimento rural em decorrência de fatores supervenientes na comercialização da produção de alho (safra 2017/2028), reconhecidos pela Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, ou pelo órgão oficial estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural; e em decorrência de fatores climáticos, salvo no caso de municípios em que foi decretado estado de emergência ou de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal, após a contratação da operação e até a publicação desta Lei. (...)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 828/2018
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
07/05/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se onde couber: Art. X Os arts.1°, 2°, 3° e 8° da Lei 13.496, de 24 de outubro de 2017, passam a vigorar acrescidos dos seguintes dispositivos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 828/2018
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
07/05/2018
Descrição/Ementa
O Art. 1º, da Medida Provisória nº 828, de 27 de abril de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º......................................................................................................... .................................................................................................................... Art. 31. Fica autorizada a concessão de rebate para liquidação, até 31 de dezembro de 2019, das operações de crédito rural, de custeio e investimento, contratadas até 30 de dezembro de 2017 no âmbito do Pronaf, observadas as seguintes condições: I - nas operações contratadas até 31 de dezembro de 2017, o rebate será de 90% (noventa por cento);
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 828/2018
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
07/05/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 828/2018
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
07/05/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 828/2018
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
07/05/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 828/2018
Autor:
Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
Data:
07/05/2018
Descrição/Ementa
Altera a redação dos incisos e o caput do Art. 31 da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 828/2018
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
07/05/2018
Descrição/Ementa
Fica autorizada a concessão de rebate para liquidação, até 31 de dezembro de 2019, das operações de crédito rural contratadas até 30 de dezembro de 2017 no âmbito do Pronaf investimento e custeio, observadas as seguintes condições...
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 828/2018
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
07/05/2018
Descrição/Ementa
. Fica autorizada a concessão de rebate para liquidação, até 31 de dezembro de 2019, das operações de crédito rural contratadas até 30 de dezembro de 2017 no âmbito do Pronaf investimento e custeio, observadas as seguintes condições...
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 828/2018
Autor:
Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR)
Data:
07/05/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 828/2018
Autor:
Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR)
Data:
07/05/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 828/2018
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
07/05/2018
Descrição/Ementa
Altera o artigo 31 da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 828/2018
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
07/05/2018
Descrição/Ementa
Inclua-se, no art 1º da Medida Provisória nº 828, de 2018, o seguinte artigo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 828/2018
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
07/05/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta-se o seguinte artigo na Medida Provisória nº 828, de 27 de abril de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 828/2018
Autor:
Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR)
Data:
07/05/2018
Descrição/Ementa
Emenda aditiva à MPV 828, de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 828/2018
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
07/05/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 828/2018
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
07/05/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 828/2018
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
07/05/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 828/2018
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
07/05/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
08/05/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 23 (vinte e três) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; Senador Rodrigues Palma (PR/MT) 002; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 003; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 004; 005; 006; 007; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 008; 009; 010; Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 011; Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) 012; 013; Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) 014; 015; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 016; 017; Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) 018; Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) 019; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 020; 021; 022; 023 (fls. 17 a 67). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/05/2018.
Data Documento oficial Ação legislativa
10/05/2018 Publicado no DCN Páginas 109-159 - DCN nº 15
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 23 (vinte e três) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; Senador Rodrigues Palma (PR/MT) 002; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 003; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 004; 005; 006; 007; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 008; 009; 010; Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 011; Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) 012; 013; Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) 014; 015; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 016; 017; Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) 018; Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) 019; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 020; 021; 022; 023 (fls. 17 a 67).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/05/2018.
10/05/2018 Publicado no DCN Páginas 44-48 - DCN nº 15
Designada em 03 de maio de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 08 a 13).
Anexado o seguinte Ofício de indicação da liderança:
- Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 10 de maio de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
30/04/2018 Publicado no DOU Páginas 1
Publicado no DOU de 30/04/2018, na página 1, a Medida Provisória 828/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 30/04/2018 até 07/05/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/06/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 28/06/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 828/2018 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 828/2018 02/05/2018
EMENDA 2 - MPV 828/2018 Senador Rodrigues Palma (PR/MT) CMMPV 828/2018 02/05/2018
EMENDA 3 - MPV 828/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 828/2018 07/05/2018
EMENDA 4 - MPV 828/2018 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 828/2018 07/05/2018
EMENDA 5 - MPV 828/2018 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 828/2018 07/05/2018
EMENDA 6 - MPV 828/2018 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 828/2018 07/05/2018
EMENDA 7 - MPV 828/2018 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 828/2018 07/05/2018
EMENDA 8 - MPV 828/2018 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 828/2018 07/05/2018
EMENDA 9 - MPV 828/2018 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 828/2018 07/05/2018
EMENDA 10 - MPV 828/2018 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 828/2018 07/05/2018
EMENDA 11 - MPV 828/2018 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) CMMPV 828/2018 07/05/2018
EMENDA 12 - MPV 828/2018 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 828/2018 07/05/2018
EMENDA 13 - MPV 828/2018 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 828/2018 07/05/2018
EMENDA 14 - MPV 828/2018 Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) CMMPV 828/2018 07/05/2018
EMENDA 15 - MPV 828/2018 Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) CMMPV 828/2018 07/05/2018
EMENDA 16 - MPV 828/2018 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 828/2018 07/05/2018
EMENDA 17 - MPV 828/2018 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 828/2018 07/05/2018
EMENDA 18 - MPV 828/2018 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 828/2018 07/05/2018
EMENDA 19 - MPV 828/2018 Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) CMMPV 828/2018 07/05/2018
EMENDA 20 - MPV 828/2018 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 828/2018 07/05/2018
EMENDA 21 - MPV 828/2018 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 828/2018 07/05/2018
EMENDA 22 - MPV 828/2018 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 828/2018 07/05/2018
EMENDA 23 - MPV 828/2018 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 828/2018 07/05/2018
Número na Câmara:
MPV 828/2018
Origem externa:
MSG 220/2018
Indexação:
PRORROGAÇÃO, PRAZO, ADESÃO, PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTARIA RURAL (PRR), TRIBUTOS, DEBITO FISCAL, DIVIDA ATIVA, PARCELAMENTO, CRITERIOS, AMBITO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Despacho:
Nº 1
(CN) CMMPV 828/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
Prazos:
30/04/2018 - 07/05/2018: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
30/04/2018 - 10/09/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
14/06/2018 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente
11/09/2018 - 09/11/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/09/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 446, de 6 de junho de 2018, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 86/2018, ao Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória, bem como a sua permanência na Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls. 71 e 72).
Remetido Ofício CN nº 447, de 6 de junho de 2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 73).
À COCM.
************* Retificado em 18/09/2018*************
Onde se lê: "Comissão Mista" e "À COCM."
Leia-se: "Secretaria Legislativa do Congresso Nacional" e "À SLCN."
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 18/09/2018 às 18h55
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/09/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Expediente à pedido.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 18/09/2018 às 14h50
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/09/2018
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 10 de setembro de 2018, da presente medida provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da medida provisória.
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 09/11/2018.
(Comunicação publicada no DCN de 13/09/2018)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/09/2018
CMMPV 828/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
Ação:
À SLCN
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 12/09/2018 às 11h44
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/2018
CMMPV 828/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 33, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 21/06/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 69).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2018
CMMPV 828/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 252-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 68).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2018
CMMPV 828/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 23 (vinte e três) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; Senador Rodrigues Palma (PR/MT) 002; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 003; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 004; 005; 006; 007; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 008; 009; 010; Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 011; Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) 012; 013; Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) 014; 015; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 016; 017; Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) 018; Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) 019; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 020; 021; 022; 023 (fls. 17 a 67).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 10/05/2018.
Publicado no DCN Páginas 109-159 - DCN nº 15
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/05/2018
CMMPV 828/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 15/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 14 a 16)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2018
CMMPV 828/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 828, de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada em 03 de maio de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 08 a 13).
Anexado o seguinte Ofício de indicação da liderança:
- Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 10 de maio de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 44-48 - DCN nº 15
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 03/05/2018 às 14h17
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem nº 220, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 828, de 27 de abril de 2018 (DOU de 30/04/2018), às fls. 03-07.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN). De 30/04/2018 a 07/05/2018. Perante à CMMPV 828/2018.
************* Retificado em 30/04/2018*************
Prazo: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN). De 30/04/2018 a 07/05/2018. Perante à (ao) CMMPV 828/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/04/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 30/04/2018, na página 1, a Medida Provisória 828/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 30/04/2018 até 07/05/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/06/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 28/06/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 1