Medida Provisória n° 829, de 2018
(Prorrogação de contratos temporários de pessoal)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 829, de 2018
Ementa:
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Cultura, do Ministério do Desenvolvimento Social e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Explicação da Ementa:
Autoriza a prorrogação por prazo não superior a um ano (ou 15 de agosto de 2019) dos seguintes contratos temporários de pessoal: 108, no âmbito do Ministério da Cultura, para contratos firmados a partir de 20 de maio de 2013 e vigentes à data da publicação da medida provisória; 55 contratos, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social, para contratos firmados de 1º de maio a 31 de dezembro de 2013 e vigentes à data da publicação; e no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, 24 contratos, para contratos firmados até dezembro de 2013, vigentes à data da publicação.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.704 de 08/08/2018
- Identificação:
- MPV 829/2018
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 04/05/2018
- Descrição/Ementa
- Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Cultura, do Ministério do Desenvolvimento Social e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/05/2018
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Medida Provisória
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/07/2018
- Descrição/Ementa
- Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Cultura, do Ministério do Desenvolvimento Social e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/07/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 03/07/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 829, de 2018
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido e aprovado o relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, regimentalidade,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 1/2018
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 829, de 2018
- Data:
- 03/07/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 829, de 2018
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido e aprovado o relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, regimentalidade,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/05/2018
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 16/2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 829, de 2018
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 16/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 19 a 26) | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 253/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 08/05/2018
- Descrição/Ementa
- Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 829, de 2018.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 06/06/2018
- Descrição/Ementa
- Registro de Presença
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 829, de 2018
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 03/07/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 829, de 2018
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido e aprovado o relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, regimentalidade,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 03/07/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 829, de 2018
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido e aprovado o relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, regimentalidade,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 357/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 03/07/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 829, 2018.
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/07/2018
- Descrição/Ementa
- Calendário de tramitação atualizado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MPCN 84/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 09/08/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 829, de 2018.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 410, de 9/08/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminha a Mensagem CN n.º 84/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 410/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 09/08/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 84, de 2018 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, participando a promulgação da Medida Provisória n° 829, de 2018.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 410, de 9/08/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminha a Mensagem CN n.º 84/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 411/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 09/08/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 829, de 2018.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 410, de 9/08/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminha a Mensagem CN n.º 84/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 421/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 06/09/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 829, de 2018.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 421, de 05/09/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da Medida Provisória nº 829, de 3 de maio de 2018, e transformada na Lei nº 13.704, d... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/08/2018 | Publicado no DSF Páginas 162-167 - DSF nº 108 | Aprovada. À promulgação. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhada à publicação e incluída na Ordem do Dia. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária; e pertinência temática. Discussão encerrada. Aprovada. À promulgação. |
| 08/08/2018 | Publicado no DSF Páginas 65 - DSF nº 108 | Aprovada. À promulgação. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhada à publicação e incluída na Ordem do Dia. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária; e pertinência temática. Discussão encerrada. Aprovada. À promulgação. |
| 05/07/2018 | Publicado no DCN Páginas 578-595 - DCN nº 23 | Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido e aprovado o relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, regimentalidade, adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 829, de 2018; e, no mérito, pela aprovação total da Medida Provisória nº 829, de 2018. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, Decisão da Comissão e atas da 1º e 2ª Reuniões às fls. 48 a 53). |
| 05/07/2018 | Publicado no DCN Páginas 578-595 - DCN nº 23 | Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 05/07/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu por sua aprovação, sem alteração de mérito, conforme proposto pelo Poder Executivo. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. |
| 10/05/2018 | Publicado no DCN Páginas 49-54 - DCN nº 15 | Designada em 08 de maio de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 12 a 18). Anexados os seguintes Ofícios de indicação da liderança: - Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD; e - Ofício nº 33/2018, da Liderança do Bloco Moderador-SF. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 10 de maio de 2018. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas. |
| 04/05/2018 | Publicado no DOU Páginas 1 | Publicado no DOU de 04/05/2018, na página 1, a Medida Provisória 829/2018. Calendário: - Emendas: de 04/05/2018 até 10/05/2018; - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/06/2018 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 02/07/2018 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) |
- Número na Câmara:
- MPV 829/2018
- Origem externa:
- MSG 230/2018
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.704 de 08/08/2018
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, PRORROGAÇÃO, CONTRATO, PRAZO DETERMINADO, ATENDIMENTO, NECESSIDADE, INTERESSE PUBLICO, ATIVIDADE, INTELECTUAL, TRABALHO INTELECTUAL, NATUREZA TECNICA, AMBITO, MINISTERIO DA CULTURA (MINC), MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL (MDS), MINISTERIO DA CIENCIA TECNOLOGIA INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES (MCTIC)
- Despacho:
- 08/05/2018
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMMPV 829/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 829, de 2018
- Relatoria:
- CMMPV 829/2018 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 829, de 2018)
- Relatores:
Senadora Ana Amélia (encerrado em 25/01/2019 - Matéria com tramitação encerrada)
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 07/08/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 06/09/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 421, de 05/09/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da Medida Provisória nº 829, de 3 de maio de 2018, e transformada na Lei nº 13.704, de 8 de agosto de 2018 . (fl. 92).
À COARQ. - OFCN 421/2018
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/08/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN n.º 410, de 9/08/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminha a Mensagem CN n.º 84/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei no Diário Oficial da União (fls. 84 e 88).
Remetido Ofício CN n.º 411, de 9/08/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls. 89 a 91). - MPCN 84/2018
- OFCN 410/2018
- OFCN 411/2018
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/08/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI N° 13704 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 09/08/2018 - Seção I - pág. 1.
Promulgada em 08/08/2018.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 07/08/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Aprovado o texto revisado (fls. 81 e 82).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 07/08/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovada.
À promulgação.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhada à publicação e incluída na Ordem do Dia.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária; e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovada.
À promulgação. - Publicado no DSF Páginas 65 - DSF nº 108
- Publicado no DSF Páginas 162-167 - DSF nº 108
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/07/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/07/2018
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado ao Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 11/07/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 833/18/SGM-P.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 833/18/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 11/07/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 357/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 829/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/07/2018 - 9h - 183ª Sessão).
Matéria sobre a Mesa (EXTRAPAUTA).
Discussão em turno único.
Discutiu a Matéria o Dep. Leo de Brito (PT-AC).
Encerrada a discussão
Encaminhou a Votação o Dep. Floriano Pesaro (PSDB-SP).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 829 de 2018.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), membro da Comissão Mista.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 829-A/2018). - Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), membro da Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/07/2018
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/18 PÁG 666 COL 01.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/18 PÁG 666 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/07/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 357/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 829/2018. Informa, ainda, que à Medida não foram oferecidas emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
Recebida a Mensagem nº 230/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 829/2018.
Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 829/2018, que conclui pela aprovação da matéria.
Ao Plenário, para leitura. Publique-se. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 357/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 829/2018. Informa, ainda, que à Medida não foram oferecidas emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 230/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 829/2018.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 829/2018, que conclui pela aprovação da matéria.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/07/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 357, de 4/07/18, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fl.75 ).
À CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/07/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 05/07/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu por sua aprovação, sem alteração de mérito, conforme proposto pelo Poder Executivo.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 578-595 - DCN nº 23
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/07/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntados
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 54 a 57, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 58 a 60, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 61 a 74):
- nº 135 de 2018, do PR - CD;
- nº 39 de 2018, do PSDB - SF;
- nº 9 de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 289 de 2018, do PMDB - CD;
- nº 37 de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF;
- nº 298 de 2018, do MDB - CD;
- nº 196 de 2018, do PSB - CD;
- nº 38 de 2018, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- nº 96 de 2018, do Bloco PTB/PROS - CD;
- nº 286 de 2018, do PT – CD;
- nº 27 de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - CD;
- nº 116 de 2018, do Bloco PTB/PROS - CD;
- nº 69 de 2018, do MDB - SF; e
- nº 273 de 2018, do DEM – CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/07/2018
- CMMPV 829/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 829, de 2018
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Lido e aprovado o relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, regimentalidade, adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 829, de 2018; e, no mérito, pela aprovação total da Medida Provisória nº 829, de 2018.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, Decisão da Comissão e atas da 1º e 2ª Reuniões às fls. 48 a 53). - Publicado no DCN Páginas 578-595 - DCN nº 23
- Relatório Legislativo
- Listagem ou relatório descritivo
- Decisão de Comissão
- PAR 1/2018
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/07/2018
- CMMPV 829/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 829, de 2018
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório da Senadora Ana Amélia (fls. 34 a 47).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/2018
- CMMPV 829/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 829, de 2018
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 3 de julho de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/06/2018
- CMMPV 829/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 829, de 2018
- Ação:
- Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 34, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 26/6/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 33).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/06/2018
- CMMPV 829/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 829, de 2018
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 667/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 829/2018 por aquela Casa é no dia 24 de agosto de 2018 (fl. 32).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/06/2018
- CMMPV 829/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 829, de 2018
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Augusto Coutinho para Presidente; e designada Relatora a Senadora Ana Amélia.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV829-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 28 a 31).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/2018
- CMMPV 829/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 829, de 2018
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 6 de junho de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/05/2018
- CMMPV 829/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 829, de 2018
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- No prazo regimental não foram apresentadas emendas à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2018
- CMMPV 829/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 829, de 2018
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 253-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 27).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/05/2018
- CMMPV 829/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 829, de 2018
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 16/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 19 a 26)
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/05/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada em 08 de maio de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 12 a 18).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação da liderança:
- Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD; e
- Ofício nº 33/2018, da Liderança do Bloco Moderador-SF.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 10 de maio de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas. - Publicado no DCN Páginas 49-54 - DCN nº 15
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/05/2018
- CMMPV 829/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 829, de 2018
- Ação:
- Prazo: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF). De 04/05/2018 a 07/08/2018. Perante a CMMPV 829/2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/05/2018
- CMMPV 829/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 829, de 2018
- Ação:
- Prazo: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF). De 18/06/2018 a 07/08/2018. Perante a CMMPV 829/2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/05/2018
- CMMPV 829/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 829, de 2018
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN). De 04/05/2018 a 10/05/2018. Perante a CMMPV 829/2018. As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/05/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 230, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 829, de 3 de maio de 2018 (DOU de 04/05/2018), às fls. 03-11.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/05/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF). De 04/05/2018 a 02/07/2018 (a prorrogar).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/05/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF). De 18/06/2018 em diante.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/05/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN). De 04/05/2018 a 10/05/2018. Perante a CMMPV 829/2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/05/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Publicado no DOU de 04/05/2018, na página 1, a Medida Provisória 829/2018.
Calendário:
- Emendas: de 04/05/2018 até 10/05/2018;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/06/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 02/07/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) - Publicado no DOU Páginas 1
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:55
