Medida Provisória n° 829, de 2018

(Prorrogação de contratos temporários de pessoal)

Apelido: Prorrogação de contratos temporários de pessoal

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Cultura, do Ministério do Desenvolvimento Social e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.


Explicação da Ementa:
Autoriza a prorrogação por prazo não superior a um ano (ou 15 de agosto de 2019) dos seguintes contratos temporários de pessoal: 108, no âmbito do Ministério da Cultura, para contratos firmados a partir de 20 de maio de 2013 e vigentes à data da publicação da medida provisória; 55 contratos, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social, para contratos firmados de 1º de maio a 31 de dezembro de 2013 e vigentes à data da publicação; e no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, 24 contratos, para contratos firmados até dezembro de 2013, vigentes à data da publicação.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
04/05/2018 a 07/08/2018 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação atual
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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64 16
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Resultado apurado em 16/10/2018 às 23:47
Senado Federal
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Identificação:
MPV 829/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
04/05/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Cultura, do Ministério do Desenvolvimento Social e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/05/2018
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
08/05/2018
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 16/2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 829, de 2018
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 16/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 19 a 26)
Identificação:
OFCN 253/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
08/05/2018
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 829, de 2018.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
06/06/2018
Descrição/Ementa
Registro de Presença
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 829, de 2018
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
03/07/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 829, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido e aprovado o relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, regimentalidade, adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 829, de 2018; e, no mérito, pela aprovação total da Medida Provisória nº 829, de 2018. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, Decisão da Comissão e atas da 1º e 2ª Reuniões às fls. 48 a 53).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
03/07/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 829, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido e aprovado o relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, regimentalidade, adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 829, de 2018; e, no mérito, pela aprovação total da Medida Provisória nº 829, de 2018. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, Decisão da Comissão e atas da 1º e 2ª Reuniões às fls. 48 a 53).
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
03/07/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 829, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido e aprovado o relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, regimentalidade, adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 829, de 2018; e, no mérito, pela aprovação total da Medida Provisória nº 829, de 2018. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, Decisão da Comissão e atas da 1º e 2ª Reuniões às fls. 48 a 53).
Identificação:
PAR 1/2018
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 829, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 829, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 829, de 2018
Data:
03/07/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 829, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido e aprovado o relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, regimentalidade, adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 829, de 2018; e, no mérito, pela aprovação total da Medida Provisória nº 829, de 2018. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, Decisão da Comissão e atas da 1º e 2ª Reuniões às fls. 48 a 53).
Identificação:
OFCN 357/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
03/07/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 829, 2018.
Identificação:
Medida Provisória
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Cultura, do Ministério do Desenvolvimento Social e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Senado Federal
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
Calendário de tramitação atualizado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/07/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MPCN 84/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
09/08/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Presidência da República autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 829, de 2018.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 410, de 9/08/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminha a Mensagem CN n.º 84/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei no Diário Oficial da União (fls. 84 e 88). Remetido Ofício CN n.º 411, de 9/08/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls. 89 a 91).
Identificação:
OFCN 410/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional: Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
09/08/2018
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 84, de 2018 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, participando a promulgação da Medida Provisória n° 829, de 2018.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 410, de 9/08/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminha a Mensagem CN n.º 84/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei no Diário Oficial da União (fls. 84 e 88). Remetido Ofício CN n.º 411, de 9/08/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls. 89 a 91).
Identificação:
OFCN 411/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
09/08/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 829, de 2018.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 410, de 9/08/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminha a Mensagem CN n.º 84/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei no Diário Oficial da União (fls. 84 e 88). Remetido Ofício CN n.º 411, de 9/08/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls. 89 a 91).
Identificação:
OFCN 421/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
06/09/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 829, de 2018.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 421, de 05/09/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da Medida Provisória nº 829, de 3 de maio de 2018, e transformada na Lei nº 13.704, de 8 de agosto de 2018 . (fl. 92). À COARQ.
Identificação:
MPV 829/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
04/05/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Cultura, do Ministério do Desenvolvimento Social e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/05/2018
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Medida Provisória
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Cultura, do Ministério do Desenvolvimento Social e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/07/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
03/07/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 829, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido e aprovado o relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, regimentalidade, adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 829, de 2018; e, no mérito, pela aprovação total da Medida Provisória nº 829, de 2018. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, Decisão da Comissão e atas da 1º e 2ª Reuniões às fls. 48 a 53).
Identificação:
PAR 1/2018
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 829, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 829, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 829, de 2018
Data:
03/07/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 829, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido e aprovado o relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, regimentalidade, adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 829, de 2018; e, no mérito, pela aprovação total da Medida Provisória nº 829, de 2018. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, Decisão da Comissão e atas da 1º e 2ª Reuniões às fls. 48 a 53).
Data Documento oficial Ação legislativa
08/08/2018 Publicado no DSF Páginas 162-167 - DSF nº 108
Aprovada.
À promulgação.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhada à publicação e incluída na Ordem do Dia.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária; e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovada.
À promulgação.
08/08/2018 Publicado no DSF Páginas 65 - DSF nº 108
Aprovada.
À promulgação.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhada à publicação e incluída na Ordem do Dia.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária; e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovada.
À promulgação.
05/07/2018 Publicado no DCN Páginas 578-595 - DCN nº 23
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Lido e aprovado o relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, regimentalidade, adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 829, de 2018; e, no mérito, pela aprovação total da Medida Provisória nº 829, de 2018.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, Decisão da Comissão e atas da 1º e 2ª Reuniões às fls. 48 a 53).
05/07/2018 Publicado no DCN Páginas 578-595 - DCN nº 23
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 05/07/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu por sua aprovação, sem alteração de mérito, conforme proposto pelo Poder Executivo.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
10/05/2018 Publicado no DCN Páginas 49-54 - DCN nº 15
Designada em 08 de maio de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 12 a 18).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação da liderança:
- Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD; e
- Ofício nº 33/2018, da Liderança do Bloco Moderador-SF.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 10 de maio de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
04/05/2018 Publicado no DOU Páginas 1
Publicado no DOU de 04/05/2018, na página 1, a Medida Provisória 829/2018.
Calendário:
- Emendas: de 04/05/2018 até 10/05/2018;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/06/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 02/07/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Número na Câmara:
MPV 829/2018
Origem externa:
MSG 230/2018
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.704 de 08/08/2018
Despacho:
Nº 1
(CN) CMMPV 829/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 829, de 2018
Relatoria:
CMMPV 829/2018 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 829, de 2018)
Relatores:
Senadora Ana Amélia
Prazos:
04/05/2018 - 10/05/2018: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
04/05/2018 - 07/08/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado (Aprovada a Medida Provisória em 07.08.2018.)
18/06/2018 - 07/08/2018: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado (Aprovada a Medida Provisória em 07.08.2018.)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 07/08/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/09/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 421, de 05/09/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da Medida Provisória nº 829, de 3 de maio de 2018, e transformada na Lei nº 13.704, de 8 de agosto de 2018 . (fl. 92).
À COARQ.
OFCN 421/2018
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 11/09/2018 às 15h08
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/08/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN n.º 410, de 9/08/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminha a Mensagem CN n.º 84/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei no Diário Oficial da União (fls. 84 e 88).
Remetido Ofício CN n.º 411, de 9/08/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls. 89 a 91).
MPCN 84/2018
OFCN 410/2018
OFCN 411/2018
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/08/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI N° 13704 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 09/08/2018 - Seção I - pág. 1.
Promulgada em 08/08/2018.
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/08/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Aprovado o texto revisado (fls. 81 e 82).
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/08/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovada.
À promulgação.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhada à publicação e incluída na Ordem do Dia.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária; e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovada.
À promulgação.
Publicado no DSF Páginas 65 - DSF nº 108
Publicado no DSF Páginas 162-167 - DSF nº 108
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 07/08/2018 às 18h21
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/07/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/08/2018 às 17h29
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/07/2018
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 11/07/2018 às 15h57
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/07/2018
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 833/18/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 833/18/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/07/2018
PLEN
Ação:
Matéria sobre a Mesa (EXTRAPAUTA).
Discussão em turno único.
Discutiu a Matéria o Dep. Leo de Brito (PT-AC).
Encerrada a discussão
Encaminhou a Votação o Dep. Floriano Pesaro (PSDB-SP).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 829 de 2018.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), membro da Comissão Mista.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 829-A/2018).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), membro da Comissão Mista.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/07/2018
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 357/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 829/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/07/2018 - 9h - 183ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/07/2018
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/2018.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/07/2018
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 357/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 829/2018. Informa, ainda, que à Medida não foram oferecidas emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
Recebida a Mensagem nº 230/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 829/2018.
Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 829/2018, que conclui pela aprovação da matéria.
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 357/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 829/2018. Informa, ainda, que à Medida não foram oferecidas emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 230/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 829/2018.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 829/2018, que conclui pela aprovação da matéria.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/07/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício CN nº 357, de 4/07/18, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fl.75 ).
À CD.
Recebido em:
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 04/07/2018 às 16h00
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/07/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 05/07/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu por sua aprovação, sem alteração de mérito, conforme proposto pelo Poder Executivo.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 578-595 - DCN nº 23
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 03/07/2018 às 18h54
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/07/2018
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Juntados
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 54 a 57, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 58 a 60, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 61 a 74):
- nº 135 de 2018, do PR - CD;
- nº 39 de 2018, do PSDB - SF;
- nº 9 de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 289 de 2018, do PMDB - CD;
- nº 37 de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF;
- nº 298 de 2018, do MDB - CD;
- nº 196 de 2018, do PSB - CD;
- nº 38 de 2018, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- nº 96 de 2018, do Bloco PTB/PROS - CD;
- nº 286 de 2018, do PT – CD;
- nº 27 de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - CD;
- nº 116 de 2018, do Bloco PTB/PROS - CD;
- nº 69 de 2018, do MDB - SF; e
- nº 273 de 2018, do DEM – CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/07/2018
CMMPV 829/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 829, de 2018
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Lido e aprovado o relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, regimentalidade, adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 829, de 2018; e, no mérito, pela aprovação total da Medida Provisória nº 829, de 2018.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, Decisão da Comissão e atas da 1º e 2ª Reuniões às fls. 48 a 53).
Publicado no DCN Páginas 578-595 - DCN nº 23
Relatório Legislativo
Listagem ou relatório descritivo
Decisão de Comissão
PAR 1/2018
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 03/07/2018 às 17h53
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/07/2018
CMMPV 829/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 829, de 2018
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório da Senadora Ana Amélia (fls. 34 a 47).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/06/2018
CMMPV 829/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 829, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 3 de julho de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/06/2018
CMMPV 829/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 829, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 34, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 26/6/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 33).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2018
CMMPV 829/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 829, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 667/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 829/2018 por aquela Casa é no dia 24 de agosto de 2018 (fl. 32).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/06/2018
CMMPV 829/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 829, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Augusto Coutinho para Presidente; e designada Relatora a Senadora Ana Amélia.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV829-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 28 a 31).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/06/2018
CMMPV 829/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 829, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 6 de junho de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/05/2018
CMMPV 829/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 829, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
No prazo regimental não foram apresentadas emendas à Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2018
CMMPV 829/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 829, de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 253-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 27).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2018
CMMPV 829/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 829, de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 16/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 19 a 26)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada em 08 de maio de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 12 a 18).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação da liderança:
- Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD; e
- Ofício nº 33/2018, da Liderança do Bloco Moderador-SF.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 10 de maio de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 49-54 - DCN nº 15
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 08/05/2018 às 15h54
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem nº 230, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 829, de 3 de maio de 2018 (DOU de 04/05/2018), às fls. 03-11.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prazo: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF). De 04/05/2018 a 02/07/2018 (a prorrogar).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prazo: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF). De 18/06/2018 em diante.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN). De 04/05/2018 a 10/05/2018. Perante a CMMPV 829/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 04/05/2018, na página 1, a Medida Provisória 829/2018.
Calendário:
- Emendas: de 04/05/2018 até 10/05/2018;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/06/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 02/07/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 1