Medida Provisória n° 829, de 2018 (Prorrogação de contratos temporários de pessoal)

Apelido: Prorrogação de contratos temporários de pessoal

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 829, de 2018

Ementa:
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Cultura, do Ministério do Desenvolvimento Social e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.


Explicação da Ementa:
Autoriza a prorrogação por prazo não superior a um ano (ou 15 de agosto de 2019) dos seguintes contratos temporários de pessoal: 108, no âmbito do Ministério da Cultura, para contratos firmados a partir de 20 de maio de 2013 e vigentes à data da publicação da medida provisória; 55 contratos, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social, para contratos firmados de 1º de maio a 31 de dezembro de 2013 e vigentes à data da publicação; e no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, 24 contratos, para contratos firmados até dezembro de 2013, vigentes à data da publicação.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
04/05/2018 a 02/07/2018 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação atual
MATÉRIA COM A RELATORIA
Prazos abertos
04/05/2018 - 02/07/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente
18/06/2018 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Previsto

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Resultado apurado em 21/06/2018 às 12:43
Comissão Mista
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Data:
04/05/2018
Tipo:
MPV 829/2018 PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Observação:
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Cultura, do Ministério do Desenvolvimento Social e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Data:
04/05/2018
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Data:
08/05/2018
Tipo:
Nota Técnica PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 829, de 2018
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 16/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 19 a 26)
Observação:
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 16/2018.
Data:
06/06/2018
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 829, de 2018
Observação:
Registro de Presença
Número na Câmara:
MPV 829/2018
Origem externa:
MSG 230/2018
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, PRORROGAÇÃO, CONTRATO, PRAZO DETERMINADO, ATENDIMENTO, NECESSIDADE, INTERESSE PUBLICO, ATIVIDADE, INTELECTUAL, TRABALHO INTELECTUAL, NATUREZA TECNICA, AMBITO, MINISTERIO DA CULTURA (MINC), MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL (MDS), MINISTERIO DA CIENCIA TECNOLOGIA INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES (MCTIC)
Despacho:
Nº 1
(CN) CMMPV 829/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 829, de 2018
Relatoria:
CMMPV 829/2018 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 829, de 2018)
Relatores:
Senadora Ana Amélia
Prazos:
04/05/2018 - 10/05/2018: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
04/05/2018 - 02/07/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente
18/06/2018 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Previsto
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2018
CMMPV 829/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 829, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 667/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 829/2018 por aquela Casa é no dia 24 de agosto de 2018 (fl. 32).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/06/2018
CMMPV 829/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 829, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Augusto Coutinho para Presidente; e designada Relatora a Senadora Ana Amélia.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV829-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 28 a 31).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/06/2018
CMMPV 829/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 829, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 6 de junho de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/05/2018
CMMPV 829/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 829, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
No prazo regimental não foram apresentadas emendas à Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2018
CMMPV 829/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 829, de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 253-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 27).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2018
CMMPV 829/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 829, de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 16/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 19 a 26)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada em 08 de maio de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 12 a 18).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação da liderança:
- Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD; e
- Ofício nº 33/2018, da Liderança do Bloco Moderador-SF.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 10 de maio de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 49-54 - BAP nº 15
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 08/05/2018 às 15h54
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem nº 230, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 829, de 3 de maio de 2018 (DOU de 04/05/2018), às fls. 03-11.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prazo: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF). De 04/05/2018 a 02/07/2018 (a prorrogar).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prazo: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF). De 18/06/2018 em diante.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN). De 04/05/2018 a 10/05/2018. Perante a CMMPV 829/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 04/05/2018, na página 1, a Medida Provisória 829/2018.
Calendário:
- Emendas: de 04/05/2018 até 10/05/2018;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/06/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 02/07/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 1