Medida Provisória n° 1578-1, de 1997

Autoria: Presidência da República

Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1578-1 1997, DISPÓE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - IRB, SOBRE A TRANSFERENCIA E A TRANSFORMAÇÃO DE SUAS AÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
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Identificação:
Texto inicial - MPV 1578-1/1997
Autor:
Presidência da República
Data:
17/07/1997
Descrição/Ementa
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1578-1 1997, DISPÓE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - IRB, SOBRE A TRANSFERENCIA E A TRANSFORMAÇÃO DE SUAS AÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Número na Câmara:
MPV 1578-1/1997
Origem externa:
MSG 816/1997
Matérias relacionadas
MPV 1578/1997
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.482 de 13/08/1997
Indexação:
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , TRANSFERENCIA , UNIÃO FEDERAL , AÇÕES , INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (IRB) , PROPRIEDADE , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . DEFINIÇÃO , ORGÃOS , ADMINISTRAÇÃO , INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (IRB) , CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO , DIRETORIA . CRITERIOS , UTILIZAÇÃO , BALANÇO FINANCEIRO , EXERCICIO FINANCEIRO , OBJETIVO , CALCULO , REDISTRIBUIÇÃO , AÇÕES . DEFINIÇÃO , PRAZO , MANDATO , COMPOSIÇÃO , MEMBROS , CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO , DIRETORIA , CONSELHO FISCAL , INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (IRB) . DEFINIÇÃO , COMPOSIÇÃO , CAPITAL SOCIAL , INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (IRB) , AÇÕES .
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Motivação:
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/10/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/08/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 237, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG CN 033, COMUNICANDO TER SIDO CONSTATADA
INCORREÇÃO MATERIAL NA PUBLICAÇÃO DA LEI 9482/97.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/08/1997
CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
PROMULGADA. LEI 009482 DE 1997.
DOFC 14 08 PAG 17526 E 17527.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/08/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 231, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/08/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 230, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG CN 032, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/08/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1000 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 13 DE AGOSTO DE 1997.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/08/1997
CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1900 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 13 08 PAG 6821 A 6826. (VOLUME II).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/08/1997
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 VOTAÇÃO APROVADA A MEDIDA PROVISORIA E REJEITADAS
EM GLOBO, AS EMENDAS.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/08/1997
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/08/1997
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
CMIST PARA EMITIR PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E
MERITO DA MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO RELATOR, DEP
LUIZ CARLOS HAULY O SEU PARECER, QUE CONCLUI PELA
APROVAÇÃO DA MATERIA E REJEIÇÃO DAS EMENDAS.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/08/1997
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 NÃO HOUVE RECURSO CONTRA A ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/08/1997
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A CMIST
PARA EMITIR PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A
PRESIDENCIA SOLICITA AO RELATOR, DEP LUIZ CARLOS HAULY,
O SEU PARECER, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA MATERIA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/08/1997
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. 16 DA RESOLUÇÃO 1/89-CN).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/08/1997
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1900 LEITURA.
DCN 13 08 PAG 06375. (VOLUME I).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/08/1997
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXADAS FLS. 33 A 35 REFERENTES AOS OFICIOS DOS LIDERES
DO PSDB DO SENADO, PFL, BLOCO (PMDB/PSD/PSL/PRONA) DA
CAMARA DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA
MEDIDA PROVISORIA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/1997
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA CMIST,
A MATERIA E ENCAMINHADA A SSCLC.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/07/1997
CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 24 DE JULHO DE 1997.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/07/1997
CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:
NESTA DATA FORAM ENCAMINHADAS A SEEP AS EMENDAS 001 A
013, ANTECIPADAMENTE PARA CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS
AVULSOS.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/07/1997
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
A MATERIA E ENCAMINHADA A SSATA, PARA CONFECÇÃO DE
AVULSOS E PUBLICAÇÃO NO DCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/07/1997
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 13 (TREZE)
EMENDAS: DEP CUNHA BUENO 001, 002, 003, 004, 005, 006,
007, 008, 009, 010, 011, 012 E 013. (FLS. 14 A 32).
DSF 26 07 PAG 15488 A 15503.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/07/1997
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER DE ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/07/1997
CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 21 DE JULHO DE 1997.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/07/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 22 07 PAG 14651 E 14652.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 21 07, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 22 07,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 23 07, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 01 08, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 16 08,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN - PFL
BERNARDO CABRAL E ROMERO JUCA, PMDB - JADER BARBALHO E
NABOR JUNIOR, PSDB - CARLOS WILSON, BLOCO OPOSIÇÃO (PT
PDT PSB PPS) - JOSE EDUARDO DUTRA, PPB - EPITACIO
CAFETEIRA, DEP PFL - LIMA NETTO E NEY LOPES, BLOCO (PMDB
PSD PSL PRONA) - JOSE LUIZ CLEROT E SARAIVA FELIPE,
PSDB - MARCONI PERILLO, BLOCO (PT PDT PC DO B) - JOSE
MACHADO, PMN - BOSCO FRANÇA. SUPLENTES: SEN PFL - CARLOS
PATROCINIO E GILBERTO MIRANDA, PMDB - GERSON CAMATA E
CARLOS BEZERRA, PSDB - OSMAR DIAS, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT
PSB PPS) - SEBASTIÃO ROCHA, PPB - LEOMAR QUINTANILHA,
DEP PFL - JOSE MENDONÇA BEZERRA E AROLDO CEDRAZ, BLOCO
(PMDB PSD PSL PRONA) - MARÇAL FILHO E LIDIA QUINAN,
PSDB - ARNALDO MADEIRA, BLOCO (PT PDT PC DO B) - ALDO
ARANTES.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/07/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1578-1 1997.
(PUBLILCADA NO DOFC 18 07 PAG 15201 E 15202).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/07/1997
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 03 (TRES) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:37