Medida Provisória n° 1474-26, de 1996
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1474-26 1996, FIXA CRITERIOS PARA A PROGRESSIVA UNIFICAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, ALTERA O ANEXO II DA LEI 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991, PARA IMPLEMENTAÇÃO DA ISONOMIA A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1474-26/1996
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/08/1996
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1474-26 1996, FIXA CRITERIOS PARA A PROGRESSIVA UNIFICAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, ALTERA O ANEXO II DA LEI 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991, PARA IMPLEMENTAÇÃO DA ISONOMIA A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1474-26/1996
- Origem externa:
- MSG 800/1996
- Matérias relacionadas
- MPV 1474-24/1996
- MPV 1474-28/1996
- MPV 1474-29/1996
- MPV 1474-25/1996
- MPV 1474-27/1996
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/10/1996
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 16 10 PAG 11945.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/10/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/09/1996
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS 42 A 49 REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PFL, PSDB, PT DO SENADO; BLOCO (PFL PTB),
BLOCO (PMDB PSD PSL PSC), BLOCO (PPB PL), PSDB, PSB DA
CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA
APRECIAÇÃO DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/09/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA COMISSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/09/1996
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- NESTA DATA SÃO ENCAMINHADAS AO CEGRAF, AS EMENDAS 001 A
005, PARA CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/09/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/09/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 05 (CINCO)
EMENDAS: DEP ARNALDO FARIA DE SA 005; PAULO PAIM 002,
003, 004; SERGIO MIRANDA 001. (FLS. 28 A 41).
DCN 12 09 PAG 10770 A 10777.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/09/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 04 09 PAG 15449.
DCN 12 09 PAG 10394.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/09/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA; 03 09, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 04 09,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 04 09, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 13 09, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 28 09, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/09/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES SEN PMDB -
JADER BARBALHO E RONALDO CUNHA LIMA; PFL - JOSE ALVES E
JOSE AGRIPINO; PSDB - JOSE IGNACIO FERREIRA;
PDT - SEBASTIÃO ROCHA; PT - MARINA SILVA; DEP BLOCO PFL/
/PTB - JAIRO CARNEIRO E JAIRO AZI; BLOCO PMDB/PSD/PSC/PSL
- MARCELO BARBIERI; BLOCO PPB/PL - ERALDO TRINDADE;
PSDB - SALVADOR ZIMBALDI; PDT - MATHEUS SCHMIDT;
PSB - GONZAGA PATRIOTA. SUPLENTES: SEN PMDB - NABOR
JUNIOR E GERSON CAMATA; PFL - GUILHERME PALMEIRA E ODACIR
SOARES; PSDB - ARTUR DA TAVOLA; PDT - DARCY RIBEIRO;
PT - BENEDITA DA SILVA; DEP BLOCO PFL/PTB - WERNE
WANDERER E BENEDITO DE LIRA; BLOCO PMDB/PSD/PSC/PSL -
- PAULO RITZEL; BLOCO PPB/PL - JAIR BOLSONARO;
PSDB - EDUARDO MASCARENHAS; PDT - SILVIO ABREU;
PSB - GERVASIO OLIVEIRA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/09/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1474-26 1996.
(PUBLICADA NO DOFC 30 08 PAG 16752).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/1996
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 05 (CINCO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:35