Medida Provisória n° 830, de 2018

Em 10-11-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 04-09-2018, em razão da rejeição dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária pelo plenário da Câmara dos Deputados.
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 15-11-2018).

Encaminhado à publicação o nº 1.027, de 2018, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição da Medida Provisória nº 830, de 2018.
A matéria vai à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar o prazo para edição do Decreto Legislativo, nos termos do art. 62, §3º, da Constituição Federal.

Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Deputado Mendonça Filho, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela relevância, urgência, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, compatibilidade, adequação orçamentária e financeira, da Medida Provisória nº 830, de 2018 e das emendas de número 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18; pela inadmissibilidade das emendas de número 2 e 19, por tratarem de matéria estranha ao objeto da Medida Provisória, e das emendas 1 e 4, em virtude de sua prejudicialidade; pela aprovação da Medida Provisória nº 830, de 2018, nos termos em que foi proposta pelo Poder Executivo e pela rejeição das emendas de números 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18.
Aprovadas as atas da 3ª e 4ª Reuniões.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, decisão da comissão e atas às fls. 74 a 78).

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 19 (dezenova) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) 001; Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) 002; Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) 003; Deputada Federal Ana Perugini (PT/SP) 004; Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 005; 007; 008; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 006; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 009; 010; 011; 012; 013; 014; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 015; 016; 017; 018; e Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) 019 (fls. 18 a 45).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 7/6/2018.

Designada em 24 de maio de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 10 a 16).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de lideranças:
- Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD; e
- Ofício nº 229/2018, da Liderança do Democratas-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 31 de maio de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.

Publicado no DOU de 22/05/2018, na página 1, a Medida Provisória 830/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: de 22/05/2018 até 28/05/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 18/06/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 18/06/2018;
- Prazo no SF: de 19/06/2018 até 02/07/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 02/07/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 03/07/2018 até 05/07/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06/07/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 20/07/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)