Medida Provisória n° 830, de 2018 (Extinção do Fundo Soberano do Brasil)

Apelido: Extinção do Fundo Soberano do Brasil

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 830, de 2018

Ementa:
Extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil.


Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
22/05/2018 a 02/10/2018 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação atual
MATÉRIA COM A RELATORIA
Prazos abertos
22/05/2018 - 02/10/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente (prorrogado) (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 37, de 10 de julho de 2018 (DOU de 11/7/2018))
06/07/2018 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente

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Resultado apurado em 15/07/2018 às 22:12

Data:
22/05/2018
Tipo:
Texto inicial - MPV 830/2018 PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Observação:
Extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil.
Data:
22/05/2018
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Data:
24/05/2018
Tipo:
OFCN 275/2018 PDF
Observação:
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 830, de 2018.
Data:
29/05/2018
Tipo:
Avulso de emendas PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 830, de 2018
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 19 (dezenova) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) 001; Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) 002; Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) 003; Deputada Federal Ana Perugini (PT/SP) 004; Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 005; 007; 008; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 006; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 009; 010; 011; 012; 013; 014; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 015; 016; 017; 018; e Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) 019 (fls. 18 a 45). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 7/6/2018.
Data:
30/05/2018
Tipo:
Nota Técnica PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 830, de 2018
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 17/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 46 a 49).
Observação:
Nota Técnica nº 17, de 2018 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados
Data:
06/06/2018
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 830, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Flexa Ribeiro para Presidente e o Deputado Leonardo Quintão para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Mendonça Filho. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV830-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 50 a 53).
Observação:
Lista de Presença da 1ª Reunião
Data:
03/07/2018
Tipo:
REQ 1/2018 - MPV 830/2018 PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 830, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho) pelo Deputado Mendonça Filho (fls. 55-56).
Observação:
Requerimento 1
Data:
03/07/2018
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 830, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), do Deputado Mendonça Filho. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença e ata da 1ª Reunião às fls. 57-60).
Observação:
Lista de Presença da 2ª Reunião
Data:
11/07/2018
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 830, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª reunião da Comissão. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Pedro Jucá Maciel - Subsecretário de Política Fiscal do Tesouro; e Otavio Ladeira de Medeiros - Secretário do Tesouro Nacional, Substituto. (anexados: registro de presença, Ofício nº 02 e ata da 2ª Reunião, fls. 62-65).
Observação:
Lista de Presença da 3ª Reunião
CMMPV 830/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 830, de 2018
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) EMENDA 1 - MPV 830/2018 Único
2 Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) EMENDA 2 - MPV 830/2018 Único
3 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) EMENDA 3 - MPV 830/2018 Único
4 Deputada Federal Ana Perugini (PT/SP) EMENDA 4 - MPV 830/2018 Único
5 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 5 - MPV 830/2018 Único
6 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) EMENDA 6 - MPV 830/2018 Único
7 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 7 - MPV 830/2018 Único
8 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) EMENDA 8 - MPV 830/2018 Único
9 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) EMENDA 9 - MPV 830/2018 Único
10 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) EMENDA 10 - MPV 830/2018 Único
11 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) EMENDA 11 - MPV 830/2018 Único
12 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) EMENDA 12 - MPV 830/2018 Único
13 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) EMENDA 13 - MPV 830/2018 Único
14 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) EMENDA 14 - MPV 830/2018 Único
15 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) EMENDA 15 - MPV 830/2018 Único
16 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) EMENDA 16 - MPV 830/2018 Único
17 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) EMENDA 17 - MPV 830/2018 Único
18 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) EMENDA 18 - MPV 830/2018 Único
19 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) EMENDA 19 - MPV 830/2018 Único
Número na Câmara:
MPV 830/2018
Origem externa:
MSG 266/2018
Matérias relacionadas
REQ 1/2018 - MPV 830/2018
Indexação:
EXTINÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, FUNDO ESPECIAL, NATUREZA CONTABIL, NATUREZA FINANCEIRA, FUNDO SOBERANO DO BRASIL (FSB), CONSELHO DELIBERATIVO, AMBITO, MINISTERIO DA FAZENDA (MF)
Despacho:
Nº 1
(CN) CMMPV 830/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 830, de 2018
Relatoria:
CMMPV 830/2018 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 830, de 2018)
Relatores:
Deputado Federal Mendonça Filho
Prazos:
22/05/2018 - 28/05/2018: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
22/05/2018 - 02/10/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente (prorrogado) (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 37, de 10 de julho de 2018 (DOU de 11/7/2018))
06/07/2018 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/07/2018
CMMPV 830/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 830, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 3ª reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Pedro Jucá Maciel - Subsecretário de Política Fiscal do Tesouro; e Otavio Ladeira de Medeiros - Secretário do Tesouro Nacional, Substituto.
(anexados: registro de presença, Ofício nº 02 e ata da 2ª Reunião, fls. 62-65).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/07/2018
CMMPV 830/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 830, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 37, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 11/07/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 61).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/2018
CMMPV 830/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 830, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 11 de julho de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/07/2018
CMMPV 830/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 830, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), do Deputado Mendonça Filho.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: registro de presença e ata da 1ª Reunião às fls. 57-60).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/07/2018
CMMPV 830/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 830, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho) pelo Deputado Mendonça Filho (fls. 55-56).
REQ 1/2018 - MPV 830/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/06/2018
CMMPV 830/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 830, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 3 de julho de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2018
CMMPV 830/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 830, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 668/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 830/2018 por aquela Casa é no dia 12 de setembro de 2018 (fl. 54).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/06/2018
CMMPV 830/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 830, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Flexa Ribeiro para Presidente e o Deputado Leonardo Quintão para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Mendonça Filho.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV830-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 50 a 53).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/06/2018
CMMPV 830/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 830, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 6 de junho de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/05/2018
CMMPV 830/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 830, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 17/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 46 a 49).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2018
CMMPV 830/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 830, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 19 (dezenova) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) 001; Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) 002; Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) 003; Deputada Federal Ana Perugini (PT/SP) 004; Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 005; 007; 008; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 006; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 009; 010; 011; 012; 013; 014; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 015; 016; 017; 018; e Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) 019 (fls. 18 a 45).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 7/6/2018.
Publicado no DCN Páginas 205-232 - BAP nº 18
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/05/2018
CMMPV 830/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 830, de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 275-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 17).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/05/2018
CMMPV 830/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 830, de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada em 24 de maio de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 10 a 16).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de lideranças:
- Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD; e
- Ofício nº 229/2018, da Liderança do Democratas-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 31 de maio de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 8-14 - BAP nº 18
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 24/05/2018 às 16h57
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem nº 266, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 830, de 21 de maio de 2018 (DOU de 22/05/2018), às fls. 03-09.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 22/05/2018, na página 1, a Medida Provisória 830/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: de 22/05/2018 até 28/05/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 18/06/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 18/06/2018;
- Prazo no SF: de 19/06/2018 até 02/07/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 02/07/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 03/07/2018 até 05/07/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06/07/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 20/07/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************* Retificado em 10/07/2018*************
Onde se lê: - Prazo final no Congresso: até 20/07/2018 (60 dias),
Leia-se: - Prazo final no Congresso: até 03/08/2018 (60 dias),
Publicado no DOU Páginas 1