Medida Provisória n° 830, de 2018

(Extinção do Fundo Soberano do Brasil)

Apelido: Extinção do Fundo Soberano do Brasil

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 830, de 2018

Ementa:
Extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil.


Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Vigência
22/05/2018 a 02/10/2018
Último estado
REJEITADA A MEDIDA PROVISÓRIA

Participe

15 24
SIM NÃO
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Resultado apurado em 12/12/2018 às 23:28

Identificação:
Texto inicial - MPV 830/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
22/05/2018
Descrição/Ementa
Extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil.
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/05/2018
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 830/2018
Autor:
Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ)
Data:
24/05/2018
Descrição/Ementa
Suprimam-se os artigos 1º a 6º da MP 830, de 21 de maio de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 830, de 2018
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 830/2018
Autor:
Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO)
Data:
24/05/2018
Descrição/Ementa
Insere artigo à MPV 830/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 830, de 2018
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 830/2018
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
24/05/2018
Descrição/Ementa
Vincula os recursos do FFIE à compensação pela desoneração da CIDE-combustível.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 830, de 2018
Identificação:
OFCN 275/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
24/05/2018
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 830, de 2018.
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 830/2018
Autor:
Deputada Federal Ana Perugini (PT/SP)
Data:
24/05/2018
Descrição/Ementa
Extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 830, de 2018
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 830/2018
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
28/05/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 830, de 2018
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 830/2018
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
28/05/2018
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao artigo 2º da Medida Provisória nº 830, de 22 de maio de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 830, de 2018
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 830/2018
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
28/05/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 830, de 2018
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 830/2018
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
28/05/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 830, de 2018
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 830/2018
Autor:
Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
Data:
28/05/2018
Descrição/Ementa
Extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 830, de 2018
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 830/2018
Autor:
Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
Data:
28/05/2018
Descrição/Ementa
Extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 830, de 2018
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 830/2018
Autor:
Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
Data:
28/05/2018
Descrição/Ementa
Extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 830, de 2018
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 830/2018
Autor:
Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
Data:
28/05/2018
Descrição/Ementa
Extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 830, de 2018
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 830/2018
Autor:
Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
Data:
28/05/2018
Descrição/Ementa
Extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 830, de 2018
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 830/2018
Autor:
Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
Data:
28/05/2018
Descrição/Ementa
Extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 830, de 2018
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 830/2018
Autor:
Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA)
Data:
29/05/2018
Descrição/Ementa
Exige que, para que seja extinto o Fundo Soberano, sejam demonstradas as razões da extinção, que serão submetidas à aprovação pelo Tribunal de Contas da União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 830, de 2018
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 830/2018
Autor:
Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA)
Data:
29/05/2018
Descrição/Ementa
Exige que a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda divulgue, anualmente, demonstrativo de todas as operações do Fundo Soberano do Brasil - FSB
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 830, de 2018
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 830/2018
Autor:
Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA)
Data:
29/05/2018
Descrição/Ementa
Exige aprovação da extinção do Fundo Soberano mediante referendo popular
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 830, de 2018
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 830/2018
Autor:
Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA)
Data:
29/05/2018
Descrição/Ementa
Destina recursos do Fundo Soberado para a educação e para a saúde
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 830, de 2018
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 830/2018
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
29/05/2018
Descrição/Ementa
Extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 830, de 2018
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
29/05/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 830, de 2018
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 19 (dezenova) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) 001; Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) 002; Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) 003; Deputada Federal Ana Perugini (PT/SP) 004; Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 005; 007; 008; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 006; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 009; 010; 011; 012; 013; 014; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 015; 016; 017; 018; e Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) 019 (fls. 18 a 45). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 7/6/2018.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
Nota Técnica nº 17, de 2018 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 830, de 2018
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 17/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 46 a 49).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
06/06/2018
Descrição/Ementa
Lista de Presença da 1ª Reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 830, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Flexa Ribeiro para Presidente e o Deputado Leonardo Quintão para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Mendonça Filho. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV830-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 50 a 53).
Identificação:
REQ 1/2018 - MPV 830/2018
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
03/07/2018
Descrição/Ementa
Requerimento 1
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 830, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho) pelo Deputado Mendonça Filho (fls. 55-56).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
03/07/2018
Descrição/Ementa
Lista de Presença da 2ª Reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 830, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), do Deputado Mendonça Filho. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença e ata da 1ª Reunião às fls. 57-60).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
Lista de Presença da 3ª Reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 830, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª reunião da Comissão. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Pedro Jucá Maciel - Subsecretário de Política Fiscal do Tesouro; e Otavio Ladeira de Medeiros - Secretário do Tesouro Nacional, Substituto. (anexados: registro de presença, Ofício nº 02 e ata da 2ª Reunião, fls. 62-65).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
02/08/2018
Descrição/Ementa
Relatório apresentado em 02.08.2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 830, de 2018
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Mendonça Filho (fls. 66 a 73).
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
07/08/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 830, de 2018
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Lista de Presença da 4ª Reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 830, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Mendonça Filho, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela relevância, urgência, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, compatibilidade, adequação orçamentária e financeira, da Medida Provisória nº 830, de 2018 e das emendas de número 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18; pela inadmissibilidade das emendas de número 2 e 19, por tratarem de matéria estranha ao objeto da Medida Provisória, e das emendas 1 e 4, em virtude de sua prejudicialidade; pela aprovação da Medida Provisória nº 830, de 2018, nos termos em que foi proposta pelo Poder Executivo e pela rejeição das emendas de números 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18. Aprovadas as atas da 3ª e 4ª Reuniões. À SLCN. (anexados: registro de presença, decisão da comissão e atas às fls. 74 a 78).
Identificação:
PAR 1/2018
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 830, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 830, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 830, de 2018
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Relatório apresentado em 02.08.2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 830, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Mendonça Filho, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela relevância, urgência, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, compatibilidade, adequação orçamentária e financeira, da Medida Provisória nº 830, de 2018 e das emendas de número 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18; pela inadmissibilidade das emendas de número 2 e 19, por tratarem de matéria estranha ao objeto da Medida Provisória, e das emendas 1 e 4, em virtude de sua prejudicialidade; pela aprovação da Medida Provisória nº 830, de 2018, nos termos em que foi proposta pelo Poder Executivo e pela rejeição das emendas de números 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18. Aprovadas as atas da 3ª e 4ª Reuniões. À SLCN. (anexados: registro de presença, decisão da comissão e atas às fls. 74 a 78).
Identificação:
OFCN 399/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
08/08/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 830, 2018.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado Ofício CN nº 399, de 08/08/2018, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (fl. 99). À CD.
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/09/2018
Descrição/Ementa
Comunicação da rejeição da Medida Provisória.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFCN 523/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
14/11/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 830, de 2018, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 523, de 14/11/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 830, de 2018, que teve seu término de vigência ocorrido em 4 de setembro de 2018.nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 104).
Identificação:
Texto inicial - MPV 830/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
22/05/2018
Descrição/Ementa
Extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil.
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
22/05/2018
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
02/08/2018
Descrição/Ementa
Relatório apresentado em 02.08.2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 830, de 2018
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Mendonça Filho (fls. 66 a 73).
Identificação:
PAR 1/2018
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 830, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 830, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 830, de 2018
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Relatório apresentado em 02.08.2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 830, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Mendonça Filho, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela relevância, urgência, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, compatibilidade, adequação orçamentária e financeira, da Medida Provisória nº 830, de 2018 e das emendas de número 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18; pela inadmissibilidade das emendas de número 2 e 19, por tratarem de matéria estranha ao objeto da Medida Provisória, e das emendas 1 e 4, em virtude de sua prejudicialidade; pela aprovação da Medida Provisória nº 830, de 2018, nos termos em que foi proposta pelo Poder Executivo e pela rejeição das emendas de números 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18. Aprovadas as atas da 3ª e 4ª Reuniões. À SLCN. (anexados: registro de presença, decisão da comissão e atas às fls. 74 a 78).
Identificação:
REQ 1/2018 - MPV 830/2018
Autor:
Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
Data:
03/07/2018
Descrição/Ementa
Requerimento 1
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 830, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho) pelo Deputado Mendonça Filho (fls. 55-56).
Data Documento oficial Ação legislativa
15/11/2018 Publicado no DCN Páginas 553 - DCN nº 41
Em 10-11-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 04-09-2018, em razão da rejeição dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária pelo plenário da Câmara dos Deputados.
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 15-11-2018).
07/09/2018 Publicado no DSF Páginas 106-107 - DSF nº 115
Encaminhado à publicação o nº 1.027, de 2018, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição da Medida Provisória nº 830, de 2018.
A matéria vai à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar o prazo para edição do Decreto Legislativo, nos termos do art. 62, §3º, da Constituição Federal.
09/08/2018 Publicado no DCN Páginas 808-819 - DCN nº 27
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Deputado Mendonça Filho, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela relevância, urgência, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, compatibilidade, adequação orçamentária e financeira, da Medida Provisória nº 830, de 2018 e das emendas de número 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18; pela inadmissibilidade das emendas de número 2 e 19, por tratarem de matéria estranha ao objeto da Medida Provisória, e das emendas 1 e 4, em virtude de sua prejudicialidade; pela aprovação da Medida Provisória nº 830, de 2018, nos termos em que foi proposta pelo Poder Executivo e pela rejeição das emendas de números 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18.
Aprovadas as atas da 3ª e 4ª Reuniões.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, decisão da comissão e atas às fls. 74 a 78).
31/05/2018 Publicado no DCN Páginas 205-232 - DCN nº 18
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 19 (dezenova) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) 001; Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) 002; Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) 003; Deputada Federal Ana Perugini (PT/SP) 004; Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 005; 007; 008; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 006; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 009; 010; 011; 012; 013; 014; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 015; 016; 017; 018; e Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) 019 (fls. 18 a 45).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 7/6/2018.
31/05/2018 Publicado no DCN Páginas 8-14 - DCN nº 18
Designada em 24 de maio de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 10 a 16).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de lideranças:
- Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD; e
- Ofício nº 229/2018, da Liderança do Democratas-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 31 de maio de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
22/05/2018 Publicado no DOU Páginas 1
Publicado no DOU de 22/05/2018, na página 1, a Medida Provisória 830/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: de 22/05/2018 até 28/05/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 18/06/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 18/06/2018;
- Prazo no SF: de 19/06/2018 até 02/07/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 02/07/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 03/07/2018 até 05/07/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06/07/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 20/07/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************* Retificado em 10/07/2018*************
Onde se lê: - Prazo final no Congresso: até 20/07/2018 (60 dias),
Leia-se: - Prazo final no Congresso: até 03/08/2018 (60 dias),
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 830/2018 Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) CMMPV 830/2018 24/05/2018
EMENDA 2 - MPV 830/2018 Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) CMMPV 830/2018 24/05/2018
EMENDA 3 - MPV 830/2018 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 830/2018 24/05/2018
EMENDA 4 - MPV 830/2018 Deputada Federal Ana Perugini (PT/SP) CMMPV 830/2018 24/05/2018
EMENDA 5 - MPV 830/2018 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 830/2018 28/05/2018
EMENDA 6 - MPV 830/2018 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 830/2018 28/05/2018
EMENDA 7 - MPV 830/2018 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 830/2018 28/05/2018
EMENDA 8 - MPV 830/2018 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 830/2018 28/05/2018
EMENDA 9 - MPV 830/2018 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 830/2018 28/05/2018
EMENDA 10 - MPV 830/2018 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 830/2018 28/05/2018
EMENDA 11 - MPV 830/2018 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 830/2018 28/05/2018
EMENDA 12 - MPV 830/2018 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 830/2018 28/05/2018
EMENDA 13 - MPV 830/2018 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 830/2018 28/05/2018
EMENDA 14 - MPV 830/2018 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 830/2018 28/05/2018
EMENDA 15 - MPV 830/2018 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) CMMPV 830/2018 29/05/2018
EMENDA 16 - MPV 830/2018 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) CMMPV 830/2018 29/05/2018
EMENDA 17 - MPV 830/2018 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) CMMPV 830/2018 29/05/2018
EMENDA 18 - MPV 830/2018 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) CMMPV 830/2018 29/05/2018
EMENDA 19 - MPV 830/2018 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 830/2018 29/05/2018
Número na Câmara:
MPV 830/2018
Origem externa:
MSG 266/2018
Matérias relacionadas
REQ 1/2018 - MPV 830/2018
Despacho:
24/05/2018
Motivação:
Motivação não categorizada
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
CN-CMMPV 830/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 830, de 2018
Relatoria:
CMMPV 830/2018 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 830, de 2018)
Relatores:
Deputado Federal Mendonça Filho
Prazos:
22/05/2018 - 28/05/2018: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
22/05/2018 - 02/10/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
06/07/2018 - 04/09/2018: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
12/09/2018 - 10/11/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 523, de 14/11/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 830, de 2018, que teve seu término de vigência ocorrido em 4 de setembro de 2018.nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 104).
OFCN 523/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/11/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 10-11-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 04-09-2018, em razão da rejeição dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária pelo plenário da Câmara dos Deputados.
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 15-11-2018).
Publicado no DCN Páginas 553 - DCN nº 41
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 12/11/2018 às 14h01
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/09/2018
MESA - MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Publicado, no Diário Oficial da União de 12/09/2018, o Ato de 11 de setembro de 2018, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição da presente Medida Provisória, pelo Plenário daquela Casa.
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (Art. 62, §11, da Constituição Federal) até 10/11/2018 .
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/09/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
REJEITADA A MEDIDA PROVISÓRIA
Ação:
Encaminhado à publicação o nº 1.027, de 2018, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição da Medida Provisória nº 830, de 2018.
A matéria vai à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar o prazo para edição do Decreto Legislativo, nos termos do art. 62, §3º, da Constituição Federal.
Publicado no DSF Páginas 106-107 - DSF nº 115
Recebido em:
MESA - MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL em 06/09/2018 às 12h11
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/09/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 06/09/2018 às 11h37
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/09/2018
MESA - MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 05/09/2018 às 16h59
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/09/2018
PLEN
Ação:
Votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de Pauta desta Medida Provisória.
Rejeitado o Requerimento.
Votação preliminar em turno único.
Rejeitado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
A matéria vai ao arquivo.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/08/2018
PLEN
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/08/2018
PLEN
Ação:
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
Discutiram a Matéria: Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. João Daniel (PT-SE).
Encerrada a discussão.
Retirado de pauta, de ofício.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/08/2018
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 399/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 830/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 13/08/2018 - 17h - 195ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/08/2018
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/08/2018.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/08/2018
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 399/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 830/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 19(dezenove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original.
Recebida a Mensagem nº 266/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 830/2018.
Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 830/2018, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original.
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 399/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 830/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 19(dezenove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 266/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 830/2018.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 830/2018, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original.
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/08/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício CN nº 399, de 08/08/2018, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (fl. 99).
À CD.
OFCN 399/2018
Recebido em:
MESA - MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 08/08/2018 às 14h30
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 09/08/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu por sua aprovação, sem alteração de mérito, conforme proposto pelo Poder Executivo.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 08/08/2018 às 14h30
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2018
MESA - MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Juntados
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 79 a 85, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 86 e 87, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 88 a 98):
- nº 165 de 2018, do PR - CD;
- nº 50 de 2018, do PSDB - SF;
- nº 188 de 2018, do PSB - CD;
- nº 319 de 2018, do MDB - CD;
- nº 17 de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 39 de 2018, do Bloco Moderador - SF;
- nº 287 de 2018, do PT - CD;
- nº 70 de 2018, do MDB - SF;
- nº 335 de 2018, do MDB - CD;
- nº 375 de 2018, do PSD - CD; e
- nº 336 de 2018, do DEM - CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2018
CMMPV 830/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 830, de 2018
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Deputado Mendonça Filho, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela relevância, urgência, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, compatibilidade, adequação orçamentária e financeira, da Medida Provisória nº 830, de 2018 e das emendas de número 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18; pela inadmissibilidade das emendas de número 2 e 19, por tratarem de matéria estranha ao objeto da Medida Provisória, e das emendas 1 e 4, em virtude de sua prejudicialidade; pela aprovação da Medida Provisória nº 830, de 2018, nos termos em que foi proposta pelo Poder Executivo e pela rejeição das emendas de números 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18.
Aprovadas as atas da 3ª e 4ª Reuniões.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, decisão da comissão e atas às fls. 74 a 78).
Publicado no DCN Páginas 808-819 - DCN nº 27
Listagem ou relatório descritivo
PAR 1/2018
Recebido em:
MESA - MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL em 07/08/2018 às 17h39
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/2018
CMMPV 830/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 830, de 2018
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 7 de agosto de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/08/2018
CMMPV 830/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 830, de 2018
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Mendonça Filho (fls. 66 a 73).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/07/2018
CMMPV 830/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 830, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 3ª reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Pedro Jucá Maciel - Subsecretário de Política Fiscal do Tesouro; e Otavio Ladeira de Medeiros - Secretário do Tesouro Nacional, Substituto.
(anexados: registro de presença, Ofício nº 02 e ata da 2ª Reunião, fls. 62-65).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/07/2018
CMMPV 830/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 830, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 37, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 11/07/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 61).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/2018
CMMPV 830/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 830, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 11 de julho de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/07/2018
CMMPV 830/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 830, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), do Deputado Mendonça Filho.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: registro de presença e ata da 1ª Reunião às fls. 57-60).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/07/2018
CMMPV 830/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 830, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho) pelo Deputado Mendonça Filho (fls. 55-56).
REQ 1/2018 - MPV 830/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/06/2018
CMMPV 830/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 830, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 3 de julho de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2018
CMMPV 830/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 830, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 668/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 830/2018 por aquela Casa é no dia 12 de setembro de 2018 (fl. 54).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/06/2018
CMMPV 830/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 830, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Flexa Ribeiro para Presidente e o Deputado Leonardo Quintão para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Mendonça Filho.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV830-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 50 a 53).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/06/2018
CMMPV 830/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 830, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 6 de junho de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/05/2018
CMMPV 830/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 830, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 17/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 46 a 49).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2018
CMMPV 830/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 830, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 19 (dezenova) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) 001; Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) 002; Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) 003; Deputada Federal Ana Perugini (PT/SP) 004; Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 005; 007; 008; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 006; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 009; 010; 011; 012; 013; 014; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 015; 016; 017; 018; e Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) 019 (fls. 18 a 45).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 7/6/2018.
Publicado no DCN Páginas 205-232 - DCN nº 18
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/05/2018
CMMPV 830/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 830, de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 275-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 17).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/05/2018
CMMPV 830/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 830, de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada em 24 de maio de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 10 a 16).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de lideranças:
- Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD; e
- Ofício nº 229/2018, da Liderança do Democratas-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 31 de maio de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 8-14 - DCN nº 18
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 24/05/2018 às 16h57
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem nº 266, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 830, de 21 de maio de 2018 (DOU de 22/05/2018), às fls. 03-09.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 22/05/2018, na página 1, a Medida Provisória 830/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: de 22/05/2018 até 28/05/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 18/06/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 18/06/2018;
- Prazo no SF: de 19/06/2018 até 02/07/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 02/07/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 03/07/2018 até 05/07/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06/07/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 20/07/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************* Retificado em 10/07/2018*************
Onde se lê: - Prazo final no Congresso: até 20/07/2018 (60 dias),
Leia-se: - Prazo final no Congresso: até 03/08/2018 (60 dias),
Publicado no DOU Páginas 1