Medida Provisória n° 753, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00753 1994, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE SEGURANÇA PARA ESTABELEICMENTOS FINANCEIROS, ESTABELECE NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS PARTICULARES QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE VIGILANCIA E DE TRANSPORTE DE VALORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 753/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/12/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00753 1994, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE SEGURANÇA PARA ESTABELEICMENTOS FINANCEIROS, ESTABELECE NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS PARTICULARES QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE VIGILANCIA E DE TRANSPORTE DE VALORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 753/1994
- Origem externa:
- MSG 1117/1994
- Matérias relacionadas
- MPV 818/1995
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- FIXAÇÃO , COBRANÇA , TAXAS , CORRELAÇÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SEGURANÇA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , DESTINAÇÃO , CUSTEIO , MANUTENÇÃO , ATIVIDADE , POLICIA FEDERAL . APLICAÇÃO , PENALIDADE , INOBSERVANCIA , NORMAS , SERVIÇO DE SEGURANÇA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . PROIBIÇÃO , FUNCIONAMENTO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , GUARDA DE VALORES , AUSENCIA , SISTEMA DE SEGURANÇA , APROVAÇÃO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) . EXECUÇÃO , VIGILANCIA , TRANSPORTE DE VALOR , EMPRESA PRIVADA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , BANCOS .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/01/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 042, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 189 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/01/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 030, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO O PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/01/1995
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2245 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 19 01 PAG 0498.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/01/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2245 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 12 (DOZE)
EMENDAS: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 DEP
ROBERTO MAGALHÃES E 11 DEP CHICO VIGILANTE.
DCN2 14 12 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 13 12 PAG 8800.
DCN 19 01 PAG 0069.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 12 12, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 13 12,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 12 12, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 21 12, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 05 01,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
CID SABOIA DE CARVALHO E JACQUES SILVA; PFL - RAIMUNDO
LIRA; PPR - LEVY DIAS; PSDB - MARIO COVAS; PDT - MAGNO
BACELAR; PP - EDUARDO SUPLICY E DEP BLOCO - ROBERTO
MAGALHÃES; PMDB - MICHEL TEMER; PPR - JOÃO DE DEUS
ANTUNES; PSDB - MORONI TORGAN; PP - JOÃO MAIA; PDT -
PAULO RAMOS; PL - WELINTON FAGUNDES. SUPLENTES: PMDB -
SEN RONALDO ARAGÃO E MANSUETO DE LAVOR; PFL -
GUILHERME PALMEIRA; PPR - AFFONSO CAMARGO; PSDB -
ALMIR GABRIEL; PDT - NELSON WEDEKIN E DEP BLOCO -
WERNER WANDERER; PMDB - FERNANDO DINIZ; PPR - OSVALDO
MELO; PSDB - BERALDO BOAVENTURA; PP - ROMEL ANISIO;
PDT - WILSON MULLER E PL - JOSE AGYDIO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00753 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 07 12 PAG 18644.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:01