Medida Provisória n° 831, de 2018

(Fretes da Conab para caminhoneiros autônomos)

Apelido: Fretes da Conab para caminhoneiros autônomos

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 831, de 2018

Ementa:
Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal.


Explicação da Ementa:
Dispensa da licitação em contratos de transporte rodoviário de cargas para até trinta por cento da demanda anual de frete da Conab, exceto em casos em que não seja suficiente para suprir a demanda da Companhia.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
27/05/2018 a 08/08/2018 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação atual
REMETIDA À SANÇÃO
Prazos abertos
08/08/2018 - 28/08/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente

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Resultado apurado em 17/08/2018 às 20:13
Aguardando Sanção
Não há textos publicados nesta fase

Identificação:
MPV 831/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
27/05/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
27/05/2018
Descrição/Ementa
Legislação x MPV
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Publicado no DOU de 27/05/2018, na página 1, a Medida Provisória 831/2018. Calendário da Medida Provisória: - Designação da comissão: ; - Emendas: de 27/05/2018 até 04/06/2018; - Prazo na comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 23/06/2018 (até o 28° dia); - Recebimento previsto no SF: 23/06/2018; - Prazo no SF: de 24/06/2018 até 07/07/2018 (42° dia); - Se modificado, devolução à CD: 07/07/2018; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 08/07/2018 até 10/07/2018 (43° ao 45° dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/07/2018 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 25/07/2018 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) ************* Retificado em 28/05/2018************* Onde se lê: "- Prazo final no Congresso: até 25/07/2018 (60 dias)." Leia-se: "- Prazo final no Congresso: até 08/08/2018 (60 dias)."
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/05/2018
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
OFCN 281/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
29/05/2018
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 831, de 2018.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
Nota técnica n. 18/2018 - MPV 831
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 831, de 2018
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 18/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 18 a 23)
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
05/06/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 831, de 2018
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 9 (nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 001; Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) 002; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 003; Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) 004; 007; 008; Deputado Federal Wellington Roberto (PR/PB) 005; Deputado Federal Pastor Eurico (PEN/PE) 006; e Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 009. (fls. 24 a 39). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 07/06/2018.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
06/06/2018
Descrição/Ementa
Registro de Presença
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 831, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Aelton Freitas para Presidente e o Senador Benedito de Lira para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Fernando Bezerra Coelho e Relator-Revisor o Deputado Pedro Fernandes. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV831-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 40 a 42).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
10/07/2018
Descrição/Ementa
Relatório recebido em 10.07.2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 831, de 2018
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho (fls. 44 a 53)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
Relatório recebido em 11.07.2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 831, de 2018
Ação Legislativa:
Recebido novo relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho (fls. 54 a 63).
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 22/2018
Autor:
Comissão
Data:
11/07/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 831, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da MPV nº 831, de 2018, e no mérito, por sua aprovação, com a aprovação parcial das Emendas nº 4 e 7 e a rejeição das demais emendas apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, decisão da comissão, texto final e atas às fls. 64-71).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
Lista de Presença da 2ª Reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 831, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da MPV nº 831, de 2018, e no mérito, por sua aprovação, com a aprovação parcial das Emendas nº 4 e 7 e a rejeição das demais emendas apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, decisão da comissão, texto final e atas às fls. 64-71).
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
11/07/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 831, de 2018
Identificação:
PAR 1/2018
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 831, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 831, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 831, de 2018
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
Relatório recebido em 11.07.2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 831, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da MPV nº 831, de 2018, e no mérito, por sua aprovação, com a aprovação parcial das Emendas nº 4 e 7 e a rejeição das demais emendas apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, decisão da comissão, texto final e atas às fls. 64-71).
Identificação:
OFCN 378/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 831, 2018.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
Texto da MPV x Texto aprovado na Comissão
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Texto aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, para prever a contratação direta pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) de cooperativas e associações de transportadores autônomos de cargas de, no mínimo, 30% (trinta por cento) da demanda anual de frete da Companhia.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Senado Federal
Data:
08/08/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
08/08/2018
Descrição/Ementa
Avulso do PLV nº 22/2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
MPCN 83/2018
Autor:
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Data:
08/08/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 22, de 2018 (MPV n° 831,de 2018).
Local:
Comissão Diretora
Identificação:
OFCN 406/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
08/08/2018
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n°83 , de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 22, de 2018.
Local:
Comissão Diretora
Identificação:
OFCN 407/2018
Autor:
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Data:
08/08/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 22, de 2018 (Medida Provisória n° 831, de 2018).
Local:
Comissão Diretora
Identificação:
Autógrafo - PLV 22/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
08/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 406, de 8/08/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 83/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 22/18. (fls. 98 a 100). Remetido Ofício CN nº 407, de 8/08/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 22/18, foi encaminhado à sanção Presidencial (fl. 101). À SLCN.
Identificação:
Autógrafo - PLV 22/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
09/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/05/2018
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 22/2018
Autor:
Comissão
Data:
11/07/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 831, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da MPV nº 831, de 2018, e no mérito, por sua aprovação, com a aprovação parcial das Emendas nº 4 e 7 e a rejeição das demais emendas apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, decisão da comissão, texto final e atas às fls. 64-71).
Identificação:
Texto aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, para prever a contratação direta pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) de cooperativas e associações de transportadores autônomos de cargas de, no mínimo, 30% (trinta por cento) da demanda anual de frete da Companhia.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PLV 22/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
08/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 406, de 8/08/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 83/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 22/18. (fls. 98 a 100). Remetido Ofício CN nº 407, de 8/08/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 22/18, foi encaminhado à sanção Presidencial (fl. 101). À SLCN.
Identificação:
Autógrafo - PLV 22/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
09/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal.
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
08/08/2018
Descrição/Ementa
Avulso do PLV nº 22/2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
MPV 831/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
27/05/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
05/06/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 831, de 2018
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 9 (nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 001; Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) 002; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 003; Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) 004; 007; 008; Deputado Federal Wellington Roberto (PR/PB) 005; Deputado Federal Pastor Eurico (PEN/PE) 006; e Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 009. (fls. 24 a 39). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 07/06/2018.
Identificação:
PAR 1/2018
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 831, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 831, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 831, de 2018
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
Relatório recebido em 11.07.2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 831, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da MPV nº 831, de 2018, e no mérito, por sua aprovação, com a aprovação parcial das Emendas nº 4 e 7 e a rejeição das demais emendas apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, decisão da comissão, texto final e atas às fls. 64-71).
Data Documento oficial Ação legislativa
27/07/2018 Publicado no DCN Páginas 511-526 - BAP nº 24
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 12/07/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 22/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
12/07/2018 Publicado no DCN Páginas 511-526 - BAP nº 24
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da MPV nº 831, de 2018, e no mérito, por sua aprovação, com a aprovação parcial das Emendas nº 4 e 7 e a rejeição das demais emendas apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, decisão da comissão, texto final e atas às fls. 64-71).
07/06/2018 Publicado no DCN Páginas 630-645 - BAP nº 19
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 9 (nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 001; Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) 002; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 003; Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) 004; 007; 008; Deputado Federal Wellington Roberto (PR/PB) 005; Deputado Federal Pastor Eurico (PEN/PE) 006; e Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 009. (fls. 24 a 39).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 07/06/2018.
31/05/2018 Publicado no DCN Páginas 15-23 - BAP nº 18
Designada em 29 de maio de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 8 a 16).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de lideranças:
- Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD;
- Ofício nº 64/2018, da PMDB e Maioria-SF;
- Ofício nº 166/2018, da Liderança do PR-CD; e
- Ofício nº 308/2018, da Liderança do MDB-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 31 de maio de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
27/05/2018 Publicado no DOU Páginas 1
Publicado no DOU de 27/05/2018, na página 1, a Medida Provisória 831/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: de 27/05/2018 até 04/06/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 23/06/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 23/06/2018;
- Prazo no SF: de 24/06/2018 até 07/07/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 07/07/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 08/07/2018 até 10/07/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/07/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 25/07/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************* Retificado em 28/05/2018*************
Onde se lê: "- Prazo final no Congresso: até 25/07/2018 (60 dias)."
Leia-se: "- Prazo final no Congresso: até 08/08/2018 (60 dias)."
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 831/2018 Senador Jader Barbalho (MDB/PA) CMMPV 831/2018 29/05/2018
EMENDA 2 - MPV 831/2018 Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) CMMPV 831/2018 29/05/2018
EMENDA 3 - MPV 831/2018 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 831/2018 29/05/2018
EMENDA 4 - MPV 831/2018 Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) CMMPV 831/2018 30/05/2018
EMENDA 5 - MPV 831/2018 Deputado Federal Wellington Roberto (PR/PB) CMMPV 831/2018 30/05/2018
EMENDA 6 - MPV 831/2018 Deputado Federal Pastor Eurico (PEN/PE) CMMPV 831/2018 04/06/2018
EMENDA 7 - MPV 831/2018 Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) CMMPV 831/2018 04/06/2018
EMENDA 8 - MPV 831/2018 Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) CMMPV 831/2018 04/06/2018
EMENDA 9 - MPV 831/2018 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 831/2018 05/06/2018
Número na Câmara:
MPV 831/2018
Origem externa:
MSG 286/2018
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONTRATAÇÃO, COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB), DISPENSA, LICITAÇÃO, PERCENTAGEM, TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE DE CARGA, TRANSPORTADOR, TRABALHADOR AUTONOMO, CAMINHÃO
Despacho:
Nº 1 (Motivação não categorizada)
(CN) CMMPV 831/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 831, de 2018
Relatoria:
CMMPV 831/2018 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 831, de 2018)
Relatores:
Deputado Federal Pedro Fernandes (Relator Revisor)
Senador Fernando Bezerra Coelho
Prazos:
27/05/2018 - 08/08/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado (Aprovado o projeto de lei de conversão em 08.08.2018.)
28/05/2018 - 04/06/2018: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
11/07/2018 - 08/08/2018: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
08/08/2018 - 28/08/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 08/08/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas. A matéria vai à sanção.)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/08/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 39, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 12/7/2018, que prorrogou por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 102).
À SEXPE.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 14/08/2018 às 18h34
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/08/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 406, de 8/08/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 83/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 22/18. (fls. 98 a 100).
Remetido Ofício CN nº 407, de 8/08/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 22/18, foi encaminhado à sanção Presidencial (fl. 101).
À SLCN.
Autógrafo - PLV 22/2018
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 09/08/2018 às 16h27
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/08/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 97).
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/08/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Encaminhado à publicação o PLV 22/2018.
A Presidência comunica ao Plenário que os prazos de vigência da presente medida provisória se esgota em 7 de outubro de 2018.
A matéria está incluída na Ordem do Dia da presente sessão.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLV 22/2018, na forma do texto da Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 08/08/2018 às 18h59
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/08/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Avulso de PLV
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 08/08/2018 às 17h16
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/08/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 08/08/2018 às 14h05
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/08/2018
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Encaminhada ao Senado Federal.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 08/08/2018 às 13h59
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/08/2018
PLEN
Ação:
Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Pedro Fernandes
Texto integral - Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Pedro Fernandes
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/08/2018
PLEN
Ação:
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
Encerrada a discussão
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 831, de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 22 de 2018, ressalvado o destaque.
Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da emenda nº 8 - DTQ 1.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 831-A/2018 - PLV 22/2018).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/08/2018
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 378/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 831/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 07/08/2018 - 18h51 - 189ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/08/2018
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/2018.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/07/2018
MESA
Ação:
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/07/2018
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 378/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 831/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 9(nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 22, de 2018.
Recebida a Mensagem nº 286/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 831/2018.
Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 831/2018, que conclui pelo PLV nº 22, de 2018.
Recebido o PLV nº 22, de 2018, da Comissão Mista da MPV 831/2018, que Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal..
Texto integral - Recebido o Ofício nº 378/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 831/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 9(nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 22, de 2018.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 286/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 831/2018.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 831/2018, que conclui pelo PLV nº 22, de 2018.
Texto integral - Recebido o PLV nº 22, de 2018, da Comissão Mista da MPV 831/2018, que Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal..
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/07/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício CN nº 378, de 17/07/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 22, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 17/07/2018 às 12h17
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/07/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 12/07/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 22/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 511-526 - BAP nº 24
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 11/07/2018 às 14h08
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/07/2018
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Juntados
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 72 a 76, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 77 a 79, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 80 a 90):
- nº 51, de 2018, do PSDB - SF;
- nº 18, de 2018, do Bloco Democracia Progressista - SF;
- nº 176, de 2018, do PR - CD;
- nº 39, de 2018, do Bloco Moderador - SF;
- nº 183, de 2018, do PR - CD;
- nº 106, de 2018, do Bloco PTB/PROS - CD;
- nº 288, de 2018, do PT - CD;
- nº 202, de 2018, do PSB - CD;
- nº 297, de 2018, do PT - CD;
- nº 99, de 2018, do PRB - CD; e
- nº 422, de 2018, do PSD - CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/07/2018
CMMPV 831/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 831, de 2018
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da MPV nº 831, de 2018, e no mérito, por sua aprovação, com a aprovação parcial das Emendas nº 4 e 7 e a rejeição das demais emendas apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, decisão da comissão, texto final e atas às fls. 64-71).
Publicado no DCN Páginas 511-526 - BAP nº 24
Texto final da Comissão - PLV 22/2018
Listagem ou relatório descritivo
PAR 1/2018
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 11/07/2018 às 13h11
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/07/2018
CMMPV 831/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 831, de 2018
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido novo relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho (fls. 54 a 63).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/07/2018
CMMPV 831/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 831, de 2018
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho (fls. 44 a 53)
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/07/2018
CMMPV 831/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 831, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 11 de julho de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2018
CMMPV 831/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 831, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 672/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 831/2018 por aquela Casa é no dia 17 de setembro de 2018 (fl. 43).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/06/2018
CMMPV 831/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 831, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Aelton Freitas para Presidente e o Senador Benedito de Lira para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Fernando Bezerra Coelho e Relator-Revisor o Deputado Pedro Fernandes.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV831-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 40 a 42).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/06/2018
CMMPV 831/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 831, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 9 (nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 001; Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) 002; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 003; Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) 004; 007; 008; Deputado Federal Wellington Roberto (PR/PB) 005; Deputado Federal Pastor Eurico (PEN/PE) 006; e Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 009. (fls. 24 a 39).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 07/06/2018.
Publicado no DCN Páginas 630-645 - BAP nº 19
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/06/2018
CMMPV 831/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 831, de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 6 de junho de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/05/2018
CMMPV 831/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 831, de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 18/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 18 a 23)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2018
CMMPV 831/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 831, de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 281-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 17).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2018
CMMPV 831/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 831, de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada em 29 de maio de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 8 a 16).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de lideranças:
- Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD;
- Ofício nº 64/2018, da PMDB e Maioria-SF;
- Ofício nº 166/2018, da Liderança do PR-CD; e
- Ofício nº 308/2018, da Liderança do MDB-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 31 de maio de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 15-23 - BAP nº 18
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 29/05/2018 às 16h28
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN). De 28/05/2018 a 04/06/2018. Perante a/o CMMPV 831/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prazo: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF). A partir de 11/07/2018. Perante a/o CMMPV 831/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 286, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 831, de 27 de maio de 2018 (DOU de 27/05/2018 - Ed. Extra), às fls. 03-07.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prazo: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF). De 27/05/2018 a 08/08/2018. Perante a/o CMMPV 831/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Apresentação de Emendas à Medida Provisória por 2 dias. Data final após prorrogação: 04/06/2018. Motivação: As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado..
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 27/05/2018, na página 1, a Medida Provisória 831/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: de 27/05/2018 até 04/06/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 23/06/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 23/06/2018;
- Prazo no SF: de 24/06/2018 até 07/07/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 07/07/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 08/07/2018 até 10/07/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/07/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 25/07/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************* Retificado em 28/05/2018*************
Onde se lê: "- Prazo final no Congresso: até 25/07/2018 (60 dias)."
Leia-se: "- Prazo final no Congresso: até 08/08/2018 (60 dias)."
Publicado no DOU Páginas 1
Quadro Comparativo