Medida Provisória n° 831, de 2018 (Fretes da Conab para caminhoneiros autônomos)

Apelido: Fretes da Conab para caminhoneiros autônomos

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 831, de 2018

Ementa:
Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal.


Explicação da Ementa:
Dispensa da licitação em contratos de transporte rodoviário de cargas para até trinta por cento da demanda anual de frete da Conab, exceto em casos em que não seja suficiente para suprir a demanda da Companhia.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
27/05/2018 a 08/08/2018 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação atual
MATÉRIA COM A RELATORIA
Prazos abertos
27/05/2018 - 08/08/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente

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9 2
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Resultado apurado em 21/06/2018 às 12:43

Data:
27/05/2018
Tipo:
MPV 831/2018 PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Observação:
Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal.
Data:
27/05/2018
Tipo:
Quadro Comparativo PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Publicado no DOU de 27/05/2018, na página 1, a Medida Provisória 831/2018. Calendário da Medida Provisória: - Designação da comissão: ; - Emendas: de 27/05/2018 até 04/06/2018; - Prazo na comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 23/06/2018 (até o 28° dia); - Recebimento previsto no SF: 23/06/2018; - Prazo no SF: de 24/06/2018 até 07/07/2018 (42° dia); - Se modificado, devolução à CD: 07/07/2018; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 08/07/2018 até 10/07/2018 (43° ao 45° dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/07/2018 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 25/07/2018 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) ************* Retificado em 28/05/2018************* Onde se lê: "- Prazo final no Congresso: até 25/07/2018 (60 dias)." Leia-se: "- Prazo final no Congresso: até 08/08/2018 (60 dias)."
Observação:
Legislação x MPV
Data:
28/05/2018
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Data:
30/05/2018
Tipo:
Nota Técnica PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 831, de 2018
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 18/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 18 a 23)
Observação:
Nota técnica n. 18/2018 - MPV 831
Data:
05/06/2018
Tipo:
Avulso de emendas PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 831, de 2018
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 9 (nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 001; Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) 002; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 003; Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) 004; 007; 008; Deputado Federal Wellington Roberto (PR/PB) 005; Deputado Federal Pastor Eurico (PEN/PE) 006; e Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 009. (fls. 24 a 39). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 07/06/2018.
Data:
06/06/2018
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 831, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Aelton Freitas para Presidente e o Senador Benedito de Lira para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Fernando Bezerra Coelho e Relator-Revisor o Deputado Pedro Fernandes. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV831-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 40 a 42).
Observação:
Registro de Presença
CMMPV 831/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 831, de 2018
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Senador Jader Barbalho (MDB/PA) EMENDA 1 - MPV 831/2018 Único
2 Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) EMENDA 2 - MPV 831/2018 Único
3 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) EMENDA 3 - MPV 831/2018 Único
4 Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) EMENDA 4 - MPV 831/2018 Único
5 Deputado Federal Wellington Roberto (PR/PB) EMENDA 5 - MPV 831/2018 Único
6 Deputado Federal Pastor Eurico (PEN/PE) EMENDA 6 - MPV 831/2018 Único
7 Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) EMENDA 7 - MPV 831/2018 Único
8 Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) EMENDA 8 - MPV 831/2018 Único
9 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 9 - MPV 831/2018 Único
Número na Câmara:
MPV 831/2018
Origem externa:
MSG 286/2018
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONTRATAÇÃO, COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB), DISPENSA, LICITAÇÃO, PERCENTAGEM, TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE DE CARGA, TRANSPORTADOR, TRABALHADOR AUTONOMO, CAMINHÃO
Despacho:
Nº 1
(CN) CMMPV 831/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 831, de 2018
Relatoria:
CMMPV 831/2018 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 831, de 2018)
Relatores:
Deputado Federal Pedro Fernandes (Relator Revisor)
Senador Fernando Bezerra Coelho
Prazos:
27/05/2018 - 08/08/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente
28/05/2018 - 04/06/2018: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
11/07/2018 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Previsto
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2018
CMMPV 831/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 831, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 672/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 831/2018 por aquela Casa é no dia 17 de setembro de 2018 (fl. 43).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/06/2018
CMMPV 831/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 831, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Aelton Freitas para Presidente e o Senador Benedito de Lira para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Fernando Bezerra Coelho e Relator-Revisor o Deputado Pedro Fernandes.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV831-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 40 a 42).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/06/2018
CMMPV 831/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 831, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 9 (nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 001; Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) 002; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 003; Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) 004; 007; 008; Deputado Federal Wellington Roberto (PR/PB) 005; Deputado Federal Pastor Eurico (PEN/PE) 006; e Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 009. (fls. 24 a 39).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 07/06/2018.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/06/2018
CMMPV 831/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 831, de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 6 de junho de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/05/2018
CMMPV 831/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 831, de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 18/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 18 a 23)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2018
CMMPV 831/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 831, de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 281-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 17).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2018
CMMPV 831/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 831, de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada em 29 de maio de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 8 a 16).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de lideranças:
- Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD;
- Ofício nº 64/2018, da PMDB e Maioria-SF;
- Ofício nº 166/2018, da Liderança do PR-CD; e
- Ofício nº 308/2018, da Liderança do MDB-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 31 de maio de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 15-23 - BAP nº 18
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 29/05/2018 às 16h28
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN). De 28/05/2018 a 04/06/2018. Perante a/o CMMPV 831/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prazo: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF). A partir de 11/07/2018. Perante a/o CMMPV 831/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 286, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 831, de 27 de maio de 2018 (DOU de 27/05/2018 - Ed. Extra), às fls. 03-07.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prazo: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF). De 27/05/2018 a 08/08/2018. Perante a/o CMMPV 831/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Apresentação de Emendas à Medida Provisória por 2 dias. Data final após prorrogação: 04/06/2018. Motivação: As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado..
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 27/05/2018, na página 1, a Medida Provisória 831/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: de 27/05/2018 até 04/06/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 23/06/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 23/06/2018;
- Prazo no SF: de 24/06/2018 até 07/07/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 07/07/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 08/07/2018 até 10/07/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/07/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 25/07/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************* Retificado em 28/05/2018*************
Onde se lê: "- Prazo final no Congresso: até 25/07/2018 (60 dias)."
Leia-se: "- Prazo final no Congresso: até 08/08/2018 (60 dias)."
Publicado no DOU Páginas 1
Quadro Comparativo