Medida Provisória n° 832, de 2018

(Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas)

Apelido: Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018

Ementa:
Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.


Explicação da Ementa:
Cria a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas para promover condições razoáveis à realização de fretes em todo o território nacional, mediante tabela elaborada semestralmente pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT com valores por quilômetro rodado por eixo carregado e conforme a carga e considerando os custos do óleo diesel e dos pedágios, devendo a fixação dos preços contar com a participação de cooperativas e sindicatos.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
27/05/2018 a 08/08/2018 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação atual
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Prazos abertos
09/08/2018 - 07/10/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente

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Resultado apurado em 25/09/2018 às 10:39
Sancionada com vetos - Lei nº 13.703 de 08/08/2018
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Aguardando edição do Projeto de Decreto Legislativo

Identificação:
MPV 832/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
27/05/2018
Descrição/Ementa
Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/05/2018
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 832/2018
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
29/05/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
OFCN 282/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
29/05/2018
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 832, de 2018.
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF)
Data:
29/05/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se à Medida Provisória nº 832/2018, onde couber, a seguinte redação: "Art. XX. O art. 1º da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, passa vigorar acrescida dos seguintes parágrafos: Art. 1o ................................................................................................. ............................................................................................................ § 5º A comercialização de etanol combustível somente poderá ser efetuada pelo fornecedor após seu cadastramento na ANP; e § 6º A ANP estabelecerá os termos e as condições para a comercialização entre os agentes produtores de etanol hidratado combustível diretamente com postos revendedores. " (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
29/05/2018
Descrição/Ementa
Altera o art. 6º da MPV 832, de 27 de maio de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 832/2018
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE)
Data:
30/05/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 6º da Medida Provisória nº 832, de 27/05/2018, a seguinte redação: "Art. 6º O processo de fixação dos preços mínimos contará com a participação dos representantes das cooperativas de transporte de cargas, dos sindicatos de empresas de transportes, de transportadores autônomos de cargas e de embarcadores contratantes do frete. -------------------------------------- (NR)"
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP)
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
Os art. 5º, 6º e 7º da Medida Provisória nº 832, de 27 de maio de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP)
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
Suprima-se o §4º do Art. 5º e os artigos 6º e 7º da Medida Provisória nº 832, de 27 de maio de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP)
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
O art. 6º da Medida Provisória nº 832, de 27 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
Nota Técnica nº 19, de 2018 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 19/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 20 a 22).
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 832/2018
Autor:
Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO)
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG)
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Carga Alterar a redação do inciso IV, do artigo 3º, com o seguinte teor: "IV- carga perigosa - a carga passível de provocar acidentes, ocasionar ou potencializar riscos, danificar cargas ou meios de transporte e gerar perigo às pessoas que a manipulem, e o transporte de valores e de bens de alto valor agregado, realizado por empresas de segurança privada autorizadas nos termos da lei."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Melles (DEM/MG)
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta-se o seguinte artigo na Medida Provisória nº 828, de 27 de abril de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação ao artigo 6º da Medida Provisória 832, de 27 de maio de 2018:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação ao § 4º do artigo 5º da Medida Provisória 832, de 27 de maio de 2018:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação ao artigo 5º da Medida Provisória 832, de 27 de maio de 2018:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR)
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
Emenda modificativa à MPV 832/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR)
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
Emenda modificativa à MPV 832, de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR)
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
Emenda modificativa à MPV 832, de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 832/2018
Autor:
Senador Wilder Morais (DEM/GO)
Data:
04/06/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Garcia (DEM/SP)
Data:
04/06/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 832/2018
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
04/06/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 832/2018
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
04/06/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR)
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR)
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR)
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR)
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
Dê ao art. 7º a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
Dê ao art. 8º a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
Inclua-se no art. 7º o Parágrafo único com a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
Dê ao art. 6º a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
Dê ao art. 5º a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
Dê ao §1° do art. 5º a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
Inclua-se o §5º no art. 5º a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
Dê ao §4º do art. 5º a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
Dê nova redação ao art. 4º
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
Inclusão de Parágrafo Único no art. 4º
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
Altere-se o inciso IV do art. 3º
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 832/2018
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 832/2018
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 832/2018
Autor:
Senador Pedro Chaves (PRB/MS)
Data:
04/06/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP)
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP)
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Beto Rosado (PP/RN)
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
Inclusão da possibilidade de livre pactuação dos contratos de frete, em prestígio à liberdade de contratação, com alterações no artigo 4º e no §2º do artigo 5º.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Beto Rosado (PP/RN)
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
No §4º do art. 5º: Inserção dos termos "apenas e tão somente para os contratos de frete celebrados após a entrada em vigor da tabela de frete a que se refere o caput, de tal forma que". Exclusão dos termos "e a"; Inclusão de §5º com os seguintes termos: "§ 5º É vedado o cálculo de eventual indenização mencionada no §4º deste artigo em relação a contratos e serviços prestados anteriormente à entrada em vigor da norma da ANTT que publicar as tabelas de frete determinadas nesta Medida Provisória".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
Emenda MP 832
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
Emenda MP 832
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
Emenda MP 832
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
Emenda MP 832
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 832/2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 832. DE 27 DE MAIO DE 2018 Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. EMENDA SUPRESSIVA
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 832. DE 27 DE MAIO DE 2018 Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. EMENDA SUPRESSIVA
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP)
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao art. 5º da Medida Provisória o seguinte § 5º: "Art. 5º ............................................................... ............................................................................ § 5º Cabe à ANTT adotar as medidas administrativas e coercitivas necessárias ao fiel cumprimento do disposto no § 4º, nos termos de regulamento."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP)
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se o seguinte art. 8º à Medida Provisória, renumerando-se os demais: "Art. 8º É concedida anistia às multas e sanções, previstas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e em outras normas ou decisões judiciais, aplicadas em decorrência das paralisações dos caminhoneiros nas manifestações ocorridas entre 21 de maio e 4 de junho de 2018."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Emenda à MP 832 de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
05/06/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 55 (cinquenta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) 001; Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) 002; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 003; Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE) 004; Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) 005; Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) 006; 007; 008; Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) 009; Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG) 010; Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) 011; Deputado Federal Carlos Melles (DEM/MG) 012; Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) 013; 014; 015; 016; Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) 017; 018; 019; Senador Wilder Morais (DEM/GO) 020; Deputado Federal Rodrigo Garcia (DEM/SP) 021; Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 022; 023; Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) 024; 025; 026; 027; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 039; 040; Senador Pedro Chaves (PRB/MS) 041; Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) 042; 043; Deputado Federal Beto Rosado (PP/RN) 044; 045; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 046; 047; 048; 049; 050; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 051; 052; Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) 053; 054; e Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 055 (fls. 23 a 111). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 07/06/2018.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
06/06/2018
Descrição/Ementa
Registro de Presença
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Darcísio Perondi para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Osmar Terra. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV832-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 71 a 73). ************* Retificado em 11/06/2018************* (fls. 112 a 114)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Carlos Melles (DEM/MG)
Data:
06/06/2018
Descrição/Ementa
Requer com base no disposto no art. 42 do Regimento Comum do Congresso Nacional, a retirada da emenda nº 12 apresentada à Medida Provisória nº 832, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
06/06/2018
Descrição/Ementa
Requer a retirada da Emenda nº 1
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº1 pelo seu autor, Senador Antônio Carlos Valadares (fl. 75). ************* Retificado em 11/06/2018************* (fl. 116)
Identificação:
REQ 1/2018 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE)
Data:
12/06/2018
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 1 a 7 pelo Deputado Danilo Forte, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 117 a 123).
Identificação:
REQ 2/2018 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE)
Data:
12/06/2018
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 1 a 7 pelo Deputado Danilo Forte, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 117 a 123).
Identificação:
REQ 3/2018 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE)
Data:
12/06/2018
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 1 a 7 pelo Deputado Danilo Forte, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 117 a 123).
Identificação:
REQ 4/2018 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE)
Data:
12/06/2018
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 1 a 7 pelo Deputado Danilo Forte, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 117 a 123).
Identificação:
REQ 5/2018 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE)
Data:
12/06/2018
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 1 a 7 pelo Deputado Danilo Forte, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 117 a 123).
Identificação:
REQ 6/2018 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE)
Data:
12/06/2018
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 1 a 7 pelo Deputado Danilo Forte, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 117 a 123).
Identificação:
REQ 7/2018 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE)
Data:
12/06/2018
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 1 a 7 pelo Deputado Danilo Forte, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 117 a 123).
Identificação:
REQ 8/2018 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
Data:
12/06/2018
Descrição/Ementa
Requeiro a realização de audiência pública para debater a Politica de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas de que trata a Medida Provisória nº 832/2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 8 pelo Deputado Valdir Colatto, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 124 e 125).
Identificação:
REQ 9/2018 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Alexandre Serfiotis (PSD/RJ)
Data:
19/06/2018
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para ouvir representantes dos transportadores autônomos de carga sobre a instituição da Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas de que trata a Medida Provisória nº 832, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 9 pelo Deputado Alexandre Serfiotis, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 126).
Identificação:
REQ 10/2018 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR)
Data:
19/06/2018
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater o mérito da MPV 832, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 10 pelo Deputado Assis do Couto, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 127).
Identificação:
REQ 11/2018 - MPV 832/2018
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
20/06/2018
Descrição/Ementa
Requer a inclusão de convidado na audiência pública da MPV nº 832 de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nº 11 (Audiência Pública), do Senador Lasier Martins, e nº 12 (Plano de Trabalho), do Deputado Osmar Terra. Aprovados os Requerimentos nºs 1 a 12. Aprovada a Ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença e requerimentos nº 11 e 12, às fls. 128 a 133).
Identificação:
REQ 12/2018 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Osmar Terra (MDB/RS)
Data:
20/06/2018
Descrição/Ementa
Plano de Trabalho
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nº 11 (Audiência Pública), do Senador Lasier Martins, e nº 12 (Plano de Trabalho), do Deputado Osmar Terra. Aprovados os Requerimentos nºs 1 a 12. Aprovada a Ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença e requerimentos nº 11 e 12, às fls. 128 a 133).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
20/06/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Federação Nacional das Operações Portuárias
Data:
21/06/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Ação Legislativa:
Recebidas manifestações externas sobre a matéria (fls. 134 a 145).
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Federação dos Transportes Autônomos de Cargas do Paraná
Data:
21/06/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Ação Legislativa:
Recebidas manifestações externas sobre a matéria (fls. 134 a 145).
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor
Data:
21/06/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Ação Legislativa:
Recebidas manifestações externas sobre a matéria (fls. 134 a 145).
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos
Data:
26/06/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Ação Legislativa:
Recebidas manifestações externas sobre a matéria (fls. 163 a 173).
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga
Data:
26/06/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Ação Legislativa:
Recebidas manifestações externas sobre a matéria (fls. 163 a 173).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
04/07/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Ação Legislativa:
Reaberta a 6ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Osmar Terra, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela pela admissibilidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 832, de 2018, e de suas emendas; pela adequação financeira e orçamentária da iniciativa, assim como de suas emendas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 832, de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela aprovação das Emendas de nºs 3, 5, 8, 11, 14, 16, 17, 18, 19, 27, 31, 38, 46, 48, 53 e 54, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela rejeição, no mérito, das Emendas de nºs 2, 4, 6, 7, 9, 10, 13, 15, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 47, 49, 50, 51, 52 e 55. Aprovadas as atas da 5ª e da 6ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, decisão da comissão, texto final e atas da 5ª e 6ª Reunião às fls. 242 a 251).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Osmar Terra (MDB/RS)
Data:
04/07/2018
Descrição/Ementa
Complementação de voto
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Ação Legislativa:
Reaberta a 6ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Osmar Terra, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela pela admissibilidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 832, de 2018, e de suas emendas; pela adequação financeira e orçamentária da iniciativa, assim como de suas emendas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 832, de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela aprovação das Emendas de nºs 3, 5, 8, 11, 14, 16, 17, 18, 19, 27, 31, 38, 46, 48, 53 e 54, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela rejeição, no mérito, das Emendas de nºs 2, 4, 6, 7, 9, 10, 13, 15, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 47, 49, 50, 51, 52 e 55. Aprovadas as atas da 5ª e da 6ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, decisão da comissão, texto final e atas da 5ª e 6ª Reunião às fls. 242 a 251).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
04/07/2018
Descrição/Ementa
Lista de presença - 6ª Reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Ação Legislativa:
Reaberta a 6ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Osmar Terra, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela pela admissibilidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 832, de 2018, e de suas emendas; pela adequação financeira e orçamentária da iniciativa, assim como de suas emendas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 832, de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela aprovação das Emendas de nºs 3, 5, 8, 11, 14, 16, 17, 18, 19, 27, 31, 38, 46, 48, 53 e 54, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela rejeição, no mérito, das Emendas de nºs 2, 4, 6, 7, 9, 10, 13, 15, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 47, 49, 50, 51, 52 e 55. Aprovadas as atas da 5ª e da 6ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, decisão da comissão, texto final e atas da 5ª e 6ª Reunião às fls. 242 a 251).
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
04/07/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 20/2018
Autor:
Comissão
Data:
04/07/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
PAR 1/2018
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Data:
04/07/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
OFCN 366/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
04/07/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 832, 2018.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
04/07/2018
Descrição/Ementa
Texto da MPV x Texto do PLV 20/2018.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Texto aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Senado Federal
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
Calendário de tramitação atualizado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista X PLV aprovado na Câmara dos Deputados
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
MPCN 77/2018
Autor:
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Data:
25/07/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 20, de 2018 (MPV n° 832,de 2018).
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 387, de 25/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 77/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 20/18 (fls. 301 a 305). Remetido Ofício CN n.º 388, de 25/07/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei de Conversão nº 20/18 (fl. 306).
Identificação:
OFCN 387/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional: Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
25/07/2018
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 77 de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 20, de 2018 (Medida Provisória n° 832, de 2018).
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 387, de 25/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 77/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 20/18 (fls. 301 a 305). Remetido Ofício CN n.º 388, de 25/07/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei de Conversão nº 20/18 (fl. 306).
Identificação:
OFCN 388/2018
Autor:
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Data:
25/07/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 20, de 2018 (Medida Provisória n° 832, de 2018).
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 387, de 25/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 77/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 20/18 (fls. 301 a 305). Remetido Ofício CN n.º 388, de 25/07/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei de Conversão nº 20/18 (fl. 306).
Identificação:
Autógrafo - PLV 20/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
25/07/2018
Descrição/Ementa
Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 387, de 25/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 77/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 20/18 (fls. 301 a 305). Remetido Ofício CN n.º 388, de 25/07/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei de Conversão nº 20/18 (fl. 306).
Identificação:
Carta
Autor:
Ente Jurídico
Data:
13/08/2018
Descrição/Ementa
Carta Pres. F000195, de autoria de José Ricardo Roriz Coelho, Presidente em exercício da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Juntadas as seguintes manifestações acerca da matéria (fls. 309 a 314): - Carta Pres. F000195, de autoria de José Ricardo Roriz Coelho, Presidente em exercício da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo; - Correspondência eletrônica s/nº, encaminhando o Ofício CNTA/Presidência nº 39/2018, de autoria de Diumar Deléo Cunha Bueno, Presidente da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos.
Identificação:
Carta
Autor:
Ente Jurídico
Data:
13/08/2018
Descrição/Ementa
Correspondência eletrônica s/nº, encaminhando o Ofício CNTA/Presidência nº 39/2018, de autoria de Diumar Deléo Cunha Bueno, Presidente da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Juntadas as seguintes manifestações acerca da matéria (fls. 309 a 314): - Carta Pres. F000195, de autoria de José Ricardo Roriz Coelho, Presidente em exercício da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo; - Correspondência eletrônica s/nº, encaminhando o Ofício CNTA/Presidência nº 39/2018, de autoria de Diumar Deléo Cunha Bueno, Presidente da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos.
Identificação:
Moção
Autor:
Ente Jurídico
Data:
04/09/2018
Descrição/Ementa
Moção nº 001/18, de autoria de Benjamim Bill Vieira de Souza, Prefeito de Nova Odessa e Presidente do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Campinas
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Juntada a Moção nº 001/18 - De Apoio, de autoria de Benjamim Bill Vieira de Souza, Prefeito de Nova Odessa e Presidente do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Campinas (fls. 316-317).
Identificação:
Moção
Autor:
Ente Jurídico
Data:
04/09/2018
Descrição/Ementa
Moção nº 005/18, de autoria do Vereador Vagner Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Ibirubá/RS
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
MPV 832/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
27/05/2018
Descrição/Ementa
Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/05/2018
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 20/2018
Autor:
Comissão
Data:
04/07/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
Texto aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PLV 20/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
25/07/2018
Descrição/Ementa
Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN n.º 387, de 25/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 77/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 20/18 (fls. 301 a 305). Remetido Ofício CN n.º 388, de 25/07/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei de Conversão nº 20/18 (fl. 306).
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 832/2018
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
29/05/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF)
Data:
29/05/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se à Medida Provisória nº 832/2018, onde couber, a seguinte redação: "Art. XX. O art. 1º da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, passa vigorar acrescida dos seguintes parágrafos: Art. 1o ................................................................................................. ............................................................................................................ § 5º A comercialização de etanol combustível somente poderá ser efetuada pelo fornecedor após seu cadastramento na ANP; e § 6º A ANP estabelecerá os termos e as condições para a comercialização entre os agentes produtores de etanol hidratado combustível diretamente com postos revendedores. " (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
29/05/2018
Descrição/Ementa
Altera o art. 6º da MPV 832, de 27 de maio de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 832/2018
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE)
Data:
30/05/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 6º da Medida Provisória nº 832, de 27/05/2018, a seguinte redação: "Art. 6º O processo de fixação dos preços mínimos contará com a participação dos representantes das cooperativas de transporte de cargas, dos sindicatos de empresas de transportes, de transportadores autônomos de cargas e de embarcadores contratantes do frete. -------------------------------------- (NR)"
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP)
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
Os art. 5º, 6º e 7º da Medida Provisória nº 832, de 27 de maio de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP)
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
Suprima-se o §4º do Art. 5º e os artigos 6º e 7º da Medida Provisória nº 832, de 27 de maio de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP)
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
O art. 6º da Medida Provisória nº 832, de 27 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 832/2018
Autor:
Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO)
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG)
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Carga Alterar a redação do inciso IV, do artigo 3º, com o seguinte teor: "IV- carga perigosa - a carga passível de provocar acidentes, ocasionar ou potencializar riscos, danificar cargas ou meios de transporte e gerar perigo às pessoas que a manipulem, e o transporte de valores e de bens de alto valor agregado, realizado por empresas de segurança privada autorizadas nos termos da lei."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Melles (DEM/MG)
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta-se o seguinte artigo na Medida Provisória nº 828, de 27 de abril de 2017:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação ao artigo 6º da Medida Provisória 832, de 27 de maio de 2018:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação ao § 4º do artigo 5º da Medida Provisória 832, de 27 de maio de 2018:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação ao artigo 5º da Medida Provisória 832, de 27 de maio de 2018:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR)
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
Emenda modificativa à MPV 832/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR)
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
Emenda modificativa à MPV 832, de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR)
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
Emenda modificativa à MPV 832, de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 832/2018
Autor:
Senador Wilder Morais (DEM/GO)
Data:
04/06/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Garcia (DEM/SP)
Data:
04/06/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 832/2018
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
04/06/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 832/2018
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
04/06/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR)
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR)
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR)
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR)
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
Dê ao art. 7º a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
Dê ao art. 8º a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
Inclua-se no art. 7º o Parágrafo único com a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
Dê ao art. 6º a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
Dê ao art. 5º a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
Dê ao §1° do art. 5º a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
Inclua-se o §5º no art. 5º a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
Dê ao §4º do art. 5º a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
Dê nova redação ao art. 4º
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
Inclusão de Parágrafo Único no art. 4º
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
Altere-se o inciso IV do art. 3º
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 832/2018
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 832/2018
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 832/2018
Autor:
Senador Pedro Chaves (PRB/MS)
Data:
04/06/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP)
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP)
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Beto Rosado (PP/RN)
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
Inclusão da possibilidade de livre pactuação dos contratos de frete, em prestígio à liberdade de contratação, com alterações no artigo 4º e no §2º do artigo 5º.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Beto Rosado (PP/RN)
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
No §4º do art. 5º: Inserção dos termos "apenas e tão somente para os contratos de frete celebrados após a entrada em vigor da tabela de frete a que se refere o caput, de tal forma que". Exclusão dos termos "e a"; Inclusão de §5º com os seguintes termos: "§ 5º É vedado o cálculo de eventual indenização mencionada no §4º deste artigo em relação a contratos e serviços prestados anteriormente à entrada em vigor da norma da ANTT que publicar as tabelas de frete determinadas nesta Medida Provisória".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
Emenda MP 832
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
Emenda MP 832
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
Emenda MP 832
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
Emenda MP 832
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 832/2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 832. DE 27 DE MAIO DE 2018 Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. EMENDA SUPRESSIVA
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 832. DE 27 DE MAIO DE 2018 Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. EMENDA SUPRESSIVA
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP)
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao art. 5º da Medida Provisória o seguinte § 5º: "Art. 5º ............................................................... ............................................................................ § 5º Cabe à ANTT adotar as medidas administrativas e coercitivas necessárias ao fiel cumprimento do disposto no § 4º, nos termos de regulamento."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP)
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se o seguinte art. 8º à Medida Provisória, renumerando-se os demais: "Art. 8º É concedida anistia às multas e sanções, previstas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e em outras normas ou decisões judiciais, aplicadas em decorrência das paralisações dos caminhoneiros nas manifestações ocorridas entre 21 de maio e 4 de junho de 2018."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Emenda à MP 832 de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
05/06/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 55 (cinquenta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) 001; Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) 002; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 003; Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE) 004; Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) 005; Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) 006; 007; 008; Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) 009; Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG) 010; Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) 011; Deputado Federal Carlos Melles (DEM/MG) 012; Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) 013; 014; 015; 016; Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) 017; 018; 019; Senador Wilder Morais (DEM/GO) 020; Deputado Federal Rodrigo Garcia (DEM/SP) 021; Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 022; 023; Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) 024; 025; 026; 027; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 039; 040; Senador Pedro Chaves (PRB/MS) 041; Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) 042; 043; Deputado Federal Beto Rosado (PP/RN) 044; 045; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 046; 047; 048; 049; 050; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 051; 052; Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) 053; 054; e Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 055 (fls. 23 a 111). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 07/06/2018.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
04/07/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Ação Legislativa:
Reaberta a 6ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Osmar Terra, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela pela admissibilidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 832, de 2018, e de suas emendas; pela adequação financeira e orçamentária da iniciativa, assim como de suas emendas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 832, de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela aprovação das Emendas de nºs 3, 5, 8, 11, 14, 16, 17, 18, 19, 27, 31, 38, 46, 48, 53 e 54, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela rejeição, no mérito, das Emendas de nºs 2, 4, 6, 7, 9, 10, 13, 15, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 47, 49, 50, 51, 52 e 55. Aprovadas as atas da 5ª e da 6ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, decisão da comissão, texto final e atas da 5ª e 6ª Reunião às fls. 242 a 251).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Osmar Terra (MDB/RS)
Data:
04/07/2018
Descrição/Ementa
Complementação de voto
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Ação Legislativa:
Reaberta a 6ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Osmar Terra, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela pela admissibilidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 832, de 2018, e de suas emendas; pela adequação financeira e orçamentária da iniciativa, assim como de suas emendas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 832, de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela aprovação das Emendas de nºs 3, 5, 8, 11, 14, 16, 17, 18, 19, 27, 31, 38, 46, 48, 53 e 54, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela rejeição, no mérito, das Emendas de nºs 2, 4, 6, 7, 9, 10, 13, 15, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 47, 49, 50, 51, 52 e 55. Aprovadas as atas da 5ª e da 6ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, decisão da comissão, texto final e atas da 5ª e 6ª Reunião às fls. 242 a 251).
Identificação:
PAR 1/2018
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Data:
04/07/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Carlos Melles (DEM/MG)
Data:
06/06/2018
Descrição/Ementa
Requer com base no disposto no art. 42 do Regimento Comum do Congresso Nacional, a retirada da emenda nº 12 apresentada à Medida Provisória nº 832, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
06/06/2018
Descrição/Ementa
Requer a retirada da Emenda nº 1
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº1 pelo seu autor, Senador Antônio Carlos Valadares (fl. 75). ************* Retificado em 11/06/2018************* (fl. 116)
Identificação:
REQ 1/2018 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE)
Data:
12/06/2018
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 1 a 7 pelo Deputado Danilo Forte, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 117 a 123).
Identificação:
REQ 2/2018 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE)
Data:
12/06/2018
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 1 a 7 pelo Deputado Danilo Forte, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 117 a 123).
Identificação:
REQ 3/2018 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE)
Data:
12/06/2018
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 1 a 7 pelo Deputado Danilo Forte, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 117 a 123).
Identificação:
REQ 4/2018 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE)
Data:
12/06/2018
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 1 a 7 pelo Deputado Danilo Forte, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 117 a 123).
Identificação:
REQ 5/2018 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE)
Data:
12/06/2018
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 1 a 7 pelo Deputado Danilo Forte, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 117 a 123).
Identificação:
REQ 6/2018 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE)
Data:
12/06/2018
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 1 a 7 pelo Deputado Danilo Forte, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 117 a 123).
Identificação:
REQ 7/2018 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE)
Data:
12/06/2018
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 1 a 7 pelo Deputado Danilo Forte, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 117 a 123).
Identificação:
REQ 8/2018 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
Data:
12/06/2018
Descrição/Ementa
Requeiro a realização de audiência pública para debater a Politica de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas de que trata a Medida Provisória nº 832/2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 8 pelo Deputado Valdir Colatto, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 124 e 125).
Identificação:
REQ 9/2018 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Alexandre Serfiotis (PSD/RJ)
Data:
19/06/2018
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para ouvir representantes dos transportadores autônomos de carga sobre a instituição da Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas de que trata a Medida Provisória nº 832, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 9 pelo Deputado Alexandre Serfiotis, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 126).
Identificação:
REQ 10/2018 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR)
Data:
19/06/2018
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater o mérito da MPV 832, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 10 pelo Deputado Assis do Couto, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 127).
Identificação:
REQ 11/2018 - MPV 832/2018
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
20/06/2018
Descrição/Ementa
Requer a inclusão de convidado na audiência pública da MPV nº 832 de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nº 11 (Audiência Pública), do Senador Lasier Martins, e nº 12 (Plano de Trabalho), do Deputado Osmar Terra. Aprovados os Requerimentos nºs 1 a 12. Aprovada a Ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença e requerimentos nº 11 e 12, às fls. 128 a 133).
Identificação:
REQ 12/2018 - MPV 832/2018
Autor:
Deputado Federal Osmar Terra (MDB/RS)
Data:
20/06/2018
Descrição/Ementa
Plano de Trabalho
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nº 11 (Audiência Pública), do Senador Lasier Martins, e nº 12 (Plano de Trabalho), do Deputado Osmar Terra. Aprovados os Requerimentos nºs 1 a 12. Aprovada a Ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença e requerimentos nº 11 e 12, às fls. 128 a 133).
Data Documento oficial Ação legislativa
12/07/2018 Publicado no DSF Páginas 255-262 - DSF nº 105
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 834/2018, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 832, de 2018).
A matéria foi aprovada, na Câmara dos Deputados, no dia 11 de julho, e seu prazo de vigência foi se esgota em 08/08/2018.
A Presidência inclui a proposição na Ordem do Dia de hoje.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Aprovado o projeto, na forma do texto da Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
12/07/2018 Publicado no DSF Páginas 96 - DSF nº 105
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 834/2018, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 832, de 2018).
A matéria foi aprovada, na Câmara dos Deputados, no dia 11 de julho, e seu prazo de vigência foi se esgota em 08/08/2018.
A Presidência inclui a proposição na Ordem do Dia de hoje.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Aprovado o projeto, na forma do texto da Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
05/07/2018 Publicado no DCN Páginas 596-629 - DCN nº 23
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 05/07/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 20/2018.

À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
07/06/2018 Publicado no DCN Páginas 646-733 - DCN nº 19
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 55 (cinquenta e cinco) emendas à Medida Provisória, de
autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) 001; Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) 002; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 003; Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE) 004; Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) 005; Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) 006; 007; 008; Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) 009; Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG) 010; Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) 011; Deputado Federal Carlos Melles (DEM/MG) 012; Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) 013; 014; 015; 016; Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) 017; 018; 019; Senador Wilder Morais (DEM/GO) 020; Deputado Federal Rodrigo Garcia (DEM/SP) 021; Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 022; 023; Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) 024; 025; 026; 027; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 039; 040; Senador Pedro Chaves (PRB/MS) 041; Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) 042; 043; Deputado Federal Beto Rosado (PP/RN) 044; 045; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 046; 047; 048; 049; 050; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 051; 052; Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) 053; 054; e Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 055 (fls. 23 a 111).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 07/06/2018.
31/05/2018 Publicado no DCN Páginas 24-32 - DCN nº 18
Designada em 29 de maio de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 10 a 18).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de lideranças:
- Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD;
- Ofício nº 65/2018, da PMDB e Maioria-SF;
- Ofício nº 312/2018, da Liderança do MDB-CD; e
- Ofício nº 167/2018, da Liderança do PR-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 31 de maio de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
27/05/2018 Publicado no DOU Páginas 1
Publicado no DOU de 27/05/2018, na página 1, a Medida Provisória 832/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: de 28/05/2018 até 04/06/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 23/06/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 23/06/2018;
- Prazo no SF: de 24/06/2018 até 07/07/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 07/07/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 08/07/2018 até 10/07/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/07/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 25/07/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************* Retificado em 28/05/2018*************
Onde se lê: "- Prazo final no Congresso: até 25/07/2018 (60 dias)."
Leia-se: "- Prazo final no Congresso: até 08/08/2018 (60 dias)."
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 832/2018 Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) CMMPV 832/2018 29/05/2018 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 832/2018 - 06/06/2018
EMENDA 2 - MPV 832/2018 Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) CMMPV 832/2018 29/05/2018
EMENDA 3 - MPV 832/2018 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 832/2018 29/05/2018
EMENDA 4 - MPV 832/2018 Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE) CMMPV 832/2018 30/05/2018
EMENDA 5 - MPV 832/2018 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) CMMPV 832/2018 30/05/2018
EMENDA 6 - MPV 832/2018 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) CMMPV 832/2018 30/05/2018
EMENDA 7 - MPV 832/2018 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) CMMPV 832/2018 30/05/2018
EMENDA 8 - MPV 832/2018 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) CMMPV 832/2018 30/05/2018
EMENDA 9 - MPV 832/2018 Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) CMMPV 832/2018 30/05/2018
EMENDA 10 - MPV 832/2018 Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG) CMMPV 832/2018 30/05/2018
EMENDA 11 - MPV 832/2018 Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) CMMPV 832/2018 30/05/2018
EMENDA 12 - MPV 832/2018 Deputado Federal Carlos Melles (DEM/MG) CMMPV 832/2018 04/06/2018 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 832/2018 - 06/06/2018
EMENDA 13 - MPV 832/2018 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 832/2018 04/06/2018
EMENDA 14 - MPV 832/2018 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 832/2018 04/06/2018
EMENDA 15 - MPV 832/2018 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 832/2018 04/06/2018
EMENDA 16 - MPV 832/2018 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 832/2018 04/06/2018
EMENDA 17 - MPV 832/2018 Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) CMMPV 832/2018 04/06/2018
EMENDA 18 - MPV 832/2018 Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) CMMPV 832/2018 04/06/2018
EMENDA 19 - MPV 832/2018 Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) CMMPV 832/2018 04/06/2018
EMENDA 20 - MPV 832/2018 Senador Wilder Morais (DEM/GO) CMMPV 832/2018 04/06/2018
EMENDA 21 - MPV 832/2018 Deputado Federal Rodrigo Garcia (DEM/SP) CMMPV 832/2018 04/06/2018
EMENDA 22 - MPV 832/2018 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 832/2018 04/06/2018
EMENDA 23 - MPV 832/2018 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 832/2018 04/06/2018
EMENDA 24 - MPV 832/2018 Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) CMMPV 832/2018 04/06/2018
EMENDA 25 - MPV 832/2018 Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) CMMPV 832/2018 04/06/2018
EMENDA 26 - MPV 832/2018 Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) CMMPV 832/2018 04/06/2018
EMENDA 27 - MPV 832/2018 Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) CMMPV 832/2018 04/06/2018
EMENDA 28 - MPV 832/2018 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 832/2018 04/06/2018
EMENDA 29 - MPV 832/2018 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 832/2018 04/06/2018
EMENDA 30 - MPV 832/2018 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 832/2018 04/06/2018
EMENDA 31 - MPV 832/2018 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 832/2018 04/06/2018
EMENDA 32 - MPV 832/2018 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 832/2018 04/06/2018
EMENDA 33 - MPV 832/2018 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 832/2018 04/06/2018
EMENDA 34 - MPV 832/2018 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 832/2018 04/06/2018
EMENDA 35 - MPV 832/2018 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 832/2018 04/06/2018
EMENDA 36 - MPV 832/2018 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 832/2018 04/06/2018
EMENDA 37 - MPV 832/2018 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 832/2018 04/06/2018
EMENDA 38 - MPV 832/2018 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 832/2018 04/06/2018
EMENDA 39 - MPV 832/2018 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 832/2018 04/06/2018
EMENDA 40 - MPV 832/2018 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 832/2018 04/06/2018
EMENDA 41 - MPV 832/2018 Senador Pedro Chaves (PRB/MS) CMMPV 832/2018 04/06/2018
EMENDA 42 - MPV 832/2018 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) CMMPV 832/2018 04/06/2018
EMENDA 43 - MPV 832/2018 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) CMMPV 832/2018 04/06/2018
EMENDA 44 - MPV 832/2018 Deputado Federal Beto Rosado (PP/RN) CMMPV 832/2018 04/06/2018
EMENDA 45 - MPV 832/2018 Deputado Federal Beto Rosado (PP/RN) CMMPV 832/2018 04/06/2018
EMENDA 46 - MPV 832/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 832/2018 04/06/2018
EMENDA 47 - MPV 832/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 832/2018 04/06/2018
EMENDA 48 - MPV 832/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 832/2018 04/06/2018
EMENDA 49 - MPV 832/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 832/2018 04/06/2018
EMENDA 50 - MPV 832/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 832/2018 04/06/2018
EMENDA 51 - MPV 832/2018 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) CMMPV 832/2018 04/06/2018
EMENDA 52 - MPV 832/2018 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) CMMPV 832/2018 04/06/2018
EMENDA 53 - MPV 832/2018 Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) CMMPV 832/2018 04/06/2018
EMENDA 54 - MPV 832/2018 Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) CMMPV 832/2018 04/06/2018
EMENDA 55 - MPV 832/2018 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 832/2018 05/06/2018
Número na Câmara:
MPV 832/2018
Origem externa:
MSG 287/2018
Matérias relacionadas
REQ 1/2018 - MPV 832/2018
REQ 2/2018 - MPV 832/2018
REQ 3/2018 - MPV 832/2018
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REQ 7/2018 - MPV 832/2018
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REQ 9/2018 - MPV 832/2018
REQ 10/2018 - MPV 832/2018
REQ 11/2018 - MPV 832/2018
REQ 12/2018 - MPV 832/2018
VET 30/2018
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.703 de 08/08/2018
Indexação:
CRIAÇÃO, POLITICA DE PREÇOS, SERVIÇO, TRANSPORTADOR RODOVIARIO, TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE DE CARGA, CAMINHÃO, FRETE, TERRITORIO NACIONAL, AMBITO, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT)
Despacho:
Nº 1
(CN) CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Relatoria:
CMMPV 832/2018 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018)
Relatores:
Deputado Federal Osmar Terra (encerrado em 04/07/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
27/05/2018 - 08/08/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
28/05/2018 - 04/06/2018: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
11/07/2018 - 11/07/2018: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado (Aprovado o projeto de lei de conversão em 11.07.2018.)
12/07/2018 - 09/08/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
25/07/2018 - 09/08/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, publicada no DOU (Seção 1) de 9/8/2018.)
09/08/2018 - 07/10/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 11/07/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV. Prejudicadas a MPV e as emendas. A matéria vai à sanção.)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/09/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Moção nº 005/18, de autoria do Vereador Vagner Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Ibirubá/RS (fls. 318-319).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/09/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Moção nº 001/18 - De Apoio, de autoria de Benjamim Bill Vieira de Souza, Prefeito de Nova Odessa e Presidente do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Campinas (fls. 316-317).
Moção
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/08/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado o ofício de substituição de membro da Comissão nº 161, de 2018, do PP - CD (fl. 315).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/08/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as seguintes manifestações acerca da matéria (fls. 309 a 314):
- Carta Pres. F000195, de autoria de José Ricardo Roriz Coelho, Presidente em exercício da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo;
- Correspondência eletrônica s/nº, encaminhando o Ofício CNTA/Presidência nº 39/2018, de autoria de Diumar Deléo Cunha Bueno, Presidente da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos.
Carta
Carta
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/08/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo no prazo do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 7/10/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/08/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13703 DE 2018. (vetada parcialmente: vide MSG 427 de 2018).
DOU (Diário Oficial da União) - 09/08/2018 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 08/08/2018.
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 09/08/2018 às 16h11
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/08/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
SEXPE
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/08/2018
CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Ação:
À Secretaria de Expediente.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 09/08/2018 às 15h11
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/07/2018
CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 12/07/2018 a 09/08/2018.
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/07/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN n.º 387, de 25/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 77/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 20/18 (fls. 301 a 305).
Remetido Ofício CN n.º 388, de 25/07/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei de Conversão nº 20/18 (fl. 306).
MPCN 77/2018
OFCN 387/2018
OFCN 388/2018
Autógrafo - PLV 20/2018
Recebido em:
CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018 em 26/07/2018 às 13h39
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/07/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 40, de 11/07/18, que, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, informa, nos termos do § 7º do RT. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, que a presente Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/07/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 297 a 299).
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/07/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 834/2018, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 832, de 2018).
A matéria foi aprovada, na Câmara dos Deputados, no dia 11 de julho, e seu prazo de vigência foi se esgota em 08/08/2018.
A Presidência inclui a proposição na Ordem do Dia de hoje.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Aprovado o projeto, na forma do texto da Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Publicado no DSF Páginas 255-262 - DSF nº 105
Publicado no DSF Páginas 96 - DSF nº 105
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 12/07/2018 às 8h24
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/07/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/07/2018 às 22h11
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/07/2018
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Encaminhada ao Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 11/07/2018 às 18h06
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/07/2018
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 834/18/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 834/18/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/07/2018
PLEN
Ação:
Matéria sobre a Mesa (EXTRAPAUTA).
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Evandro Gussi (PV-SP), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Celso Pansera (PT-RJ), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Assis do Couto (PDT-PR), Dep. Paulão (PT-AL), Dep. João Daniel (PT-SE), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Valdir Colatto (MDB-SC) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
Encerrada a discussão
Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Garcia (DEM-SP), Dep. Osmar Terra (MDB-RS), Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 832, de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2018, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda nº 21, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 6
Rejeitada a Emenda nº 21.
Votação do §2° do art. 4° do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 832/18, com o objetivo de suprimi-lo, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 7.
Mantido o texto.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 3.
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 3.
Prejudicao o destaque da bancada do PP, para a votação em separado do §1° do art. 5° do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 832/18, para fins de suporte para apresentação de Emenda Aglutinativa - DTQ 8.
Prejudicado o destaque da bancada do PP, para a votação em separado da Emenda n° 22, para fins de suporte para apresentação de Emenda Aglutinativa - DTQ 9.
Prejudicado o destaque da bancada do MDB, para a votação em separado do §4° do art. 5° do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 832/18, para fins de suporte para apresentação de Emenda Aglutinativa - DTQ 11.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 2.
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 2.
Prejudicado o destaque da bancada do MDB, para a votação em separado do caput do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 20 oferecido à MPV 832/18, para fins de suporte para apresentação de Emenda Aglutinativa - DTQ 10.
Prejudicado o destaque da bancada do MDB, para a votação em separado da Emenda nº 20, para fins de suporte para apresentação de Emenda Aglutinativa - DTQ 12.
Votação do art. 8º do Projeto de Lei de Conversão nº 20 oferecido à MPV 832/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSD - DTQ 4.
Mantido o texto.
Votação do parágrafo único do art. 8º do Projeto de Lei de Conversão nº 20 oferecido à MPV 832/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 1.
Encaminharam a Votação: Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) e Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ).
Suprimido o texto.
Prejudicado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado do parágrafo único do art. 8º do Projeto de Lei de Conversão nº 20 oferecido à MPV 832/18 - DTQ 2.
Prejudicado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do parágrafo único do art. 8º do Projeto de Lei de Conversão nº 20 oferecido à MPV 832/18 - DTQ 5.
Votação do art. 9º do Projeto de Lei de Conversão nº 20 oferecido à MPV 832/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 3.
Mantido o texto.
Retirada a Emenda Aglutinativa nº 1.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Osmar Terra (MDB / RS).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 832-A/2018 - PLV 20/2018).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Osmar Terra (MDB / RS).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/07/2018
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 366/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 832/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/07/2018 - 9h - 183ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/07/2018
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/2018.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/07/2018
MESA
Ação:
Aprovado o Parecer n. 1/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. XX/2018.
Recebido o Ofício nº 366/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 832/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 55(cinquenta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 20, de 2018.
Recebida a Mensagem nº 287/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 832/2018.
Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 832/2018, que conclui pelo PLV nº 20, de 2018.
Recebido o PLV nº 20, de 2018, da Comissão Mista da MPV 832/2018, que Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas..
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 366/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 832/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 55(cinquenta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 20, de 2018.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 287/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 832/2018.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 832/2018, que conclui pelo PLV nº 20, de 2018.
Texto integral - Recebido o PLV nº 20, de 2018, da Comissão Mista da MPV 832/2018, que Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas..
Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/07/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício CN nº 366, de 04/07/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 20, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 04/07/2018 às 18h44
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/07/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 05/07/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 20/2018.

À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 596-629 - DCN nº 23
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 04/07/2018 às 18h06
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/07/2018
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Juntados
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 252 a 260, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 261 a 263, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 264 a 284):
- nº 40, de 2018, do PV - CD;
- nº 52, de 2018, do PSDB - SF;
- nº 169, de 2018, do PR - CD;
- nº 19, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 476, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 289, de 2018, do PT- CD;
- nº 105, de 2018, do Bloco PTB/PROS - CD;
- nº 328, de 2018, do MDB- CD;
- nº 329, de 2018, do MDB - CD;
- nº 201, de 2018, do PSB - CD;
- nº 332, de 2018, do MDB - CD;
- nº 475, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 39, de 2018, do Bloco Moderador - SF;
- nº 298, de 2018, do PT - CD;
- nº 376, de 2018, do PSD - CD;
- nº 380, de 2018, do PSD - CD;
- nº 100, de 2018, do PR - CD;
- nº 257, de 2018, do DEM - CD;
- nº 110, de 2018, do PRB - CD;
- nº 357, de 2018, do PT - CD; e
- nº 61, de 2018, do PSDB - SF.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/07/2018
CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reaberta a 6ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Deputado Osmar Terra, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela pela admissibilidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 832, de 2018, e de suas emendas; pela adequação financeira e orçamentária da iniciativa, assim como de suas emendas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 832, de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela aprovação das Emendas de nºs 3, 5, 8, 11, 14, 16, 17, 18, 19, 27, 31, 38, 46, 48, 53 e 54, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela rejeição, no mérito, das Emendas de nºs 2, 4, 6, 7, 9, 10, 13, 15, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 47, 49, 50, 51, 52 e 55.
Aprovadas as atas da 5ª e da 6ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, decisão da comissão, texto final e atas da 5ª e 6ª Reunião às fls. 242 a 251).
Relatório Legislativo
Relatório Legislativo
Listagem ou relatório descritivo
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 04/07/2018 às 15h29
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/07/2018
CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 6ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório e Complementação de Voto do Deputado Osmar Terra.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 04 de julho de 2018.
************* Retificado em 04/07/2018*************
(anexados:relatório e complementação de voto às fls. 216 a 241)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/07/2018
CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Osmar Terra.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/07/2018
CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Marcelo Vinaud Prado, Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Pietro Adamo Sampaio Mendes, Assessor da Diretoria-Geral da ANP; Ariel Antonio Mendes, Diretor de Relações Institucionais da ABPA; Flavio Castelo Branco, Gerente-Executivo de Políticas Econômicas da CNI e Arney Antonio Frasson, Diretor-Presidente da Associação das Empresas Cerealistas do Brasil - ACEBRA.
(anexados: registro de presença, ofícios nºs 003 a 041/MPV 832-2018 e ata da 4ª Reunião às fls. 174 a 215)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/06/2018
CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocadas reuniões da Comissão Mista para o dia 3 de julho de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/06/2018
CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebidas manifestações externas sobre a matéria (fls. 163 a 173).
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/06/2018
CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Luiz Henrique Teixeira Baldez, Presidente da Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga; Luiz Antônio Fayet, Consultor de Infraestrutura e Logística da CNA; José Hélio Fernandes, Presidente da NTC & Logística; André Nassar, Presidente Executivo da Abiove; Flávio Benatti, Presidente da Federação das Empresas de Transporte de Cargas de São Paulo; Tânia Zanella, Gerente Geral da Organização das Cooperativas Brasileiras; Gilson Pedro Pelicioni, Representante do Movimento dos Transportadores de Grãos de Mato Grosso; Joel Almir Rocha, autônomo.
Aprovadas as Atas das 3ª e 4ª Reuniões.
(anexados: registro de presença e ata da 3ª Reunião às fls.160 a 162).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/06/2018
CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: FÁBIO LUIZ ROQUE, Representante da Transporte Forte Digital; MAURÍCIO DUTRA, Presidente do Sindicato dos Transportadores Autônomos de Carga de Formosa/GO; NELSON DE CARVALHO JUNIOR, Delegado Sindical do Sindicato dos Transportadores Autônomos de Carga de Volta Redonda e Região Sul Fluminense; CLEVERSON MASSAO KAIMOTO, Advogado da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos; WALLACE COSTA LANDIM, Autônomo; CARLOS ALBERTO LITTI DAHMER, Presidente do Sindicato dos Transportadores Autônomos de Carga de Ijuí/RS; JANIR BOTTEGA, Presidente do Sindicato dos Transportadores Autônomos de Carga do Sudoeste do Paraná; RODNEY DE MELO, Autônomo; JEFFERSON LUIS HUCHAK SOUZA, Autônomo; PLÍNIO NESTOR DIAS, Presidente do Sindicato dos Transportadores Autônomos de Carga de São José dos Pinhais-PR; PAULO JOÃO ESTAUSIA, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte e Logística; JOSÉ DA FONSECA LOPES, Presidente da Associação Brasileira dos Caminhoneiros.
(anexados: registro de presença e atas das 1ª e 2ª Reuniões, às fls. 146 a 59).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/06/2018
CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocadas reuniões da Comissão Mista para o dia 26 de junho de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/2018
CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebidas manifestações externas sobre a matéria (fls. 134 a 145).
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/06/2018
CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Apresentados os Requerimentos nº 11 (Audiência Pública), do Senador Lasier Martins, e nº 12 (Plano de Trabalho), do Deputado Osmar Terra.
Aprovados os Requerimentos nºs 1 a 12.
Aprovada a Ata da 2ª Reunião.
(anexados: registro de presença e requerimentos nº 11 e 12, às fls. 128 a 133).
REQ 11/2018 - MPV 832/2018
REQ 12/2018 - MPV 832/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/06/2018
CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 10 pelo Deputado Assis do Couto, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 127).
REQ 10/2018 - MPV 832/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/06/2018
CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 9 pelo Deputado Alexandre Serfiotis, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 126).
REQ 9/2018 - MPV 832/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2018
CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 20 de junho 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/06/2018
CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 8 pelo Deputado Valdir Colatto, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 124 e 125).
REQ 8/2018 - MPV 832/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/06/2018
CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentados os Requerimentos nº 1 a 7 pelo Deputado Danilo Forte, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 117 a 123).
REQ 1/2018 - MPV 832/2018
REQ 2/2018 - MPV 832/2018
REQ 3/2018 - MPV 832/2018
REQ 4/2018 - MPV 832/2018
REQ 5/2018 - MPV 832/2018
REQ 6/2018 - MPV 832/2018
REQ 7/2018 - MPV 832/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/06/2018
CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retirada a emenda nº1 pelo seu autor, Senador Antônio Carlos Valadares (fl. 75).
************* Retificado em 11/06/2018*************
(fl. 116)
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/06/2018
CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retirada a emenda nº 12 pelo seu autor, Deputado Carlos Melles (fl. 74)
************* Retificado em 11/06/2018*************
(fl. 115)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/06/2018
CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Darcísio Perondi para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Osmar Terra.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV832-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 71 a 73).
************* Retificado em 11/06/2018*************
(fls. 112 a 114)
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/06/2018
CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 55 (cinquenta e cinco) emendas à Medida Provisória, de
autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) 001; Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) 002; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 003; Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE) 004; Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) 005; Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) 006; 007; 008; Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) 009; Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG) 010; Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) 011; Deputado Federal Carlos Melles (DEM/MG) 012; Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) 013; 014; 015; 016; Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) 017; 018; 019; Senador Wilder Morais (DEM/GO) 020; Deputado Federal Rodrigo Garcia (DEM/SP) 021; Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 022; 023; Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) 024; 025; 026; 027; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 039; 040; Senador Pedro Chaves (PRB/MS) 041; Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) 042; 043; Deputado Federal Beto Rosado (PP/RN) 044; 045; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 046; 047; 048; 049; 050; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 051; 052; Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) 053; 054; e Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 055 (fls. 23 a 111).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 07/06/2018.
Publicado no DCN Páginas 646-733 - DCN nº 19
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/06/2018
CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 6 de junho de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/05/2018
CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 19/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 20 a 22).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2018
CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 282-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 19).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2018
CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada em 29 de maio de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 10 a 18).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de lideranças:
- Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD;
- Ofício nº 65/2018, da PMDB e Maioria-SF;
- Ofício nº 312/2018, da Liderança do MDB-CD; e
- Ofício nº 167/2018, da Liderança do PR-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 31 de maio de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 24-32 - DCN nº 18
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 29/05/2018 às 16h28
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 287, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 832, de 27 de maio de 2018 (DOU de 27/05/2018 - Ed. Extra), às fls. 03-09.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Apresentação de Emendas à Medida Provisória por 2 dias. Data final após prorrogação: 04/06/2018. Motivação: As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado..
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Apresentação de Emendas à Medida Provisória por 2 dias. Data final após prorrogação: 04/06/2018. Motivação: As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado..
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN). De 28/05/2018 a 02/06/2018. Perante a/o CMMPV 832/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prazo: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF). De 27/05/2018 a 08/08/2018. Perante a/o CMMPV 832/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 27/05/2018, na página 1, a Medida Provisória 832/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: de 28/05/2018 até 04/06/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 23/06/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 23/06/2018;
- Prazo no SF: de 24/06/2018 até 07/07/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 07/07/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 08/07/2018 até 10/07/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/07/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 25/07/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************* Retificado em 28/05/2018*************
Onde se lê: "- Prazo final no Congresso: até 25/07/2018 (60 dias)."
Leia-se: "- Prazo final no Congresso: até 08/08/2018 (60 dias)."
Publicado no DOU Páginas 1