Medida Provisória n° 832, de 2018 (Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas)

Apelido: Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018

Ementa:
Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.


Explicação da Ementa:
Cria a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas para promover condições razoáveis à realização de fretes em todo o território nacional, mediante tabela elaborada semestralmente pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT com valores por quilômetro rodado por eixo carregado e conforme a carga e considerando os custos do óleo diesel e dos pedágios, devendo a fixação dos preços contar com a participação de cooperativas e sindicatos.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
27/05/2018 a 08/08/2018 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação atual
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Prazos abertos
27/05/2018 - 08/08/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente
12/07/2018 - 09/08/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Vigente

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Consulta pública encerrada
361 83
SIM NÃO
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Resultado apurado em 15/07/2018 às 22:12

Data:
27/05/2018
Tipo:
MPV 832/2018 PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Observação:
Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Data:
28/05/2018
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Data:
30/05/2018
Tipo:
Nota Técnica PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 19/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 20 a 22).
Observação:
Nota Técnica nº 19, de 2018 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados
Data:
05/06/2018
Tipo:
Avulso de emendas PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 55 (cinquenta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) 001; Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) 002; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 003; Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE) 004; Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) 005; Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) 006; 007; 008; Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) 009; Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG) 010; Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) 011; Deputado Federal Carlos Melles (DEM/MG) 012; Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) 013; 014; 015; 016; Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) 017; 018; 019; Senador Wilder Morais (DEM/GO) 020; Deputado Federal Rodrigo Garcia (DEM/SP) 021; Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 022; 023; Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) 024; 025; 026; 027; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 039; 040; Senador Pedro Chaves (PRB/MS) 041; Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) 042; 043; Deputado Federal Beto Rosado (PP/RN) 044; 045; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 046; 047; 048; 049; 050; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 051; 052; Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) 053; 054; e Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 055 (fls. 23 a 111). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 07/06/2018.
Data:
06/06/2018
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Darcísio Perondi para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Osmar Terra. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV832-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 71 a 73). ************* Retificado em 11/06/2018************* (fls. 112 a 114)
Observação:
Registro de Presença
Data:
06/06/2018
Tipo:
Requerimento PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Observação:
Requer com base no disposto no art. 42 do Regimento Comum do Congresso Nacional, a retirada da emenda nº 12 apresentada à Medida Provisória nº 832, de 2018.
Data:
06/06/2018
Tipo:
Requerimento PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº1 pelo seu autor, Senador Antônio Carlos Valadares (fl. 75). ************* Retificado em 11/06/2018************* (fl. 116)
Observação:
Requer a retirada da Emenda nº 1
Data:
12/06/2018
Tipo:
REQ 1/2018 - MPV 832/2018 PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 1 a 7 pelo Deputado Danilo Forte, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 117 a 123).
Observação:
Requer a realização de audiência pública.
Data:
12/06/2018
Tipo:
REQ 2/2018 - MPV 832/2018 PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 1 a 7 pelo Deputado Danilo Forte, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 117 a 123).
Observação:
Requer a realização de audiência pública.
Data:
12/06/2018
Tipo:
REQ 3/2018 - MPV 832/2018 PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 1 a 7 pelo Deputado Danilo Forte, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 117 a 123).
Observação:
Requer a realização de audiência pública.
Data:
12/06/2018
Tipo:
REQ 4/2018 - MPV 832/2018 PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 1 a 7 pelo Deputado Danilo Forte, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 117 a 123).
Observação:
Requer a realização de audiência pública.
Data:
12/06/2018
Tipo:
REQ 5/2018 - MPV 832/2018 PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 1 a 7 pelo Deputado Danilo Forte, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 117 a 123).
Observação:
Requer a realização de audiência pública.
Data:
12/06/2018
Tipo:
REQ 6/2018 - MPV 832/2018 PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 1 a 7 pelo Deputado Danilo Forte, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 117 a 123).
Observação:
Requer a realização de audiência pública.
Data:
12/06/2018
Tipo:
REQ 7/2018 - MPV 832/2018 PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 1 a 7 pelo Deputado Danilo Forte, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 117 a 123).
Observação:
Requer a realização de audiência pública.
Data:
12/06/2018
Tipo:
REQ 8/2018 - MPV 832/2018 PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 8 pelo Deputado Valdir Colatto, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 124 e 125).
Observação:
Requeiro a realização de audiência pública para debater a Politica de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas de que trata a Medida Provisória nº 832/2018.
Data:
19/06/2018
Tipo:
REQ 9/2018 - MPV 832/2018 PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 9 pelo Deputado Alexandre Serfiotis, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 126).
Observação:
Requer a realização de audiência pública para ouvir representantes dos transportadores autônomos de carga sobre a instituição da Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas de que trata a Medida Provisória nº 832, de 2018.
Data:
19/06/2018
Tipo:
REQ 10/2018 - MPV 832/2018 PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 10 pelo Deputado Assis do Couto, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 127).
Observação:
Requer a realização de audiência pública para debater o mérito da MPV 832, de 2018.
Data:
20/06/2018
Tipo:
REQ 11/2018 - MPV 832/2018 PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nº 11 (Audiência Pública), do Senador Lasier Martins, e nº 12 (Plano de Trabalho), do Deputado Osmar Terra. Aprovados os Requerimentos nºs 1 a 12. Aprovada a Ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença e requerimentos nº 11 e 12, às fls. 128 a 133).
Observação:
Requer a inclusão de convidado na audiência pública da MPV nº 832 de 2018
Data:
20/06/2018
Tipo:
REQ 12/2018 - MPV 832/2018 PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nº 11 (Audiência Pública), do Senador Lasier Martins, e nº 12 (Plano de Trabalho), do Deputado Osmar Terra. Aprovados os Requerimentos nºs 1 a 12. Aprovada a Ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença e requerimentos nº 11 e 12, às fls. 128 a 133).
Observação:
Plano de Trabalho
Data:
20/06/2018
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Data:
21/06/2018
Tipo:
Documento Não categorizado PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Ação Legislativa:
Recebidas manifestações externas sobre a matéria (fls. 134 a 145).
Data:
21/06/2018
Tipo:
Documento Não categorizado PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Ação Legislativa:
Recebidas manifestações externas sobre a matéria (fls. 134 a 145).
Data:
21/06/2018
Tipo:
Documento Não categorizado PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Ação Legislativa:
Recebidas manifestações externas sobre a matéria (fls. 134 a 145).
Data:
26/06/2018
Tipo:
Documento Não categorizado PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Ação Legislativa:
Recebidas manifestações externas sobre a matéria (fls. 163 a 173).
Data:
26/06/2018
Tipo:
Documento Não categorizado PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Ação Legislativa:
Recebidas manifestações externas sobre a matéria (fls. 163 a 173).
Data:
04/07/2018
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Ação Legislativa:
Reaberta a 6ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Osmar Terra, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela pela admissibilidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 832, de 2018, e de suas emendas; pela adequação financeira e orçamentária da iniciativa, assim como de suas emendas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 832, de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela aprovação das Emendas de nºs 3, 5, 8, 11, 14, 16, 17, 18, 19, 27, 31, 38, 46, 48, 53 e 54, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela rejeição, no mérito, das Emendas de nºs 2, 4, 6, 7, 9, 10, 13, 15, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 47, 49, 50, 51, 52 e 55. Aprovadas as atas da 5ª e da 6ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, decisão da comissão, texto final e atas da 5ª e 6ª Reunião às fls. 242 a 251).
Data:
04/07/2018
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Ação Legislativa:
Reaberta a 6ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Osmar Terra, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela pela admissibilidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 832, de 2018, e de suas emendas; pela adequação financeira e orçamentária da iniciativa, assim como de suas emendas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 832, de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela aprovação das Emendas de nºs 3, 5, 8, 11, 14, 16, 17, 18, 19, 27, 31, 38, 46, 48, 53 e 54, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela rejeição, no mérito, das Emendas de nºs 2, 4, 6, 7, 9, 10, 13, 15, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 47, 49, 50, 51, 52 e 55. Aprovadas as atas da 5ª e da 6ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, decisão da comissão, texto final e atas da 5ª e 6ª Reunião às fls. 242 a 251).
Observação:
Complementação de voto
Data:
04/07/2018
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Ação Legislativa:
Reaberta a 6ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Osmar Terra, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela pela admissibilidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 832, de 2018, e de suas emendas; pela adequação financeira e orçamentária da iniciativa, assim como de suas emendas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 832, de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela aprovação das Emendas de nºs 3, 5, 8, 11, 14, 16, 17, 18, 19, 27, 31, 38, 46, 48, 53 e 54, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela rejeição, no mérito, das Emendas de nºs 2, 4, 6, 7, 9, 10, 13, 15, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 47, 49, 50, 51, 52 e 55. Aprovadas as atas da 5ª e da 6ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, decisão da comissão, texto final e atas da 5ª e 6ª Reunião às fls. 242 a 251).
Observação:
Lista de presença - 6ª Reunião
Data:
04/07/2018
Tipo:
Decisão de Comissão PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Data:
04/07/2018
Tipo:
Texto final da Comissão - PLV 20/2018 PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Data:
04/07/2018
Tipo:
PAR 1/2018 PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Data:
04/07/2018
Tipo:
Quadro Comparativo PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Observação:
Texto da MPV x Texto do PLV 20/2018.
Data:
11/07/2018
Tipo:
Texto aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Data:
11/07/2018
Tipo:
Documento Não categorizado PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Calendário de tramitação atualizado.
Data:
11/07/2018
Tipo:
Avulso de PLV PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas
Data:
12/07/2018
Tipo:
Quadro Comparativo PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Observação:
Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista X PLV aprovado na Câmara dos Deputados
CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 832/2018 - 06/06/2018 EMENDA 1 - MPV 832/2018 Único
2 Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) EMENDA 2 - MPV 832/2018 Único
3 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 3 - MPV 832/2018 Único
4 Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE) EMENDA 4 - MPV 832/2018 Único
5 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 5 - MPV 832/2018 Único
6 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 6 - MPV 832/2018 Único
7 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 7 - MPV 832/2018 Único
8 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 8 - MPV 832/2018 Único
9 Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) EMENDA 9 - MPV 832/2018 Único
10 Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG) EMENDA 10 - MPV 832/2018 Único
11 Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) EMENDA 11 - MPV 832/2018 Único
12 Deputado Federal Carlos Melles (DEM/MG) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 832/2018 - 06/06/2018 EMENDA 12 - MPV 832/2018 Único
13 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 13 - MPV 832/2018 Único
14 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 14 - MPV 832/2018 Único
15 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 15 - MPV 832/2018 Único
16 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 16 - MPV 832/2018 Único
17 Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) EMENDA 17 - MPV 832/2018 Único
18 Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) EMENDA 18 - MPV 832/2018 Único
19 Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) EMENDA 19 - MPV 832/2018 Único
20 Senador Wilder Morais (DEM/GO) EMENDA 20 - MPV 832/2018 Único
21 Deputado Federal Rodrigo Garcia (DEM/SP) EMENDA 21 - MPV 832/2018 Único
22 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 22 - MPV 832/2018 Único
23 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 23 - MPV 832/2018 Único
24 Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) EMENDA 24 - MPV 832/2018 Único
25 Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) EMENDA 25 - MPV 832/2018 Único
26 Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) EMENDA 26 - MPV 832/2018 Único
27 Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) EMENDA 27 - MPV 832/2018 Único
28 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 28 - MPV 832/2018 Único
29 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 29 - MPV 832/2018 Único
30 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 30 - MPV 832/2018 Único
31 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 31 - MPV 832/2018 Único
32 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 32 - MPV 832/2018 Único
33 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 33 - MPV 832/2018 Único
34 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 34 - MPV 832/2018 Único
35 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 35 - MPV 832/2018 Único
36 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 36 - MPV 832/2018 Único
37 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 37 - MPV 832/2018 Único
38 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 38 - MPV 832/2018 Único
39 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) EMENDA 39 - MPV 832/2018 Único
40 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) EMENDA 40 - MPV 832/2018 Único
41 Senador Pedro Chaves (PRB/MS) EMENDA 41 - MPV 832/2018 Único
42 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) EMENDA 42 - MPV 832/2018 Único
43 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) EMENDA 43 - MPV 832/2018 Único
44 Deputado Federal Beto Rosado (PP/RN) EMENDA 44 - MPV 832/2018 Único
45 Deputado Federal Beto Rosado (PP/RN) EMENDA 45 - MPV 832/2018 Único
46 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) EMENDA 46 - MPV 832/2018 Único
47 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) EMENDA 47 - MPV 832/2018 Único
48 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) EMENDA 48 - MPV 832/2018 Único
49 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) EMENDA 49 - MPV 832/2018 Único
50 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) EMENDA 50 - MPV 832/2018 Único
51 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) EMENDA 51 - MPV 832/2018 Único
52 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) EMENDA 52 - MPV 832/2018 Único
53 Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) EMENDA 53 - MPV 832/2018 Único
54 Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) EMENDA 54 - MPV 832/2018 Único
55 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 55 - MPV 832/2018 Único
Número na Câmara:
MPV 832/2018
Origem externa:
MSG 287/2018
Matérias relacionadas
REQ 1/2018 - MPV 832/2018
REQ 2/2018 - MPV 832/2018
REQ 3/2018 - MPV 832/2018
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REQ 6/2018 - MPV 832/2018
REQ 7/2018 - MPV 832/2018
REQ 8/2018 - MPV 832/2018
REQ 9/2018 - MPV 832/2018
REQ 10/2018 - MPV 832/2018
REQ 11/2018 - MPV 832/2018
REQ 12/2018 - MPV 832/2018
Indexação:
CRIAÇÃO, POLITICA DE PREÇOS, SERVIÇO, TRANSPORTADOR RODOVIARIO, TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE DE CARGA, CAMINHÃO, FRETE, TERRITORIO NACIONAL, AMBITO, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT)
Despacho:
Nº 1
(CN) CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Relatoria:
CMMPV 832/2018 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018)
Relatores:
Deputado Federal Osmar Terra (encerrado em 04/07/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
27/05/2018 - 08/08/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente
28/05/2018 - 04/06/2018: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
11/07/2018 - 11/07/2018: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado (Aprovado o projeto de lei de conversão em 11.07.2018.)
12/07/2018 - 09/08/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Vigente
10/08/2018 em diante: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo por Deputado ou Senador (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Previsto
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 11/07/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV. Prejudicadas a MPV e as emendas. A matéria vai à sanção.)
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/07/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 297 a 299).
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/07/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 834/2018, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 832, de 2018).
A matéria foi aprovada, na Câmara dos Deputados, no dia 11 de julho, e seu prazo de vigência foi se esgota em 08/08/2018.
A Presidência inclui a proposição na Ordem do Dia de hoje.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Aprovado o projeto, na forma do texto da Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 12/07/2018 às 8h24
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/07/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/07/2018 às 22h11
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/07/2018
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Encaminhada ao Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 11/07/2018 às 18h06
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/07/2018
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 834/18/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 834/18/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/07/2018
PLEN
Ação:
Matéria sobre a Mesa (EXTRAPAUTA).
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Evandro Gussi (PV-SP), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Celso Pansera (PT-RJ), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Assis do Couto (PDT-PR), Dep. Paulão (PT-AL), Dep. João Daniel (PT-SE), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Valdir Colatto (MDB-SC) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
Encerrada a discussão
Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Garcia (DEM-SP), Dep. Osmar Terra (MDB-RS), Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 832, de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2018, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda nº 21, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 6
Rejeitada a Emenda nº 21.
Votação do §2° do art. 4° do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 832/18, com o objetivo de suprimi-lo, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 7.
Mantido o texto.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 3.
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 3.
Prejudicao o destaque da bancada do PP, para a votação em separado do §1° do art. 5° do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 832/18, para fins de suporte para apresentação de Emenda Aglutinativa - DTQ 8.
Prejudicado o destaque da bancada do PP, para a votação em separado da Emenda n° 22, para fins de suporte para apresentação de Emenda Aglutinativa - DTQ 9.
Prejudicado o destaque da bancada do MDB, para a votação em separado do §4° do art. 5° do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 832/18, para fins de suporte para apresentação de Emenda Aglutinativa - DTQ 11.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 2.
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 2.
Prejudicado o destaque da bancada do MDB, para a votação em separado do caput do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 20 oferecido à MPV 832/18, para fins de suporte para apresentação de Emenda Aglutinativa - DTQ 10.
Prejudicado o destaque da bancada do MDB, para a votação em separado da Emenda nº 20, para fins de suporte para apresentação de Emenda Aglutinativa - DTQ 12.
Votação do art. 8º do Projeto de Lei de Conversão nº 20 oferecido à MPV 832/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSD - DTQ 4.
Mantido o texto.
Votação do parágrafo único do art. 8º do Projeto de Lei de Conversão nº 20 oferecido à MPV 832/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 1.
Encaminharam a Votação: Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) e Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ).
Suprimido o texto.
Prejudicado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado do parágrafo único do art. 8º do Projeto de Lei de Conversão nº 20 oferecido à MPV 832/18 - DTQ 2.
Prejudicado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do parágrafo único do art. 8º do Projeto de Lei de Conversão nº 20 oferecido à MPV 832/18 - DTQ 5.
Votação do art. 9º do Projeto de Lei de Conversão nº 20 oferecido à MPV 832/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 3.
Mantido o texto.
Retirada a Emenda Aglutinativa nº 1.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Osmar Terra (MDB / RS).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 832-A/2018 - PLV 20/2018).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Osmar Terra (MDB / RS).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/07/2018
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 366/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 832/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/07/2018 - 9h - 183ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/07/2018
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/2018.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/07/2018
MESA
Ação:
Aprovado o Parecer n. 1/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. XX/2018.
Recebido o Ofício nº 366/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 832/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 55(cinquenta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 20, de 2018.
Recebida a Mensagem nº 287/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 832/2018.
Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 832/2018, que conclui pelo PLV nº 20, de 2018.
Recebido o PLV nº 20, de 2018, da Comissão Mista da MPV 832/2018, que Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas..
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 366/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 832/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 55(cinquenta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 20, de 2018.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 287/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 832/2018.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 832/2018, que conclui pelo PLV nº 20, de 2018.
Texto integral - Recebido o PLV nº 20, de 2018, da Comissão Mista da MPV 832/2018, que Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas..
Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/07/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício CN nº 366, de 04/07/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 20, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 04/07/2018 às 18h44
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/07/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 05/07/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 20/2018.

À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 04/07/2018 às 18h06
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/07/2018
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Juntados
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 252 a 260, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 261 a 263, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 264 a 284):
- nº 40, de 2018, do PV - CD;
- nº 52, de 2018, do PSDB - SF;
- nº 169, de 2018, do PR - CD;
- nº 19, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 476, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 289, de 2018, do PT- CD;
- nº 105, de 2018, do Bloco PTB/PROS - CD;
- nº 328, de 2018, do MDB- CD;
- nº 329, de 2018, do MDB - CD;
- nº 201, de 2018, do PSB - CD;
- nº 332, de 2018, do MDB - CD;
- nº 475, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 39, de 2018, do Bloco Moderador - SF;
- nº 298, de 2018, do PT - CD;
- nº 376, de 2018, do PSD - CD;
- nº 380, de 2018, do PSD - CD;
- nº 100, de 2018, do PR - CD;
- nº 257, de 2018, do DEM - CD;
- nº 110, de 2018, do PRB - CD;
- nº 357, de 2018, do PT - CD; e
- nº 61, de 2018, do PSDB - SF.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/07/2018
CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reaberta a 6ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Deputado Osmar Terra, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela pela admissibilidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 832, de 2018, e de suas emendas; pela adequação financeira e orçamentária da iniciativa, assim como de suas emendas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 832, de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela aprovação das Emendas de nºs 3, 5, 8, 11, 14, 16, 17, 18, 19, 27, 31, 38, 46, 48, 53 e 54, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela rejeição, no mérito, das Emendas de nºs 2, 4, 6, 7, 9, 10, 13, 15, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 47, 49, 50, 51, 52 e 55.
Aprovadas as atas da 5ª e da 6ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, decisão da comissão, texto final e atas da 5ª e 6ª Reunião às fls. 242 a 251).
Relatório Legislativo
Relatório Legislativo
Listagem ou relatório descritivo
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 04/07/2018 às 15h29
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/07/2018
CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 6ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório e Complementação de Voto do Deputado Osmar Terra.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 04 de julho de 2018.
************* Retificado em 04/07/2018*************
(anexados:relatório e complementação de voto às fls. 216 a 241)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/07/2018
CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Osmar Terra.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/07/2018
CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Marcelo Vinaud Prado, Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Pietro Adamo Sampaio Mendes, Assessor da Diretoria-Geral da ANP; Ariel Antonio Mendes, Diretor de Relações Institucionais da ABPA; Flavio Castelo Branco, Gerente-Executivo de Políticas Econômicas da CNI e Arney Antonio Frasson, Diretor-Presidente da Associação das Empresas Cerealistas do Brasil - ACEBRA.
(anexados: registro de presença, ofícios nºs 003 a 041/MPV 832-2018 e ata da 4ª Reunião às fls. 174 a 215)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/06/2018
CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocadas reuniões da Comissão Mista para o dia 3 de julho de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/06/2018
CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebidas manifestações externas sobre a matéria (fls. 163 a 173).
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/06/2018
CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Luiz Henrique Teixeira Baldez, Presidente da Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga; Luiz Antônio Fayet, Consultor de Infraestrutura e Logística da CNA; José Hélio Fernandes, Presidente da NTC & Logística; André Nassar, Presidente Executivo da Abiove; Flávio Benatti, Presidente da Federação das Empresas de Transporte de Cargas de São Paulo; Tânia Zanella, Gerente Geral da Organização das Cooperativas Brasileiras; Gilson Pedro Pelicioni, Representante do Movimento dos Transportadores de Grãos de Mato Grosso; Joel Almir Rocha, autônomo.
Aprovadas as Atas das 3ª e 4ª Reuniões.
(anexados: registro de presença e ata da 3ª Reunião às fls.160 a 162).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/06/2018
CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: FÁBIO LUIZ ROQUE, Representante da Transporte Forte Digital; MAURÍCIO DUTRA, Presidente do Sindicato dos Transportadores Autônomos de Carga de Formosa/GO; NELSON DE CARVALHO JUNIOR, Delegado Sindical do Sindicato dos Transportadores Autônomos de Carga de Volta Redonda e Região Sul Fluminense; CLEVERSON MASSAO KAIMOTO, Advogado da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos; WALLACE COSTA LANDIM, Autônomo; CARLOS ALBERTO LITTI DAHMER, Presidente do Sindicato dos Transportadores Autônomos de Carga de Ijuí/RS; JANIR BOTTEGA, Presidente do Sindicato dos Transportadores Autônomos de Carga do Sudoeste do Paraná; RODNEY DE MELO, Autônomo; JEFFERSON LUIS HUCHAK SOUZA, Autônomo; PLÍNIO NESTOR DIAS, Presidente do Sindicato dos Transportadores Autônomos de Carga de São José dos Pinhais-PR; PAULO JOÃO ESTAUSIA, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte e Logística; JOSÉ DA FONSECA LOPES, Presidente da Associação Brasileira dos Caminhoneiros.
(anexados: registro de presença e atas das 1ª e 2ª Reuniões, às fls. 146 a 59).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/06/2018
CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocadas reuniões da Comissão Mista para o dia 26 de junho de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/2018
CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebidas manifestações externas sobre a matéria (fls. 134 a 145).
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/06/2018
CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Apresentados os Requerimentos nº 11 (Audiência Pública), do Senador Lasier Martins, e nº 12 (Plano de Trabalho), do Deputado Osmar Terra.
Aprovados os Requerimentos nºs 1 a 12.
Aprovada a Ata da 2ª Reunião.
(anexados: registro de presença e requerimentos nº 11 e 12, às fls. 128 a 133).
REQ 11/2018 - MPV 832/2018
REQ 12/2018 - MPV 832/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/06/2018
CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 10 pelo Deputado Assis do Couto, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 127).
REQ 10/2018 - MPV 832/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/06/2018
CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 9 pelo Deputado Alexandre Serfiotis, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 126).
REQ 9/2018 - MPV 832/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2018
CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 20 de junho 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/06/2018
CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 8 pelo Deputado Valdir Colatto, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 124 e 125).
REQ 8/2018 - MPV 832/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/06/2018
CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentados os Requerimentos nº 1 a 7 pelo Deputado Danilo Forte, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 117 a 123).
REQ 1/2018 - MPV 832/2018
REQ 2/2018 - MPV 832/2018
REQ 3/2018 - MPV 832/2018
REQ 4/2018 - MPV 832/2018
REQ 5/2018 - MPV 832/2018
REQ 6/2018 - MPV 832/2018
REQ 7/2018 - MPV 832/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/06/2018
CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retirada a emenda nº1 pelo seu autor, Senador Antônio Carlos Valadares (fl. 75).
************* Retificado em 11/06/2018*************
(fl. 116)
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/06/2018
CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retirada a emenda nº 12 pelo seu autor, Deputado Carlos Melles (fl. 74)
************* Retificado em 11/06/2018*************
(fl. 115)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/06/2018
CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Darcísio Perondi para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Osmar Terra.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV832-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 71 a 73).
************* Retificado em 11/06/2018*************
(fls. 112 a 114)
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/06/2018
CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 55 (cinquenta e cinco) emendas à Medida Provisória, de
autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) 001; Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) 002; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 003; Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE) 004; Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) 005; Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) 006; 007; 008; Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) 009; Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG) 010; Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) 011; Deputado Federal Carlos Melles (DEM/MG) 012; Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) 013; 014; 015; 016; Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) 017; 018; 019; Senador Wilder Morais (DEM/GO) 020; Deputado Federal Rodrigo Garcia (DEM/SP) 021; Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 022; 023; Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) 024; 025; 026; 027; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 039; 040; Senador Pedro Chaves (PRB/MS) 041; Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) 042; 043; Deputado Federal Beto Rosado (PP/RN) 044; 045; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 046; 047; 048; 049; 050; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 051; 052; Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) 053; 054; e Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 055 (fls. 23 a 111).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 07/06/2018.
Publicado no DCN Páginas 646-733 - BAP nº 19
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/06/2018
CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 6 de junho de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/05/2018
CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 19/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 20 a 22).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2018
CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 282-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 19).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2018
CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada em 29 de maio de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 10 a 18).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de lideranças:
- Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD;
- Ofício nº 65/2018, da PMDB e Maioria-SF;
- Ofício nº 312/2018, da Liderança do MDB-CD; e
- Ofício nº 167/2018, da Liderança do PR-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 31 de maio de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 24-32 - BAP nº 18
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 29/05/2018 às 16h28
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 287, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 832, de 27 de maio de 2018 (DOU de 27/05/2018 - Ed. Extra), às fls. 03-09.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Apresentação de Emendas à Medida Provisória por 2 dias. Data final após prorrogação: 04/06/2018. Motivação: As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado..
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Apresentação de Emendas à Medida Provisória por 2 dias. Data final após prorrogação: 04/06/2018. Motivação: As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado..
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN). De 28/05/2018 a 02/06/2018. Perante a/o CMMPV 832/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prazo: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF). De 27/05/2018 a 08/08/2018. Perante a/o CMMPV 832/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 27/05/2018, na página 1, a Medida Provisória 832/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: de 28/05/2018 até 04/06/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 23/06/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 23/06/2018;
- Prazo no SF: de 24/06/2018 até 07/07/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 07/07/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 08/07/2018 até 10/07/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/07/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 25/07/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************* Retificado em 28/05/2018*************
Onde se lê: "- Prazo final no Congresso: até 25/07/2018 (60 dias)."
Leia-se: "- Prazo final no Congresso: até 08/08/2018 (60 dias)."
Publicado no DOU Páginas 1