Medida Provisória n° 832, de 2018 (Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas)

Apelido: Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018

Ementa:
Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.


Explicação da Ementa:
Cria a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas para promover condições razoáveis à realização de fretes em todo o território nacional, mediante tabela elaborada semestralmente pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT com valores por quilômetro rodado por eixo carregado e conforme a carga e considerando os custos do óleo diesel e dos pedágios, devendo a fixação dos preços contar com a participação de cooperativas e sindicatos.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
27/05/2018 a 08/08/2018 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação atual
MATÉRIA COM A RELATORIA
Prazos abertos
27/05/2018 - 08/08/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente

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228 68
SIM NÃO
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Resultado apurado em 21/06/2018 às 12:44

Data:
27/05/2018
Tipo:
MPV 832/2018 PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Observação:
Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Data:
28/05/2018
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Data:
30/05/2018
Tipo:
Nota Técnica PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 19/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 20 a 22).
Observação:
Nota Técnica nº 19, de 2018 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados
Data:
05/06/2018
Tipo:
Avulso de emendas PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 55 (cinquenta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) 001; Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) 002; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 003; Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE) 004; Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) 005; Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) 006; 007; 008; Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) 009; Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG) 010; Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) 011; Deputado Federal Carlos Melles (DEM/MG) 012; Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) 013; 014; 015; 016; Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) 017; 018; 019; Senador Wilder Morais (DEM/GO) 020; Deputado Federal Rodrigo Garcia (DEM/SP) 021; Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 022; 023; Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) 024; 025; 026; 027; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 039; 040; Senador Pedro Chaves (PRB/MS) 041; Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) 042; 043; Deputado Federal Beto Rosado (PP/RN) 044; 045; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 046; 047; 048; 049; 050; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 051; 052; Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) 053; 054; e Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 055 (fls. 23 a 111). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 07/06/2018.
Data:
06/06/2018
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Darcísio Perondi para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Osmar Terra. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV832-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 71 a 73). ************* Retificado em 11/06/2018************* (fls. 112 a 114)
Observação:
Registro de Presença
Data:
06/06/2018
Tipo:
Requerimento PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Observação:
Requer com base no disposto no art. 42 do Regimento Comum do Congresso Nacional, a retirada da emenda nº 12 apresentada à Medida Provisória nº 832, de 2018.
Data:
06/06/2018
Tipo:
Requerimento PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº1 pelo seu autor, Senador Antônio Carlos Valadares (fl. 75). ************* Retificado em 11/06/2018************* (fl. 116)
Observação:
Requer a retirada da Emenda nº 1
Data:
12/06/2018
Tipo:
REQ 1/2018 - MPV 832/2018 PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 1 a 7 pelo Deputado Danilo Forte, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 117 a 123).
Observação:
Requer a realização de audiência pública.
Data:
12/06/2018
Tipo:
REQ 2/2018 - MPV 832/2018 PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 1 a 7 pelo Deputado Danilo Forte, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 117 a 123).
Observação:
Requer a realização de audiência pública.
Data:
12/06/2018
Tipo:
REQ 3/2018 - MPV 832/2018 PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 1 a 7 pelo Deputado Danilo Forte, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 117 a 123).
Observação:
Requer a realização de audiência pública.
Data:
12/06/2018
Tipo:
REQ 4/2018 - MPV 832/2018 PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 1 a 7 pelo Deputado Danilo Forte, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 117 a 123).
Observação:
Requer a realização de audiência pública.
Data:
12/06/2018
Tipo:
REQ 5/2018 - MPV 832/2018 PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 1 a 7 pelo Deputado Danilo Forte, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 117 a 123).
Observação:
Requer a realização de audiência pública.
Data:
12/06/2018
Tipo:
REQ 6/2018 - MPV 832/2018 PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 1 a 7 pelo Deputado Danilo Forte, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 117 a 123).
Observação:
Requer a realização de audiência pública.
Data:
12/06/2018
Tipo:
REQ 7/2018 - MPV 832/2018 PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 1 a 7 pelo Deputado Danilo Forte, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 117 a 123).
Observação:
Requer a realização de audiência pública.
Data:
12/06/2018
Tipo:
REQ 8/2018 - MPV 832/2018 PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 8 pelo Deputado Valdir Colatto, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 124 e 125).
Observação:
Requeiro a realização de audiência pública para debater a Politica de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas de que trata a Medida Provisória nº 832/2018.
Data:
19/06/2018
Tipo:
REQ 9/2018 - MPV 832/2018 PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 9 pelo Deputado Alexandre Serfiotis, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 126).
Observação:
Requer a realização de audiência pública para ouvir representantes dos transportadores autônomos de carga sobre a instituição da Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas de que trata a Medida Provisória nº 832, de 2018.
Data:
19/06/2018
Tipo:
REQ 10/2018 - MPV 832/2018 PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 10 pelo Deputado Assis do Couto, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 127).
Observação:
Requer a realização de audiência pública para debater o mérito da MPV 832, de 2018.
Data:
20/06/2018
Tipo:
REQ 11/2018 - MPV 832/2018 PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Observação:
Requer a inclusão de convidado na audiência pública da MPV nº 832 de 2018
Data:
20/06/2018
Tipo:
REQ 12/2018 - MPV 832/2018 PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Observação:
Plano de Trabalho
Data:
20/06/2018
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Data:
21/06/2018
Tipo:
Documento Não categorizado PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Ação Legislativa:
Recebidas manifestações externas sobre a matéria (fls. 134 a 145).
Data:
21/06/2018
Tipo:
Documento Não categorizado PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Ação Legislativa:
Recebidas manifestações externas sobre a matéria (fls. 134 a 145).
Data:
21/06/2018
Tipo:
Documento Não categorizado PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Ação Legislativa:
Recebidas manifestações externas sobre a matéria (fls. 134 a 145).
CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 832/2018 - 06/06/2018 EMENDA 1 - MPV 832/2018 Único
2 Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) EMENDA 2 - MPV 832/2018 Único
3 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) EMENDA 3 - MPV 832/2018 Único
4 Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE) EMENDA 4 - MPV 832/2018 Único
5 Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) EMENDA 5 - MPV 832/2018 Único
6 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 6 - MPV 832/2018 Único
7 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 7 - MPV 832/2018 Único
8 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) EMENDA 8 - MPV 832/2018 Único
9 Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) EMENDA 9 - MPV 832/2018 Único
10 Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG) EMENDA 10 - MPV 832/2018 Único
11 Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) EMENDA 11 - MPV 832/2018 Único
12 Deputado Federal Carlos Melles (DEM/MG) Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 832/2018 - 06/06/2018 EMENDA 12 - MPV 832/2018 Único
13 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 13 - MPV 832/2018 Único
14 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 14 - MPV 832/2018 Único
15 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 15 - MPV 832/2018 Único
16 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 16 - MPV 832/2018 Único
17 Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) EMENDA 17 - MPV 832/2018 Único
18 Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) EMENDA 18 - MPV 832/2018 Único
19 Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) EMENDA 19 - MPV 832/2018 Único
20 Senador Wilder Morais (DEM/GO) EMENDA 20 - MPV 832/2018 Único
21 Deputado Federal Rodrigo Garcia (DEM/SP) EMENDA 21 - MPV 832/2018 Único
22 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 22 - MPV 832/2018 Único
23 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) EMENDA 23 - MPV 832/2018 Único
24 Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) EMENDA 24 - MPV 832/2018 Único
25 Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) EMENDA 25 - MPV 832/2018 Único
26 Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) EMENDA 26 - MPV 832/2018 Único
27 Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) EMENDA 27 - MPV 832/2018 Único
28 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 28 - MPV 832/2018 Único
29 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 29 - MPV 832/2018 Único
30 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 30 - MPV 832/2018 Único
31 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 31 - MPV 832/2018 Único
32 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 32 - MPV 832/2018 Único
33 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 33 - MPV 832/2018 Único
34 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 34 - MPV 832/2018 Único
35 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 35 - MPV 832/2018 Único
36 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 36 - MPV 832/2018 Único
37 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 37 - MPV 832/2018 Único
38 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 38 - MPV 832/2018 Único
39 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) EMENDA 39 - MPV 832/2018 Único
40 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) EMENDA 40 - MPV 832/2018 Único
41 Senador Pedro Chaves (PRB/MS) EMENDA 41 - MPV 832/2018 Único
42 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) EMENDA 42 - MPV 832/2018 Único
43 Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) EMENDA 43 - MPV 832/2018 Único
44 Deputado Federal Beto Rosado (PP/RN) EMENDA 44 - MPV 832/2018 Único
45 Deputado Federal Beto Rosado (PP/RN) EMENDA 45 - MPV 832/2018 Único
46 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) EMENDA 46 - MPV 832/2018 Único
47 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) EMENDA 47 - MPV 832/2018 Único
48 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) EMENDA 48 - MPV 832/2018 Único
49 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) EMENDA 49 - MPV 832/2018 Único
50 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) EMENDA 50 - MPV 832/2018 Único
51 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) EMENDA 51 - MPV 832/2018 Único
52 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) EMENDA 52 - MPV 832/2018 Único
53 Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) EMENDA 53 - MPV 832/2018 Único
54 Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) EMENDA 54 - MPV 832/2018 Único
55 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 55 - MPV 832/2018 Único
Número na Câmara:
MPV 832/2018
Origem externa:
MSG 287/2018
Matérias relacionadas
REQ 1/2018 - MPV 832/2018
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REQ 3/2018 - MPV 832/2018
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REQ 5/2018 - MPV 832/2018
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REQ 8/2018 - MPV 832/2018
REQ 9/2018 - MPV 832/2018
REQ 10/2018 - MPV 832/2018
REQ 11/2018 - MPV 832/2018
REQ 12/2018 - MPV 832/2018
Indexação:
CRIAÇÃO, POLITICA DE PREÇOS, SERVIÇO, TRANSPORTADOR RODOVIARIO, TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE DE CARGA, CAMINHÃO, FRETE, TERRITORIO NACIONAL, AMBITO, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT)
Despacho:
Nº 1
(CN) CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Prazos:
27/05/2018 - 08/08/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente
28/05/2018 - 04/06/2018: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
11/07/2018 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Previsto
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/2018
CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebidas manifestações externas sobre a matéria (fls. 134 a 145).
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/06/2018
CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Apresentados os Requerimentos nº 11 (Audiência Pública), do Senador Lasier Martins, e nº 12 (Plano de Trabalho), do Deputado Osmar Terra.
Aprovados os Requerimentos nºs 1 a 12.
Aprovada a Ata da 2ª Reunião.
(anexados: registro de presença e requerimentos nº 11 e 12, às fls. 128 a 133).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/06/2018
CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 10 pelo Deputado Assis do Couto, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 127).
REQ 10/2018 - MPV 832/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/06/2018
CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 9 pelo Deputado Alexandre Serfiotis, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 126).
REQ 9/2018 - MPV 832/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2018
CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 20 de junho 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/06/2018
CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 8 pelo Deputado Valdir Colatto, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 124 e 125).
REQ 8/2018 - MPV 832/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/06/2018
CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentados os Requerimentos nº 1 a 7 pelo Deputado Danilo Forte, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 117 a 123).
REQ 1/2018 - MPV 832/2018
REQ 2/2018 - MPV 832/2018
REQ 3/2018 - MPV 832/2018
REQ 4/2018 - MPV 832/2018
REQ 5/2018 - MPV 832/2018
REQ 6/2018 - MPV 832/2018
REQ 7/2018 - MPV 832/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/06/2018
CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retirada a emenda nº1 pelo seu autor, Senador Antônio Carlos Valadares (fl. 75).
************* Retificado em 11/06/2018*************
(fl. 116)
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/06/2018
CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retirada a emenda nº 12 pelo seu autor, Deputado Carlos Melles (fl. 74)
************* Retificado em 11/06/2018*************
(fl. 115)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/06/2018
CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Darcísio Perondi para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Osmar Terra.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV832-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 71 a 73).
************* Retificado em 11/06/2018*************
(fls. 112 a 114)
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/06/2018
CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 55 (cinquenta e cinco) emendas à Medida Provisória, de
autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) 001; Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) 002; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 003; Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE) 004; Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) 005; Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) 006; 007; 008; Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) 009; Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG) 010; Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) 011; Deputado Federal Carlos Melles (DEM/MG) 012; Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) 013; 014; 015; 016; Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) 017; 018; 019; Senador Wilder Morais (DEM/GO) 020; Deputado Federal Rodrigo Garcia (DEM/SP) 021; Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 022; 023; Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) 024; 025; 026; 027; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 039; 040; Senador Pedro Chaves (PRB/MS) 041; Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) 042; 043; Deputado Federal Beto Rosado (PP/RN) 044; 045; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 046; 047; 048; 049; 050; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 051; 052; Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) 053; 054; e Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 055 (fls. 23 a 111).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 07/06/2018.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/06/2018
CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 6 de junho de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/05/2018
CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 19/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 20 a 22).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2018
CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 282-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 19).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2018
CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada em 29 de maio de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 10 a 18).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de lideranças:
- Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD;
- Ofício nº 65/2018, da PMDB e Maioria-SF;
- Ofício nº 312/2018, da Liderança do MDB-CD; e
- Ofício nº 167/2018, da Liderança do PR-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 31 de maio de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 24-32 - BAP nº 18
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 29/05/2018 às 16h28
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 287, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 832, de 27 de maio de 2018 (DOU de 27/05/2018 - Ed. Extra), às fls. 03-09.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Apresentação de Emendas à Medida Provisória por 2 dias. Data final após prorrogação: 04/06/2018. Motivação: As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado..
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Apresentação de Emendas à Medida Provisória por 2 dias. Data final após prorrogação: 04/06/2018. Motivação: As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado..
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN). De 28/05/2018 a 02/06/2018. Perante a/o CMMPV 832/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prazo: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF). De 27/05/2018 a 08/08/2018. Perante a/o CMMPV 832/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 27/05/2018, na página 1, a Medida Provisória 832/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: de 28/05/2018 até 04/06/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 23/06/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 23/06/2018;
- Prazo no SF: de 24/06/2018 até 07/07/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 07/07/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 08/07/2018 até 10/07/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/07/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 25/07/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************* Retificado em 28/05/2018*************
Onde se lê: "- Prazo final no Congresso: até 25/07/2018 (60 dias)."
Leia-se: "- Prazo final no Congresso: até 08/08/2018 (60 dias)."
Publicado no DOU Páginas 1