Medida Provisória n° 832, de 2018
(Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
Ementa:
Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Explicação da Ementa:
Cria a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas para promover condições razoáveis à realização de fretes em todo o território nacional, mediante tabela elaborada semestralmente pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT com valores por quilômetro rodado por eixo carregado e conforme a carga e considerando os custos do óleo diesel e dos pedágios, devendo a fixação dos preços contar com a participação de cooperativas e sindicatos.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica com Veto
- Identificação:
- MPV 832/2018
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/05/2018
- Descrição/Ementa
- Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/05/2018
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Texto final da Comissão - PLV 20/2018
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 04/07/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Identificação:
- Texto aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/07/2018
- Descrição/Ementa
- Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/07/2018
- Descrição/Ementa
- Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 20/2018
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/07/2018
- Descrição/Ementa
- Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 387, de 25/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 77/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 04/07/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 6ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Osmar Terra, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela pela admissibilidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa da Medida Provi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Deputado Federal Osmar Terra (MDB/RS)
- Data:
- 04/07/2018
- Descrição/Ementa
- Complementação de voto
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 6ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Osmar Terra, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela pela admissibilidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa da Medida Provi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 1/2018
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Data:
- 04/07/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 832/2018
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 29/05/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 832/2018
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF)
- Data:
- 29/05/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se à Medida Provisória nº 832/2018, onde couber, a seguinte redação: "Art. XX. O art. 1º da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, passa vigorar acrescida dos seguintes parágrafos: Art. 1o ................................................................................................. ............................................................................................................ § 5º A comercialização de etanol combustível somente poderá ser efetuada pelo fornecedor após seu cadastramento na ANP; e § 6º A ANP estabelecerá os termos e as condições para a comercialização entre os agentes produtores de etanol hidratado combustível diretamente com postos revendedores. " (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 832/2018
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 29/05/2018
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 6º da MPV 832, de 27 de maio de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 832/2018
- Autor:
- Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE)
- Data:
- 30/05/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 832/2018
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 30/05/2018
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 6º da Medida Provisória nº 832, de 27/05/2018, a seguinte redação: "Art. 6º O processo de fixação dos preços mínimos contará com a participação dos representantes das cooperativas de transporte de cargas, dos sindicatos de empresas de transportes, de transportadores autônomos de cargas e de embarcadores contratantes do frete. -------------------------------------- (NR)"
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 832/2018
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 30/05/2018
- Descrição/Ementa
- Os art. 5º, 6º e 7º da Medida Provisória nº 832, de 27 de maio de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 832/2018
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 30/05/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o §4º do Art. 5º e os artigos 6º e 7º da Medida Provisória nº 832, de 27 de maio de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 832/2018
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 30/05/2018
- Descrição/Ementa
- O art. 6º da Medida Provisória nº 832, de 27 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 832/2018
- Autor:
- Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO)
- Data:
- 30/05/2018
- Descrição/Ementa
- Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 832/2018
- Autor:
- Deputado Federal Aelton Freitas (PL/MG)
- Data:
- 30/05/2018
- Descrição/Ementa
- Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Carga Alterar a redação do inciso IV, do artigo 3º, com o seguinte teor: "IV- carga perigosa - a carga passível de provocar acidentes, ocasionar ou potencializar riscos, danificar cargas ou meios de transporte e gerar perigo às pessoas que a manipulem, e o transporte de valores e de bens de alto valor agregado, realizado por empresas de segurança privada autorizadas nos termos da lei."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 832/2018
- Autor:
- Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
- Data:
- 30/05/2018
- Descrição/Ementa
- Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 832/2018
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Melles (DEM/MG)
- Data:
- 04/06/2018
- Descrição/Ementa
- Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 832/2018
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 04/06/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescenta-se o seguinte artigo na Medida Provisória nº 828, de 27 de abril de 2017:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 832/2018
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 04/06/2018
- Descrição/Ementa
- Dê-se a seguinte redação ao artigo 6º da Medida Provisória 832, de 27 de maio de 2018:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 832/2018
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 04/06/2018
- Descrição/Ementa
- Dê-se a seguinte redação ao § 4º do artigo 5º da Medida Provisória 832, de 27 de maio de 2018:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 832/2018
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 04/06/2018
- Descrição/Ementa
- Dê-se a seguinte redação ao artigo 5º da Medida Provisória 832, de 27 de maio de 2018:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 832/2018
- Autor:
- Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR)
- Data:
- 04/06/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa à MPV 832/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 832/2018
- Autor:
- Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR)
- Data:
- 04/06/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa à MPV 832, de 2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 832/2018
- Autor:
- Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR)
- Data:
- 04/06/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda modificativa à MPV 832, de 2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 832/2018
- Autor:
- Senador Wilder Morais (DEM/GO)
- Data:
- 04/06/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 832/2018
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo Garcia (DEM/SP)
- Data:
- 04/06/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 832/2018
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 04/06/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 832/2018
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 04/06/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 832/2018
- Autor:
- Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR)
- Data:
- 04/06/2018
- Descrição/Ementa
- Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 832/2018
- Autor:
- Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR)
- Data:
- 04/06/2018
- Descrição/Ementa
- Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 832/2018
- Autor:
- Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR)
- Data:
- 04/06/2018
- Descrição/Ementa
- Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 832/2018
- Autor:
- Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR)
- Data:
- 04/06/2018
- Descrição/Ementa
- Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 832/2018
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 04/06/2018
- Descrição/Ementa
- Dê ao art. 7º a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 832/2018
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 04/06/2018
- Descrição/Ementa
- Dê ao art. 8º a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 832/2018
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 04/06/2018
- Descrição/Ementa
- Inclua-se no art. 7º o Parágrafo único com a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 832/2018
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 04/06/2018
- Descrição/Ementa
- Dê ao art. 6º a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 832/2018
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 04/06/2018
- Descrição/Ementa
- Dê ao art. 5º a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 832/2018
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 04/06/2018
- Descrição/Ementa
- Dê ao §1° do art. 5º a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 832/2018
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 04/06/2018
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o §5º no art. 5º a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 832/2018
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 04/06/2018
- Descrição/Ementa
- Dê ao §4º do art. 5º a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 832/2018
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 04/06/2018
- Descrição/Ementa
- Dê nova redação ao art. 4º
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 832/2018
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 04/06/2018
- Descrição/Ementa
- Inclusão de Parágrafo Único no art. 4º
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 832/2018
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 04/06/2018
- Descrição/Ementa
- Altere-se o inciso IV do art. 3º
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 832/2018
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 04/06/2018
- Descrição/Ementa
- Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 832/2018
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 04/06/2018
- Descrição/Ementa
- Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 832/2018
- Autor:
- Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS)
- Data:
- 04/06/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 832/2018
- Autor:
- Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP)
- Data:
- 04/06/2018
- Descrição/Ementa
- Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 832/2018
- Autor:
- Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP)
- Data:
- 04/06/2018
- Descrição/Ementa
- Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 832/2018
- Autor:
- Deputado Federal Beto Rosado (PP/RN)
- Data:
- 04/06/2018
- Descrição/Ementa
- Inclusão da possibilidade de livre pactuação dos contratos de frete, em prestígio à liberdade de contratação, com alterações no artigo 4º e no §2º do artigo 5º.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 832/2018
- Autor:
- Deputado Federal Beto Rosado (PP/RN)
- Data:
- 04/06/2018
- Descrição/Ementa
- No §4º do art. 5º: Inserção dos termos "apenas e tão somente para os contratos de frete celebrados após a entrada em vigor da tabela de frete a que se refere o caput, de tal forma que". Exclusão dos termos "e a"; Inclusão de §5º com os seguintes termos: "§ 5º É vedado o cálculo de eventual indenização mencionada no §4º deste artigo em relação a contratos e serviços prestados anteriormente à entrada em vigor da norma da ANTT que publicar as tabelas de frete determinadas nesta Medida Provisória".
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 832/2018
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 04/06/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda MP 832
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 832/2018
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 04/06/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda MP 832
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 832/2018
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 04/06/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda MP 832
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 832/2018
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 04/06/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda MP 832
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 832/2018
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 04/06/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 832/2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 832/2018
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
- Data:
- 04/06/2018
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 832. DE 27 DE MAIO DE 2018 Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. EMENDA SUPRESSIVA
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 832/2018
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
- Data:
- 04/06/2018
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 832. DE 27 DE MAIO DE 2018 Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. EMENDA SUPRESSIVA
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 832/2018
- Autor:
- Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP)
- Data:
- 04/06/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao art. 5º da Medida Provisória o seguinte § 5º: "Art. 5º ............................................................... ............................................................................ § 5º Cabe à ANTT adotar as medidas administrativas e coercitivas necessárias ao fiel cumprimento do disposto no § 4º, nos termos de regulamento."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 832/2018
- Autor:
- Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP)
- Data:
- 04/06/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o seguinte art. 8º à Medida Provisória, renumerando-se os demais: "Art. 8º É concedida anistia às multas e sanções, previstas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e em outras normas ou decisões judiciais, aplicadas em decorrência das paralisações dos caminhoneiros nas manifestações ocorridas entre 21 de maio e 4 de junho de 2018."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 832/2018
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 05/06/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 832 de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 05/06/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 55 (cinquenta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) 001; Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) 002; Depu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Melles (DEM/MG)
- Data:
- 06/06/2018
- Descrição/Ementa
- Requer com base no disposto no art. 42 do Regimento Comum do Congresso Nacional, a retirada da emenda nº 12 apresentada à Medida Provisória nº 832, de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 06/06/2018
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada da Emenda nº 1
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Ação Legislativa:
- Retirada a emenda nº1 pelo seu autor, Senador Antônio Carlos Valadares (fl. 75). ************* Retificado em 11/06/2018************* (fl. 116) | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 1/2018 - MPV 832/2018
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE)
- Data:
- 12/06/2018
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nº 1 a 7 pelo Deputado Danilo Forte, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 117 a 123). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 2/2018 - MPV 832/2018
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE)
- Data:
- 12/06/2018
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nº 1 a 7 pelo Deputado Danilo Forte, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 117 a 123). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 3/2018 - MPV 832/2018
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE)
- Data:
- 12/06/2018
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nº 1 a 7 pelo Deputado Danilo Forte, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 117 a 123). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 4/2018 - MPV 832/2018
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE)
- Data:
- 12/06/2018
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nº 1 a 7 pelo Deputado Danilo Forte, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 117 a 123). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 5/2018 - MPV 832/2018
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE)
- Data:
- 12/06/2018
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nº 1 a 7 pelo Deputado Danilo Forte, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 117 a 123). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 6/2018 - MPV 832/2018
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE)
- Data:
- 12/06/2018
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nº 1 a 7 pelo Deputado Danilo Forte, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 117 a 123). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 7/2018 - MPV 832/2018
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Forte (PSDB/CE)
- Data:
- 12/06/2018
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nº 1 a 7 pelo Deputado Danilo Forte, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 117 a 123). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 8/2018 - MPV 832/2018
- Autor:
- Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
- Data:
- 12/06/2018
- Descrição/Ementa
- Requeiro a realização de audiência pública para debater a Politica de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas de que trata a Medida Provisória nº 832/2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 8 pelo Deputado Valdir Colatto, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 124 e 125). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 9/2018 - MPV 832/2018
- Autor:
- Deputado Federal Alexandre Serfiotis (PSD/RJ)
- Data:
- 19/06/2018
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública para ouvir representantes dos transportadores autônomos de carga sobre a instituição da Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas de que trata a Medida Provisória nº 832, de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 9 pelo Deputado Alexandre Serfiotis, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 126). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 10/2018 - MPV 832/2018
- Autor:
- Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR)
- Data:
- 19/06/2018
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública para debater o mérito da MPV 832, de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 10 pelo Deputado Assis do Couto, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 127). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 11/2018 - MPV 832/2018
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PSD/RS)
- Data:
- 20/06/2018
- Descrição/Ementa
- Requer a inclusão de convidado na audiência pública da MPV nº 832 de 2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nº 11 (Audiência Pública), do Senador Lasier Martins, e nº 12 (Plano de Trabalho), do Deputado Osmar Terra. Aprovados os Requerimentos nºs 1 a 12. Aprovada a Ata ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 12/2018 - MPV 832/2018
- Autor:
- Deputado Federal Osmar Terra (MDB/RS)
- Data:
- 20/06/2018
- Descrição/Ementa
- Plano de Trabalho
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nº 11 (Audiência Pública), do Senador Lasier Martins, e nº 12 (Plano de Trabalho), do Deputado Osmar Terra. Aprovados os Requerimentos nºs 1 a 12. Aprovada a Ata ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Federação Nacional das Operações Portuárias
- Data:
- 21/06/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Ação Legislativa:
- Recebidas manifestações externas sobre a matéria (fls. 134 a 145). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Federação dos Transportes Autônomos de Cargas do Paraná
- Data:
- 21/06/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Ação Legislativa:
- Recebidas manifestações externas sobre a matéria (fls. 134 a 145). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor
- Data:
- 21/06/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Ação Legislativa:
- Recebidas manifestações externas sobre a matéria (fls. 134 a 145). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos
- Data:
- 26/06/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Ação Legislativa:
- Recebidas manifestações externas sobre a matéria (fls. 163 a 173). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga
- Data:
- 26/06/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Ação Legislativa:
- Recebidas manifestações externas sobre a matéria (fls. 163 a 173). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Carta
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 13/08/2018
- Descrição/Ementa
- Carta Pres. F000195, de autoria de José Ricardo Roriz Coelho, Presidente em exercício da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntadas as seguintes manifestações acerca da matéria (fls. 309 a 314): - Carta Pres. F000195, de autoria de José Ricardo Roriz Coelho, Presidente em exercício da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo; - Correspondência eletr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Carta
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 13/08/2018
- Descrição/Ementa
- Correspondência eletrônica s/nº, encaminhando o Ofício CNTA/Presidência nº 39/2018, de autoria de Diumar Deléo Cunha Bueno, Presidente da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntadas as seguintes manifestações acerca da matéria (fls. 309 a 314): - Carta Pres. F000195, de autoria de José Ricardo Roriz Coelho, Presidente em exercício da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo; - Correspondência eletr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 04/09/2018
- Descrição/Ementa
- Moção nº 001/18, de autoria de Benjamim Bill Vieira de Souza, Prefeito de Nova Odessa e Presidente do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Campinas
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Moção nº 001/18 - De Apoio, de autoria de Benjamim Bill Vieira de Souza, Prefeito de Nova Odessa e Presidente do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Campinas (fls. 316-317). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 04/09/2018
- Descrição/Ementa
- Moção nº 005/18, de autoria do Vereador Vagner Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Ibirubá/RS
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 282/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 29/05/2018
- Descrição/Ementa
- Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 832, de 2018.
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/05/2018
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica nº 19, de 2018 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 19/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 20 a 22). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 06/06/2018
- Descrição/Ementa
- Registro de Presença
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Darcísio Perondi para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Osmar Terra. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Con... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 20/06/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 04/07/2018
- Descrição/Ementa
- Lista de presença - 6ª Reunião
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 6ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Osmar Terra, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela pela admissibilidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa da Medida Provi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 04/07/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Identificação:
- OFCN 366/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 04/07/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 832, 2018.
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 04/07/2018
- Descrição/Ementa
- Texto da MPV x Texto do PLV 20/2018.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/07/2018
- Descrição/Ementa
- Calendário de tramitação atualizado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista X PLV aprovado na Câmara dos Deputados
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- MPCN 77/2018
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 25/07/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 20, de 2018 (MPV n° 832,de 2018).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 387, de 25/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 77/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 387/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 25/07/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 77 de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 20, de 2018 (Medida Provisória n° 832, de 2018).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 387, de 25/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 77/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 388/2018
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 25/07/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 20, de 2018 (Medida Provisória n° 832, de 2018).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 387, de 25/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 77/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 467/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 19/10/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 832, de 2018, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 467, de 18/10/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/10/2018 | Publicado no DCN Páginas 121 - DCN nº 36 | Em 07-10-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 832, de 2018, cuja vigência encerrou-se em 09-08-2018, com a publicação da Lei nº 13.703, de 2018, sancionada em 08-08-2018 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 11-10-2018). |
| 12/07/2018 | Publicado no DSF Páginas 255-262 - DSF nº 105 | O Senado Federal recebeu o Ofício nº 834/2018, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 832, de 2018). A matéria foi aprovada, na Câmara dos Deputados, no dia 11 de julho, e seu prazo de vigência foi se esgota em 08/08/2018. A Presidência inclui a proposição na Ordem do Dia de hoje. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Aprovado o projeto, na forma do texto da Câmara dos Deputados. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
| 12/07/2018 | Publicado no DSF Páginas 96 - DSF nº 105 | O Senado Federal recebeu o Ofício nº 834/2018, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 832, de 2018). A matéria foi aprovada, na Câmara dos Deputados, no dia 11 de julho, e seu prazo de vigência foi se esgota em 08/08/2018. A Presidência inclui a proposição na Ordem do Dia de hoje. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Aprovado o projeto, na forma do texto da Câmara dos Deputados. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
| 05/07/2018 | Publicado no DCN Páginas 596-629 - DCN nº 23 | Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 05/07/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 20/2018. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. |
| 07/06/2018 | Publicado no DCN Páginas 646-733 - DCN nº 19 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 55 (cinquenta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) 001; Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) 002; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 003; Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE) 004; Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) 005; Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) 006; 007; 008; Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) 009; Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG) 010; Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) 011; Deputado Federal Carlos Melles (DEM/MG) 012; Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) 013; 014; 015; 016; Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) 017; 018; 019; Senador Wilder Morais (DEM/GO) 020; Deputado Federal Rodrigo Garcia (DEM/SP) 021; Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 022; 023; Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) 024; 025; 026; 027; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 039; 040; Senador Pedro Chaves (PRB/MS) 041; Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) 042; 043; Deputado Federal Beto Rosado (PP/RN) 044; 045; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 046; 047; 048; 049; 050; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 051; 052; Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) 053; 054; e Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 055 (fls. 23 a 111). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 07/06/2018. |
| 31/05/2018 | Publicado no DCN Páginas 24-32 - DCN nº 18 | Designada em 29 de maio de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 10 a 18). Anexados os seguintes Ofícios de indicação de lideranças: - Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD; - Ofício nº 65/2018, da PMDB e Maioria-SF; - Ofício nº 312/2018, da Liderança do MDB-CD; e - Ofício nº 167/2018, da Liderança do PR-CD. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 31 de maio de 2018. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas. |
| 27/05/2018 | Publicado no DOU Páginas 1 | Publicado no DOU de 27/05/2018, na página 1, a Medida Provisória 832/2018. Calendário da Medida Provisória: - Designação da comissão: ; - Emendas: de 28/05/2018 até 04/06/2018; - Prazo na comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 23/06/2018 (até o 28° dia); - Recebimento previsto no SF: até 23/06/2018; - Prazo no SF: de 24/06/2018 até 07/07/2018 (42° dia); - Se modificado, devolução à CD: até 07/07/2018; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 08/07/2018 até 10/07/2018 (43° ao 45° dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/07/2018 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 25/07/2018 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 832/2018 | Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) | 29/05/2018 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 832/2018 - 06/06/2018 |
| EMENDA 2 - MPV 832/2018 | Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) | 29/05/2018 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 832/2018 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 29/05/2018 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 832/2018 | Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE) | 30/05/2018 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 832/2018 | Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) | 30/05/2018 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 832/2018 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 30/05/2018 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 832/2018 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 30/05/2018 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 832/2018 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 30/05/2018 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 832/2018 | Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) | 30/05/2018 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 832/2018 | Deputado Federal Aelton Freitas (PL/MG) | 30/05/2018 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 832/2018 | Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) | 30/05/2018 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 832/2018 | Deputado Federal Carlos Melles (DEM/MG) | 04/06/2018 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 832/2018 - 06/06/2018 |
| EMENDA 13 - MPV 832/2018 | Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 04/06/2018 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 832/2018 | Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 04/06/2018 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 832/2018 | Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 04/06/2018 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 832/2018 | Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 04/06/2018 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 832/2018 | Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) | 04/06/2018 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 832/2018 | Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) | 04/06/2018 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 832/2018 | Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) | 04/06/2018 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 832/2018 | Senador Wilder Morais (DEM/GO) | 04/06/2018 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 832/2018 | Deputado Federal Rodrigo Garcia (DEM/SP) | 04/06/2018 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 832/2018 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 04/06/2018 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 832/2018 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 04/06/2018 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 832/2018 | Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) | 04/06/2018 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 832/2018 | Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) | 04/06/2018 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 832/2018 | Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) | 04/06/2018 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 832/2018 | Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) | 04/06/2018 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 832/2018 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 04/06/2018 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 832/2018 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 04/06/2018 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 832/2018 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 04/06/2018 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 832/2018 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 04/06/2018 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 832/2018 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 04/06/2018 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 832/2018 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 04/06/2018 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 832/2018 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 04/06/2018 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 832/2018 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 04/06/2018 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 832/2018 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 04/06/2018 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 832/2018 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 04/06/2018 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 832/2018 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 04/06/2018 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 832/2018 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 04/06/2018 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 832/2018 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 04/06/2018 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 832/2018 | Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS) | 04/06/2018 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 832/2018 | Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) | 04/06/2018 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 832/2018 | Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) | 04/06/2018 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 832/2018 | Deputado Federal Beto Rosado (PP/RN) | 04/06/2018 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 832/2018 | Deputado Federal Beto Rosado (PP/RN) | 04/06/2018 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 832/2018 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 04/06/2018 | Único | |
| EMENDA 47 - MPV 832/2018 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 04/06/2018 | Único | |
| EMENDA 48 - MPV 832/2018 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 04/06/2018 | Único | |
| EMENDA 49 - MPV 832/2018 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 04/06/2018 | Único | |
| EMENDA 50 - MPV 832/2018 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 04/06/2018 | Único | |
| EMENDA 51 - MPV 832/2018 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) | 04/06/2018 | Único | |
| EMENDA 52 - MPV 832/2018 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) | 04/06/2018 | Único | |
| EMENDA 53 - MPV 832/2018 | Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) | 04/06/2018 | Único | |
| EMENDA 54 - MPV 832/2018 | Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) | 04/06/2018 | Único | |
| EMENDA 55 - MPV 832/2018 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | 05/06/2018 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 832/2018
- Origem externa:
- MSG 287/2018
- Matérias relacionadas
- REQ 1/2018 - MPV 832/2018
- REQ 2/2018 - MPV 832/2018
- REQ 3/2018 - MPV 832/2018
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- REQ 5/2018 - MPV 832/2018
- REQ 6/2018 - MPV 832/2018
- REQ 7/2018 - MPV 832/2018
- REQ 8/2018 - MPV 832/2018
- REQ 9/2018 - MPV 832/2018
- REQ 10/2018 - MPV 832/2018
- REQ 11/2018 - MPV 832/2018
- REQ 12/2018 - MPV 832/2018
- VET 30/2018
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.703 de 08/08/2018
- Indexação:
- CRIAÇÃO, POLITICA, PREÇO, SERVIÇO, TRANSPORTADOR RODOVIARIO, TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSPORTE DE CARGA, CAMINHÃO, FRETE, TERRITORIO NACIONAL, AMBITO, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT)
- Despacho:
- 29/05/2018
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Relatoria:
- CMMPV 832/2018 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018)
- Relatores:
Deputado Federal Osmar Terra (encerrado em 04/07/2018 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 12/07/2018 - 09/08/2018: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 25/07/2018 - 09/08/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, publicada no DOU (Seção 1) de 9/8/2018.) - 09/08/2018 - 07/10/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 11/07/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV. Prejudicadas a MPV e as emendas. A matéria vai à sanção.)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 19/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 467, de 18/10/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 321).
À COARQ. - OFCN 467/2018
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/10/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 07-10-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 832, de 2018, cuja vigência encerrou-se em 09-08-2018, com a publicação da Lei nº 13.703, de 2018, sancionada em 08-08-2018 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 11-10-2018). - Publicado no DCN Páginas 121 - DCN nº 36
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/09/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Moção nº 005/18, de autoria do Vereador Vagner Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Ibirubá/RS (fls. 318-319).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/09/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Moção nº 001/18 - De Apoio, de autoria de Benjamim Bill Vieira de Souza, Prefeito de Nova Odessa e Presidente do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Campinas (fls. 316-317).
- Moção
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 21/08/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntado o ofício de substituição de membro da Comissão nº 161, de 2018, do PP - CD (fl. 315).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 13/08/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntadas as seguintes manifestações acerca da matéria (fls. 309 a 314):
- Carta Pres. F000195, de autoria de José Ricardo Roriz Coelho, Presidente em exercício da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo;
- Correspondência eletrônica s/nº, encaminhando o Ofício CNTA/Presidência nº 39/2018, de autoria de Diumar Deléo Cunha Bueno, Presidente da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos. - Carta
- Carta
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/08/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo no prazo do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 7/10/2018.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/08/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13703 DE 2018. (vetada parcialmente: vide MSG 427 de 2018).
DOU (Diário Oficial da União) - 09/08/2018 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 08/08/2018.
À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/08/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- SEXPE
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/08/2018
- CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Ação:
- À Secretaria de Expediente.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/07/2018
- CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Ação:
- Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 12/07/2018 a 09/08/2018.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/07/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN n.º 387, de 25/07/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 77/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 20/18 (fls. 301 a 305).
Remetido Ofício CN n.º 388, de 25/07/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi encaminhado à sanção presidencial o Projeto de Lei de Conversão nº 20/18 (fl. 306). - MPCN 77/2018
- OFCN 387/2018
- OFCN 388/2018
- Autógrafo - PLV 20/2018
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/07/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 40, de 11/07/18, que, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, informa, nos termos do § 7º do RT. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, que a presente Medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 12/07/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 297 a 299).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/07/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- O Senado Federal recebeu o Ofício nº 834/2018, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 832, de 2018).
A matéria foi aprovada, na Câmara dos Deputados, no dia 11 de julho, e seu prazo de vigência foi se esgota em 08/08/2018.
A Presidência inclui a proposição na Ordem do Dia de hoje.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Aprovado o projeto, na forma do texto da Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. - Publicado no DSF Páginas 255-262 - DSF nº 105
- Publicado no DSF Páginas 96 - DSF nº 105
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/07/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/07/2018
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhada ao Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 11/07/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 834/18/SGM-P.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 834/18/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 11/07/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 366/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 832/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/07/2018 - 9h - 183ª Sessão).
Matéria sobre a Mesa (EXTRAPAUTA).
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Evandro Gussi (PV-SP), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Celso Pansera (PT-RJ), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Assis do Couto (PDT-PR), Dep. Paulão (PT-AL), Dep. João Daniel (PT-SE), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Valdir Colatto (MDB-SC) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
Encerrada a discussão
Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Garcia (DEM-SP), Dep. Osmar Terra (MDB-RS), Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 832, de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2018, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda nº 21, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 6
Rejeitada a Emenda nº 21.
Votação do §2° do art. 4° do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 832/18, com o objetivo de suprimi-lo, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 7.
Mantido o texto.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 3.
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 3.
Prejudicao o destaque da bancada do PP, para a votação em separado do §1° do art. 5° do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 832/18, para fins de suporte para apresentação de Emenda Aglutinativa - DTQ 8.
Prejudicado o destaque da bancada do PP, para a votação em separado da Emenda n° 22, para fins de suporte para apresentação de Emenda Aglutinativa - DTQ 9.
Prejudicado o destaque da bancada do MDB, para a votação em separado do §4° do art. 5° do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 832/18, para fins de suporte para apresentação de Emenda Aglutinativa - DTQ 11.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 2.
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 2.
Prejudicado o destaque da bancada do MDB, para a votação em separado do caput do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 20 oferecido à MPV 832/18, para fins de suporte para apresentação de Emenda Aglutinativa - DTQ 10.
Prejudicado o destaque da bancada do MDB, para a votação em separado da Emenda nº 20, para fins de suporte para apresentação de Emenda Aglutinativa - DTQ 12.
Votação do art. 8º do Projeto de Lei de Conversão nº 20 oferecido à MPV 832/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSD - DTQ 4.
Mantido o texto.
Votação do parágrafo único do art. 8º do Projeto de Lei de Conversão nº 20 oferecido à MPV 832/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 1.
Encaminharam a Votação: Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) e Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ).
Suprimido o texto.
Prejudicado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado do parágrafo único do art. 8º do Projeto de Lei de Conversão nº 20 oferecido à MPV 832/18 - DTQ 2.
Prejudicado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do parágrafo único do art. 8º do Projeto de Lei de Conversão nº 20 oferecido à MPV 832/18 - DTQ 5.
Votação do art. 9º do Projeto de Lei de Conversão nº 20 oferecido à MPV 832/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 3.
Mantido o texto.
Retirada a Emenda Aglutinativa nº 1.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Osmar Terra (MDB / RS).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 832-A/2018 - PLV 20/2018). - Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Osmar Terra (MDB / RS).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/07/2018
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/18 PÁG 689 COL 01.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/18 PÁG 689 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/07/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Aprovado o Parecer n. 1/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. XX/2018.
Recebido o Ofício nº 366/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 832/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 55(cinquenta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 20, de 2018.
Recebida a Mensagem nº 287/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 832/2018.
Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 832/2018, que conclui pelo PLV nº 20, de 2018.
Recebido o PLV nº 20, de 2018, da Comissão Mista da MPV 832/2018, que Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas..
Ao Plenário, para leitura. Publique-se. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 366/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 832/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 55(cinquenta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 20, de 2018.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 287/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 832/2018.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 832/2018, que conclui pelo PLV nº 20, de 2018.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 20, de 2018, da Comissão Mista da MPV 832/2018, que Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas..
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/07/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 366, de 04/07/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 20, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/07/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 05/07/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 20/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 596-629 - DCN nº 23
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/07/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntados
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 252 a 260, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 261 a 263, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 264 a 284):
- nº 40, de 2018, do PV - CD;
- nº 52, de 2018, do PSDB - SF;
- nº 169, de 2018, do PR - CD;
- nº 19, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 476, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 289, de 2018, do PT- CD;
- nº 105, de 2018, do Bloco PTB/PROS - CD;
- nº 328, de 2018, do MDB- CD;
- nº 329, de 2018, do MDB - CD;
- nº 201, de 2018, do PSB - CD;
- nº 332, de 2018, do MDB - CD;
- nº 475, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 39, de 2018, do Bloco Moderador - SF;
- nº 298, de 2018, do PT - CD;
- nº 376, de 2018, do PSD - CD;
- nº 380, de 2018, do PSD - CD;
- nº 100, de 2018, do PR - CD;
- nº 257, de 2018, do DEM - CD;
- nº 110, de 2018, do PRB - CD;
- nº 357, de 2018, do PT - CD; e
- nº 61, de 2018, do PSDB - SF.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/07/2018
- CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reaberta a 6ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Deputado Osmar Terra, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela pela admissibilidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 832, de 2018, e de suas emendas; pela adequação financeira e orçamentária da iniciativa, assim como de suas emendas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 832, de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela aprovação das Emendas de nºs 3, 5, 8, 11, 14, 16, 17, 18, 19, 27, 31, 38, 46, 48, 53 e 54, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela rejeição, no mérito, das Emendas de nºs 2, 4, 6, 7, 9, 10, 13, 15, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 47, 49, 50, 51, 52 e 55.
Aprovadas as atas da 5ª e da 6ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, decisão da comissão, texto final e atas da 5ª e 6ª Reunião às fls. 242 a 251). - Relatório Legislativo
- Relatório Legislativo - Complementação
- Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/07/2018
- CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Aberta a 6ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório e Complementação de Voto do Deputado Osmar Terra.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 04 de julho de 2018.
************* Retificado em 04/07/2018*************
(anexados:relatório e complementação de voto às fls. 216 a 241)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/07/2018
- CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Deputado Osmar Terra.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/07/2018
- CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Ação:
- Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Marcelo Vinaud Prado, Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Pietro Adamo Sampaio Mendes, Assessor da Diretoria-Geral da ANP; Ariel Antonio Mendes, Diretor de Relações Institucionais da ABPA; Flavio Castelo Branco, Gerente-Executivo de Políticas Econômicas da CNI e Arney Antonio Frasson, Diretor-Presidente da Associação das Empresas Cerealistas do Brasil - ACEBRA.
(anexados: registro de presença, ofícios nºs 003 a 041/MPV 832-2018 e ata da 4ª Reunião às fls. 174 a 215)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/2018
- CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Ação:
- Convocadas reuniões da Comissão Mista para o dia 3 de julho de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/06/2018
- CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Ação:
- Recebidas manifestações externas sobre a matéria (fls. 163 a 173).
- Documento Não categorizado
- Documento Não categorizado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/06/2018
- CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Ação:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Luiz Henrique Teixeira Baldez, Presidente da Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga; Luiz Antônio Fayet, Consultor de Infraestrutura e Logística da CNA; José Hélio Fernandes, Presidente da NTC & Logística; André Nassar, Presidente Executivo da Abiove; Flávio Benatti, Presidente da Federação das Empresas de Transporte de Cargas de São Paulo; Tânia Zanella, Gerente Geral da Organização das Cooperativas Brasileiras; Gilson Pedro Pelicioni, Representante do Movimento dos Transportadores de Grãos de Mato Grosso; Joel Almir Rocha, autônomo.
Aprovadas as Atas das 3ª e 4ª Reuniões.
(anexados: registro de presença e ata da 3ª Reunião às fls.160 a 162).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/06/2018
- CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Ação:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: FÁBIO LUIZ ROQUE, Representante da Transporte Forte Digital; MAURÍCIO DUTRA, Presidente do Sindicato dos Transportadores Autônomos de Carga de Formosa/GO; NELSON DE CARVALHO JUNIOR, Delegado Sindical do Sindicato dos Transportadores Autônomos de Carga de Volta Redonda e Região Sul Fluminense; CLEVERSON MASSAO KAIMOTO, Advogado da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos; WALLACE COSTA LANDIM, Autônomo; CARLOS ALBERTO LITTI DAHMER, Presidente do Sindicato dos Transportadores Autônomos de Carga de Ijuí/RS; JANIR BOTTEGA, Presidente do Sindicato dos Transportadores Autônomos de Carga do Sudoeste do Paraná; RODNEY DE MELO, Autônomo; JEFFERSON LUIS HUCHAK SOUZA, Autônomo; PLÍNIO NESTOR DIAS, Presidente do Sindicato dos Transportadores Autônomos de Carga de São José dos Pinhais-PR; PAULO JOÃO ESTAUSIA, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte e Logística; JOSÉ DA FONSECA LOPES, Presidente da Associação Brasileira dos Caminhoneiros.
(anexados: registro de presença e atas das 1ª e 2ª Reuniões, às fls. 146 a 59).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/06/2018
- CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Ação:
- Convocadas reuniões da Comissão Mista para o dia 26 de junho de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/06/2018
- CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Ação:
- Recebidas manifestações externas sobre a matéria (fls. 134 a 145).
- Documento Não categorizado
- Documento Não categorizado
- Documento Não categorizado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/06/2018
- CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Ação:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Apresentados os Requerimentos nº 11 (Audiência Pública), do Senador Lasier Martins, e nº 12 (Plano de Trabalho), do Deputado Osmar Terra.
Aprovados os Requerimentos nºs 1 a 12.
Aprovada a Ata da 2ª Reunião.
(anexados: registro de presença e requerimentos nº 11 e 12, às fls. 128 a 133). - REQ 11/2018 - MPV 832/2018
- REQ 12/2018 - MPV 832/2018
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/06/2018
- CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 10 pelo Deputado Assis do Couto, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 127).
- REQ 10/2018 - MPV 832/2018
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/06/2018
- CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 9 pelo Deputado Alexandre Serfiotis, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 126).
- REQ 9/2018 - MPV 832/2018
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/06/2018
- CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 20 de junho 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/2018
- CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 8 pelo Deputado Valdir Colatto, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 124 e 125).
- REQ 8/2018 - MPV 832/2018
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/2018
- CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Ação:
- Apresentados os Requerimentos nº 1 a 7 pelo Deputado Danilo Forte, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 117 a 123).
- REQ 1/2018 - MPV 832/2018
- REQ 2/2018 - MPV 832/2018
- REQ 3/2018 - MPV 832/2018
- REQ 4/2018 - MPV 832/2018
- REQ 5/2018 - MPV 832/2018
- REQ 6/2018 - MPV 832/2018
- REQ 7/2018 - MPV 832/2018
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/06/2018
- CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Ação:
- Retirada a emenda nº1 pelo seu autor, Senador Antônio Carlos Valadares (fl. 75).
************* Retificado em 11/06/2018*************
(fl. 116) - Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/06/2018
- CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Ação:
- Retirada a emenda nº 12 pelo seu autor, Deputado Carlos Melles (fl. 74)
************* Retificado em 11/06/2018*************
(fl. 115)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/06/2018
- CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Darcísio Perondi para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Osmar Terra.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV832-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 71 a 73).
************* Retificado em 11/06/2018*************
(fls. 112 a 114) - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/2018
- CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 55 (cinquenta e cinco) emendas à Medida Provisória, de
autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) 001; Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) 002; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 003; Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE) 004; Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) 005; Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) 006; 007; 008; Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) 009; Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG) 010; Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) 011; Deputado Federal Carlos Melles (DEM/MG) 012; Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) 013; 014; 015; 016; Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) 017; 018; 019; Senador Wilder Morais (DEM/GO) 020; Deputado Federal Rodrigo Garcia (DEM/SP) 021; Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 022; 023; Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) 024; 025; 026; 027; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 039; 040; Senador Pedro Chaves (PRB/MS) 041; Deputado Federal Vicente Candido (PT/SP) 042; 043; Deputado Federal Beto Rosado (PP/RN) 044; 045; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 046; 047; 048; 049; 050; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 051; 052; Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) 053; 054; e Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 055 (fls. 23 a 111).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 07/06/2018. - Publicado no DCN Páginas 646-733 - DCN nº 19
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/2018
- CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 6 de junho de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/05/2018
- CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 19/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 20 a 22).
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/05/2018
- CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 282-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 19).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/05/2018
- CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/05/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada em 29 de maio de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 10 a 18).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de lideranças:
- Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD;
- Ofício nº 65/2018, da PMDB e Maioria-SF;
- Ofício nº 312/2018, da Liderança do MDB-CD; e
- Ofício nº 167/2018, da Liderança do PR-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 31 de maio de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas. - Publicado no DCN Páginas 24-32 - DCN nº 18
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/05/2018
- CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Apresentação de Emendas à Medida Provisória por 0 dias. Data final após prorrogação: 04/06/2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/05/2018
- CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Apresentação de Emendas à Medida Provisória por 0 dias. Data final após prorrogação: 04/06/2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/05/2018
- CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Ação:
- Prazo: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF). De 27/05/2018 a 08/08/2018. Perante a CMMPV 832/2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/05/2018
- CMMPV 832/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 832, de 2018
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN). De 28/05/2018 a 04/06/2018. Perante a CMMPV 832/2018. As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/05/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 287, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 832, de 27 de maio de 2018 (DOU de 27/05/2018 - Ed. Extra), às fls. 03-09.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/05/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Apresentação de Emendas à Medida Provisória por 2 dias. Data final após prorrogação: 04/06/2018. Motivação: As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado..
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/05/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Apresentação de Emendas à Medida Provisória por 2 dias. Data final após prorrogação: 04/06/2018. Motivação: As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado..
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/05/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN). De 28/05/2018 a 02/06/2018. Perante a/o CMMPV 832/2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/05/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF). De 27/05/2018 a 08/08/2018. Perante a/o CMMPV 832/2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Publicado no DOU de 27/05/2018, na página 1, a Medida Provisória 832/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: de 28/05/2018 até 04/06/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 23/06/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 23/06/2018;
- Prazo no SF: de 24/06/2018 até 07/07/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 07/07/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 08/07/2018 até 10/07/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/07/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 25/07/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) - Publicado no DOU Páginas 1
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:07
