Medida Provisória n° 833, de 2018

(Isenção de pedágio por eixos suspensos no transporte de carga)

Apelido: Isenção de pedágio por eixos suspensos no transporte de carga

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018

Ementa:
Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, para prever que a isenção de cobrança de pedágio para veículos de transporte de cargas que circularem vazios se aplica em todo o território nacional, nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais, inclusive as concedidas.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Vigência
27/05/2018 a 08/08/2018
Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

62 4
SIM NÃO
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Resultado apurado em 13/12/2018 às 00:47

Identificação:
MPV 833/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
27/05/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos.
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
27/05/2018
Descrição/Ementa
Legislação X MPV
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Publicado no DOU de 27/05/2018, na página 1, a Medida Provisória 833/2018. Calendário da Medida Provisória: - Designação da comissão: ; - Emendas: de 28/05/2018 até 04/06/2018; - Prazo na comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 23/06/2018 (até o 28° dia); - Recebimento previsto no SF: até 23/06/2018; - Prazo no SF: de 24/06/2018 até 07/07/2018 (42° dia); - Se modificado, devolução à CD: até 07/07/2018; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 08/07/2018 até 10/07/2018 (43° ao 45° dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/07/2018 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 25/07/2018 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) ************* Retificado em 28/05/2018************* Onde se lê: "- Prazo final no Congresso: até 25/07/2018 (60 dias)." Leia-se: "- Prazo final no Congresso: até 08/08/2018 (60 dias)."
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/05/2018
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 833/2018
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
29/05/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se o seguinte inciso XV ao art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e dê-se ao caput do art. 8º-A a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
Identificação:
OFCN 283/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
29/05/2018
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 833, de 2018.
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 833/2018
Autor:
Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF)
Data:
29/05/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se à Medida Provisória nº 831/2018, onde couber, a seguinte redação: "Art. XX. O art. 1º da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, passa vigorar acrescida dos seguintes parágrafos: Art. 1o ................................................................................................. ............................................................................................................ § 5º A comercialização de etanol combustível somente poderá ser efetuada pelo fornecedor após seu cadastramento na ANP; e § 6º A ANP estabelecerá os termos e as condições para a comercialização entre os agentes produtores de etanol hidratado combustível diretamente com postos revendedores. " (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 833/2018
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
29/05/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para isentar do pagamento de pedágio os condutores que tenham residência permanente ou exerçam atividades profissionais no mesmo Município onde funcione praça para a arrecadação dessa tarifa.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 833/2018
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
30/05/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 833/2018
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC)
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
Inclua-se na Medida Provisória, onde couber, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 833/2018
Autor:
Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO)
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
01/06/2018
Descrição/Ementa
NT n. 20/2018 - MPV 833
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 20/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 20 a 29)
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 833/2018
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
Insere dispositivo na MP 833/2018 para alterar os arts. 8º e 8º-A da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para dispor sobre o transporte ferroviário de cargas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 833/2018
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PR/MT)
Data:
04/06/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 833/2018
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
Art. 1º Inclua-se na Medida Provisória 833 de 2018 o seguinte dispositivo, como artigo 2º, renumerando o atual artigo 2º
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 833/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
Emenda aditiva à MPV 833/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 833/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
Emenda aditiva à MPV 833/17
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 833/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 833/2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
05/06/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 12 (doze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) 002; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 003; Senador Lasier Martins (PSD/RS) 004; Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) 005; Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) 006; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 007; Senador Wellington Fagundes (PR/MT) 008; Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 009; e Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 010, 011 e 012. (fls. 30 a 57). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 7/6/2018.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
06/06/2018
Descrição/Ementa
Lista de Presença da 1ª Reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Sandro Alex para Presidente e o Senador Airton Sandoval para Vice-Presidente; e designado Relator o Senador José Agripino. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV833-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 58 a 60).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Agripino (DEM/RN)
Data:
19/06/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador José Agripino, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 833, de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela sua aprovação, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com o acolhimento parcial da Emenda nº 4, e pela rejeição das demais emendas apresentadas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, relatório, decisão, texto final e atas, fls 62-76).
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 17/2018
Autor:
Comissão
Data:
19/06/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador José Agripino, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 833, de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela sua aprovação, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com o acolhimento parcial da Emenda nº 4, e pela rejeição das demais emendas apresentadas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, relatório, decisão, texto final e atas, fls 62-76).
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
19/06/2018
Descrição/Ementa
Decisão de Comissão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
Identificação:
PAR 1/2018
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
Data:
19/06/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador José Agripino, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 833, de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela sua aprovação, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com o acolhimento parcial da Emenda nº 4, e pela rejeição das demais emendas apresentadas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, relatório, decisão, texto final e atas, fls 62-76).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
19/06/2018
Descrição/Ementa
Lista de Presença da 2ª Reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador José Agripino, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 833, de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela sua aprovação, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com o acolhimento parcial da Emenda nº 4, e pela rejeição das demais emendas apresentadas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, relatório, decisão, texto final e atas, fls 62-76).
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
19/06/2018
Descrição/Ementa
Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 21/06/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2018. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados
Identificação:
OFCN 330/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
20/06/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 833, 2018.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado Ofício CN nº 330, de 20/06/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 17, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.
Identificação:
Texto aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever isenção, em todo o território nacional, da cobrança de pedágio sobre eixos suspensos de veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Senado Federal
Data:
08/08/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
08/08/2018
Descrição/Ementa
Avulso do PLV nº 17/2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MPCN 81/2018
Autor:
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Data:
08/08/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 17, de 2018 (MPV n° 833,de 2018).
Local:
COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL
Identificação:
OFCN 402/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
08/08/2018
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 81 , de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 17, de 2018.
Local:
COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL
Identificação:
OFCN 403/2018
Autor:
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Data:
08/08/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 17, de 2018 (Medida Provisória n° 833, de 2018).
Local:
COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
27/08/2018
Descrição/Ementa
Restituição de autógrafo
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado ao Plenário.
Identificação:
Autógrafo - PLV 17/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
05/09/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 439, de 05/09/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.711, de 24 de agosto de 2018 (fl. 115). À SLCN.
Identificação:
OFCN 439/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
05/09/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n°17 , de 2018 (MPV n° 833,de 2018).
Local:
COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 439, de 05/09/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.711, de 24 de agosto de 2018 (fl. 115). À SLCN.
Identificação:
OFCN 515/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
31/10/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 833, de 2018, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 515, de 31/10/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 117). À COARQ.
Identificação:
MPV 833/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
27/05/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos.
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/05/2018
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 17/2018
Autor:
Comissão
Data:
19/06/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador José Agripino, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 833, de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela sua aprovação, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com o acolhimento parcial da Emenda nº 4, e pela rejeição das demais emendas apresentadas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, relatório, decisão, texto final e atas, fls 62-76).
Identificação:
Texto aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever isenção, em todo o território nacional, da cobrança de pedágio sobre eixos suspensos de veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
08/08/2018
Descrição/Ementa
Avulso do PLV nº 17/2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PLV 17/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
05/09/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 439, de 05/09/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.711, de 24 de agosto de 2018 (fl. 115). À SLCN.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Agripino (DEM/RN)
Data:
19/06/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador José Agripino, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 833, de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela sua aprovação, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com o acolhimento parcial da Emenda nº 4, e pela rejeição das demais emendas apresentadas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, relatório, decisão, texto final e atas, fls 62-76).
Identificação:
PAR 1/2018
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
Data:
19/06/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador José Agripino, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 833, de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela sua aprovação, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com o acolhimento parcial da Emenda nº 4, e pela rejeição das demais emendas apresentadas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, relatório, decisão, texto final e atas, fls 62-76).
Data Documento oficial Ação legislativa
01/11/2018 Publicado no DCN Páginas 111 - DCN nº 39
Em 25-10-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 27-08-2018, com a publicação da Lei nº 13.711, de 2018, sancionada em 24-08-2018 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 1º-11-2018).
04/09/2018 Publicado no DSF Páginas 434-435 - DSF nº 112
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 468, de 2018, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.711, de 2018.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Posteriormente, a proposição retorna à SLCN.
09/08/2018 Publicado no DSF Páginas 95-99 - DSF nº 109
Encaminhado à publicação o PLV 17/2018.
A Presidência comunica ao Plenário que os prazos de vigência da presente medida provisória se esgota em 7 de outubro de 2018.
A matéria está incluída na Ordem do Dia da presente sessão.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLV 17/2018, na forma do texto da Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
09/08/2018 Publicado no DSF Páginas 42 - DSF nº 109
Encaminhado à publicação o PLV 17/2018.
A Presidência comunica ao Plenário que os prazos de vigência da presente medida provisória se esgota em 7 de outubro de 2018.
A matéria está incluída na Ordem do Dia da presente sessão.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLV 17/2018, na forma do texto da Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
09/08/2018 Publicado no DSF Páginas 39 - DSF nº 109
Encaminhado à publicação o PLV 17/2018.
A Presidência comunica ao Plenário que os prazos de vigência da presente medida provisória se esgota em 7 de outubro de 2018.
A matéria está incluída na Ordem do Dia da presente sessão.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLV 17/2018, na forma do texto da Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
21/06/2018 Publicado no DCN Páginas 429-441 - DCN nº 21
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Senador José Agripino, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 833, de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela sua aprovação, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com o acolhimento parcial da Emenda nº 4, e pela rejeição das demais emendas apresentadas.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, relatório, decisão, texto final e atas, fls 62-76).
07/06/2018 Publicado no DCN Páginas 734-761 - DCN nº 19
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 12 (doze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) 002; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 003; Senador Lasier Martins (PSD/RS) 004; Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) 005; Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) 006; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 007; Senador Wellington Fagundes (PR/MT) 008; Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 009; e Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 010, 011 e 012. (fls. 30 a 57).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 7/6/2018.
31/05/2018 Publicado no DCN Páginas 33-42 - DCN nº 18
Designada em 29 de maio de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 09 a 18).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de lideranças:
- Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD;
- Ofício nº 66/2018, da PMDB e Maioria-SF;
- Ofício nº 168/2018, da Liderança do PR-CD;
- Ofício nº 309/2018, da Liderança do MDB-CD; e
- Ofício nº 192/2018, da Liderança do PSB-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 31 de maio de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
27/05/2018 Publicado no DOU Páginas 1
Publicado no DOU de 27/05/2018, na página 1, a Medida Provisória 833/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: de 28/05/2018 até 04/06/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 23/06/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 23/06/2018;
- Prazo no SF: de 24/06/2018 até 07/07/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 07/07/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 08/07/2018 até 10/07/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/07/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 25/07/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************* Retificado em 28/05/2018*************
Onde se lê: "- Prazo final no Congresso: até 25/07/2018 (60 dias)."
Leia-se: "- Prazo final no Congresso: até 08/08/2018 (60 dias)."
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 833/2018 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 833/2018 29/05/2018
EMENDA 2 - MPV 833/2018 Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) CMMPV 833/2018 29/05/2018
EMENDA 3 - MPV 833/2018 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 833/2018 29/05/2018
EMENDA 4 - MPV 833/2018 Senador Lasier Martins (PSD/RS) CMMPV 833/2018 30/05/2018
EMENDA 5 - MPV 833/2018 Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) CMMPV 833/2018 30/05/2018
EMENDA 6 - MPV 833/2018 Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) CMMPV 833/2018 30/05/2018
EMENDA 7 - MPV 833/2018 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 833/2018 04/06/2018
EMENDA 8 - MPV 833/2018 Senador Wellington Fagundes (PR/MT) CMMPV 833/2018 04/06/2018
EMENDA 9 - MPV 833/2018 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 833/2018 04/06/2018
EMENDA 10 - MPV 833/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 833/2018 04/06/2018
EMENDA 11 - MPV 833/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 833/2018 04/06/2018
EMENDA 12 - MPV 833/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 833/2018 04/06/2018
Número na Câmara:
MPV 833/2018
Origem externa:
MSG 288/2018
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.711 de 24/08/2018
Despacho:
29/05/2018
Motivação:
Motivação não categorizada
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
CN-CMMPV 833/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
Relatoria:
CMMPV 833/2018 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018)
Relatores:
Senador José Agripino
Prazos:
27/05/2018 - 08/08/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado (Aprovado o projeto de lei de conversão em 08.08.2018.)
28/05/2018 - 04/06/2018: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
11/07/2018 - 08/08/2018: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado (Aprovado o projeto de lei de conversão em 08.08.2018.)
08/08/2018 - 27/08/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 27/08/2018 00:00)
27/08/2018 - 25/10/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 08/08/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas. A matéria vai à sanção.)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 515, de 31/10/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 117).
À COARQ.
OFCN 515/2018
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 01/11/2018 às 15h16
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/10/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 25-10-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 27-08-2018, com a publicação da Lei nº 13.711, de 2018, sancionada em 24-08-2018 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 1º-11-2018).
Publicado no DCN Páginas 111 - DCN nº 39
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 29/10/2018 às 9h16
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/09/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 25/10/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/09/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 439, de 05/09/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.711, de 24 de agosto de 2018 (fl. 115).
À SLCN.
Autógrafo - PLV 17/2018
OFCN 439/2018
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 05/09/2018 às 18h37
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/09/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 468, de 2018, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.711, de 2018.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Posteriormente, a proposição retorna à SLCN.
Publicado no DSF Páginas 434-435 - DSF nº 112
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 04/09/2018 às 19h44
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/08/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Mensagem
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 03/09/2018 às 16h33
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/08/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À pedido, SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/08/2018 às 11h46
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/08/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13711 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/08/2018 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 24/08/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/08/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 41, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 12/7/2018, que prorrogou por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 106).
À SEXPE.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 14/08/2018 às 18h34
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/08/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 402, de 8/08/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 81/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 17/18. (fls. 101 a 104).
Remetido Ofício CN nº 403, de 8/08/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 17/18, foi encaminhado à sanção Presidencial (fl. 105).
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 14/08/2018 às 15h11
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/08/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 99 e 100).
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/08/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Encaminhado à publicação o PLV 17/2018.
A Presidência comunica ao Plenário que os prazos de vigência da presente medida provisória se esgota em 7 de outubro de 2018.
A matéria está incluída na Ordem do Dia da presente sessão.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLV 17/2018, na forma do texto da Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Publicado no DSF Páginas 42 - DSF nº 109
Publicado no DSF Páginas 95-99 - DSF nº 109
Publicado no DSF Páginas 39 - DSF nº 109
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 08/08/2018 às 18h59
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/08/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 08/08/2018 às 17h17
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/08/2018
MESA - MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Encaminhada ao Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 08/08/2018 às 13h51
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/08/2018
PLEN
Ação:
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
Encerrada a discussão
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 833, de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 17 de 2018, ressalvado o destaque.
Votação da Emenda nº 10, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 1.
Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Rejeitada a Emenda nº 10.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Sandro Alex (PSD-PR), membro da Comissão Mista.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 833-A/2018 - PLV 17/2018).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Sandro Alex (PSD-PR), membro da Comissão Mista.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/08/2018
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 330/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 833/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 07/08/2018 - 18h51 - 189ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/07/2018
MESA
Ação:
Ato n. 41, de 11/07/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 12/07/18 - Seção 1 - Pág. 1).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/06/2018
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/18 KPÁG 757 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/18 KPÁG 757 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/06/2018
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 330/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 833/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 12(doze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 17, de 2018.
Recebida a Mensagem nº 288/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 833/2018.
Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 833/2018, que conclui pelo PLV nº 17, de 2018.
Recebido o PLV nº 17, de 2018, da Comissão Mista da MPV 833/2018, que Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos..
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 330/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 833/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 12(doze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 17, de 2018.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 288/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 833/2018.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 833/2018, que conclui pelo PLV nº 17, de 2018.
Texto integral - Recebido o PLV nº 17, de 2018, da Comissão Mista da MPV 833/2018, que Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos..
Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/06/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício CN nº 330, de 20/06/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 17, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
OFCN 330/2018
Recebido em:
MESA - MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 20/06/2018 às 14h45
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 21/06/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2018.

À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados
Quadro Comparativo
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 19/06/2018 às 18h36
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/06/2018
MESA - MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Juntados
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 77 a 81, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 82 e 83, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 84 a 93):
- nº 53, de 2018, do PSDB - SF;
- nº 361, de 2018, do PSD - CD;
- nº 20, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 478, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 15, de 2018, do DEM - SF;
- nº 290, de 2018, do PT - CD;
- nº 104, de 2018, do Bloco PTB/PROS - CD;
- nº 477, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 39, de 2018, do Bloco Moderador - SF; e
- nº 317, de 2018, do PT - CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/06/2018
CMMPV 833/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Senador José Agripino, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 833, de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela sua aprovação, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com o acolhimento parcial da Emenda nº 4, e pela rejeição das demais emendas apresentadas.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, relatório, decisão, texto final e atas, fls 62-76).
Publicado no DCN Páginas 429-441 - DCN nº 21
Relatório Legislativo
Texto final da Comissão - PLV 17/2018
PAR 1/2018
Listagem ou relatório descritivo
Recebido em:
MESA - MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL em 19/06/2018 às 16h12
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/06/2018
CMMPV 833/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador José Agripino.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2018
CMMPV 833/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 19 de junho de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2018
CMMPV 833/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 669/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 833/2018 por aquela Casa é no dia 17 de setembro de 2018 (fl. 61).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/06/2018
CMMPV 833/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Sandro Alex para Presidente e o Senador Airton Sandoval para Vice-Presidente; e designado Relator o Senador José Agripino.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV833-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 58 a 60).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/06/2018
CMMPV 833/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 12 (doze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) 002; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 003; Senador Lasier Martins (PSD/RS) 004; Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) 005; Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) 006; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 007; Senador Wellington Fagundes (PR/MT) 008; Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 009; e Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 010, 011 e 012. (fls. 30 a 57).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 7/6/2018.
Publicado no DCN Páginas 734-761 - DCN nº 19
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/06/2018
CMMPV 833/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 20/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 20 a 29)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/06/2018
CMMPV 833/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 6 de junho de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2018
CMMPV 833/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 283-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 19).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2018
CMMPV 833/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada em 29 de maio de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 09 a 18).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de lideranças:
- Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD;
- Ofício nº 66/2018, da PMDB e Maioria-SF;
- Ofício nº 168/2018, da Liderança do PR-CD;
- Ofício nº 309/2018, da Liderança do MDB-CD; e
- Ofício nº 192/2018, da Liderança do PSB-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 31 de maio de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 33-42 - DCN nº 18
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 29/05/2018 às 16h28
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 288, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 833, de 27 de maio de 2018 (DOU de 27/05/2018 - Ed. Extra), às fls. 03-08.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prazo: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF). De 27/05/2018 a 08/08/2018. Perante a/o CMMPV 833/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 27/05/2018, na página 1, a Medida Provisória 833/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: de 28/05/2018 até 04/06/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 23/06/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 23/06/2018;
- Prazo no SF: de 24/06/2018 até 07/07/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 07/07/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 08/07/2018 até 10/07/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/07/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 25/07/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************* Retificado em 28/05/2018*************
Onde se lê: "- Prazo final no Congresso: até 25/07/2018 (60 dias)."
Leia-se: "- Prazo final no Congresso: até 08/08/2018 (60 dias)."
Publicado no DOU Páginas 1
Quadro Comparativo