Medida Provisória n° 833, de 2018

(Isenção de pedágio por eixos suspensos no transporte de carga)

Apelido: Isenção de pedágio por eixos suspensos no transporte de carga

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018

Ementa:
Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, para prever que a isenção de cobrança de pedágio para veículos de transporte de cargas que circularem vazios se aplica em todo o território nacional, nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais, inclusive as concedidas.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
27/05/2018 a 08/08/2018 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação atual
REMETIDA À SANÇÃO
Prazos abertos
08/08/2018 - 28/08/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente

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62 4
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Resultado apurado em 17/08/2018 às 20:13
Aguardando Sanção
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Identificação:
MPV 833/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
27/05/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
27/05/2018
Descrição/Ementa
Legislação X MPV
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Publicado no DOU de 27/05/2018, na página 1, a Medida Provisória 833/2018. Calendário da Medida Provisória: - Designação da comissão: ; - Emendas: de 28/05/2018 até 04/06/2018; - Prazo na comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 23/06/2018 (até o 28° dia); - Recebimento previsto no SF: até 23/06/2018; - Prazo no SF: de 24/06/2018 até 07/07/2018 (42° dia); - Se modificado, devolução à CD: até 07/07/2018; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 08/07/2018 até 10/07/2018 (43° ao 45° dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/07/2018 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 25/07/2018 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) ************* Retificado em 28/05/2018************* Onde se lê: "- Prazo final no Congresso: até 25/07/2018 (60 dias)." Leia-se: "- Prazo final no Congresso: até 08/08/2018 (60 dias)."
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/05/2018
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
OFCN 283/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
29/05/2018
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 833, de 2018.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
01/06/2018
Descrição/Ementa
NT n. 20/2018 - MPV 833
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 20/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 20 a 29)
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
05/06/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 12 (doze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) 002; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 003; Senador Lasier Martins (PSD/RS) 004; Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) 005; Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) 006; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 007; Senador Wellington Fagundes (PR/MT) 008; Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 009; e Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 010, 011 e 012. (fls. 30 a 57). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 7/6/2018.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
06/06/2018
Descrição/Ementa
Lista de Presença da 1ª Reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Sandro Alex para Presidente e o Senador Airton Sandoval para Vice-Presidente; e designado Relator o Senador José Agripino. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV833-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 58 a 60).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Agripino (DEM/RN)
Data:
19/06/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador José Agripino, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 833, de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela sua aprovação, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com o acolhimento parcial da Emenda nº 4, e pela rejeição das demais emendas apresentadas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, relatório, decisão, texto final e atas, fls 62-76).
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 17/2018
Autor:
Comissão
Data:
19/06/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador José Agripino, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 833, de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela sua aprovação, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com o acolhimento parcial da Emenda nº 4, e pela rejeição das demais emendas apresentadas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, relatório, decisão, texto final e atas, fls 62-76).
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
19/06/2018
Descrição/Ementa
Decisão de Comissão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
Identificação:
PAR 1/2018
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
Data:
19/06/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador José Agripino, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 833, de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela sua aprovação, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com o acolhimento parcial da Emenda nº 4, e pela rejeição das demais emendas apresentadas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, relatório, decisão, texto final e atas, fls 62-76).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
19/06/2018
Descrição/Ementa
Lista de Presença da 2ª Reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador José Agripino, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 833, de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela sua aprovação, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com o acolhimento parcial da Emenda nº 4, e pela rejeição das demais emendas apresentadas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, relatório, decisão, texto final e atas, fls 62-76).
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
19/06/2018
Descrição/Ementa
Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 21/06/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2018. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados
Identificação:
OFCN 330/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
20/06/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 833, 2018.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado Ofício CN nº 330, de 20/06/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 17, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.
Identificação:
Texto aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever isenção, em todo o território nacional, da cobrança de pedágio sobre eixos suspensos de veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Senado Federal
Data:
08/08/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
08/08/2018
Descrição/Ementa
Avulso do PLV nº 17/2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MPCN 81/2018
Autor:
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Data:
08/08/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 17, de 2018 (MPV n° 833,de 2018).
Local:
Comissão Diretora
Identificação:
OFCN 402/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
08/08/2018
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 81 , de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 17, de 2018.
Local:
Comissão Diretora
Identificação:
OFCN 403/2018
Autor:
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Data:
08/08/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 17, de 2018 (Medida Provisória n° 833, de 2018).
Local:
Comissão Diretora
Identificação:
Autógrafo - PLV 17/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
08/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 402, de 8/08/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 81/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 17/18. (fls. 101 a 104). Remetido Ofício CN nº 403, de 8/08/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 17/18, foi encaminhado à sanção Presidencial (fl. 105). À SLCN.
Identificação:
Autógrafo - PLV 17/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
08/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 402, de 8/08/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 81/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 17/18. (fls. 101 a 104). Remetido Ofício CN nº 403, de 8/08/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 17/18, foi encaminhado à sanção Presidencial (fl. 105). À SLCN.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/05/2018
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 17/2018
Autor:
Comissão
Data:
19/06/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador José Agripino, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 833, de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela sua aprovação, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com o acolhimento parcial da Emenda nº 4, e pela rejeição das demais emendas apresentadas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, relatório, decisão, texto final e atas, fls 62-76).
Identificação:
Texto aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever isenção, em todo o território nacional, da cobrança de pedágio sobre eixos suspensos de veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PLV 17/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
08/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 402, de 8/08/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 81/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 17/18. (fls. 101 a 104). Remetido Ofício CN nº 403, de 8/08/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 17/18, foi encaminhado à sanção Presidencial (fl. 105). À SLCN.
Identificação:
Autógrafo - PLV 17/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
08/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 402, de 8/08/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 81/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 17/18. (fls. 101 a 104). Remetido Ofício CN nº 403, de 8/08/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 17/18, foi encaminhado à sanção Presidencial (fl. 105). À SLCN.
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
08/08/2018
Descrição/Ementa
Avulso do PLV nº 17/2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MPV 833/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
27/05/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
05/06/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 12 (doze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) 002; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 003; Senador Lasier Martins (PSD/RS) 004; Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) 005; Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) 006; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 007; Senador Wellington Fagundes (PR/MT) 008; Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 009; e Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 010, 011 e 012. (fls. 30 a 57). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 7/6/2018.
Identificação:
PAR 1/2018
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
Data:
19/06/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador José Agripino, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 833, de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela sua aprovação, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com o acolhimento parcial da Emenda nº 4, e pela rejeição das demais emendas apresentadas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, relatório, decisão, texto final e atas, fls 62-76).
Data Documento oficial Ação legislativa
21/06/2018 Publicado no DCN Páginas 429-441 - BAP nº 21
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Senador José Agripino, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 833, de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela sua aprovação, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com o acolhimento parcial da Emenda nº 4, e pela rejeição das demais emendas apresentadas.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, relatório, decisão, texto final e atas, fls 62-76).
07/06/2018 Publicado no DCN Páginas 734-761 - BAP nº 19
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 12 (doze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) 002; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 003; Senador Lasier Martins (PSD/RS) 004; Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) 005; Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) 006; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 007; Senador Wellington Fagundes (PR/MT) 008; Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 009; e Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 010, 011 e 012. (fls. 30 a 57).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 7/6/2018.
31/05/2018 Publicado no DCN Páginas 33-42 - BAP nº 18
Designada em 29 de maio de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 09 a 18).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de lideranças:
- Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD;
- Ofício nº 66/2018, da PMDB e Maioria-SF;
- Ofício nº 168/2018, da Liderança do PR-CD;
- Ofício nº 309/2018, da Liderança do MDB-CD; e
- Ofício nº 192/2018, da Liderança do PSB-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 31 de maio de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
27/05/2018 Publicado no DOU Páginas 1
Publicado no DOU de 27/05/2018, na página 1, a Medida Provisória 833/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: de 28/05/2018 até 04/06/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 23/06/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 23/06/2018;
- Prazo no SF: de 24/06/2018 até 07/07/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 07/07/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 08/07/2018 até 10/07/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/07/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 25/07/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************* Retificado em 28/05/2018*************
Onde se lê: "- Prazo final no Congresso: até 25/07/2018 (60 dias)."
Leia-se: "- Prazo final no Congresso: até 08/08/2018 (60 dias)."
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 833/2018 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 833/2018 29/05/2018
EMENDA 2 - MPV 833/2018 Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) CMMPV 833/2018 29/05/2018
EMENDA 3 - MPV 833/2018 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 833/2018 29/05/2018
EMENDA 4 - MPV 833/2018 Senador Lasier Martins (PSD/RS) CMMPV 833/2018 30/05/2018
EMENDA 5 - MPV 833/2018 Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) CMMPV 833/2018 30/05/2018
EMENDA 6 - MPV 833/2018 Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) CMMPV 833/2018 30/05/2018
EMENDA 7 - MPV 833/2018 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 833/2018 04/06/2018
EMENDA 8 - MPV 833/2018 Senador Wellington Fagundes (PR/MT) CMMPV 833/2018 04/06/2018
EMENDA 9 - MPV 833/2018 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 833/2018 04/06/2018
EMENDA 10 - MPV 833/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 833/2018 04/06/2018
EMENDA 11 - MPV 833/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 833/2018 04/06/2018
EMENDA 12 - MPV 833/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 833/2018 04/06/2018
Número na Câmara:
MPV 833/2018
Origem externa:
MSG 288/2018
Indexação:
CRITERIOS, ISENÇÃO, PEDAGIO, TERRITORIO NACIONAL, VEICULO AUTOMOTOR, TRANSPORTE DE CARGA, TRANSPORTE RODOVIARIO, CAMINHÃO, AUSENCIA, CARGA
Despacho:
Nº 1 (Motivação não categorizada)
(CN) CMMPV 833/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
Relatoria:
CMMPV 833/2018 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018)
Relatores:
Senador José Agripino
Prazos:
27/05/2018 - 08/08/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado (Aprovado o projeto de lei de conversão em 08.08.2018.)
28/05/2018 - 04/06/2018: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
11/07/2018 - 08/08/2018: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado (Aprovado o projeto de lei de conversão em 08.08.2018.)
08/08/2018 - 28/08/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 08/08/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas. A matéria vai à sanção.)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/08/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 41, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 12/7/2018, que prorrogou por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 106).
À SEXPE.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 14/08/2018 às 18h34
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/08/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 402, de 8/08/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 81/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 17/18. (fls. 101 a 104).
Remetido Ofício CN nº 403, de 8/08/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 17/18, foi encaminhado à sanção Presidencial (fl. 105).
À SLCN.
Autógrafo - PLV 17/2018
Autógrafo - PLV 17/2018
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 14/08/2018 às 15h11
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/08/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 99 e 100).
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/08/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Encaminhado à publicação o PLV 17/2018.
A Presidência comunica ao Plenário que os prazos de vigência da presente medida provisória se esgota em 7 de outubro de 2018.
A matéria está incluída na Ordem do Dia da presente sessão.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLV 17/2018, na forma do texto da Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 08/08/2018 às 18h59
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/08/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 08/08/2018 às 17h17
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/08/2018
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Encaminhada ao Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 08/08/2018 às 13h51
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/08/2018
PLEN
Ação:
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
Encerrada a discussão
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 833, de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 17 de 2018, ressalvado o destaque.
Votação da Emenda nº 10, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 1.
Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Rejeitada a Emenda nº 10.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Sandro Alex (PSD-PR), membro da Comissão Mista.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 833-A/2018 - PLV 17/2018).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Sandro Alex (PSD-PR), membro da Comissão Mista.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/08/2018
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 330/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 833/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 07/08/2018 - 18h51 - 189ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/07/2018
MESA
Ação:
Ato n. 41, de 11/07/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 12/07/18 - Seção 1 - Pág. 1).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/06/2018
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2018.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/06/2018
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 330/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 833/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 12(doze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 17, de 2018.
Recebida a Mensagem nº 288/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 833/2018.
Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 833/2018, que conclui pelo PLV nº 17, de 2018.
Recebido o PLV nº 17, de 2018, da Comissão Mista da MPV 833/2018, que Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos..
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 330/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 833/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 12(doze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 17, de 2018.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 288/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 833/2018.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 833/2018, que conclui pelo PLV nº 17, de 2018.
Texto integral - Recebido o PLV nº 17, de 2018, da Comissão Mista da MPV 833/2018, que Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos..
Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/06/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício CN nº 330, de 20/06/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 17, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
OFCN 330/2018
Recebido em:
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 20/06/2018 às 14h45
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 21/06/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2018.

À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados
Quadro Comparativo
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 19/06/2018 às 18h36
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/06/2018
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Juntados
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 77 a 81, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 82 e 83, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 84 a 93):
- nº 53, de 2018, do PSDB - SF;
- nº 361, de 2018, do PSD - CD;
- nº 20, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 478, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 15, de 2018, do DEM - SF;
- nº 290, de 2018, do PT - CD;
- nº 104, de 2018, do Bloco PTB/PROS - CD;
- nº 477, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 39, de 2018, do Bloco Moderador - SF; e
- nº 317, de 2018, do PT - CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/06/2018
CMMPV 833/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Senador José Agripino, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 833, de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela sua aprovação, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com o acolhimento parcial da Emenda nº 4, e pela rejeição das demais emendas apresentadas.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, relatório, decisão, texto final e atas, fls 62-76).
Publicado no DCN Páginas 429-441 - BAP nº 21
Relatório Legislativo
Texto final da Comissão - PLV 17/2018
PAR 1/2018
Listagem ou relatório descritivo
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 19/06/2018 às 16h12
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/06/2018
CMMPV 833/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador José Agripino.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2018
CMMPV 833/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 19 de junho de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2018
CMMPV 833/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 669/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 833/2018 por aquela Casa é no dia 17 de setembro de 2018 (fl. 61).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/06/2018
CMMPV 833/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Sandro Alex para Presidente e o Senador Airton Sandoval para Vice-Presidente; e designado Relator o Senador José Agripino.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV833-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 58 a 60).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/06/2018
CMMPV 833/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 12 (doze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) 002; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 003; Senador Lasier Martins (PSD/RS) 004; Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) 005; Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) 006; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 007; Senador Wellington Fagundes (PR/MT) 008; Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 009; e Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 010, 011 e 012. (fls. 30 a 57).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 7/6/2018.
Publicado no DCN Páginas 734-761 - BAP nº 19
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/06/2018
CMMPV 833/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 20/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 20 a 29)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/06/2018
CMMPV 833/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 6 de junho de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2018
CMMPV 833/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 283-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 19).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2018
CMMPV 833/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada em 29 de maio de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 09 a 18).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de lideranças:
- Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD;
- Ofício nº 66/2018, da PMDB e Maioria-SF;
- Ofício nº 168/2018, da Liderança do PR-CD;
- Ofício nº 309/2018, da Liderança do MDB-CD; e
- Ofício nº 192/2018, da Liderança do PSB-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 31 de maio de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 33-42 - BAP nº 18
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 29/05/2018 às 16h28
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 288, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 833, de 27 de maio de 2018 (DOU de 27/05/2018 - Ed. Extra), às fls. 03-08.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prazo: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF). De 27/05/2018 a 08/08/2018. Perante a/o CMMPV 833/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 27/05/2018, na página 1, a Medida Provisória 833/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: de 28/05/2018 até 04/06/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 23/06/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 23/06/2018;
- Prazo no SF: de 24/06/2018 até 07/07/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 07/07/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 08/07/2018 até 10/07/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/07/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 25/07/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************* Retificado em 28/05/2018*************
Onde se lê: "- Prazo final no Congresso: até 25/07/2018 (60 dias)."
Leia-se: "- Prazo final no Congresso: até 08/08/2018 (60 dias)."
Publicado no DOU Páginas 1
Quadro Comparativo