Medida Provisória n° 833, de 2018
(Isenção de pedágio por eixos suspensos no transporte de carga)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
Ementa:
Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, para prever que a isenção de cobrança de pedágio para veículos de transporte de cargas que circularem vazios se aplica em todo o território nacional, nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais, inclusive as concedidas.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
- Identificação:
- MPV 833/2018
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/05/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/05/2018
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Texto final da Comissão - PLV 17/2018
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 19/06/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador José Agripino, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 833, de 2018, bem como... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/08/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever isenção, em todo o território nacional, da cobrança de pedágio sobre eixos suspensos de veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/08/2018
- Descrição/Ementa
- Avulso do PLV nº 17/2018.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 17/2018
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/09/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 439, de 05/09/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Agripino (DEM/RN)
- Data:
- 19/06/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador José Agripino, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 833, de 2018, bem como... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 1/2018
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
- Data:
- 19/06/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador José Agripino, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 833, de 2018, bem como... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 833/2018
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 29/05/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o seguinte inciso XV ao art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e dê-se ao caput do art. 8º-A a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 833/2018
- Autor:
- Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF)
- Data:
- 29/05/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se à Medida Provisória nº 831/2018, onde couber, a seguinte redação: "Art. XX. O art. 1º da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, passa vigorar acrescida dos seguintes parágrafos: Art. 1o ................................................................................................. ............................................................................................................ § 5º A comercialização de etanol combustível somente poderá ser efetuada pelo fornecedor após seu cadastramento na ANP; e § 6º A ANP estabelecerá os termos e as condições para a comercialização entre os agentes produtores de etanol hidratado combustível diretamente com postos revendedores. " (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 833/2018
- Autor:
- Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
- Data:
- 29/05/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para isentar do pagamento de pedágio os condutores que tenham residência permanente ou exerçam atividades profissionais no mesmo Município onde funcione praça para a arrecadação dessa tarifa.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 833/2018
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PSD/RS)
- Data:
- 30/05/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 833/2018
- Autor:
- Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
- Data:
- 30/05/2018
- Descrição/Ementa
- Inclua-se na Medida Provisória, onde couber, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 833/2018
- Autor:
- Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO)
- Data:
- 30/05/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 833/2018
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 04/06/2018
- Descrição/Ementa
- Insere dispositivo na MP 833/2018 para alterar os arts. 8º e 8º-A da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para dispor sobre o transporte ferroviário de cargas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 833/2018
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 04/06/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 833/2018
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
- Data:
- 04/06/2018
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Inclua-se na Medida Provisória 833 de 2018 o seguinte dispositivo, como artigo 2º, renumerando o atual artigo 2º
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 833/2018
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 04/06/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva à MPV 833/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 833/2018
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 04/06/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva à MPV 833/17
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 833/2018
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 04/06/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 833/2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/06/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 12 (doze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) 002; Deputado Federal B... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 27/05/2018
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicado no DOU de 27/05/2018, na página 1, a Medida Provisória 833/2018. Calendário da Medida Provisória: - Designação da comissão: ; - Emendas: de 28/05/2018 até 04/06/2018; - Prazo na comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; -... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 283/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 29/05/2018
- Descrição/Ementa
- Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 833, de 2018.
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/06/2018
- Descrição/Ementa
- NT n. 20/2018 - MPV 833
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 20/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 20 a 29) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 06/06/2018
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença da 1ª Reunião
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Sandro Alex para Presidente e o Senador Airton Sandoval para Vice-Presidente; e designado Relator o Senador José Agripino. Aprovada a ata da 1ª R... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 19/06/2018
- Descrição/Ementa
- Decisão de Comissão
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 19/06/2018
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença da 2ª Reunião
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador José Agripino, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 833, de 2018, bem como... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 19/06/2018
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 21/06/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 330/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 20/06/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 833, 2018.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício CN nº 330, de 20/06/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 17, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/08/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- MPCN 81/2018
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 08/08/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 17, de 2018 (MPV n° 833,de 2018).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 402/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 08/08/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 81 , de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 17, de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 403/2018
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 08/08/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 17, de 2018 (Medida Provisória n° 833, de 2018).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/08/2018
- Descrição/Ementa
- Restituição de autógrafo
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado ao Plenário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 439/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 05/09/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n°17 , de 2018 (MPV n° 833,de 2018).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 439, de 05/09/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 515/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 30/10/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 833, de 2018, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 515, de 31/10/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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01/11/2018 | Publicado no DCN Páginas 111 - DCN nº 39 | Em 25-10-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 27-08-2018, com a publicação da Lei nº 13.711, de 2018, sancionada em 24-08-2018 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 1º-11-2018). |
04/09/2018 | Publicado no DSF Páginas 434-435 - DSF nº 112 | Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 468, de 2018, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.711, de 2018. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. Posteriormente, a proposição retorna à SLCN. |
09/08/2018 | Publicado no DSF Páginas 95-99 - DSF nº 109 | Encaminhado à publicação o PLV 17/2018. A Presidência comunica ao Plenário que os prazos de vigência da presente medida provisória se esgota em 7 de outubro de 2018. A matéria está incluída na Ordem do Dia da presente sessão. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática. Discussão encerrada. Aprovado o PLV 17/2018, na forma do texto da Câmara dos Deputados. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
09/08/2018 | Publicado no DSF Páginas 42 - DSF nº 109 | Encaminhado à publicação o PLV 17/2018. A Presidência comunica ao Plenário que os prazos de vigência da presente medida provisória se esgota em 7 de outubro de 2018. A matéria está incluída na Ordem do Dia da presente sessão. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática. Discussão encerrada. Aprovado o PLV 17/2018, na forma do texto da Câmara dos Deputados. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
09/08/2018 | Publicado no DSF Páginas 39 - DSF nº 109 | Encaminhado à publicação o PLV 17/2018. A Presidência comunica ao Plenário que os prazos de vigência da presente medida provisória se esgota em 7 de outubro de 2018. A matéria está incluída na Ordem do Dia da presente sessão. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática. Discussão encerrada. Aprovado o PLV 17/2018, na forma do texto da Câmara dos Deputados. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
21/06/2018 | Publicado no DCN Páginas 429-441 - DCN nº 21 | Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador José Agripino, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 833, de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela sua aprovação, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com o acolhimento parcial da Emenda nº 4, e pela rejeição das demais emendas apresentadas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, relatório, decisão, texto final e atas, fls 62-76). |
07/06/2018 | Publicado no DCN Páginas 734-761 - DCN nº 19 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 12 (doze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) 002; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 003; Senador Lasier Martins (PSD/RS) 004; Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) 005; Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) 006; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 007; Senador Wellington Fagundes (PR/MT) 008; Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 009; e Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 010, 011 e 012. (fls. 30 a 57). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 7/6/2018. |
31/05/2018 | Publicado no DCN Páginas 33-42 - DCN nº 18 | Designada em 29 de maio de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 09 a 18). Anexados os seguintes Ofícios de indicação de lideranças: - Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD; - Ofício nº 66/2018, da PMDB e Maioria-SF; - Ofício nº 168/2018, da Liderança do PR-CD; - Ofício nº 309/2018, da Liderança do MDB-CD; e - Ofício nº 192/2018, da Liderança do PSB-CD. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 31 de maio de 2018. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas. |
27/05/2018 | Publicado no DOU Páginas 1 | Publicado no DOU de 27/05/2018, na página 1, a Medida Provisória 833/2018. Calendário da Medida Provisória: - Designação da comissão: ; - Emendas: de 28/05/2018 até 04/06/2018; - Prazo na comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 23/06/2018 (até o 28° dia); - Recebimento previsto no SF: até 23/06/2018; - Prazo no SF: de 24/06/2018 até 07/07/2018 (42° dia); - Se modificado, devolução à CD: até 07/07/2018; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 08/07/2018 até 10/07/2018 (43° ao 45° dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/07/2018 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 25/07/2018 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) |
Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
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EMENDA 1 - MPV 833/2018 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 833/2018 | 29/05/2018 | ||
EMENDA 2 - MPV 833/2018 | Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) | CMMPV 833/2018 | 29/05/2018 | ||
EMENDA 3 - MPV 833/2018 | Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) | CMMPV 833/2018 | 29/05/2018 | ||
EMENDA 4 - MPV 833/2018 | Senador Lasier Martins (PSD/RS) | CMMPV 833/2018 | 30/05/2018 | ||
EMENDA 5 - MPV 833/2018 | Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) | CMMPV 833/2018 | 30/05/2018 | ||
EMENDA 6 - MPV 833/2018 | Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) | CMMPV 833/2018 | 30/05/2018 | ||
EMENDA 7 - MPV 833/2018 | Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) | CMMPV 833/2018 | 04/06/2018 | ||
EMENDA 8 - MPV 833/2018 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | CMMPV 833/2018 | 04/06/2018 | ||
EMENDA 9 - MPV 833/2018 | Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) | CMMPV 833/2018 | 04/06/2018 | ||
EMENDA 10 - MPV 833/2018 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | CMMPV 833/2018 | 04/06/2018 | ||
EMENDA 11 - MPV 833/2018 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | CMMPV 833/2018 | 04/06/2018 | ||
EMENDA 12 - MPV 833/2018 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | CMMPV 833/2018 | 04/06/2018 |
Total de emendas apresentadas: 12
- Número na Câmara:
- MPV 833/2018
- Origem externa:
- MSG 288/2018
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.711 de 24/08/2018
- Indexação:
- CRITERIOS, ISENÇÃO, PEDAGIO, TERRITORIO NACIONAL, VEICULO AUTOMOTOR, TRANSPORTE DE CARGA, TRANSPORTE RODOVIARIO, CAMINHÃO, AUSENCIA, CARGA
- Despacho:
- 29/05/2018
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMMPV 833/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
- Relatoria:
- CMMPV 833/2018 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018)
- Relatores:
Senador José Agripino (encerrado em 25/01/2019 - Matéria com tramitação encerrada)
- Prazos:
- 08/08/2018 - 27/08/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 27/08/2018 00:00) - 27/08/2018 - 25/10/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 08/08/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas. A matéria vai à sanção.)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 515, de 31/10/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 117).
À COARQ. - OFCN 515/2018
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 25/10/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 25-10-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 27-08-2018, com a publicação da Lei nº 13.711, de 2018, sancionada em 24-08-2018 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 1º-11-2018). - Publicado no DCN Páginas 111 - DCN nº 39
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/09/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 25/10/2018.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/09/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 439, de 05/09/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.711, de 24 de agosto de 2018 (fl. 115).
À SLCN. - Autógrafo - PLV 17/2018
- OFCN 439/2018
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/09/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 468, de 2018, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.711, de 2018.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Posteriormente, a proposição retorna à SLCN. - Publicado no DSF Páginas 434-435 - DSF nº 112
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/08/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- Mensagem
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/08/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À pedido, SLSF.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/08/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13711 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/08/2018 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 24/08/2018.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 14/08/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 41, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 12/7/2018, que prorrogou por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 106).
À SEXPE.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/08/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 402, de 8/08/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 81/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 17/18. (fls. 101 a 104).
Remetido Ofício CN nº 403, de 8/08/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 17/18, foi encaminhado à sanção Presidencial (fl. 105).
À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/08/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 99 e 100).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/08/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o PLV 17/2018.
A Presidência comunica ao Plenário que os prazos de vigência da presente medida provisória se esgota em 7 de outubro de 2018.
A matéria está incluída na Ordem do Dia da presente sessão.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLV 17/2018, na forma do texto da Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. - Publicado no DSF Páginas 42 - DSF nº 109
- Publicado no DSF Páginas 95-99 - DSF nº 109
- Publicado no DSF Páginas 39 - DSF nº 109
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/08/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/08/2018
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhada ao Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/08/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 885/18/SGM-P.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 885/18/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 07/08/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 330/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 833/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 07/08/2018 - 18h51 - 189ª Sessão).
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
Encerrada a discussão
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 833, de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 17 de 2018, ressalvado o destaque.
Votação da Emenda nº 10, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 1.
Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Rejeitada a Emenda nº 10.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Sandro Alex (PSD-PR), membro da Comissão Mista.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 833-A/2018 - PLV 17/2018). - Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Sandro Alex (PSD-PR), membro da Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 12/07/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 41, de 11/07/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 12/07/18 - Seção 1 - Pág. 1).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 20/06/2018
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/18 KPÁG 757 COL 01.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/18 KPÁG 757 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 20/06/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 330/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 833/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 12(doze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 17, de 2018.
Recebida a Mensagem nº 288/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 833/2018.
Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 833/2018, que conclui pelo PLV nº 17, de 2018.
Recebido o PLV nº 17, de 2018, da Comissão Mista da MPV 833/2018, que Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos..
Ao Plenário, para leitura. Publique-se. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 330/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 833/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 12(doze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 17, de 2018.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 288/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 833/2018.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 833/2018, que conclui pelo PLV nº 17, de 2018.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 17, de 2018, da Comissão Mista da MPV 833/2018, que Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos..
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/06/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 330, de 20/06/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 17, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD. - OFCN 330/2018
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/06/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 21/06/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados - Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/06/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntados
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 77 a 81, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 82 e 83, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 84 a 93):
- nº 53, de 2018, do PSDB - SF;
- nº 361, de 2018, do PSD - CD;
- nº 20, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 478, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 15, de 2018, do DEM - SF;
- nº 290, de 2018, do PT - CD;
- nº 104, de 2018, do Bloco PTB/PROS - CD;
- nº 477, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 39, de 2018, do Bloco Moderador - SF; e
- nº 317, de 2018, do PT - CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/06/2018
- CMMPV 833/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Senador José Agripino, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 833, de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela sua aprovação, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com o acolhimento parcial da Emenda nº 4, e pela rejeição das demais emendas apresentadas.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, relatório, decisão, texto final e atas, fls 62-76). - Publicado no DCN Páginas 429-441 - DCN nº 21
- Texto final da Comissão - PLV 17/2018
- Relatório Legislativo
- PAR 1/2018
- Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/06/2018
- CMMPV 833/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador José Agripino.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/06/2018
- CMMPV 833/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 19 de junho de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/06/2018
- CMMPV 833/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 669/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 833/2018 por aquela Casa é no dia 17 de setembro de 2018 (fl. 61).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/06/2018
- CMMPV 833/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Sandro Alex para Presidente e o Senador Airton Sandoval para Vice-Presidente; e designado Relator o Senador José Agripino.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV833-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 58 a 60). - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/2018
- CMMPV 833/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 12 (doze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF) 002; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 003; Senador Lasier Martins (PSD/RS) 004; Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) 005; Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) 006; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 007; Senador Wellington Fagundes (PR/MT) 008; Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 009; e Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 010, 011 e 012. (fls. 30 a 57).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 7/6/2018. - Publicado no DCN Páginas 734-761 - DCN nº 19
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/2018
- CMMPV 833/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 20/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 20 a 29)
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/2018
- CMMPV 833/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 6 de junho de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/05/2018
- CMMPV 833/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 283-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 19).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/05/2018
- CMMPV 833/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/05/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada em 29 de maio de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 09 a 18).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de lideranças:
- Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD;
- Ofício nº 66/2018, da PMDB e Maioria-SF;
- Ofício nº 168/2018, da Liderança do PR-CD;
- Ofício nº 309/2018, da Liderança do MDB-CD; e
- Ofício nº 192/2018, da Liderança do PSB-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 31 de maio de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas. - Publicado no DCN Páginas 33-42 - DCN nº 18
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/05/2018
- CMMPV 833/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 833, de 2018
- Ação:
- Prazo: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF). De 27/05/2018 a 08/08/2018. Perante a CMMPV 833/2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/05/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 288, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 833, de 27 de maio de 2018 (DOU de 27/05/2018 - Ed. Extra), às fls. 03-08.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/05/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF). De 27/05/2018 a 08/08/2018. Perante a/o CMMPV 833/2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Publicado no DOU de 27/05/2018, na página 1, a Medida Provisória 833/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: de 28/05/2018 até 04/06/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 23/06/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 23/06/2018;
- Prazo no SF: de 24/06/2018 até 07/07/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 07/07/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 08/07/2018 até 10/07/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 11/07/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 25/07/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) - Publicado no DOU Páginas 1
- Quadro Comparativo