Medida Provisória n° 1566-6, de 1997

Autoria: Presidência da República

Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1566-6 1997, EXCEPCIONA O CONTRATO CELEBRADO ENTRE O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES, E A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO DE EXIGENCIAS FIXADAS EM LEI, OU ATO DELA DECORRENTE.

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Situação Atual

Último estado: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 1566-6/1997
Autor:: Presidência da República
Data:: 22/07/1997
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1566-6 1997, EXCEPCIONA O CONTRATO CELEBRADO ENTRE O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES, E A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO DE EXIGENCIAS FIXADAS EM LEI, OU ATO DELA DECORRENTE.

Informações complementares

Número na Câmara:

MPV 1566-6/1997

Origem externa:

MSG 826/1997

Norma jurídica gerada:

Lei nº 9.480 de 13/08/1997

Indexação:

EXCEÇÃO , NORMAS , APLICAÇÃO , CONTRATO , EMPRESTIMO , BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (CDRJ) , CORRELAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , ORGÃO PUBLICO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Motivação:

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMIST - COMISSÃO MISTA

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/10/1997: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: AO PLEG, COM DESTINO AO ARQUIVO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/08/1997: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. CN 227, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
14/08/1997: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. CN 226, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG CN 030, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/08/1997: CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:: PROMULGADA. LEI 009480 DE 1997.
DOFC 14 08 PAG 17525.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
13/08/1997: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: 1000 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 13 DE AGOSTO DE 1997.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
12/08/1997: CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: 1900 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 13 08 PAG 6857 A 6860. (VOLUME II).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
12/08/1997: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 VOTAÇÃO APROVADA A MEDIDA PROVISORIA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
12/08/1997: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAR DA PALAVRA O DEP
ARNALDO FARIA DE SA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
12/08/1997: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
CMIST PARA EMITIR PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E
MERITO DA MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO RELATOR, DEP
RUBEM MEDINA O SEU PARECER, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO
DA MATERIA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
12/08/1997: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 NÃO HOUVE RECURSO CONTRA A ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
12/08/1997: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
CMIST PARA EMITIR PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO RELATOR, DEP RUBEM
MEDINA O SEU PARECER, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA
MATERIA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
12/08/1997: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1900 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
12/08/1997: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA.
DCN 13 08 PAG 06387. (VOLUME I).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/08/1997: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXADAS FOLHAS (10 A 13) REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB, (SF); E PFL, BLOCO (PMDB PSD PSL PRONA),
PSDB, (CD), DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA
MATERIA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/08/1997: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 07 DE AGOSTO DE 1997.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
06/08/1997: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM A INSTALAÇÃO DA CMIST,
E A MATERIA ENCAMINHADA A SSCLC.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
28/07/1997: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
28/07/1997: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/07/1997: CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
Ação:: RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 25 DE JULHO DE 1997.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/07/1997: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: 0930 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 26 07 PAG 15465 E 15466.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/07/1997: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 25 07, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 26 07,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 28 07, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 06 08, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 21 08, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/07/1997: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 0930 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
GILBERTO MIRANDA E GUILHERME PALMEIRA, PMDB - JADER
BARBALHO E NABOR JUNIOR, PSDB - ARTUR DA TAVOLA, BLOCO
OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) - JOSE EDUARDO DUTRA, PTB -
VALMIR CAMPELO E DEP PFL - RUBEM MEDINA E JOSE CARLOS
COUTINHO, BLOCO (PMDB PSD PSL PRONA) - MOREIRA FRANCO E
NOEL DE OLIVEIRA, PSDB - PAULO FEIJO, BLOCO (PT PDT
PC DO B) - JOSE MACHADO, PTB - PAULO HESLANDER.
SUPLENTES: SEN PFL - BERNARDO CABRAL E CARLOS PATROCINIO,
PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS BEZERRA, PSDB - COUTINHO
JORGE, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) - SEBASTIÃO ROCHA,
PTB - REGINA ASSUMPÇÃO E DEP PFL - CARLOS ALBERTO
CAMPISTA E ALDIR CABRAL, BLOCO (PMDB PSD PSL PRONA) -
ADELSON SALVADOR E HELIO ROSAS, PSDB - ALEXANDRE SANTOS,
BLOCO (PT PDT PC DO B) - ALDO ARANTES, PTB - DUILIO
PISANESCHI.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/07/1997: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 0930 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1566-6 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 23 07 PAG 15826).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
22/07/1997: PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: ESTE PROCESSO CONTEM 02 (DUAS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.

Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:19