Medida Provisória n° 834, de 2018

(Prorrogação do Refis Rural - PRR (para 30/10/2018))

Apelido: Prorrogação do Refis Rural - PRR (para 30/10/2018)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018

Ementa:
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (Refis Rural), que findaria em 30 de maio de 2018, para o dia 30 de outubro de 2018.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
30/05/2018 a 10/10/2018 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação atual
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Prazos abertos
30/05/2018 - 10/10/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente (prorrogado) (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 42 de 2018 (DOU de 9/8/2018))
14/07/2018 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente

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7 6
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Resultado apurado em 17/08/2018 às 20:05

Identificação:
MPV 834/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
Quadro Comparativo do texto da Medida Provisória X texto da legislação alterada.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/05/2018
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
OFCN 309/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
01/06/2018
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 834, de 2018.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
NT 21/2018 - MPV 834/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 21/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 14 a 19)
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
06/06/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 51 (cinquenta e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) 001; 002; 003; 004; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 005; 006; 034; Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) 007; 008; Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) 009; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 010; 011; 012; 013; Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) 014; Deputado Federal Delegado Edson Moreira (PR/MG) 015; Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) 016; 017; Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 025; 026; 027; 028; 029; 030; Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) 031; Deputado Federal Marcon (PT/RS) 032; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 033; Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) 035; 036; 037; 038; 039; 040; Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 041; Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) 042; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 043; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 044; Deputado Federal Benjamin Maranhão (MDB/PB) 045; 046; 047; 048; 049; 050; Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) 051 (fls. 20 a 138). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 7/6/2018.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/05/2018
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
MPV 834/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
06/06/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 51 (cinquenta e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) 001; 002; 003; 004; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 005; 006; 034; Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) 007; 008; Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) 009; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 010; 011; 012; 013; Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) 014; Deputado Federal Delegado Edson Moreira (PR/MG) 015; Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) 016; 017; Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 025; 026; 027; 028; 029; 030; Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) 031; Deputado Federal Marcon (PT/RS) 032; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 033; Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) 035; 036; 037; 038; 039; 040; Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 041; Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) 042; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 043; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 044; Deputado Federal Benjamin Maranhão (MDB/PB) 045; 046; 047; 048; 049; 050; Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) 051 (fls. 20 a 138). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 7/6/2018.
Data Documento oficial Ação legislativa
14/06/2018 Publicado no DCN Páginas 95-212 - BAP nº 20
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 51 (cinquenta e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) 001; 002; 003; 004; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 005; 006; 034; Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) 007; 008; Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) 009; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 010; 011; 012; 013; Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) 014; Deputado Federal Delegado Edson Moreira (PR/MG) 015; Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) 016; 017; Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 025; 026; 027; 028; 029; 030; Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) 031; Deputado Federal Marcon (PT/RS) 032; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 033; Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) 035; 036; 037; 038; 039; 040; Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 041; Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) 042; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 043; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 044; Deputado Federal Benjamin Maranhão (MDB/PB) 045; 046; 047; 048; 049; 050; Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) 051 (fls. 20 a 138).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 7/6/2018.
07/06/2018 Publicado no DCN Páginas 11-16 - BAP nº 19
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 309-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 139).
30/05/2018 Publicado no DOU Páginas 1
Publicado no DOU de 30/05/2018, na página 1, a Medida Provisória 834/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: de 30/05/2018 até 05/06/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 26/06/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 26/06/2018;
- Prazo no SF: de 27/06/2018 até 10/07/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 10/07/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 11/07/2018 até 13/07/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/07/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 11/08/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 834/2018 Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) CMMPV 834/2018 30/05/2018
EMENDA 2 - MPV 834/2018 Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) CMMPV 834/2018 30/05/2018
EMENDA 3 - MPV 834/2018 Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) CMMPV 834/2018 30/05/2018
EMENDA 4 - MPV 834/2018 Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) CMMPV 834/2018 30/05/2018
EMENDA 5 - MPV 834/2018 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 834/2018 30/05/2018
EMENDA 6 - MPV 834/2018 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 834/2018 30/05/2018
EMENDA 7 - MPV 834/2018 Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 8 - MPV 834/2018 Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 9 - MPV 834/2018 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 10 - MPV 834/2018 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 11 - MPV 834/2018 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 12 - MPV 834/2018 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 13 - MPV 834/2018 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 14 - MPV 834/2018 Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 15 - MPV 834/2018 Deputado Federal Delegado Edson Moreira (PR/MG) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 16 - MPV 834/2018 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 17 - MPV 834/2018 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 18 - MPV 834/2018 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 19 - MPV 834/2018 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 20 - MPV 834/2018 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 21 - MPV 834/2018 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 22 - MPV 834/2018 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 23 - MPV 834/2018 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 24 - MPV 834/2018 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 25 - MPV 834/2018 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 26 - MPV 834/2018 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 27 - MPV 834/2018 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 28 - MPV 834/2018 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 29 - MPV 834/2018 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 30 - MPV 834/2018 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 31 - MPV 834/2018 Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 32 - MPV 834/2018 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 33 - MPV 834/2018 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 34 - MPV 834/2018 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 35 - MPV 834/2018 Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 36 - MPV 834/2018 Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 37 - MPV 834/2018 Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 38 - MPV 834/2018 Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 39 - MPV 834/2018 Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 40 - MPV 834/2018 Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 41 - MPV 834/2018 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 42 - MPV 834/2018 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 43 - MPV 834/2018 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 44 - MPV 834/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 45 - MPV 834/2018 Deputado Federal Benjamin Maranhão (MDB/PB) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 46 - MPV 834/2018 Deputado Federal Benjamin Maranhão (MDB/PB) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 47 - MPV 834/2018 Deputado Federal Benjamin Maranhão (MDB/PB) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 48 - MPV 834/2018 Deputado Federal Benjamin Maranhão (MDB/PB) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 49 - MPV 834/2018 Deputado Federal Benjamin Maranhão (MDB/PB) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 50 - MPV 834/2018 Deputado Federal Benjamin Maranhão (MDB/PB) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 51 - MPV 834/2018 Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) CMMPV 834/2018 06/06/2018
Número na Câmara:
MPV 834/2018
Origem externa:
MSG 294/2018
Indexação:
PRORROGAÇÃO, PRAZO, ADESÃO, PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTARIA RURAL (PRR), TRIBUTOS, DEBITO FISCAL, DIVIDA ATIVA, PARCELAMENTO, AMBITO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Despacho:
Nº 1 (Motivação não categorizada)
(CN) CMMPV 834/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Prazos:
30/05/2018 - 05/06/2018: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
30/05/2018 - 10/10/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente (prorrogado) (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 42 de 2018 (DOU de 9/8/2018))
14/07/2018 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/08/2018
CMMPV 834/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 42, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 09/08/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl.140).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2018
CMMPV 834/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 309-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 139).
Publicado no DCN Páginas 11-16 - BAP nº 19
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/06/2018
CMMPV 834/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 51 (cinquenta e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) 001; 002; 003; 004; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 005; 006; 034; Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) 007; 008; Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) 009; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 010; 011; 012; 013; Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) 014; Deputado Federal Delegado Edson Moreira (PR/MG) 015; Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) 016; 017; Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 025; 026; 027; 028; 029; 030; Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) 031; Deputado Federal Marcon (PT/RS) 032; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 033; Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) 035; 036; 037; 038; 039; 040; Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 041; Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) 042; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 043; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 044; Deputado Federal Benjamin Maranhão (MDB/PB) 045; 046; 047; 048; 049; 050; Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) 051 (fls. 20 a 138).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 7/6/2018.
Publicado no DCN Páginas 95-212 - BAP nº 20
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/06/2018
CMMPV 834/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 21/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 14 a 19)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/06/2018
CMMPV 834/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada em 1º de junho de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 08 a 13).
Anexado o seguinte Ofício de indicação de liderança:
- Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 07 de junho de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 01/06/2018 às 11h27
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem nº 294, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 834,de 29 de maio de 2018 (DOU de 30/05/2018), às fls. 3 a 7.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 30/05/2018, na página 1, a Medida Provisória 834/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: de 30/05/2018 até 05/06/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 26/06/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 26/06/2018;
- Prazo no SF: de 27/06/2018 até 10/07/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 10/07/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 11/07/2018 até 13/07/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/07/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 11/08/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 1