Medida Provisória n° 834, de 2018

(Prorrogação do Refis Rural - PRR (para 30/10/2018))

Apelido: Prorrogação do Refis Rural - PRR (para 30/10/2018)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018

Ementa:
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (Refis Rural), que findaria em 30 de maio de 2018, para o dia 30 de outubro de 2018.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Vigência
30/05/2018 a 10/10/2018
Último estado
SEM EFICÁCIA
Prazos abertos ou
suspensos
14/07/2018 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) - Vigente

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Resultado apurado em 12/12/2018 às 23:18

Identificação:
MPV 834/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018.
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
Quadro Comparativo do texto da Medida Provisória X texto da legislação alterada.
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ)
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ)
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ)
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ)
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
Altere-se o § 2°, art. 1° da MPV nº 834, de 29 de maio de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
Inclua onde couber na MPV nº 834, de 29 de maio de 2018:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/05/2018
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
OFCN 309/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
01/06/2018
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 834, de 2018.
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 834/2018
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
05/06/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
NT 21/2018 - MPV 834/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 21/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 14 a 19)
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se onde couber: Art. X Os arts.1°, 2°, 3° e 8° da Lei 13.496, de 24 de outubro de 2017, passam a vigorar acrescidos dos seguintes dispositivos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Inclua-se Art. 2º à MPV nº 834, de 29 de maio de 2018, com a seguinte redação: "Art. 2º Respeitadas as condições e limites estabelecidos na legislação correspondente, fica a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República autorizada a fixar alíquota do imposto de importação sobre o alho procedente da China, em patamar capaz de nivelar as condições de competitividade ao produto nacional ou vedar a sua importação por 180 dias (cento e oitenta dias) a partir da vigência da aprovação deste dispositivo."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
"Art. 1º......................................................................................................... .................................................................................................................... Art. 31. Fica autorizada a concessão de rebate para liquidação, até 31 de dezembro de 2019, das operações de crédito rural, de custeio e investimento, contratadas até 30 de dezembro de 2017 no âmbito do Pronaf, observadas as seguintes condições: I - nas operações contratadas até 31 de dezembro de 2017, o rebate será de 90% (noventa por cento); II - nas operações contratadas entre 1° de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2017, o rebate será de 95% (noventa e cinco por cento) nos casos de operações nos municípios objeto de decretação de estado de emergência ou de calamidade pública, por eventos climáticos, reconhecida pelo Governo Federal; e de 90% (noventa por cento) nas demais regiões.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Art. 36........................................... ............................................................................................................................................. §2º. O enquadramento no disposto neste artigo fica condicionado à demonstração da ocorrência de prejuízo no empreendimento rural em decorrência de fatores supervenientes na comercialização da produção de alho (safra 2017/2028), reconhecidos pela Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, ou pelo órgão oficial estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural; e em decorrência de fatores climáticos, salvo no caso de municípios em que foi decretado estado de emergência ou de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal, após a contratação da operação e até a publicação desta Lei. (...) §8º. É permitida a renegociação de dívidas de operações de crédito rural de custeio e investimento contratadas até 31 de dezembro de 2017, lastreadas com recursos controlados do crédito rural, inclusive aquelas prorrogadas por autorização do CMN, contratadas por produtores de alho e por suas cooperativas de produção em municípios do Estado de Santa Catarina, atendido os dispostos previstos neste artig
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SD/MG)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
A Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º ................................................................................................................................................. II - pelo pagamento do restante da dívida consolidada, na forma do § 6º, com as seguintes reduções: ..................................................................................................................................... § 6º As parcelas previstas no inciso II deste artigo poderão ser pagas, mediante opção do produtor rural que aderir ao PRR, com as reduções:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Delegado Edson Moreira (PR/MG)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Altera-se a redação do inciso II e inserem-se os §§ 5º ao 7º ao artigo 2º da Medida Provisória 834, de 29 de maio de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Acresce artigo, onde couber, à Medida Provisória nº 834, de 29 de maio de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Inserir o seguinte artigo na LEI 13.606 DE 07 DE JANEIRO DE 2018:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Inserir o seguinte parágrafo no artigo 2º da LEI 13.340 DE 28 DE SETEMBRO DE 2016:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Inserir o seguinte parágrafo no artigo 2º da LEI 13.340 DE 28 DE SETEMBRO DE 2016:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Inserir o seguinte artigo onde couber na LEI 13.606 DE 09 DE JANEIRO DE 2018:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Art. 1º Inclua-se na Medida Provisória 834 de 2018 o seguinte parágrafo no artigo 4º, renumerando-se os demais:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Inserir o seguinte parágrafo no artigo 1º da LEI 13.340 DE 28 DE SETEMBRO DE 2016:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Inserir o seguinte parágrafo no artigo 1º da LEI 13.340 DE 28 DE SETEMBRO DE 2016:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 834/2018
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Emenda aditiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 834/2018
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Emenda aditiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 834/2018
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Emenda aditiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 834/2018
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Emenda aditiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 834/2018
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Emenda aditiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 834/2018
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Emenda aditiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Art. 1º A lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Altere-se o Art. 1º da Medida Provisória nº 834/2018, que passa a conter a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Concede remissão de débitos do Funrural do período de 10/07/2001, data de publicação da lei 10.256/01 à 31/03/2017, data de divulgação da Ata de julgamento do RE 718.874, devido com base no art. 25 da Lei 8212/91 pelo empregador rural pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 da Lei 8212/91.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva à Medida Provisória 834 de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva à Medida Provisória 834 de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva à Medida Provisória 834 de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva à Medida Provisória 834 de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva à Medida Provisória 834 de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva à Medida Provisória 834 de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 834/2018
Autor:
Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Altera o Art. 31 da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018 para aumentar em até 80% das operações em liquidação contratadas até 31 de dezembr ode 2014 e para alterar a previsão sobre liquidação nas operações contratadas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2017, para estabelecer que o rebate será de até 80% (oitenta por cento), em todos os municípios com decreto de emergência homologados por eventos climáticos e nas demais regiõe, onde não houver a referida decretação de emergência, o rebate será de 60% (sessenta por cento);
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se o seguinte artigo a Medida Provisória 834, de 29 de maio de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta-se ao artigo 1º da Medida Provisória 834 de 2018, que altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Benjamin Maranhão (MDB/PB)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Autor Poder Executivo Apresentação 30/05/2018 Ementa Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Benjamin Maranhão (MDB/PB)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Autor Poder Executivo Apresentação 30/05/2018 Ementa Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Benjamin Maranhão (MDB/PB)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Autor Poder Executivo Apresentação 30/05/2018 Ementa Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Benjamin Maranhão (MDB/PB)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Autor Poder Executivo Apresentação 30/05/2018 Ementa Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Benjamin Maranhão (MDB/PB)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Autor Poder Executivo Apresentação 30/05/2018 Ementa Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Benjamin Maranhão (MDB/PB)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Autor Poder Executivo Apresentação 30/05/2018 Ementa Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR)
Data:
06/06/2018
Descrição/Ementa
Emenda aditiva à MPV 834, de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
06/06/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 51 (cinquenta e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) 001; 002; 003; 004; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 005; 006; 034; Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) 007; 008; Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) 009; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 010; 011; 012; 013; Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) 014; Deputado Federal Delegado Edson Moreira (PR/MG) 015; Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) 016; 017; Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 025; 026; 027; 028; 029; 030; Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) 031; Deputado Federal Marcon (PT/RS) 032; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 033; Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) 035; 036; 037; 038; 039; 040; Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 041; Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) 042; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 043; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 044; Deputado Federal Benjamin Maranhão (MDB/PB) 045; 046; 047; 048; 049; 050; Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) 051 (fls. 20 a 138). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 7/6/2018.
Identificação:
MPCN 88/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
19/10/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 834/2018.
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada cópia do Ofício CN nº 462, de 17 de outubro de 2018, comunicando ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados o término do prazo de vigência da Medida Provisória, e do Ofício CN nº 473, de 18 de outubro de 2018, encaminhando ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil a Mensagem CN nº 88/2018, que participa ao Senhor Presidente da República o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória (fls. 154 a 156).
Identificação:
OFCN 473/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional: Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
19/10/2018
Descrição/Ementa
Encaminho a Vossa Excelência a Mensagem n° 88, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 834/2018 teve seu prazo de vigência encerrado.
Local:
COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL
Ação Legislativa:
Juntada cópia do Ofício CN nº 462, de 17 de outubro de 2018, comunicando ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados o término do prazo de vigência da Medida Provisória, e do Ofício CN nº 473, de 18 de outubro de 2018, encaminhando ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil a Mensagem CN nº 88/2018, que participa ao Senhor Presidente da República o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória (fls. 154 a 156).
Identificação:
OFCN 462/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
19/10/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 834/2018.
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada cópia do Ofício CN nº 462, de 17 de outubro de 2018, comunicando ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados o término do prazo de vigência da Medida Provisória, e do Ofício CN nº 473, de 18 de outubro de 2018, encaminhando ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil a Mensagem CN nº 88/2018, que participa ao Senhor Presidente da República o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória (fls. 154 a 156).
Identificação:
OFCN 589/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
12/12/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 834, de 2018, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 589, de 12/12/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 158). À COARQ.
Identificação:
MPV 834/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018.
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/05/2018
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Data Documento oficial Ação legislativa
18/10/2018 Publicado no DCN Páginas 613 - DCN nº 37
Término do prazo de vigência, em 10 de outubro de 2018, da presente medida provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da medida provisória.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 09/12/2018.

(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 18/10/2018)
14/06/2018 Publicado no DCN Páginas 95-212 - DCN nº 20
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 51 (cinquenta e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) 001; 002; 003; 004; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 005; 006; 034; Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) 007; 008; Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) 009; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 010; 011; 012; 013; Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) 014; Deputado Federal Delegado Edson Moreira (PR/MG) 015; Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) 016; 017; Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 025; 026; 027; 028; 029; 030; Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) 031; Deputado Federal Marcon (PT/RS) 032; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 033; Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) 035; 036; 037; 038; 039; 040; Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 041; Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) 042; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 043; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 044; Deputado Federal Benjamin Maranhão (MDB/PB) 045; 046; 047; 048; 049; 050; Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) 051 (fls. 20 a 138).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 7/6/2018.
07/06/2018 Publicado no DCN Páginas 11-16 - DCN nº 19
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 309-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 139).
30/05/2018 Publicado no DOU Páginas 1
Publicado no DOU de 30/05/2018, na página 1, a Medida Provisória 834/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: de 30/05/2018 até 05/06/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 26/06/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 26/06/2018;
- Prazo no SF: de 27/06/2018 até 10/07/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 10/07/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 11/07/2018 até 13/07/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/07/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 11/08/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 834/2018 Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) CMMPV 834/2018 30/05/2018
EMENDA 2 - MPV 834/2018 Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) CMMPV 834/2018 30/05/2018
EMENDA 3 - MPV 834/2018 Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) CMMPV 834/2018 30/05/2018
EMENDA 4 - MPV 834/2018 Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) CMMPV 834/2018 30/05/2018
EMENDA 5 - MPV 834/2018 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 834/2018 30/05/2018
EMENDA 6 - MPV 834/2018 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 834/2018 30/05/2018
EMENDA 7 - MPV 834/2018 Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 8 - MPV 834/2018 Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 9 - MPV 834/2018 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 10 - MPV 834/2018 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 11 - MPV 834/2018 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 12 - MPV 834/2018 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 13 - MPV 834/2018 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 14 - MPV 834/2018 Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 15 - MPV 834/2018 Deputado Federal Delegado Edson Moreira (PR/MG) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 16 - MPV 834/2018 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 17 - MPV 834/2018 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 18 - MPV 834/2018 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 19 - MPV 834/2018 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 20 - MPV 834/2018 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 21 - MPV 834/2018 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 22 - MPV 834/2018 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 23 - MPV 834/2018 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 24 - MPV 834/2018 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 25 - MPV 834/2018 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 26 - MPV 834/2018 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 27 - MPV 834/2018 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 28 - MPV 834/2018 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 29 - MPV 834/2018 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 30 - MPV 834/2018 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 31 - MPV 834/2018 Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 32 - MPV 834/2018 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 33 - MPV 834/2018 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 34 - MPV 834/2018 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 35 - MPV 834/2018 Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 36 - MPV 834/2018 Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 37 - MPV 834/2018 Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 38 - MPV 834/2018 Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 39 - MPV 834/2018 Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 40 - MPV 834/2018 Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 41 - MPV 834/2018 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 42 - MPV 834/2018 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 43 - MPV 834/2018 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 44 - MPV 834/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 45 - MPV 834/2018 Deputado Federal Benjamin Maranhão (MDB/PB) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 46 - MPV 834/2018 Deputado Federal Benjamin Maranhão (MDB/PB) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 47 - MPV 834/2018 Deputado Federal Benjamin Maranhão (MDB/PB) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 48 - MPV 834/2018 Deputado Federal Benjamin Maranhão (MDB/PB) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 49 - MPV 834/2018 Deputado Federal Benjamin Maranhão (MDB/PB) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 50 - MPV 834/2018 Deputado Federal Benjamin Maranhão (MDB/PB) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 51 - MPV 834/2018 Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) CMMPV 834/2018 06/06/2018
Número na Câmara:
MPV 834/2018
Origem externa:
MSG 294/2018
Despacho:
30/05/2018
Motivação:
Motivação não categorizada
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
CN-CMMPV 834/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Prazos:
30/05/2018 - 05/06/2018: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
30/05/2018 - 10/10/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
14/07/2018 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente
11/10/2018 - 09/12/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/12/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 589, de 12/12/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 158).
À COARQ.
OFCN 589/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/12/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 09-12-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 10-10-2018 por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 13-12-2018).
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 10/12/2018 às 14h09
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/10/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 462, de 17 de outubro de 2018, comunicando ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados o término do prazo de vigência da Medida Provisória, e do Ofício CN nº 473, de 18 de outubro de 2018, encaminhando ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil a Mensagem CN nº 88/2018, que participa ao Senhor Presidente da República o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória (fls. 154 a 156).
MPCN 88/2018
OFCN 473/2018
OFCN 462/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/10/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Término do prazo de vigência, em 10 de outubro de 2018, da presente medida provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da medida provisória.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 09/12/2018.

(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 18/10/2018)
Publicado no DCN Páginas 613 - DCN nº 37
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/10/2018
MESA - MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Juntados os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 141 a 152):
- nº 179, de 2018, do PR - CD;
- nº 318, de 2018, do MDB - CD;
- nº 21, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 103, de 2018, do PTB/PROS - CD;
- nº 55, de 2018, do PSDB - SF;
- nº 336, de 2018, do MDB - CD;
- nº 101, de 2018, do PRB - CD;
- nº 043, de 2018, do Bloco Moderador - SF;
- nº 390, de 2018, do PSD - CD;
- nº 310, de 2018, do PT - CD;
- nº 329, de 2018, do PT - CD; e
- nº 096, de 2018, do MDB - SF.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/10/2018
CMMPV 834/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
MESA - MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL em 11/10/2018 às 9h17
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/08/2018
CMMPV 834/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 42, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 09/08/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl.140).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2018
CMMPV 834/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 309-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 139).
Publicado no DCN Páginas 11-16 - DCN nº 19
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/06/2018
CMMPV 834/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 51 (cinquenta e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) 001; 002; 003; 004; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 005; 006; 034; Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) 007; 008; Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) 009; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 010; 011; 012; 013; Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) 014; Deputado Federal Delegado Edson Moreira (PR/MG) 015; Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) 016; 017; Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 025; 026; 027; 028; 029; 030; Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) 031; Deputado Federal Marcon (PT/RS) 032; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 033; Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) 035; 036; 037; 038; 039; 040; Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 041; Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) 042; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 043; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 044; Deputado Federal Benjamin Maranhão (MDB/PB) 045; 046; 047; 048; 049; 050; Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) 051 (fls. 20 a 138).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 7/6/2018.
Publicado no DCN Páginas 95-212 - DCN nº 20
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/06/2018
CMMPV 834/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 21/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 14 a 19)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/06/2018
CMMPV 834/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada em 1º de junho de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 08 a 13).
Anexado o seguinte Ofício de indicação de liderança:
- Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 07 de junho de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 01/06/2018 às 11h27
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem nº 294, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 834,de 29 de maio de 2018 (DOU de 30/05/2018), às fls. 3 a 7.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 30/05/2018, na página 1, a Medida Provisória 834/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: de 30/05/2018 até 05/06/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 26/06/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 26/06/2018;
- Prazo no SF: de 27/06/2018 até 10/07/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 10/07/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 11/07/2018 até 13/07/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/07/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 11/08/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 1