Medida Provisória n° 834, de 2018

Em 09-12-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 10-10-2018 por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 13-12-2018).

Término do prazo de vigência, em 10 de outubro de 2018, da presente medida provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da medida provisória.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 09/12/2018.

(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 18/10/2018)

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 51 (cinquenta e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) 001; 002; 003; 004; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 005; 006; 034; Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) 007; 008; Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) 009; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 010; 011; 012; 013; Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) 014; Deputado Federal Delegado Edson Moreira (PR/MG) 015; Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) 016; 017; Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 025; 026; 027; 028; 029; 030; Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) 031; Deputado Federal Marcon (PT/RS) 032; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 033; Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) 035; 036; 037; 038; 039; 040; Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 041; Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) 042; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 043; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 044; Deputado Federal Benjamin Maranhão (MDB/PB) 045; 046; 047; 048; 049; 050; Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) 051 (fls. 20 a 138).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 7/6/2018.

Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 309-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 139).

Publicado no DOU de 30/05/2018, na página 1, a Medida Provisória 834/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: de 30/05/2018 até 05/06/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 26/06/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 26/06/2018;
- Prazo no SF: de 27/06/2018 até 10/07/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 10/07/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 11/07/2018 até 13/07/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/07/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 11/08/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)