Medida Provisória n° 834, de 2018

(Prorrogação do Refis Rural - PRR (para 30/10/2018))

Apelido: Prorrogação do Refis Rural - PRR (para 30/10/2018)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018

Ementa:
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (Refis Rural), que findaria em 30 de maio de 2018, para o dia 30 de outubro de 2018.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
30/05/2018 a 10/10/2018 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação atual
SEM EFICÁCIA
Prazos abertos
14/07/2018 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente
11/10/2018 - 09/12/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente

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Resultado apurado em 16/10/2018 às 23:47

Identificação:
MPV 834/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
Quadro Comparativo do texto da Medida Provisória X texto da legislação alterada.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ)
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ)
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ)
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ)
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
Altere-se o § 2°, art. 1° da MPV nº 834, de 29 de maio de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
Inclua onde couber na MPV nº 834, de 29 de maio de 2018:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/05/2018
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
OFCN 309/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
01/06/2018
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 834, de 2018.
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 834/2018
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
05/06/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
NT 21/2018 - MPV 834/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 21/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 14 a 19)
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se onde couber: Art. X Os arts.1°, 2°, 3° e 8° da Lei 13.496, de 24 de outubro de 2017, passam a vigorar acrescidos dos seguintes dispositivos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Inclua-se Art. 2º à MPV nº 834, de 29 de maio de 2018, com a seguinte redação: "Art. 2º Respeitadas as condições e limites estabelecidos na legislação correspondente, fica a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República autorizada a fixar alíquota do imposto de importação sobre o alho procedente da China, em patamar capaz de nivelar as condições de competitividade ao produto nacional ou vedar a sua importação por 180 dias (cento e oitenta dias) a partir da vigência da aprovação deste dispositivo."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
"Art. 1º......................................................................................................... .................................................................................................................... Art. 31. Fica autorizada a concessão de rebate para liquidação, até 31 de dezembro de 2019, das operações de crédito rural, de custeio e investimento, contratadas até 30 de dezembro de 2017 no âmbito do Pronaf, observadas as seguintes condições: I - nas operações contratadas até 31 de dezembro de 2017, o rebate será de 90% (noventa por cento); II - nas operações contratadas entre 1° de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2017, o rebate será de 95% (noventa e cinco por cento) nos casos de operações nos municípios objeto de decretação de estado de emergência ou de calamidade pública, por eventos climáticos, reconhecida pelo Governo Federal; e de 90% (noventa por cento) nas demais regiões.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Art. 36........................................... ............................................................................................................................................. §2º. O enquadramento no disposto neste artigo fica condicionado à demonstração da ocorrência de prejuízo no empreendimento rural em decorrência de fatores supervenientes na comercialização da produção de alho (safra 2017/2028), reconhecidos pela Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, ou pelo órgão oficial estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural; e em decorrência de fatores climáticos, salvo no caso de municípios em que foi decretado estado de emergência ou de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal, após a contratação da operação e até a publicação desta Lei. (...) §8º. É permitida a renegociação de dívidas de operações de crédito rural de custeio e investimento contratadas até 31 de dezembro de 2017, lastreadas com recursos controlados do crédito rural, inclusive aquelas prorrogadas por autorização do CMN, contratadas por produtores de alho e por suas cooperativas de produção em municípios do Estado de Santa Catarina, atendido os dispostos previstos neste artig
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SD/MG)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
A Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º ................................................................................................................................................. II - pelo pagamento do restante da dívida consolidada, na forma do § 6º, com as seguintes reduções: ..................................................................................................................................... § 6º As parcelas previstas no inciso II deste artigo poderão ser pagas, mediante opção do produtor rural que aderir ao PRR, com as reduções:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Delegado Edson Moreira (PR/MG)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Altera-se a redação do inciso II e inserem-se os §§ 5º ao 7º ao artigo 2º da Medida Provisória 834, de 29 de maio de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Acresce artigo, onde couber, à Medida Provisória nº 834, de 29 de maio de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Inserir o seguinte artigo na LEI 13.606 DE 07 DE JANEIRO DE 2018:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Inserir o seguinte parágrafo no artigo 2º da LEI 13.340 DE 28 DE SETEMBRO DE 2016:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Inserir o seguinte parágrafo no artigo 2º da LEI 13.340 DE 28 DE SETEMBRO DE 2016:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Inserir o seguinte artigo onde couber na LEI 13.606 DE 09 DE JANEIRO DE 2018:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Art. 1º Inclua-se na Medida Provisória 834 de 2018 o seguinte parágrafo no artigo 4º, renumerando-se os demais:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Inserir o seguinte parágrafo no artigo 1º da LEI 13.340 DE 28 DE SETEMBRO DE 2016:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Inserir o seguinte parágrafo no artigo 1º da LEI 13.340 DE 28 DE SETEMBRO DE 2016:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 834/2018
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Emenda aditiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 834/2018
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Emenda aditiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 834/2018
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Emenda aditiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 834/2018
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Emenda aditiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 834/2018
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Emenda aditiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 834/2018
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Emenda aditiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Art. 1º A lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Altere-se o Art. 1º da Medida Provisória nº 834/2018, que passa a conter a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Concede remissão de débitos do Funrural do período de 10/07/2001, data de publicação da lei 10.256/01 à 31/03/2017, data de divulgação da Ata de julgamento do RE 718.874, devido com base no art. 25 da Lei 8212/91 pelo empregador rural pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 da Lei 8212/91.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva à Medida Provisória 834 de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva à Medida Provisória 834 de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva à Medida Provisória 834 de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva à Medida Provisória 834 de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva à Medida Provisória 834 de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva à Medida Provisória 834 de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 834/2018
Autor:
Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Altera o Art. 31 da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018 para aumentar em até 80% das operações em liquidação contratadas até 31 de dezembr ode 2014 e para alterar a previsão sobre liquidação nas operações contratadas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2017, para estabelecer que o rebate será de até 80% (oitenta por cento), em todos os municípios com decreto de emergência homologados por eventos climáticos e nas demais regiõe, onde não houver a referida decretação de emergência, o rebate será de 60% (sessenta por cento);
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se o seguinte artigo a Medida Provisória 834, de 29 de maio de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta-se ao artigo 1º da Medida Provisória 834 de 2018, que altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Benjamin Maranhão (MDB/PB)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Autor Poder Executivo Apresentação 30/05/2018 Ementa Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Benjamin Maranhão (MDB/PB)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Autor Poder Executivo Apresentação 30/05/2018 Ementa Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Benjamin Maranhão (MDB/PB)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Autor Poder Executivo Apresentação 30/05/2018 Ementa Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Benjamin Maranhão (MDB/PB)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Autor Poder Executivo Apresentação 30/05/2018 Ementa Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Benjamin Maranhão (MDB/PB)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Autor Poder Executivo Apresentação 30/05/2018 Ementa Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Benjamin Maranhão (MDB/PB)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Autor Poder Executivo Apresentação 30/05/2018 Ementa Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR)
Data:
06/06/2018
Descrição/Ementa
Emenda aditiva à MPV 834, de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
06/06/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 51 (cinquenta e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) 001; 002; 003; 004; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 005; 006; 034; Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) 007; 008; Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) 009; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 010; 011; 012; 013; Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) 014; Deputado Federal Delegado Edson Moreira (PR/MG) 015; Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) 016; 017; Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 025; 026; 027; 028; 029; 030; Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) 031; Deputado Federal Marcon (PT/RS) 032; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 033; Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) 035; 036; 037; 038; 039; 040; Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 041; Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) 042; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 043; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 044; Deputado Federal Benjamin Maranhão (MDB/PB) 045; 046; 047; 048; 049; 050; Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) 051 (fls. 20 a 138). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 7/6/2018.
Identificação:
MPV 834/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/05/2018
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ)
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ)
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ)
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ)
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
Altere-se o § 2°, art. 1° da MPV nº 834, de 29 de maio de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
Inclua onde couber na MPV nº 834, de 29 de maio de 2018:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 834/2018
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
05/06/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se onde couber: Art. X Os arts.1°, 2°, 3° e 8° da Lei 13.496, de 24 de outubro de 2017, passam a vigorar acrescidos dos seguintes dispositivos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Inclua-se Art. 2º à MPV nº 834, de 29 de maio de 2018, com a seguinte redação: "Art. 2º Respeitadas as condições e limites estabelecidos na legislação correspondente, fica a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República autorizada a fixar alíquota do imposto de importação sobre o alho procedente da China, em patamar capaz de nivelar as condições de competitividade ao produto nacional ou vedar a sua importação por 180 dias (cento e oitenta dias) a partir da vigência da aprovação deste dispositivo."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
"Art. 1º......................................................................................................... .................................................................................................................... Art. 31. Fica autorizada a concessão de rebate para liquidação, até 31 de dezembro de 2019, das operações de crédito rural, de custeio e investimento, contratadas até 30 de dezembro de 2017 no âmbito do Pronaf, observadas as seguintes condições: I - nas operações contratadas até 31 de dezembro de 2017, o rebate será de 90% (noventa por cento); II - nas operações contratadas entre 1° de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2017, o rebate será de 95% (noventa e cinco por cento) nos casos de operações nos municípios objeto de decretação de estado de emergência ou de calamidade pública, por eventos climáticos, reconhecida pelo Governo Federal; e de 90% (noventa por cento) nas demais regiões.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Art. 36........................................... ............................................................................................................................................. §2º. O enquadramento no disposto neste artigo fica condicionado à demonstração da ocorrência de prejuízo no empreendimento rural em decorrência de fatores supervenientes na comercialização da produção de alho (safra 2017/2028), reconhecidos pela Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, ou pelo órgão oficial estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural; e em decorrência de fatores climáticos, salvo no caso de municípios em que foi decretado estado de emergência ou de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal, após a contratação da operação e até a publicação desta Lei. (...) §8º. É permitida a renegociação de dívidas de operações de crédito rural de custeio e investimento contratadas até 31 de dezembro de 2017, lastreadas com recursos controlados do crédito rural, inclusive aquelas prorrogadas por autorização do CMN, contratadas por produtores de alho e por suas cooperativas de produção em municípios do Estado de Santa Catarina, atendido os dispostos previstos neste artig
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SD/MG)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
A Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º ................................................................................................................................................. II - pelo pagamento do restante da dívida consolidada, na forma do § 6º, com as seguintes reduções: ..................................................................................................................................... § 6º As parcelas previstas no inciso II deste artigo poderão ser pagas, mediante opção do produtor rural que aderir ao PRR, com as reduções:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Delegado Edson Moreira (PR/MG)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Altera-se a redação do inciso II e inserem-se os §§ 5º ao 7º ao artigo 2º da Medida Provisória 834, de 29 de maio de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Acresce artigo, onde couber, à Medida Provisória nº 834, de 29 de maio de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Inserir o seguinte artigo na LEI 13.606 DE 07 DE JANEIRO DE 2018:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Inserir o seguinte parágrafo no artigo 2º da LEI 13.340 DE 28 DE SETEMBRO DE 2016:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Inserir o seguinte parágrafo no artigo 2º da LEI 13.340 DE 28 DE SETEMBRO DE 2016:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Inserir o seguinte artigo onde couber na LEI 13.606 DE 09 DE JANEIRO DE 2018:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Art. 1º Inclua-se na Medida Provisória 834 de 2018 o seguinte parágrafo no artigo 4º, renumerando-se os demais:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Inserir o seguinte parágrafo no artigo 1º da LEI 13.340 DE 28 DE SETEMBRO DE 2016:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Inserir o seguinte parágrafo no artigo 1º da LEI 13.340 DE 28 DE SETEMBRO DE 2016:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 834/2018
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Emenda aditiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 834/2018
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Emenda aditiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 834/2018
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Emenda aditiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 834/2018
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Emenda aditiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 834/2018
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Emenda aditiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 834/2018
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Emenda aditiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Art. 1º A lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Altere-se o Art. 1º da Medida Provisória nº 834/2018, que passa a conter a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Concede remissão de débitos do Funrural do período de 10/07/2001, data de publicação da lei 10.256/01 à 31/03/2017, data de divulgação da Ata de julgamento do RE 718.874, devido com base no art. 25 da Lei 8212/91 pelo empregador rural pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 da Lei 8212/91.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva à Medida Provisória 834 de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva à Medida Provisória 834 de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva à Medida Provisória 834 de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva à Medida Provisória 834 de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva à Medida Provisória 834 de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva à Medida Provisória 834 de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 834/2018
Autor:
Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Altera o Art. 31 da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018 para aumentar em até 80% das operações em liquidação contratadas até 31 de dezembr ode 2014 e para alterar a previsão sobre liquidação nas operações contratadas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2017, para estabelecer que o rebate será de até 80% (oitenta por cento), em todos os municípios com decreto de emergência homologados por eventos climáticos e nas demais regiõe, onde não houver a referida decretação de emergência, o rebate será de 60% (sessenta por cento);
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se o seguinte artigo a Medida Provisória 834, de 29 de maio de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta-se ao artigo 1º da Medida Provisória 834 de 2018, que altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Benjamin Maranhão (MDB/PB)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Autor Poder Executivo Apresentação 30/05/2018 Ementa Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Benjamin Maranhão (MDB/PB)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Autor Poder Executivo Apresentação 30/05/2018 Ementa Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Benjamin Maranhão (MDB/PB)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Autor Poder Executivo Apresentação 30/05/2018 Ementa Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Benjamin Maranhão (MDB/PB)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Autor Poder Executivo Apresentação 30/05/2018 Ementa Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Benjamin Maranhão (MDB/PB)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Autor Poder Executivo Apresentação 30/05/2018 Ementa Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Benjamin Maranhão (MDB/PB)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Autor Poder Executivo Apresentação 30/05/2018 Ementa Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 834/2018
Autor:
Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR)
Data:
06/06/2018
Descrição/Ementa
Emenda aditiva à MPV 834, de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
06/06/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 51 (cinquenta e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) 001; 002; 003; 004; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 005; 006; 034; Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) 007; 008; Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) 009; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 010; 011; 012; 013; Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) 014; Deputado Federal Delegado Edson Moreira (PR/MG) 015; Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) 016; 017; Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 025; 026; 027; 028; 029; 030; Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) 031; Deputado Federal Marcon (PT/RS) 032; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 033; Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) 035; 036; 037; 038; 039; 040; Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 041; Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) 042; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 043; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 044; Deputado Federal Benjamin Maranhão (MDB/PB) 045; 046; 047; 048; 049; 050; Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) 051 (fls. 20 a 138). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 7/6/2018.
Data Documento oficial Ação legislativa
14/06/2018 Publicado no DCN Páginas 95-212 - DCN nº 20
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 51 (cinquenta e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) 001; 002; 003; 004; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 005; 006; 034; Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) 007; 008; Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) 009; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 010; 011; 012; 013; Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) 014; Deputado Federal Delegado Edson Moreira (PR/MG) 015; Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) 016; 017; Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 025; 026; 027; 028; 029; 030; Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) 031; Deputado Federal Marcon (PT/RS) 032; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 033; Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) 035; 036; 037; 038; 039; 040; Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 041; Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) 042; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 043; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 044; Deputado Federal Benjamin Maranhão (MDB/PB) 045; 046; 047; 048; 049; 050; Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) 051 (fls. 20 a 138).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 7/6/2018.
07/06/2018 Publicado no DCN Páginas 11-16 - DCN nº 19
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 309-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 139).
30/05/2018 Publicado no DOU Páginas 1
Publicado no DOU de 30/05/2018, na página 1, a Medida Provisória 834/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: de 30/05/2018 até 05/06/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 26/06/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 26/06/2018;
- Prazo no SF: de 27/06/2018 até 10/07/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 10/07/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 11/07/2018 até 13/07/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/07/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 11/08/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 834/2018 Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) CMMPV 834/2018 30/05/2018
EMENDA 2 - MPV 834/2018 Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) CMMPV 834/2018 30/05/2018
EMENDA 3 - MPV 834/2018 Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) CMMPV 834/2018 30/05/2018
EMENDA 4 - MPV 834/2018 Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) CMMPV 834/2018 30/05/2018
EMENDA 5 - MPV 834/2018 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 834/2018 30/05/2018
EMENDA 6 - MPV 834/2018 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 834/2018 30/05/2018
EMENDA 7 - MPV 834/2018 Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 8 - MPV 834/2018 Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 9 - MPV 834/2018 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 10 - MPV 834/2018 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 11 - MPV 834/2018 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 12 - MPV 834/2018 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 13 - MPV 834/2018 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 14 - MPV 834/2018 Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 15 - MPV 834/2018 Deputado Federal Delegado Edson Moreira (PR/MG) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 16 - MPV 834/2018 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 17 - MPV 834/2018 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 18 - MPV 834/2018 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 19 - MPV 834/2018 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 20 - MPV 834/2018 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 21 - MPV 834/2018 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 22 - MPV 834/2018 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 23 - MPV 834/2018 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 24 - MPV 834/2018 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 25 - MPV 834/2018 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 26 - MPV 834/2018 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 27 - MPV 834/2018 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 28 - MPV 834/2018 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 29 - MPV 834/2018 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 30 - MPV 834/2018 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 31 - MPV 834/2018 Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 32 - MPV 834/2018 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 33 - MPV 834/2018 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 34 - MPV 834/2018 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 35 - MPV 834/2018 Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 36 - MPV 834/2018 Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 37 - MPV 834/2018 Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 38 - MPV 834/2018 Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 39 - MPV 834/2018 Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 40 - MPV 834/2018 Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 41 - MPV 834/2018 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 42 - MPV 834/2018 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 43 - MPV 834/2018 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 44 - MPV 834/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 45 - MPV 834/2018 Deputado Federal Benjamin Maranhão (MDB/PB) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 46 - MPV 834/2018 Deputado Federal Benjamin Maranhão (MDB/PB) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 47 - MPV 834/2018 Deputado Federal Benjamin Maranhão (MDB/PB) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 48 - MPV 834/2018 Deputado Federal Benjamin Maranhão (MDB/PB) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 49 - MPV 834/2018 Deputado Federal Benjamin Maranhão (MDB/PB) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 50 - MPV 834/2018 Deputado Federal Benjamin Maranhão (MDB/PB) CMMPV 834/2018 05/06/2018
EMENDA 51 - MPV 834/2018 Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) CMMPV 834/2018 06/06/2018
Número na Câmara:
MPV 834/2018
Origem externa:
MSG 294/2018
Despacho:
Nº 1
(CN) CMMPV 834/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Prazos:
30/05/2018 - 05/06/2018: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
30/05/2018 - 10/10/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
14/07/2018 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente
11/10/2018 - 09/12/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/10/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Término do prazo de vigência, em 10 de outubro de 2018, da presente medida provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da medida provisória.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 09/12/2018.

(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 18/10/2018)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/10/2018
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Juntados os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 141 a 152):
- nº 179, de 2018, do PR - CD;
- nº 318, de 2018, do MDB - CD;
- nº 21, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 103, de 2018, do PTB/PROS - CD;
- nº 55, de 2018, do PSDB - SF;
- nº 336, de 2018, do MDB - CD;
- nº 101, de 2018, do PRB - CD;
- nº 043, de 2018, do Bloco Moderador - SF;
- nº 390, de 2018, do PSD - CD;
- nº 310, de 2018, do PT - CD;
- nº 329, de 2018, do PT - CD; e
- nº 096, de 2018, do MDB - SF.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/10/2018
CMMPV 834/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 11/10/2018 às 9h17
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/08/2018
CMMPV 834/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 42, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 09/08/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl.140).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2018
CMMPV 834/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 309-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 139).
Publicado no DCN Páginas 11-16 - DCN nº 19
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/06/2018
CMMPV 834/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 51 (cinquenta e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) 001; 002; 003; 004; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 005; 006; 034; Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) 007; 008; Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) 009; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 010; 011; 012; 013; Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) 014; Deputado Federal Delegado Edson Moreira (PR/MG) 015; Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) 016; 017; Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 025; 026; 027; 028; 029; 030; Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) 031; Deputado Federal Marcon (PT/RS) 032; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 033; Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) 035; 036; 037; 038; 039; 040; Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 041; Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) 042; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 043; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 044; Deputado Federal Benjamin Maranhão (MDB/PB) 045; 046; 047; 048; 049; 050; Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) 051 (fls. 20 a 138).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 7/6/2018.
Publicado no DCN Páginas 95-212 - DCN nº 20
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/06/2018
CMMPV 834/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 21/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 14 a 19)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/06/2018
CMMPV 834/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada em 1º de junho de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 08 a 13).
Anexado o seguinte Ofício de indicação de liderança:
- Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 07 de junho de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 01/06/2018 às 11h27
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem nº 294, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 834,de 29 de maio de 2018 (DOU de 30/05/2018), às fls. 3 a 7.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 30/05/2018, na página 1, a Medida Provisória 834/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: de 30/05/2018 até 05/06/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 26/06/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 26/06/2018;
- Prazo no SF: de 27/06/2018 até 10/07/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 10/07/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 11/07/2018 até 13/07/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/07/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 11/08/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 1