Medida Provisória n° 834, de 2018 (Prorrogação do Refis Rural - PRR (para 30/10/2018))

Apelido: Prorrogação do Refis Rural - PRR (para 30/10/2018)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018

Ementa:
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (Refis Rural), que findaria em 30 de maio de 2018, para o dia 30 de outubro de 2018.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
30/05/2018 a 11/08/2018 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação atual
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Prazos abertos
30/05/2018 - 11/08/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente

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5 2
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Resultado apurado em 21/06/2018 às 12:44

Data:
30/05/2018
Tipo:
MPV 834/2018 PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Observação:
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018.
Data:
30/05/2018
Tipo:
Quadro Comparativo PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Observação:
Quadro Comparativo do texto da Medida Provisória X texto da legislação alterada.
Data:
30/05/2018
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Data:
01/06/2018
Tipo:
OFCN 309/2018 PDF
Observação:
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 834, de 2018.
Data:
05/06/2018
Tipo:
Nota Técnica PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 21/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 14 a 19)
Observação:
NT 21/2018 - MPV 834/2018
Data:
06/06/2018
Tipo:
Avulso de emendas PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 51 (cinquenta e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) 001; 002; 003; 004; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 005; 006; 034; Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) 007; 008; Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) 009; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 010; 011; 012; 013; Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) 014; Deputado Federal Delegado Edson Moreira (PR/MG) 015; Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) 016; 017; Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 025; 026; 027; 028; 029; 030; Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) 031; Deputado Federal Marcon (PT/RS) 032; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 033; Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) 035; 036; 037; 038; 039; 040; Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 041; Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) 042; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 043; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 044; Deputado Federal Benjamin Maranhão (MDB/PB) 045; 046; 047; 048; 049; 050; Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) 051 (fls. 20 a 138). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 7/6/2018.
CMMPV 834/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) EMENDA 1 - MPV 834/2018 Único
2 Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) EMENDA 2 - MPV 834/2018 Único
3 Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) EMENDA 3 - MPV 834/2018 Único
4 Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) EMENDA 4 - MPV 834/2018 Único
5 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 5 - MPV 834/2018 Único
6 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 6 - MPV 834/2018 Único
7 Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) EMENDA 7 - MPV 834/2018 Único
8 Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) EMENDA 8 - MPV 834/2018 Único
9 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) EMENDA 9 - MPV 834/2018 Único
10 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) EMENDA 10 - MPV 834/2018 Único
11 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) EMENDA 11 - MPV 834/2018 Único
12 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) EMENDA 12 - MPV 834/2018 Único
13 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) EMENDA 13 - MPV 834/2018 Único
14 Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) EMENDA 14 - MPV 834/2018 Único
15 Deputado Federal Delegado Edson Moreira (PR/MG) EMENDA 15 - MPV 834/2018 Único
16 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 16 - MPV 834/2018 Único
17 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) EMENDA 17 - MPV 834/2018 Único
18 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) EMENDA 18 - MPV 834/2018 Único
19 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) EMENDA 19 - MPV 834/2018 Único
20 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) EMENDA 20 - MPV 834/2018 Único
21 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) EMENDA 21 - MPV 834/2018 Único
22 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) EMENDA 22 - MPV 834/2018 Único
23 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) EMENDA 23 - MPV 834/2018 Único
24 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) EMENDA 24 - MPV 834/2018 Único
25 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 25 - MPV 834/2018 Único
26 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 26 - MPV 834/2018 Único
27 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 27 - MPV 834/2018 Único
28 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 28 - MPV 834/2018 Único
29 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 29 - MPV 834/2018 Único
30 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) EMENDA 30 - MPV 834/2018 Único
31 Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) EMENDA 31 - MPV 834/2018 Único
32 Deputado Federal Marcon (PT/RS) EMENDA 32 - MPV 834/2018 Único
33 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) EMENDA 33 - MPV 834/2018 Único
34 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) EMENDA 34 - MPV 834/2018 Único
35 Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) EMENDA 35 - MPV 834/2018 Único
36 Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) EMENDA 36 - MPV 834/2018 Único
37 Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) EMENDA 37 - MPV 834/2018 Único
38 Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) EMENDA 38 - MPV 834/2018 Único
39 Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) EMENDA 39 - MPV 834/2018 Único
40 Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) EMENDA 40 - MPV 834/2018 Único
41 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) EMENDA 41 - MPV 834/2018 Único
42 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) EMENDA 42 - MPV 834/2018 Único
43 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) EMENDA 43 - MPV 834/2018 Único
44 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) EMENDA 44 - MPV 834/2018 Único
45 Deputado Federal Benjamin Maranhão (MDB/PB) EMENDA 45 - MPV 834/2018 Único
46 Deputado Federal Benjamin Maranhão (MDB/PB) EMENDA 46 - MPV 834/2018 Único
47 Deputado Federal Benjamin Maranhão (MDB/PB) EMENDA 47 - MPV 834/2018 Único
48 Deputado Federal Benjamin Maranhão (MDB/PB) EMENDA 48 - MPV 834/2018 Único
49 Deputado Federal Benjamin Maranhão (MDB/PB) EMENDA 49 - MPV 834/2018 Único
50 Deputado Federal Benjamin Maranhão (MDB/PB) EMENDA 50 - MPV 834/2018 Único
51 Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) EMENDA 51 - MPV 834/2018 Único
Número na Câmara:
MPV 834/2018
Origem externa:
MSG 294/2018
Indexação:
PRORROGAÇÃO, PRAZO, ADESÃO, PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTARIA RURAL (PRR), TRIBUTOS, DEBITO FISCAL, DIVIDA ATIVA, PARCELAMENTO, AMBITO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Despacho:
Nº 1
(CN) CMMPV 834/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Prazos:
30/05/2018 - 05/06/2018: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
30/05/2018 - 11/08/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente
14/07/2018 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Previsto
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2018
CMMPV 834/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 309-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 139).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/06/2018
CMMPV 834/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 51 (cinquenta e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ) 001; 002; 003; 004; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 005; 006; 034; Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) 007; 008; Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) 009; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 010; 011; 012; 013; Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) 014; Deputado Federal Delegado Edson Moreira (PR/MG) 015; Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) 016; 017; Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 025; 026; 027; 028; 029; 030; Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) 031; Deputado Federal Marcon (PT/RS) 032; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 033; Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) 035; 036; 037; 038; 039; 040; Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 041; Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) 042; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 043; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 044; Deputado Federal Benjamin Maranhão (MDB/PB) 045; 046; 047; 048; 049; 050; Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) 051 (fls. 20 a 138).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 7/6/2018.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/06/2018
CMMPV 834/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 21/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 14 a 19)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/06/2018
CMMPV 834/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 834, de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada em 1º de junho de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 08 a 13).
Anexado o seguinte Ofício de indicação de liderança:
- Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 07 de junho de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 01/06/2018 às 11h27
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem nº 294, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 834,de 29 de maio de 2018 (DOU de 30/05/2018), às fls. 3 a 7.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 30/05/2018, na página 1, a Medida Provisória 834/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: de 30/05/2018 até 05/06/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 26/06/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 26/06/2018;
- Prazo no SF: de 27/06/2018 até 10/07/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 10/07/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 11/07/2018 até 13/07/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/07/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 11/08/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 1