Medida Provisória n° 835, de 2018

(Acesso imediato a estoque de milho em grãos da Conab)

Apelido: Acesso imediato a estoque de milho em grãos da Conab

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 835, de 2018

Ementa:
Autoriza o acesso aos estoques de milho em grãos do Governo federal do Programa de Vendas em Balcão da Companhia Nacional de Abastecimento aos criadores de aves e suínos e às indústrias de processamento de ração animal de todo o País.


Explicação da Ementa:
Autorização aos criadores de aves e suínos e das indústrias de ração animal de acesso imediato aos estoques de milho em grãos do Programa Vendas em Balcão da Conab pelo período de trinta dias.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
30/05/2018 a 10/10/2018 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação atual
SEM EFICÁCIA
Prazos abertos
14/07/2018 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente
11/10/2018 - 09/12/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente

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10 2
SIM NÃO
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Resultado apurado em 16/10/2018 às 23:52

Identificação:
MPV 835/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
Autoriza o acesso aos estoques de milho em grãos do Governo federal do Programa de Vendas em Balcão da Companhia Nacional de Abastecimento aos criadores de aves e suínos e às indústrias de processamento de ração animal de todo o País.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/05/2018
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
OFCN 310/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
01/06/2018
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 835, de 2018.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 835/2018
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Modifica-se o Art. 1º da Medida Provisória 835 de 2018. Art. 1º Fica autorizado o acesso imediato aos estoques de milho em grãos do Governo Federal do Programa de Vendas em Balcão - PROVB da Companhia Nacional de Abastecimento - Conab aos criadores de aves e suínos e às indústrias de processamento de ração animal de todo o País, pelo período de 15 dias, contado da data de publicação desta Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 835, de 2018
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 835/2018
Autor:
Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Emenda aditiva à MPV 835/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 835, de 2018
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 835/2018
Autor:
Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Emenda modificativa à MPV 835, de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 835, de 2018
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 835/2018
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
06/06/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à MP nº 835/ 2018: "Art. X O disposto nesta Lei não poderá dificultar a aquisição de milho pelos criadores rurais de pequeno porte de animais e pelas micro agroindústrias pertencentes ao Programa de Vendas em Balcão - PROVB." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 835, de 2018
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 835/2018
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
06/06/2018
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação ao artigo 2° da MP nº 835/ 2018: "Art. 2º As vendas em balcão serão realizadas na modalidade "à vista", em quantidade proporcional ao número de animais do produtor ou à média de produção, mediante comprovação, e serão limitadas, por pessoa física ou jurídica, a quinhentas toneladas diárias." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 835, de 2018
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 835/2018
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
06/06/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à MP nº 835/ 2018: "Art. X A reposição do produto vendido nos termos desta Lei deverá ser definida pelo Conselho Interministerial dos Estoques Públicos de Alimentos (CIEP)." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 835, de 2018
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 835/2018
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
06/06/2018
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação ao artigo 1° da MP nº 835/ 2018: "Art. 1º Fica autorizado o acesso imediato aos estoques de milho em grãos do Governo federal do Programa de Vendas em Balcão - PROVB da Companhia Nacional de Abastecimento - Conab aos criadores de aves e suínos e às indústrias de processamento de ração animal em localidades atingidas pelo desabastecimento, pelo período de até trinta dias, contado da data de publicação desta Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 835, de 2018
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 835/2018
Autor:
Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA)
Data:
06/06/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à MP nº 835/ 2018: "Art. X A reposição do produto vendido nos termos desta Lei deverá ser definida pelo Conselho Interministerial dos Estoques Públicos de Alimentos (CIEP)."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 835, de 2018
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 835/2018
Autor:
Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA)
Data:
06/06/2018
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação ao artigo 2° da MP nº 835/ 2018: "Art. 2º As vendas em balcão serão realizadas na modalidade "à vista", em quantidade proporcional ao número de animais do produtor ou à média de produção, mediante comprovação, e serão limitadas, por pessoa física ou jurídica, a quinhentas toneladas diárias."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 835, de 2018
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 835/2018
Autor:
Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA)
Data:
06/06/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à MP nº 835/ 2018: "Art. X O disposto nesta Lei não poderá dificultar a aquisição de milho pelos criadores rurais de pequeno porte de animais e pelas micro agroindústrias pertencentes ao Programa de Vendas em Balcão - PROVB." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 835, de 2018
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 835/2018
Autor:
Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA)
Data:
06/06/2018
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação ao artigo 1° da MP nº 835/ 2018: "Art. 1º Fica autorizado o acesso imediato aos estoques de milho em grãos do Governo federal do Programa de Vendas em Balcão - PROVB da Companhia Nacional de Abastecimento - Conab aos criadores de aves e suínos e às indústrias de processamento de ração animal em localidades atingidas pelo desabastecimento, pelo período de até trinta dias, contado da data de publicação desta Medida Provisória...
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 835, de 2018
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 835/2018
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
Data:
06/06/2018
Descrição/Ementa
COMISSÃO MISTA DESTINADA A EMITIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 835, DE 2018. MEDIDA PROVISÓRIA NO 835, DE 2018 Autoriza o acesso aos estoques de milho em grãos do Governo federal do Programa de Vendas em Balcão da Companhia Nacional de Abastecimento aos criadores de aves e suínos e às indústrias de processamento de ração animal de todo o País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 835, de 2018
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 835/2018
Autor:
Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR)
Data:
06/06/2018
Descrição/Ementa
Emenda aditiva à MPV 835, de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 835, de 2018
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
06/06/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 835, de 2018
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 13 (treze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 001; Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) 002; 003; 013; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 004; 005; 006; 007; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 008; 009; 010; 011; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 012. (fls. 16 a 33). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 07/06/2018.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
06/06/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 835, de 2018
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 22/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 34-43).
Identificação:
MPV 835/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
Autoriza o acesso aos estoques de milho em grãos do Governo federal do Programa de Vendas em Balcão da Companhia Nacional de Abastecimento aos criadores de aves e suínos e às indústrias de processamento de ração animal de todo o País.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/05/2018
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 835/2018
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Modifica-se o Art. 1º da Medida Provisória 835 de 2018. Art. 1º Fica autorizado o acesso imediato aos estoques de milho em grãos do Governo Federal do Programa de Vendas em Balcão - PROVB da Companhia Nacional de Abastecimento - Conab aos criadores de aves e suínos e às indústrias de processamento de ração animal de todo o País, pelo período de 15 dias, contado da data de publicação desta Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 835, de 2018
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 835/2018
Autor:
Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Emenda aditiva à MPV 835/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 835, de 2018
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 835/2018
Autor:
Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Emenda modificativa à MPV 835, de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 835, de 2018
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 835/2018
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
06/06/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à MP nº 835/ 2018: "Art. X O disposto nesta Lei não poderá dificultar a aquisição de milho pelos criadores rurais de pequeno porte de animais e pelas micro agroindústrias pertencentes ao Programa de Vendas em Balcão - PROVB." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 835, de 2018
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 835/2018
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
06/06/2018
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação ao artigo 2° da MP nº 835/ 2018: "Art. 2º As vendas em balcão serão realizadas na modalidade "à vista", em quantidade proporcional ao número de animais do produtor ou à média de produção, mediante comprovação, e serão limitadas, por pessoa física ou jurídica, a quinhentas toneladas diárias." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 835, de 2018
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 835/2018
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
06/06/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à MP nº 835/ 2018: "Art. X A reposição do produto vendido nos termos desta Lei deverá ser definida pelo Conselho Interministerial dos Estoques Públicos de Alimentos (CIEP)." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 835, de 2018
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 835/2018
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
06/06/2018
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação ao artigo 1° da MP nº 835/ 2018: "Art. 1º Fica autorizado o acesso imediato aos estoques de milho em grãos do Governo federal do Programa de Vendas em Balcão - PROVB da Companhia Nacional de Abastecimento - Conab aos criadores de aves e suínos e às indústrias de processamento de ração animal em localidades atingidas pelo desabastecimento, pelo período de até trinta dias, contado da data de publicação desta Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 835, de 2018
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 835/2018
Autor:
Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA)
Data:
06/06/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à MP nº 835/ 2018: "Art. X A reposição do produto vendido nos termos desta Lei deverá ser definida pelo Conselho Interministerial dos Estoques Públicos de Alimentos (CIEP)."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 835, de 2018
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 835/2018
Autor:
Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA)
Data:
06/06/2018
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação ao artigo 2° da MP nº 835/ 2018: "Art. 2º As vendas em balcão serão realizadas na modalidade "à vista", em quantidade proporcional ao número de animais do produtor ou à média de produção, mediante comprovação, e serão limitadas, por pessoa física ou jurídica, a quinhentas toneladas diárias."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 835, de 2018
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 835/2018
Autor:
Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA)
Data:
06/06/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à MP nº 835/ 2018: "Art. X O disposto nesta Lei não poderá dificultar a aquisição de milho pelos criadores rurais de pequeno porte de animais e pelas micro agroindústrias pertencentes ao Programa de Vendas em Balcão - PROVB." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 835, de 2018
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 835/2018
Autor:
Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA)
Data:
06/06/2018
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação ao artigo 1° da MP nº 835/ 2018: "Art. 1º Fica autorizado o acesso imediato aos estoques de milho em grãos do Governo federal do Programa de Vendas em Balcão - PROVB da Companhia Nacional de Abastecimento - Conab aos criadores de aves e suínos e às indústrias de processamento de ração animal em localidades atingidas pelo desabastecimento, pelo período de até trinta dias, contado da data de publicação desta Medida Provisória...
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 835, de 2018
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 835/2018
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
Data:
06/06/2018
Descrição/Ementa
COMISSÃO MISTA DESTINADA A EMITIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 835, DE 2018. MEDIDA PROVISÓRIA NO 835, DE 2018 Autoriza o acesso aos estoques de milho em grãos do Governo federal do Programa de Vendas em Balcão da Companhia Nacional de Abastecimento aos criadores de aves e suínos e às indústrias de processamento de ração animal de todo o País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 835, de 2018
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 835/2018
Autor:
Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR)
Data:
06/06/2018
Descrição/Ementa
Emenda aditiva à MPV 835, de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 835, de 2018
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
06/06/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 835, de 2018
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 13 (treze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 001; Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) 002; 003; 013; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 004; 005; 006; 007; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 008; 009; 010; 011; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 012. (fls. 16 a 33). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 07/06/2018.
Data Documento oficial Ação legislativa
14/06/2018 Publicado no DCN Páginas 213-230 - DCN nº 20
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 13 (treze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 001; Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) 002; 003; 013; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 004; 005; 006; 007; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 008; 009; 010; 011; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 012. (fls. 16 a 33).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 07/06/2018.
07/06/2018 Publicado no DCN Páginas 17-23 - DCN nº 19
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 310-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 44).
30/05/2018 Publicado no DOU Páginas 1
Publicado no DOU de 30/05/2018, na página 1, a Medida Provisória 835/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: de 30/05/2018 até 05/06/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 26/06/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 26/06/2018;
- Prazo no SF: de 27/06/2018 até 10/07/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 10/07/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 11/07/2018 até 13/07/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/07/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 11/08/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 835/2018 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 835/2018 05/06/2018
EMENDA 2 - MPV 835/2018 Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) CMMPV 835/2018 05/06/2018
EMENDA 3 - MPV 835/2018 Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) CMMPV 835/2018 05/06/2018
EMENDA 4 - MPV 835/2018 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 835/2018 06/06/2018
EMENDA 5 - MPV 835/2018 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 835/2018 06/06/2018
EMENDA 6 - MPV 835/2018 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 835/2018 06/06/2018
EMENDA 7 - MPV 835/2018 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 835/2018 06/06/2018
EMENDA 8 - MPV 835/2018 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) CMMPV 835/2018 06/06/2018
EMENDA 9 - MPV 835/2018 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) CMMPV 835/2018 06/06/2018
EMENDA 10 - MPV 835/2018 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) CMMPV 835/2018 06/06/2018
EMENDA 11 - MPV 835/2018 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) CMMPV 835/2018 06/06/2018
EMENDA 12 - MPV 835/2018 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) CMMPV 835/2018 06/06/2018
EMENDA 13 - MPV 835/2018 Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) CMMPV 835/2018 06/06/2018
Número na Câmara:
MPV 835/2018
Despacho:
Nº 1
(CN) CMMPV 835/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 835, de 2018
Prazos:
30/05/2018 - 05/06/2018: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
30/05/2018 - 10/10/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
14/07/2018 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente
11/10/2018 - 09/12/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/10/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Término do prazo de vigência, em 10 de outubro de 2018, da presente medida provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da medida provisória.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 09/12/2018.

(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 18/10/2018)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/10/2018
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Juntados os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 46 a 54):
- nº 178, de 2018, do PR - CD;
- nº 321, de 2018, do MDB - CD;
- nº 22, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 112, de 2018, do PTB/PROS - CD;
- nº 56, de 2018, do PSDB – SF;
- nº 71, de 2018, do MDB - SF;
- nº 043, de 2018, do Bloco Moderador - SF;
- nº 392, de 2018, do PSD – CD; e
- nº 171, de 2018, do Bloco Progressistas-Avante-Podemos – CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/10/2018
CMMPV 835/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 835, de 2018
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 11/10/2018 às 9h17
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/08/2018
CMMPV 835/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 835, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 43, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 09/08/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl.45).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2018
CMMPV 835/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 835, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 310-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 44).
Publicado no DCN Páginas 17-23 - DCN nº 19
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/06/2018
CMMPV 835/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 835, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 22/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 34-43).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/06/2018
CMMPV 835/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 835, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 13 (treze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 001; Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) 002; 003; 013; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 004; 005; 006; 007; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 008; 009; 010; 011; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 012. (fls. 16 a 33).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 07/06/2018.
Publicado no DCN Páginas 213-230 - DCN nº 20
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/06/2018
CMMPV 835/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 835, de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada em 1º de junho de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 09 a 15).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de lideranças:
- Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD; e
- Ofício nº 170/2018, da Liderança do PR-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 07 de junho de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 01/06/2018 às 11h27
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 297, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 835,de 29 de maio de 2018 (DOU de 30/05/2018), às fls. 3 a 8.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 30/05/2018, na página 1, a Medida Provisória 835/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: de 30/05/2018 até 05/06/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 26/06/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 26/06/2018;
- Prazo no SF: de 27/06/2018 até 10/07/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 10/07/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 11/07/2018 até 13/07/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/07/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 11/08/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 1