Medida Provisória n° 835, de 2018

(Acesso imediato a estoque de milho em grãos da Conab)

Apelido: Acesso imediato a estoque de milho em grãos da Conab

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 835, de 2018

Ementa:
Autoriza o acesso aos estoques de milho em grãos do Governo federal do Programa de Vendas em Balcão da Companhia Nacional de Abastecimento aos criadores de aves e suínos e às indústrias de processamento de ração animal de todo o País.


Explicação da Ementa:
Autorização aos criadores de aves e suínos e das indústrias de ração animal de acesso imediato aos estoques de milho em grãos do Programa Vendas em Balcão da Conab pelo período de trinta dias.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Vigência
30/05/2018 a 10/10/2018
Último estado
SEM EFICÁCIA

Participe

10 2
SIM NÃO
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Resultado apurado em 12/12/2018 às 23:25

Identificação:
MPV 835/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
Autoriza o acesso aos estoques de milho em grãos do Governo federal do Programa de Vendas em Balcão da Companhia Nacional de Abastecimento aos criadores de aves e suínos e às indústrias de processamento de ração animal de todo o País.
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/05/2018
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
OFCN 310/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
01/06/2018
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 835, de 2018.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 835/2018
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Modifica-se o Art. 1º da Medida Provisória 835 de 2018. Art. 1º Fica autorizado o acesso imediato aos estoques de milho em grãos do Governo Federal do Programa de Vendas em Balcão - PROVB da Companhia Nacional de Abastecimento - Conab aos criadores de aves e suínos e às indústrias de processamento de ração animal de todo o País, pelo período de 15 dias, contado da data de publicação desta Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 835, de 2018
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 835/2018
Autor:
Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Emenda aditiva à MPV 835/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 835, de 2018
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 835/2018
Autor:
Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Emenda modificativa à MPV 835, de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 835, de 2018
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 835/2018
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
06/06/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à MP nº 835/ 2018: "Art. X O disposto nesta Lei não poderá dificultar a aquisição de milho pelos criadores rurais de pequeno porte de animais e pelas micro agroindústrias pertencentes ao Programa de Vendas em Balcão - PROVB." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 835, de 2018
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 835/2018
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
06/06/2018
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação ao artigo 2° da MP nº 835/ 2018: "Art. 2º As vendas em balcão serão realizadas na modalidade "à vista", em quantidade proporcional ao número de animais do produtor ou à média de produção, mediante comprovação, e serão limitadas, por pessoa física ou jurídica, a quinhentas toneladas diárias." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 835, de 2018
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 835/2018
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
06/06/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à MP nº 835/ 2018: "Art. X A reposição do produto vendido nos termos desta Lei deverá ser definida pelo Conselho Interministerial dos Estoques Públicos de Alimentos (CIEP)." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 835, de 2018
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 835/2018
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
06/06/2018
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação ao artigo 1° da MP nº 835/ 2018: "Art. 1º Fica autorizado o acesso imediato aos estoques de milho em grãos do Governo federal do Programa de Vendas em Balcão - PROVB da Companhia Nacional de Abastecimento - Conab aos criadores de aves e suínos e às indústrias de processamento de ração animal em localidades atingidas pelo desabastecimento, pelo período de até trinta dias, contado da data de publicação desta Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 835, de 2018
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 835/2018
Autor:
Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA)
Data:
06/06/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à MP nº 835/ 2018: "Art. X A reposição do produto vendido nos termos desta Lei deverá ser definida pelo Conselho Interministerial dos Estoques Públicos de Alimentos (CIEP)."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 835, de 2018
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 835/2018
Autor:
Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA)
Data:
06/06/2018
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação ao artigo 2° da MP nº 835/ 2018: "Art. 2º As vendas em balcão serão realizadas na modalidade "à vista", em quantidade proporcional ao número de animais do produtor ou à média de produção, mediante comprovação, e serão limitadas, por pessoa física ou jurídica, a quinhentas toneladas diárias."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 835, de 2018
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 835/2018
Autor:
Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA)
Data:
06/06/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à MP nº 835/ 2018: "Art. X O disposto nesta Lei não poderá dificultar a aquisição de milho pelos criadores rurais de pequeno porte de animais e pelas micro agroindústrias pertencentes ao Programa de Vendas em Balcão - PROVB." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 835, de 2018
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 835/2018
Autor:
Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA)
Data:
06/06/2018
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação ao artigo 1° da MP nº 835/ 2018: "Art. 1º Fica autorizado o acesso imediato aos estoques de milho em grãos do Governo federal do Programa de Vendas em Balcão - PROVB da Companhia Nacional de Abastecimento - Conab aos criadores de aves e suínos e às indústrias de processamento de ração animal em localidades atingidas pelo desabastecimento, pelo período de até trinta dias, contado da data de publicação desta Medida Provisória...
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 835, de 2018
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 835/2018
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
Data:
06/06/2018
Descrição/Ementa
COMISSÃO MISTA DESTINADA A EMITIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 835, DE 2018. MEDIDA PROVISÓRIA NO 835, DE 2018 Autoriza o acesso aos estoques de milho em grãos do Governo federal do Programa de Vendas em Balcão da Companhia Nacional de Abastecimento aos criadores de aves e suínos e às indústrias de processamento de ração animal de todo o País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 835, de 2018
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 835/2018
Autor:
Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR)
Data:
06/06/2018
Descrição/Ementa
Emenda aditiva à MPV 835, de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 835, de 2018
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
06/06/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 835, de 2018
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 13 (treze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 001; Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) 002; 003; 013; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 004; 005; 006; 007; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 008; 009; 010; 011; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 012. (fls. 16 a 33). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 07/06/2018.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
06/06/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 835, de 2018
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 22/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 34-43).
Identificação:
OFCN 460/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
19/10/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 835/2018.
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada cópia do Ofício CN nº 460, de 18 de outubro de 2018, comunicando ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados o término do prazo de vigência da Medida Provisória, e do Ofício CN nº 474, de 18 de outubro de 2018, encaminhando ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil a Mensagem CN nº 87/2018, que participa ao Senhor Presidente da República o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória (fls. 56 a 58).
Identificação:
MPCN 87/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
19/10/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 835/2018.
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada cópia do Ofício CN nº 460, de 18 de outubro de 2018, comunicando ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados o término do prazo de vigência da Medida Provisória, e do Ofício CN nº 474, de 18 de outubro de 2018, encaminhando ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil a Mensagem CN nº 87/2018, que participa ao Senhor Presidente da República o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória (fls. 56 a 58).
Identificação:
OFCN 474/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional: Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
19/10/2018
Descrição/Ementa
Encaminho a Vossa Excelência a Mensagem n° 87, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 835/2018 teve seu prazo de vigência encerrado.
Local:
COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL
Ação Legislativa:
Juntada cópia do Ofício CN nº 460, de 18 de outubro de 2018, comunicando ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados o término do prazo de vigência da Medida Provisória, e do Ofício CN nº 474, de 18 de outubro de 2018, encaminhando ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil a Mensagem CN nº 87/2018, que participa ao Senhor Presidente da República o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória (fls. 56 a 58).
Identificação:
OFCN 592/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
12/12/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 835, de 2018, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 592, de 12/12/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 60). À COARQ.
Identificação:
MPV 835/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
Autoriza o acesso aos estoques de milho em grãos do Governo federal do Programa de Vendas em Balcão da Companhia Nacional de Abastecimento aos criadores de aves e suínos e às indústrias de processamento de ração animal de todo o País.
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/05/2018
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Data Documento oficial Ação legislativa
18/10/2018 Publicado no DCN Páginas 613 - DCN nº 37
Término do prazo de vigência, em 10 de outubro de 2018, da presente medida provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da medida provisória.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 09/12/2018.

(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 18/10/2018)
14/06/2018 Publicado no DCN Páginas 213-230 - DCN nº 20
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 13 (treze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 001; Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) 002; 003; 013; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 004; 005; 006; 007; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 008; 009; 010; 011; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 012. (fls. 16 a 33).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 07/06/2018.
07/06/2018 Publicado no DCN Páginas 17-23 - DCN nº 19
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 310-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 44).
30/05/2018 Publicado no DOU Páginas 1
Publicado no DOU de 30/05/2018, na página 1, a Medida Provisória 835/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: de 30/05/2018 até 05/06/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 26/06/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 26/06/2018;
- Prazo no SF: de 27/06/2018 até 10/07/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 10/07/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 11/07/2018 até 13/07/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/07/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 11/08/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 835/2018 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 835/2018 05/06/2018
EMENDA 2 - MPV 835/2018 Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) CMMPV 835/2018 05/06/2018
EMENDA 3 - MPV 835/2018 Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) CMMPV 835/2018 05/06/2018
EMENDA 4 - MPV 835/2018 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 835/2018 06/06/2018
EMENDA 5 - MPV 835/2018 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 835/2018 06/06/2018
EMENDA 6 - MPV 835/2018 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 835/2018 06/06/2018
EMENDA 7 - MPV 835/2018 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 835/2018 06/06/2018
EMENDA 8 - MPV 835/2018 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) CMMPV 835/2018 06/06/2018
EMENDA 9 - MPV 835/2018 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) CMMPV 835/2018 06/06/2018
EMENDA 10 - MPV 835/2018 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) CMMPV 835/2018 06/06/2018
EMENDA 11 - MPV 835/2018 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) CMMPV 835/2018 06/06/2018
EMENDA 12 - MPV 835/2018 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) CMMPV 835/2018 06/06/2018
EMENDA 13 - MPV 835/2018 Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) CMMPV 835/2018 06/06/2018
Número na Câmara:
MPV 835/2018
Despacho:
30/05/2018
Motivação:
Motivação não categorizada
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
CN-CMMPV 835/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 835, de 2018
Prazos:
30/05/2018 - 05/06/2018: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
30/05/2018 - 10/10/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
14/07/2018 - 09/12/2018: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
11/10/2018 - 09/12/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/12/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 592, de 12/12/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 60).
À COARQ.
OFCN 592/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/12/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 09-12-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 10-10-2018 por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 13-12-2018).
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 10/12/2018 às 14h09
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/10/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 460, de 18 de outubro de 2018, comunicando ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados o término do prazo de vigência da Medida Provisória, e do Ofício CN nº 474, de 18 de outubro de 2018, encaminhando ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil a Mensagem CN nº 87/2018, que participa ao Senhor Presidente da República o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória (fls. 56 a 58).
OFCN 460/2018
MPCN 87/2018
OFCN 474/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/10/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Término do prazo de vigência, em 10 de outubro de 2018, da presente medida provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da medida provisória.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 09/12/2018.

(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 18/10/2018)
Publicado no DCN Páginas 613 - DCN nº 37
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/10/2018
MESA - MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Juntados os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 46 a 54):
- nº 178, de 2018, do PR - CD;
- nº 321, de 2018, do MDB - CD;
- nº 22, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 112, de 2018, do PTB/PROS - CD;
- nº 56, de 2018, do PSDB – SF;
- nº 71, de 2018, do MDB - SF;
- nº 043, de 2018, do Bloco Moderador - SF;
- nº 392, de 2018, do PSD – CD; e
- nº 171, de 2018, do Bloco Progressistas-Avante-Podemos – CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/10/2018
CMMPV 835/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 835, de 2018
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
MESA - MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL em 11/10/2018 às 9h17
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/08/2018
CMMPV 835/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 835, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 43, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 09/08/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl.45).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2018
CMMPV 835/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 835, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 310-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 44).
Publicado no DCN Páginas 17-23 - DCN nº 19
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/06/2018
CMMPV 835/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 835, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 22/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 34-43).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/06/2018
CMMPV 835/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 835, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 13 (treze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 001; Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) 002; 003; 013; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 004; 005; 006; 007; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 008; 009; 010; 011; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 012. (fls. 16 a 33).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 07/06/2018.
Publicado no DCN Páginas 213-230 - DCN nº 20
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/06/2018
CMMPV 835/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 835, de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada em 1º de junho de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 09 a 15).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de lideranças:
- Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD; e
- Ofício nº 170/2018, da Liderança do PR-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 07 de junho de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 01/06/2018 às 11h27
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 297, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 835,de 29 de maio de 2018 (DOU de 30/05/2018), às fls. 3 a 8.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 30/05/2018, na página 1, a Medida Provisória 835/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: de 30/05/2018 até 05/06/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 26/06/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 26/06/2018;
- Prazo no SF: de 27/06/2018 até 10/07/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 10/07/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 11/07/2018 até 13/07/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/07/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 11/08/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 1