Medida Provisória n° 838, de 2018

Em 03-12-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 05-10-2018, com a publicação da Lei nº 13.723, de 2018, sancionada em 04-10-2018 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 06-12-2018).

À Secretaria de Expediente a pedido.

Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLV 23/2018, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação, sem que tenham produzido efeito, os Requerimentos nºs 446 e 447, de 2018, ambos de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaques para votação em separado)

Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLV 23/2018, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação, sem que tenham produzido efeito, os Requerimentos nºs 446 e 447, de 2018, ambos de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando destaques para votação em separado)

Encaminhado á publicação o PLV nº 23, de 2018, proveniente da Medida Provisória nº 838, de 2018.
A Presidência comunica ao plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 10 de outubro de 2018.
A matéria será incluída em Ordem do Dia de amanhã.

Encaminhado á publicação o PLV nº 23, de 2018, proveniente da Medida Provisória nº 838, de 2018.
A Presidência comunica ao plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 10 de outubro de 2018.
A matéria será incluída em Ordem do Dia de amanhã.

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 36 (trinta e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 001; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; 003; 004; 005; Senador Wellington Fagundes (PR/MT) 006; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 007; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 008; Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) 009; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 010; Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) 011; Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 012; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 013; 014; Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 015; 016; 019; 020; Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) 017; Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) 018; Deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB/SP) 021; Deputado Federal Assis do Couto (PDT/PR) 022; Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 023; 024; 036; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 025; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 026; 027; 028; 029; 030; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 031; 032; 033; 034; 035. (fls. 19 a 132).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 07/06/2018.

Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 313-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 137).

Designada em 04 de junho de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 13 a 18).
Anexado o seguinte Ofício de indicação de liderança:
- Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 07 de junho de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.

Publicado no DOU de 30/05/2018, na página 3, a Medida Provisória 838/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: de 31/05/2018 até 05/06/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 26/06/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 26/06/2018;
- Prazo no SF: de 27/06/2018 até 10/07/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 10/07/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 11/07/2018 até 13/07/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/07/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 11/08/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)