Medida Provisória n° 837, de 2018

(Indenização temporária para carreira de Policial Rodoviário Federal)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 837, de 2018

Ementa:
Institui indenização ao integrante da Carreira de Policial Rodoviário Federal.


Explicação da Ementa:
Institui indenização temporária para integrantes da Carreira de Policial Rodoviário Federal que deixarem de gozar integralmente o repouso remunerado de seu regime de turno ou escala.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

Participe

1.436 38
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2021-09-18 às 10:09
Transformada em Norma Jurídica com Veto
Norma jurídica gerada:  Lei nº 13.712 de 24/08/2018


Identificação:
MPV 837/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
Institui indenização ao integrante da Carreira de Policial Rodoviário Federal.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/06/2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 312/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 837, de 2018
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 837/2018
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
05/06/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 837, de 2018
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 837/2018
Autor:
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Data:
05/06/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 837, de 2018
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 837/2018
Autor:
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Data:
05/06/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 837, de 2018
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 837/2018
Autor:
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Data:
05/06/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 837, de 2018
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 837/2018
Autor:
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Data:
05/06/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 837, de 2018
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 837/2018
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
O artigo 1º da MP 837/2018 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º...................................... § 1º A indenização será devida no valor estabelecido no Anexo, por turno ou escala de trabalho, ao Policial Rodoviário Federal que se dispuser, voluntariamente, a trabalhar durante parte do período de repouso remunerado de seu regime de turno de turno ou escala, limitada a 24 (vinte e quatro) horas, e participar de eventuais ações relevantes, complexas ou emergenciais que exijam significativa mobilização da Polícia Rodoviária Federal. § 2º O intervalo mínimo de descanso interjornada é de 12 (doze) horas."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 837, de 2018
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 837/2018
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se o seguinte artigo a Medida Provisória 837, de 30 de maio de 2018:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 837, de 2018
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 837/2018
Autor:
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Data:
05/06/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 837, de 2018
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 837/2018
Autor:
Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Institui indenização ao integrante da Carreira de Policial Rodoviário Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 837, de 2018
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 837/2018
Autor:
Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Institui indenização ao integrante da Carreira de Policial Rodoviário Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 837, de 2018
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 837/2018
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Inclui limitação temporal para a indenização aos integrantes da carreira de policial rodoviário federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 837, de 2018
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
06/06/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 837, de 2018
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 11 (onze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Valdir Raupp (MDB/RO) 001; Senador José Medeiros (PODE/MT) 002; 003; 004; 005; 008; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 006; Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) 007; Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) 009; 010; e Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) 011. (fls. 18 a 36). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 07/06/2018.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
06/06/2018
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 837, de 2018
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 24/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 37 a 41).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
13/06/2018
Descrição/Ementa
Lista de Presença da 1ª Reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 837, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito Presidente o Deputado José Mentor e designado Relator o Senador José Medeiros. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV837-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião. (anexados: registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 43 e 45).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Data:
03/07/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 837, de 2018
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador José Medeiros.
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Senado Federal
Data:
03/07/2018
Descrição/Ementa
Nota informativa e manifestações sobre a matéria.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 837, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentados pelo Senador José Medeiros os seguintes documentos relativos à MPV 837/2018: Nota Informativa 1590/2018, da Consultoria Legislativa do Senado Federal; Ofício 157/2018/GSJMEDEI; Ofício 476/2018 da Diretoria-Geral da Polícia Federal; e Ofício 58/2018 da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (fls. 47 a 97).
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 19/2018
Autor:
Comissão
Data:
03/07/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 837, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador José Medeiros, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 837, de 30 de maio de 2018, por se revestir dos indispensáveis pressupostos de urgência e relevância; pela sua constitucionalidade formal e material; pela sua adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da MPV em análise; em relação às Emendas, pela aprovação da Emenda n° 3, incorporada ao Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, relatório, decisão, texto final e ata da 1ª e da 2ª Reuniões, às fls. 98 a 115).
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
03/07/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 837, de 2018
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
03/07/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 837, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador José Medeiros, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 837, de 30 de maio de 2018, por se revestir dos indispensáveis pressupostos de urgência e relevância; pela sua constitucionalidade formal e material; pela sua adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da MPV em análise; em relação às Emendas, pela aprovação da Emenda n° 3, incorporada ao Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, relatório, decisão, texto final e ata da 1ª e da 2ª Reuniões, às fls. 98 a 115).
Identificação:
PAR 1/2018
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 837, de 2018
Data:
03/07/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 837, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador José Medeiros, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 837, de 30 de maio de 2018, por se revestir dos indispensáveis pressupostos de urgência e relevância; pela sua constitucionalidade formal e material; pela sua adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da MPV em análise; em relação às Emendas, pela aprovação da Emenda n° 3, incorporada ao Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, relatório, decisão, texto final e ata da 1ª e da 2ª Reuniões, às fls. 98 a 115).
Identificação:
OFCN 359/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
03/07/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 837, 2018.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
04/07/2018
Descrição/Ementa
Texto da MPV x Texto do PLV 19/2018, apresentado pela Comissão.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Texto aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/08/2018
Descrição/Ementa
Institui indenização ao integrante da carreira de Policial Rodoviário Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Senado Federal
Data:
08/08/2018
Descrição/Ementa
Calendário de tramitação da MPV 837/2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
08/08/2018
Descrição/Ementa
Avulso do PLV.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
MPCN 82/2018
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
08/08/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 19, de 2018 (MPV n° 837, de 2018).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Identificação:
OFCN 404/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
08/08/2018
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 82 , de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 19, de 2018.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Identificação:
OFCN 405/2018
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
08/08/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 19, de 2018 (Medida Provisória n°837, de 2018).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PLV 19/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
09/08/2018
Descrição/Ementa
Institui indenização ao integrante da Carreira de Policial Rodoviário Federal.
Identificação:
OFCN 514/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
30/10/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 837,de2018 , bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 514, de 31/10/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 158). À COARQ.
Identificação:
MPV 837/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
Institui indenização ao integrante da Carreira de Policial Rodoviário Federal.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/06/2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 19/2018
Autor:
Comissão
Data:
03/07/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 837, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador José Medeiros, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 837, de 30 de maio de 2018, por se revestir dos indispensáveis pressupostos de urgência e relevância; pela sua constitucionalidade formal e material; pela sua adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da MPV em análise; em relação às Emendas, pela aprovação da Emenda n° 3, incorporada ao Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, relatório, decisão, texto final e ata da 1ª e da 2ª Reuniões, às fls. 98 a 115).
Identificação:
Texto aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/08/2018
Descrição/Ementa
Institui indenização ao integrante da carreira de Policial Rodoviário Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
08/08/2018
Descrição/Ementa
Avulso do PLV.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Autógrafo - PLV 19/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
09/08/2018
Descrição/Ementa
Institui indenização ao integrante da Carreira de Policial Rodoviário Federal.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Data:
03/07/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 837, de 2018
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador José Medeiros.
Identificação:
PAR 1/2018
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 837, de 2018
Data:
03/07/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 837, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador José Medeiros, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 837, de 30 de maio de 2018, por se revestir dos indispensáveis pressupostos de urgência e relevância; pela sua constitucionalidade formal e material; pela sua adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da MPV em análise; em relação às Emendas, pela aprovação da Emenda n° 3, incorporada ao Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, relatório, decisão, texto final e ata da 1ª e da 2ª Reuniões, às fls. 98 a 115).
Data Documento oficial Ação legislativa
01/11/2018 Publicado no DCN Páginas 111 - DCN nº 39
Em 25-10-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 27-08-2018, com a publicação da Lei nº 13.712, de 2018, sancionada em 24-08-2018 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 1º-11-2018).
09/08/2018 Publicado no DSF Páginas 100-106 - DSF nº 109
Encaminhado à publicação o PLV 19/2018.
A Presidência comunica ao Plenário que os prazos de vigência da presente medida provisória se esgota em 10 de outubro de 2018.
A matéria está incluída na Ordem do Dia da presente sessão.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLV 19/2018, na forma do texto da Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
09/08/2018 Publicado no DSF Páginas 50 - DSF nº 109
Encaminhado à publicação o PLV 19/2018.
A Presidência comunica ao Plenário que os prazos de vigência da presente medida provisória se esgota em 10 de outubro de 2018.
A matéria está incluída na Ordem do Dia da presente sessão.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLV 19/2018, na forma do texto da Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
09/08/2018 Publicado no DSF Páginas 39 - DSF nº 109
Encaminhado à publicação o PLV 19/2018.
A Presidência comunica ao Plenário que os prazos de vigência da presente medida provisória se esgota em 10 de outubro de 2018.
A matéria está incluída na Ordem do Dia da presente sessão.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLV 19/2018, na forma do texto da Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
05/07/2018 Publicado no DCN Páginas 630-645 - DCN nº 23
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Senador José Medeiros, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 837, de 30 de maio de 2018, por se revestir dos indispensáveis pressupostos de urgência e relevância; pela sua constitucionalidade formal e material; pela sua adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da MPV em análise; em relação às Emendas, pela aprovação da Emenda n° 3, incorporada ao Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, relatório, decisão, texto final e ata da 1ª e da 2ª Reuniões, às fls. 98 a 115).
05/07/2018 Publicado no DCN Páginas 630-645 - DCN nº 23
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 05/07/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 19/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
14/06/2018 Publicado no DCN Páginas 289-307 - DCN nº 20
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 11 (onze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Valdir Raupp (MDB/RO) 001; Senador José Medeiros (PODE/MT) 002; 003; 004; 005; 008; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 006; Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) 007; Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) 009; 010; e Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) 011. (fls. 18 a 36).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 07/06/2018.
07/06/2018 Publicado no DCN Páginas 30-35 - DCN nº 19
Designada em 04 de junho de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 12 a 17).
Anexado o seguinte Ofício de indicação de liderança:
- Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 07 de junho de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
07/06/2018 Publicado no DCN Páginas 30-35 - DCN nº 19
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 312-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 42).
30/05/2018 Publicado no DOU Páginas 3
Publicado no DOU de 30/05/2018, na página 3, a Medida Provisória 837/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: de 30/05/2018 até 05/06/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 26/06/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 26/06/2018;
- Prazo no SF: de 27/06/2018 até 10/07/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 10/07/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 11/07/2018 até 13/07/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/07/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 11/08/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 837/2018 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CMMPV 837/2018 05/06/2018
EMENDA 2 - MPV 837/2018 Senador José Medeiros (PODEMOS/MT) CMMPV 837/2018 05/06/2018
EMENDA 3 - MPV 837/2018 Senador José Medeiros (PODEMOS/MT) CMMPV 837/2018 05/06/2018
EMENDA 4 - MPV 837/2018 Senador José Medeiros (PODEMOS/MT) CMMPV 837/2018 05/06/2018
EMENDA 5 - MPV 837/2018 Senador José Medeiros (PODEMOS/MT) CMMPV 837/2018 05/06/2018
EMENDA 6 - MPV 837/2018 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 837/2018 05/06/2018
EMENDA 7 - MPV 837/2018 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 837/2018 05/06/2018
EMENDA 8 - MPV 837/2018 Senador José Medeiros (PODEMOS/MT) CMMPV 837/2018 05/06/2018
EMENDA 9 - MPV 837/2018 Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) CMMPV 837/2018 05/06/2018
EMENDA 10 - MPV 837/2018 Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) CMMPV 837/2018 05/06/2018
EMENDA 11 - MPV 837/2018 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 837/2018 05/06/2018

Total de emendas apresentadas: 11

Número na Câmara:
MPV 837/2018
Origem externa:
MSG 301/2018
Matérias relacionadas
VET 34/2018
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.712 de 24/08/2018
Indexação:
CRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, EMERGENCIA, BENEFICIARIO, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, HIPOTESE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, VOLUNTARIO, PERIODO, REPOUSO, ESCALA, PARTICIPAÇÃO, SERVIÇO RELEVANTE, MOBILIZAÇÃO, POLICIAL
Despacho:
01/06/2018
Motivação:
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
CN-CMMPV 837/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 837, de 2018
Relatoria:
CMMPV 837/2018 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 837, de 2018)
Relatores:
Senador José Medeiros (encerrado em 25/01/2019 - Matéria com tramitação encerrada)
Prazos:
08/08/2018 - 27/08/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada com veto parcial em 27/08/2018 00:00)
27/08/2018 - 25/10/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 08/08/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas. A matéria vai à sanção.)
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 514, de 31/10/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 158).
À COARQ.
OFCN 514/2018
Origem da tramitação
NO_SENADO
25/10/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 25-10-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 27-08-2018, com a publicação da Lei nº 13.712, de 2018, sancionada em 24-08-2018 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 1º-11-2018).
Publicado no DCN Páginas 111 - DCN nº 39
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/08/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 25/10/2018.
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/08/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13712 DE 2018. (vetada parcialmente: vide MSG 469 de 2018).
DOU (Diário Oficial da União) - 27/08/2018 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 24/08/2018.
À SLCN.
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/08/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À SEXPE.
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/08/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 45, de 2018, publicado Edição Extra do Diário Oficial da União de 09/08/2018, nos termos do art.10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 154).
À COCM
************* Retificado em 09/08/2018*************
Onde se Lê: ..."À COCM"...
Leia-se: ..."À SLCN".
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/08/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 404, de 8/08/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 82/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 19/18. (fls. 148 a 149).
Remetido Ofício CN nº 405, de 8/08/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 19/18, foi encaminhado à sanção Presidencial (fl. 153).
À SLCN.
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/08/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 145 a 147).
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/08/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Encaminhado à publicação o PLV 19/2018.
A Presidência comunica ao Plenário que os prazos de vigência da presente medida provisória se esgota em 10 de outubro de 2018.
A matéria está incluída na Ordem do Dia da presente sessão.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLV 19/2018, na forma do texto da Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Publicado no DSF Páginas 100-106 - DSF nº 109
Publicado no DSF Páginas 50 - DSF nº 109
Publicado no DSF Páginas 39 - DSF nº 109
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/08/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Avulso de PLV
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/08/2018
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/08/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 886/18/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 886/18/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/08/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 359/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 837/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 07/08/2018 - 18h51 - 189ª Sessão).
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
Encerrada a discussão
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 837, de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 19 de 2018.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep.José Mentor (PT-SP), membro da Comissão Mista.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 837-A/2018 - PLV 19/2018).
Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. José Mentor
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep.José Mentor (PT-SP), membro da Comissão Mista.
Texto integral - Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. José Mentor
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/07/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/18 PÁG 813 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/18 PÁG 813 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/07/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 359/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 837/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 11(onze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 19, de 2018.
Recebida a Mensagem nº 301/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 837/2018.
Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 837/2018, que conclui pelo PLV nº 19, de 2018.
Recebido o PLV nº 19, de 2018, da Comissão Mista da MPV 837/2018, que Institui indenização ao integrante da Carreira de Policial Rodoviário Federal..
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 359/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 837/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 11(onze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 19, de 2018.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 301/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 837/2018.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 837/2018, que conclui pelo PLV nº 19, de 2018.
Texto integral - Recebido o PLV nº 19, de 2018, da Comissão Mista da MPV 837/2018, que Institui indenização ao integrante da Carreira de Policial Rodoviário Federal..
Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/07/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício CN nº 359, de 4/07/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 19, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/07/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 05/07/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 19/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 630-645 - DCN nº 23
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/07/2018
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntados
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 116 a 120, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 121 a 123, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls.124 a 137):
- nº 174, de 2018, do PR-CD;
- nº 197, de 2018, do PSB-CD;
- nº 320, de 2018, do MDB-CD;
- nº 24, de 2018, do Bloco Democracia Progressista- SF;
- nº171, de 2018, do PR- CD;
- nº 73, de 2018, do MDB- SF;
- nº 58, de 2018, do PSDB-SF;
- nº 377, de 2018, do PSD-CD;
- nº 104, de 2018, do PRB- CD;
- nº 47, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania- SF;
- nº 307, de 2018, do PT- CD;
- nº 31, de 2018, do Bloco Democracia Progressista- SF;
- nº 43, de 2018, do Bloco Moderador- SF; e
- nº 89, de 2018, do PROS- CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/07/2018
CMMPV 837/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 837, de 2018
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Senador José Medeiros, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 837, de 30 de maio de 2018, por se revestir dos indispensáveis pressupostos de urgência e relevância; pela sua constitucionalidade formal e material; pela sua adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da MPV em análise; em relação às Emendas, pela aprovação da Emenda n° 3, incorporada ao Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, relatório, decisão, texto final e ata da 1ª e da 2ª Reuniões, às fls. 98 a 115).
Publicado no DCN Páginas 630-645 - DCN nº 23
PAR 1/2018
Listagem ou relatório descritivo
Texto final da Comissão - PLV 19/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/07/2018
CMMPV 837/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 837, de 2018
Ação:
Recebido Relatório do Senador José Medeiros.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/07/2018
CMMPV 837/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 837, de 2018
Ação:
Apresentados pelo Senador José Medeiros os seguintes documentos relativos à MPV 837/2018: Nota Informativa 1590/2018, da Consultoria Legislativa do Senado Federal; Ofício 157/2018/GSJMEDEI; Ofício 476/2018 da Diretoria-Geral da Polícia Federal; e Ofício 58/2018 da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (fls. 47 a 97).
Documento Não categorizado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/06/2018
CMMPV 837/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 837, de 2018
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 3 de julho de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2018
CMMPV 837/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 837, de 2018
Ação:
Recebido o Ofício nº 670/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 837/2018 por aquela Casa é no dia 20 de setembro de 2018 (fl. 46).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2018
CMMPV 837/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 837, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleito Presidente o Deputado José Mentor e designado Relator o Senador José Medeiros.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV837-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(anexados: registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 43 e 45).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/06/2018
CMMPV 837/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 837, de 2018
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 13 de junho de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2018
CMMPV 837/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 837, de 2018
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 312-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 42).
Publicado no DCN Páginas 30-35 - DCN nº 19
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/06/2018
CMMPV 837/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 837, de 2018
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 24/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 37 a 41).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/06/2018
CMMPV 837/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 837, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 11 (onze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Valdir Raupp (MDB/RO) 001; Senador José Medeiros (PODE/MT) 002; 003; 004; 005; 008; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 006; Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) 007; Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) 009; 010; e Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) 011. (fls. 18 a 36).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 07/06/2018.
Publicado no DCN Páginas 289-307 - DCN nº 20
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/06/2018
CMMPV 837/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 837, de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada em 04 de junho de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 12 a 17).
Anexado o seguinte Ofício de indicação de liderança:
- Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 07 de junho de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 30-35 - DCN nº 19
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 301, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 837, de 30 de maio de 2018 (DOU de 30/05/2018 - Ed. Extra), às fls. 04-11.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexada, à fl. 03, retificação nas assinaturas da Medida Provisória nº 837, de 2018 (DOU de 1º/6/2018).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/05/2018
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 30/05/2018, na página 3, a Medida Provisória 837/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: de 30/05/2018 até 05/06/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 26/06/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: 26/06/2018;
- Prazo no SF: de 27/06/2018 até 10/07/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: 10/07/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 11/07/2018 até 13/07/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/07/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 11/08/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 3