Medida Provisória n° 839, de 2018

(Crédito - 9,58 bilhões - Minas e Energia e Defesa)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Defesa, no valor de R$ 9.580.000.000,00, para os fins que especifica.


Explicação da Ementa:
Abre Crédito Extraordinário no valor de R$ 9.580.000.000,00 (nove bilhões e quinhentos e oitenta milhões de reais), sendo R$ 9.500.000.000,00 (nove bilhões e quinhentos milhões de reais) para o programa de subvenção à comercialização de óleo diesel do Ministério de Minas e Energia e R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) para Operações de Garantia da Lei e da Ordem - Nacional do Ministério da Defesa.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

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Resultado apurado em 03/07/2020 às 10h17

Identificação:
MPV 839/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Defesa, no valor de R$ 9.580.000.000,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/06/2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 314/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
04/06/2018
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição do calendário de tramitação da MPV nº 839, de 2018.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Quadro Comparativo Simplificado LOA 2018 (Lei 13.587/2018) X MPV 839/2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Mário Negromonte Jr. (PP/BA)
Data:
05/06/2018
Descrição/Ementa
Of. Pres. n. 078/2018/CMO, que solicita a prorrogação do prazo final para apresentação de emendas à Medida Provisória nº 839, de 2018, até 7 de junho de 2018, em virtude da republicação da matéria.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntado, à fl. 121, o Of. Pres. nº 78/2018/CMO, do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, solicitando a prorrogação do prazo final para apresentação de emendas à Medida Provisória nº 839, de 2018, até 7 de junho de 2018, em virtude da republicação no Diário Oficial da União da referida matéria. ************* Retificado em 06/06/2018************* À CMO.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
06/06/2018
Descrição/Ementa
Nota Técnica
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada, às fls. 122 a 127, Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 26/2018, referente a subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 839, de 30 de maio de 2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Identificação:
OFCN 303/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
Data:
06/06/2018
Descrição/Ementa
Prorrogação do prazo final para apresentação de emendas à Medida Provisória nº 839, de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
07/06/2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 198 (cento e noventa e oito) emendas. Anexadas as folhas de nºs 130 a 520. À SLCN para publicação das emendas.
Identificação:
MPCN 90/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
19/10/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 839, de 2018.
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada cópia do Ofício CN nº 468, de 18 de outubro de 2018, comunicando ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados o término do prazo de vigência da Medida Provisória, e do Ofício CN nº 471, de 18 de outubro de 2018, encaminhando ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil a Mensagem CN nº 90/2018, que participa ao Senhor Presidente da República o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória (fls. 542 a 544).
Identificação:
OFCN 471/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
19/10/2018
Descrição/Ementa
Encaminho a Mensagem n° 90, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 839, de 2018 teve seu prazo de vigência encerrado.
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada cópia do Ofício CN nº 468, de 18 de outubro de 2018, comunicando ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados o término do prazo de vigência da Medida Provisória, e do Ofício CN nº 471, de 18 de outubro de 2018, encaminhando ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil a Mensagem CN nº 90/2018, que participa ao Senhor Presidente da República o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória (fls. 542 a 544).
Identificação:
OFCN 468/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
19/10/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 839, de 2018.
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada cópia do Ofício CN nº 468, de 18 de outubro de 2018, comunicando ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados o término do prazo de vigência da Medida Provisória, e do Ofício CN nº 471, de 18 de outubro de 2018, encaminhando ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil a Mensagem CN nº 90/2018, que participa ao Senhor Presidente da República o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória (fls. 542 a 544).
Identificação:
OFCN 590/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
12/12/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da MPV nº 839 , de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 590, de 12/12/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 546). À COARQ.
Identificação:
MPV 839/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
30/05/2018
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Defesa, no valor de R$ 9.580.000.000,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/06/2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
13/12/2018 Publicado no DCN Páginas 835 - DCN nº 45
Em 09-12-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 10-10-2018 por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 13-12-2018).
18/10/2018 Publicado no DCN Páginas 613 - DCN nº 37
Término do prazo de vigência, em 10 de outubro de 2018, da presente medida provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da medida provisória.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 09/12/2018.

(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 18/10/2018)
14/06/2018 Publicado no DCN Páginas 421-816 - DCN nº 20
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 14.06.2018 das 198 (cento e noventa e oito) emendas apresentadas.
À CMO.
07/06/2018 Publicado no DCN Páginas 554-556 - DCN nº 19
Juntado, à fl. 121, o Of. Pres. nº 78/2018/CMO, do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, solicitando a prorrogação do prazo final para apresentação de emendas à Medida Provisória nº 839, de 2018, até 7 de junho de 2018, em virtude da republicação no Diário Oficial da União da referida matéria.
************* Retificado em 06/06/2018*************
À CMO.
07/06/2018 Publicado no DCN Páginas 42-43 - DCN nº 19
A matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, onde receberá emendas (§ 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN).
O calendário de tramitação respectivo está publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional e no Diário do Congresso Nacional de 07 de junho de 2018.
A íntegra da matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
30/05/2018 Publicado no DOU Páginas 4
Publicado no DOU de 30/05/2018, na página 4, a Medida Provisória 839/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: de 30/05/2018 até 05/06/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 26/06/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 26/06/2018;
- Prazo no SF: de 27/06/2018 até 10/07/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 10/07/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 11/07/2018 até 13/07/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/07/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 11/08/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************* Retificado em 01/06/2018*************
Publicada no DOU de 30/05/2018 - Edição Extra, na página 4, a Medida Provisória 839/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 30/05/2018 até 05/06/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/07/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 11/08/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Número na Câmara:
MPV 839/2018
Origem externa:
MSG 303/2018
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME), MINISTERIO DA DEFESA
Despacho:
04/06/2018
Motivação:
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
Relatores:
Deputado Federal Milton Monti (encerrado em 21/12/2018 - Matéria com tramitação encerrada)
Senador Wellington Fagundes (Relator Revisor) (encerrado em 21/12/2018 - Matéria com tramitação encerrada)
Prazos:
11/10/2018 - 09/12/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/12/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 590, de 12/12/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 546).
À COARQ.
OFCN 590/2018
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 07/02/2019 às 16h37
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/12/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 09-12-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 10-10-2018 por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 13-12-2018).
Publicado no DCN Páginas 835 - DCN nº 45
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 10/12/2018 às 14h09
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/10/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 468, de 18 de outubro de 2018, comunicando ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados o término do prazo de vigência da Medida Provisória, e do Ofício CN nº 471, de 18 de outubro de 2018, encaminhando ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil a Mensagem CN nº 90/2018, que participa ao Senhor Presidente da República o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória (fls. 542 a 544).
MPCN 90/2018
OFCN 471/2018
OFCN 468/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/10/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 10 de outubro de 2018, da presente medida provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da medida provisória.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 09/12/2018.

(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 18/10/2018)
Publicado no DCN Páginas 613 - DCN nº 37
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/10/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 11/10/2018 às 9h36
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/09/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado às folhas de nºs 535 a 540, pedido do Sr. Pedro Affonso Duarte Hartung, Coordenador do Prioridade Absoluta, de 11.9.2018, por meio do qual solicita a rejeição da Medida Provisória nº 839/2018. Cópia encaminhada ao relator da matéria, Deputado Milton Monti.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/08/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhada ao Relator cópia do Ofício Nº 136/2018, da Câmara de Vereadores de Xaxim/SC.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/08/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntada à folha de nº 531 a 533, Ofício nº 163/2018, de 26.6.2018, do Presidente do Poder Legislativo Xaxinense, Agenor Junior Maier, solicita que a redução dos tributos de R$ 0, 46 (quarenta e seis centavos), conforme aprovação da indicação n. 57/2018, do Vereador Ledinho Curtarelli, não venha recair sobre o orçamento do agricultor.
- Juntada á folha de nº 534, do Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, Of. n 916/2018/SGM/MP, comunica conforme Questões de Ordem n. 352/2013 e 153/2016, o termo final para o recebimento da MPV. n. 839/2018 pela Câmara dos Deputados, e no dia 20 de setembro.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/08/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexada a folha de nº 530, Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 47/2018, de 7/8/2018 que prorroga pelo período de 60 (sessenta) dias a vigência da Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
- Anexado à folha nº 524, Of.DAAA/021/18, assinado pelo Diretor do Instituto de Física da USP - IFUSP, Prof. Marcos Nogueira Martins, dirigido ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Eunício de Oliveira, informando que a Congregação do Instituto de Física, em sua 541º Sessão Extraordinária, apreciou e deliberou apoio à Moção do Instituto de Física da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, que solicita veto à Medida Provisória 839/2018.
- Anexado à folha 527, Ofício nº 584/2018-GP, assinado pelo Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu/PR, dirigido ao Presidente do Senado Federal, Senador Eunício de Oliveira, encaminhando Requerimento nº 172/2018, de autoria do Vereador Celino Fertrin e pares, aprovado em Sessão Ordinária, o qual solicita apoio à rejeição da Medida Provisória 839/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/07/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexado à folha de nº 523, Of. nº 172/2018, de 4.6.2018, do Líder do Partido da República, Deputado José Rocha, solicitando a indicação do Deputado Aelton Freitas para relatar a MPV 839/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/06/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexadas as folhas de nºs 521 e 522, referentes às designações do relator e relator revisor, o Deputado Milton Monti e Senador Wellington Fagundes respectivamente em 20.6.2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 14.06.2018 das 198 (cento e noventa e oito) emendas apresentadas.
À CMO.
Publicado no DCN Páginas 421-816 - DCN nº 20
Recebido em:
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 11/06/2018 às 11h04
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 198 (cento e noventa e oito) emendas. Anexadas as folhas de nºs 130 a 520. À SLCN para publicação das emendas.
Avulso de emendas
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 08/06/2018 às 13h07
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexada à fl. 129, Of. nº 314(CN), de 6.6.2018, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Sen. Eunício Oliveira, em que informa ao Presidente da Câmara do Deputados a publicação da MPV nº 839/2018 no DOU de 30.06.2018 em Edição Extra, o encaminhamento da matéria à CMO, bem como informações sobre o calendário de tramitação e os avulsos da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexada à fl. 128, Of. nº 303/2018-CN, de 5.6.2018, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Sen. Eunício Oliveira, em que defere a prorrogação do prazo final para apresentação de emendas à Medida Provisória nº 839/2018 até 7 de junho de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/06/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexada, às fls. 122 a 127, Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 26/2018, referente a subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 839, de 30 de maio de 2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado, à fl. 121, o Of. Pres. nº 78/2018/CMO, do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, solicitando a prorrogação do prazo final para apresentação de emendas à Medida Provisória nº 839, de 2018, até 7 de junho de 2018, em virtude da republicação no Diário Oficial da União da referida matéria.
************* Retificado em 06/06/2018*************
À CMO.
Publicado no DCN Páginas 554-556 - DCN nº 19
Ofício
Recebido em:
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 06/06/2018 às 11h39
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prorrogação do prazo para Apresentação de Emendas à Medida Provisória por 2 dias. Data final após prorrogação: 07/06/2018. Motivação: Solicitação do Presidente da CMO no Of. 78/2018/CMO em virtude da republicação da medida provisória no DOU de 1º/06/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/06/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
À SLCN, solicitando a prorrogação do prazo de emendas até o dia 7.6.2018.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 05/06/2018 às 19h21
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, onde receberá emendas (§ 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN).
O calendário de tramitação respectivo está publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional e no Diário do Congresso Nacional de 07 de junho de 2018.
A íntegra da matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 42-43 - DCN nº 19
Recebido em:
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 04/06/2018 às 15h28
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Juntada a Mensagem nº 303, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 839, de 30 de maio de 2018 (DOU de 30/05/2018 - Ed. Extra), às fls. 39-119.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexada, à fl. 38, republicação de trecho do Anexo I da Medida Provisória nº 839, de 2018 (DOU de 1º/6/2018).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/05/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Publicado no DOU de 30/05/2018, na página 4, a Medida Provisória 839/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: de 30/05/2018 até 05/06/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 26/06/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 26/06/2018;
- Prazo no SF: de 27/06/2018 até 10/07/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 10/07/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 11/07/2018 até 13/07/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/07/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 11/08/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************* Retificado em 01/06/2018*************
Publicada no DOU de 30/05/2018 - Edição Extra, na página 4, a Medida Provisória 839/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 30/05/2018 até 05/06/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/07/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 11/08/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 4