Medida Provisória n° 839, de 2018
(Crédito - 9,58 bilhões - Minas e Energia e Defesa)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Defesa, no valor de R$ 9.580.000.000,00, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa:
Abre Crédito Extraordinário no valor de R$ 9.580.000.000,00 (nove bilhões e quinhentos e oitenta milhões de reais), sendo R$ 9.500.000.000,00 (nove bilhões e quinhentos milhões de reais) para o programa de subvenção à comercialização de óleo diesel do Ministério de Minas e Energia e R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) para Operações de Garantia da Lei e da Ordem - Nacional do Ministério da Defesa.
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Participe
Comissão Mista
- Identificação:
- MPV 839/2018
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/05/2018
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Defesa, no valor de R$ 9.580.000.000,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/06/2018
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 07/06/2018
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 198 (cento e noventa e oito) emendas. Anexadas as folhas de nºs 130 a 520. À SLCN para publicação das emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 314/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 04/06/2018
- Descrição/Ementa
- Comunicação à Câmara dos Deputados da composição do calendário de tramitação da MPV nº 839, de 2018.
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 05/06/2018
- Descrição/Ementa
- Quadro Comparativo Simplificado LOA 2018 (Lei 13.587/2018) X MPV 839/2018
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Deputado Federal Mário Negromonte Jr. (PP/BA)
- Data:
- 05/06/2018
- Descrição/Ementa
- Of. Pres. n. 078/2018/CMO, que solicita a prorrogação do prazo final para apresentação de emendas à Medida Provisória nº 839, de 2018, até 7 de junho de 2018, em virtude da republicação da matéria.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntado, à fl. 121, o Of. Pres. nº 78/2018/CMO, do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, solicitando a prorrogação do prazo final para apresentação de emendas à Medida Provisória nº 839, de 2018, até... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/06/2018
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada, às fls. 122 a 127, Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 26/2018, referente a subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 839, de 30 de maio de 2018, da Consultoria de O... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 303/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional: Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
- Data:
- 06/06/2018
- Descrição/Ementa
- Prorrogação do prazo final para apresentação de emendas à Medida Provisória nº 839, de 2018.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- MPCN 90/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 19/10/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 839, de 2018.
- Local:
- Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 468, de 18 de outubro de 2018, comunicando ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados o término do prazo de vigência da Medida Provisória, e do Ofício CN nº 471, de 18 de outubro de 2018, encaminhando ao S... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 471/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 19/10/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminho a Mensagem n° 90, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 839, de 2018 teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 468, de 18 de outubro de 2018, comunicando ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados o término do prazo de vigência da Medida Provisória, e do Ofício CN nº 471, de 18 de outubro de 2018, encaminhando ao S... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 468/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 19/10/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 839, de 2018.
- Local:
- Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 468, de 18 de outubro de 2018, comunicando ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados o término do prazo de vigência da Medida Provisória, e do Ofício CN nº 471, de 18 de outubro de 2018, encaminhando ao S... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 590/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 12/12/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da MPV nº 839 , de 2018.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 590, de 12/12/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
13/12/2018 | Publicado no DCN Páginas 835 - DCN nº 45 | Em 09-12-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 10-10-2018 por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 13-12-2018). |
18/10/2018 | Publicado no DCN Páginas 613 - DCN nº 37 | Término do prazo de vigência, em 10 de outubro de 2018, da presente medida provisória. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da medida provisória. A matéria aguarda edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 09/12/2018. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 18/10/2018) |
14/06/2018 | Publicado no DCN Páginas 421-816 - DCN nº 20 | Publicação no Diário do Congresso Nacional de 14.06.2018 das 198 (cento e noventa e oito) emendas apresentadas. À CMO. |
07/06/2018 | Publicado no DCN Páginas 554-556 - DCN nº 19 | Juntado, à fl. 121, o Of. Pres. nº 78/2018/CMO, do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, solicitando a prorrogação do prazo final para apresentação de emendas à Medida Provisória nº 839, de 2018, até 7 de junho de 2018, em virtude da republicação no Diário Oficial da União da referida matéria. ************* Retificado em 06/06/2018************* À CMO. |
07/06/2018 | Publicado no DCN Páginas 42-43 - DCN nº 19 | A matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, onde receberá emendas (§ 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN). O calendário de tramitação respectivo está publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional e no Diário do Congresso Nacional de 07 de junho de 2018. A íntegra da matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
30/05/2018 | Publicado no DOU Páginas 4 | Publicado no DOU de 30/05/2018, na página 4, a Medida Provisória 839/2018. Calendário da Medida Provisória: - Designação da comissão: ; - Emendas: de 30/05/2018 até 05/06/2018; - Prazo na comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 26/06/2018 (até o 28° dia); - Recebimento previsto no SF: até 26/06/2018; - Prazo no SF: de 27/06/2018 até 10/07/2018 (42° dia); - Se modificado, devolução à CD: até 10/07/2018; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 11/07/2018 até 13/07/2018 (43° ao 45° dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/07/2018 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 11/08/2018 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 839/2018
- Origem externa:
- MSG 303/2018
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME), MINISTERIO DA DEFESA
- Despacho:
- 04/06/2018
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
- Relatores:
Deputado Federal Milton Monti (encerrado em 25/01/2019 - Matéria com tramitação encerrada)
Senador Wellington Fagundes (Relator Revisor) (encerrado em 25/01/2019 - Matéria com tramitação encerrada)
- Prazos:
- 30/05/2018 - 07/06/2018: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 11/10/2018 - 09/12/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 590, de 12/12/2018, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 546).
À COARQ. - OFCN 590/2018
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/12/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 09-12-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 10-10-2018 por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 13-12-2018). - Publicado no DCN Páginas 835 - DCN nº 45
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/10/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 468, de 18 de outubro de 2018, comunicando ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados o término do prazo de vigência da Medida Provisória, e do Ofício CN nº 471, de 18 de outubro de 2018, encaminhando ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil a Mensagem CN nº 90/2018, que participa ao Senhor Presidente da República o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória (fls. 542 a 544).
- MPCN 90/2018
- OFCN 471/2018
- OFCN 468/2018
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/10/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 10 de outubro de 2018, da presente medida provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da medida provisória.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 09/12/2018.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 18/10/2018) - Publicado no DCN Páginas 613 - DCN nº 37
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/10/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/09/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado às folhas de nºs 535 a 540, pedido do Sr. Pedro Affonso Duarte Hartung, Coordenador do Prioridade Absoluta, de 11.9.2018, por meio do qual solicita a rejeição da Medida Provisória nº 839/2018. Cópia encaminhada ao relator da matéria, Deputado Milton Monti.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/08/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encaminhada ao Relator cópia do Ofício Nº 136/2018, da Câmara de Vereadores de Xaxim/SC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/08/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Juntada à folha de nº 531 a 533, Ofício nº 163/2018, de 26.6.2018, do Presidente do Poder Legislativo Xaxinense, Agenor Junior Maier, solicita que a redução dos tributos de R$ 0, 46 (quarenta e seis centavos), conforme aprovação da indicação n. 57/2018, do Vereador Ledinho Curtarelli, não venha recair sobre o orçamento do agricultor.
- Juntada á folha de nº 534, do Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, Of. n 916/2018/SGM/MP, comunica conforme Questões de Ordem n. 352/2013 e 153/2016, o termo final para o recebimento da MPV. n. 839/2018 pela Câmara dos Deputados, e no dia 20 de setembro.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/08/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada a folha de nº 530, Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 47/2018, de 7/8/2018 que prorroga pelo período de 60 (sessenta) dias a vigência da Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- - Anexado à folha nº 524, Of.DAAA/021/18, assinado pelo Diretor do Instituto de Física da USP - IFUSP, Prof. Marcos Nogueira Martins, dirigido ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Eunício de Oliveira, informando que a Congregação do Instituto de Física, em sua 541º Sessão Extraordinária, apreciou e deliberou apoio à Moção do Instituto de Física da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, que solicita veto à Medida Provisória 839/2018.
- Anexado à folha 527, Ofício nº 584/2018-GP, assinado pelo Presidente da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu/PR, dirigido ao Presidente do Senado Federal, Senador Eunício de Oliveira, encaminhando Requerimento nº 172/2018, de autoria do Vereador Celino Fertrin e pares, aprovado em Sessão Ordinária, o qual solicita apoio à rejeição da Medida Provisória 839/2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/07/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado à folha de nº 523, Of. nº 172/2018, de 4.6.2018, do Líder do Partido da República, Deputado José Rocha, solicitando a indicação do Deputado Aelton Freitas para relatar a MPV 839/2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/06/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Anexadas as folhas de nºs 521 e 522, referentes às designações do relator e relator revisor, o Deputado Milton Monti e Senador Wellington Fagundes respectivamente em 20.6.2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/06/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicação no Diário do Congresso Nacional de 14.06.2018 das 198 (cento e noventa e oito) emendas apresentadas.
À CMO. - Publicado no DCN Páginas 421-816 - DCN nº 20
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/06/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 198 (cento e noventa e oito) emendas. Anexadas as folhas de nºs 130 a 520. À SLCN para publicação das emendas.
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/06/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada à fl. 129, Of. nº 314(CN), de 6.6.2018, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Sen. Eunício Oliveira, em que informa ao Presidente da Câmara do Deputados a publicação da MPV nº 839/2018 no DOU de 30.06.2018 em Edição Extra, o encaminhamento da matéria à CMO, bem como informações sobre o calendário de tramitação e os avulsos da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/06/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada à fl. 128, Of. nº 303/2018-CN, de 5.6.2018, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Sen. Eunício Oliveira, em que defere a prorrogação do prazo final para apresentação de emendas à Medida Provisória nº 839/2018 até 7 de junho de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/06/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Anexada, às fls. 122 a 127, Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 26/2018, referente a subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 839, de 30 de maio de 2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/2018
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Apresentação de Emendas à Medida Provisória por 0 dias. Data final após prorrogação: 07/06/2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntado, à fl. 121, o Of. Pres. nº 78/2018/CMO, do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, solicitando a prorrogação do prazo final para apresentação de emendas à Medida Provisória nº 839, de 2018, até 7 de junho de 2018, em virtude da republicação no Diário Oficial da União da referida matéria.
************* Retificado em 06/06/2018*************
À CMO. - Publicado no DCN Páginas 554-556 - DCN nº 19
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prorrogação do prazo para Apresentação de Emendas à Medida Provisória por 2 dias. Data final após prorrogação: 07/06/2018. Motivação: Solicitação do Presidente da CMO no Of. 78/2018/CMO em virtude da republicação da medida provisória no DOU de 1º/06/2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- À SLCN, solicitando a prorrogação do prazo de emendas até o dia 7.6.2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/06/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, onde receberá emendas (§ 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN).
O calendário de tramitação respectivo está publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional e no Diário do Congresso Nacional de 07 de junho de 2018.
A íntegra da matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 42-43 - DCN nº 19
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 303, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 839, de 30 de maio de 2018 (DOU de 30/05/2018 - Ed. Extra), às fls. 39-119.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada, à fl. 38, republicação de trecho do Anexo I da Medida Provisória nº 839, de 2018 (DOU de 1º/6/2018).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/05/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Publicado no DOU de 30/05/2018, na página 4, a Medida Provisória 839/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: de 30/05/2018 até 05/06/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 26/06/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 26/06/2018;
- Prazo no SF: de 27/06/2018 até 10/07/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 10/07/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 11/07/2018 até 13/07/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/07/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 11/08/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) - Publicado no DOU Páginas 4
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:43