Medida Provisória n° 756, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00756 1994, QUE ESTABELECE NORMAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SOBRE PRODUTOS E INSUMOS QUIMICOS QUE POSSAM SER DESTINADOS A ELABORAÇÃO DA COCAINA EM SUAS DIVERSAS FORMAS E DE OUTRAS SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 756/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 08/12/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00756 1994, QUE ESTABELECE NORMAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SOBRE PRODUTOS E INSUMOS QUIMICOS QUE POSSAM SER DESTINADOS A ELABORAÇÃO DA COCAINA EM SUAS DIVERSAS FORMAS E DE OUTRAS SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA.
- Número na Câmara:
- MPV 756/1994
- Origem externa:
- MSG 1129/1994
- Matérias relacionadas
- MPV 821/1995
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- COMPETENCIA , POLICIA FEDERAL , FISCALIZAÇÃO , CONTROLE , PRODUTO , INSUMO , DESTINAÇÃO , ELABORAÇÃO , COCAINA . FIXAÇÃO , PENALIDADE , EMPRESA , DESCUMPRIMENTO , INFRAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) . NORMAS , FIXAÇÃO , CONTROLE , CRITERIOS , FISCALIZAÇÃO , PRODUTO , INSUMO , DESTINAÇÃO , ELABORAÇÃO , DROGA , COCAINA .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/01/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 118, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 189 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/01/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 033, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/01/1995
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2245 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 19 01 PAG 0498.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/01/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2245 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/1994
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 14 12 PAG 9007.
DCN 19 01 PAG 0081.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIOS PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 13 12, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 14 12,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 14 12, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 23 12, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 07 01, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB - CESAR
DIAS E MANSUETO DE LAVOR; PFL - HUGO NAPOLEÃO; PPR -
MOISES ABRÃO; PSDB - DIRCEU CARNEIRO; PDT - MAGNO
BACELAR; PP - IRAPUAN COSTA JUNIOR E DEP BLOCO - PEDRO
CORREA; PMDB - FREIRE JUNIOR; PPR - CLEONANCIO FONSECA;
PSDB - ELIAS MURAD; PP - CARLOS CAMURÇA; PDT - LUIZ
SALOMÃO; PSD - EDI SILIPRANDI. SUPLENTES: SEN PMDB -
JACQUES SILVA E RUY BACELAR; PFL - ODACIR SOARES; PPR -
LUCIDIO PORTELLA; PSDB - JUTAHY MAGALHÃES; PDT - NELSON
WEDEKIN; PP - NELSON CARNEIRO E DEP BLOCO - DARCI COELHO;
PMDB - NESTOR DUARTE; PPR - CARLOS VIRGILIO; PSDB -
APARICIO CARVALHO; PP - JOSE LINHARES; PDT - BETH AZIZE;
PSD - ORLANDO PACHECO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00756 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 09 12 PAG 18883).
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:02