Medida Provisória n° 840, de 2018

(Cria cargos em comissão para a área de segurança pública)

Apelido: Cria cargos em comissão para a área de segurança pública

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 840, de 2018

Ementa:
Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.


Explicação da Ementa:
Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para atender necessidades da área de segurança pública, inclusive atividades de apoio administrativo.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
06/06/2018 a 17/10/2018 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação atual
AGUARDANDO LEITURA
Prazos abertos
06/06/2018 - 17/10/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente (prorrogado) (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 48 de 2018 (DOU de 9/8/2018))
04/08/2018 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente

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9 62
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Resultado apurado em 17/10/2018 às 00:32
Câmara dos Deputados
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Identificação:
MPV 840/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
06/06/2018
Descrição/Ementa
Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/06/2018
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
OFCN 319/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
08/06/2018
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do estabelecimento do calendário de tramitação da MPV n° 840, de 2018.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 840/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
12/06/2018
Descrição/Ementa
Suprime o Art. 1º da MP 840/2018 de 05/06/2018 para impedir a criação de novos cargos, e o aumento das despesas permanentes da União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 840, de 2018
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 840/2018
Autor:
Deputado Federal Aluisio Mendes (PODE/MA)
Data:
12/06/2018
Descrição/Ementa
Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 840, de 2018
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 840/2018
Autor:
Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO)
Data:
12/06/2018
Descrição/Ementa
Modifique-se o art. 2º da Medida Provisória nº 840, de 2018, renumerando os demais, para que este passe a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º O inciso III, do art. 16-J, da Lei nº 11.171, de 02 de setembro de 2005, que ''dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT e dá outras providências'' passa a vigorar com a seguinte redação: ''Art. 16-J. ........................................................................................... ........................................................................................................... III - cedidos para órgãos ou entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios distintos dos indicados no inciso I do caput deste artigo e investidos em cargos de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, e perceberão a respectiva gratificação calculada com base no resultado da avaliação institucional do período. ..........................................................................................................'' (NR)"
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 840, de 2018
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 840/2018
Autor:
Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF)
Data:
12/06/2018
Descrição/Ementa
Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS. Emenda aditiva nº /2018 Altera-se o art. 1º, para acrescentar o §3º na Medida Provisória nº 840, de 2018 passando a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 840, de 2018
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 840/2018
Autor:
Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF)
Data:
12/06/2018
Descrição/Ementa
Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS. Emenda aditiva nº /2018 Altera-se o parágrafo único do art. 2º - A da Lei 13.047, de 2014 passando a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 840, de 2018
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 840/2018
Autor:
Deputado Federal Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
12/06/2018
Descrição/Ementa
Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 840, de 2018
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 840/2018
Autor:
Deputado Federal Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
12/06/2018
Descrição/Ementa
Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 840, de 2018
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
13/06/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 840, de 2018
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 7 (sete) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 001; Deputado Federal Aluisio Mendes (PODE/MA) 002; Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO) 003; Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) 004; 005; Deputado Federal Major Olimpio (PSL/SP) 006; 007. (fls. 16 a 31). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 14/06/2018.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
14/06/2018
Descrição/Ementa
Nota técnica orçamentária
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 840, de 2018
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 27/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 37 a 43)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
10/07/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 840, de 2018
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho (fls. 45 a 49).
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
10/07/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 840, de 2018
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
10/07/2018
Descrição/Ementa
Lista de presença da 2ª reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 840, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV nº 840, de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária e, quanto ao mérito, por sua aprovação, bem como pela rejeição das emendas nºs 1 a 7. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. ************* Retificado em 10/07/2018************* (anexadas lista de presença, decisão da Comissão e atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls 50 a 55)
Identificação:
PAR 1/2018
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 840, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 840, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 840, de 2018
Data:
10/07/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 840, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV nº 840, de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária e, quanto ao mérito, por sua aprovação, bem como pela rejeição das emendas nºs 1 a 7. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. ************* Retificado em 10/07/2018************* (anexadas lista de presença, decisão da Comissão e atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls 50 a 55)
Identificação:
OFCN 376/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
10/07/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 840, 2018.
Identificação:
MPV 840/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
06/06/2018
Descrição/Ementa
Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/06/2018
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 840/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
12/06/2018
Descrição/Ementa
Suprime o Art. 1º da MP 840/2018 de 05/06/2018 para impedir a criação de novos cargos, e o aumento das despesas permanentes da União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 840, de 2018
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 840/2018
Autor:
Deputado Federal Aluisio Mendes (PODE/MA)
Data:
12/06/2018
Descrição/Ementa
Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 840, de 2018
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 840/2018
Autor:
Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO)
Data:
12/06/2018
Descrição/Ementa
Modifique-se o art. 2º da Medida Provisória nº 840, de 2018, renumerando os demais, para que este passe a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º O inciso III, do art. 16-J, da Lei nº 11.171, de 02 de setembro de 2005, que ''dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT e dá outras providências'' passa a vigorar com a seguinte redação: ''Art. 16-J. ........................................................................................... ........................................................................................................... III - cedidos para órgãos ou entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios distintos dos indicados no inciso I do caput deste artigo e investidos em cargos de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, e perceberão a respectiva gratificação calculada com base no resultado da avaliação institucional do período. ..........................................................................................................'' (NR)"
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 840, de 2018
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 840/2018
Autor:
Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF)
Data:
12/06/2018
Descrição/Ementa
Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS. Emenda aditiva nº /2018 Altera-se o art. 1º, para acrescentar o §3º na Medida Provisória nº 840, de 2018 passando a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 840, de 2018
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 840/2018
Autor:
Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF)
Data:
12/06/2018
Descrição/Ementa
Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS. Emenda aditiva nº /2018 Altera-se o parágrafo único do art. 2º - A da Lei 13.047, de 2014 passando a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 840, de 2018
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 840/2018
Autor:
Deputado Federal Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
12/06/2018
Descrição/Ementa
Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 840, de 2018
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 840/2018
Autor:
Deputado Federal Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
12/06/2018
Descrição/Ementa
Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 840, de 2018
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
13/06/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 840, de 2018
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 7 (sete) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 001; Deputado Federal Aluisio Mendes (PODE/MA) 002; Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO) 003; Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) 004; 005; Deputado Federal Major Olimpio (PSL/SP) 006; 007. (fls. 16 a 31). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 14/06/2018.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
10/07/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 840, de 2018
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho (fls. 45 a 49).
Identificação:
PAR 1/2018
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 840, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 840, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 840, de 2018
Data:
10/07/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 840, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV nº 840, de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária e, quanto ao mérito, por sua aprovação, bem como pela rejeição das emendas nºs 1 a 7. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. ************* Retificado em 10/07/2018************* (anexadas lista de presença, decisão da Comissão e atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls 50 a 55)
Data Documento oficial Ação legislativa
12/07/2018 Publicado no DCN Páginas 527-535 - DCN nº 24
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV nº 840, de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária e, quanto ao mérito, por sua aprovação, bem como pela rejeição das emendas nºs 1 a 7.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
************* Retificado em 10/07/2018*************
(anexadas lista de presença, decisão da Comissão e atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls 50 a 55)
12/07/2018 Publicado no DCN Páginas 527-535 - DCN nº 24
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 12/07/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu por sua aprovação, sem alteração de mérito, conforme proposto pelo Poder Executivo.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
14/06/2018 Publicado no DCN Páginas 9-16 - DCN nº 20
Designada em 08 de junho de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 08 a 15).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança:
- Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD;
- Ofício nº 340/2018, da Liderança do MDB-CD; e
- Ofício nº 102/2018, da Liderança do PRB-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 14 de junho de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
06/06/2018 Publicado no DOU Páginas 2
Publicado no DOU de 06/06/2018, na página 2, a Medida Provisória 840/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: de 06/06/2018 até 12/06/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 03/07/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 03/07/2018;
- Prazo no SF: de 04/07/2018 até 17/07/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 17/07/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 01/08/2018 até 03/08/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 04/08/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 18/08/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 840/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 840/2018 12/06/2018
EMENDA 2 - MPV 840/2018 Deputado Federal Aluisio Mendes (PODE/MA) CMMPV 840/2018 12/06/2018
EMENDA 3 - MPV 840/2018 Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO) CMMPV 840/2018 12/06/2018
EMENDA 4 - MPV 840/2018 Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) CMMPV 840/2018 12/06/2018
EMENDA 5 - MPV 840/2018 Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) CMMPV 840/2018 12/06/2018
EMENDA 6 - MPV 840/2018 Deputado Federal Major Olimpio (PSL/SP) CMMPV 840/2018 12/06/2018
EMENDA 7 - MPV 840/2018 Deputado Federal Major Olimpio (PSL/SP) CMMPV 840/2018 12/06/2018
Número na Câmara:
MPV 840/2018
Origem externa:
MSG 312/2018
Despacho:
Nº 1
(CN) CMMPV 840/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 840, de 2018
Relatoria:
CMMPV 840/2018 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 840, de 2018)
Relatores:
Senador Fernando Bezerra Coelho
Prazos:
06/06/2018 - 12/06/2018: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
06/06/2018 - 17/10/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente (prorrogado) (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 48 de 2018 (DOU de 9/8/2018))
04/08/2018 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/10/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/10/2018
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 16/10/2018 às 21h44
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/10/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.109/18/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/10/2018
PLEN
Ação:
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
Discutiram a Matéria: Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. João Daniel (PT-SE) e Dep. Jorge Solla (PT-BA).
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Caio Narcio (PSDB-MG).
Rejeitado o Requerimento.
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Caio Narcio (PSDB-MG), Dep. Daniel Coelho (PPS-PE) e Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Votação das Emendas de nºs 1 a 7, com parecer pela rejeição.
Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 7.
Aprovada a Medida Provisória nº 840, de 2018.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Aluisio Mendes (PODE-MA), membro da Comissão Mista.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 840-A/2018).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Aluisio Mendes (PODE-MA), membro da Comissão Mista.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/10/2018
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 376/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 840/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 16/10/2018 - 18h09 - 216ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/08/2018
MESA
Ação:
Ato n. 48, de 07/08/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 09/08/18 - Seção 1 - Pág. 2).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/07/2018
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/07/2018.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/07/2018
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 376/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 840/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 7 (sete) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original.
Recebida a Mensagem nº 312/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 840/2018.
Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 840/2018, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original.
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 376/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 840/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 7 (sete) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 312/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 840/2018.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 840/2018, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/07/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício CN nº 376, de 11/07/2018, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (fl.70).
À CD.
Recebido em:
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 11/07/2018 às 11h31
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/07/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 12/07/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu por sua aprovação, sem alteração de mérito, conforme proposto pelo Poder Executivo.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 527-535 - DCN nº 24
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 10/07/2018 às 17h44
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/07/2018
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Juntados
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 56 a 59, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 60 a 62, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 63 a 69):
- nº 184, de 2018, do PR - CD;
- nº 44, de 2018, do Bloco Moderador - SF;
- nº 33, de 2018, do Bloco Democracia Progressista - SF;
- nº 151, de 2018, do PP/PODE/PSC/AVANTE/PEN - CD;
- nº 62, de 2018, do PSDB - SF;
- nº 79, de 2018, do MDB - SF; e
- nº 307, de 2018, do DEM - CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/07/2018
CMMPV 840/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 840, de 2018
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV nº 840, de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária e, quanto ao mérito, por sua aprovação, bem como pela rejeição das emendas nºs 1 a 7.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
************* Retificado em 10/07/2018*************
(anexadas lista de presença, decisão da Comissão e atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls 50 a 55)
Publicado no DCN Páginas 527-535 - DCN nº 24
Listagem ou relatório descritivo
PAR 1/2018
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 10/07/2018 às 16h17
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/07/2018
CMMPV 840/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 840, de 2018
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho (fls. 45 a 49).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/07/2018
CMMPV 840/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 840, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião do dia 11 de julho de 2018 foi reagendada para o dia 10 de julho de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/2018
CMMPV 840/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 840, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 11 de julho de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/07/2018
CMMPV 840/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 840, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Indicado o Senador Fernando Bezerra Coelho para exercer a Relatoria na Comissão Mista, conforme Ofício nº 002/MPV840-2018, do Deputado Aluisio Mendes, Presidente da Comissão (fl. 44).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2018
CMMPV 840/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 840, de 2018
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido o Ofício nº 671/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 840/2018 por aquela Casa é no dia 26 de setembro de 2018 (fl. 36).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2018
CMMPV 840/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 840, de 2018
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 27/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 37 a 43)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2018
CMMPV 840/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 840, de 2018
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 319-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 35).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2018
CMMPV 840/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 840, de 2018
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Aluisio Mendes para Presidente.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV840-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(anexados: registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 32 a 34).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2018
CMMPV 840/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 840, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 7 (sete) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 001; Deputado Federal Aluisio Mendes (PODE/MA) 002; Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO) 003; Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF) 004; 005; Deputado Federal Major Olimpio (PSL/SP) 006; 007. (fls. 16 a 31).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 14/06/2018.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/06/2018
CMMPV 840/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 840, de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 13 de junho de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/06/2018
CMMPV 840/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 840, de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada em 08 de junho de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 08 a 15).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança:
- Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD;
- Ofício nº 340/2018, da Liderança do MDB-CD; e
- Ofício nº 102/2018, da Liderança do PRB-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 14 de junho de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 9-16 - DCN nº 20
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 08/06/2018 às 11h16
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem nº 312, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 840, de 5 de junho de 2018 (DOU de 06/06/2018), às fls. 3-7.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 06/06/2018, na página 2, a Medida Provisória 840/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: de 06/06/2018 até 12/06/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 03/07/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 03/07/2018;
- Prazo no SF: de 04/07/2018 até 17/07/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 17/07/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 01/08/2018 até 03/08/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 04/08/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 18/08/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 2