Medida Provisória n° 1570-4, de 1997
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1570-4 1997, DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PUBLICA, ALTERA AS LEIS 8437, DE 30 DE JUNHO DE 1992 E 7347, DE 24 DE JULHO DE 1985, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1570-4/1997
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 22/07/1997
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1570-4 1997, DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PUBLICA, ALTERA AS LEIS 8437, DE 30 DE JUNHO DE 1992 E 7347, DE 24 DE JULHO DE 1985, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1570-4/1997
- Origem externa:
- MSG 824/1997
- Matérias relacionadas
- MPV 1570-1/1997
- MPV 1570-2/1997
- MPV 1570-3/1997
- MPV 1570-5/1997
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/10/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDA APÓS EXAME DE MATÉRIA
ARQUIVADO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo (seis volumes).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
Lido nesta data o Of. nº 62-P/MC, de 06 de outubro de 2008, do Supremo Tribunal Federal comunicando julgamento procedente da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 4 (fl. 48). Será feita a devida comunicação à Camara dos Deputados e encaminhar-se-á cópia à Advocacia do Senado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/10/2008
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ENCAMINHADO A SSCLSF
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/08/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1100 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 28 08 PAG 7240.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/08/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/08/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA CMIST,
A MATERIA E ENCAMINHADA A SSCLC.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/08/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 LEITURA.
DCN 13 08 PAG 06393. (VOLUME I).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/08/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS 15 A 19, REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB DO SENADO; E PFL, BLOCO (PMDB PSD PSL
PRONA), PSDB, PL DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO
DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/1997
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- NESTA DATA FORAM ENCAMINHADAS A SEEP AS EMENDAS 001 A
003, ANTECIPADAMENTE PARA CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS
AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/07/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A MATERIA E ENCAMINHADA A SSATA, PARA CONFECÇÃO DE
AVULSOS E PUBLICAÇÃO NO DCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/07/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESNETADAS 03 (TRES)
EMENDAS: DEP ARNALDO FARIA DE SA 001, 002 E 003. (FLS.
11 A 14).
DSF 07 08 PAG 15838. (PUBLICADAS EM SUPLEMENTO A PRESENTE
EDIÇÃO).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/07/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/07/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 0930 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 26 07 PAG 15468 E 15469.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/07/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 25 07, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 28 07,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 28 07, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 06 08, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 21 08, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/07/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PFL -
BERNARDO CABRAL E JOSE BIANCO, PMDB - JADER BARBALHO E
NABOR JUNIOR, PSDB - JOSE IGNACIO FERREIRA, BLOCO
OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) - JOSE EDUARDO DUTRA, PTB -
VALMIR CAMPELO E DEP PFL - JAIRO CARNEIRO E MUSSA DEMES,
BLOCO (PMDB PSD PSL PRONA) - JURANDYR PAIXÃO E ANTONIO
DO VALLE, PSDB - ROBERTO BRANT, BLOCO (PT PDT PC DO B) -
JOSE MACHADO, PL - PEDRO CANEDO. SUPLENTES: SEN PFL -
BELLO PARGA E JOÃO ROCHA, PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS
BEZERRA, PSDB - COUTINHO JORGE, BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT
PSB PPS) - SEBASTIÃO ROCHA, PTB - REGINA ASSUMPÇÃO E
DEP PFL - ANTONIO GERALDO E PAULO GOUVEA, BLOCO (PMDB
PSD PSL PRONA) - WILSON CIGNACHI E MARIA ELVIRA, PSDB -
ADEMIR LUCAS, BLOCO (PT PDT PC DO B) - ALDO ARANTES,
PL - LUIZ BUAIZ.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/07/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 15705-4 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 23 07 PAG 15826).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/07/1997
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 02 (DUAS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/07/1997
- CN-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES-CN
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 25 DE JULHO DE 1997.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:25