Medida Provisória n° 841, de 2018

Em 22-12-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 23-10-2018 por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 07-02-2019).

Juntado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 64, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 25/10/2018, que informa o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória no dia 23/10/2018 (fl. 330).

Término do prazo de vigência, em 23 de outubro de 2018, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 25/10/2018)

Juntados os seguintes ofícios de de substituição de membros da Comissão (fls. 316 a 328):
- nº 63, de 2018, do PSDB - SF;
- nº 412, de 2018, do PSD - CD;
- nº 410, de 2018, do PSD - CD;
- nº 48, de 2018, do PPS - CD;
- nº 155, de 2018, do Bloco Progressistas/ Avante/Podemos - CD;
- nº 288, de 2018, do DEM - CD;
- nº 212, de 2018, do PSB - CD;
- nº 201, de 2018, do PR e do PSDB - CD;
- nº 158, de 2018, do Bloco Progressistas/ Avante/Podemos - CD;
- nº 109, de 2018, do PRB - CD;
- nº 109, de 2018, do PRB - CD;
- nº 49, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF; e
- nº 97, de 2018, do MDB - SF.

Juntado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 64, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 25/10/2018, que informa o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória no dia 23/10/2018 (fl. 330).

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 95 (noventa e conco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 001; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; 016; Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) 003; 004; 005; 006;
Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 007; Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) 008; Deputado Federal Renzo Braz (PP/MG) 009; Deputado Federal Leonardo Picciani (MDB/RJ) 010; Deputado Federal Aureo (SD/RJ) 011; Deputado Federal Goulart (PSD/SP) 012; 013; 093; 094; Deputado Federal João Derly (REDE/RS) 014; 018; Deputado Federal Edmar Arruda (PSD/PR) 015; Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR) 017; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 030; 035; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 026; 027; 050; Deputado Federal Heráclito Fortes (DEM/PI) 028; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 029; Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) 031; 032; Deputado Federal Silas Câmara (PRB/AM) 033; 034; Deputado Federal Fábio Mitidieri (PSD/SE) 036; Deputado Federal Deley (PTB/RJ) 037; 038; Deputada Federal Cristiane Brasil (PTB/RJ) 039; Senador José Medeiros (PODE/MT) 040; 041; 042; 043; 044; Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) 045; 046; Deputado Federal Alexandre Valle (PR/RJ) 047; Deputado Federal Juscelino Filho (DEM/MA) 048; Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) 049; Senador Rudson Leite (PV/RR) 051; Deputada Federal Laura Carneiro (DEM/RJ) 052; 053; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 054; 055; 056; 057; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; Senador Romário (PODE/RJ) 073; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 074; Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO) 075; Deputado Federal Angelim (PT/AC) 076; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 077; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 078; 079; 080; Deputado Federal Floriano Pesaro (PSDB/SP) 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 090; 091; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 092; Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) 095 (fls. 44 a 271).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 21/06/2018.

Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 329-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 277).

Publicado no DOU de 12/06/2018, na página 8, a Medida Provisória 841/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: de 12/06/2018 até 18/06/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 09/07/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 09/07/2018;
- Prazo no SF: de 10/07/2018 até 06/08/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 06/08/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 07/08/2018 até 09/08/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 10/08/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 24/08/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)