Medida Provisória n° 841, de 2018

(Recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018

Ementa:
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.


Explicação da Ementa:
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública, com o objetivo de promover efetividade às ações do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, definindo sua fonte de recursos, a destinação, a transferência e a execução desses recursos, e a composição do Conselho Gestor, e dispõe sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, para promover transparência e clareza ao sistema de rateio e garantir recursos para as ações de segurança pública.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

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Identificação:
MPV 841/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
12/06/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 841/2018
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
12/06/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 841/2018
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
12/06/2018
Descrição/Ementa
Modifica o art. 4º da MPV 841/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/06/2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
12/06/2018
Descrição/Ementa
Quadro Comparativo do texto da Medida Provisória X texto da legislação alterada.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicado no DOU de 12/06/2018, na página 8, a Medida Provisória 841/2018. Calendário da Medida Provisória: - Designação da comissão: ; - Emendas: de 12/06/2018 até 18/06/2018; - Prazo na comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 09/07/2018 (até o 28° dia); - Recebimento previsto no SF: até 09/07/2018; - Prazo no SF: de 10/07/2018 até 06/08/2018 (42° dia); - Se modificado, devolução à CD: até 06/08/2018; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 07/08/2018 até 09/08/2018 (43° ao 45° dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 10/08/2018 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 24/08/2018 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 841/2018
Autor:
Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ)
Data:
13/06/2018
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso X do art. 26 da MP 841, de 11 de junho de 2018, compensando-se o devido valor na destinação prevista no art. 17.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 841/2018
Autor:
Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ)
Data:
13/06/2018
Descrição/Ementa
O Parágrafo Único do art. 7º da MP 841, de 11 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo único. As despesas de que trata este artigo correrão à conta das dotações orçamentárias destinadas ao FNSP, observados os limites de movimentação e empenho e de pagamento e não serão objeto de limitação de empenho, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 841/2018
Autor:
Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ)
Data:
13/06/2018
Descrição/Ementa
O § 7º do art. 8º da MP 841, de 11 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: § 7º O Ministério Extraordinário de Segurança Pública, após notificação ao interessado e assegurada ampla defesa, fica autorizado a realizar o bloqueio dos recursos repassados de que trata o inciso I do caput do art. 7º, quando identificada a ocorrência de desvio ou de irregularidade que possa resultar dano ao erário ou comprometimento da aplicação regular dos recursos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 841/2018
Autor:
Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ)
Data:
13/06/2018
Descrição/Ementa
O § 6º do art. 13 da MP 841, de 11 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: § 6º O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, relacionado com as receitas lotéricas recolhidas à Conta Única do Tesouro Nacional, conservará a mesma destinação legal orginalmente prevista.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 841/2018
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
Data:
13/06/2018
Descrição/Ementa
Emenda aditiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 841/2018
Autor:
Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
Data:
13/06/2018
Descrição/Ementa
Altera LC 89/1997
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 841/2018
Autor:
Deputado Federal Renzo Braz (PP/MG)
Data:
13/06/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 841/2018
Autor:
Deputado Federal Leonardo Picciani (MDB/RJ)
Data:
13/06/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 841/2018
Autor:
Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
Data:
13/06/2018
Descrição/Ementa
Inclua-se o parágrafo único ao art. 17 e modifiquem-se as alíneas "e" do inciso I e "d" do inciso II, do art. 17, na Medida Provisória nº 841, de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 841/2018
Autor:
Deputado Federal Goulart (PSD/SP)
Data:
14/06/2018
Descrição/Ementa
Art. 1º Dê-se nova redação aos art. 15, 16 e 17 conforme se segue
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 841/2018
Autor:
Deputado Federal Goulart (PSD/SP)
Data:
14/06/2018
Descrição/Ementa
Art. 1º Dê-se nova redação ao art. 26, inciso XI, alínea "a", conforme se segue:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 841/2018
Autor:
Deputado Federal João Derly (REDE/RS)
Data:
14/06/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 841/2018
Autor:
Deputado Federal Edmar Arruda (PSD/PR)
Data:
14/06/2018
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso X do art. 26 da MP 841, de 11 de junho de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 841/2018
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
14/06/2018
Descrição/Ementa
Modificar os art 14 e 15 da MPV 841/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 841/2018
Autor:
Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR)
Data:
15/06/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 841/2018
Autor:
Deputado Federal João Derly (REDE/RS)
Data:
15/06/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 841/2018
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
15/06/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 841/2018
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
15/06/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 841/2018
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
15/06/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 841/2018
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
15/06/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 841/2018
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
15/06/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 841/2018
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
15/06/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 841/2018
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
15/06/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 841/2018
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
15/06/2018
Descrição/Ementa
EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a alíneas "e" e f do inciso I e II do art. 14, alíneas e, f e g dos incisos I e II do art.15, alíneas f, g, h e i dos incisos I e II do art. 16, alíneas e, f, g e h do inciso I do art. 17, alíneas d, e f e g do inciso II art. 17 e o art. 26.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 841/2018
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
15/06/2018
Descrição/Ementa
EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a alínea b, do inciso I e II do art. 14, a alínea b, do inciso I e II do art. 15, a alínea b, do inciso I e II do art. 17 e o Art. 26 da MP 841 de 11 de junho de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 841/2018
Autor:
Deputado Federal Heráclito Fortes (DEM/PI)
Data:
15/06/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta o Artigo 25-A na Medida Provisória que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 841/2018
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
15/06/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 841/2018
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
15/06/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 841/2018
Autor:
Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
Data:
18/06/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 841/2018
Autor:
Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
Data:
18/06/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 841/2018
Autor:
Deputado Federal Silas Câmara (REPUBLICANOS/AM)
Data:
18/06/2018
Descrição/Ementa
Dê-se aos arts. 7º e 8º, da MPV nº 841, de 11 de junho de 2018, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 841/2018
Autor:
Deputado Federal Silas Câmara (REPUBLICANOS/AM)
Data:
18/06/2018
Descrição/Ementa
I - a título de transferência obrigatória, no mínimo, cinquenta por cento dos recursos de que trata a alínea "a" do inciso II do caput do art. 3º, para o fundo estadual, distrital ou municipal; independentemente da celebração de convênio, de contrato de repasse ou de outro instrumento congênere; e
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 841/2018
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
18/06/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 841/2018
Autor:
Deputado Federal Fábio Mitidieri (PSD/SE)
Data:
18/06/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 841/2018
Autor:
Deputado Federal Deley (PTB/RJ)
Data:
18/06/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 841/2018
Autor:
Deputado Federal Deley (PTB/RJ)
Data:
18/06/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 841/2018
Autor:
Deputada Federal Cristiane Brasil (PTB/RJ)
Data:
18/06/2018
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória n.º 841 de 12 de junho de 2018 que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 841/2018
Autor:
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Data:
18/06/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 841/2018
Autor:
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Data:
18/06/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 841/2018
Autor:
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Data:
18/06/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 841/2018
Autor:
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Data:
18/06/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 841/2018
Autor:
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Data:
18/06/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
18/06/2018
Descrição/Ementa
Nota Técnica apresentada à Medida Provisória nº 841 de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 28/ 2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 39 a 43)
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 841/2018
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
18/06/2018
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação ao artigo 21 da Medida Provisória 841, de 11 de junho de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 841/2018
Autor:
Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
18/06/2018
Descrição/Ementa
Suprima-se o seguinte artigo 21 da Medida Provisória 841, de 11 de junho de 2018, renumerando-se os demais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 841/2018
Autor:
Deputado Federal Alexandre Valle (PL/RJ)
Data:
18/06/2018
Descrição/Ementa
Modifica o texto da Medida Provisória n.º 841/2018 que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 841/2018
Autor:
Deputado Federal Juscelino Filho (DEM/MA)
Data:
18/06/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 841/2018
Autor:
Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
Data:
18/06/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se à Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, o seguinte artigo: "Art. Dos valores da arrecadação das loterias federais destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP por força do disposto no capítulo III desta Lei, no mínimo vinte por cento serão aplicados em programas, projetos ou ações de enfrentamento da violência contra a mulher."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 841/2018
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
18/06/2018
Descrição/Ementa
Altera a redação dos artigos 14, 15, 16, 17 e 18 da Medida Provisória n.º 841, de 12 de junho de 2018, nos seguintes termos: "Art. 14. .......................................................................... .......................................................................... II - a partir de 1º de janeiro de 2019: .......................................................................... B) 3% para o Fundo Nacional da Cultura - FNC; .......................................................................... h) 57,5% para o pagamento de prêmios e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação." (NR) (...)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 841/2018
Autor:
Senador Rudson Leite (PV/RR)
Data:
18/06/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 841/2018
Autor:
Deputada Federal Laura Carneiro (DEM/RJ)
Data:
18/06/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 841/2018
Autor:
Deputada Federal Laura Carneiro (DEM/RJ)
Data:
18/06/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 841/2018
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
18/06/2018
Descrição/Ementa
Altere-se a redação do artigo 5º da MPV 841/2018, incluindo o seguinte § 1º e renumerando os demais, nos seguintes termos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 841/2018
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
18/06/2018
Descrição/Ementa
Altere-se a redação do artigo 4º e inclua-se o § 6º ao mesmo artigo da MPV 841, de 2018, nos seguintes termos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 841/2018
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
18/06/2018
Descrição/Ementa
Altere-se a redação do artigo 8º da MPV 841/2018, incluindo o seguinte inciso V, nos seguintes termos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 841/2018
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
18/06/2018
Descrição/Ementa
Inclua-se a seguinte seção V e o artigo 13 à redação da MPV 841/2018, renumerando os demais artigos, nos seguintes termos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 841/2018
Autor:
Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
Data:
18/06/2018
Descrição/Ementa
A Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP que visa, de um lado, estabelecer regime de governança e de prestação de contas dos correspondentes projetos e ações e, de outro, a garantir recursos suficientes à segurança pública em nível nacional, permitindo que possa utilizar parte dos recursos arrecadados com as atuais loterias federais existentes e a totalidade dos recursos arrecadados com a loteria instantânea exclusiva - LOTEX (modalidade de loteria que se encontra em fase de implementação).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 841/2018
Autor:
Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
Data:
18/06/2018
Descrição/Ementa
A Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP que visa, de um lado, estabelecer regime de governança e de prestação de contas dos correspondentes projetos e ações e, de outro, a garantir recursos suficientes à segurança pública em nível nacional, permitindo que possa utilizar parte dos recursos arrecadados com as atuais loterias federais existentes e a totalidade dos recursos arrecadados com a loteria instantânea exclusiva - LOTEX (modalidade de loteria que se encontra em fase de implementação).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 841/2018
Autor:
Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
Data:
18/06/2018
Descrição/Ementa
A Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP que visa, de um lado, estabelecer regime de governança e de prestação de contas dos correspondentes projetos e ações e, de outro, a garantir recursos suficientes à segurança pública em nível nacional, permitindo que possa utilizar parte dos recursos arrecadados com as atuais loterias federais existentes e a totalidade dos recursos arrecadados com a loteria instantânea exclusiva - LOTEX (modalidade de loteria que se encontra em fase de implementação).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 841/2018
Autor:
Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
Data:
18/06/2018
Descrição/Ementa
Revoga-se a alínea C do inciso XI do art. 26 da MP 841.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 841/2018
Autor:
Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
Data:
18/06/2018
Descrição/Ementa
A Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP que visa, de um lado, estabelecer regime de governança e de prestação de contas dos correspondentes projetos e ações e, de outro, a garantir recursos suficientes à segurança pública em nível nacional, permitindo que possa utilizar parte dos recursos arrecadados com as atuais loterias federais existentes e a totalidade dos recursos arrecadados com a loteria instantânea exclusiva - LOTEX (modalidade de loteria que se encontra em fase de implementação).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 841/2018
Autor:
Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
Data:
18/06/2018
Descrição/Ementa
A Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP que visa, de um lado, estabelecer regime de governança e de prestação de contas dos correspondentes projetos e ações e, de outro, a garantir recursos suficientes à segurança pública em nível nacional, permitindo que possa utilizar parte dos recursos arrecadados com as atuais loterias federais existentes e a totalidade dos recursos arrecadados com a loteria instantânea exclusiva - LOTEX (modalidade de loteria que se encontra em fase de implementação).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 841/2018
Autor:
Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
Data:
18/06/2018
Descrição/Ementa
A Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP que visa, de um lado, estabelecer regime de governança e de prestação de contas dos correspondentes projetos e ações e, de outro, a garantir recursos suficientes à segurança pública em nível nacional, permitindo que possa utilizar parte dos recursos arrecadados com as atuais loterias federais existentes e a totalidade dos recursos arrecadados com a loteria instantânea exclusiva - LOTEX (modalidade de loteria que se encontra em fase de implementação).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 841/2018
Autor:
Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
Data:
18/06/2018
Descrição/Ementa
A Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP que visa, de um lado, estabelecer regime de governança e de prestação de contas dos correspondentes projetos e ações e, de outro, a garantir recursos suficientes à segurança pública em nível nacional, permitindo que possa utilizar parte dos recursos arrecadados com as atuais loterias federais existentes e a totalidade dos recursos arrecadados com a loteria instantânea exclusiva - LOTEX (modalidade de loteria que se encontra em fase de implementação).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 841/2018
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
18/06/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 841/2018
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
18/06/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 841/2018
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
18/06/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 841/2018
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
18/06/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 841/2018
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
18/06/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 841/2018
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
18/06/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 841/2018
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
18/06/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 841/2018
Autor:
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Data:
18/06/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 841/2018
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
18/06/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 841/2018
Autor:
Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO)
Data:
18/06/2018
Descrição/Ementa
Altera a redação dos artigos 14, 15, 16, 17, 18 e 19 da Medida Provisória n.º 841, de 12 de junho de 2018, nos seguintes termos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 841/2018
Autor:
Deputado Federal Angelim (PT/AC)
Data:
18/06/2018
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso XIV do artigo 26 da MP 841/18.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 841/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
18/06/2018
Descrição/Ementa
Suprimam-se os arts. 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22 e 26 da Medida Provisória nº 841, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 841/2018
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
18/06/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 841/2018
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
18/06/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 841/2018
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
18/06/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 841/2018
Autor:
Deputado Federal Floriano Pesaro (PSDB/SP)
Data:
18/06/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 841/2018
Autor:
Deputado Federal Floriano Pesaro (PSDB/SP)
Data:
18/06/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 841/2018
Autor:
Deputado Federal Floriano Pesaro (PSDB/SP)
Data:
18/06/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 841/2018
Autor:
Deputado Federal Floriano Pesaro (PSDB/SP)
Data:
18/06/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 841/2018
Autor:
Deputado Federal Floriano Pesaro (PSDB/SP)
Data:
18/06/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 841/2018
Autor:
Deputado Federal Floriano Pesaro (PSDB/SP)
Data:
18/06/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 841/2018
Autor:
Deputado Federal Floriano Pesaro (PSDB/SP)
Data:
18/06/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 841/2018
Autor:
Deputado Federal Floriano Pesaro (PSDB/SP)
Data:
18/06/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 841/2018
Autor:
Deputado Federal Floriano Pesaro (PSDB/SP)
Data:
18/06/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 841/2018
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
Data:
19/06/2018
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 841, DE 11 DE JUNHO DE 2018 Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 841/2018
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
Data:
19/06/2018
Descrição/Ementa
EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 841, DE 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 841/2018
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
19/06/2018
Descrição/Ementa
Altera a redação dos artigos 14, 15, 16 e 17 da MP nº 841/ 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
EMENDA 93 - MPV 841/2018
Autor:
Deputado Federal Goulart (PSD/SP)
Data:
19/06/2018
Descrição/Ementa
Art. 1º Inclua-se, onde couber, no "Capítulo III - Da Destinação dos Recursos da Loterias",
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
EMENDA 94 - MPV 841/2018
Autor:
Deputado Federal Goulart (PSD/SP)
Data:
19/06/2018
Descrição/Ementa
Art. 1º Inclua-se, onde couber, no "Capítulo III - Da Destinação dos Recursos da Loterias",
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
EMENDA 95 - MPV 841/2018
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
19/06/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
19/06/2018
Descrição/Ementa
Avulso de Emendas da MPV 841/2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 95 (noventa e conco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 001; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; 016; Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) 003; 004; 005; 006; Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 007; Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) 008; Deputado Federal Renzo Braz (PP/MG) 009; Deputado Federal Leonardo Picciani (MDB/RJ) 010; Deputado Federal Aureo (SD/RJ) 011; Deputado Federal Goulart (PSD/SP) 012; 013; 093; 094; Deputado Federal João Derly (REDE/RS) 014; 018; Deputado Federal Edmar Arruda (PSD/PR) 015; Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR) 017; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 030; 035; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 026; 027; 050; Deputado Federal Heráclito Fortes (DEM/PI) 028; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 029; Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) 031; 032; Deputado Federal Silas Câmara (PRB/AM) 033; 034; Deputado Federal Fábio Mitidieri (PSD/SE) 036; Deputado Federal Deley (PTB/RJ) 037; 038; Deputada Federal Cristiane Brasil (PTB/RJ) 039; Senador José Medeiros (PODE/MT) 040; 041; 042; 043; 044; Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) 045; 046; Deputado Federal Alexandre Valle (PR/RJ) 047; Deputado Federal Juscelino Filho (DEM/MA) 048; Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) 049; Senador Rudson Leite (PV/RR) 051; Deputada Federal Laura Carneiro (DEM/RJ) 052; 053; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 054; 055; 056; 057; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; Senador Romário (PODE/RJ) 073; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 074; Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO) 075; Deputado Federal Angelim (PT/AC) 076; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 077; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 078; 079; 080; Deputado Federal Floriano Pesaro (PSDB/SP) 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 090; 091; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 092; Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) 095 (fls. 44 a 271). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 21/06/2018.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/06/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Ação Legislativa:
Recebida errata da Nota Técnica nº 28/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados (fls. 272 a 276).
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Ente Jurídico
Data:
19/07/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Ação Legislativa:
Recebidas manifestações externas sobre a matéria (fls. 278 a 293).
Identificação:
Moção
Autor:
Assembleias Legislativas, OAB-SP
Data:
14/08/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Ação Legislativa:
Recebidas manifestações externas sobre a matéria (fls. 294 a 304).
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Ente Jurídico
Data:
04/09/2018
Descrição/Ementa
Manifestação remetida pela Câmara Municipal de Belo Horizonte.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Ação Legislativa:
Recebida manifestação externa sobre a matéria, remetida pela Câmara Municipal de Belo Horizonte (fls. 305 a 311).
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Ente Jurídico
Data:
05/09/2018
Descrição/Ementa
Manifestação remetida pela Câmara Municipal de Jales.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Ação Legislativa:
Recebida manifestação externa sobre a matéria, remetida pela Câmara Municipal de Jales (fls. 312 a 314).
Identificação:
OFCN 329/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
30/10/2018
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 841, de 2018.
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada cópia do Ofício CN nº 510, de 31 de outubro de 2018, comunicando ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados o término do prazo de vigência da Medida Provisória, e do Ofício CN nº 509, de 31 de outubro de 2018, encaminhando ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil a Mensagem CN nº 103/2018, que participa ao Senhor Presidente da República o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória (fls. 331 a 333).
Identificação:
MPCN 103/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
30/10/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 841, de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada cópia do Ofício CN nº 510, de 31 de outubro de 2018, comunicando ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados o término do prazo de vigência da Medida Provisória, e do Ofício CN nº 509, de 31 de outubro de 2018, encaminhando ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil a Mensagem CN nº 103/2018, que participa ao Senhor Presidente da República o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória (fls. 331 a 333).
Identificação:
OFCN 509/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
30/10/2018
Descrição/Ementa
Encaminho a Mensagem n°103, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 841, de 2018 teve seu prazo de vigência encerrado.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada cópia do Ofício CN nº 510, de 31 de outubro de 2018, comunicando ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados o término do prazo de vigência da Medida Provisória, e do Ofício CN nº 509, de 31 de outubro de 2018, encaminhando ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil a Mensagem CN nº 103/2018, que participa ao Senhor Presidente da República o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória (fls. 331 a 333).
Identificação:
OFCN 510/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
30/10/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 841, de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada cópia do Ofício CN nº 510, de 31 de outubro de 2018, comunicando ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados o término do prazo de vigência da Medida Provisória, e do Ofício CN nº 509, de 31 de outubro de 2018, encaminhando ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil a Mensagem CN nº 103/2018, que participa ao Senhor Presidente da República o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória (fls. 331 a 333).
Identificação:
OFCN 1/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
23/01/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da MPV nº 841, de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 1º, de 23/01/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 335). À COARQ.
Identificação:
MPV 841/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
12/06/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/06/2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
07/02/2019 Publicado no DCN Páginas 25 - DCN nº 3
Em 22-12-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 23-10-2018 por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 07-02-2019).
25/10/2018 Publicado no DCN Páginas 138 - DCN nº 38
Juntado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 64, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 25/10/2018, que informa o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória no dia 23/10/2018 (fl. 330).
25/10/2018 Publicado no DCN Páginas 127 - DCN nº 38
Término do prazo de vigência, em 23 de outubro de 2018, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 25/10/2018)
25/10/2018 Publicado no DCN Páginas 127 - DCN nº 38
Juntados os seguintes ofícios de de substituição de membros da Comissão (fls. 316 a 328):
- nº 63, de 2018, do PSDB - SF;
- nº 412, de 2018, do PSD - CD;
- nº 410, de 2018, do PSD - CD;
- nº 48, de 2018, do PPS - CD;
- nº 155, de 2018, do Bloco Progressistas/ Avante/Podemos - CD;
- nº 288, de 2018, do DEM - CD;
- nº 212, de 2018, do PSB - CD;
- nº 201, de 2018, do PR e do PSDB - CD;
- nº 158, de 2018, do Bloco Progressistas/ Avante/Podemos - CD;
- nº 109, de 2018, do PRB - CD;
- nº 109, de 2018, do PRB - CD;
- nº 49, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF; e
- nº 97, de 2018, do MDB - SF.
25/10/2018 Publicado no DCN Páginas 127 - DCN nº 38
Juntado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 64, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 25/10/2018, que informa o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória no dia 23/10/2018 (fl. 330).
21/06/2018 Publicado no DCN Páginas 147-370 - DCN nº 21
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 95 (noventa e conco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 001; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; 016; Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) 003; 004; 005; 006;
Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 007; Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) 008; Deputado Federal Renzo Braz (PP/MG) 009; Deputado Federal Leonardo Picciani (MDB/RJ) 010; Deputado Federal Aureo (SD/RJ) 011; Deputado Federal Goulart (PSD/SP) 012; 013; 093; 094; Deputado Federal João Derly (REDE/RS) 014; 018; Deputado Federal Edmar Arruda (PSD/PR) 015; Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR) 017; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 030; 035; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 026; 027; 050; Deputado Federal Heráclito Fortes (DEM/PI) 028; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 029; Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) 031; 032; Deputado Federal Silas Câmara (PRB/AM) 033; 034; Deputado Federal Fábio Mitidieri (PSD/SE) 036; Deputado Federal Deley (PTB/RJ) 037; 038; Deputada Federal Cristiane Brasil (PTB/RJ) 039; Senador José Medeiros (PODE/MT) 040; 041; 042; 043; 044; Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) 045; 046; Deputado Federal Alexandre Valle (PR/RJ) 047; Deputado Federal Juscelino Filho (DEM/MA) 048; Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) 049; Senador Rudson Leite (PV/RR) 051; Deputada Federal Laura Carneiro (DEM/RJ) 052; 053; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 054; 055; 056; 057; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; Senador Romário (PODE/RJ) 073; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 074; Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO) 075; Deputado Federal Angelim (PT/AC) 076; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 077; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 078; 079; 080; Deputado Federal Floriano Pesaro (PSDB/SP) 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 090; 091; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 092; Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) 095 (fls. 44 a 271).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 21/06/2018.
21/06/2018 Publicado no DCN Páginas 7-22 - DCN nº 21
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 329-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 277).
12/06/2018 Publicado no DOU Páginas 8
Publicado no DOU de 12/06/2018, na página 8, a Medida Provisória 841/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: de 12/06/2018 até 18/06/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 09/07/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 09/07/2018;
- Prazo no SF: de 10/07/2018 até 06/08/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 06/08/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 07/08/2018 até 09/08/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 10/08/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 24/08/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 841/2018 Senador Jader Barbalho (MDB/PA) CMMPV 841/2018 12/06/2018
EMENDA 2 - MPV 841/2018 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 841/2018 12/06/2018
EMENDA 3 - MPV 841/2018 Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) CMMPV 841/2018 13/06/2018
EMENDA 4 - MPV 841/2018 Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) CMMPV 841/2018 13/06/2018
EMENDA 5 - MPV 841/2018 Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) CMMPV 841/2018 13/06/2018
EMENDA 6 - MPV 841/2018 Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) CMMPV 841/2018 13/06/2018
EMENDA 7 - MPV 841/2018 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 841/2018 13/06/2018
EMENDA 8 - MPV 841/2018 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) CMMPV 841/2018 13/06/2018
EMENDA 9 - MPV 841/2018 Deputado Federal Renzo Braz (PP/MG) CMMPV 841/2018 13/06/2018
EMENDA 10 - MPV 841/2018 Deputado Federal Leonardo Picciani (MDB/RJ) CMMPV 841/2018 13/06/2018
EMENDA 11 - MPV 841/2018 Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) CMMPV 841/2018 13/06/2018
EMENDA 12 - MPV 841/2018 Deputado Federal Goulart (PSD/SP) CMMPV 841/2018 14/06/2018
EMENDA 13 - MPV 841/2018 Deputado Federal Goulart (PSD/SP) CMMPV 841/2018 14/06/2018
EMENDA 14 - MPV 841/2018 Deputado Federal João Derly (REDE/RS) CMMPV 841/2018 14/06/2018
EMENDA 15 - MPV 841/2018 Deputado Federal Edmar Arruda (PSD/PR) CMMPV 841/2018 14/06/2018
EMENDA 16 - MPV 841/2018 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 841/2018 14/06/2018
EMENDA 17 - MPV 841/2018 Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR) CMMPV 841/2018 15/06/2018
EMENDA 18 - MPV 841/2018 Deputado Federal João Derly (REDE/RS) CMMPV 841/2018 15/06/2018
EMENDA 19 - MPV 841/2018 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 841/2018 15/06/2018
EMENDA 20 - MPV 841/2018 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 841/2018 15/06/2018
EMENDA 21 - MPV 841/2018 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 841/2018 15/06/2018
EMENDA 22 - MPV 841/2018 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 841/2018 15/06/2018
EMENDA 23 - MPV 841/2018 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 841/2018 15/06/2018
EMENDA 24 - MPV 841/2018 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 841/2018 15/06/2018
EMENDA 25 - MPV 841/2018 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 841/2018 15/06/2018
EMENDA 26 - MPV 841/2018 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 841/2018 15/06/2018
EMENDA 27 - MPV 841/2018 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 841/2018 15/06/2018
EMENDA 28 - MPV 841/2018 Deputado Federal Heráclito Fortes (DEM/PI) CMMPV 841/2018 15/06/2018
EMENDA 29 - MPV 841/2018 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 841/2018 15/06/2018
EMENDA 30 - MPV 841/2018 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 841/2018 15/06/2018
EMENDA 31 - MPV 841/2018 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 32 - MPV 841/2018 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 33 - MPV 841/2018 Deputado Federal Silas Câmara (REPUBLICANOS/AM) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 34 - MPV 841/2018 Deputado Federal Silas Câmara (REPUBLICANOS/AM) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 35 - MPV 841/2018 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 36 - MPV 841/2018 Deputado Federal Fábio Mitidieri (PSD/SE) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 37 - MPV 841/2018 Deputado Federal Deley (PTB/RJ) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 38 - MPV 841/2018 Deputado Federal Deley (PTB/RJ) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 39 - MPV 841/2018 Deputada Federal Cristiane Brasil (PTB/RJ) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 40 - MPV 841/2018 Senador José Medeiros (PODEMOS/MT) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 41 - MPV 841/2018 Senador José Medeiros (PODEMOS/MT) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 42 - MPV 841/2018 Senador José Medeiros (PODEMOS/MT) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 43 - MPV 841/2018 Senador José Medeiros (PODEMOS/MT) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 44 - MPV 841/2018 Senador José Medeiros (PODEMOS/MT) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 45 - MPV 841/2018 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 46 - MPV 841/2018 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 47 - MPV 841/2018 Deputado Federal Alexandre Valle (PL/RJ) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 48 - MPV 841/2018 Deputado Federal Juscelino Filho (DEM/MA) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 49 - MPV 841/2018 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 50 - MPV 841/2018 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 51 - MPV 841/2018 Senador Rudson Leite (PV/RR) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 52 - MPV 841/2018 Deputada Federal Laura Carneiro (DEM/RJ) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 53 - MPV 841/2018 Deputada Federal Laura Carneiro (DEM/RJ) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 54 - MPV 841/2018 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 55 - MPV 841/2018 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 56 - MPV 841/2018 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 57 - MPV 841/2018 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 58 - MPV 841/2018 Deputado Federal Weverton (PDT/MA) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 59 - MPV 841/2018 Deputado Federal Weverton (PDT/MA) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 60 - MPV 841/2018 Deputado Federal Weverton (PDT/MA) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 61 - MPV 841/2018 Deputado Federal Weverton (PDT/MA) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 62 - MPV 841/2018 Deputado Federal Weverton (PDT/MA) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 63 - MPV 841/2018 Deputado Federal Weverton (PDT/MA) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 64 - MPV 841/2018 Deputado Federal Weverton (PDT/MA) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 65 - MPV 841/2018 Deputado Federal Weverton (PDT/MA) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 66 - MPV 841/2018 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 67 - MPV 841/2018 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 68 - MPV 841/2018 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 69 - MPV 841/2018 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 70 - MPV 841/2018 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 71 - MPV 841/2018 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 72 - MPV 841/2018 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 73 - MPV 841/2018 Senador Romário (PODEMOS/RJ) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 74 - MPV 841/2018 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 75 - MPV 841/2018 Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 76 - MPV 841/2018 Deputado Federal Angelim (PT/AC) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 77 - MPV 841/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 78 - MPV 841/2018 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 79 - MPV 841/2018 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 80 - MPV 841/2018 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 81 - MPV 841/2018 Deputado Federal Floriano Pesaro (PSDB/SP) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 82 - MPV 841/2018 Deputado Federal Floriano Pesaro (PSDB/SP) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 83 - MPV 841/2018 Deputado Federal Floriano Pesaro (PSDB/SP) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 84 - MPV 841/2018 Deputado Federal Floriano Pesaro (PSDB/SP) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 85 - MPV 841/2018 Deputado Federal Floriano Pesaro (PSDB/SP) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 86 - MPV 841/2018 Deputado Federal Floriano Pesaro (PSDB/SP) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 87 - MPV 841/2018 Deputado Federal Floriano Pesaro (PSDB/SP) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 88 - MPV 841/2018 Deputado Federal Floriano Pesaro (PSDB/SP) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 89 - MPV 841/2018 Deputado Federal Floriano Pesaro (PSDB/SP) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 90 - MPV 841/2018 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) CMMPV 841/2018 19/06/2018
EMENDA 91 - MPV 841/2018 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) CMMPV 841/2018 19/06/2018
EMENDA 92 - MPV 841/2018 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 841/2018 19/06/2018
EMENDA 93 - MPV 841/2018 Deputado Federal Goulart (PSD/SP) CMMPV 841/2018 19/06/2018
EMENDA 94 - MPV 841/2018 Deputado Federal Goulart (PSD/SP) CMMPV 841/2018 19/06/2018
EMENDA 95 - MPV 841/2018 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) CMMPV 841/2018 19/06/2018

Total de emendas apresentadas: 95

Número na Câmara:
MPV 841/2018
Origem externa:
MSG 323/2018
Indexação:
NORMAS, FUNDO NACIONAL, SEGURANÇA PUBLICA, COMPOSIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, GESTÃO, APLICAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO, CRITERIOS, DISTRIBUIÇÃO, APLICAÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, LOTERIA, CONCURSO DE PROGNOSTICO
Despacho:
13/06/2018
Motivação:
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
CN-CMMPV 841/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Prazos:
23/10/2018 - 22/12/2018: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/01/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 1º, de 23/01/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 335).
À COARQ.
OFCN 1/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/01/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 22-12-2018, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 23-10-2018 por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 07-02-2019).
Publicado no DCN Páginas 25 - DCN nº 3
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/10/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 510, de 31 de outubro de 2018, comunicando ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados o término do prazo de vigência da Medida Provisória, e do Ofício CN nº 509, de 31 de outubro de 2018, encaminhando ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil a Mensagem CN nº 103/2018, que participa ao Senhor Presidente da República o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória (fls. 331 a 333).
OFCN 329/2018
MPCN 103/2018
OFCN 509/2018
OFCN 510/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/10/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 64, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 25/10/2018, que informa o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória no dia 23/10/2018 (fl. 330).
Publicado no DCN Páginas 138 - DCN nº 38
Publicado no DCN Páginas 127 - DCN nº 38
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/10/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntados os seguintes ofícios de de substituição de membros da Comissão (fls. 316 a 328):
- nº 63, de 2018, do PSDB - SF;
- nº 412, de 2018, do PSD - CD;
- nº 410, de 2018, do PSD - CD;
- nº 48, de 2018, do PPS - CD;
- nº 155, de 2018, do Bloco Progressistas/ Avante/Podemos - CD;
- nº 288, de 2018, do DEM - CD;
- nº 212, de 2018, do PSB - CD;
- nº 201, de 2018, do PR e do PSDB - CD;
- nº 158, de 2018, do Bloco Progressistas/ Avante/Podemos - CD;
- nº 109, de 2018, do PRB - CD;
- nº 109, de 2018, do PRB - CD;
- nº 49, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF; e
- nº 97, de 2018, do MDB - SF.
Publicado no DCN Páginas 127 - DCN nº 38
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/10/2018
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 23 de outubro de 2018, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 25/10/2018)
Publicado no DCN Páginas 127 - DCN nº 38
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/10/2018
CMMPV 841/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Ação:
À SLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/09/2018
CMMPV 841/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 50, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 16/08/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 315).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/09/2018
CMMPV 841/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Ação:
Recebida manifestação externa sobre a matéria, remetida pela Câmara Municipal de Jales (fls. 312 a 314).
Documento Não categorizado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/09/2018
CMMPV 841/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Ação:
Recebida manifestação externa sobre a matéria, remetida pela Câmara Municipal de Belo Horizonte (fls. 305 a 311).
Documento Não categorizado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/08/2018
CMMPV 841/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Ação:
Recebidas manifestações externas sobre a matéria (fls. 294 a 304).
Moção
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/07/2018
CMMPV 841/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Ação:
Recebidas manifestações externas sobre a matéria (fls. 278 a 293).
Documento Não categorizado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/06/2018
CMMPV 841/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 329-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 277).
Publicado no DCN Páginas 7-22 - DCN nº 21
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/06/2018
CMMPV 841/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Ação:
Recebida errata da Nota Técnica nº 28/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados (fls. 272 a 276).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/06/2018
CMMPV 841/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 95 (noventa e conco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 001; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; 016; Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) 003; 004; 005; 006;
Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 007; Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) 008; Deputado Federal Renzo Braz (PP/MG) 009; Deputado Federal Leonardo Picciani (MDB/RJ) 010; Deputado Federal Aureo (SD/RJ) 011; Deputado Federal Goulart (PSD/SP) 012; 013; 093; 094; Deputado Federal João Derly (REDE/RS) 014; 018; Deputado Federal Edmar Arruda (PSD/PR) 015; Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR) 017; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 030; 035; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 026; 027; 050; Deputado Federal Heráclito Fortes (DEM/PI) 028; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 029; Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) 031; 032; Deputado Federal Silas Câmara (PRB/AM) 033; 034; Deputado Federal Fábio Mitidieri (PSD/SE) 036; Deputado Federal Deley (PTB/RJ) 037; 038; Deputada Federal Cristiane Brasil (PTB/RJ) 039; Senador José Medeiros (PODE/MT) 040; 041; 042; 043; 044; Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) 045; 046; Deputado Federal Alexandre Valle (PR/RJ) 047; Deputado Federal Juscelino Filho (DEM/MA) 048; Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) 049; Senador Rudson Leite (PV/RR) 051; Deputada Federal Laura Carneiro (DEM/RJ) 052; 053; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 054; 055; 056; 057; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; Senador Romário (PODE/RJ) 073; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 074; Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO) 075; Deputado Federal Angelim (PT/AC) 076; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 077; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 078; 079; 080; Deputado Federal Floriano Pesaro (PSDB/SP) 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 090; 091; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 092; Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) 095 (fls. 44 a 271).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 21/06/2018.
Publicado no DCN Páginas 147-370 - DCN nº 21
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2018
CMMPV 841/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 28/ 2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 39 a 43)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2018
CMMPV 841/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada em 14 de junho de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 23 a 38).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança:
- Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD;
- Ofício nº 90/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD
- Ofício nº 344/2018, da Liderança do MDB-CD;
- Ofício nº 349/2018, da Liderança do MDB-CD;
- Ofício nº 186/2018, da Liderança do PR-CD;
- Ofício nº 192/2018, da Liderança do PR-CD;
- Ofício nº 486/2018, da Liderança do PSDB-CD;
- Ofício nº 493/2018, da Liderança do PSDB-CD;
- Ofício nº 308/2018, da Liderança do PT-CD;
- Ofício nº 321/2018, da Liderança do PT-CD; e
- Ofício nº 29/2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista-SF.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 21 de junho de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 323, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018 (DOU de 12/06/2018), às fls. 6-22.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/06/2018
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 12/06/2018, na página 8, a Medida Provisória 841/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: de 12/06/2018 até 18/06/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 09/07/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 09/07/2018;
- Prazo no SF: de 10/07/2018 até 06/08/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 06/08/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 07/08/2018 até 09/08/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 10/08/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 24/08/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 8
Quadro Comparativo