Medida Provisória n° 841, de 2018 (Recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública)

Apelido: Recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018

Ementa:
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.


Explicação da Ementa:
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública, com o objetivo de promover efetividade às ações do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, definindo sua fonte de recursos, a destinação, a transferência e a execução desses recursos, e a composição do Conselho Gestor, e dispõe sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, para promover transparência e clareza ao sistema de rateio e garantir recursos para as ações de segurança pública.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
12/06/2018 a 24/08/2018 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação atual
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Prazos abertos
12/06/2018 - 24/08/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente

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Resultado apurado em 20/07/2018 às 11:19

Identificação:
MPV 841/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
12/06/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/06/2018
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
12/06/2018
Descrição/Ementa
Quadro Comparativo do texto da Medida Provisória X texto da legislação alterada.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Publicado no DOU de 12/06/2018, na página 8, a Medida Provisória 841/2018. Calendário da Medida Provisória: - Designação da comissão: ; - Emendas: de 12/06/2018 até 18/06/2018; - Prazo na comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 09/07/2018 (até o 28° dia); - Recebimento previsto no SF: até 09/07/2018; - Prazo no SF: de 10/07/2018 até 06/08/2018 (42° dia); - Se modificado, devolução à CD: até 06/08/2018; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 07/08/2018 até 09/08/2018 (43° ao 45° dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 10/08/2018 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 24/08/2018 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
18/06/2018
Descrição/Ementa
Nota Técnica apresentada à Medida Provisória nº 841 de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 28/ 2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 39 a 43)
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
19/06/2018
Descrição/Ementa
Avulso de Emendas da MPV 841/2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 95 (noventa e conco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 001; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; 016; Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) 003; 004; 005; 006; Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 007; Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) 008; Deputado Federal Renzo Braz (PP/MG) 009; Deputado Federal Leonardo Picciani (MDB/RJ) 010; Deputado Federal Aureo (SD/RJ) 011; Deputado Federal Goulart (PSD/SP) 012; 013; 093; 094; Deputado Federal João Derly (REDE/RS) 014; 018; Deputado Federal Edmar Arruda (PSD/PR) 015; Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR) 017; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 030; 035; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 026; 027; 050; Deputado Federal Heráclito Fortes (DEM/PI) 028; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 029; Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) 031; 032; Deputado Federal Silas Câmara (PRB/AM) 033; 034; Deputado Federal Fábio Mitidieri (PSD/SE) 036; Deputado Federal Deley (PTB/RJ) 037; 038; Deputada Federal Cristiane Brasil (PTB/RJ) 039; Senador José Medeiros (PODE/MT) 040; 041; 042; 043; 044; Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) 045; 046; Deputado Federal Alexandre Valle (PR/RJ) 047; Deputado Federal Juscelino Filho (DEM/MA) 048; Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) 049; Senador Rudson Leite (PV/RR) 051; Deputada Federal Laura Carneiro (DEM/RJ) 052; 053; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 054; 055; 056; 057; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; Senador Romário (PODE/RJ) 073; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 074; Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO) 075; Deputado Federal Angelim (PT/AC) 076; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 077; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 078; 079; 080; Deputado Federal Floriano Pesaro (PSDB/SP) 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 090; 091; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 092; Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) 095 (fls. 44 a 271). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 21/06/2018.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
19/06/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Ação Legislativa:
Recebida errata da Nota Técnica nº 28/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados (fls. 272 a 276).
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Ente Jurídico
Data:
19/07/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Ação Legislativa:
Recebidas manifestações externas sobre a matéria (fls. 278 a 293).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/06/2018
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
MPV 841/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
12/06/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
19/06/2018
Descrição/Ementa
Avulso de Emendas da MPV 841/2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 95 (noventa e conco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 001; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; 016; Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) 003; 004; 005; 006; Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 007; Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) 008; Deputado Federal Renzo Braz (PP/MG) 009; Deputado Federal Leonardo Picciani (MDB/RJ) 010; Deputado Federal Aureo (SD/RJ) 011; Deputado Federal Goulart (PSD/SP) 012; 013; 093; 094; Deputado Federal João Derly (REDE/RS) 014; 018; Deputado Federal Edmar Arruda (PSD/PR) 015; Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR) 017; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 030; 035; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 026; 027; 050; Deputado Federal Heráclito Fortes (DEM/PI) 028; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 029; Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) 031; 032; Deputado Federal Silas Câmara (PRB/AM) 033; 034; Deputado Federal Fábio Mitidieri (PSD/SE) 036; Deputado Federal Deley (PTB/RJ) 037; 038; Deputada Federal Cristiane Brasil (PTB/RJ) 039; Senador José Medeiros (PODE/MT) 040; 041; 042; 043; 044; Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) 045; 046; Deputado Federal Alexandre Valle (PR/RJ) 047; Deputado Federal Juscelino Filho (DEM/MA) 048; Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) 049; Senador Rudson Leite (PV/RR) 051; Deputada Federal Laura Carneiro (DEM/RJ) 052; 053; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 054; 055; 056; 057; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; Senador Romário (PODE/RJ) 073; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 074; Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO) 075; Deputado Federal Angelim (PT/AC) 076; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 077; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 078; 079; 080; Deputado Federal Floriano Pesaro (PSDB/SP) 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 090; 091; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 092; Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) 095 (fls. 44 a 271). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 21/06/2018.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/06/2018 Publicado no DCN Páginas 147-370 - BAP nº 21
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 95 (noventa e conco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 001; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; 016; Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) 003; 004; 005; 006;
Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 007; Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) 008; Deputado Federal Renzo Braz (PP/MG) 009; Deputado Federal Leonardo Picciani (MDB/RJ) 010; Deputado Federal Aureo (SD/RJ) 011; Deputado Federal Goulart (PSD/SP) 012; 013; 093; 094; Deputado Federal João Derly (REDE/RS) 014; 018; Deputado Federal Edmar Arruda (PSD/PR) 015; Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR) 017; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 030; 035; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 026; 027; 050; Deputado Federal Heráclito Fortes (DEM/PI) 028; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 029; Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) 031; 032; Deputado Federal Silas Câmara (PRB/AM) 033; 034; Deputado Federal Fábio Mitidieri (PSD/SE) 036; Deputado Federal Deley (PTB/RJ) 037; 038; Deputada Federal Cristiane Brasil (PTB/RJ) 039; Senador José Medeiros (PODE/MT) 040; 041; 042; 043; 044; Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) 045; 046; Deputado Federal Alexandre Valle (PR/RJ) 047; Deputado Federal Juscelino Filho (DEM/MA) 048; Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) 049; Senador Rudson Leite (PV/RR) 051; Deputada Federal Laura Carneiro (DEM/RJ) 052; 053; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 054; 055; 056; 057; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; Senador Romário (PODE/RJ) 073; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 074; Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO) 075; Deputado Federal Angelim (PT/AC) 076; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 077; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 078; 079; 080; Deputado Federal Floriano Pesaro (PSDB/SP) 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 090; 091; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 092; Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) 095 (fls. 44 a 271).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 21/06/2018.
21/06/2018 Publicado no DCN Páginas 7-22 - BAP nº 21
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 329-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 277).
12/06/2018 Publicado no DOU Páginas 8
Publicado no DOU de 12/06/2018, na página 8, a Medida Provisória 841/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: de 12/06/2018 até 18/06/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 09/07/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 09/07/2018;
- Prazo no SF: de 10/07/2018 até 06/08/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 06/08/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 07/08/2018 até 09/08/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 10/08/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 24/08/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 841/2018 Senador Jader Barbalho (MDB/PA) CMMPV 841/2018 12/06/2018
EMENDA 2 - MPV 841/2018 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 841/2018 12/06/2018
EMENDA 3 - MPV 841/2018 Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) CMMPV 841/2018 13/06/2018
EMENDA 4 - MPV 841/2018 Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) CMMPV 841/2018 13/06/2018
EMENDA 5 - MPV 841/2018 Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) CMMPV 841/2018 13/06/2018
EMENDA 6 - MPV 841/2018 Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) CMMPV 841/2018 13/06/2018
EMENDA 7 - MPV 841/2018 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) CMMPV 841/2018 13/06/2018
EMENDA 8 - MPV 841/2018 Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) CMMPV 841/2018 13/06/2018
EMENDA 9 - MPV 841/2018 Deputado Federal Renzo Braz (PP/MG) CMMPV 841/2018 13/06/2018
EMENDA 10 - MPV 841/2018 Deputado Federal Leonardo Picciani (MDB/RJ) CMMPV 841/2018 13/06/2018
EMENDA 11 - MPV 841/2018 Deputado Federal Aureo (SD/RJ) CMMPV 841/2018 13/06/2018
EMENDA 12 - MPV 841/2018 Deputado Federal Goulart (PSD/SP) CMMPV 841/2018 14/06/2018
EMENDA 13 - MPV 841/2018 Deputado Federal Goulart (PSD/SP) CMMPV 841/2018 14/06/2018
EMENDA 14 - MPV 841/2018 Deputado Federal João Derly (REDE/RS) CMMPV 841/2018 14/06/2018
EMENDA 15 - MPV 841/2018 Deputado Federal Edmar Arruda (PSD/PR) CMMPV 841/2018 14/06/2018
EMENDA 16 - MPV 841/2018 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 841/2018 14/06/2018
EMENDA 17 - MPV 841/2018 Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR) CMMPV 841/2018 15/06/2018
EMENDA 18 - MPV 841/2018 Deputado Federal João Derly (REDE/RS) CMMPV 841/2018 15/06/2018
EMENDA 19 - MPV 841/2018 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 841/2018 15/06/2018
EMENDA 20 - MPV 841/2018 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 841/2018 15/06/2018
EMENDA 21 - MPV 841/2018 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 841/2018 15/06/2018
EMENDA 22 - MPV 841/2018 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 841/2018 15/06/2018
EMENDA 23 - MPV 841/2018 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 841/2018 15/06/2018
EMENDA 24 - MPV 841/2018 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 841/2018 15/06/2018
EMENDA 25 - MPV 841/2018 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 841/2018 15/06/2018
EMENDA 26 - MPV 841/2018 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 841/2018 15/06/2018
EMENDA 27 - MPV 841/2018 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 841/2018 15/06/2018
EMENDA 28 - MPV 841/2018 Deputado Federal Heráclito Fortes (DEM/PI) CMMPV 841/2018 15/06/2018
EMENDA 29 - MPV 841/2018 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 841/2018 15/06/2018
EMENDA 30 - MPV 841/2018 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 841/2018 15/06/2018
EMENDA 31 - MPV 841/2018 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 32 - MPV 841/2018 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 33 - MPV 841/2018 Deputado Federal Silas Câmara (PRB/AM) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 34 - MPV 841/2018 Deputado Federal Silas Câmara (PRB/AM) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 35 - MPV 841/2018 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 36 - MPV 841/2018 Deputado Federal Fábio Mitidieri (PSD/SE) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 37 - MPV 841/2018 Deputado Federal Deley (PTB/RJ) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 38 - MPV 841/2018 Deputado Federal Deley (PTB/RJ) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 39 - MPV 841/2018 Deputada Federal Cristiane Brasil (PTB/RJ) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 40 - MPV 841/2018 Senador José Medeiros (PODE/MT) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 41 - MPV 841/2018 Senador José Medeiros (PODE/MT) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 42 - MPV 841/2018 Senador José Medeiros (PODE/MT) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 43 - MPV 841/2018 Senador José Medeiros (PODE/MT) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 44 - MPV 841/2018 Senador José Medeiros (PODE/MT) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 45 - MPV 841/2018 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 46 - MPV 841/2018 Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 47 - MPV 841/2018 Deputado Federal Alexandre Valle (PR/RJ) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 48 - MPV 841/2018 Deputado Federal Juscelino Filho (DEM/MA) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 49 - MPV 841/2018 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 50 - MPV 841/2018 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 51 - MPV 841/2018 Senador Rudson Leite (PV/RR) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 52 - MPV 841/2018 Deputada Federal Laura Carneiro (DEM/RJ) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 53 - MPV 841/2018 Deputada Federal Laura Carneiro (DEM/RJ) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 54 - MPV 841/2018 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 55 - MPV 841/2018 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 56 - MPV 841/2018 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 57 - MPV 841/2018 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 58 - MPV 841/2018 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 59 - MPV 841/2018 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 60 - MPV 841/2018 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 61 - MPV 841/2018 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 62 - MPV 841/2018 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 63 - MPV 841/2018 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 64 - MPV 841/2018 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 65 - MPV 841/2018 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 66 - MPV 841/2018 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 67 - MPV 841/2018 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 68 - MPV 841/2018 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 69 - MPV 841/2018 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 70 - MPV 841/2018 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 71 - MPV 841/2018 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 72 - MPV 841/2018 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 73 - MPV 841/2018 Senador Romário (PODE/RJ) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 74 - MPV 841/2018 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 75 - MPV 841/2018 Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 76 - MPV 841/2018 Deputado Federal Angelim (PT/AC) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 77 - MPV 841/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 78 - MPV 841/2018 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 79 - MPV 841/2018 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 80 - MPV 841/2018 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 81 - MPV 841/2018 Deputado Federal Floriano Pesaro (PSDB/SP) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 82 - MPV 841/2018 Deputado Federal Floriano Pesaro (PSDB/SP) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 83 - MPV 841/2018 Deputado Federal Floriano Pesaro (PSDB/SP) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 84 - MPV 841/2018 Deputado Federal Floriano Pesaro (PSDB/SP) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 85 - MPV 841/2018 Deputado Federal Floriano Pesaro (PSDB/SP) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 86 - MPV 841/2018 Deputado Federal Floriano Pesaro (PSDB/SP) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 87 - MPV 841/2018 Deputado Federal Floriano Pesaro (PSDB/SP) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 88 - MPV 841/2018 Deputado Federal Floriano Pesaro (PSDB/SP) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 89 - MPV 841/2018 Deputado Federal Floriano Pesaro (PSDB/SP) CMMPV 841/2018 18/06/2018
EMENDA 90 - MPV 841/2018 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) CMMPV 841/2018 19/06/2018
EMENDA 91 - MPV 841/2018 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) CMMPV 841/2018 19/06/2018
EMENDA 92 - MPV 841/2018 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 841/2018 19/06/2018
EMENDA 93 - MPV 841/2018 Deputado Federal Goulart (PSD/SP) CMMPV 841/2018 19/06/2018
EMENDA 94 - MPV 841/2018 Deputado Federal Goulart (PSD/SP) CMMPV 841/2018 19/06/2018
EMENDA 95 - MPV 841/2018 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) CMMPV 841/2018 19/06/2018
Número na Câmara:
MPV 841/2018
Origem externa:
MSG 323/2018
Indexação:
NORMAS, FUNDO NACIONAL, SEGURANÇA PUBLICA, COMPOSIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, GESTÃO, APLICAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO, CRITERIOS, DISTRIBUIÇÃO, APLICAÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, LOTERIA, CONCURSO DE PROGNOSTICO
Despacho:
Nº 1
(CN) CMMPV 841/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Prazos:
12/06/2018 - 18/06/2018: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
12/06/2018 - 24/08/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente
10/08/2018 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Previsto
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/07/2018
CMMPV 841/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebidas manifestações externas sobre a matéria (fls. 278 a 293).
Documento Não categorizado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/06/2018
CMMPV 841/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 329-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 277).
Publicado no DCN Páginas 7-22 - BAP nº 21
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/06/2018
CMMPV 841/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebida errata da Nota Técnica nº 28/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados (fls. 272 a 276).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/06/2018
CMMPV 841/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 95 (noventa e conco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 001; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; 016; Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) 003; 004; 005; 006;
Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 007; Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) 008; Deputado Federal Renzo Braz (PP/MG) 009; Deputado Federal Leonardo Picciani (MDB/RJ) 010; Deputado Federal Aureo (SD/RJ) 011; Deputado Federal Goulart (PSD/SP) 012; 013; 093; 094; Deputado Federal João Derly (REDE/RS) 014; 018; Deputado Federal Edmar Arruda (PSD/PR) 015; Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR) 017; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 030; 035; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 026; 027; 050; Deputado Federal Heráclito Fortes (DEM/PI) 028; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 029; Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) 031; 032; Deputado Federal Silas Câmara (PRB/AM) 033; 034; Deputado Federal Fábio Mitidieri (PSD/SE) 036; Deputado Federal Deley (PTB/RJ) 037; 038; Deputada Federal Cristiane Brasil (PTB/RJ) 039; Senador José Medeiros (PODE/MT) 040; 041; 042; 043; 044; Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) 045; 046; Deputado Federal Alexandre Valle (PR/RJ) 047; Deputado Federal Juscelino Filho (DEM/MA) 048; Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) 049; Senador Rudson Leite (PV/RR) 051; Deputada Federal Laura Carneiro (DEM/RJ) 052; 053; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 054; 055; 056; 057; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; Senador Romário (PODE/RJ) 073; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 074; Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO) 075; Deputado Federal Angelim (PT/AC) 076; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 077; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 078; 079; 080; Deputado Federal Floriano Pesaro (PSDB/SP) 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 090; 091; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 092; Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) 095 (fls. 44 a 271).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 21/06/2018.
Publicado no DCN Páginas 147-370 - BAP nº 21
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/06/2018
CMMPV 841/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 28/ 2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 39 a 43)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2018
CMMPV 841/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 841 de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada em 14 de junho de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 23 a 38).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança:
- Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD;
- Ofício nº 90/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD
- Ofício nº 344/2018, da Liderança do MDB-CD;
- Ofício nº 349/2018, da Liderança do MDB-CD;
- Ofício nº 186/2018, da Liderança do PR-CD;
- Ofício nº 192/2018, da Liderança do PR-CD;
- Ofício nº 486/2018, da Liderança do PSDB-CD;
- Ofício nº 493/2018, da Liderança do PSDB-CD;
- Ofício nº 308/2018, da Liderança do PT-CD;
- Ofício nº 321/2018, da Liderança do PT-CD; e
- Ofício nº 29/2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista-SF.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 21 de junho de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 14/06/2018 às 11h30
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem nº 323, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018 (DOU de 12/06/2018), às fls. 6-22.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/06/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 12/06/2018, na página 8, a Medida Provisória 841/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: de 12/06/2018 até 18/06/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 09/07/2018 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 09/07/2018;
- Prazo no SF: de 10/07/2018 até 06/08/2018 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 06/08/2018;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 07/08/2018 até 09/08/2018 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 10/08/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 24/08/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 8
Quadro Comparativo