Medida Provisória n° 842, de 2018

Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 245, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.729, de 2018.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.

Em 17-02-2019, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 09-11-2018, com a publicação da Lei nº 13.729, de 2018, sancionada em 08-11-2018 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 21-02-2019).

Aprovado o PLV 25/2018, nos termos dos novos autógrafos encaminhados pela Câmara dos Deputados.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhados à publicação os novos autógrafos do PLV 25/2018 submetidos ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.100/2018, do Presidente da Câmara dos Deputados, contendo correção de inexatidão material constatada pela Mesa do Senado Federal.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária; e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLV 25/2018, nos termos dos novos autógrafos.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.

Aprovado o PLV 25/2018, nos termos dos novos autógrafos encaminhados pela Câmara dos Deputados.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhados à publicação os novos autógrafos do PLV 25/2018 submetidos ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.100/2018, do Presidente da Câmara dos Deputados, contendo correção de inexatidão material constatada pela Mesa do Senado Federal.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária; e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLV 25/2018, nos termos dos novos autógrafos.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.

A Presidência informa ao Plenário que foram identificadas incorreções materiais no texto do PLV 25/2018, proveniente da presente MPV.
Considerando que ainda não foram remetidos novos autógrafos, e havendo tempo hábil para deliberação da matéria antes da perda de sua eficácia, a Presidência devolve a presente MPV à Câmara dos Deputados para que proceda às correções que entender necessárias.

Encaminhado á publicação o PLV nº 25, de 2018, proveniente da Medida Provisória nº 842, de 2018.
A Presidência comunica ao plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 5 de novembro de 2018.
A matéria será incluída em Ordem do Dia de amanhã.

Encaminhado á publicação o PLV nº 25, de 2018, proveniente da Medida Provisória nº 842, de 2018.
A Presidência comunica ao plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 5 de novembro de 2018.
A matéria será incluída em Ordem do Dia de amanhã.

Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, nos termos de nova Complementação de Voto apresentada, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 842, de 2018, e pela sua adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela sua aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitadas, em consequência, as emendas apresentadas.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, complementações de voto, decisão da comissão, texto final e atas das reuniões, às fls. 279 a 323).

Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 16/08/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 25/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 373-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 264).

Designada em 05 de julho de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 252 a 262).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança:
- Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD;
- Ofício nº 378/2018, da Liderança do MDB-CD;
- Ofício nº 217/2018, da Liderança do PSB-CD;
- Ofício nº 432/2018, da Liderança do PSD-CD;
- Ofício nº 114/2018, da Liderança do PRB-CD; e
- Ofício nº 64/2018, da Liderança do PSDB-SF.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 12 de julho de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 98 (noventa e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Cleber Verde (PRB/MA) 001; 002; 003; Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) 004; 005; 006; 007; Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) 008; 050; 051; 052; 053; Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO) 016; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 017; 018; Deputado Federal Paulo Foletto (PSB/ES) 019; Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 020; Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 038; Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; Senador José Pimentel (PT/CE) 037; Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) 039; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 070; Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) 054; 055; 056; 057; Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) 058; 059; 060; Deputada Federal Raquel Muniz (PSD/MG) 061; 062; 063; Senador Roberto Rocha (PSDB/MA) 064; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA) 065; 066; 067; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 068; 069; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 071; 072; 073; 074; 075; 076; Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 077; 078; 079; 080; 081; Deputado Federal Marcon (PT/RS) 082; 083; 084; 085; 086; 087; Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) 088; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 089; 090; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 091; 092; 093; Deputado Federal Padre João (PT/MG) 094; 095; Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) 096; 097; Deputada Federal Marinha Raupp (MDB/RO) 098. (fls. 15 a 252).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 05/07/2018.
À SLCN.

Publicada no DOU de 25/06/2018, na página 2, a Medida Provisória 842/2018.
Calendário:
- Emendas: de 25/06/2018 até 02/07/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 23/08/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 06/09/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)