Medida Provisória n° 843, de 2018

(Programa Rota 2030)

Apelido: Programa Rota 2030

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018

Ementa:
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.


Explicação da Ementa:
Incumbe o Poder Executivo Federal de estabelecer, no prazo de trinta dias, requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil e institui sanções administrativas no caso de descumprimento desses requisitos; lança o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, composto de incentivos ao setor automotivo, tais como créditos fiscais para empresas que investirem em pesquisa e desenvolvimento, e estabelece os objetivos, diretrizes, critérios para habilitação e sanções do programa; e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
06/07/2018 a 17/09/2018 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação atual
MATÉRIA COM A RELATORIA
Prazos abertos
06/07/2018 - 17/09/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente

Participe

10 9
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 17/08/2018 às 20:06

Identificação:
MPV 843/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
06/07/2018
Descrição/Ementa
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/07/2018
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem nº 375, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 843, de 05 de julho de 2018 (DOU de 06/07/2018), às fls. 06-23.
Identificação:
OFCN 374/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
10/07/2018
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 843, de 2018.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
13/07/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 81 (oitenta e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 001; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; 003; Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 004; Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) 005; Deputado Federal Vinicius Gurgel (PR/AP) 006; Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG) 007; Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 008; 009; Deputado Federal Herculano Passos (MDB/SP) 010; 019; Deputado Federal Osvaldo Mafra (SD/SC) 011; Deputado Federal Danrlei de Deus Hinterholz (PSD/RS) 012; Deputado Federal Daniel Coelho (PPS/PE) 013; Deputado Federal Evandro Gussi (PV/SP) 014; Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) 015; 016; Deputado Federal Fernando Coelho Filho (DEM/PE) 017; 018; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 020; Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 021; Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) 022; Deputado Federal Alexandre Leite (DEM/SP) 023; Senador Armando Monteiro (PTB/PE) 024; 025; 026; 027; 080; 081; Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) 028; Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO) 029; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 030; Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) 031; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 049; Deputado Federal Paulo Foletto (PSB/ES) 040; Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE) 041; 042; 043; 044; 045; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 046; 047; 048; 051; Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) 050; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 052; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 079; Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) 076; 077; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 078 (fls. 31 a 189). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 19/07/2018.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
17/07/2018
Descrição/Ementa
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
18/07/2018
Descrição/Ementa
Nota Técnica apresentada à MP nº 843/2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 30/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 191 a 198).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
08/08/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Eduardo Amorim para Presidente; e designado Relator o Deputado Alfredo Kaefer. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV843-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 199 a 201).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/07/2018
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem nº 375, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 843, de 05 de julho de 2018 (DOU de 06/07/2018), às fls. 06-23.
Identificação:
MPV 843/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
06/07/2018
Descrição/Ementa
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
13/07/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 81 (oitenta e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 001; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; 003; Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 004; Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) 005; Deputado Federal Vinicius Gurgel (PR/AP) 006; Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG) 007; Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 008; 009; Deputado Federal Herculano Passos (MDB/SP) 010; 019; Deputado Federal Osvaldo Mafra (SD/SC) 011; Deputado Federal Danrlei de Deus Hinterholz (PSD/RS) 012; Deputado Federal Daniel Coelho (PPS/PE) 013; Deputado Federal Evandro Gussi (PV/SP) 014; Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) 015; 016; Deputado Federal Fernando Coelho Filho (DEM/PE) 017; 018; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 020; Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 021; Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) 022; Deputado Federal Alexandre Leite (DEM/SP) 023; Senador Armando Monteiro (PTB/PE) 024; 025; 026; 027; 080; 081; Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) 028; Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO) 029; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 030; Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) 031; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 049; Deputado Federal Paulo Foletto (PSB/ES) 040; Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE) 041; 042; 043; 044; 045; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 046; 047; 048; 051; Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) 050; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 052; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 079; Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) 076; 077; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 078 (fls. 31 a 189). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 19/07/2018.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
17/07/2018
Descrição/Ementa
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Data Documento oficial Ação legislativa
27/07/2018 Publicado no DCN Páginas 207-212 - BAP nº 24
Designada em 09 de julho de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 24 a 28).
Anexado à fl. 29 o Ofício nº 78/2018 da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD, com indicação de membro para composição.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 12 de julho de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
06/07/2018 Publicado no DOU Páginas 1
Publicada no DOU de 06/07/2018, na página 1, a Medida Provisória 843/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 06/07/2018 até 12/07/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 03/09/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 17/09/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 843/2018 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 843/2018 10/07/2018
EMENDA 2 - MPV 843/2018 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 843/2018 10/07/2018
EMENDA 3 - MPV 843/2018 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 843/2018 10/07/2018
EMENDA 4 - MPV 843/2018 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) CMMPV 843/2018 10/07/2018
EMENDA 5 - MPV 843/2018 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) CMMPV 843/2018 10/07/2018
EMENDA 6 - MPV 843/2018 Deputado Federal Vinicius Gurgel (PR/AP) CMMPV 843/2018 11/07/2018
EMENDA 7 - MPV 843/2018 Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG) CMMPV 843/2018 11/07/2018
EMENDA 8 - MPV 843/2018 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 843/2018 11/07/2018
EMENDA 9 - MPV 843/2018 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 843/2018 11/07/2018
EMENDA 10 - MPV 843/2018 Deputado Federal Herculano Passos (MDB/SP) CMMPV 843/2018 11/07/2018
EMENDA 11 - MPV 843/2018 Deputado Federal Osvaldo Mafra (SD/SC) CMMPV 843/2018 11/07/2018
EMENDA 12 - MPV 843/2018 Deputado Federal Danrlei de Deus Hinterholz (PSD/RS) CMMPV 843/2018 11/07/2018
EMENDA 13 - MPV 843/2018 Deputado Federal Daniel Coelho (PPS/PE) CMMPV 843/2018 11/07/2018
EMENDA 14 - MPV 843/2018 Deputado Federal Evandro Gussi (PV/SP) CMMPV 843/2018 11/07/2018
EMENDA 15 - MPV 843/2018 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) CMMPV 843/2018 11/07/2018
EMENDA 16 - MPV 843/2018 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) CMMPV 843/2018 11/07/2018
EMENDA 17 - MPV 843/2018 Deputado Federal Fernando Coelho Filho (DEM/PE) CMMPV 843/2018 11/07/2018
EMENDA 18 - MPV 843/2018 Deputado Federal Fernando Coelho Filho (DEM/PE) CMMPV 843/2018 11/07/2018
EMENDA 19 - MPV 843/2018 Deputado Federal Herculano Passos (MDB/SP) CMMPV 843/2018 11/07/2018
EMENDA 20 - MPV 843/2018 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 843/2018 11/07/2018
EMENDA 21 - MPV 843/2018 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 22 - MPV 843/2018 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 23 - MPV 843/2018 Deputado Federal Alexandre Leite (DEM/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 24 - MPV 843/2018 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 25 - MPV 843/2018 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 26 - MPV 843/2018 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 27 - MPV 843/2018 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 28 - MPV 843/2018 Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 29 - MPV 843/2018 Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 30 - MPV 843/2018 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 31 - MPV 843/2018 Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 32 - MPV 843/2018 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 33 - MPV 843/2018 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 34 - MPV 843/2018 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 35 - MPV 843/2018 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 36 - MPV 843/2018 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 37 - MPV 843/2018 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 38 - MPV 843/2018 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 39 - MPV 843/2018 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 40 - MPV 843/2018 Deputado Federal Paulo Foletto (PSB/ES) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 41 - MPV 843/2018 Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 42 - MPV 843/2018 Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 43 - MPV 843/2018 Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 44 - MPV 843/2018 Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 45 - MPV 843/2018 Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 46 - MPV 843/2018 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 47 - MPV 843/2018 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 48 - MPV 843/2018 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 49 - MPV 843/2018 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 50 - MPV 843/2018 Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 51 - MPV 843/2018 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 52 - MPV 843/2018 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 53 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 54 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 55 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 56 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 57 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 58 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 59 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 60 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 61 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 62 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 63 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 64 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 65 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 66 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 67 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 68 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 69 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 70 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 71 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 72 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 73 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 74 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 75 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 76 - MPV 843/2018 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 77 - MPV 843/2018 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 78 - MPV 843/2018 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 79 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 80 - MPV 843/2018 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) CMMPV 843/2018 12/07/2018 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 843/2018 - 17/07/2018
EMENDA 81 - MPV 843/2018 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) CMMPV 843/2018 12/07/2018
Número na Câmara:
MPV 843/2018
Origem externa:
MSG 375/2018
Indexação:
DEFINIÇÃO, REQUISITOS, COMERCIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, TERRITORIO NACIONAL, DESCUMPRIMENTO, SANÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA. CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, MOBILIDADE URBANA, LOGISTICA, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, COMPETITIVIDADE, INOVAÇÃO, SEGURANÇA, VEICULO AUTOMOTOR, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, QUALIDADE, AUTOMOVEL, CAMINHÃO, ONIBUS. CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, INCENTIVO, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, AUTORIZAÇÃO, PESSOA JURIDICA, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL), IMPORTAÇÃO, PEÇAS, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Despacho:
Nº 1 (Motivação não categorizada)
(CN) CMMPV 843/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Relatoria:
CMMPV 843/2018 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018)
Relatores:
Deputado Federal Alfredo Kaefer
Prazos:
06/07/2018 - 12/07/2018: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
06/07/2018 - 17/09/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente
03/09/2018 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Previsto
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/08/2018
CMMPV 843/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 913/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 843/2018 por aquela Casa é no dia 25 de outubro de 2018 (fl. 202).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/08/2018
CMMPV 843/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Eduardo Amorim para Presidente; e designado Relator o Deputado Alfredo Kaefer.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV843-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 199 a 201).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/08/2018
CMMPV 843/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 8 de agosto de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/07/2018
CMMPV 843/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 30/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 191 a 198).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/07/2018
CMMPV 843/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Retirada a emenda nº 80 pelo seu autor, Senador Armando Monteiro (fl. 190).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/07/2018
CMMPV 843/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 81 (oitenta e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 001; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; 003; Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 004; Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) 005; Deputado Federal Vinicius Gurgel (PR/AP) 006; Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG) 007; Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 008; 009; Deputado Federal Herculano Passos (MDB/SP) 010; 019; Deputado Federal Osvaldo Mafra (SD/SC) 011; Deputado Federal Danrlei de Deus Hinterholz (PSD/RS) 012; Deputado Federal Daniel Coelho (PPS/PE) 013; Deputado Federal Evandro Gussi (PV/SP) 014; Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) 015; 016; Deputado Federal Fernando Coelho Filho (DEM/PE) 017; 018; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 020; Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 021; Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) 022; Deputado Federal Alexandre Leite (DEM/SP) 023; Senador Armando Monteiro (PTB/PE) 024; 025; 026; 027; 080; 081; Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) 028; Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO) 029; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 030; Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) 031; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 049; Deputado Federal Paulo Foletto (PSB/ES) 040; Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE) 041; 042; 043; 044; 045; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 046; 047; 048; 051; Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) 050; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 052; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 079; Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) 076; 077; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 078 (fls. 31 a 189).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 19/07/2018.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/07/2018
CMMPV 843/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 374-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 30).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/07/2018
CMMPV 843/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/07/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada em 09 de julho de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 24 a 28).
Anexado à fl. 29 o Ofício nº 78/2018 da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD, com indicação de membro para composição.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 12 de julho de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 207-212 - BAP nº 24
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 09/07/2018 às 15h40
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 375, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 843, de 05 de julho de 2018 (DOU de 06/07/2018), às fls. 06-23.
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicada no DOU de 06/07/2018, na página 1, a Medida Provisória 843/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 06/07/2018 até 12/07/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 03/09/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 17/09/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 1