Medida Provisória n° 843, de 2018
(Programa Rota 2030)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Ementa:
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
Explicação da Ementa:
Incumbe o Poder Executivo Federal de estabelecer, no prazo de trinta dias, requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil e institui sanções administrativas no caso de descumprimento desses requisitos; lança o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, composto de incentivos ao setor automotivo, tais como créditos fiscais para empresas que investirem em pesquisa e desenvolvimento, e estabelece os objetivos, diretrizes, critérios para habilitação e sanções do programa; e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
Situação Atual
- Último estado
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
- Identificação:
- MPV 843/2018
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 06/07/2018
- Descrição/Ementa
- Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/07/2018
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem nº 375, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 843, de 05 de julho de 2018 (DOU de 06/07/2018), às fls. 06-23. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final da Comissão - PLV 27/2018
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 24/10/2018
- Descrição/Ementa
- Texto Final aprovado na Comissão
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados pelo Deputado Afonso Florence os Requerimentos nºs 1, 2 e 3. de adiamento de votação; de votação pelo processo nominal do Requerimento nº1, e de votação pelo processo nominal do rel... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Projeto de Lei de Conversão
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/11/2018
- Descrição/Ementa
- Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nºs 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/11/2018
- Descrição/Ementa
- Texto do PLV nº 27, de 2018.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/11/2018
- Descrição/Ementa
- Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nºs 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 27/2018
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/11/2018
- Descrição/Ementa
- Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 555, de 22/11/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 126/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Le... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 24/10/2018
- Descrição/Ementa
- Relatório apresentado pelo Deputado Alfredo Kaefer
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados pelo Deputado Afonso Florence os Requerimentos nºs 1, 2 e 3. de adiamento de votação; de votação pelo processo nominal do Requerimento nº1, e de votação pelo processo nominal do rel... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 24/10/2018
- Descrição/Ementa
- Complementação de Voto
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados pelo Deputado Afonso Florence os Requerimentos nºs 1, 2 e 3. de adiamento de votação; de votação pelo processo nominal do Requerimento nº1, e de votação pelo processo nominal do rel... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 24/10/2018
- Descrição/Ementa
- Nova Complementação de Voto
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados pelo Deputado Afonso Florence os Requerimentos nºs 1, 2 e 3. de adiamento de votação; de votação pelo processo nominal do Requerimento nº1, e de votação pelo processo nominal do rel... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 1/2018
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Data:
- 24/10/2018
- Descrição/Ementa
- Relatório apresentado pelo Deputado Alfredo Kaefer
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados pelo Deputado Afonso Florence os Requerimentos nºs 1, 2 e 3. de adiamento de votação; de votação pelo processo nominal do Requerimento nº1, e de votação pelo processo nominal do rel... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 191/2018 - PLEN
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 08/11/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 191, de 2018-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o PLV 27/2018. (O prazo de vigência da medida provisória se esgota em 16 de novembro de 2018) A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão. É proferido pelo Senador Armando Monteiro, relat... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 843/2018
- Autor:
- Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
- Data:
- 10/07/2018
- Descrição/Ementa
- Incluam-se na MPV 843, de 2018, os artigos 2º-A e 2º-B, com as seguintes redações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 843/2018
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 10/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se artigos 11 e 12 da MPV 843 de 2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 843/2018
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 10/07/2018
- Descrição/Ementa
- suprime § 4º do art 1º da MPV 843 de 2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 843/2018
- Autor:
- Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
- Data:
- 10/07/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 843/2018
- Autor:
- Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
- Data:
- 10/07/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda à Medida Provisória nº 843 de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 843/2018
- Autor:
- Deputado Federal Vinicius Gurgel (PL/AP)
- Data:
- 11/07/2018
- Descrição/Ementa
- O artigo 3º da Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, passa a vigorar acrescida do parágrafo 2º proosto.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 843/2018
- Autor:
- Deputado Federal Aelton Freitas (PL/MG)
- Data:
- 11/07/2018
- Descrição/Ementa
- Inclui parágrafo no artigo 3º para permitir que empresas sem o ato de registro de compromisso importem, por ano, sem o ônus da multa compensatória, até duas unidades da mesma marca/modelo/versão, limitadas a vinte unidades por ano.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 843/2018
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 11/07/2018
- Descrição/Ementa
- EMENDA MP 843/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 843/2018
- Autor:
- Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
- Data:
- 11/07/2018
- Descrição/Ementa
- EMENDA MP 843/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 843/2018
- Autor:
- Deputado Federal Herculano Passos (MDB/SP)
- Data:
- 11/07/2018
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao caput do art. 11 da Media Provisória 843, de 2018, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 843/2018
- Autor:
- Deputado Federal Osvaldo Mafra (SOLIDARIEDADE/SC)
- Data:
- 11/07/2018
- Descrição/Ementa
- EMENDA ADITIVA Nº Inclua-se, onde couber, na Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018 o seguinte art.:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 843/2018
- Autor:
- Deputado Federal Danrlei de Deus Hinterholz (PSD/RS)
- Data:
- 11/07/2018
- Descrição/Ementa
- Inclui período de transição que leve à proibição integral, a partir de 1º de janeiro de 2040, da comercialização, em todo o território nacional, de automóveis novos, produzidos no país ou não, movidos exclusivamente a combustão.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 843/2018
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)
- Data:
- 11/07/2018
- Descrição/Ementa
- Altera o parágrafo 2º e o parágrafo 3º do artigo 10 para permitir que empresas importadoras sem vínculo direto com o fabricante possam se habilitar ao Rota 2030, desde que cumpridos os demais requisitos técnicos elencados na Medida Provisória.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 843/2018
- Autor:
- Deputado Federal Evandro Gussi (PV/SP)
- Data:
- 11/07/2018
- Descrição/Ementa
- Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 843/2018
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 11/07/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se no artigo 2º da Seção 1 "Dos Requisitos Obrigatórios", do Capítulo I da Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, o parágrafo 4º com a seguinte redação: § 4º Os veículos híbridos equipados com motor que utilize alternativa ou simultaneamente gasolina e álcool (Flexible fuel engine) devem ter um a redução de, no mínimo, três pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI em relação aos veículos convencionais, de classe e categoria similar, equipados com esse mesmo tipo de motor.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 843/2018
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 11/07/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se artigo 3º na Seção 1 "Dos Requisitos Obrigatórios", do Capítulo I da Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, renumerando os dispositivos seguintes, com a seguinte redação: Art. 3º Fica estabelecido que os automóveis de passageiros e veículos de uso misto híbridos equipados com motor a álcool ou com motor que utilize alternativa ou simultaneamente gasolina e álcool (flexible fuel engine) terão as mesmas alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que os veículos equipados exclusivamente com motor elétrico.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 843/2018
- Autor:
- Deputado Federal Fernando Coelho Filho (DEM/PE)
- Data:
- 11/07/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 843/2018
- Autor:
- Deputado Federal Fernando Coelho Filho (DEM/PE)
- Data:
- 11/07/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 843/2018
- Autor:
- Deputado Federal Herculano Passos (MDB/SP)
- Data:
- 11/07/2018
- Descrição/Ementa
- Inclua-se onde couber na Medida Provisória 843, de 2018:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 843/2018
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 11/07/2018
- Descrição/Ementa
- Inclua ao art. 11 da Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, o § 2º, com a seguinte redação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 843/2018
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 12/07/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 843/2018
- Autor:
- Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 843/2018
- Autor:
- Deputado Federal Alexandre Leite (DEM/SP)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Inclui parágrafo no artigo 3º para permitir que empresas sem o ato de registro de compromisso importem, por ano, sem o ônus da multa compensatória, até duas unidades da mesma marca/modelo/versão, limitadas a vinte unidades por ano.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 843/2018
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 12/07/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 843/2018
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 12/07/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 843/2018
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 12/07/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 843/2018
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 12/07/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 843/2018
- Autor:
- Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 843/2018
- Autor:
- Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 843/2018
- Autor:
- Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, os seguintes artigos à Medida Provisória nº 843, 2018: Art. - O §1º, do art. 5º, da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 5º ........................................................... § 1º Os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças, referidos no caput, de origem estrangeira, serão desembaraçados com suspensão do IPI quando importados diretamente, por encomenda ou por conta e ordem do estabelecimento industrial. ........................................................................." Art. - O §4º, art. 29, da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 843/2018
- Autor:
- Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva à MP nº 843 de 2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 843/2018
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- COMISSÃO DESTINADA A APRECIAR A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.Inclusão de motos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 843/2018
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- COMISSÃO DESTINADA A APRECIAR A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. Manutenção de empregos no setor.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 843/2018
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- COMISSÃO DESTINADA A APRECIAR A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 843/2018
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 843/2018
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- COMISSÃO DESTINADA A APRECIAR A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. Megalli
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 843/2018
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- COMISSÃO DESTINADA A APRECIAR A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. EMENDA MODIFICATIVA Nº
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 843/2018
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- COMISSÃO DESTINADA A APRECIAR A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. EMENDA MODIFICATIVA Nº
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 843/2018
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- COMISSÃO DESTINADA A APRECIAR A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. EMENDA MODIFICATIVA Nº
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 843/2018
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Foletto (PSB/ES)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopecas não produzidas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 843/2018
- Autor:
- Deputado Federal Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE/PE)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescenta § 10 ao art. 11 da Medida Provisória nº 843, de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 843/2018
- Autor:
- Deputado Federal Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE/PE)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Altera § 3º ao art. 11 da Medida Provisória nº 843, de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 843/2018
- Autor:
- Deputado Federal Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE/PE)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 11 da Medida Provisória nº 843, de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 843/2018
- Autor:
- Deputado Federal Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE/PE)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 11 da Medida Provisória nº 843, de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 843/2018
- Autor:
- Deputado Federal Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE/PE)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 11 da Medida Provisória nº 843, de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 843/2018
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 843/2018
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 843/2018
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 843/2018
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- COMISSÃO DESTINADA A APRECIAR A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 843/2018
- Autor:
- Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Que altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT na Secretaria da Receita federal e na Procuradoria-Geral da Fazenda
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 843/2018
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 843/2018
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 843/2018
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao §1º do art.1° da MP n° 843/2018 a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 843/2018
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Dê-se aos incisos I e II do art.2° da MP n° 843/2018 a seguinte redação e insiram-se no referido artigo os seguintes §§ 4º e 5°:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 843/2018
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao caput do art.3° da MP n° 843/2018 a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 843/2018
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao caput do art.3° da MP n° 843/2018 a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 843/2018
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao caput do art.7° da MP n° 843/2018 a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 843/2018
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao caput do art.7° da MP n° 843/2018 a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 843/2018
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Dê-se aos incisos IV e VI do art.8° da MP n° 843/2018 a seguinte redação e acrescente-se o seguinte inciso VII:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 843/2018
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao inciso IV do art.8° da MP n° 843/2018 a seguinte redação e acrescente-se o seguinte inciso VII:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 843/2018
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao inciso IV do art.8° da MP n° 843/2018 a seguinte redação e acrescente-se o seguinte inciso VII: Art.8° O Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística terá as seguintes diretrizes:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 843/2018
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao art.8° da MP n° 843/2018 o seguinte inciso VII: Art.8° O Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística terá as seguintes diretrizes: .............................................. VII - adensar as cadeias produtivas do setor de Mobilidade e Logística de modo a elevar a agregação de valor no país.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 843/2018
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao art.9° da MP n° 843/2018 o seguinte § 6º: Art. 9º Poderão habilitar-se ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística as empresas que:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 843/2018
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art.21 da MP n° 843/2018 a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 843/2018
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se a aliena j do inciso III e dê-se ao inciso IV do art.22 da MP n° 843/2018 a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 843/2018
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao § 5º do art.11° da MP n° 843/2018 a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 843/2018
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao caput do art.25 da MP n° 843/2018 a seguinte redação e insira-se o seguinte § 3°:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 843/2018
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao caput do art.13 da MP n° 843/2018 a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 843/2018
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Dê-se aos §§ 1º, 5° e 6° do art.9° da MP n° 843/2018 a seguinte redação: Art. 9º Poderão habilitar-se ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística as empresas que:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 843/2018
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Dê-se aos §§ 2° e 5º do art.10° da MP n° 843/2018 a seguinte redação: Art. 10. Para fins de habilitação no Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, o Poder Executivo federal estabelecerá requisitos relativos a:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 843/2018
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Insira-se o seguinte inciso V no art.10° da MP n° 843/2018: Art. 10. Para fins de habilitação no Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, o Poder Executivo federal estabelecerá requisitos relativos a:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 843/2018
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Insira-se o seguinte inciso V no art.10° da MP n° 843/2018: Art. 10. Para fins de habilitação no Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, o Poder Executivo federal estabelecerá requisitos relativos a:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 843/2018
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao caput do art.14 da MP n° 843/2018 a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 843/2018
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se ao art.14 da MP n° 843/2018 o seguinte parágrafo único:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 843/2018
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se na MP n° 843/2018 os artigos 20 a 26.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 843/2018
- Autor:
- Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 843/2018
- Autor:
- Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 843/2018
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o artigo 2º da Medida Provisória nº 843/2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 843/2018
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 12/07/2018
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao caput do art.24 da MP n° 843/2018 a seguinte redação: Art. 24 Os bens importados com a isenção de que trata o art. 21 serão integralmente industrializados no país pelo prazo de três anos, contado da data de ocorrência do fato gerador do imposto de importação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 843/2018
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 12/07/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 843/2018
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 12/07/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/07/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 81 (oitenta e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 001; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; 003... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 17/07/2018
- Descrição/Ementa
- Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Câmara Municipal de Santo André - SP
- Data:
- 02/08/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 115/2020- G.P., da Câmara Municipal de Santo André - SP.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada cópia eletrônica do Ofício nº 115/2020 - G.P., da Câmara Municipal de Santo André - SP. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 374/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 10/07/2018
- Descrição/Ementa
- Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 843, de 2018.
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/07/2018
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica apresentada à MP nº 843/2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 30/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 191 a 198). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 08/08/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Eduardo Amorim para Presidente; e designado Relator o Deputado Alfredo Kaefer. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congres... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 24/10/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados pelo Deputado Afonso Florence os Requerimentos nºs 1, 2 e 3. de adiamento de votação; de votação pelo processo nominal do Requerimento nº1, e de votação pelo processo nominal do rel... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 24/10/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados pelo Deputado Afonso Florence os Requerimentos nºs 1, 2 e 3. de adiamento de votação; de votação pelo processo nominal do Requerimento nº1, e de votação pelo processo nominal do rel... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 507/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 25/10/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 843, 2018.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício CN nº 507, de 25/10/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 27, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 25/10/2018
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV X PLV (aprovado na Comissão mista)
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Calendário - MPV 843/2018 -
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 08/11/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 08/11/2018
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista X PLV aprovado na Câmara dos Deputados
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 522/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 13/11/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica a restituição do processado da MPV nº 843, de 2018, após recebimento do Ofício nº 1.190, de 13 de novembro de 2018, da SGM da Câmara dos Deputados, participando a constatação de erro material nos autógrafos do PLV nº 27/2018, oriundo da respectiva Medida Provisória.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício CN nº 522, de 13/11/18, à Presidência da Câmara dos Deputados, participando, em consonância com o Ofício nº 1.190, de 2018 – SGM-P, a constatação de inexatidão material no texto dos autógrafos do Projeto de Lei de Conversã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/11/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexados o Ofício nº 1.195, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a verificação de inexatidão no texto dos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 843, de 2018) e os novos au... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/11/2018
- Descrição/Ementa
- Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexados o Ofício nº 1.195, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a verificação de inexatidão no texto dos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 843, de 2018) e os novos au... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 106/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 16/11/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República cópia do Ofício nº 1.190, de 13 de novembro de 2018, da Câmara dos Deputados, para as providências
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 527, de 14/11/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 105/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 527/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 16/11/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 105, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n°27, de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 527, de 14/11/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 105/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 528/2018
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 16/11/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 27, de 2018 (Medida Provisória n°843, de 2018).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 528, de 14/11/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 428). | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 529/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 16/11/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República a Mensagem nº 106, de 2018 (CN), que trata do Ofício 1.190, de 13 de novembro de 2018, de autoria da Câmara dos Deputados.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 527, de 14/11/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 105/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 105/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 16/11/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção os autógrafos de Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 14/2018.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 527, de 14/11/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 105/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 557/2018
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 22/11/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República dos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 27, de 2018 (Medida Provisória n° 843, de 2018), conforme aprovados na Sessão do Senado Federal de 20 de novembro de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 555, de 22/11/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 126/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Le... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 555/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 22/11/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n°126, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 27, de 2018 (Medida Provisória n° 843, de 2018), conforme aprovados na Sessão do Senado Federal de 20 de novembro de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 555, de 22/11/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 126/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Le... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 126/2018
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 22/11/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 27, de 2018 (Medida Provisória n° 843, de 2018), conforme aprovados na Sessão do Senado Federal de 20 de novembro de 2018. Solicita, ainda, a devolução dos autógrafos previamente encaminhados.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 555, de 22/11/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 126/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Le... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 22/11/2018
- Descrição/Ementa
- Restituição de autógrafos NÃO SANCIONADOS.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 136/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 22/04/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 843, de 2018, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 136, de 22/04/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/06/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 295/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 26/06/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República do Veto Parcial n° 40, de 2018, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 27, de 2018 (Medida Provisória n° 843, de 2018), e rejeitado, parcialmente, pelo Congresso Nacional.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 295, de 25/06/19, a Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei de Conversão nº 27/18, promulgadas pelo Excelentíssimo Se... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
25/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 78 - DSF nº 92 | Encaminhado à publicação a Mensagem nº 259, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2018 (Medida Provisória n° 843/2018), promulgado e convertido na Lei nº 13.755, de 2018. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. |
28/03/2019 | Publicado no DSF Páginas 367 - DSF nº 10 | Em 21-03-2019, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 11-12-2018, com a publicação da Lei nº 13.755, de 2018, sancionada em 10-12-2018 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 28-03-2019). |
27/11/2018 | Publicado no DSF Páginas 49-50 - DSF nº 142 | Anunciado o recebimento do Aviso da Casa Civil nº 576, de 2018, na origem, que restitui os autógrafos não sancionados do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2018 (proveniente da Medida Provisória nº 843, de 2018), em virtude do envio de novos autógrafos à sanção. |
21/11/2018 | Publicado no DSF Páginas 873-911 - DSF nº 138 | Aprovado o PLV 27/2018, nos termos dos novos autógrafos encaminhados pela Câmara dos Deputados. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhados à publicação os Ofícios nºs 1190 e 1195/2018, da Câmara dos Deputados, comunicando inexatidão no texto dos autógrafos anteriormente enviados ao Senado Federal, e encaminhando novos autógrafos corrigidos, referentes ao PLV 27/2018, proveniente da MPV 843/2018. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática. Discussão encerrada. Aprovado o PLV 27/2018, nos termos dos novos autógrafos encaminhados pela Câmara dos Deputados. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
21/11/2018 | Publicado no DSF Páginas 73-79 - DSF nº 138 | Aprovado o PLV 27/2018, nos termos dos novos autógrafos encaminhados pela Câmara dos Deputados. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhados à publicação os Ofícios nºs 1190 e 1195/2018, da Câmara dos Deputados, comunicando inexatidão no texto dos autógrafos anteriormente enviados ao Senado Federal, e encaminhando novos autógrafos corrigidos, referentes ao PLV 27/2018, proveniente da MPV 843/2018. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática. Discussão encerrada. Aprovado o PLV 27/2018, nos termos dos novos autógrafos encaminhados pela Câmara dos Deputados. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
09/11/2018 | Publicado no DSF Páginas 43-74 - DSF nº 131 | Encaminhado à publicação o PLV 27/2018. (O prazo de vigência da medida provisória se esgota em 16 de novembro de 2018) A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão. É proferido pelo Senador Armando Monteiro, relator-revisor da matéria, o Parecer nº 191, de 2018 - PLEN/SF, favorável ao PLV. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática. Discussão encerrada. Aprovado o PLV 27/2018, ficando prejudicadas a medida provisória e emendas apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
09/11/2018 | Publicado no DSF Páginas 29-36 - DSF nº 131 | Encaminhado à publicação o PLV 27/2018. (O prazo de vigência da medida provisória se esgota em 16 de novembro de 2018) A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão. É proferido pelo Senador Armando Monteiro, relator-revisor da matéria, o Parecer nº 191, de 2018 - PLEN/SF, favorável ao PLV. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática. Discussão encerrada. Aprovado o PLV 27/2018, ficando prejudicadas a medida provisória e emendas apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
25/10/2018 | Publicado no DCN Páginas 59-124 - DCN nº 38 | Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados pelo Deputado Afonso Florence os Requerimentos nºs 1, 2 e 3. de adiamento de votação; de votação pelo processo nominal do Requerimento nº1, e de votação pelo processo nominal do relatório apresentado à Medida Provisória, respectivamente. Os Requerimentos nº 1, 2 e 3 são retirados pelo autor. O Relator procede à leitura de duas complementações de voto. Aprovado o Relatório do Deputado Alfredo Kaefer, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 843, de 2018, e pela sua adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, conclui por sua aprovação, com a aprovação parcial das Emendas nº 17 e 81, aprovação total das Emendas nº 5, 22 e 50, e rejeição das demais emendas, na forma do PLV apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: Relatório, Complementações de Voto, Requerimentos, Decisão da comissão, Registro de Presença, Texto Final e Atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 204 a 273). |
25/10/2018 | Publicado no DCN Páginas 59-124 - DCN nº 38 | Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 25/10/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 27/2018. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. |
25/10/2018 | Publicado no DCN Páginas 7-8 - DCN nº 38 | A reabertura da 2ª reunião da Comissão Mista, agendada para o dia 23 de outubro, foi adiada para o dia 24 de outubro de 2018. |
25/10/2018 | Publicado no DCN Páginas 7-8 - DCN nº 38 | Recebido Relatório do Deputado Alfredo Kaefer. |
12/07/2018 | Publicado no DCN Páginas 207-212 - DCN nº 24 | Designada em 09 de julho de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 24 a 28). Anexado à fl. 29 o Ofício nº 78/2018 da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD, com indicação de membro para composição. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 12 de julho de 2018. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas. |
06/07/2018 | Publicado no DOU Páginas 1 | Publicada no DOU de 06/07/2018, na página 1, a Medida Provisória 843/2018. Calendário da Medida Provisória: - Emendas: de 06/07/2018 até 12/07/2018; - Prazo na comissão: *; - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 03/09/2018 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 17/09/2018 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
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EMENDA 1 - MPV 843/2018 | Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) | 10/07/2018 | Único | |
EMENDA 2 - MPV 843/2018 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 10/07/2018 | Único | |
EMENDA 3 - MPV 843/2018 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 10/07/2018 | Único | |
EMENDA 4 - MPV 843/2018 | Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) | 10/07/2018 | Único | |
EMENDA 5 - MPV 843/2018 | Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) | 10/07/2018 | Único | |
EMENDA 6 - MPV 843/2018 | Deputado Federal Vinicius Gurgel (PL/AP) | 11/07/2018 | Único | |
EMENDA 7 - MPV 843/2018 | Deputado Federal Aelton Freitas (PL/MG) | 11/07/2018 | Único | |
EMENDA 8 - MPV 843/2018 | Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) | 11/07/2018 | Único | |
EMENDA 9 - MPV 843/2018 | Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) | 11/07/2018 | Único | |
EMENDA 10 - MPV 843/2018 | Deputado Federal Herculano Passos (MDB/SP) | 11/07/2018 | Único | |
EMENDA 11 - MPV 843/2018 | Deputado Federal Osvaldo Mafra (SOLIDARIEDADE/SC) | 11/07/2018 | Único | |
EMENDA 12 - MPV 843/2018 | Deputado Federal Danrlei de Deus Hinterholz (PSD/RS) | 11/07/2018 | Único | |
EMENDA 13 - MPV 843/2018 | Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) | 11/07/2018 | Único | |
EMENDA 14 - MPV 843/2018 | Deputado Federal Evandro Gussi (PV/SP) | 11/07/2018 | Único | |
EMENDA 15 - MPV 843/2018 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 11/07/2018 | Único | |
EMENDA 16 - MPV 843/2018 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 11/07/2018 | Único | |
EMENDA 17 - MPV 843/2018 | Deputado Federal Fernando Coelho Filho (DEM/PE) | 11/07/2018 | Único | |
EMENDA 18 - MPV 843/2018 | Deputado Federal Fernando Coelho Filho (DEM/PE) | 11/07/2018 | Único | |
EMENDA 19 - MPV 843/2018 | Deputado Federal Herculano Passos (MDB/SP) | 11/07/2018 | Único | |
EMENDA 20 - MPV 843/2018 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | 11/07/2018 | Único | |
EMENDA 21 - MPV 843/2018 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 12/07/2018 | Único | |
EMENDA 22 - MPV 843/2018 | Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) | 12/07/2018 | Único | |
EMENDA 23 - MPV 843/2018 | Deputado Federal Alexandre Leite (DEM/SP) | 12/07/2018 | Único | |
EMENDA 24 - MPV 843/2018 | Senador Armando Monteiro (PTB/PE) | 12/07/2018 | Único | |
EMENDA 25 - MPV 843/2018 | Senador Armando Monteiro (PTB/PE) | 12/07/2018 | Único | |
EMENDA 26 - MPV 843/2018 | Senador Armando Monteiro (PTB/PE) | 12/07/2018 | Único | |
EMENDA 27 - MPV 843/2018 | Senador Armando Monteiro (PTB/PE) | 12/07/2018 | Único | |
EMENDA 28 - MPV 843/2018 | Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) | 12/07/2018 | Único | |
EMENDA 29 - MPV 843/2018 | Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO) | 12/07/2018 | Único | |
EMENDA 30 - MPV 843/2018 | Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) | 12/07/2018 | Único | |
EMENDA 31 - MPV 843/2018 | Deputado Federal Zé Silva (SOLIDARIEDADE/MG) | 12/07/2018 | Único | |
EMENDA 32 - MPV 843/2018 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) | 12/07/2018 | Único | |
EMENDA 33 - MPV 843/2018 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) | 12/07/2018 | Único | |
EMENDA 34 - MPV 843/2018 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) | 12/07/2018 | Único | |
EMENDA 35 - MPV 843/2018 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) | 12/07/2018 | Único | |
EMENDA 36 - MPV 843/2018 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) | 12/07/2018 | Único | |
EMENDA 37 - MPV 843/2018 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) | 12/07/2018 | Único | |
EMENDA 38 - MPV 843/2018 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) | 12/07/2018 | Único | |
EMENDA 39 - MPV 843/2018 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) | 12/07/2018 | Único | |
EMENDA 40 - MPV 843/2018 | Deputado Federal Paulo Foletto (PSB/ES) | 12/07/2018 | Único | |
EMENDA 41 - MPV 843/2018 | Deputado Federal Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE/PE) | 12/07/2018 | Único | |
EMENDA 42 - MPV 843/2018 | Deputado Federal Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE/PE) | 12/07/2018 | Único | |
EMENDA 43 - MPV 843/2018 | Deputado Federal Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE/PE) | 12/07/2018 | Único | |
EMENDA 44 - MPV 843/2018 | Deputado Federal Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE/PE) | 12/07/2018 | Único | |
EMENDA 45 - MPV 843/2018 | Deputado Federal Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE/PE) | 12/07/2018 | Único | |
EMENDA 46 - MPV 843/2018 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 12/07/2018 | Único | |
EMENDA 47 - MPV 843/2018 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 12/07/2018 | Único | |
EMENDA 48 - MPV 843/2018 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 12/07/2018 | Único | |
EMENDA 49 - MPV 843/2018 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) | 12/07/2018 | Único | |
EMENDA 50 - MPV 843/2018 | Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) | 12/07/2018 | Único | |
EMENDA 51 - MPV 843/2018 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 12/07/2018 | Único | |
EMENDA 52 - MPV 843/2018 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 12/07/2018 | Único | |
EMENDA 53 - MPV 843/2018 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 12/07/2018 | Único | |
EMENDA 54 - MPV 843/2018 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 12/07/2018 | Único | |
EMENDA 55 - MPV 843/2018 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 12/07/2018 | Único | |
EMENDA 56 - MPV 843/2018 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 12/07/2018 | Único | |
EMENDA 57 - MPV 843/2018 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 12/07/2018 | Único | |
EMENDA 58 - MPV 843/2018 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 12/07/2018 | Único | |
EMENDA 59 - MPV 843/2018 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 12/07/2018 | Único | |
EMENDA 60 - MPV 843/2018 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 12/07/2018 | Único | |
EMENDA 61 - MPV 843/2018 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 12/07/2018 | Único | |
EMENDA 62 - MPV 843/2018 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 12/07/2018 | Único | |
EMENDA 63 - MPV 843/2018 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 12/07/2018 | Único | |
EMENDA 64 - MPV 843/2018 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 12/07/2018 | Único | |
EMENDA 65 - MPV 843/2018 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 12/07/2018 | Único | |
EMENDA 66 - MPV 843/2018 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 12/07/2018 | Único | |
EMENDA 67 - MPV 843/2018 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 12/07/2018 | Único | |
EMENDA 68 - MPV 843/2018 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 12/07/2018 | Único | |
EMENDA 69 - MPV 843/2018 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 12/07/2018 | Único | |
EMENDA 70 - MPV 843/2018 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 12/07/2018 | Único | |
EMENDA 71 - MPV 843/2018 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 12/07/2018 | Único | |
EMENDA 72 - MPV 843/2018 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 12/07/2018 | Único | |
EMENDA 73 - MPV 843/2018 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 12/07/2018 | Único | |
EMENDA 74 - MPV 843/2018 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 12/07/2018 | Único | |
EMENDA 75 - MPV 843/2018 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 12/07/2018 | Único | |
EMENDA 76 - MPV 843/2018 | Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) | 12/07/2018 | Único | |
EMENDA 77 - MPV 843/2018 | Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) | 12/07/2018 | Único | |
EMENDA 78 - MPV 843/2018 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | 12/07/2018 | Único | |
EMENDA 79 - MPV 843/2018 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 12/07/2018 | Único | |
EMENDA 80 - MPV 843/2018 | Senador Armando Monteiro (PTB/PE) | 12/07/2018 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 843/2018 - 17/07/2018 |
EMENDA 81 - MPV 843/2018 | Senador Armando Monteiro (PTB/PE) | 12/07/2018 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 843/2018
- Origem externa:
- MSG 375/2018
- Matérias relacionadas
- VET 40/2018
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.755 de 10/12/2018
- Indexação:
- DEFINIÇÃO, REQUISITOS, COMERCIALIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, TERRITORIO NACIONAL, DESCUMPRIMENTO, SANÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA. CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, MOBILIDADE URBANA, LOGISTICA, OBJETIVO, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, COMPETITIVIDADE, INOVAÇÃO, SEGURANÇA, VEICULO AUTOMOTOR, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, QUALIDADE, AUTOMOVEL, CAMINHÃO, ONIBUS. CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, INCENTIVO, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, AUTORIZAÇÃO, PESSOA JURIDICA, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL), IMPORTAÇÃO, PEÇAS, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
- Despacho:
- 09/07/2018
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMMPV 843/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Relatoria:
- CMMPV 843/2018 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018)
- Relatores:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (encerrado em 25/01/2019 - Matéria com tramitação encerrada)
- Prazos:
- 22/11/2018 - 12/12/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente - 11/12/2018 - 21/03/2019: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 20/11/2018 - Discussão, em turno único (Aprovada a retificação de inexatidão material verificada no PLV 27/2018 (oriundo da MPV 843/2018), da Câmara dos Deputados. Serão confeccionados novos autógrafos. A matéria vai à sanção.)
- Em 08/11/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV, ficam prejudicadas a MPV e demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
- Observações:
- Quanto à produção de efeitos desta Medida Provisória, vide o Art. 30.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 02/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada cópia eletrônica do Ofício nº 115/2020 - G.P., da Câmara Municipal de Santo André - SP.
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/06/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 295, de 25/06/19, a Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei de Conversão nº 27/18, promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018. (fl. 532).
À COARQ. - OFCN 295/2019
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/06/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação a Mensagem nº 259, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2018 (Medida Provisória n° 843/2018), promulgado e convertido na Lei nº 13.755, de 2018.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. - Publicado no DSF Páginas 78 - DSF nº 92
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 21/06/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/04/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 136, de 22/04/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 524).
À COARQ. - OFCN 136/2019
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/03/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 21-03-2019, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 11-12-2018, com a publicação da Lei nº 13.755, de 2018, sancionada em 10-12-2018 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 28-03-2019). - Publicado no DSF Páginas 367 - DSF nº 10
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/01/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 21/03/2019.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/01/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 11/12/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13755 DE 2018. (vetada parcialmente: vide MSG 705 de 2018).
DOU (Diário Oficial da União) - 11/12/2018 - Seção I - págs. 21 e 24.
Sancionada em 10/12/2018.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/11/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Aviso da Casa Civil nº 576, de 2018, na origem, que restitui os autógrafos não sancionados do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2018 (proveniente da Medida Provisória nº 843, de 2018), em virtude do envio de novos autógrafos à sanção.
- Publicado no DSF Páginas 49-50 - DSF nº 142
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/11/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/11/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À SLSF.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 555, de 22/11/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 126/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 27/18 (fls. 458 a 488).
Remetido Ofício CN nº 557, de 22/11/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 27/18, foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 489).
************* Retificado em 22/11/2018*************
Onde se lê: "submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 27/18"
e onde se lê: "comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 27/18, foi encaminhado à sanção presidencial"
Leia-se: "submetendo à sanção presidencial novos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 27/18".
e leia-se: "comunicando o envio de novos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 27/18 à sanção presidencial". - Autógrafo - PLV 27/2018
- OFCN 557/2018
- OFCN 555/2018
- MPCN 126/2018
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/11/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- À SEXPE.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SEADI, a pedido.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 21/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 429 a 457).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/11/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- Aprovado o PLV 27/2018, nos termos dos novos autógrafos encaminhados pela Câmara dos Deputados.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhados à publicação os Ofícios nºs 1190 e 1195/2018, da Câmara dos Deputados, comunicando inexatidão no texto dos autógrafos anteriormente enviados ao Senado Federal, e encaminhando novos autógrafos corrigidos, referentes ao PLV 27/2018, proveniente da MPV 843/2018.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLV 27/2018, nos termos dos novos autógrafos encaminhados pela Câmara dos Deputados.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 73-79 - DSF nº 138
- Publicado no DSF Páginas 873-911 - DSF nº 138
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/11/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 528, de 14/11/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 428).
- OFCN 528/2018
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 527, de 14/11/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 105/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 408 a 425).
Remetido Ofício CN nº 529, de 14/11/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 106/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que encaminha cópia do Ofício nº 1.190, de 13 de novembro do corrente ano, do Excelentíssimo Senhor Presidente de Câmara dos Deputados, que comunica ao Senado Federal a constatação de inexatidão material no texto dos autógrafos da presente matéria, para as providências que o Excelentíssimo Senhor Presidente da República entender necessárias (fls. 426 e 427). - MPCN 106/2018
- OFCN 527/2018
- OFCN 529/2018
- MPCN 105/2018
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/11/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- À Secretaria de Expediente.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 14/11/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexados o Ofício nº 1.195, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a verificação de inexatidão no texto dos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 843, de 2018) e os novos autógrafos encaminhados (fls. 374-407).
- Ofício
- Documento Não categorizado
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 14/11/2018
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhada ao Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 13/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 522, de 13/11/18, à Presidência da Câmara dos Deputados, participando, em consonância com o Ofício nº 1.190, de 2018 – SGM-P, a constatação de inexatidão material no texto dos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 843, de 2018), e comunicando, assim, a restituição do processado da respectiva matéria.
À CD. - OFCN 522/2018
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 13/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado Of. n.1.190/2018/SGM-P, de 13/11/2018, encaminhado a esta Casa, pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que foi verificada inexatidão material nos autógrafos de Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2018( MPV nº 843/2018).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 352 a 367).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/11/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação o PLV 27/2018. (O prazo de vigência da medida provisória se esgota em 16 de novembro de 2018)
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão.
É proferido pelo Senador Armando Monteiro, relator-revisor da matéria, o Parecer nº 191, de 2018 - PLEN/SF, favorável ao PLV.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLV 27/2018, ficando prejudicadas a medida provisória e emendas apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 43-74 - DSF nº 131
- Publicado no DSF Páginas 29-36 - DSF nº 131
- P.S 191/2018 - PLEN
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/11/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Avulso de PLV
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/11/2018
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhada ao Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/11/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.183/2018/SGM-P.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.183/2018/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 07/11/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta.
Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Danilo Forte (PSDB-CE).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT, e Rodrigo Garcia, Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 86; não: 171; abstenção: 7; total: 264.
Votação do Requerimento da Dep. Maria do Rosário, Vice-Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do requerimento que solicita a retirada de pauta da matéria, apresentado pela Bancada do PT- nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
Encaminharam a Votação: Dep. Danilo Forte (PSDB-CE) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
Retirado pelo autor.
Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Caetano (PT-BA).
Votação preliminar em turno único.
Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Orlando Silva , Líder do PCdoB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à votação pelo processo nominal.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 284; não: 22; abstenção: 1; total: 307.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Rejeitado o Requerimento.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Orlando Silva , Líder do PCdoB, que solicita a votação em globo dos destaques simples.
Aprovado.
Votação, em globo, da admissibilidade do destaque simples.
Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques.
Aprovada a Medida Provisória nº 843, de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 27 de 2018, ressalvados os destaques.
Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado do art. 33 do PLV 27/2018, oferecido à MPV 843/2018, com vistas à sua supressão - DTQ 8.
Retirado o destaque da bancada do PP, para a votação em separado da Emenda n° 18 - DTQ 16.
Votação da Emenda nº 15, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS - DTQ 1.
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP).
Aprovada a Emenda n° 15.
Votação da Emenda nº 59, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 3.
Aprovada a Emenda n° 59.
Votação do inciso II do art. 9º do PLV 27/2018 oferecido à MPV 843/2018, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 2.
Encaminharam a Votação: Dep. Eron Bezerra (PCdoB-AM) e Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
Verificação da votação, solicitada pelas Deputadas Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, e Alice Portugal, na qualidade de Líder do PcdoB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à votação pelo processo nominal.
Suprimido o texto. Sim: 145; não: 151; abstenção: 2; total: 298.
Votação da Emenda nº 66, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 4.
Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Rejeitada a Emenda n° 66.
Votação da Emenda nº 67, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 5.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Rejeitada a Emenda n° 67.
Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à votação pelo processo nominal.
Retirado pelo autor.
Votação do art. 11-D, da Lei nº 9440/97, com a redação dada pelo art. 30 do PLV apresentado à MPV 843/18, com o objetivo de suprimi-lo, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 9.
Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP).
Suprimido o texto. Sim: 17; não: 299; abstenção: 1; total: 317.
Votação do art. 36 do PLV 27/2018, para fins de sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 6.
Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Suprimido o texto.
Votação da Emenda nº 30, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 7.
Aprovada a Emenda n° 30.
Votação da Emenda nº 1, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 17.
Encaminhou a Votação o Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
Aprovada a Emenda n° 1.
Retirada a Emenda de Redação nº 1.
Votação da Emenda de Redação nº 2.
Aprovada a Emenda de Redação n° 2.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PP/PR).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 843-A/2018 - PLV 27/2018). - Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PP/PR).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 30/10/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 507/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 843/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/10/2018 - 19h43 - 220ª Sessão).
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
Encerrada a discussão
Retirado de pauta, de ofício.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 26/10/2018
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/18 PÁG 74 COL 01.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/18 PÁG 74 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 26/10/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 25/10/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 507/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 843/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 81(oitenta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 27, de 2018.
Recebida a Mensagem nº 375/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 843/2018.
Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 843/2018, que conclui pelo PLV nº 27, de 2018.
Recebido o PLV nº 27, de 2018, da Comissão Mista da MPV 843/2018, que Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 507/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 843/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 81(oitenta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 27, de 2018.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 375/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 843/2018.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 843/2018, que conclui pelo PLV nº 27, de 2018.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 27, de 2018, da Comissão Mista da MPV 843/2018, que Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas..
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 507, de 25/10/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 27, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD. - OFCN 507/2018
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/10/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 25/10/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 27/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 59-124 - DCN nº 38
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/10/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntados:
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 274 a 277, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 278 a 279, cópias do Portal das Comissões); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 280 a 306):
- nº 391, de 2018, do MDB - CD;
- nº 214, de 2018, do PR - CD;
- nº 41, de 2018, do Bloco Democracia Progressista - SF;
- nº 490, de 2018, do PSD - CD;
- nº 489, de 2018, do PSD - CD;
- nº 65, de 2018, do PSDB - SF;
- nº 333, de 2018, do DEM - CD;
- nº 49, de 2018, do PV – CD;
- nº 45, de 2018, do Bloco Democracia Progressista - SF;
- nº 44, de 2018, do Bloco Democracia Progressista - SF;
- nº 381, de 2018, do PT - CD;
- nº 10, de 2018, do Bloco PTB/PROS - CD;
- nº 409, de 2018, do MDB - CD;
- nº 86, de 2018, do MDB - SF;
- nº 52, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF;
- nº 49, e 2018, do Bloco Moderador - SF;
- nº 13, de 2018, do Bloco PTB/PROS - CD;
- nº 122, de 2018, do PRB - CD;
- nº 174, de 2018, do PP - CD;
- nº 393, de 2018, do PT - CD;
- nº 562, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 175, de 2018, do PP - CD;
- nº 71, de 2018, do PSDB - SF;
- nº 51, de 2018, do PV – CD;
- nº 235, de 2018, do PR - CD;
- nº 62, de 2018, do Bloco Democracia Progressista – CD; e
- nº 82, de 2018, do PSDB - SF.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/10/2018
- CMMPV 843/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Apresentados pelo Deputado Afonso Florence os Requerimentos nºs 1, 2 e 3. de adiamento de votação; de votação pelo processo nominal do Requerimento nº1, e de votação pelo processo nominal do relatório apresentado à Medida Provisória, respectivamente.
Os Requerimentos nº 1, 2 e 3 são retirados pelo autor.
O Relator procede à leitura de duas complementações de voto.
Aprovado o Relatório do Deputado Alfredo Kaefer, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 843, de 2018, e pela sua adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, conclui por sua aprovação, com a aprovação parcial das Emendas nº 17 e 81, aprovação total das Emendas nº 5, 22 e 50, e rejeição das demais emendas, na forma do PLV apresentado.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: Relatório, Complementações de Voto, Requerimentos, Decisão da comissão, Registro de Presença, Texto Final e Atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 204 a 273). - Publicado no DCN Páginas 59-124 - DCN nº 38
- Relatório Legislativo
- Relatório Legislativo - Complementação
- Texto final da Comissão - PLV 27/2018
- Relatório Legislativo - Complementação
- Decisão de Comissão
- PAR 1/2018
- Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/10/2018
- CMMPV 843/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Deputado Alfredo Kaefer.
- Publicado no DCN Páginas 7-8 - DCN nº 38
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/10/2018
- CMMPV 843/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Ação:
- A reabertura da 2ª reunião da Comissão Mista, agendada para o dia 23 de outubro, foi adiada para o dia 24 de outubro de 2018.
- Publicado no DCN Páginas 7-8 - DCN nº 38
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/10/2018
- CMMPV 843/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Ação:
- Aberta a 2ª reunião da Comissão.
A Presidência suspende a reunião e convoca a reabertura para o dia 23 de outubro de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/10/2018
- CMMPV 843/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 17 de outubro de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/09/2018
- CMMPV 843/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Ação:
- Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 52, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 06/09/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 203).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/09/2018
- CMMPV 843/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 4 de setembro de 2018 foi cancelada.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/2018
- CMMPV 843/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 4 de setembro de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/08/2018
- CMMPV 843/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 913/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 843/2018 por aquela Casa é no dia 25 de outubro de 2018 (fl. 202).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/08/2018
- CMMPV 843/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Eduardo Amorim para Presidente; e designado Relator o Deputado Alfredo Kaefer.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV843-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 199 a 201). - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/08/2018
- CMMPV 843/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 8 de agosto de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/07/2018
- CMMPV 843/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 30/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 191 a 198).
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/07/2018
- CMMPV 843/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Ação:
- Retirada a emenda nº 80 pelo seu autor, Senador Armando Monteiro (fl. 190).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/07/2018
- CMMPV 843/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 81 (oitenta e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 001; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; 003; Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 004; Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) 005; Deputado Federal Vinicius Gurgel (PR/AP) 006; Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG) 007; Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 008; 009; Deputado Federal Herculano Passos (MDB/SP) 010; 019; Deputado Federal Osvaldo Mafra (SD/SC) 011; Deputado Federal Danrlei de Deus Hinterholz (PSD/RS) 012; Deputado Federal Daniel Coelho (PPS/PE) 013; Deputado Federal Evandro Gussi (PV/SP) 014; Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) 015; 016; Deputado Federal Fernando Coelho Filho (DEM/PE) 017; 018; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 020; Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 021; Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) 022; Deputado Federal Alexandre Leite (DEM/SP) 023; Senador Armando Monteiro (PTB/PE) 024; 025; 026; 027; 080; 081; Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) 028; Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO) 029; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 030; Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) 031; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 049; Deputado Federal Paulo Foletto (PSB/ES) 040; Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE) 041; 042; 043; 044; 045; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 046; 047; 048; 051; Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) 050; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 052; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 079; Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) 076; 077; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 078 (fls. 31 a 189).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 19/07/2018. - Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/07/2018
- CMMPV 843/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 374-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 30).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/07/2018
- CMMPV 843/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/07/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada em 09 de julho de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 24 a 28).
Anexado à fl. 29 o Ofício nº 78/2018 da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD, com indicação de membro para composição.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 12 de julho de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas. - Publicado no DCN Páginas 207-212 - DCN nº 24
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/07/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicado no DOU de 06/07/2018, na página 1, a Medida Provisória 843/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: de 06/07/2018 até 12/07/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 03/09/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 17/09/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/07/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 375, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 843, de 05 de julho de 2018 (DOU de 06/07/2018), às fls. 06-23.
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/07/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Publicada no DOU de 06/07/2018, na página 1, a Medida Provisória 843/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 06/07/2018 até 12/07/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 03/09/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 17/09/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) - Publicado no DOU Páginas 1