Medida Provisória n° 843, de 2018

(Programa Rota 2030)

Apelido: Programa Rota 2030

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018

Ementa:
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.


Explicação da Ementa:
Incumbe o Poder Executivo Federal de estabelecer, no prazo de trinta dias, requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil e institui sanções administrativas no caso de descumprimento desses requisitos; lança o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, composto de incentivos ao setor automotivo, tais como créditos fiscais para empresas que investirem em pesquisa e desenvolvimento, e estabelece os objetivos, diretrizes, critérios para habilitação e sanções do programa; e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
06/07/2018 a 16/11/2018 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação atual
MATÉRIA COM A RELATORIA
Prazos abertos
06/07/2018 - 16/11/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente (prorrogado) (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 52/2018 (DOU 06/09/2018).)
03/09/2018 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente

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Resultado apurado em 17/10/2018 às 01:05

Identificação:
MPV 843/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
06/07/2018
Descrição/Ementa
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/07/2018
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem nº 375, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 843, de 05 de julho de 2018 (DOU de 06/07/2018), às fls. 06-23.
Identificação:
OFCN 374/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
10/07/2018
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 843, de 2018.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
10/07/2018
Descrição/Ementa
Incluam-se na MPV 843, de 2018, os artigos 2º-A e 2º-B, com as seguintes redações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
10/07/2018
Descrição/Ementa
Suprima-se artigos 11 e 12 da MPV 843 de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
10/07/2018
Descrição/Ementa
suprime § 4º do art 1º da MPV 843 de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Data:
10/07/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
10/07/2018
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória nº 843 de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Vinicius Gurgel (PR/AP)
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
O artigo 3º da Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, passa a vigorar acrescida do parágrafo 2º proosto.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG)
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
Inclui parágrafo no artigo 3º para permitir que empresas sem o ato de registro de compromisso importem, por ano, sem o ônus da multa compensatória, até duas unidades da mesma marca/modelo/versão, limitadas a vinte unidades por ano.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
EMENDA MP 843/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
EMENDA MP 843/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Herculano Passos (MDB/SP)
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao caput do art. 11 da Media Provisória 843, de 2018, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Osvaldo Mafra (SD/SC)
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA Nº Inclua-se, onde couber, na Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018 o seguinte art.:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Danrlei de Deus Hinterholz (PSD/RS)
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
Inclui período de transição que leve à proibição integral, a partir de 1º de janeiro de 2040, da comercialização, em todo o território nacional, de automóveis novos, produzidos no país ou não, movidos exclusivamente a combustão.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Daniel Coelho (PPS/PE)
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
Altera o parágrafo 2º e o parágrafo 3º do artigo 10 para permitir que empresas importadoras sem vínculo direto com o fabricante possam se habilitar ao Rota 2030, desde que cumpridos os demais requisitos técnicos elencados na Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Evandro Gussi (PV/SP)
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP)
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se no artigo 2º da Seção 1 "Dos Requisitos Obrigatórios", do Capítulo I da Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, o parágrafo 4º com a seguinte redação: § 4º Os veículos híbridos equipados com motor que utilize alternativa ou simultaneamente gasolina e álcool (Flexible fuel engine) devem ter um a redução de, no mínimo, três pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI em relação aos veículos convencionais, de classe e categoria similar, equipados com esse mesmo tipo de motor.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP)
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se artigo 3º na Seção 1 "Dos Requisitos Obrigatórios", do Capítulo I da Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, renumerando os dispositivos seguintes, com a seguinte redação: Art. 3º Fica estabelecido que os automóveis de passageiros e veículos de uso misto híbridos equipados com motor a álcool ou com motor que utilize alternativa ou simultaneamente gasolina e álcool (flexible fuel engine) terão as mesmas alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que os veículos equipados exclusivamente com motor elétrico.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Fernando Coelho Filho (DEM/PE)
Data:
11/07/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Fernando Coelho Filho (DEM/PE)
Data:
11/07/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Herculano Passos (MDB/SP)
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
Inclua-se onde couber na Medida Provisória 843, de 2018:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
Inclua ao art. 11 da Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, o § 2º, com a seguinte redação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 843/2018
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
12/07/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Alexandre Leite (DEM/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Inclui parágrafo no artigo 3º para permitir que empresas sem o ato de registro de compromisso importem, por ano, sem o ônus da multa compensatória, até duas unidades da mesma marca/modelo/versão, limitadas a vinte unidades por ano.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 843/2018
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
12/07/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 843/2018
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
12/07/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 843/2018
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
12/07/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 843/2018
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
12/07/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, os seguintes artigos à Medida Provisória nº 843, 2018: Art. - O §1º, do art. 5º, da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 5º ........................................................... § 1º Os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças, referidos no caput, de origem estrangeira, serão desembaraçados com suspensão do IPI quando importados diretamente, por encomenda ou por conta e ordem do estabelecimento industrial. ........................................................................." Art. - O §4º, art. 29, da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SD/MG)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Emenda aditiva à MP nº 843 de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
COMISSÃO DESTINADA A APRECIAR A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.Inclusão de motos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
COMISSÃO DESTINADA A APRECIAR A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. Manutenção de empregos no setor.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
COMISSÃO DESTINADA A APRECIAR A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
COMISSÃO DESTINADA A APRECIAR A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. Megalli
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
COMISSÃO DESTINADA A APRECIAR A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. EMENDA MODIFICATIVA Nº
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
COMISSÃO DESTINADA A APRECIAR A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. EMENDA MODIFICATIVA Nº
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
COMISSÃO DESTINADA A APRECIAR A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. EMENDA MODIFICATIVA Nº
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Foletto (PSB/ES)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopecas não produzidas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta § 10 ao art. 11 da Medida Provisória nº 843, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Altera § 3º ao art. 11 da Medida Provisória nº 843, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Altera o art. 11 da Medida Provisória nº 843, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Altera o art. 11 da Medida Provisória nº 843, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Altera o art. 11 da Medida Provisória nº 843, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
COMISSÃO DESTINADA A APRECIAR A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Que altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT na Secretaria da Receita federal e na Procuradoria-Geral da Fazenda
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao §1º do art.1° da MP n° 843/2018 a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Dê-se aos incisos I e II do art.2° da MP n° 843/2018 a seguinte redação e insiram-se no referido artigo os seguintes §§ 4º e 5°:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao caput do art.3° da MP n° 843/2018 a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao caput do art.3° da MP n° 843/2018 a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao caput do art.7° da MP n° 843/2018 a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao caput do art.7° da MP n° 843/2018 a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Dê-se aos incisos IV e VI do art.8° da MP n° 843/2018 a seguinte redação e acrescente-se o seguinte inciso VII:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao inciso IV do art.8° da MP n° 843/2018 a seguinte redação e acrescente-se o seguinte inciso VII:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao inciso IV do art.8° da MP n° 843/2018 a seguinte redação e acrescente-se o seguinte inciso VII: Art.8° O Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística terá as seguintes diretrizes:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao art.8° da MP n° 843/2018 o seguinte inciso VII: Art.8° O Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística terá as seguintes diretrizes: .............................................. VII - adensar as cadeias produtivas do setor de Mobilidade e Logística de modo a elevar a agregação de valor no país.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao art.9° da MP n° 843/2018 o seguinte § 6º: Art. 9º Poderão habilitar-se ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística as empresas que:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao art.21 da MP n° 843/2018 a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Suprima-se a aliena j do inciso III e dê-se ao inciso IV do art.22 da MP n° 843/2018 a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao § 5º do art.11° da MP n° 843/2018 a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao caput do art.25 da MP n° 843/2018 a seguinte redação e insira-se o seguinte § 3°:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao caput do art.13 da MP n° 843/2018 a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Dê-se aos §§ 1º, 5° e 6° do art.9° da MP n° 843/2018 a seguinte redação: Art. 9º Poderão habilitar-se ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística as empresas que:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Dê-se aos §§ 2° e 5º do art.10° da MP n° 843/2018 a seguinte redação: Art. 10. Para fins de habilitação no Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, o Poder Executivo federal estabelecerá requisitos relativos a:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Insira-se o seguinte inciso V no art.10° da MP n° 843/2018: Art. 10. Para fins de habilitação no Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, o Poder Executivo federal estabelecerá requisitos relativos a:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Insira-se o seguinte inciso V no art.10° da MP n° 843/2018: Art. 10. Para fins de habilitação no Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, o Poder Executivo federal estabelecerá requisitos relativos a:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao caput do art.14 da MP n° 843/2018 a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao art.14 da MP n° 843/2018 o seguinte parágrafo único:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Suprimam-se na MP n° 843/2018 os artigos 20 a 26.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 843/2018
Autor:
Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 843/2018
Autor:
Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Suprima-se o artigo 2º da Medida Provisória nº 843/2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao caput do art.24 da MP n° 843/2018 a seguinte redação: Art. 24 Os bens importados com a isenção de que trata o art. 21 serão integralmente industrializados no país pelo prazo de três anos, contado da data de ocorrência do fato gerador do imposto de importação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 843/2018
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
12/07/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 843/2018
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
12/07/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
13/07/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 81 (oitenta e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 001; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; 003; Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 004; Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) 005; Deputado Federal Vinicius Gurgel (PR/AP) 006; Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG) 007; Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 008; 009; Deputado Federal Herculano Passos (MDB/SP) 010; 019; Deputado Federal Osvaldo Mafra (SD/SC) 011; Deputado Federal Danrlei de Deus Hinterholz (PSD/RS) 012; Deputado Federal Daniel Coelho (PPS/PE) 013; Deputado Federal Evandro Gussi (PV/SP) 014; Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) 015; 016; Deputado Federal Fernando Coelho Filho (DEM/PE) 017; 018; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 020; Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 021; Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) 022; Deputado Federal Alexandre Leite (DEM/SP) 023; Senador Armando Monteiro (PTB/PE) 024; 025; 026; 027; 080; 081; Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) 028; Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO) 029; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 030; Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) 031; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 049; Deputado Federal Paulo Foletto (PSB/ES) 040; Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE) 041; 042; 043; 044; 045; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 046; 047; 048; 051; Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) 050; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 052; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 079; Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) 076; 077; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 078 (fls. 31 a 189). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 19/07/2018.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
17/07/2018
Descrição/Ementa
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
18/07/2018
Descrição/Ementa
Nota Técnica apresentada à MP nº 843/2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 30/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 191 a 198).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
08/08/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Eduardo Amorim para Presidente; e designado Relator o Deputado Alfredo Kaefer. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV843-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 199 a 201).
Identificação:
MPV 843/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
06/07/2018
Descrição/Ementa
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/07/2018
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem nº 375, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 843, de 05 de julho de 2018 (DOU de 06/07/2018), às fls. 06-23.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
10/07/2018
Descrição/Ementa
Incluam-se na MPV 843, de 2018, os artigos 2º-A e 2º-B, com as seguintes redações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
10/07/2018
Descrição/Ementa
Suprima-se artigos 11 e 12 da MPV 843 de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
10/07/2018
Descrição/Ementa
suprime § 4º do art 1º da MPV 843 de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Data:
10/07/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
10/07/2018
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória nº 843 de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Vinicius Gurgel (PR/AP)
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
O artigo 3º da Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, passa a vigorar acrescida do parágrafo 2º proosto.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG)
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
Inclui parágrafo no artigo 3º para permitir que empresas sem o ato de registro de compromisso importem, por ano, sem o ônus da multa compensatória, até duas unidades da mesma marca/modelo/versão, limitadas a vinte unidades por ano.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
EMENDA MP 843/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
EMENDA MP 843/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Herculano Passos (MDB/SP)
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao caput do art. 11 da Media Provisória 843, de 2018, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Osvaldo Mafra (SD/SC)
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA Nº Inclua-se, onde couber, na Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018 o seguinte art.:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Danrlei de Deus Hinterholz (PSD/RS)
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
Inclui período de transição que leve à proibição integral, a partir de 1º de janeiro de 2040, da comercialização, em todo o território nacional, de automóveis novos, produzidos no país ou não, movidos exclusivamente a combustão.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Daniel Coelho (PPS/PE)
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
Altera o parágrafo 2º e o parágrafo 3º do artigo 10 para permitir que empresas importadoras sem vínculo direto com o fabricante possam se habilitar ao Rota 2030, desde que cumpridos os demais requisitos técnicos elencados na Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Evandro Gussi (PV/SP)
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP)
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se no artigo 2º da Seção 1 "Dos Requisitos Obrigatórios", do Capítulo I da Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, o parágrafo 4º com a seguinte redação: § 4º Os veículos híbridos equipados com motor que utilize alternativa ou simultaneamente gasolina e álcool (Flexible fuel engine) devem ter um a redução de, no mínimo, três pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI em relação aos veículos convencionais, de classe e categoria similar, equipados com esse mesmo tipo de motor.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP)
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se artigo 3º na Seção 1 "Dos Requisitos Obrigatórios", do Capítulo I da Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, renumerando os dispositivos seguintes, com a seguinte redação: Art. 3º Fica estabelecido que os automóveis de passageiros e veículos de uso misto híbridos equipados com motor a álcool ou com motor que utilize alternativa ou simultaneamente gasolina e álcool (flexible fuel engine) terão as mesmas alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que os veículos equipados exclusivamente com motor elétrico.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Fernando Coelho Filho (DEM/PE)
Data:
11/07/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Fernando Coelho Filho (DEM/PE)
Data:
11/07/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Herculano Passos (MDB/SP)
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
Inclua-se onde couber na Medida Provisória 843, de 2018:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
Inclua ao art. 11 da Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, o § 2º, com a seguinte redação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 843/2018
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
12/07/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Alexandre Leite (DEM/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Inclui parágrafo no artigo 3º para permitir que empresas sem o ato de registro de compromisso importem, por ano, sem o ônus da multa compensatória, até duas unidades da mesma marca/modelo/versão, limitadas a vinte unidades por ano.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 843/2018
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
12/07/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 843/2018
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
12/07/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 843/2018
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
12/07/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 843/2018
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
12/07/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, os seguintes artigos à Medida Provisória nº 843, 2018: Art. - O §1º, do art. 5º, da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 5º ........................................................... § 1º Os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças, referidos no caput, de origem estrangeira, serão desembaraçados com suspensão do IPI quando importados diretamente, por encomenda ou por conta e ordem do estabelecimento industrial. ........................................................................." Art. - O §4º, art. 29, da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SD/MG)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Emenda aditiva à MP nº 843 de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
COMISSÃO DESTINADA A APRECIAR A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.Inclusão de motos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
COMISSÃO DESTINADA A APRECIAR A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. Manutenção de empregos no setor.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
COMISSÃO DESTINADA A APRECIAR A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
COMISSÃO DESTINADA A APRECIAR A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. Megalli
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
COMISSÃO DESTINADA A APRECIAR A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. EMENDA MODIFICATIVA Nº
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
COMISSÃO DESTINADA A APRECIAR A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. EMENDA MODIFICATIVA Nº
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
COMISSÃO DESTINADA A APRECIAR A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. EMENDA MODIFICATIVA Nº
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Foletto (PSB/ES)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopecas não produzidas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta § 10 ao art. 11 da Medida Provisória nº 843, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Altera § 3º ao art. 11 da Medida Provisória nº 843, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Altera o art. 11 da Medida Provisória nº 843, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Altera o art. 11 da Medida Provisória nº 843, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Altera o art. 11 da Medida Provisória nº 843, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
COMISSÃO DESTINADA A APRECIAR A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Que altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT na Secretaria da Receita federal e na Procuradoria-Geral da Fazenda
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao §1º do art.1° da MP n° 843/2018 a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Dê-se aos incisos I e II do art.2° da MP n° 843/2018 a seguinte redação e insiram-se no referido artigo os seguintes §§ 4º e 5°:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao caput do art.3° da MP n° 843/2018 a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao caput do art.3° da MP n° 843/2018 a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao caput do art.7° da MP n° 843/2018 a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao caput do art.7° da MP n° 843/2018 a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Dê-se aos incisos IV e VI do art.8° da MP n° 843/2018 a seguinte redação e acrescente-se o seguinte inciso VII:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao inciso IV do art.8° da MP n° 843/2018 a seguinte redação e acrescente-se o seguinte inciso VII:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao inciso IV do art.8° da MP n° 843/2018 a seguinte redação e acrescente-se o seguinte inciso VII: Art.8° O Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística terá as seguintes diretrizes:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao art.8° da MP n° 843/2018 o seguinte inciso VII: Art.8° O Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística terá as seguintes diretrizes: .............................................. VII - adensar as cadeias produtivas do setor de Mobilidade e Logística de modo a elevar a agregação de valor no país.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao art.9° da MP n° 843/2018 o seguinte § 6º: Art. 9º Poderão habilitar-se ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística as empresas que:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao art.21 da MP n° 843/2018 a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Suprima-se a aliena j do inciso III e dê-se ao inciso IV do art.22 da MP n° 843/2018 a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao § 5º do art.11° da MP n° 843/2018 a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao caput do art.25 da MP n° 843/2018 a seguinte redação e insira-se o seguinte § 3°:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao caput do art.13 da MP n° 843/2018 a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Dê-se aos §§ 1º, 5° e 6° do art.9° da MP n° 843/2018 a seguinte redação: Art. 9º Poderão habilitar-se ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística as empresas que:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Dê-se aos §§ 2° e 5º do art.10° da MP n° 843/2018 a seguinte redação: Art. 10. Para fins de habilitação no Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, o Poder Executivo federal estabelecerá requisitos relativos a:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Insira-se o seguinte inciso V no art.10° da MP n° 843/2018: Art. 10. Para fins de habilitação no Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, o Poder Executivo federal estabelecerá requisitos relativos a:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Insira-se o seguinte inciso V no art.10° da MP n° 843/2018: Art. 10. Para fins de habilitação no Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, o Poder Executivo federal estabelecerá requisitos relativos a:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao caput do art.14 da MP n° 843/2018 a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao art.14 da MP n° 843/2018 o seguinte parágrafo único:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Suprimam-se na MP n° 843/2018 os artigos 20 a 26.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 843/2018
Autor:
Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 843/2018
Autor:
Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Suprima-se o artigo 2º da Medida Provisória nº 843/2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao caput do art.24 da MP n° 843/2018 a seguinte redação: Art. 24 Os bens importados com a isenção de que trata o art. 21 serão integralmente industrializados no país pelo prazo de três anos, contado da data de ocorrência do fato gerador do imposto de importação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 843/2018
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
12/07/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 843/2018
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
12/07/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
13/07/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 81 (oitenta e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 001; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; 003; Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 004; Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) 005; Deputado Federal Vinicius Gurgel (PR/AP) 006; Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG) 007; Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 008; 009; Deputado Federal Herculano Passos (MDB/SP) 010; 019; Deputado Federal Osvaldo Mafra (SD/SC) 011; Deputado Federal Danrlei de Deus Hinterholz (PSD/RS) 012; Deputado Federal Daniel Coelho (PPS/PE) 013; Deputado Federal Evandro Gussi (PV/SP) 014; Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) 015; 016; Deputado Federal Fernando Coelho Filho (DEM/PE) 017; 018; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 020; Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 021; Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) 022; Deputado Federal Alexandre Leite (DEM/SP) 023; Senador Armando Monteiro (PTB/PE) 024; 025; 026; 027; 080; 081; Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) 028; Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO) 029; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 030; Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) 031; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 049; Deputado Federal Paulo Foletto (PSB/ES) 040; Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE) 041; 042; 043; 044; 045; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 046; 047; 048; 051; Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) 050; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 052; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 079; Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) 076; 077; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 078 (fls. 31 a 189). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 19/07/2018.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
17/07/2018
Descrição/Ementa
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Data Documento oficial Ação legislativa
12/07/2018 Publicado no DCN Páginas 207-212 - DCN nº 24
Designada em 09 de julho de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 24 a 28).
Anexado à fl. 29 o Ofício nº 78/2018 da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD, com indicação de membro para composição.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 12 de julho de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
06/07/2018 Publicado no DOU Páginas 1
Publicada no DOU de 06/07/2018, na página 1, a Medida Provisória 843/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 06/07/2018 até 12/07/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 03/09/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 17/09/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 843/2018 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 843/2018 10/07/2018
EMENDA 2 - MPV 843/2018 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 843/2018 10/07/2018
EMENDA 3 - MPV 843/2018 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 843/2018 10/07/2018
EMENDA 4 - MPV 843/2018 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) CMMPV 843/2018 10/07/2018
EMENDA 5 - MPV 843/2018 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) CMMPV 843/2018 10/07/2018
EMENDA 6 - MPV 843/2018 Deputado Federal Vinicius Gurgel (PR/AP) CMMPV 843/2018 11/07/2018
EMENDA 7 - MPV 843/2018 Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG) CMMPV 843/2018 11/07/2018
EMENDA 8 - MPV 843/2018 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 843/2018 11/07/2018
EMENDA 9 - MPV 843/2018 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 843/2018 11/07/2018
EMENDA 10 - MPV 843/2018 Deputado Federal Herculano Passos (MDB/SP) CMMPV 843/2018 11/07/2018
EMENDA 11 - MPV 843/2018 Deputado Federal Osvaldo Mafra (SD/SC) CMMPV 843/2018 11/07/2018
EMENDA 12 - MPV 843/2018 Deputado Federal Danrlei de Deus Hinterholz (PSD/RS) CMMPV 843/2018 11/07/2018
EMENDA 13 - MPV 843/2018 Deputado Federal Daniel Coelho (PPS/PE) CMMPV 843/2018 11/07/2018
EMENDA 14 - MPV 843/2018 Deputado Federal Evandro Gussi (PV/SP) CMMPV 843/2018 11/07/2018
EMENDA 15 - MPV 843/2018 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) CMMPV 843/2018 11/07/2018
EMENDA 16 - MPV 843/2018 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) CMMPV 843/2018 11/07/2018
EMENDA 17 - MPV 843/2018 Deputado Federal Fernando Coelho Filho (DEM/PE) CMMPV 843/2018 11/07/2018
EMENDA 18 - MPV 843/2018 Deputado Federal Fernando Coelho Filho (DEM/PE) CMMPV 843/2018 11/07/2018
EMENDA 19 - MPV 843/2018 Deputado Federal Herculano Passos (MDB/SP) CMMPV 843/2018 11/07/2018
EMENDA 20 - MPV 843/2018 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 843/2018 11/07/2018
EMENDA 21 - MPV 843/2018 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 22 - MPV 843/2018 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 23 - MPV 843/2018 Deputado Federal Alexandre Leite (DEM/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 24 - MPV 843/2018 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 25 - MPV 843/2018 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 26 - MPV 843/2018 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 27 - MPV 843/2018 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 28 - MPV 843/2018 Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 29 - MPV 843/2018 Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 30 - MPV 843/2018 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 31 - MPV 843/2018 Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 32 - MPV 843/2018 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 33 - MPV 843/2018 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 34 - MPV 843/2018 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 35 - MPV 843/2018 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 36 - MPV 843/2018 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 37 - MPV 843/2018 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 38 - MPV 843/2018 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 39 - MPV 843/2018 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 40 - MPV 843/2018 Deputado Federal Paulo Foletto (PSB/ES) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 41 - MPV 843/2018 Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 42 - MPV 843/2018 Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 43 - MPV 843/2018 Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 44 - MPV 843/2018 Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 45 - MPV 843/2018 Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 46 - MPV 843/2018 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 47 - MPV 843/2018 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 48 - MPV 843/2018 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 49 - MPV 843/2018 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 50 - MPV 843/2018 Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 51 - MPV 843/2018 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 52 - MPV 843/2018 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 53 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 54 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 55 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 56 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 57 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 58 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 59 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 60 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 61 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 62 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 63 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 64 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 65 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 66 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 67 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 68 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 69 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 70 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 71 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 72 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 73 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 74 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 75 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 76 - MPV 843/2018 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 77 - MPV 843/2018 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 78 - MPV 843/2018 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 79 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 80 - MPV 843/2018 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) CMMPV 843/2018 12/07/2018 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 843/2018 - 17/07/2018
EMENDA 81 - MPV 843/2018 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) CMMPV 843/2018 12/07/2018
Número na Câmara:
MPV 843/2018
Origem externa:
MSG 375/2018
Despacho:
Nº 1
(CN) CMMPV 843/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Relatoria:
CMMPV 843/2018 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018)
Relatores:
Deputado Federal Alfredo Kaefer
Prazos:
06/07/2018 - 12/07/2018: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
06/07/2018 - 16/11/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente (prorrogado) (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 52/2018 (DOU 06/09/2018).)
03/09/2018 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/10/2018
CMMPV 843/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 17 de outubro de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/09/2018
CMMPV 843/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 52, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 06/09/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 203).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/09/2018
CMMPV 843/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 4 de setembro de 2018 foi cancelada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/08/2018
CMMPV 843/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 4 de setembro de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/08/2018
CMMPV 843/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 913/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 843/2018 por aquela Casa é no dia 25 de outubro de 2018 (fl. 202).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/08/2018
CMMPV 843/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Eduardo Amorim para Presidente; e designado Relator o Deputado Alfredo Kaefer.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV843-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 199 a 201).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/08/2018
CMMPV 843/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 8 de agosto de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/07/2018
CMMPV 843/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 30/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 191 a 198).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/07/2018
CMMPV 843/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Retirada a emenda nº 80 pelo seu autor, Senador Armando Monteiro (fl. 190).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/07/2018
CMMPV 843/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 81 (oitenta e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 001; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; 003; Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 004; Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) 005; Deputado Federal Vinicius Gurgel (PR/AP) 006; Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG) 007; Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 008; 009; Deputado Federal Herculano Passos (MDB/SP) 010; 019; Deputado Federal Osvaldo Mafra (SD/SC) 011; Deputado Federal Danrlei de Deus Hinterholz (PSD/RS) 012; Deputado Federal Daniel Coelho (PPS/PE) 013; Deputado Federal Evandro Gussi (PV/SP) 014; Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) 015; 016; Deputado Federal Fernando Coelho Filho (DEM/PE) 017; 018; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 020; Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 021; Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) 022; Deputado Federal Alexandre Leite (DEM/SP) 023; Senador Armando Monteiro (PTB/PE) 024; 025; 026; 027; 080; 081; Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) 028; Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO) 029; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 030; Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) 031; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 049; Deputado Federal Paulo Foletto (PSB/ES) 040; Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE) 041; 042; 043; 044; 045; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 046; 047; 048; 051; Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) 050; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 052; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 079; Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) 076; 077; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 078 (fls. 31 a 189).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 19/07/2018.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/07/2018
CMMPV 843/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 374-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 30).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/07/2018
CMMPV 843/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/07/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada em 09 de julho de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 24 a 28).
Anexado à fl. 29 o Ofício nº 78/2018 da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD, com indicação de membro para composição.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 12 de julho de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 207-212 - DCN nº 24
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 09/07/2018 às 15h40
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 375, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 843, de 05 de julho de 2018 (DOU de 06/07/2018), às fls. 06-23.
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicada no DOU de 06/07/2018, na página 1, a Medida Provisória 843/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 06/07/2018 até 12/07/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 03/09/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 17/09/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 1