Medida Provisória n° 843, de 2018

(Programa Rota 2030)

Apelido: Programa Rota 2030

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018

Ementa:
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.


Explicação da Ementa:
Incumbe o Poder Executivo Federal de estabelecer, no prazo de trinta dias, requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil e institui sanções administrativas no caso de descumprimento desses requisitos; lança o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, composto de incentivos ao setor automotivo, tais como créditos fiscais para empresas que investirem em pesquisa e desenvolvimento, e estabelece os objetivos, diretrizes, critérios para habilitação e sanções do programa; e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
06/07/2018 a 16/11/2018 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação atual
REMETIDA À SANÇÃO
Prazos abertos
03/09/2018 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente
14/11/2018 - 05/12/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente

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Resultado apurado em 18/11/2018 às 01:39
Aguardando Sanção
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Identificação:
MPV 843/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
06/07/2018
Descrição/Ementa
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/07/2018
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem nº 375, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 843, de 05 de julho de 2018 (DOU de 06/07/2018), às fls. 06-23.
Identificação:
OFCN 374/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
10/07/2018
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 843, de 2018.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
10/07/2018
Descrição/Ementa
Incluam-se na MPV 843, de 2018, os artigos 2º-A e 2º-B, com as seguintes redações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
10/07/2018
Descrição/Ementa
Suprima-se artigos 11 e 12 da MPV 843 de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
10/07/2018
Descrição/Ementa
suprime § 4º do art 1º da MPV 843 de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Data:
10/07/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
10/07/2018
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória nº 843 de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Vinicius Gurgel (PR/AP)
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
O artigo 3º da Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, passa a vigorar acrescida do parágrafo 2º proosto.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG)
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
Inclui parágrafo no artigo 3º para permitir que empresas sem o ato de registro de compromisso importem, por ano, sem o ônus da multa compensatória, até duas unidades da mesma marca/modelo/versão, limitadas a vinte unidades por ano.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
EMENDA MP 843/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
EMENDA MP 843/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Herculano Passos (MDB/SP)
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao caput do art. 11 da Media Provisória 843, de 2018, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Osvaldo Mafra (SD/SC)
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA Nº Inclua-se, onde couber, na Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018 o seguinte art.:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Danrlei de Deus Hinterholz (PSD/RS)
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
Inclui período de transição que leve à proibição integral, a partir de 1º de janeiro de 2040, da comercialização, em todo o território nacional, de automóveis novos, produzidos no país ou não, movidos exclusivamente a combustão.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Daniel Coelho (PPS/PE)
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
Altera o parágrafo 2º e o parágrafo 3º do artigo 10 para permitir que empresas importadoras sem vínculo direto com o fabricante possam se habilitar ao Rota 2030, desde que cumpridos os demais requisitos técnicos elencados na Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Evandro Gussi (PV/SP)
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP)
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se no artigo 2º da Seção 1 "Dos Requisitos Obrigatórios", do Capítulo I da Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, o parágrafo 4º com a seguinte redação: § 4º Os veículos híbridos equipados com motor que utilize alternativa ou simultaneamente gasolina e álcool (Flexible fuel engine) devem ter um a redução de, no mínimo, três pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI em relação aos veículos convencionais, de classe e categoria similar, equipados com esse mesmo tipo de motor.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP)
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se artigo 3º na Seção 1 "Dos Requisitos Obrigatórios", do Capítulo I da Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, renumerando os dispositivos seguintes, com a seguinte redação: Art. 3º Fica estabelecido que os automóveis de passageiros e veículos de uso misto híbridos equipados com motor a álcool ou com motor que utilize alternativa ou simultaneamente gasolina e álcool (flexible fuel engine) terão as mesmas alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que os veículos equipados exclusivamente com motor elétrico.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Fernando Coelho Filho (DEM/PE)
Data:
11/07/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Fernando Coelho Filho (DEM/PE)
Data:
11/07/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Herculano Passos (MDB/SP)
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
Inclua-se onde couber na Medida Provisória 843, de 2018:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
Inclua ao art. 11 da Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, o § 2º, com a seguinte redação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 843/2018
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
12/07/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Alexandre Leite (DEM/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Inclui parágrafo no artigo 3º para permitir que empresas sem o ato de registro de compromisso importem, por ano, sem o ônus da multa compensatória, até duas unidades da mesma marca/modelo/versão, limitadas a vinte unidades por ano.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 843/2018
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
12/07/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 843/2018
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
12/07/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 843/2018
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
12/07/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 843/2018
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
12/07/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, os seguintes artigos à Medida Provisória nº 843, 2018: Art. - O §1º, do art. 5º, da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 5º ........................................................... § 1º Os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças, referidos no caput, de origem estrangeira, serão desembaraçados com suspensão do IPI quando importados diretamente, por encomenda ou por conta e ordem do estabelecimento industrial. ........................................................................." Art. - O §4º, art. 29, da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SD/MG)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Emenda aditiva à MP nº 843 de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
COMISSÃO DESTINADA A APRECIAR A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.Inclusão de motos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
COMISSÃO DESTINADA A APRECIAR A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. Manutenção de empregos no setor.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
COMISSÃO DESTINADA A APRECIAR A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
COMISSÃO DESTINADA A APRECIAR A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. Megalli
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
COMISSÃO DESTINADA A APRECIAR A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. EMENDA MODIFICATIVA Nº
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
COMISSÃO DESTINADA A APRECIAR A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. EMENDA MODIFICATIVA Nº
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
COMISSÃO DESTINADA A APRECIAR A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. EMENDA MODIFICATIVA Nº
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Foletto (PSB/ES)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopecas não produzidas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta § 10 ao art. 11 da Medida Provisória nº 843, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Altera § 3º ao art. 11 da Medida Provisória nº 843, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Altera o art. 11 da Medida Provisória nº 843, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Altera o art. 11 da Medida Provisória nº 843, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Altera o art. 11 da Medida Provisória nº 843, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
COMISSÃO DESTINADA A APRECIAR A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Que altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT na Secretaria da Receita federal e na Procuradoria-Geral da Fazenda
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao §1º do art.1° da MP n° 843/2018 a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Dê-se aos incisos I e II do art.2° da MP n° 843/2018 a seguinte redação e insiram-se no referido artigo os seguintes §§ 4º e 5°:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao caput do art.3° da MP n° 843/2018 a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao caput do art.3° da MP n° 843/2018 a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao caput do art.7° da MP n° 843/2018 a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao caput do art.7° da MP n° 843/2018 a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Dê-se aos incisos IV e VI do art.8° da MP n° 843/2018 a seguinte redação e acrescente-se o seguinte inciso VII:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao inciso IV do art.8° da MP n° 843/2018 a seguinte redação e acrescente-se o seguinte inciso VII:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao inciso IV do art.8° da MP n° 843/2018 a seguinte redação e acrescente-se o seguinte inciso VII: Art.8° O Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística terá as seguintes diretrizes:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao art.8° da MP n° 843/2018 o seguinte inciso VII: Art.8° O Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística terá as seguintes diretrizes: .............................................. VII - adensar as cadeias produtivas do setor de Mobilidade e Logística de modo a elevar a agregação de valor no país.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao art.9° da MP n° 843/2018 o seguinte § 6º: Art. 9º Poderão habilitar-se ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística as empresas que:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao art.21 da MP n° 843/2018 a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Suprima-se a aliena j do inciso III e dê-se ao inciso IV do art.22 da MP n° 843/2018 a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao § 5º do art.11° da MP n° 843/2018 a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao caput do art.25 da MP n° 843/2018 a seguinte redação e insira-se o seguinte § 3°:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao caput do art.13 da MP n° 843/2018 a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Dê-se aos §§ 1º, 5° e 6° do art.9° da MP n° 843/2018 a seguinte redação: Art. 9º Poderão habilitar-se ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística as empresas que:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Dê-se aos §§ 2° e 5º do art.10° da MP n° 843/2018 a seguinte redação: Art. 10. Para fins de habilitação no Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, o Poder Executivo federal estabelecerá requisitos relativos a:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Insira-se o seguinte inciso V no art.10° da MP n° 843/2018: Art. 10. Para fins de habilitação no Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, o Poder Executivo federal estabelecerá requisitos relativos a:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Insira-se o seguinte inciso V no art.10° da MP n° 843/2018: Art. 10. Para fins de habilitação no Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, o Poder Executivo federal estabelecerá requisitos relativos a:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao caput do art.14 da MP n° 843/2018 a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao art.14 da MP n° 843/2018 o seguinte parágrafo único:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Suprimam-se na MP n° 843/2018 os artigos 20 a 26.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 843/2018
Autor:
Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 843/2018
Autor:
Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Suprima-se o artigo 2º da Medida Provisória nº 843/2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao caput do art.24 da MP n° 843/2018 a seguinte redação: Art. 24 Os bens importados com a isenção de que trata o art. 21 serão integralmente industrializados no país pelo prazo de três anos, contado da data de ocorrência do fato gerador do imposto de importação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 843/2018
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
12/07/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 843/2018
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
12/07/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
13/07/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 81 (oitenta e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 001; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; 003; Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 004; Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) 005; Deputado Federal Vinicius Gurgel (PR/AP) 006; Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG) 007; Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 008; 009; Deputado Federal Herculano Passos (MDB/SP) 010; 019; Deputado Federal Osvaldo Mafra (SD/SC) 011; Deputado Federal Danrlei de Deus Hinterholz (PSD/RS) 012; Deputado Federal Daniel Coelho (PPS/PE) 013; Deputado Federal Evandro Gussi (PV/SP) 014; Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) 015; 016; Deputado Federal Fernando Coelho Filho (DEM/PE) 017; 018; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 020; Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 021; Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) 022; Deputado Federal Alexandre Leite (DEM/SP) 023; Senador Armando Monteiro (PTB/PE) 024; 025; 026; 027; 080; 081; Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) 028; Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO) 029; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 030; Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) 031; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 049; Deputado Federal Paulo Foletto (PSB/ES) 040; Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE) 041; 042; 043; 044; 045; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 046; 047; 048; 051; Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) 050; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 052; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 079; Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) 076; 077; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 078 (fls. 31 a 189). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 19/07/2018.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
17/07/2018
Descrição/Ementa
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
18/07/2018
Descrição/Ementa
Nota Técnica apresentada à MP nº 843/2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 30/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 191 a 198).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
08/08/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Eduardo Amorim para Presidente; e designado Relator o Deputado Alfredo Kaefer. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV843-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 199 a 201).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
24/10/2018
Descrição/Ementa
Relatório apresentado pelo Deputado Alfredo Kaefer
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados pelo Deputado Afonso Florence os Requerimentos nºs 1, 2 e 3. de adiamento de votação; de votação pelo processo nominal do Requerimento nº1, e de votação pelo processo nominal do relatório apresentado à Medida Provisória, respectivamente. Os Requerimentos nº 1, 2 e 3 são retirados pelo autor. O Relator procede à leitura de duas complementações de voto. Aprovado o Relatório do Deputado Alfredo Kaefer, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 843, de 2018, e pela sua adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, conclui por sua aprovação, com a aprovação parcial das Emendas nº 17 e 81, aprovação total das Emendas nº 5, 22 e 50, e rejeição das demais emendas, na forma do PLV apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: Relatório, Complementações de Voto, Requerimentos, Decisão da comissão, Registro de Presença, Texto Final e Atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 204 a 273).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
24/10/2018
Descrição/Ementa
Complementação de Voto
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados pelo Deputado Afonso Florence os Requerimentos nºs 1, 2 e 3. de adiamento de votação; de votação pelo processo nominal do Requerimento nº1, e de votação pelo processo nominal do relatório apresentado à Medida Provisória, respectivamente. Os Requerimentos nº 1, 2 e 3 são retirados pelo autor. O Relator procede à leitura de duas complementações de voto. Aprovado o Relatório do Deputado Alfredo Kaefer, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 843, de 2018, e pela sua adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, conclui por sua aprovação, com a aprovação parcial das Emendas nº 17 e 81, aprovação total das Emendas nº 5, 22 e 50, e rejeição das demais emendas, na forma do PLV apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: Relatório, Complementações de Voto, Requerimentos, Decisão da comissão, Registro de Presença, Texto Final e Atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 204 a 273).
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 27/2018
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
24/10/2018
Descrição/Ementa
Texto Final aprovado na Comissão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados pelo Deputado Afonso Florence os Requerimentos nºs 1, 2 e 3. de adiamento de votação; de votação pelo processo nominal do Requerimento nº1, e de votação pelo processo nominal do relatório apresentado à Medida Provisória, respectivamente. Os Requerimentos nº 1, 2 e 3 são retirados pelo autor. O Relator procede à leitura de duas complementações de voto. Aprovado o Relatório do Deputado Alfredo Kaefer, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 843, de 2018, e pela sua adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, conclui por sua aprovação, com a aprovação parcial das Emendas nº 17 e 81, aprovação total das Emendas nº 5, 22 e 50, e rejeição das demais emendas, na forma do PLV apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: Relatório, Complementações de Voto, Requerimentos, Decisão da comissão, Registro de Presença, Texto Final e Atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 204 a 273).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
24/10/2018
Descrição/Ementa
Nova Complementação de Voto
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados pelo Deputado Afonso Florence os Requerimentos nºs 1, 2 e 3. de adiamento de votação; de votação pelo processo nominal do Requerimento nº1, e de votação pelo processo nominal do relatório apresentado à Medida Provisória, respectivamente. Os Requerimentos nº 1, 2 e 3 são retirados pelo autor. O Relator procede à leitura de duas complementações de voto. Aprovado o Relatório do Deputado Alfredo Kaefer, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 843, de 2018, e pela sua adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, conclui por sua aprovação, com a aprovação parcial das Emendas nº 17 e 81, aprovação total das Emendas nº 5, 22 e 50, e rejeição das demais emendas, na forma do PLV apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: Relatório, Complementações de Voto, Requerimentos, Decisão da comissão, Registro de Presença, Texto Final e Atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 204 a 273).
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
24/10/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados pelo Deputado Afonso Florence os Requerimentos nºs 1, 2 e 3. de adiamento de votação; de votação pelo processo nominal do Requerimento nº1, e de votação pelo processo nominal do relatório apresentado à Medida Provisória, respectivamente. Os Requerimentos nº 1, 2 e 3 são retirados pelo autor. O Relator procede à leitura de duas complementações de voto. Aprovado o Relatório do Deputado Alfredo Kaefer, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 843, de 2018, e pela sua adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, conclui por sua aprovação, com a aprovação parcial das Emendas nº 17 e 81, aprovação total das Emendas nº 5, 22 e 50, e rejeição das demais emendas, na forma do PLV apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: Relatório, Complementações de Voto, Requerimentos, Decisão da comissão, Registro de Presença, Texto Final e Atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 204 a 273).
Identificação:
PAR 1/2018
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Data:
24/10/2018
Descrição/Ementa
Relatório apresentado pelo Deputado Alfredo Kaefer
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados pelo Deputado Afonso Florence os Requerimentos nºs 1, 2 e 3. de adiamento de votação; de votação pelo processo nominal do Requerimento nº1, e de votação pelo processo nominal do relatório apresentado à Medida Provisória, respectivamente. Os Requerimentos nº 1, 2 e 3 são retirados pelo autor. O Relator procede à leitura de duas complementações de voto. Aprovado o Relatório do Deputado Alfredo Kaefer, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 843, de 2018, e pela sua adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, conclui por sua aprovação, com a aprovação parcial das Emendas nº 17 e 81, aprovação total das Emendas nº 5, 22 e 50, e rejeição das demais emendas, na forma do PLV apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: Relatório, Complementações de Voto, Requerimentos, Decisão da comissão, Registro de Presença, Texto Final e Atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 204 a 273).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
24/10/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados pelo Deputado Afonso Florence os Requerimentos nºs 1, 2 e 3. de adiamento de votação; de votação pelo processo nominal do Requerimento nº1, e de votação pelo processo nominal do relatório apresentado à Medida Provisória, respectivamente. Os Requerimentos nº 1, 2 e 3 são retirados pelo autor. O Relator procede à leitura de duas complementações de voto. Aprovado o Relatório do Deputado Alfredo Kaefer, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 843, de 2018, e pela sua adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, conclui por sua aprovação, com a aprovação parcial das Emendas nº 17 e 81, aprovação total das Emendas nº 5, 22 e 50, e rejeição das demais emendas, na forma do PLV apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: Relatório, Complementações de Voto, Requerimentos, Decisão da comissão, Registro de Presença, Texto Final e Atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 204 a 273).
Identificação:
OFCN 507/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
25/10/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 843, 2018.
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Anexado Ofício CN nº 507, de 25/10/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 27, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
25/10/2018
Descrição/Ementa
Legislação X MPV X PLV (aprovado na Comissão mista)
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/11/2018
Descrição/Ementa
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nºs 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Calendário
Autor:
Congresso Nacional
Data:
08/11/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
08/11/2018
Descrição/Ementa
Texto do PLV nº 27, de 2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
08/11/2018
Descrição/Ementa
Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista X PLV aprovado na Câmara dos Deputados
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
OFCN 522/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
13/11/2018
Descrição/Ementa
Comunica a restituição do processado da MPV nº 843, de 2018, após recebimento do Ofício nº 1.190, de 13 de novembro de 2018, da SGM da Câmara dos Deputados, participando a constatação de erro material nos autógrafos do PLV nº 27/2018, oriundo da respectiva Medida Provisória.
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Anexado Ofício CN nº 522, de 13/11/18, à Presidência da Câmara dos Deputados, participando, em consonância com o Ofício nº 1.190, de 2018 – SGM-P, a constatação de inexatidão material no texto dos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 843, de 2018), e comunicando, assim, a restituição do processado da respectiva matéria. À CD.
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente da Câmara dos Deputados
Data:
14/11/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexados o Ofício nº 1.195, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a verificação de inexatidão no texto dos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 843, de 2018) e os novos autógrafos encaminhados (fls. 374-407).
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Senado Federal
Data:
14/11/2018
Descrição/Ementa
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexados o Ofício nº 1.195, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a verificação de inexatidão no texto dos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 843, de 2018) e os novos autógrafos encaminhados (fls. 374-407).
Identificação:
MPCN 106/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
16/11/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Presidência da República cópia do Ofício nº 1.190, de 13 de novembro de 2018, da Câmara dos Deputados, para as providências
Local:
COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 527, de 14/11/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 105/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 408 a 425). Remetido Ofício CN nº 529, de 14/11/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 106/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que encaminha cópia do Ofício nº 1.190, de 13 de novembro do corrente ano, do Excelentíssimo Senhor Presidente de Câmara dos Deputados, que comunica ao Senado Federal a constatação de inexatidão material no texto dos autógrafos da presente matéria, para as providências que o Excelentíssimo Senhor Presidente da República entender necessárias (fls. 426 e 427).
Identificação:
OFCN 527/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal: Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
16/11/2018
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 105, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n°27, de 2018.
Local:
COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 527, de 14/11/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 105/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 408 a 425). Remetido Ofício CN nº 529, de 14/11/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 106/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que encaminha cópia do Ofício nº 1.190, de 13 de novembro do corrente ano, do Excelentíssimo Senhor Presidente de Câmara dos Deputados, que comunica ao Senado Federal a constatação de inexatidão material no texto dos autógrafos da presente matéria, para as providências que o Excelentíssimo Senhor Presidente da República entender necessárias (fls. 426 e 427).
Identificação:
OFCN 528/2018
Autor:
Presidente do Senado Federal: Presidente do Senado Federal
Data:
16/11/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 27, de 2018 (Medida Provisória n°843, de 2018).
Local:
COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 528, de 14/11/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 428).
Identificação:
OFCN 529/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional: Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
16/11/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Presidência da República a Mensagem nº 106, de 2018 (CN), que trata do Ofício 1.190, de 13 de novembro de 2018, de autoria da Câmara dos Deputados.
Local:
COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 527, de 14/11/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 105/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 408 a 425). Remetido Ofício CN nº 529, de 14/11/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 106/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que encaminha cópia do Ofício nº 1.190, de 13 de novembro do corrente ano, do Excelentíssimo Senhor Presidente de Câmara dos Deputados, que comunica ao Senado Federal a constatação de inexatidão material no texto dos autógrafos da presente matéria, para as providências que o Excelentíssimo Senhor Presidente da República entender necessárias (fls. 426 e 427).
Identificação:
MPCN 105/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
16/11/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção os autógrafos de Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 14/2018.
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 527, de 14/11/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 105/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 408 a 425). Remetido Ofício CN nº 529, de 14/11/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 106/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que encaminha cópia do Ofício nº 1.190, de 13 de novembro do corrente ano, do Excelentíssimo Senhor Presidente de Câmara dos Deputados, que comunica ao Senado Federal a constatação de inexatidão material no texto dos autógrafos da presente matéria, para as providências que o Excelentíssimo Senhor Presidente da República entender necessárias (fls. 426 e 427).
Identificação:
Autógrafo - PLV 27/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
16/11/2018
Descrição/Ementa
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 527, de 14/11/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 105/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 408 a 425). Remetido Ofício CN nº 529, de 14/11/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 106/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que encaminha cópia do Ofício nº 1.190, de 13 de novembro do corrente ano, do Excelentíssimo Senhor Presidente de Câmara dos Deputados, que comunica ao Senado Federal a constatação de inexatidão material no texto dos autógrafos da presente matéria, para as providências que o Excelentíssimo Senhor Presidente da República entender necessárias (fls. 426 e 427).
Identificação:
MPV 843/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
06/07/2018
Descrição/Ementa
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/07/2018
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem nº 375, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 843, de 05 de julho de 2018 (DOU de 06/07/2018), às fls. 06-23.
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 27/2018
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
24/10/2018
Descrição/Ementa
Texto Final aprovado na Comissão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados pelo Deputado Afonso Florence os Requerimentos nºs 1, 2 e 3. de adiamento de votação; de votação pelo processo nominal do Requerimento nº1, e de votação pelo processo nominal do relatório apresentado à Medida Provisória, respectivamente. Os Requerimentos nº 1, 2 e 3 são retirados pelo autor. O Relator procede à leitura de duas complementações de voto. Aprovado o Relatório do Deputado Alfredo Kaefer, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 843, de 2018, e pela sua adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, conclui por sua aprovação, com a aprovação parcial das Emendas nº 17 e 81, aprovação total das Emendas nº 5, 22 e 50, e rejeição das demais emendas, na forma do PLV apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: Relatório, Complementações de Voto, Requerimentos, Decisão da comissão, Registro de Presença, Texto Final e Atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 204 a 273).
Identificação:
Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/11/2018
Descrição/Ementa
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nºs 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
08/11/2018
Descrição/Ementa
Texto do PLV nº 27, de 2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Autógrafo - PLV 27/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
16/11/2018
Descrição/Ementa
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 527, de 14/11/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 105/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 408 a 425). Remetido Ofício CN nº 529, de 14/11/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 106/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que encaminha cópia do Ofício nº 1.190, de 13 de novembro do corrente ano, do Excelentíssimo Senhor Presidente de Câmara dos Deputados, que comunica ao Senado Federal a constatação de inexatidão material no texto dos autógrafos da presente matéria, para as providências que o Excelentíssimo Senhor Presidente da República entender necessárias (fls. 426 e 427).
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
10/07/2018
Descrição/Ementa
Incluam-se na MPV 843, de 2018, os artigos 2º-A e 2º-B, com as seguintes redações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
10/07/2018
Descrição/Ementa
Suprima-se artigos 11 e 12 da MPV 843 de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
10/07/2018
Descrição/Ementa
suprime § 4º do art 1º da MPV 843 de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP)
Data:
10/07/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
10/07/2018
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória nº 843 de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Vinicius Gurgel (PR/AP)
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
O artigo 3º da Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, passa a vigorar acrescida do parágrafo 2º proosto.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG)
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
Inclui parágrafo no artigo 3º para permitir que empresas sem o ato de registro de compromisso importem, por ano, sem o ônus da multa compensatória, até duas unidades da mesma marca/modelo/versão, limitadas a vinte unidades por ano.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
EMENDA MP 843/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
EMENDA MP 843/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Herculano Passos (MDB/SP)
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao caput do art. 11 da Media Provisória 843, de 2018, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Osvaldo Mafra (SD/SC)
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA Nº Inclua-se, onde couber, na Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018 o seguinte art.:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Danrlei de Deus Hinterholz (PSD/RS)
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
Inclui período de transição que leve à proibição integral, a partir de 1º de janeiro de 2040, da comercialização, em todo o território nacional, de automóveis novos, produzidos no país ou não, movidos exclusivamente a combustão.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Daniel Coelho (PPS/PE)
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
Altera o parágrafo 2º e o parágrafo 3º do artigo 10 para permitir que empresas importadoras sem vínculo direto com o fabricante possam se habilitar ao Rota 2030, desde que cumpridos os demais requisitos técnicos elencados na Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Evandro Gussi (PV/SP)
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP)
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se no artigo 2º da Seção 1 "Dos Requisitos Obrigatórios", do Capítulo I da Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, o parágrafo 4º com a seguinte redação: § 4º Os veículos híbridos equipados com motor que utilize alternativa ou simultaneamente gasolina e álcool (Flexible fuel engine) devem ter um a redução de, no mínimo, três pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI em relação aos veículos convencionais, de classe e categoria similar, equipados com esse mesmo tipo de motor.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP)
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se artigo 3º na Seção 1 "Dos Requisitos Obrigatórios", do Capítulo I da Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, renumerando os dispositivos seguintes, com a seguinte redação: Art. 3º Fica estabelecido que os automóveis de passageiros e veículos de uso misto híbridos equipados com motor a álcool ou com motor que utilize alternativa ou simultaneamente gasolina e álcool (flexible fuel engine) terão as mesmas alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que os veículos equipados exclusivamente com motor elétrico.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Fernando Coelho Filho (DEM/PE)
Data:
11/07/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Fernando Coelho Filho (DEM/PE)
Data:
11/07/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Herculano Passos (MDB/SP)
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
Inclua-se onde couber na Medida Provisória 843, de 2018:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
11/07/2018
Descrição/Ementa
Inclua ao art. 11 da Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, o § 2º, com a seguinte redação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 843/2018
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
12/07/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Renato Molling (PP/RS)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Alexandre Leite (DEM/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Inclui parágrafo no artigo 3º para permitir que empresas sem o ato de registro de compromisso importem, por ano, sem o ônus da multa compensatória, até duas unidades da mesma marca/modelo/versão, limitadas a vinte unidades por ano.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 843/2018
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
12/07/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 843/2018
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
12/07/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 843/2018
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
12/07/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 843/2018
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
12/07/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, os seguintes artigos à Medida Provisória nº 843, 2018: Art. - O §1º, do art. 5º, da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 5º ........................................................... § 1º Os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças, referidos no caput, de origem estrangeira, serão desembaraçados com suspensão do IPI quando importados diretamente, por encomenda ou por conta e ordem do estabelecimento industrial. ........................................................................." Art. - O §4º, art. 29, da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Zé Silva (SD/MG)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Emenda aditiva à MP nº 843 de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
COMISSÃO DESTINADA A APRECIAR A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.Inclusão de motos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
COMISSÃO DESTINADA A APRECIAR A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. Manutenção de empregos no setor.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
COMISSÃO DESTINADA A APRECIAR A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
COMISSÃO DESTINADA A APRECIAR A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. Megalli
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
COMISSÃO DESTINADA A APRECIAR A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. EMENDA MODIFICATIVA Nº
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
COMISSÃO DESTINADA A APRECIAR A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. EMENDA MODIFICATIVA Nº
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
COMISSÃO DESTINADA A APRECIAR A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. EMENDA MODIFICATIVA Nº
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Foletto (PSB/ES)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopecas não produzidas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta § 10 ao art. 11 da Medida Provisória nº 843, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Altera § 3º ao art. 11 da Medida Provisória nº 843, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Altera o art. 11 da Medida Provisória nº 843, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Altera o art. 11 da Medida Provisória nº 843, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Altera o art. 11 da Medida Provisória nº 843, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
COMISSÃO DESTINADA A APRECIAR A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 843, DE 2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Que altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT na Secretaria da Receita federal e na Procuradoria-Geral da Fazenda
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao §1º do art.1° da MP n° 843/2018 a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Dê-se aos incisos I e II do art.2° da MP n° 843/2018 a seguinte redação e insiram-se no referido artigo os seguintes §§ 4º e 5°:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao caput do art.3° da MP n° 843/2018 a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao caput do art.3° da MP n° 843/2018 a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao caput do art.7° da MP n° 843/2018 a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao caput do art.7° da MP n° 843/2018 a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Dê-se aos incisos IV e VI do art.8° da MP n° 843/2018 a seguinte redação e acrescente-se o seguinte inciso VII:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao inciso IV do art.8° da MP n° 843/2018 a seguinte redação e acrescente-se o seguinte inciso VII:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao inciso IV do art.8° da MP n° 843/2018 a seguinte redação e acrescente-se o seguinte inciso VII: Art.8° O Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística terá as seguintes diretrizes:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao art.8° da MP n° 843/2018 o seguinte inciso VII: Art.8° O Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística terá as seguintes diretrizes: .............................................. VII - adensar as cadeias produtivas do setor de Mobilidade e Logística de modo a elevar a agregação de valor no país.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao art.9° da MP n° 843/2018 o seguinte § 6º: Art. 9º Poderão habilitar-se ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística as empresas que:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao art.21 da MP n° 843/2018 a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Suprima-se a aliena j do inciso III e dê-se ao inciso IV do art.22 da MP n° 843/2018 a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao § 5º do art.11° da MP n° 843/2018 a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao caput do art.25 da MP n° 843/2018 a seguinte redação e insira-se o seguinte § 3°:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao caput do art.13 da MP n° 843/2018 a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Dê-se aos §§ 1º, 5° e 6° do art.9° da MP n° 843/2018 a seguinte redação: Art. 9º Poderão habilitar-se ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística as empresas que:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Dê-se aos §§ 2° e 5º do art.10° da MP n° 843/2018 a seguinte redação: Art. 10. Para fins de habilitação no Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, o Poder Executivo federal estabelecerá requisitos relativos a:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Insira-se o seguinte inciso V no art.10° da MP n° 843/2018: Art. 10. Para fins de habilitação no Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, o Poder Executivo federal estabelecerá requisitos relativos a:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Insira-se o seguinte inciso V no art.10° da MP n° 843/2018: Art. 10. Para fins de habilitação no Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, o Poder Executivo federal estabelecerá requisitos relativos a:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao caput do art.14 da MP n° 843/2018 a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao art.14 da MP n° 843/2018 o seguinte parágrafo único:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Suprimam-se na MP n° 843/2018 os artigos 20 a 26.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 843/2018
Autor:
Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 843/2018
Autor:
Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Suprima-se o artigo 2º da Medida Provisória nº 843/2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 843/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
12/07/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao caput do art.24 da MP n° 843/2018 a seguinte redação: Art. 24 Os bens importados com a isenção de que trata o art. 21 serão integralmente industrializados no país pelo prazo de três anos, contado da data de ocorrência do fato gerador do imposto de importação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 843/2018
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
12/07/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 843/2018
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
12/07/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
13/07/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 81 (oitenta e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 001; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; 003; Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 004; Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) 005; Deputado Federal Vinicius Gurgel (PR/AP) 006; Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG) 007; Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 008; 009; Deputado Federal Herculano Passos (MDB/SP) 010; 019; Deputado Federal Osvaldo Mafra (SD/SC) 011; Deputado Federal Danrlei de Deus Hinterholz (PSD/RS) 012; Deputado Federal Daniel Coelho (PPS/PE) 013; Deputado Federal Evandro Gussi (PV/SP) 014; Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) 015; 016; Deputado Federal Fernando Coelho Filho (DEM/PE) 017; 018; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 020; Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 021; Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) 022; Deputado Federal Alexandre Leite (DEM/SP) 023; Senador Armando Monteiro (PTB/PE) 024; 025; 026; 027; 080; 081; Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) 028; Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO) 029; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 030; Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) 031; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 049; Deputado Federal Paulo Foletto (PSB/ES) 040; Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE) 041; 042; 043; 044; 045; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 046; 047; 048; 051; Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) 050; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 052; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 079; Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) 076; 077; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 078 (fls. 31 a 189). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 19/07/2018.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
24/10/2018
Descrição/Ementa
Relatório apresentado pelo Deputado Alfredo Kaefer
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados pelo Deputado Afonso Florence os Requerimentos nºs 1, 2 e 3. de adiamento de votação; de votação pelo processo nominal do Requerimento nº1, e de votação pelo processo nominal do relatório apresentado à Medida Provisória, respectivamente. Os Requerimentos nº 1, 2 e 3 são retirados pelo autor. O Relator procede à leitura de duas complementações de voto. Aprovado o Relatório do Deputado Alfredo Kaefer, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 843, de 2018, e pela sua adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, conclui por sua aprovação, com a aprovação parcial das Emendas nº 17 e 81, aprovação total das Emendas nº 5, 22 e 50, e rejeição das demais emendas, na forma do PLV apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: Relatório, Complementações de Voto, Requerimentos, Decisão da comissão, Registro de Presença, Texto Final e Atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 204 a 273).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
24/10/2018
Descrição/Ementa
Complementação de Voto
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados pelo Deputado Afonso Florence os Requerimentos nºs 1, 2 e 3. de adiamento de votação; de votação pelo processo nominal do Requerimento nº1, e de votação pelo processo nominal do relatório apresentado à Medida Provisória, respectivamente. Os Requerimentos nº 1, 2 e 3 são retirados pelo autor. O Relator procede à leitura de duas complementações de voto. Aprovado o Relatório do Deputado Alfredo Kaefer, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 843, de 2018, e pela sua adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, conclui por sua aprovação, com a aprovação parcial das Emendas nº 17 e 81, aprovação total das Emendas nº 5, 22 e 50, e rejeição das demais emendas, na forma do PLV apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: Relatório, Complementações de Voto, Requerimentos, Decisão da comissão, Registro de Presença, Texto Final e Atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 204 a 273).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
24/10/2018
Descrição/Ementa
Nova Complementação de Voto
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados pelo Deputado Afonso Florence os Requerimentos nºs 1, 2 e 3. de adiamento de votação; de votação pelo processo nominal do Requerimento nº1, e de votação pelo processo nominal do relatório apresentado à Medida Provisória, respectivamente. Os Requerimentos nº 1, 2 e 3 são retirados pelo autor. O Relator procede à leitura de duas complementações de voto. Aprovado o Relatório do Deputado Alfredo Kaefer, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 843, de 2018, e pela sua adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, conclui por sua aprovação, com a aprovação parcial das Emendas nº 17 e 81, aprovação total das Emendas nº 5, 22 e 50, e rejeição das demais emendas, na forma do PLV apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: Relatório, Complementações de Voto, Requerimentos, Decisão da comissão, Registro de Presença, Texto Final e Atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 204 a 273).
Identificação:
PAR 1/2018
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Data:
24/10/2018
Descrição/Ementa
Relatório apresentado pelo Deputado Alfredo Kaefer
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados pelo Deputado Afonso Florence os Requerimentos nºs 1, 2 e 3. de adiamento de votação; de votação pelo processo nominal do Requerimento nº1, e de votação pelo processo nominal do relatório apresentado à Medida Provisória, respectivamente. Os Requerimentos nº 1, 2 e 3 são retirados pelo autor. O Relator procede à leitura de duas complementações de voto. Aprovado o Relatório do Deputado Alfredo Kaefer, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 843, de 2018, e pela sua adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, conclui por sua aprovação, com a aprovação parcial das Emendas nº 17 e 81, aprovação total das Emendas nº 5, 22 e 50, e rejeição das demais emendas, na forma do PLV apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: Relatório, Complementações de Voto, Requerimentos, Decisão da comissão, Registro de Presença, Texto Final e Atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 204 a 273).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
17/07/2018
Descrição/Ementa
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Data Documento oficial Ação legislativa
09/11/2018 Publicado no DSF Páginas 43-74 - DSF nº 131
Encaminhado à publicação o PLV 27/2018. (O prazo de vigência da medida provisória se esgota em 16 de novembro de 2018)
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão.
É proferido pelo Senador Armando Monteiro, relator-revisor da matéria, o Parecer nº 191, de 2018 - PLEN/SF, favorável ao PLV.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLV 27/2018, ficando prejudicadas a medida provisória e emendas apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
09/11/2018 Publicado no DSF Páginas 29-36 - DSF nº 131
Encaminhado à publicação o PLV 27/2018. (O prazo de vigência da medida provisória se esgota em 16 de novembro de 2018)
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão.
É proferido pelo Senador Armando Monteiro, relator-revisor da matéria, o Parecer nº 191, de 2018 - PLEN/SF, favorável ao PLV.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLV 27/2018, ficando prejudicadas a medida provisória e emendas apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
25/10/2018 Publicado no DCN Páginas 59-124 - DCN nº 38
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Apresentados pelo Deputado Afonso Florence os Requerimentos nºs 1, 2 e 3. de adiamento de votação; de votação pelo processo nominal do Requerimento nº1, e de votação pelo processo nominal do relatório apresentado à Medida Provisória, respectivamente.
Os Requerimentos nº 1, 2 e 3 são retirados pelo autor.
O Relator procede à leitura de duas complementações de voto.
Aprovado o Relatório do Deputado Alfredo Kaefer, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 843, de 2018, e pela sua adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, conclui por sua aprovação, com a aprovação parcial das Emendas nº 17 e 81, aprovação total das Emendas nº 5, 22 e 50, e rejeição das demais emendas, na forma do PLV apresentado.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: Relatório, Complementações de Voto, Requerimentos, Decisão da comissão, Registro de Presença, Texto Final e Atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 204 a 273).
12/07/2018 Publicado no DCN Páginas 207-212 - DCN nº 24
Designada em 09 de julho de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 24 a 28).
Anexado à fl. 29 o Ofício nº 78/2018 da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD, com indicação de membro para composição.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 12 de julho de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
06/07/2018 Publicado no DOU Páginas 1
Publicada no DOU de 06/07/2018, na página 1, a Medida Provisória 843/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 06/07/2018 até 12/07/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 03/09/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 17/09/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 843/2018 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 843/2018 10/07/2018
EMENDA 2 - MPV 843/2018 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 843/2018 10/07/2018
EMENDA 3 - MPV 843/2018 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 843/2018 10/07/2018
EMENDA 4 - MPV 843/2018 Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) CMMPV 843/2018 10/07/2018
EMENDA 5 - MPV 843/2018 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) CMMPV 843/2018 10/07/2018
EMENDA 6 - MPV 843/2018 Deputado Federal Vinicius Gurgel (PR/AP) CMMPV 843/2018 11/07/2018
EMENDA 7 - MPV 843/2018 Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG) CMMPV 843/2018 11/07/2018
EMENDA 8 - MPV 843/2018 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 843/2018 11/07/2018
EMENDA 9 - MPV 843/2018 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 843/2018 11/07/2018
EMENDA 10 - MPV 843/2018 Deputado Federal Herculano Passos (MDB/SP) CMMPV 843/2018 11/07/2018
EMENDA 11 - MPV 843/2018 Deputado Federal Osvaldo Mafra (SD/SC) CMMPV 843/2018 11/07/2018
EMENDA 12 - MPV 843/2018 Deputado Federal Danrlei de Deus Hinterholz (PSD/RS) CMMPV 843/2018 11/07/2018
EMENDA 13 - MPV 843/2018 Deputado Federal Daniel Coelho (PPS/PE) CMMPV 843/2018 11/07/2018
EMENDA 14 - MPV 843/2018 Deputado Federal Evandro Gussi (PV/SP) CMMPV 843/2018 11/07/2018
EMENDA 15 - MPV 843/2018 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) CMMPV 843/2018 11/07/2018
EMENDA 16 - MPV 843/2018 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) CMMPV 843/2018 11/07/2018
EMENDA 17 - MPV 843/2018 Deputado Federal Fernando Coelho Filho (DEM/PE) CMMPV 843/2018 11/07/2018
EMENDA 18 - MPV 843/2018 Deputado Federal Fernando Coelho Filho (DEM/PE) CMMPV 843/2018 11/07/2018
EMENDA 19 - MPV 843/2018 Deputado Federal Herculano Passos (MDB/SP) CMMPV 843/2018 11/07/2018
EMENDA 20 - MPV 843/2018 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 843/2018 11/07/2018
EMENDA 21 - MPV 843/2018 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 22 - MPV 843/2018 Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 23 - MPV 843/2018 Deputado Federal Alexandre Leite (DEM/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 24 - MPV 843/2018 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 25 - MPV 843/2018 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 26 - MPV 843/2018 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 27 - MPV 843/2018 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 28 - MPV 843/2018 Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 29 - MPV 843/2018 Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 30 - MPV 843/2018 Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 31 - MPV 843/2018 Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 32 - MPV 843/2018 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 33 - MPV 843/2018 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 34 - MPV 843/2018 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 35 - MPV 843/2018 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 36 - MPV 843/2018 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 37 - MPV 843/2018 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 38 - MPV 843/2018 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 39 - MPV 843/2018 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 40 - MPV 843/2018 Deputado Federal Paulo Foletto (PSB/ES) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 41 - MPV 843/2018 Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 42 - MPV 843/2018 Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 43 - MPV 843/2018 Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 44 - MPV 843/2018 Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 45 - MPV 843/2018 Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 46 - MPV 843/2018 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 47 - MPV 843/2018 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 48 - MPV 843/2018 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 49 - MPV 843/2018 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 50 - MPV 843/2018 Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 51 - MPV 843/2018 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 52 - MPV 843/2018 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 53 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 54 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 55 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 56 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 57 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 58 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 59 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 60 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 61 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 62 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 63 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 64 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 65 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 66 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 67 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 68 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 69 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 70 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 71 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 72 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 73 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 74 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 75 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 76 - MPV 843/2018 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 77 - MPV 843/2018 Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 78 - MPV 843/2018 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 79 - MPV 843/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 843/2018 12/07/2018
EMENDA 80 - MPV 843/2018 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) CMMPV 843/2018 12/07/2018 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 843/2018 - 17/07/2018
EMENDA 81 - MPV 843/2018 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) CMMPV 843/2018 12/07/2018
Número na Câmara:
MPV 843/2018
Origem externa:
MSG 375/2018
Despacho:
Nº 1
(CN) CMMPV 843/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Relatoria:
CMMPV 843/2018 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018)
Relatores:
Deputado Federal Alfredo Kaefer
Prazos:
06/07/2018 - 12/07/2018: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
06/07/2018 - 16/11/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente (prorrogado) (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 52/2018 (DOU 06/09/2018).)
03/09/2018 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente
14/11/2018 - 05/12/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 08/11/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV, ficam prejudicadas a MPV e demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 528, de 14/11/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 428).
OFCN 528/2018
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 527, de 14/11/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 105/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 408 a 425).
Remetido Ofício CN nº 529, de 14/11/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 106/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que encaminha cópia do Ofício nº 1.190, de 13 de novembro do corrente ano, do Excelentíssimo Senhor Presidente de Câmara dos Deputados, que comunica ao Senado Federal a constatação de inexatidão material no texto dos autógrafos da presente matéria, para as providências que o Excelentíssimo Senhor Presidente da República entender necessárias (fls. 426 e 427).
MPCN 106/2018
OFCN 527/2018
OFCN 529/2018
MPCN 105/2018
Autógrafo - PLV 27/2018
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/11/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Secretaria de Expediente.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 16/11/2018 às 12h09
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anexados o Ofício nº 1.195, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a verificação de inexatidão no texto dos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 843, de 2018) e os novos autógrafos encaminhados (fls. 374-407).
Ofício
Documento Não categorizado
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/11/2018
MESA - MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Encaminhada ao Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 14/11/2018 às 13h28
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício CN nº 522, de 13/11/18, à Presidência da Câmara dos Deputados, participando, em consonância com o Ofício nº 1.190, de 2018 – SGM-P, a constatação de inexatidão material no texto dos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 843, de 2018), e comunicando, assim, a restituição do processado da respectiva matéria.
À CD.
OFCN 522/2018
Recebido em:
MESA - MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 13/11/2018 às 20h53
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado Of. n.1.190/2018/SGM-P, de 13/11/2018, encaminhado a esta Casa, pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que foi verificada inexatidão material nos autógrafos de Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2018( MPV nº 843/2018).
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 352 a 367).
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação o PLV 27/2018. (O prazo de vigência da medida provisória se esgota em 16 de novembro de 2018)
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão.
É proferido pelo Senador Armando Monteiro, relator-revisor da matéria, o Parecer nº 191, de 2018 - PLEN/SF, favorável ao PLV.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o PLV 27/2018, ficando prejudicadas a medida provisória e emendas apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 43-74 - DSF nº 131
Publicado no DSF Páginas 29-36 - DSF nº 131
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 08/11/2018 às 14h29
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Avulso de PLV
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 08/11/2018 às 13h58
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/11/2018
MESA - MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Encaminhada ao Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 08/11/2018 às 8h37
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/11/2018
PLEN
Ação:
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Rejeitado o Requerimento.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Orlando Silva , Líder do PCdoB, que solicita a votação em globo dos destaques simples.
Aprovado.
Votação, em globo, da admissibilidade do destaque simples.
Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques.
Aprovada a Medida Provisória nº 843, de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 27 de 2018, ressalvados os destaques.
Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado do art. 33 do PLV 27/2018, oferecido à MPV 843/2018, com vistas à sua supressão - DTQ 8.
Retirado o destaque da bancada do PP, para a votação em separado da Emenda n° 18 - DTQ 16.
Votação da Emenda nº 15, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS - DTQ 1.
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP).
Aprovada a Emenda n° 15.
Votação da Emenda nº 59, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 3.
Aprovada a Emenda n° 59.
Votação do inciso II do art. 9º do PLV 27/2018 oferecido à MPV 843/2018, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 2.
Encaminharam a Votação: Dep. Eron Bezerra (PCdoB-AM) e Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
Verificação da votação, solicitada pelas Deputadas Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, e Alice Portugal, na qualidade de Líder do PcdoB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à votação pelo processo nominal.
Suprimido o texto. Sim: 145; não: 151; abstenção: 2; total: 298.
Votação da Emenda nº 66, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 4.
Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Rejeitada a Emenda n° 66.
Votação da Emenda nº 67, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 5.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Rejeitada a Emenda n° 67.
Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à votação pelo processo nominal.
Retirado pelo autor.
Votação do art. 11-D, da Lei nº 9440/97, com a redação dada pelo art. 30 do PLV apresentado à MPV 843/18, com o objetivo de suprimi-lo, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 9.
Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP).
Suprimido o texto. Sim: 17; não: 299; abstenção: 1; total: 317.
Votação do art. 36 do PLV 27/2018, para fins de sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 6.
Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Suprimido o texto.
Votação da Emenda nº 30, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 7.
Aprovada a Emenda n° 30.
Votação da Emenda nº 1, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 17.
Encaminhou a Votação o Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
Aprovada a Emenda n° 1.
Retirada a Emenda de Redação nº 1.
Votação da Emenda de Redação nº 2.
Aprovada a Emenda de Redação n° 2.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PP/PR).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 843-A/2018 - PLV 27/2018).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PP/PR).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/11/2018
PLEN
Ação:
Votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta.
Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Danilo Forte (PSDB-CE).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT, e Rodrigo Garcia, Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 86; não: 171; abstenção: 7; total: 264.
Votação do Requerimento da Dep. Maria do Rosário, Vice-Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do requerimento que solicita a retirada de pauta da matéria, apresentado pela Bancada do PT- nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
Encaminharam a Votação: Dep. Danilo Forte (PSDB-CE) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
Retirado pelo autor.
Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Caetano (PT-BA).
Votação preliminar em turno único.
Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Orlando Silva , Líder do PCdoB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à votação pelo processo nominal.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 284; não: 22; abstenção: 1; total: 307.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/10/2018
PLEN
Ação:
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
Encerrada a discussão
Retirado de pauta, de ofício.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/10/2018
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 507/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 843/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/10/2018 - 19h43 - 220ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/10/2018
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2018.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/10/2018
MESA
Ação:
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/10/2018
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 507/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 843/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 81(oitenta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 27, de 2018.
Recebida a Mensagem nº 375/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 843/2018.
Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 843/2018, que conclui pelo PLV nº 27, de 2018.
Recebido o PLV nº 27, de 2018, da Comissão Mista da MPV 843/2018, que Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 507/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 843/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 81(oitenta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 27, de 2018.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 375/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 843/2018.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 843/2018, que conclui pelo PLV nº 27, de 2018.
Texto integral - Recebido o PLV nº 27, de 2018, da Comissão Mista da MPV 843/2018, que Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. .
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício CN nº 507, de 25/10/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 27, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
OFCN 507/2018
Recebido em:
MESA - MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 25/10/2018 às 13h55
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/10/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 25/10/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 27/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 25/10/2018 às 12h36
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/10/2018
MESA - MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Juntados:
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 274 a 277, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 278 a 279, cópias do Portal das Comissões); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 280 a 306):
- nº 391, de 2018, do MDB - CD;
- nº 214, de 2018, do PR - CD;
- nº 41, de 2018, do Bloco Democracia Progressista - SF;
- nº 490, de 2018, do PSD - CD;
- nº 489, de 2018, do PSD - CD;
- nº 65, de 2018, do PSDB - SF;
- nº 333, de 2018, do DEM - CD;
- nº 49, de 2018, do PV – CD;
- nº 45, de 2018, do Bloco Democracia Progressista - SF;
- nº 44, de 2018, do Bloco Democracia Progressista - SF;
- nº 381, de 2018, do PT - CD;
- nº 10, de 2018, do Bloco PTB/PROS - CD;
- nº 409, de 2018, do MDB - CD;
- nº 86, de 2018, do MDB - SF;
- nº 52, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania - SF;
- nº 49, e 2018, do Bloco Moderador - SF;
- nº 13, de 2018, do Bloco PTB/PROS - CD;
- nº 122, de 2018, do PRB - CD;
- nº 174, de 2018, do PP - CD;
- nº 393, de 2018, do PT - CD;
- nº 562, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 175, de 2018, do PP - CD;
- nº 71, de 2018, do PSDB - SF;
- nº 51, de 2018, do PV – CD;
- nº 235, de 2018, do PR - CD;
- nº 62, de 2018, do Bloco Democracia Progressista – CD; e
- nº 82, de 2018, do PSDB - SF.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/10/2018
CMMPV 843/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Apresentados pelo Deputado Afonso Florence os Requerimentos nºs 1, 2 e 3. de adiamento de votação; de votação pelo processo nominal do Requerimento nº1, e de votação pelo processo nominal do relatório apresentado à Medida Provisória, respectivamente.
Os Requerimentos nº 1, 2 e 3 são retirados pelo autor.
O Relator procede à leitura de duas complementações de voto.
Aprovado o Relatório do Deputado Alfredo Kaefer, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 843, de 2018, e pela sua adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, conclui por sua aprovação, com a aprovação parcial das Emendas nº 17 e 81, aprovação total das Emendas nº 5, 22 e 50, e rejeição das demais emendas, na forma do PLV apresentado.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: Relatório, Complementações de Voto, Requerimentos, Decisão da comissão, Registro de Presença, Texto Final e Atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 204 a 273).
Publicado no DCN Páginas 59-124 - DCN nº 38
Relatório Legislativo
Relatório Legislativo
Texto final da Comissão - PLV 27/2018
Relatório Legislativo
Decisão de Comissão
PAR 1/2018
Listagem ou relatório descritivo
Recebido em:
MESA - MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL em 24/10/2018 às 15h55
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/10/2018
CMMPV 843/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Alfredo Kaefer.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/10/2018
CMMPV 843/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reabertura da 2ª reunião da Comissão Mista, agendada para o dia 23 de outubro, foi adiada para o dia 24 de outubro de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/10/2018
CMMPV 843/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Aberta a 2ª reunião da Comissão.
A Presidência suspende a reunião e convoca a reabertura para o dia 23 de outubro de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/10/2018
CMMPV 843/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 17 de outubro de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/09/2018
CMMPV 843/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 52, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 06/09/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 203).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/09/2018
CMMPV 843/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 4 de setembro de 2018 foi cancelada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/08/2018
CMMPV 843/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 4 de setembro de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/08/2018
CMMPV 843/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 913/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 843/2018 por aquela Casa é no dia 25 de outubro de 2018 (fl. 202).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/08/2018
CMMPV 843/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Eduardo Amorim para Presidente; e designado Relator o Deputado Alfredo Kaefer.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV843-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 199 a 201).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/08/2018
CMMPV 843/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 8 de agosto de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/07/2018
CMMPV 843/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 30/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 191 a 198).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/07/2018
CMMPV 843/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Retirada a emenda nº 80 pelo seu autor, Senador Armando Monteiro (fl. 190).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/07/2018
CMMPV 843/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 81 (oitenta e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 001; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; 003; Deputado Federal Vanderlei Macris (PSDB/SP) 004; Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) 005; Deputado Federal Vinicius Gurgel (PR/AP) 006; Deputado Federal Aelton Freitas (PR/MG) 007; Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 008; 009; Deputado Federal Herculano Passos (MDB/SP) 010; 019; Deputado Federal Osvaldo Mafra (SD/SC) 011; Deputado Federal Danrlei de Deus Hinterholz (PSD/RS) 012; Deputado Federal Daniel Coelho (PPS/PE) 013; Deputado Federal Evandro Gussi (PV/SP) 014; Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) 015; 016; Deputado Federal Fernando Coelho Filho (DEM/PE) 017; 018; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 020; Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 021; Deputado Federal Renato Molling (PP/RS) 022; Deputado Federal Alexandre Leite (DEM/SP) 023; Senador Armando Monteiro (PTB/PE) 024; 025; 026; 027; 080; 081; Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) 028; Deputado Federal Thiago Peixoto (PSD/GO) 029; Deputado Federal Vitor Lippi (PSDB/SP) 030; Deputado Federal Zé Silva (SD/MG) 031; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 049; Deputado Federal Paulo Foletto (PSB/ES) 040; Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE) 041; 042; 043; 044; 045; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 046; 047; 048; 051; Deputado Federal Newton Cardoso Jr (MDB/MG) 050; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 052; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 079; Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB/PE) 076; 077; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 078 (fls. 31 a 189).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 19/07/2018.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/07/2018
CMMPV 843/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 374-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 30).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/07/2018
CMMPV 843/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 843 de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/07/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada em 09 de julho de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 24 a 28).
Anexado à fl. 29 o Ofício nº 78/2018 da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD, com indicação de membro para composição.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 12 de julho de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 207-212 - DCN nº 24
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 09/07/2018 às 15h40
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 375, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 843, de 05 de julho de 2018 (DOU de 06/07/2018), às fls. 06-23.
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/07/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicada no DOU de 06/07/2018, na página 1, a Medida Provisória 843/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 06/07/2018 até 12/07/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 03/09/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 17/09/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 1