Medida Provisória n° 844, de 2018 (Marco Legal do Saneamento Básico)

Apelido: Marco Legal do Saneamento Básico

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018

Ementa:
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.



Prazos

Vigência
09/07/2018 a 20/09/2018 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação atual
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Prazos abertos
09/07/2018 - 16/07/2018: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Vigente
09/07/2018 - 20/09/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente

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Resultado apurado em 15/07/2018 às 22:03
Comissão Mista
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Data:
09/07/2018
Tipo:
MPV 844/2018 PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Observação:
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
Data:
09/07/2018
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Data:
09/07/2018
Tipo:
Quadro Comparativo PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 09/07/2018, na página 1, a Medida Provisória 844/2018. Calendário da Medida Provisória: - Emendas: de 09/07/2018 até 16/07/2018*; - Prazo na comissão: **; - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06/09/2018 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 20/09/2018 (60 dias). * As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado; ** A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Observação:
MPV x Legislação alterada
Data:
10/07/2018
Tipo:
Ofício PDF
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Juntado o Ofício nº 369/2018, de 10 de julho de 2018, e o Requerimento s/nº e sem data, ambos da Liderança do Partido dos Trabalhadores - PT na Câmara dos Deputados, os quais requerem que a matéria seja devolvida ao Presidente da República (fls. 31-34).
Observação:
Ofício nº 369/2018, de 10 de julho de 2018, e Requerimento s/nº e sem data, ambos da Liderança do Partido dos Trabalhadores, os quais requerem que a matéria seja devolvida ao Presidente da República.
Data:
13/07/2018
Tipo:
Nota Técnica PDF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
Observação:
Nota Técnica Orçamentária
CMMPV 844/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
Autores Resultado Nº na Comissão Turno
1 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) EMENDA 1 - MPV 844/2018 Único
2 Deputado Federal João Gualberto (PSDB/BA) EMENDA 2 - MPV 844/2018 Único
3 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) EMENDA 3 - MPV 844/2018 Único
4 Senador Lasier Martins (PSD/RS) EMENDA 4 - MPV 844/2018 Único
5 Senador Lasier Martins (PSD/RS) EMENDA 5 - MPV 844/2018 Único
6 Senador Lasier Martins (PSD/RS) EMENDA 6 - MPV 844/2018 Único
7 Senador Lasier Martins (PSD/RS) EMENDA 7 - MPV 844/2018 Único
8 Deputado Federal Givaldo Vieira (PCdoB/ES) EMENDA 8 - MPV 844/2018 Único
9 Deputado Federal Givaldo Vieira (PCdoB/ES) EMENDA 9 - MPV 844/2018 Único
10 Deputado Federal Givaldo Vieira (PCdoB/ES) EMENDA 10 - MPV 844/2018 Único
11 Deputado Federal Givaldo Vieira (PCdoB/ES) EMENDA 11 - MPV 844/2018 Único
12 Deputado Federal Givaldo Vieira (PCdoB/ES) EMENDA 12 - MPV 844/2018 Único
13 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) EMENDA 13 - MPV 844/2018 Único
14 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) EMENDA 14 - MPV 844/2018 Único
15 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) EMENDA 15 - MPV 844/2018 Único
16 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) EMENDA 16 - MPV 844/2018 Único
17 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) EMENDA 17 - MPV 844/2018 Único
18 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 18 - MPV 844/2018 Único
19 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 19 - MPV 844/2018 Único
20 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 20 - MPV 844/2018 Único
21 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 21 - MPV 844/2018 Único
22 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 22 - MPV 844/2018 Único
23 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 23 - MPV 844/2018 Único
24 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 24 - MPV 844/2018 Único
25 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 25 - MPV 844/2018 Único
26 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 26 - MPV 844/2018 Único
27 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 27 - MPV 844/2018 Único
28 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 28 - MPV 844/2018 Único
29 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 29 - MPV 844/2018 Único
30 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 30 - MPV 844/2018 Único
31 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 31 - MPV 844/2018 Único
32 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 32 - MPV 844/2018 Único
33 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) EMENDA 33 - MPV 844/2018 Único
34 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) EMENDA 34 - MPV 844/2018 Único
35 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) EMENDA 35 - MPV 844/2018 Único
36 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) EMENDA 36 - MPV 844/2018 Único
37 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) EMENDA 37 - MPV 844/2018 Único
38 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) EMENDA 38 - MPV 844/2018 Único
39 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) EMENDA 39 - MPV 844/2018 Único
40 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) EMENDA 40 - MPV 844/2018 Único
41 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 41 - MPV 844/2018 Único
42 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 42 - MPV 844/2018 Único
43 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 43 - MPV 844/2018 Único
44 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 44 - MPV 844/2018 Único
45 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 45 - MPV 844/2018 Único
46 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 46 - MPV 844/2018 Único
47 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 47 - MPV 844/2018 Único
48 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 48 - MPV 844/2018 Único
49 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 49 - MPV 844/2018 Único
50 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 50 - MPV 844/2018 Único
51 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 51 - MPV 844/2018 Único
52 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) EMENDA 52 - MPV 844/2018 Único
53 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 53 - MPV 844/2018 Único
54 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 54 - MPV 844/2018 Único
55 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 55 - MPV 844/2018 Único
56 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) EMENDA 56 - MPV 844/2018 Único
57 Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) EMENDA 57 - MPV 844/2018 Único
58 Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) EMENDA 58 - MPV 844/2018 Único
59 Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) EMENDA 59 - MPV 844/2018 Único
60 Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) EMENDA 60 - MPV 844/2018 Único
61 Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) EMENDA 61 - MPV 844/2018 Único
62 Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) EMENDA 62 - MPV 844/2018 Único
63 Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) EMENDA 63 - MPV 844/2018 Único
64 Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) EMENDA 64 - MPV 844/2018 Único
65 Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) EMENDA 65 - MPV 844/2018 Único
66 Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) EMENDA 66 - MPV 844/2018 Único
67 Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) EMENDA 67 - MPV 844/2018 Único
68 Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) EMENDA 68 - MPV 844/2018 Único
69 Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) EMENDA 69 - MPV 844/2018 Único
70 Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) EMENDA 70 - MPV 844/2018 Único
71 Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) EMENDA 71 - MPV 844/2018 Único
72 Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) EMENDA 72 - MPV 844/2018 Único
73 Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) EMENDA 73 - MPV 844/2018 Único
74 Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) EMENDA 74 - MPV 844/2018 Único
75 Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) EMENDA 75 - MPV 844/2018 Único
76 Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) EMENDA 76 - MPV 844/2018 Único
77 Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) EMENDA 77 - MPV 844/2018 Único
78 Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) EMENDA 78 - MPV 844/2018 Único
79 Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) EMENDA 79 - MPV 844/2018 Único
80 Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) EMENDA 80 - MPV 844/2018 Único
81 Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) EMENDA 81 - MPV 844/2018 Único
82 Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) EMENDA 82 - MPV 844/2018 Único
83 Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) EMENDA 83 - MPV 844/2018 Único
84 Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) EMENDA 84 - MPV 844/2018 Único
85 Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) EMENDA 85 - MPV 844/2018 Único
86 Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) EMENDA 86 - MPV 844/2018 Único
87 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) EMENDA 87 - MPV 844/2018 Único
88 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) EMENDA 88 - MPV 844/2018 Único
89 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) EMENDA 89 - MPV 844/2018 Único
90 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) EMENDA 90 - MPV 844/2018 Único
91 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) EMENDA 91 - MPV 844/2018 Único
92 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) EMENDA 92 - MPV 844/2018 Único
93 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) EMENDA 93 - MPV 844/2018 Único
94 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) EMENDA 94 - MPV 844/2018 Único
95 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) EMENDA 95 - MPV 844/2018 Único
96 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) EMENDA 96 - MPV 844/2018 Único
97 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) EMENDA 97 - MPV 844/2018 Único
98 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) EMENDA 98 - MPV 844/2018 Único
99 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) EMENDA 99 - MPV 844/2018 Único
100 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) EMENDA 100 - MPV 844/2018 Único
101 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) EMENDA 101 - MPV 844/2018 Único
102 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) EMENDA 102 - MPV 844/2018 Único
103 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) EMENDA 103 - MPV 844/2018 Único
104 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) EMENDA 104 - MPV 844/2018 Único
105 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) EMENDA 105 - MPV 844/2018 Único
106 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) EMENDA 106 - MPV 844/2018 Único
107 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) EMENDA 107 - MPV 844/2018 Único
108 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) EMENDA 108 - MPV 844/2018 Único
109 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) EMENDA 109 - MPV 844/2018 Único
110 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) EMENDA 110 - MPV 844/2018 Único
111 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) EMENDA 111 - MPV 844/2018 Único
112 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) EMENDA 112 - MPV 844/2018 Único
113 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) EMENDA 113 - MPV 844/2018 Único
114 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) EMENDA 114 - MPV 844/2018 Único
115 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) EMENDA 115 - MPV 844/2018 Único
116 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) EMENDA 116 - MPV 844/2018 Único
117 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) EMENDA 117 - MPV 844/2018 Único
118 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) EMENDA 118 - MPV 844/2018 Único
119 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) EMENDA 119 - MPV 844/2018 Único
120 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) EMENDA 120 - MPV 844/2018 Único
121 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) EMENDA 121 - MPV 844/2018 Único
122 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) EMENDA 122 - MPV 844/2018 Único
123 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) EMENDA 123 - MPV 844/2018 Único
124 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) EMENDA 124 - MPV 844/2018 Único
125 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) EMENDA 125 - MPV 844/2018 Único
126 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) EMENDA 126 - MPV 844/2018 Único
127 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) EMENDA 127 - MPV 844/2018 Único
128 Deputado Federal Wadih Damous (PT/RJ) EMENDA 128 - MPV 844/2018 Único
129 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 129 - MPV 844/2018 Único
130 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 130 - MPV 844/2018 Único
131 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 131 - MPV 844/2018 Único
132 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 132 - MPV 844/2018 Único
133 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 133 - MPV 844/2018 Único
134 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 134 - MPV 844/2018 Único
135 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 135 - MPV 844/2018 Único
136 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 136 - MPV 844/2018 Único
137 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 137 - MPV 844/2018 Único
138 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 138 - MPV 844/2018 Único
139 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 139 - MPV 844/2018 Único
140 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) EMENDA 140 - MPV 844/2018 Único
141 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) EMENDA 141 - MPV 844/2018 Único
142 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 142 - MPV 844/2018 Único
143 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 143 - MPV 844/2018 Único
144 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 144 - MPV 844/2018 Único
145 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 145 - MPV 844/2018 Único
146 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 146 - MPV 844/2018 Único
147 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 147 - MPV 844/2018 Único
148 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 148 - MPV 844/2018 Único
149 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 149 - MPV 844/2018 Único
150 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 150 - MPV 844/2018 Único
151 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 151 - MPV 844/2018 Único
152 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 152 - MPV 844/2018 Único
153 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 153 - MPV 844/2018 Único
154 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 154 - MPV 844/2018 Único
155 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 155 - MPV 844/2018 Único
156 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 156 - MPV 844/2018 Único
157 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 157 - MPV 844/2018 Único
158 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 158 - MPV 844/2018 Único
159 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 159 - MPV 844/2018 Único
160 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 160 - MPV 844/2018 Único
161 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 161 - MPV 844/2018 Único
162 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 162 - MPV 844/2018 Único
163 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) EMENDA 163 - MPV 844/2018 Único
164 Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP) EMENDA 164 - MPV 844/2018 Único
165 Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP) EMENDA 165 - MPV 844/2018 Único
166 Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP) EMENDA 166 - MPV 844/2018 Único
167 Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP) EMENDA 167 - MPV 844/2018 Único
168 Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) EMENDA 168 - MPV 844/2018 Único
169 Senador Paulo Rocha (PT/PA) EMENDA 169 - MPV 844/2018 Único
170 Senador Paulo Rocha (PT/PA) EMENDA 170 - MPV 844/2018 Único
171 Senador Paulo Rocha (PT/PA) EMENDA 171 - MPV 844/2018 Único
172 Senador Paulo Rocha (PT/PA) EMENDA 172 - MPV 844/2018 Único
173 Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) EMENDA 173 - MPV 844/2018 Único
174 Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) EMENDA 174 - MPV 844/2018 Único
175 Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) EMENDA 175 - MPV 844/2018 Único
176 Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) EMENDA 176 - MPV 844/2018 Único
177 Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) EMENDA 177 - MPV 844/2018 Único
178 Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) EMENDA 178 - MPV 844/2018 Único
179 Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) EMENDA 179 - MPV 844/2018 Único
180 Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) EMENDA 180 - MPV 844/2018 Único
181 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) EMENDA 181 - MPV 844/2018 Único
182 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) EMENDA 182 - MPV 844/2018 Único
183 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) EMENDA 183 - MPV 844/2018 Único
184 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) EMENDA 184 - MPV 844/2018 Único
185 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) EMENDA 185 - MPV 844/2018 Único
186 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) EMENDA 186 - MPV 844/2018 Único
187 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) EMENDA 187 - MPV 844/2018 Único
188 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) EMENDA 188 - MPV 844/2018 Único
189 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) EMENDA 189 - MPV 844/2018 Único
190 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) EMENDA 190 - MPV 844/2018 Único
191 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) EMENDA 191 - MPV 844/2018 Único
192 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) EMENDA 192 - MPV 844/2018 Único
193 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) EMENDA 193 - MPV 844/2018 Único
194 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) EMENDA 194 - MPV 844/2018 Único
195 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) EMENDA 195 - MPV 844/2018 Único
196 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) EMENDA 196 - MPV 844/2018 Único
197 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) EMENDA 197 - MPV 844/2018 Único
198 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) EMENDA 198 - MPV 844/2018 Único
199 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) EMENDA 199 - MPV 844/2018 Único
200 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) EMENDA 200 - MPV 844/2018 Único
201 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) EMENDA 201 - MPV 844/2018 Único
202 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) EMENDA 202 - MPV 844/2018 Único
203 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) EMENDA 203 - MPV 844/2018 Único
204 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) EMENDA 204 - MPV 844/2018 Único
205 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) EMENDA 205 - MPV 844/2018 Único
206 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) EMENDA 206 - MPV 844/2018 Único
207 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) EMENDA 207 - MPV 844/2018 Único
208 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) EMENDA 208 - MPV 844/2018 Único
209 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) EMENDA 209 - MPV 844/2018 Único
210 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) EMENDA 210 - MPV 844/2018 Único
211 Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) EMENDA 211 - MPV 844/2018 Único
212 Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) EMENDA 212 - MPV 844/2018 Único
213 Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) EMENDA 213 - MPV 844/2018 Único
214 Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) EMENDA 214 - MPV 844/2018 Único
215 Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) EMENDA 215 - MPV 844/2018 Único
216 Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) EMENDA 216 - MPV 844/2018 Único
217 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) EMENDA 217 - MPV 844/2018 Único
218 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) EMENDA 218 - MPV 844/2018 Único
219 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) EMENDA 219 - MPV 844/2018 Único
220 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) EMENDA 220 - MPV 844/2018 Único
221 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) EMENDA 221 - MPV 844/2018 Único
222 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) EMENDA 222 - MPV 844/2018 Único
223 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) EMENDA 223 - MPV 844/2018 Único
224 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) EMENDA 224 - MPV 844/2018 Único
225 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) EMENDA 225 - MPV 844/2018 Único
226 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) EMENDA 226 - MPV 844/2018 Único
227 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) EMENDA 227 - MPV 844/2018 Único
228 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) EMENDA 228 - MPV 844/2018 Único
229 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) EMENDA 229 - MPV 844/2018 Único
230 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) EMENDA 230 - MPV 844/2018 Único
231 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) EMENDA 231 - MPV 844/2018 Único
232 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) EMENDA 232 - MPV 844/2018 Único
233 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) EMENDA 233 - MPV 844/2018 Único
234 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) EMENDA 234 - MPV 844/2018 Único
235 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) EMENDA 235 - MPV 844/2018 Único
236 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) EMENDA 236 - MPV 844/2018 Único
237 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) EMENDA 237 - MPV 844/2018 Único
238 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) EMENDA 238 - MPV 844/2018 Único
239 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) EMENDA 239 - MPV 844/2018 Único
240 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) EMENDA 240 - MPV 844/2018 Único
241 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) EMENDA 241 - MPV 844/2018 Único
242 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) EMENDA 242 - MPV 844/2018 Único
243 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) EMENDA 243 - MPV 844/2018 Único
244 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) EMENDA 244 - MPV 844/2018 Único
245 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) EMENDA 245 - MPV 844/2018 Único
246 Deputado Federal Major Olimpio (PSL/SP) EMENDA 246 - MPV 844/2018 Único
247 Deputado Federal Major Olimpio (PSL/SP) EMENDA 247 - MPV 844/2018 Único
248 Deputado Federal Major Olimpio (PSL/SP) EMENDA 248 - MPV 844/2018 Único
249 Deputado Federal Major Olimpio (PSL/SP) EMENDA 249 - MPV 844/2018 Único
250 Deputado Federal Major Olimpio (PSL/SP) EMENDA 250 - MPV 844/2018 Único
251 Deputado Federal Major Olimpio (PSL/SP) EMENDA 251 - MPV 844/2018 Único
252 Deputado Federal Major Olimpio (PSL/SP) EMENDA 252 - MPV 844/2018 Único
253 Deputado Federal Major Olimpio (PSL/SP) EMENDA 253 - MPV 844/2018 Único
254 Deputado Federal Major Olimpio (PSL/SP) EMENDA 254 - MPV 844/2018 Único
255 Deputado Federal Major Olimpio (PSL/SP) EMENDA 255 - MPV 844/2018 Único
256 Deputado Federal Capitão Augusto (PR/SP) EMENDA 256 - MPV 844/2018 Único
257 Deputado Federal Capitão Augusto (PR/SP) EMENDA 257 - MPV 844/2018 Único
258 Deputado Federal Capitão Augusto (PR/SP) EMENDA 258 - MPV 844/2018 Único
259 Deputado Federal Capitão Augusto (PR/SP) EMENDA 259 - MPV 844/2018 Único
260 Deputado Federal Capitão Augusto (PR/SP) EMENDA 260 - MPV 844/2018 Único
261 Deputado Federal Capitão Augusto (PR/SP) EMENDA 261 - MPV 844/2018 Único
262 Deputado Federal Capitão Augusto (PR/SP) EMENDA 262 - MPV 844/2018 Único
263 Deputado Federal Capitão Augusto (PR/SP) EMENDA 263 - MPV 844/2018 Único
264 Deputado Federal Capitão Augusto (PR/SP) EMENDA 264 - MPV 844/2018 Único
265 Deputado Federal Capitão Augusto (PR/SP) EMENDA 265 - MPV 844/2018 Único
266 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 266 - MPV 844/2018 Único
267 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 267 - MPV 844/2018 Único
268 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 268 - MPV 844/2018 Único
269 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 269 - MPV 844/2018 Único
270 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 270 - MPV 844/2018 Único
271 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 271 - MPV 844/2018 Único
272 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 272 - MPV 844/2018 Único
273 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 273 - MPV 844/2018 Único
274 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 274 - MPV 844/2018 Único
275 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 275 - MPV 844/2018 Único
276 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 276 - MPV 844/2018 Único
277 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 277 - MPV 844/2018 Único
278 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 278 - MPV 844/2018 Único
279 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 279 - MPV 844/2018 Único
280 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 280 - MPV 844/2018 Único
281 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 281 - MPV 844/2018 Único
282 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 282 - MPV 844/2018 Único
283 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 283 - MPV 844/2018 Único
284 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 284 - MPV 844/2018 Único
285 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 285 - MPV 844/2018 Único
286 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 286 - MPV 844/2018 Único
287 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 287 - MPV 844/2018 Único
288 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 288 - MPV 844/2018 Único
289 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 289 - MPV 844/2018 Único
290 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 290 - MPV 844/2018 Único
291 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 291 - MPV 844/2018 Único
292 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 292 - MPV 844/2018 Único
293 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) EMENDA 293 - MPV 844/2018 Único
294 Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) EMENDA 294 - MPV 844/2018 Único
295 Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) EMENDA 295 - MPV 844/2018 Único
296 Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) EMENDA 296 - MPV 844/2018 Único
297 Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) EMENDA 297 - MPV 844/2018 Único
298 Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) EMENDA 298 - MPV 844/2018 Único
299 Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) EMENDA 299 - MPV 844/2018 Único
300 Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) EMENDA 300 - MPV 844/2018 Único
301 Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) EMENDA 301 - MPV 844/2018 Único
302 Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) EMENDA 302 - MPV 844/2018 Único
303 Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) EMENDA 303 - MPV 844/2018 Único
304 Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) EMENDA 304 - MPV 844/2018 Único
305 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) EMENDA 305 - MPV 844/2018 Único
306 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) EMENDA 306 - MPV 844/2018 Único
307 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) EMENDA 307 - MPV 844/2018 Único
308 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) EMENDA 308 - MPV 844/2018 Único
309 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) EMENDA 309 - MPV 844/2018 Único
310 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) EMENDA 310 - MPV 844/2018 Único
311 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) EMENDA 311 - MPV 844/2018 Único
312 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) EMENDA 312 - MPV 844/2018 Único
313 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) EMENDA 313 - MPV 844/2018 Único
314 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) EMENDA 314 - MPV 844/2018 Único
315 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) EMENDA 315 - MPV 844/2018 Único
316 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) EMENDA 316 - MPV 844/2018 Único
317 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) EMENDA 317 - MPV 844/2018 Único
318 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) EMENDA 318 - MPV 844/2018 Único
319 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) EMENDA 319 - MPV 844/2018 Único
320 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) EMENDA 320 - MPV 844/2018 Único
321 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) EMENDA 321 - MPV 844/2018 Único
322 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) EMENDA 322 - MPV 844/2018 Único
323 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) EMENDA 323 - MPV 844/2018 Único
324 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) EMENDA 324 - MPV 844/2018 Único
325 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) EMENDA 325 - MPV 844/2018 Único
326 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) EMENDA 326 - MPV 844/2018 Único
327 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) EMENDA 327 - MPV 844/2018 Único
328 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) EMENDA 328 - MPV 844/2018 Único
329 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) EMENDA 329 - MPV 844/2018 Único
330 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) EMENDA 330 - MPV 844/2018 Único
331 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) EMENDA 331 - MPV 844/2018 Único
332 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 332 - MPV 844/2018 Único
333 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) EMENDA 333 - MPV 844/2018 Único
334 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 334 - MPV 844/2018 Único
335 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 335 - MPV 844/2018 Único
336 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 336 - MPV 844/2018 Único
337 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 337 - MPV 844/2018 Único
338 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 338 - MPV 844/2018 Único
339 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 339 - MPV 844/2018 Único
340 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 340 - MPV 844/2018 Único
341 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 341 - MPV 844/2018 Único
342 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 342 - MPV 844/2018 Único
343 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 343 - MPV 844/2018 Único
344 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) EMENDA 344 - MPV 844/2018 Único
345 Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP) EMENDA 345 - MPV 844/2018 Único
346 Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP) EMENDA 346 - MPV 844/2018 Único
347 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) EMENDA 347 - MPV 844/2018 Único
348 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) EMENDA 348 - MPV 844/2018 Único
349 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) EMENDA 349 - MPV 844/2018 Único
350 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) EMENDA 350 - MPV 844/2018 Único
351 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) EMENDA 351 - MPV 844/2018 Único
352 Deputado Federal Sarney Filho (PV/MA) EMENDA 352 - MPV 844/2018 Único
Número na Câmara:
MPV 844/2018
Origem externa:
MSG 376/2018
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMAS, AGENCIA NACIONAL DE AGUAS (ANA), GESTÃO, RECURSOS HIDRICOS, ACRESCIMO, COMPETENCIA, REGULAMENTAÇÃO, DIRETRIZES GERAIS, SERVIÇO PUBLICO, SANEAMENTO BASICO. ALTERAÇÃO, NORMAS, COMPETENCIA, CARGO PUBLICO, ESPECIALISTA, RECURSOS HIDRICOS, SANEAMENTO BASICO. ALTERAÇÃO, DIRETRIZES GERAIS, SANEAMENTO BASICO, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL (DF), CRITERIOS, LICITAÇÃO, COBRANÇA, TAXA, PREÇO PUBLICO, POLITICA NACIONAL, SANEAMENTO, MINISTERIO DAS CIDADES, AGENCIA NACIONAL DE AGUAS (ANA), CRIAÇÃO, COMITE, GRUPO INTERMINISTERIAL
Despacho:
Nº 1
(CN) CMMPV 844/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
Prazos:
09/07/2018 - 16/07/2018: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Vigente
09/07/2018 - 20/09/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente
06/09/2018 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Previsto
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/07/2018
CMMPV 844/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 31/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 46 a 49).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/07/2018
CMMPV 844/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/07/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada em 11 de julho de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 35 a 45).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança:
- Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD;
- Ofício nº 392/2018, da Liderança do MDB-CD;
- Ofício nº 226/2018, da Liderança do PSB-CD;
- Ofício nº 215/2018, da Liderança do PR-CD;
- Oficio nº 531/2018, da Liderança do PSDB-CD; e
- Ofício nº 42/2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista-SF.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 12 de julho de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 11/07/2018 às 14h53
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/07/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado o Ofício nº 369/2018, de 10 de julho de 2018, e o Requerimento s/nº e sem data, ambos da Liderança do Partido dos Trabalhadores - PT na Câmara dos Deputados, os quais requerem que a matéria seja devolvida ao Presidente da República (fls. 31-34).
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/07/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 376, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 844, de 06 de julho de 2018 (DOU de 09/07/2018), às fls. 07-30.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/07/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicada no DOU de 09/07/2018, na página 1, a Medida Provisória 844/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 09/07/2018 até 16/07/2018*;
- Prazo na comissão: **;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06/09/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 20/09/2018 (60 dias).
* As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado;
** A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 1
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