Medida Provisória n° 844, de 2018 (Marco Legal do Saneamento Básico)

Apelido: Marco Legal do Saneamento Básico

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018

Ementa:
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.


Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
09/07/2018 a 20/09/2018 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação atual
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Prazos abertos
09/07/2018 - 20/09/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente

Participe

698 6.065
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 20/07/2018 às 11:18

Identificação:
MPV 844/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
09/07/2018
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/07/2018
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
09/07/2018
Descrição/Ementa
MPV x Legislação alterada
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 09/07/2018, na página 1, a Medida Provisória 844/2018. Calendário da Medida Provisória: - Emendas: de 09/07/2018 até 16/07/2018*; - Prazo na comissão: **; - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06/09/2018 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 20/09/2018 (60 dias). * As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado; ** A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
10/07/2018
Descrição/Ementa
Ofício nº 369/2018, de 10 de julho de 2018, e Requerimento s/nº e sem data, ambos da Liderança do Partido dos Trabalhadores, os quais requerem que a matéria seja devolvida ao Presidente da República.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Juntado o Ofício nº 369/2018, de 10 de julho de 2018, e o Requerimento s/nº e sem data, ambos da Liderança do Partido dos Trabalhadores - PT na Câmara dos Deputados, os quais requerem que a matéria seja devolvida ao Presidente da República (fls. 31-34).
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
13/07/2018
Descrição/Ementa
Nota Técnica Orçamentária
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
Identificação:
REQ /2018 - MPV 844/2018
Autor:
Senador Roberto Muniz (PP/BA)
Data:
16/07/2018
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do artigo 256, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada da Emenda n. 00355 (MPV 844) (Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018), por ter havido alteração no texto.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
17/07/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/07/2018
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
MPV 844/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
09/07/2018
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
17/07/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
Identificação:
REQ /2018 - MPV 844/2018
Autor:
Senador Roberto Muniz (PP/BA)
Data:
16/07/2018
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do artigo 256, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada da Emenda n. 00355 (MPV 844) (Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018), por ter havido alteração no texto.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
Data Documento oficial Ação legislativa
09/07/2018 Publicado no DOU Páginas 1
Publicada no DOU de 09/07/2018, na página 1, a Medida Provisória 844/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 09/07/2018 até 16/07/2018*;
- Prazo na comissão: **;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06/09/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 20/09/2018 (60 dias).
* As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado;
** A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 844/2018 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) CMMPV 844/2018 10/07/2018
EMENDA 2 - MPV 844/2018 Deputado Federal João Gualberto (PSDB/BA) CMMPV 844/2018 11/07/2018
EMENDA 3 - MPV 844/2018 Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) CMMPV 844/2018 11/07/2018
EMENDA 4 - MPV 844/2018 Senador Lasier Martins (PSD/RS) CMMPV 844/2018 11/07/2018
EMENDA 5 - MPV 844/2018 Senador Lasier Martins (PSD/RS) CMMPV 844/2018 11/07/2018
EMENDA 6 - MPV 844/2018 Senador Lasier Martins (PSD/RS) CMMPV 844/2018 11/07/2018
EMENDA 7 - MPV 844/2018 Senador Lasier Martins (PSD/RS) CMMPV 844/2018 11/07/2018
EMENDA 8 - MPV 844/2018 Deputado Federal Givaldo Vieira (PCdoB/ES) CMMPV 844/2018 11/07/2018
EMENDA 9 - MPV 844/2018 Deputado Federal Givaldo Vieira (PCdoB/ES) CMMPV 844/2018 11/07/2018
EMENDA 10 - MPV 844/2018 Deputado Federal Givaldo Vieira (PCdoB/ES) CMMPV 844/2018 11/07/2018
EMENDA 11 - MPV 844/2018 Deputado Federal Givaldo Vieira (PCdoB/ES) CMMPV 844/2018 11/07/2018
EMENDA 12 - MPV 844/2018 Deputado Federal Givaldo Vieira (PCdoB/ES) CMMPV 844/2018 11/07/2018
EMENDA 13 - MPV 844/2018 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 844/2018 11/07/2018
EMENDA 14 - MPV 844/2018 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 844/2018 11/07/2018
EMENDA 15 - MPV 844/2018 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 844/2018 11/07/2018
EMENDA 16 - MPV 844/2018 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 844/2018 11/07/2018
EMENDA 17 - MPV 844/2018 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 844/2018 11/07/2018
EMENDA 18 - MPV 844/2018 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 844/2018 11/07/2018
EMENDA 19 - MPV 844/2018 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 844/2018 11/07/2018
EMENDA 20 - MPV 844/2018 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 844/2018 11/07/2018
EMENDA 21 - MPV 844/2018 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 844/2018 11/07/2018
EMENDA 22 - MPV 844/2018 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 844/2018 11/07/2018
EMENDA 23 - MPV 844/2018 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 844/2018 11/07/2018
EMENDA 24 - MPV 844/2018 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 844/2018 11/07/2018
EMENDA 25 - MPV 844/2018 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 844/2018 11/07/2018
EMENDA 26 - MPV 844/2018 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 844/2018 11/07/2018
EMENDA 27 - MPV 844/2018 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 844/2018 11/07/2018
EMENDA 28 - MPV 844/2018 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 844/2018 11/07/2018
EMENDA 29 - MPV 844/2018 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 844/2018 11/07/2018
EMENDA 30 - MPV 844/2018 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 844/2018 11/07/2018
EMENDA 31 - MPV 844/2018 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 844/2018 11/07/2018
EMENDA 32 - MPV 844/2018 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 844/2018 11/07/2018
EMENDA 33 - MPV 844/2018 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 844/2018 11/07/2018
EMENDA 34 - MPV 844/2018 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 844/2018 11/07/2018
EMENDA 35 - MPV 844/2018 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 844/2018 11/07/2018
EMENDA 36 - MPV 844/2018 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 844/2018 11/07/2018
EMENDA 37 - MPV 844/2018 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 844/2018 11/07/2018
EMENDA 38 - MPV 844/2018 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 844/2018 11/07/2018
EMENDA 39 - MPV 844/2018 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 844/2018 11/07/2018
EMENDA 40 - MPV 844/2018 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 844/2018 11/07/2018
EMENDA 41 - MPV 844/2018 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 844/2018 11/07/2018
EMENDA 42 - MPV 844/2018 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 844/2018 11/07/2018
EMENDA 43 - MPV 844/2018 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 844/2018 11/07/2018
EMENDA 44 - MPV 844/2018 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 844/2018 11/07/2018
EMENDA 45 - MPV 844/2018 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 844/2018 11/07/2018
EMENDA 46 - MPV 844/2018 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 844/2018 11/07/2018
EMENDA 47 - MPV 844/2018 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 844/2018 11/07/2018
EMENDA 48 - MPV 844/2018 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 844/2018 11/07/2018
EMENDA 49 - MPV 844/2018 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 844/2018 11/07/2018
EMENDA 50 - MPV 844/2018 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 844/2018 11/07/2018
EMENDA 51 - MPV 844/2018 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 844/2018 11/07/2018
EMENDA 52 - MPV 844/2018 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 844/2018 11/07/2018
EMENDA 53 - MPV 844/2018 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 54 - MPV 844/2018 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 55 - MPV 844/2018 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 56 - MPV 844/2018 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 57 - MPV 844/2018 Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 58 - MPV 844/2018 Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 59 - MPV 844/2018 Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 60 - MPV 844/2018 Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 61 - MPV 844/2018 Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 62 - MPV 844/2018 Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 63 - MPV 844/2018 Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 64 - MPV 844/2018 Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 65 - MPV 844/2018 Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 66 - MPV 844/2018 Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 67 - MPV 844/2018 Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 68 - MPV 844/2018 Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 69 - MPV 844/2018 Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 70 - MPV 844/2018 Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 71 - MPV 844/2018 Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 72 - MPV 844/2018 Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 73 - MPV 844/2018 Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 74 - MPV 844/2018 Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 75 - MPV 844/2018 Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 76 - MPV 844/2018 Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 77 - MPV 844/2018 Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 78 - MPV 844/2018 Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 79 - MPV 844/2018 Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 80 - MPV 844/2018 Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 81 - MPV 844/2018 Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 82 - MPV 844/2018 Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 83 - MPV 844/2018 Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 84 - MPV 844/2018 Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 85 - MPV 844/2018 Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 86 - MPV 844/2018 Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 87 - MPV 844/2018 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 88 - MPV 844/2018 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 89 - MPV 844/2018 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 90 - MPV 844/2018 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 91 - MPV 844/2018 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 92 - MPV 844/2018 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 93 - MPV 844/2018 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 94 - MPV 844/2018 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 95 - MPV 844/2018 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 96 - MPV 844/2018 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 97 - MPV 844/2018 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 98 - MPV 844/2018 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 99 - MPV 844/2018 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 100 - MPV 844/2018 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 101 - MPV 844/2018 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 102 - MPV 844/2018 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 103 - MPV 844/2018 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 104 - MPV 844/2018 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 105 - MPV 844/2018 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 106 - MPV 844/2018 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 107 - MPV 844/2018 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 108 - MPV 844/2018 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 109 - MPV 844/2018 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 110 - MPV 844/2018 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 111 - MPV 844/2018 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 112 - MPV 844/2018 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 113 - MPV 844/2018 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 114 - MPV 844/2018 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 115 - MPV 844/2018 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 116 - MPV 844/2018 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 117 - MPV 844/2018 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 118 - MPV 844/2018 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 119 - MPV 844/2018 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 120 - MPV 844/2018 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 121 - MPV 844/2018 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 122 - MPV 844/2018 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 123 - MPV 844/2018 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 124 - MPV 844/2018 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 125 - MPV 844/2018 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 126 - MPV 844/2018 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 127 - MPV 844/2018 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 128 - MPV 844/2018 Deputado Federal Wadih Damous (PT/RJ) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 129 - MPV 844/2018 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 130 - MPV 844/2018 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 131 - MPV 844/2018 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 132 - MPV 844/2018 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 133 - MPV 844/2018 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 134 - MPV 844/2018 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 135 - MPV 844/2018 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 136 - MPV 844/2018 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 137 - MPV 844/2018 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 138 - MPV 844/2018 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 139 - MPV 844/2018 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 140 - MPV 844/2018 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 141 - MPV 844/2018 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 142 - MPV 844/2018 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 143 - MPV 844/2018 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 144 - MPV 844/2018 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 145 - MPV 844/2018 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 146 - MPV 844/2018 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 147 - MPV 844/2018 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 148 - MPV 844/2018 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 149 - MPV 844/2018 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 150 - MPV 844/2018 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 151 - MPV 844/2018 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 152 - MPV 844/2018 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 153 - MPV 844/2018 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 154 - MPV 844/2018 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 155 - MPV 844/2018 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 156 - MPV 844/2018 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 157 - MPV 844/2018 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 158 - MPV 844/2018 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 159 - MPV 844/2018 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 160 - MPV 844/2018 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 161 - MPV 844/2018 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 162 - MPV 844/2018 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 163 - MPV 844/2018 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 164 - MPV 844/2018 Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 165 - MPV 844/2018 Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 166 - MPV 844/2018 Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 167 - MPV 844/2018 Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 168 - MPV 844/2018 Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 169 - MPV 844/2018 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 170 - MPV 844/2018 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 171 - MPV 844/2018 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 172 - MPV 844/2018 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 173 - MPV 844/2018 Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 174 - MPV 844/2018 Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 175 - MPV 844/2018 Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 176 - MPV 844/2018 Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 177 - MPV 844/2018 Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 178 - MPV 844/2018 Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 179 - MPV 844/2018 Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 180 - MPV 844/2018 Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 181 - MPV 844/2018 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 182 - MPV 844/2018 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 183 - MPV 844/2018 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 184 - MPV 844/2018 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 185 - MPV 844/2018 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 186 - MPV 844/2018 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 187 - MPV 844/2018 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 188 - MPV 844/2018 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 189 - MPV 844/2018 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 190 - MPV 844/2018 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 191 - MPV 844/2018 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 192 - MPV 844/2018 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 193 - MPV 844/2018 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 194 - MPV 844/2018 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 195 - MPV 844/2018 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 196 - MPV 844/2018 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 197 - MPV 844/2018 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 198 - MPV 844/2018 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 199 - MPV 844/2018 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 200 - MPV 844/2018 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 201 - MPV 844/2018 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 202 - MPV 844/2018 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 203 - MPV 844/2018 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 204 - MPV 844/2018 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 205 - MPV 844/2018 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 206 - MPV 844/2018 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 207 - MPV 844/2018 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 208 - MPV 844/2018 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 209 - MPV 844/2018 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 210 - MPV 844/2018 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 211 - MPV 844/2018 Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 212 - MPV 844/2018 Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 213 - MPV 844/2018 Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 214 - MPV 844/2018 Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 215 - MPV 844/2018 Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 216 - MPV 844/2018 Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 217 - MPV 844/2018 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 218 - MPV 844/2018 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 219 - MPV 844/2018 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 220 - MPV 844/2018 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 221 - MPV 844/2018 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 222 - MPV 844/2018 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 223 - MPV 844/2018 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 224 - MPV 844/2018 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 225 - MPV 844/2018 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 226 - MPV 844/2018 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 227 - MPV 844/2018 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 228 - MPV 844/2018 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 229 - MPV 844/2018 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 230 - MPV 844/2018 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 231 - MPV 844/2018 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 232 - MPV 844/2018 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 233 - MPV 844/2018 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 234 - MPV 844/2018 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 235 - MPV 844/2018 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 236 - MPV 844/2018 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 237 - MPV 844/2018 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 238 - MPV 844/2018 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 239 - MPV 844/2018 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 240 - MPV 844/2018 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 241 - MPV 844/2018 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 242 - MPV 844/2018 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 243 - MPV 844/2018 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 244 - MPV 844/2018 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 245 - MPV 844/2018 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 246 - MPV 844/2018 Deputado Federal Major Olimpio (PSL/SP) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 247 - MPV 844/2018 Deputado Federal Major Olimpio (PSL/SP) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 248 - MPV 844/2018 Deputado Federal Major Olimpio (PSL/SP) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 249 - MPV 844/2018 Deputado Federal Major Olimpio (PSL/SP) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 250 - MPV 844/2018 Deputado Federal Major Olimpio (PSL/SP) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 251 - MPV 844/2018 Deputado Federal Major Olimpio (PSL/SP) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 252 - MPV 844/2018 Deputado Federal Major Olimpio (PSL/SP) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 253 - MPV 844/2018 Deputado Federal Major Olimpio (PSL/SP) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 254 - MPV 844/2018 Deputado Federal Major Olimpio (PSL/SP) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 255 - MPV 844/2018 Deputado Federal Major Olimpio (PSL/SP) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 256 - MPV 844/2018 Deputado Federal Capitão Augusto (PR/SP) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 257 - MPV 844/2018 Deputado Federal Capitão Augusto (PR/SP) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 258 - MPV 844/2018 Deputado Federal Capitão Augusto (PR/SP) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 259 - MPV 844/2018 Deputado Federal Capitão Augusto (PR/SP) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 260 - MPV 844/2018 Deputado Federal Capitão Augusto (PR/SP) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 261 - MPV 844/2018 Deputado Federal Capitão Augusto (PR/SP) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 262 - MPV 844/2018 Deputado Federal Capitão Augusto (PR/SP) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 263 - MPV 844/2018 Deputado Federal Capitão Augusto (PR/SP) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 264 - MPV 844/2018 Deputado Federal Capitão Augusto (PR/SP) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 265 - MPV 844/2018 Deputado Federal Capitão Augusto (PR/SP) CMMPV 844/2018 12/07/2018
EMENDA 266 - MPV 844/2018 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 844/2018 13/07/2018
EMENDA 267 - MPV 844/2018 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 844/2018 13/07/2018
EMENDA 268 - MPV 844/2018 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 844/2018 13/07/2018
EMENDA 269 - MPV 844/2018 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 844/2018 13/07/2018
EMENDA 270 - MPV 844/2018 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 844/2018 13/07/2018
EMENDA 271 - MPV 844/2018 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 844/2018 13/07/2018
EMENDA 272 - MPV 844/2018 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 844/2018 13/07/2018
EMENDA 273 - MPV 844/2018 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 844/2018 13/07/2018
EMENDA 274 - MPV 844/2018 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 844/2018 13/07/2018
EMENDA 275 - MPV 844/2018 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 844/2018 13/07/2018
EMENDA 276 - MPV 844/2018 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 844/2018 13/07/2018
EMENDA 277 - MPV 844/2018 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 844/2018 13/07/2018
EMENDA 278 - MPV 844/2018 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 844/2018 13/07/2018
EMENDA 279 - MPV 844/2018 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 844/2018 13/07/2018
EMENDA 280 - MPV 844/2018 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 844/2018 13/07/2018
EMENDA 281 - MPV 844/2018 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 844/2018 13/07/2018
EMENDA 282 - MPV 844/2018 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 844/2018 13/07/2018
EMENDA 283 - MPV 844/2018 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 844/2018 13/07/2018
EMENDA 284 - MPV 844/2018 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 844/2018 13/07/2018
EMENDA 285 - MPV 844/2018 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 844/2018 13/07/2018
EMENDA 286 - MPV 844/2018 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 844/2018 13/07/2018
EMENDA 287 - MPV 844/2018 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 844/2018 13/07/2018
EMENDA 288 - MPV 844/2018 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 844/2018 13/07/2018
EMENDA 289 - MPV 844/2018 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 844/2018 13/07/2018
EMENDA 290 - MPV 844/2018 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 844/2018 13/07/2018
EMENDA 291 - MPV 844/2018 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 844/2018 13/07/2018
EMENDA 292 - MPV 844/2018 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 844/2018 13/07/2018
EMENDA 293 - MPV 844/2018 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 844/2018 13/07/2018
EMENDA 294 - MPV 844/2018 Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) CMMPV 844/2018 13/07/2018
EMENDA 295 - MPV 844/2018 Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) CMMPV 844/2018 13/07/2018
EMENDA 296 - MPV 844/2018 Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) CMMPV 844/2018 13/07/2018
EMENDA 297 - MPV 844/2018 Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) CMMPV 844/2018 13/07/2018
EMENDA 298 - MPV 844/2018 Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) CMMPV 844/2018 13/07/2018
EMENDA 299 - MPV 844/2018 Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) CMMPV 844/2018 13/07/2018
EMENDA 300 - MPV 844/2018 Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) CMMPV 844/2018 13/07/2018
EMENDA 301 - MPV 844/2018 Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) CMMPV 844/2018 13/07/2018
EMENDA 302 - MPV 844/2018 Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) CMMPV 844/2018 13/07/2018
EMENDA 303 - MPV 844/2018 Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) CMMPV 844/2018 13/07/2018
EMENDA 304 - MPV 844/2018 Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) CMMPV 844/2018 13/07/2018
EMENDA 305 - MPV 844/2018 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) CMMPV 844/2018 13/07/2018
EMENDA 306 - MPV 844/2018 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) CMMPV 844/2018 13/07/2018
EMENDA 307 - MPV 844/2018 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) CMMPV 844/2018 13/07/2018
EMENDA 308 - MPV 844/2018 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) CMMPV 844/2018 13/07/2018
EMENDA 309 - MPV 844/2018 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) CMMPV 844/2018 13/07/2018
EMENDA 310 - MPV 844/2018 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) CMMPV 844/2018 13/07/2018
EMENDA 311 - MPV 844/2018 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) CMMPV 844/2018 13/07/2018
EMENDA 312 - MPV 844/2018 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) CMMPV 844/2018 13/07/2018
EMENDA 313 - MPV 844/2018 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) CMMPV 844/2018 13/07/2018
EMENDA 314 - MPV 844/2018 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) CMMPV 844/2018 13/07/2018
EMENDA 315 - MPV 844/2018 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) CMMPV 844/2018 13/07/2018
EMENDA 316 - MPV 844/2018 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) CMMPV 844/2018 13/07/2018
EMENDA 317 - MPV 844/2018 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) CMMPV 844/2018 13/07/2018
EMENDA 318 - MPV 844/2018 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) CMMPV 844/2018 13/07/2018
EMENDA 319 - MPV 844/2018 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) CMMPV 844/2018 13/07/2018
EMENDA 320 - MPV 844/2018 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) CMMPV 844/2018 13/07/2018
EMENDA 321 - MPV 844/2018 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) CMMPV 844/2018 13/07/2018
EMENDA 322 - MPV 844/2018 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) CMMPV 844/2018 13/07/2018
EMENDA 323 - MPV 844/2018 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) CMMPV 844/2018 13/07/2018
EMENDA 324 - MPV 844/2018 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) CMMPV 844/2018 13/07/2018
EMENDA 325 - MPV 844/2018 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) CMMPV 844/2018 13/07/2018
EMENDA 326 - MPV 844/2018 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) CMMPV 844/2018 13/07/2018
EMENDA 327 - MPV 844/2018 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) CMMPV 844/2018 13/07/2018
EMENDA 328 - MPV 844/2018 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) CMMPV 844/2018 13/07/2018
EMENDA 329 - MPV 844/2018 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) CMMPV 844/2018 13/07/2018
EMENDA 330 - MPV 844/2018 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) CMMPV 844/2018 13/07/2018
EMENDA 331 - MPV 844/2018 Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) CMMPV 844/2018 13/07/2018
EMENDA 332 - MPV 844/2018 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 844/2018 13/07/2018
EMENDA 333 - MPV 844/2018 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 844/2018 13/07/2018
EMENDA 334 - MPV 844/2018 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 844/2018 13/07/2018
EMENDA 335 - MPV 844/2018 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 844/2018 13/07/2018
EMENDA 336 - MPV 844/2018 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 844/2018 13/07/2018
EMENDA 337 - MPV 844/2018 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 844/2018 13/07/2018
EMENDA 338 - MPV 844/2018 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 844/2018 13/07/2018
EMENDA 339 - MPV 844/2018 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 844/2018 13/07/2018
EMENDA 340 - MPV 844/2018 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 844/2018 13/07/2018
EMENDA 341 - MPV 844/2018 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 844/2018 13/07/2018
EMENDA 342 - MPV 844/2018 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 844/2018 13/07/2018
EMENDA 343 - MPV 844/2018 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 844/2018 13/07/2018
EMENDA 344 - MPV 844/2018 Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) CMMPV 844/2018 13/07/2018
EMENDA 345 - MPV 844/2018 Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP) CMMPV 844/2018 13/07/2018
EMENDA 346 - MPV 844/2018 Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP) CMMPV 844/2018 13/07/2018
EMENDA 347 - MPV 844/2018 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 844/2018 13/07/2018
EMENDA 348 - MPV 844/2018 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 844/2018 13/07/2018
EMENDA 349 - MPV 844/2018 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 844/2018 13/07/2018
EMENDA 350 - MPV 844/2018 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 844/2018 13/07/2018
EMENDA 351 - MPV 844/2018 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 844/2018 13/07/2018
EMENDA 352 - MPV 844/2018 Deputado Federal Sarney Filho (PV/MA) CMMPV 844/2018 13/07/2018
EMENDA 353 - MPV 844/2018 Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 354 - MPV 844/2018 Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 355 - MPV 844/2018 Senador Roberto Muniz (PP/BA) CMMPV 844/2018 16/07/2018 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 844/2018 - 16/07/2018
EMENDA 356 - MPV 844/2018 Senador Roberto Muniz (PP/BA) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 357 - MPV 844/2018 Senador Roberto Muniz (PP/BA) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 358 - MPV 844/2018 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 359 - MPV 844/2018 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 360 - MPV 844/2018 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 361 - MPV 844/2018 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 362 - MPV 844/2018 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 363 - MPV 844/2018 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 364 - MPV 844/2018 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 365 - MPV 844/2018 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 366 - MPV 844/2018 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 367 - MPV 844/2018 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 368 - MPV 844/2018 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 369 - MPV 844/2018 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 370 - MPV 844/2018 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 371 - MPV 844/2018 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 372 - MPV 844/2018 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 373 - MPV 844/2018 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 374 - MPV 844/2018 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 375 - MPV 844/2018 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 376 - MPV 844/2018 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 377 - MPV 844/2018 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 378 - MPV 844/2018 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 379 - MPV 844/2018 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 380 - MPV 844/2018 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 381 - MPV 844/2018 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 382 - MPV 844/2018 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 383 - MPV 844/2018 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 384 - MPV 844/2018 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 385 - MPV 844/2018 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 386 - MPV 844/2018 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 387 - MPV 844/2018 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 388 - MPV 844/2018 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 389 - MPV 844/2018 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 390 - MPV 844/2018 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 391 - MPV 844/2018 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 392 - MPV 844/2018 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 393 - MPV 844/2018 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 394 - MPV 844/2018 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 395 - MPV 844/2018 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 396 - MPV 844/2018 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 397 - MPV 844/2018 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 398 - MPV 844/2018 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 399 - MPV 844/2018 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 400 - MPV 844/2018 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 401 - MPV 844/2018 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 402 - MPV 844/2018 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 403 - MPV 844/2018 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 404 - MPV 844/2018 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 405 - MPV 844/2018 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 406 - MPV 844/2018 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 407 - MPV 844/2018 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 408 - MPV 844/2018 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 409 - MPV 844/2018 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 410 - MPV 844/2018 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 411 - MPV 844/2018 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 412 - MPV 844/2018 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 413 - MPV 844/2018 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 414 - MPV 844/2018 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 415 - MPV 844/2018 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 416 - MPV 844/2018 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 417 - MPV 844/2018 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 418 - MPV 844/2018 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 419 - MPV 844/2018 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 420 - MPV 844/2018 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 421 - MPV 844/2018 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 422 - MPV 844/2018 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 423 - MPV 844/2018 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 424 - MPV 844/2018 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 425 - MPV 844/2018 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 426 - MPV 844/2018 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 427 - MPV 844/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 428 - MPV 844/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 429 - MPV 844/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 430 - MPV 844/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 431 - MPV 844/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 432 - MPV 844/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 433 - MPV 844/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 434 - MPV 844/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 435 - MPV 844/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 436 - MPV 844/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 437 - MPV 844/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 438 - MPV 844/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 439 - MPV 844/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 440 - MPV 844/2018 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 441 - MPV 844/2018 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 442 - MPV 844/2018 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 443 - MPV 844/2018 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 444 - MPV 844/2018 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 445 - MPV 844/2018 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 446 - MPV 844/2018 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 447 - MPV 844/2018 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 448 - MPV 844/2018 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 449 - MPV 844/2018 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 450 - MPV 844/2018 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 451 - MPV 844/2018 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 452 - MPV 844/2018 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 453 - MPV 844/2018 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 454 - MPV 844/2018 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 455 - MPV 844/2018 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 456 - MPV 844/2018 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 457 - MPV 844/2018 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 458 - MPV 844/2018 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 459 - MPV 844/2018 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 460 - MPV 844/2018 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 461 - MPV 844/2018 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 462 - MPV 844/2018 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 463 - MPV 844/2018 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 464 - MPV 844/2018 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 465 - MPV 844/2018 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 466 - MPV 844/2018 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 467 - MPV 844/2018 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 468 - MPV 844/2018 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 469 - MPV 844/2018 Deputado Federal José Rocha (PR/BA) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 470 - MPV 844/2018 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 471 - MPV 844/2018 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 472 - MPV 844/2018 Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 473 - MPV 844/2018 Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 474 - MPV 844/2018 Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 475 - MPV 844/2018 Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 476 - MPV 844/2018 Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 477 - MPV 844/2018 Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 478 - MPV 844/2018 Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 479 - MPV 844/2018 Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 480 - MPV 844/2018 Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 481 - MPV 844/2018 Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 482 - MPV 844/2018 Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 483 - MPV 844/2018 Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 484 - MPV 844/2018 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 485 - MPV 844/2018 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 486 - MPV 844/2018 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 487 - MPV 844/2018 Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 488 - MPV 844/2018 Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 489 - MPV 844/2018 Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 490 - MPV 844/2018 Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 491 - MPV 844/2018 Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 492 - MPV 844/2018 Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 493 - MPV 844/2018 Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 494 - MPV 844/2018 Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 495 - MPV 844/2018 Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 496 - MPV 844/2018 Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 497 - MPV 844/2018 Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 498 - MPV 844/2018 Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 499 - MPV 844/2018 Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 500 - MPV 844/2018 Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 501 - MPV 844/2018 Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 502 - MPV 844/2018 Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 503 - MPV 844/2018 Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 504 - MPV 844/2018 Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 505 - MPV 844/2018 Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 506 - MPV 844/2018 Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 507 - MPV 844/2018 Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 508 - MPV 844/2018 Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 509 - MPV 844/2018 Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 510 - MPV 844/2018 Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 511 - MPV 844/2018 Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) CMMPV 844/2018 16/07/2018
EMENDA 512 - MPV 844/2018 Deputado Federal José Rocha (PR/BA) CMMPV 844/2018 17/07/2018
EMENDA 513 - MPV 844/2018 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 844/2018 17/07/2018
EMENDA 514 - MPV 844/2018 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 844/2018 17/07/2018
EMENDA 515 - MPV 844/2018 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 844/2018 17/07/2018
EMENDA 516 - MPV 844/2018 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 844/2018 17/07/2018
EMENDA 517 - MPV 844/2018 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 844/2018 17/07/2018
EMENDA 518 - MPV 844/2018 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 844/2018 17/07/2018
EMENDA 519 - MPV 844/2018 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 844/2018 17/07/2018
EMENDA 520 - MPV 844/2018 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 844/2018 17/07/2018
EMENDA 521 - MPV 844/2018 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 844/2018 17/07/2018
EMENDA 522 - MPV 844/2018 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 844/2018 17/07/2018
EMENDA 523 - MPV 844/2018 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 844/2018 17/07/2018
EMENDA 524 - MPV 844/2018 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 844/2018 17/07/2018
EMENDA 525 - MPV 844/2018 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 844/2018 17/07/2018
Número na Câmara:
MPV 844/2018
Origem externa:
MSG 376/2018
Matérias relacionadas
REQ /2018 - MPV 844/2018
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMAS, AGENCIA NACIONAL DE AGUAS (ANA), GESTÃO, RECURSOS HIDRICOS, ACRESCIMO, COMPETENCIA, REGULAMENTAÇÃO, DIRETRIZES GERAIS, SERVIÇO PUBLICO, SANEAMENTO BASICO. ALTERAÇÃO, NORMAS, COMPETENCIA, CARGO PUBLICO, ESPECIALISTA, RECURSOS HIDRICOS, SANEAMENTO BASICO. ALTERAÇÃO, DIRETRIZES GERAIS, SANEAMENTO BASICO, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL (DF), CRITERIOS, LICITAÇÃO, COBRANÇA, TAXA, PREÇO PUBLICO, POLITICA NACIONAL, SANEAMENTO, MINISTERIO DAS CIDADES, AGENCIA NACIONAL DE AGUAS (ANA), CRIAÇÃO, COMITE, GRUPO INTERMINISTERIAL
Despacho:
Nº 1
(CN) CMMPV 844/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
Prazos:
09/07/2018 - 16/07/2018: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
09/07/2018 - 20/09/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente
06/09/2018 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Previsto
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/07/2018
CMMPV 844/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 384-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 805).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/07/2018
CMMPV 844/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Retirada a emenda nº 355 pelo seu autor, Senador Roberto Muniz (fl. 804).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/07/2018
CMMPV 844/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 525 (quinhentas e vinte e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) 001; Deputado Federal João Gualberto (PSDB/BA) 002; Deputado Federal Paes Landim (PTB/PI) 003; Senador Lasier Martins (PSD/RS) 004; 005; 006; 007; Deputado Federal Givaldo Vieira (PCdoB/ES) 008; 009; 010; 011; 012; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 013; 014; 015; 016; 017; Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) 018; 019; 020; 021; 022; 023;
024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 484; 485; 486; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 239; 240; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 053; 054; 055; 056; Deputado Federal Esperidião Amin (PP/SC) 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080;
081; 082; 083; 084; 085; 086; 168; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 087; 088; 089; 090; 091; 092; 093; 094; 181; Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 125; 126; 127; Deputado Federal Wadih Damous (PT/RJ) 128; Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 129; 130; 131; 132; 133; 134; 135; 136; 137; 138; 139; 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; 152; 153; 154;
155; 156; 157; 158; 332; 333; Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) 140; 141; Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 159; 160; 161; 162; 163; Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP) 164; 165; 166; 167; 345; 346; 353; 354; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 169; 170; 171; 172; Deputado Federal Miro Teixeira (REDE/RJ) 173; 174; 175; 176; 177; 178; 179; 180; Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) 182; 183; 184; 185; 186; Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 187; 188; 189; 190; 191; 192; 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204;
205; 206; 207; 208; 209; 210; Deputado Federal Odorico Monteiro (PSB/CE) 211; 212; 213; 214; 215; 216; Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) 217; 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 241; 242; 243; 244; 245; 347; 348; 349; 350; 351; 410; 411; 412; 413; 414; 415; 416; 417; 418; Deputado Federal Major Olimpio (PSL/SP) 246; 247; 248; 249; 250; 251; 252; 253; 254; 255; Deputado Federal Capitão Augusto (PR/SP) 256; 257; 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; 265; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 266; 267; 268; 269; 270; 271; 272; 273; 274; 275; 276; 277; 278; 279; 280; 281; 282; 283; 284; 285; 286; 287; 288; 289; 290; 291; 292; 293; Deputado Federal Waldenor Pereira (PT/BA) 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) 305; 306; 307; 308; 309; 310; 311; 312; 313; 314; 315; 316; 317; 318; 319; 320; 321; 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328;
329; 330; 331; Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) 334; 335; 336; 337; 338; 339; 340; 341; 342; 343; 344; Deputado Federal Sarney Filho (PV/MA) 352; Senador Roberto Muniz (PP/BA) 355; 356; 357; Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 358; 359; 360; 361; 362; 363; 364; 365; 366; 367; 368; 369; 370; 371; 372; 373; 374; 375; 376; 377; 378; 379; 380; 381; Deputado Federal Padre João (PT/MG) 382; 383; 384; 385; 386; 387; 388; 389; 390; 391; 392; 393; 394; 395; 396; 397; 398; 399; 400; 401; 402; 403; 404; 405; 406; 407; 408; 409; Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) 419; 420; 421; 422; 423; 424; 425; 426; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 427; 428; 429; 430; 431; 432; 433; 434; 435; 436; 437; 438; 439; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 440; Deputado Federal Marcon (PT/RS) 441; 442; 443; 444; 445; 446; 447; 448; 449; 450; 451; 452;
453; 454; 455; 456; 457; 458; 459; 460; 461; 462; 463; 464; 465; 466; 467; 468; Deputado Federal José Rocha (PR/BA) 469; 512; Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP) 470; 471; 472; Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS) 473; 474; 475; 476; 477; 478; 479; 480; 481; 482; 483; 487; 488; 489; 490; 491; 492; 493; 494; 495; 496; 497; 498; 499; 500; 501; Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE) 502; 503; 504; 505; 506; 507; 508; 509; 510; 511; Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 513; 514; 515; 516; 517; 518; 519; 520; 521; 522; 523; 524; 525 (fls. 50 a 803).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 19/07/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/07/2018
CMMPV 844/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 31/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 46 a 49).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/07/2018
CMMPV 844/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 844 de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/07/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada em 11 de julho de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 35 a 45).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança:
- Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD;
- Ofício nº 392/2018, da Liderança do MDB-CD;
- Ofício nº 226/2018, da Liderança do PSB-CD;
- Ofício nº 215/2018, da Liderança do PR-CD;
- Oficio nº 531/2018, da Liderança do PSDB-CD; e
- Ofício nº 42/2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista-SF.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 12 de julho de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 11/07/2018 às 14h53
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/07/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado o Ofício nº 369/2018, de 10 de julho de 2018, e o Requerimento s/nº e sem data, ambos da Liderança do Partido dos Trabalhadores - PT na Câmara dos Deputados, os quais requerem que a matéria seja devolvida ao Presidente da República (fls. 31-34).
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/07/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 376, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 844, de 06 de julho de 2018 (DOU de 09/07/2018), às fls. 07-30.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/07/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicada no DOU de 09/07/2018, na página 1, a Medida Provisória 844/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 09/07/2018 até 16/07/2018*;
- Prazo na comissão: **;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06/09/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 20/09/2018 (60 dias).
* As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado;
** A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 1
Quadro Comparativo