Medida Provisória n° 845, de 2018

(Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário)

Apelido: Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018

Ementa:
Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário.


Explicação da Ementa:
Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário - FNDF, vinculado ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, para destinação de recursos ao subsistema ferroviário federal, com funcionamento a ser regulado por ato do Poder Executivo.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
01/08/2018 a 28/11/2018 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação atual
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Prazos abertos
01/08/2018 - 28/11/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente (prorrogado) (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 55 de 2018 (DOU de 25/9/2018))
15/09/2018 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente

Participe

130 9
SIM NÃO
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Resultado apurado em 18/11/2018 às 01:36

Identificação:
MPV 845/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
20/07/2018
Descrição/Ementa
Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário.
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/07/2018
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem nº 401, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 845, de 20 de julho de 2018 (DOU - Ed. Extra - de 20/07/2018), às fls. 03 a 09.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 845/2018
Autor:
Deputado Federal Osvaldo Mafra (SD/SC)
Data:
01/08/2018
Descrição/Ementa
Dê-se aos §§ 1º e 2º, do artigo 3º da Medida Provisória nº 845, de 20 de julho de 2018, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 845/2018
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
03/08/2018
Descrição/Ementa
Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 845/2018
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO)
Data:
03/08/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
03/08/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 32/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 16 a 20)
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 845/2018
Autor:
Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
Data:
03/08/2018
Descrição/Ementa
Dê- se aos § 1º e § 2º do art. 3º a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 845/2018
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
06/08/2018
Descrição/Ementa
Altera os artigos 2º e 3º da Medida Provisória nº 845, de 20 de julho de 2018, que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 845/2018
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
06/08/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 845/2018
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
06/08/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 845/2018
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
06/08/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 845/2018
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
Data:
06/08/2018
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 845, DE 2018 Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário. II - na Construção do Trecho Ferroviário que liga os municípios de Maracaju-MS, Cascavel-PR, Guarapuava-PR e Paranaguá-PR - Ferroeste.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 845/2018
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
06/08/2018
Descrição/Ementa
Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 845/2018
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
06/08/2018
Descrição/Ementa
Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 845/2018
Autor:
Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
Data:
06/08/2018
Descrição/Ementa
Inclua-se no Art. 3 o seguinte parágrafo: "§ Os recursos do FNDF só poderão ser aplicados na malha ferroviária federal não concedida ou subconcedida ao setor privado."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 845/2018
Autor:
Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
Data:
06/08/2018
Descrição/Ementa
Suprima-se o §1 e o §2º do Art. 3 da Medida Provisória nº 845/2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 845/2018
Autor:
Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
Data:
06/08/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao § 2º do art. 2º a seguinte redação: "§ 2º Constituem igualmente recurso do FNDF os recursos decorrentes da outorga e do respectivo ágio da licitação, relicitação, prorrogação contratual ou prorrogação antecipada de concessão ou subconcessão de todas as ferrovias constantes do Sistema Nacional de Viação - SNV."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 845/2018
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
06/08/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 845/2018
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
06/08/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 845/2018
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
06/08/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 845/2018
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP)
Data:
06/08/2018
Descrição/Ementa
Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 845/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
06/08/2018
Descrição/Ementa
Dê-se à MP 845/18 a seguinte redação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
07/08/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 19 (dezenove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Osvaldo Mafra (SD/SC) 001; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)002; Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO) 003; Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) 004; 012; 013; 014; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 005; Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) 006; 007; 008; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 009; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 010; 011; Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) 015; 016; Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 017; Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) 018; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 019 (fls. 21 a 54). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/08/2018.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
08/08/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Flexa Ribeiro para Presidente e o Deputado Lelo Coimbra para Vice-presidente. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV845-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 56 a 58).
Identificação:
REQ 1/2018 - MPV 845/2018
Autor:
Senador Pedro Chaves (PRB/MS)
Data:
05/09/2018
Descrição/Ementa
Requerimento de audiência pública a ser realizada na CMMPV 845, de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Identificação:
REQ 2/2018 - MPV 845/2018
Autor:
Senador Pedro Chaves (PRB/MS)
Data:
05/09/2018
Descrição/Ementa
Requerimento de audiência pública a ser realizada na CMMPV 845, de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Identificação:
REQ 3/2018 - MPV 845/2018
Autor:
Senador Pedro Chaves (PRB/MS)
Data:
12/09/2018
Descrição/Ementa
Requerimento para audiência pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 3, pelo Senador Pedro Chaves, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 63)
Identificação:
REQ 4/2018 - MPV 845/2018
Autor:
Senador Pedro Chaves (PRB/MS)
Data:
24/09/2018
Descrição/Ementa
Requerimento solicitando a presença do Sr. Bernardo Moreira para a realização da Audiência Pública acerca da CMMPV 845/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 4, pelo Senador Pedro Chaves, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 64)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Lúcio Vale (PR/PA)
Data:
13/11/2018
Descrição/Ementa
Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Lúcio Vale.
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
14/11/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
14/11/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório, com as alterações propostas pela Complementação de Voto do Relator, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 845, de 2018; pela sua constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa, e das emendas a ela apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela sua adequação e compatibilidade financeira e orçamentária, e das dezenove emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 845 de 2018, com aprovação parcial das emendas nºs 2, 3 e 18; na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, relatório, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e ata da 1ª e da 2ª Reunião, às fls. 66 a 94).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
14/11/2018
Descrição/Ementa
Complementação de voto
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório, com as alterações propostas pela Complementação de Voto do Relator, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 845, de 2018; pela sua constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa, e das emendas a ela apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela sua adequação e compatibilidade financeira e orçamentária, e das dezenove emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 845 de 2018, com aprovação parcial das emendas nºs 2, 3 e 18; na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, relatório, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e ata da 1ª e da 2ª Reunião, às fls. 66 a 94).
Identificação:
Texto final - PLV 30/2018
Autor:
Comissão
Data:
14/11/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Identificação:
PAR 1/2018
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Data:
14/11/2018
Descrição/Ementa
Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório, com as alterações propostas pela Complementação de Voto do Relator, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 845, de 2018; pela sua constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa, e das emendas a ela apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela sua adequação e compatibilidade financeira e orçamentária, e das dezenove emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 845 de 2018, com aprovação parcial das emendas nºs 2, 3 e 18; na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, relatório, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e ata da 1ª e da 2ª Reunião, às fls. 66 a 94).
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
14/11/2018
Descrição/Ementa
Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
MPV 845/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
20/07/2018
Descrição/Ementa
Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário.
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/07/2018
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem nº 401, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 845, de 20 de julho de 2018 (DOU - Ed. Extra - de 20/07/2018), às fls. 03 a 09.
Identificação:
Texto final - PLV 30/2018
Autor:
Comissão
Data:
14/11/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 845/2018
Autor:
Deputado Federal Osvaldo Mafra (SD/SC)
Data:
01/08/2018
Descrição/Ementa
Dê-se aos §§ 1º e 2º, do artigo 3º da Medida Provisória nº 845, de 20 de julho de 2018, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 845/2018
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
03/08/2018
Descrição/Ementa
Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 845/2018
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO)
Data:
03/08/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 845/2018
Autor:
Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
Data:
03/08/2018
Descrição/Ementa
Dê- se aos § 1º e § 2º do art. 3º a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 845/2018
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
06/08/2018
Descrição/Ementa
Altera os artigos 2º e 3º da Medida Provisória nº 845, de 20 de julho de 2018, que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 845/2018
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
06/08/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 845/2018
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
06/08/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 845/2018
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
06/08/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 845/2018
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
Data:
06/08/2018
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 845, DE 2018 Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário. II - na Construção do Trecho Ferroviário que liga os municípios de Maracaju-MS, Cascavel-PR, Guarapuava-PR e Paranaguá-PR - Ferroeste.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 845/2018
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
06/08/2018
Descrição/Ementa
Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 845/2018
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
06/08/2018
Descrição/Ementa
Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 845/2018
Autor:
Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
Data:
06/08/2018
Descrição/Ementa
Inclua-se no Art. 3 o seguinte parágrafo: "§ Os recursos do FNDF só poderão ser aplicados na malha ferroviária federal não concedida ou subconcedida ao setor privado."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 845/2018
Autor:
Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
Data:
06/08/2018
Descrição/Ementa
Suprima-se o §1 e o §2º do Art. 3 da Medida Provisória nº 845/2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 845/2018
Autor:
Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
Data:
06/08/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao § 2º do art. 2º a seguinte redação: "§ 2º Constituem igualmente recurso do FNDF os recursos decorrentes da outorga e do respectivo ágio da licitação, relicitação, prorrogação contratual ou prorrogação antecipada de concessão ou subconcessão de todas as ferrovias constantes do Sistema Nacional de Viação - SNV."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 845/2018
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
06/08/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 845/2018
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
06/08/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 845/2018
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
06/08/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 845/2018
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP)
Data:
06/08/2018
Descrição/Ementa
Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 845/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
06/08/2018
Descrição/Ementa
Dê-se à MP 845/18 a seguinte redação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
07/08/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 19 (dezenove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Osvaldo Mafra (SD/SC) 001; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)002; Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO) 003; Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) 004; 012; 013; 014; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 005; Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) 006; 007; 008; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 009; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 010; 011; Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) 015; 016; Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 017; Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) 018; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 019 (fls. 21 a 54). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/08/2018.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Lúcio Vale (PR/PA)
Data:
13/11/2018
Descrição/Ementa
Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Lúcio Vale.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
14/11/2018
Descrição/Ementa
Complementação de voto
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório, com as alterações propostas pela Complementação de Voto do Relator, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 845, de 2018; pela sua constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa, e das emendas a ela apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela sua adequação e compatibilidade financeira e orçamentária, e das dezenove emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 845 de 2018, com aprovação parcial das emendas nºs 2, 3 e 18; na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, relatório, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e ata da 1ª e da 2ª Reunião, às fls. 66 a 94).
Identificação:
PAR 1/2018
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Data:
14/11/2018
Descrição/Ementa
Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório, com as alterações propostas pela Complementação de Voto do Relator, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 845, de 2018; pela sua constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa, e das emendas a ela apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela sua adequação e compatibilidade financeira e orçamentária, e das dezenove emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 845 de 2018, com aprovação parcial das emendas nºs 2, 3 e 18; na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, relatório, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e ata da 1ª e da 2ª Reunião, às fls. 66 a 94).
Identificação:
REQ 1/2018 - MPV 845/2018
Autor:
Senador Pedro Chaves (PRB/MS)
Data:
05/09/2018
Descrição/Ementa
Requerimento de audiência pública a ser realizada na CMMPV 845, de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Identificação:
REQ 2/2018 - MPV 845/2018
Autor:
Senador Pedro Chaves (PRB/MS)
Data:
05/09/2018
Descrição/Ementa
Requerimento de audiência pública a ser realizada na CMMPV 845, de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Identificação:
REQ 3/2018 - MPV 845/2018
Autor:
Senador Pedro Chaves (PRB/MS)
Data:
12/09/2018
Descrição/Ementa
Requerimento para audiência pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 3, pelo Senador Pedro Chaves, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 63)
Identificação:
REQ 4/2018 - MPV 845/2018
Autor:
Senador Pedro Chaves (PRB/MS)
Data:
24/09/2018
Descrição/Ementa
Requerimento solicitando a presença do Sr. Bernardo Moreira para a realização da Audiência Pública acerca da CMMPV 845/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 4, pelo Senador Pedro Chaves, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 64)
Data Documento oficial Ação legislativa
20/07/2018 Publicado no DOU Páginas 1
Publicada no DOU de 20/07/2018, Edição Extra, na página 1, a Medida Provisória 845/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 01/08/2018 até 06/08/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/09/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 29/09/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 845/2018 Deputado Federal Osvaldo Mafra (SD/SC) CMMPV 845/2018 01/08/2018
EMENDA 2 - MPV 845/2018 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 845/2018 03/08/2018
EMENDA 3 - MPV 845/2018 Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO) CMMPV 845/2018 03/08/2018
EMENDA 4 - MPV 845/2018 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 845/2018 03/08/2018
EMENDA 5 - MPV 845/2018 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 845/2018 06/08/2018
EMENDA 6 - MPV 845/2018 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) CMMPV 845/2018 06/08/2018
EMENDA 7 - MPV 845/2018 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) CMMPV 845/2018 06/08/2018
EMENDA 8 - MPV 845/2018 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) CMMPV 845/2018 06/08/2018
EMENDA 9 - MPV 845/2018 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) CMMPV 845/2018 06/08/2018
EMENDA 10 - MPV 845/2018 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 845/2018 06/08/2018
EMENDA 11 - MPV 845/2018 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 845/2018 06/08/2018
EMENDA 12 - MPV 845/2018 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 845/2018 06/08/2018
EMENDA 13 - MPV 845/2018 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 845/2018 06/08/2018
EMENDA 14 - MPV 845/2018 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 845/2018 06/08/2018
EMENDA 15 - MPV 845/2018 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CMMPV 845/2018 06/08/2018
EMENDA 16 - MPV 845/2018 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CMMPV 845/2018 06/08/2018
EMENDA 17 - MPV 845/2018 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 845/2018 06/08/2018
EMENDA 18 - MPV 845/2018 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) CMMPV 845/2018 06/08/2018
EMENDA 19 - MPV 845/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 845/2018 06/08/2018
Número na Câmara:
MPV 845/2018
Origem externa:
MSG 401/2018
Matérias relacionadas
REQ 1/2018 - MPV 845/2018
REQ 2/2018 - MPV 845/2018
REQ 3/2018 - MPV 845/2018
REQ 4/2018 - MPV 845/2018
Despacho:
Nº 1
(CN) CMMPV 845/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Relatoria:
CMMPV 845/2018 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018)
Relatores:
Senador Pedro Chaves (Relator Revisor)
Deputado Federal Lúcio Vale
Prazos:
01/08/2018 - 06/08/2018: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
01/08/2018 - 28/11/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente (prorrogado) (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 55 de 2018 (DOU de 25/9/2018))
15/09/2018 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício CN nº 530, de 14/11/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 30, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
MESA - MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 14/11/2018 às 17h33
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/11/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 15/11/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 30/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 14/11/2018 às 15h25
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/11/2018
MESA - MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Juntados
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 95 a 98, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 99 e 100, cópias do Portal das Comissões); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 101 a 118):
- nº 089, de 2018, do MDB – SF;
- nº 382, de 2018, do PT – CD;
- nº 053, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania – SF;
- nº 220, de 2018, do PR – CD;
- nº 49, de 2018, do Bloco Democracia Progressista – SF;
- nº 50, de 2018, do Bloco Democracia Progressista – SF;
- nº 408, de 2018, do MDB – CD;
- nº 69, de 2018, do PSDB – SF;
- nº 048, de 2018, do Bloco Moderador – SF;
- nº 224, de 2018, do PR – CD;
- nº 226, de 2018, do PR – CD;
- nº 123, de 2018, do PRB – CD;
- nº 051, de 2018, do Bloco Moderador – SF;
- nº 053, de 2018, do Bloco Moderador – SF;
- nº 76, de 2018, do PSDB – SF e
-nº 166, de 2018, do Bloco PTB/PROS – CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/11/2018
CMMPV 845/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório, com as alterações propostas pela Complementação de Voto do Relator, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 845, de 2018; pela sua constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa, e das emendas a ela apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela sua adequação e compatibilidade financeira e orçamentária, e das dezenove emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 845 de 2018, com aprovação parcial das emendas nºs 2, 3 e 18; na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, relatório, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e ata da 1ª e da 2ª Reunião, às fls. 66 a 94).
Listagem ou relatório descritivo
Relatório Legislativo
PAR 1/2018
Recebido em:
MESA - MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL em 14/11/2018 às 13h12
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/11/2018
CMMPV 845/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Prejudicados os Requerimentos nºs 1 a 4, nos termos do art. 242 do RISF.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 14 de novembro de 2018 .
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/11/2018
CMMPV 845/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Lúcio Vale.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/11/2018
CMMPV 845/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 13 de novembro de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/10/2018
CMMPV 845/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 55, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 25/09/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 65).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/09/2018
CMMPV 845/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 4, pelo Senador Pedro Chaves, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 64)
REQ 4/2018 - MPV 845/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/09/2018
CMMPV 845/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 3, pelo Senador Pedro Chaves, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 63)
REQ 3/2018 - MPV 845/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/09/2018
CMMPV 845/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentados os Requerimentos nº 1 e 2, pelo Senador Pedro Chaves, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 61 e 62)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/09/2018
CMMPV 845/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
São designados Relator o Deputado Lúcio Vale e Relator Revisor o Senador Pedro Chaves.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 002/MPV845-2018, comunicando as designações.
(anexado: Ofício nº 002 à fl. 60).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/08/2018
CMMPV 845/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido o Ofício nº 912/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 845/2018 por aquela Casa é no dia 07 de novembro de 2018 (fl. 59).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/08/2018
CMMPV 845/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Flexa Ribeiro para Presidente e o Deputado Lelo Coimbra para Vice-presidente.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV845-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 56 a 58).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/08/2018
CMMPV 845/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 396-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 55).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2018
CMMPV 845/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 19 (dezenove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Osvaldo Mafra (SD/SC) 001; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)002; Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO) 003; Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) 004; 012; 013; 014; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 005; Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) 006; 007; 008; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 009; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 010; 011; Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) 015; 016; Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 017; Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) 018; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 019 (fls. 21 a 54).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/08/2018.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/08/2018
CMMPV 845/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 8 de agosto de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/2018
CMMPV 845/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 32/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 16 a 20)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/2018
CMMPV 845/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/08/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada em 03 de agosto de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 10 a 15).
Anexado o Ofício de indicação nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 09 de agosto de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 03/08/2018 às 11h30
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/07/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem nº 401, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 845, de 20 de julho de 2018 (DOU - Ed. Extra - de 20/07/2018), às fls. 03 a 09.
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/07/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicada no DOU de 20/07/2018, Edição Extra, na página 1, a Medida Provisória 845/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 01/08/2018 até 06/08/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/09/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 29/09/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 1