Medida Provisória n° 845, de 2018

(Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário)

Apelido: Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018

Ementa:
Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário.


Explicação da Ementa:
Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário - FNDF, vinculado ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, para destinação de recursos ao subsistema ferroviário federal, com funcionamento a ser regulado por ato do Poder Executivo.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

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Câmara dos Deputados
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Identificação:
MPV 845/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
20/07/2018
Descrição/Ementa
Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/07/2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem nº 401, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 845, de 20 de julho de 2018 (DOU - Ed. Extra - de 20/07/2018), às fls. 03 a 09.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 845/2018
Autor:
Deputado Federal Osvaldo Mafra (SOLIDARIEDADE/SC)
Data:
01/08/2018
Descrição/Ementa
Dê-se aos §§ 1º e 2º, do artigo 3º da Medida Provisória nº 845, de 20 de julho de 2018, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 845/2018
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
03/08/2018
Descrição/Ementa
Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 845/2018
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO)
Data:
03/08/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
03/08/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 32/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 16 a 20)
Identificação:
OFCN 396/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
03/08/2018
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 845, de 2018.
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 845/2018
Autor:
Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
Data:
03/08/2018
Descrição/Ementa
Dê- se aos § 1º e § 2º do art. 3º a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 845/2018
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
06/08/2018
Descrição/Ementa
Altera os artigos 2º e 3º da Medida Provisória nº 845, de 20 de julho de 2018, que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 845/2018
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
06/08/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 845/2018
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
06/08/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 845/2018
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
06/08/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 845/2018
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
Data:
06/08/2018
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 845, DE 2018 Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário. II - na Construção do Trecho Ferroviário que liga os municípios de Maracaju-MS, Cascavel-PR, Guarapuava-PR e Paranaguá-PR - Ferroeste.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 845/2018
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
06/08/2018
Descrição/Ementa
Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 845/2018
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
06/08/2018
Descrição/Ementa
Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 845/2018
Autor:
Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
Data:
06/08/2018
Descrição/Ementa
Inclua-se no Art. 3 o seguinte parágrafo: "§ Os recursos do FNDF só poderão ser aplicados na malha ferroviária federal não concedida ou subconcedida ao setor privado."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 845/2018
Autor:
Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
Data:
06/08/2018
Descrição/Ementa
Suprima-se o §1 e o §2º do Art. 3 da Medida Provisória nº 845/2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 845/2018
Autor:
Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
Data:
06/08/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao § 2º do art. 2º a seguinte redação: "§ 2º Constituem igualmente recurso do FNDF os recursos decorrentes da outorga e do respectivo ágio da licitação, relicitação, prorrogação contratual ou prorrogação antecipada de concessão ou subconcessão de todas as ferrovias constantes do Sistema Nacional de Viação - SNV."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 845/2018
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
06/08/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 845/2018
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Data:
06/08/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 845/2018
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
06/08/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 845/2018
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
06/08/2018
Descrição/Ementa
Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 845/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
06/08/2018
Descrição/Ementa
Dê-se à MP 845/18 a seguinte redação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
07/08/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 19 (dezenove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Osvaldo Mafra (SD/SC) 001; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)002; Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO) 003; Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) 004; 012; 013; 014; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 005; Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) 006; 007; 008; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 009; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 010; 011; Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) 015; 016; Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 017; Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) 018; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 019 (fls. 21 a 54). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/08/2018.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
08/08/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Flexa Ribeiro para Presidente e o Deputado Lelo Coimbra para Vice-presidente. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV845-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 56 a 58).
Identificação:
REQ 1/2018 - MPV 845/2018
Autor:
Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS)
Data:
05/09/2018
Descrição/Ementa
Requerimento de audiência pública a ser realizada na CMMPV 845, de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Identificação:
REQ 2/2018 - MPV 845/2018
Autor:
Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS)
Data:
05/09/2018
Descrição/Ementa
Requerimento de audiência pública a ser realizada na CMMPV 845, de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Identificação:
REQ 3/2018 - MPV 845/2018
Autor:
Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS)
Data:
12/09/2018
Descrição/Ementa
Requerimento para audiência pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 3, pelo Senador Pedro Chaves, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 63)
Identificação:
REQ 4/2018 - MPV 845/2018
Autor:
Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS)
Data:
24/09/2018
Descrição/Ementa
Requerimento solicitando a presença do Sr. Bernardo Moreira para a realização da Audiência Pública acerca da CMMPV 845/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 4, pelo Senador Pedro Chaves, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 64)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Lúcio Vale (PL/PA)
Data:
13/11/2018
Descrição/Ementa
Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Lúcio Vale.
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
14/11/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
14/11/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório, com as alterações propostas pela Complementação de Voto do Relator, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 845, de 2018; pela sua constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa, e das emendas a ela apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela sua adequação e compatibilidade financeira e orçamentária, e das dezenove emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 845 de 2018, com aprovação parcial das emendas nºs 2, 3 e 18; na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, relatório, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e ata da 1ª e da 2ª Reunião, às fls. 66 a 94).
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
14/11/2018
Descrição/Ementa
Complementação de voto
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório, com as alterações propostas pela Complementação de Voto do Relator, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 845, de 2018; pela sua constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa, e das emendas a ela apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela sua adequação e compatibilidade financeira e orçamentária, e das dezenove emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 845 de 2018, com aprovação parcial das emendas nºs 2, 3 e 18; na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, relatório, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e ata da 1ª e da 2ª Reunião, às fls. 66 a 94).
Identificação:
Texto final - PLV 30/2018
Autor:
Comissão
Data:
14/11/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Identificação:
PAR 1/2018
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Data:
14/11/2018
Descrição/Ementa
Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório, com as alterações propostas pela Complementação de Voto do Relator, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 845, de 2018; pela sua constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa, e das emendas a ela apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela sua adequação e compatibilidade financeira e orçamentária, e das dezenove emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 845 de 2018, com aprovação parcial das emendas nºs 2, 3 e 18; na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, relatório, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e ata da 1ª e da 2ª Reunião, às fls. 66 a 94).
Identificação:
OFCN 530/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
14/11/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 845, 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Anexado Ofício CN nº 530, de 14/11/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 30, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
14/11/2018
Descrição/Ementa
Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
MPCN 130/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
29/11/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 845, de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 600/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
29/11/2018
Descrição/Ementa
Encaminho a Mensagem n° 130 , de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 845, de 2018 teve seu prazo de vigência encerrado.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 601/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
29/11/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 845, de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Memorando
Autor:
Senado Federal
Data:
10/12/2018
Descrição/Ementa
Memo. 43/GSWFAGUN, de 14 de novembro de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntado o Memorando nº 43/GSWFAGUN, de 14 de novembro de 2018, de autoria do Senador Wellington Fagundes, Presidente da Frente Parlamentar Mista de Logística de Transporte e Armazenagem (Frenlog) e Líder do Bloco Moderador do Senado Federal (fl. 122).
Identificação:
OFCN 87/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 845, de 2018, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 87, de 20/03/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 124). À COARQ. Neste processado possuem 124 páginas.
Identificação:
MPV 845/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
20/07/2018
Descrição/Ementa
Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/07/2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada a Mensagem nº 401, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 845, de 20 de julho de 2018 (DOU - Ed. Extra - de 20/07/2018), às fls. 03 a 09.
Identificação:
Texto final - PLV 30/2018
Autor:
Comissão
Data:
14/11/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Lúcio Vale (PL/PA)
Data:
13/11/2018
Descrição/Ementa
Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Lúcio Vale.
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
14/11/2018
Descrição/Ementa
Complementação de voto
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório, com as alterações propostas pela Complementação de Voto do Relator, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 845, de 2018; pela sua constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa, e das emendas a ela apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela sua adequação e compatibilidade financeira e orçamentária, e das dezenove emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 845 de 2018, com aprovação parcial das emendas nºs 2, 3 e 18; na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, relatório, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e ata da 1ª e da 2ª Reunião, às fls. 66 a 94).
Identificação:
PAR 1/2018
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018, Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Data:
14/11/2018
Descrição/Ementa
Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório, com as alterações propostas pela Complementação de Voto do Relator, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 845, de 2018; pela sua constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa, e das emendas a ela apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela sua adequação e compatibilidade financeira e orçamentária, e das dezenove emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 845 de 2018, com aprovação parcial das emendas nºs 2, 3 e 18; na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, relatório, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e ata da 1ª e da 2ª Reunião, às fls. 66 a 94).
Identificação:
REQ 1/2018 - MPV 845/2018
Autor:
Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS)
Data:
05/09/2018
Descrição/Ementa
Requerimento de audiência pública a ser realizada na CMMPV 845, de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Identificação:
REQ 2/2018 - MPV 845/2018
Autor:
Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS)
Data:
05/09/2018
Descrição/Ementa
Requerimento de audiência pública a ser realizada na CMMPV 845, de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Identificação:
REQ 3/2018 - MPV 845/2018
Autor:
Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS)
Data:
12/09/2018
Descrição/Ementa
Requerimento para audiência pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 3, pelo Senador Pedro Chaves, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 63)
Identificação:
REQ 4/2018 - MPV 845/2018
Autor:
Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS)
Data:
24/09/2018
Descrição/Ementa
Requerimento solicitando a presença do Sr. Bernardo Moreira para a realização da Audiência Pública acerca da CMMPV 845/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 4, pelo Senador Pedro Chaves, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 64)
Data Documento oficial Ação legislativa
14/03/2019 Publicado no DCN Páginas 61 - DCN nº 8
Em 09-03-2019, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 28-11-2018 por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 14-03-2019).
06/12/2018 Publicado no DCN Páginas 73 - DCN nº 44
Término do prazo de vigência, em 28 de novembro de 2018, da presente medida provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da medida provisória.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal).
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 06/12/2018)
15/11/2018 Publicado no DCN Páginas 527-551 - DCN nº 41
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório, com as alterações propostas pela Complementação de Voto do Relator, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 845, de 2018; pela sua constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa, e das emendas a ela apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela sua adequação e compatibilidade financeira e orçamentária, e das dezenove emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 845 de 2018, com aprovação parcial das emendas nºs 2, 3 e 18; na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, relatório, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e ata da 1ª e da 2ª Reunião, às fls. 66 a 94).
20/07/2018 Publicado no DOU Páginas 1
Publicada no DOU de 20/07/2018, Edição Extra, na página 1, a Medida Provisória 845/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 01/08/2018 até 06/08/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/09/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 29/09/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 845/2018 Deputado Federal Osvaldo Mafra (SOLIDARIEDADE/SC) CMMPV 845/2018 01/08/2018
EMENDA 2 - MPV 845/2018 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 845/2018 03/08/2018
EMENDA 3 - MPV 845/2018 Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO) CMMPV 845/2018 03/08/2018
EMENDA 4 - MPV 845/2018 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 845/2018 03/08/2018
EMENDA 5 - MPV 845/2018 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 845/2018 06/08/2018
EMENDA 6 - MPV 845/2018 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) CMMPV 845/2018 06/08/2018
EMENDA 7 - MPV 845/2018 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) CMMPV 845/2018 06/08/2018
EMENDA 8 - MPV 845/2018 Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) CMMPV 845/2018 06/08/2018
EMENDA 9 - MPV 845/2018 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) CMMPV 845/2018 06/08/2018
EMENDA 10 - MPV 845/2018 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 845/2018 06/08/2018
EMENDA 11 - MPV 845/2018 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 845/2018 06/08/2018
EMENDA 12 - MPV 845/2018 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 845/2018 06/08/2018
EMENDA 13 - MPV 845/2018 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 845/2018 06/08/2018
EMENDA 14 - MPV 845/2018 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 845/2018 06/08/2018
EMENDA 15 - MPV 845/2018 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CMMPV 845/2018 06/08/2018
EMENDA 16 - MPV 845/2018 Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) CMMPV 845/2018 06/08/2018
EMENDA 17 - MPV 845/2018 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 845/2018 06/08/2018
EMENDA 18 - MPV 845/2018 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 845/2018 06/08/2018
EMENDA 19 - MPV 845/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 845/2018 06/08/2018
Número na Câmara:
MPV 845/2018
Origem externa:
MSG 401/2018
Matérias relacionadas
REQ 1/2018 - MPV 845/2018
REQ 2/2018 - MPV 845/2018
REQ 3/2018 - MPV 845/2018
REQ 4/2018 - MPV 845/2018
Despacho:
03/08/2018
Motivação:
Criação de Comissão
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 845/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Relatoria:
CMMPV 845/2018 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018)
Relatores:
Senador Pedro Chaves (Relator Revisor) (encerrado em 21/12/2018 - Matéria com tramitação encerrada)
Deputado Federal Lúcio Vale (encerrado em 21/12/2018 - Matéria com tramitação encerrada)
Prazos:
29/11/2018 - 09/03/2019: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 87, de 20/03/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 124).
À COARQ.
Neste processado possuem 124 páginas.
OFCN 87/2019
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 21/03/2019 às 15h40
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/03/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 09-03-2019, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 28-11-2018 por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 14-03-2019).
Publicado no DCN Páginas 61 - DCN nº 8
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 11/03/2019 às 16h11
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/12/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado o Memorando nº 43/GSWFAGUN, de 14 de novembro de 2018, de autoria do Senador Wellington Fagundes, Presidente da Frente Parlamentar Mista de Logística de Transporte e Armazenagem (Frenlog) e Líder do Bloco Moderador do Senado Federal (fl. 122).
Memorando
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 28 de novembro de 2018, da presente medida provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da medida provisória.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal).
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 06/12/2018)
Publicado no DCN Páginas 73 - DCN nº 44
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado o Ofício nº 1256/18/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha o processado da presente Medida Provisória, tendo em vista o término do prazo de vigência em 28 de novembro de 2018, nos termos do art. 62 da Constituição Federal (fl. 120).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2018
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Secretaria Legislativa do Congresso Nacional - SLCN, tendo em vista o término do prazo de vigência da presente medida provisória (Ofício n. 1256/2018, do Presidente da Câmara dos Deputados).
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 29/11/2018 às 14h51
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/11/2018
MESA
Ação:
Ofício n. 1256/18/SGM-P - Encaminha o processado ao Congresso Nacional (Perda de Eficácia)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/11/2018
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/11/2018
PLEN
Ação:
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Delegado Waldir (PSL-GO), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Delegado Waldir (PSL-GO).
Aprovado o Requerimento.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/11/2018
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/11/2018
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/11/2018
PLEN
Ação:
Continuação da votação em turno único.
Votação das emendas de nºs 1; 4 a 17; e 19, com parecer pela rejeição.
Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Hildo Rocha, na qualidade de Líder do MDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitadas as emendas", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitadas as Emendas. Sim: 15; não: 254; abstenção: 1; total: 270.
Votação das emendas de nºs 2, 3 e 18, com parecer pela aprovação.
Rejeitadas as Emendas.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/11/2018
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Eron Bezerra (PCdoB-AM), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Rejeitado o Requerimento.
Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Eron Bezerra (PCdoB-AM), Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação do Requerimento do Dep. Arthur Lira (PP-AL), que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.
Prejudicada a apreciação do Requerimento em face de sua retirada pelo autor.
Votação da admissibilidade do destaque simples da Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), para votação em separado da Emenda nº 19 - DTQ 7.
Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
Prejudicado o destaque simples - DTQ 7.
Votação da admissibilidade do destaque simples da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita votação em separado do art. 6º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 845/18 - DTQ 8.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Rejeitada a admissibilidade do destaque simples - DTQ 8.
Inadmitido o destaque da bancada do MDB, para a votação em separado dos parágrafos 1º e 2º do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão 30/18 apresentado à MPV 845/18, para fins de sua supressão - DTQ 4.
Inadmitido o destaque da bancada do PATRIOTA, para votação em separado dos parágrafos 1º e 2º do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão 30/18 apresentado à MPV 845/18 - DTQ 5.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 30/18. Sim: 145; não: 217; abstenção: 5; total: 367.
Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para a votação em separado do parágrafo 1º, do art. 3 da MPV 845/18, com fim de substituir o texto do Projeto de Lei de Conversão 30/18 - DTQ 9.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/11/2018
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/11/2018
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 530/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 845/2018 (Sessão Deliberativa Ordinária de 20/11/2018 - 14h - 236ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/11/2018
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/18 PÁG 29 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/18 PÁG 29 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/11/2018
MESA
Ação:
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/11/2018
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 530/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 845/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 19(dezenove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 30, de 2018.
Recebida a Mensagem nº 401/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 845/2018.
Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 845/2018, que conclui pelo PLV nº 30, de 2018.
Recebido o PLV nº 30, de 2018, da Comissão Mista da MPV 845/2018, que Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário..
Texto integral - Recebido o Ofício nº 530/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 845/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 19(dezenove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 30, de 2018.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 401/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 845/2018.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 845/2018, que conclui pelo PLV nº 30, de 2018.
Texto integral - Recebido o PLV nº 30, de 2018, da Comissão Mista da MPV 845/2018, que Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário..
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício CN nº 530, de 14/11/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 30, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
OFCN 530/2018
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 14/11/2018 às 17h33
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/11/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 15/11/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 30/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 14/11/2018 às 15h25
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/11/2018
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntados
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 95 a 98, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 99 e 100, cópias do Portal das Comissões); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 101 a 118):
- nº 089, de 2018, do MDB – SF;
- nº 382, de 2018, do PT – CD;
- nº 053, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania – SF;
- nº 220, de 2018, do PR – CD;
- nº 49, de 2018, do Bloco Democracia Progressista – SF;
- nº 50, de 2018, do Bloco Democracia Progressista – SF;
- nº 408, de 2018, do MDB – CD;
- nº 69, de 2018, do PSDB – SF;
- nº 048, de 2018, do Bloco Moderador – SF;
- nº 224, de 2018, do PR – CD;
- nº 226, de 2018, do PR – CD;
- nº 123, de 2018, do PRB – CD;
- nº 051, de 2018, do Bloco Moderador – SF;
- nº 053, de 2018, do Bloco Moderador – SF;
- nº 76, de 2018, do PSDB – SF e
-nº 166, de 2018, do Bloco PTB/PROS – CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/11/2018
CMMPV 845/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório, com as alterações propostas pela Complementação de Voto do Relator, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 845, de 2018; pela sua constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa, e das emendas a ela apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela sua adequação e compatibilidade financeira e orçamentária, e das dezenove emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 845 de 2018, com aprovação parcial das emendas nºs 2, 3 e 18; na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, relatório, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e ata da 1ª e da 2ª Reunião, às fls. 66 a 94).
Publicado no DCN Páginas 527-551 - DCN nº 41
PAR 1/2018
Relatório Legislativo - Complementação
Listagem ou relatório descritivo
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 14/11/2018 às 13h12
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/11/2018
CMMPV 845/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Prejudicados os Requerimentos nºs 1 a 4, nos termos do art. 242 do RISF.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 14 de novembro de 2018 .
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/11/2018
CMMPV 845/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Lúcio Vale.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/11/2018
CMMPV 845/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 13 de novembro de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/10/2018
CMMPV 845/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 55, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 25/09/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 65).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/09/2018
CMMPV 845/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 4, pelo Senador Pedro Chaves, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 64)
REQ 4/2018 - MPV 845/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/09/2018
CMMPV 845/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 3, pelo Senador Pedro Chaves, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 63)
REQ 3/2018 - MPV 845/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/09/2018
CMMPV 845/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentados os Requerimentos nº 1 e 2, pelo Senador Pedro Chaves, solicitando a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (fls. 61 e 62)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/09/2018
CMMPV 845/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
São designados Relator o Deputado Lúcio Vale e Relator Revisor o Senador Pedro Chaves.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 002/MPV845-2018, comunicando as designações.
(anexado: Ofício nº 002 à fl. 60).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/08/2018
CMMPV 845/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido o Ofício nº 912/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 845/2018 por aquela Casa é no dia 07 de novembro de 2018 (fl. 59).
Origem da tramitação
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08/08/2018
CMMPV 845/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Flexa Ribeiro para Presidente e o Deputado Lelo Coimbra para Vice-presidente.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV845-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 56 a 58).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/08/2018
CMMPV 845/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 396-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 55).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2018
CMMPV 845/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 19 (dezenove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Osvaldo Mafra (SD/SC) 001; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)002; Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO) 003; Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) 004; 012; 013; 014; Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 005; Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) 006; 007; 008; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 009; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 010; 011; Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) 015; 016; Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 017; Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) 018; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 019 (fls. 21 a 54).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/08/2018.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/08/2018
CMMPV 845/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 8 de agosto de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/2018
CMMPV 845/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 32/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 16 a 20)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/2018
CMMPV 845/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 845, de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
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02/08/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada em 03 de agosto de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 10 a 15).
Anexado o Ofício de indicação nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 09 de agosto de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 03/08/2018 às 11h30
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/07/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem nº 401, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 845, de 20 de julho de 2018 (DOU - Ed. Extra - de 20/07/2018), às fls. 03 a 09.
Avulso inicial da matéria
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/07/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicada no DOU de 20/07/2018, Edição Extra, na página 1, a Medida Provisória 845/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 01/08/2018 até 06/08/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/09/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 29/09/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 1