Medida Provisória n° 846, de 2018

(Recursos das loterias para cultura e esporte)

Apelido: Recursos das loterias para cultura e esporte

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.

Ementa:
Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.


Explicação da Ementa:
Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que destina recursos à segurança pública nacional por intermédio da reestruturação do Fundo Nacional de Segurança Pública e dispõe sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias. Amplia de 2,87% para 2,92%, em 2018, e de 0,5% para 2,91% a partir de 2019, o percentual da arrecadação das loterias de prognósticos numéricos destinado ao Fundo Nacional de Cultura (FNC). Destina ao mencionado fundo 0,4% da arrecadação com Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex). Amplia a participação do Ministério do Esporte nas loterias de prognósticos numéricos de 3% para 3,5% em 2018, e de 0,66% para 3,53% a partir de 2019. Dispõe sobre a destinação de recursos à Cruz Vermelha e à Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes). Estabelece previsão de que o Tribunal de Contas da União fiscalize a aplicação de recursos repassados a diversas entidades beneficiadas.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

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Resultado apurado em 25/05/2019 às 09:02

Identificação:
MPV 846/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
01/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
01/08/2018
Descrição/Ementa
Legislação x MPV
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 01/08/2018, na página 3, a Medida Provisória 846/2018. Calendário da Medida Provisória: - Emendas: de 01/08/2018 até 07/08/2018; - Prazo na comissão: *; - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/09/2018 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 29/09/2018 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/08/2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal Roberto Alves (PRB/SP)
Data:
02/08/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à MPV 846, de 31 julho de 2018:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
03/08/2018
Descrição/Ementa
O art. 1º da MP 846, de 2018, passa a vigorar, com a seguinte inclusão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
03/08/2018
Descrição/Ementa
Dê nova redação ao § 4º do art.17-A, da MP 846, de 2018, nos seguinte seguintes termos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
03/08/2018
Descrição/Ementa
Dê nova redação ao art.20-C, da MP 846, de 2018, nos seguintes termos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
03/08/2018
Descrição/Ementa
Inclua-se um novo inciso no art.17-A, da MP 846, de 2018, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
03/08/2018
Descrição/Ementa
Dê nova redação ao inciso I e parágrafo único do art. 7º, da MP 841, alterado pelo art. 1º da MP 846, de 2018, com as seguintes redações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
OFCN 397/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
03/08/2018
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR)
Data:
06/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Nota Técnica
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 33/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 21 a 25).
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal Juscelino Filho (DEM/MA)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2017, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 846/2018
Autor:
Deputada Federal Laura Carneiro (DEM/RJ)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a redação do artigo 14 da lei 7.291, de 19 de dezembro de 1984.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Cria-se a Loteria Nacional de Valorização da Educação - LOVE.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal Cabo Sabino (AVANTE/CE)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta-se o seguinte parágrafo único ao artigo 4º da Medida Provisória nº 846/2018: Art. 4º.................................................................................................... Parágrafo único. O COB, o CPB e o CBC deverão informar e repassar os saldos remanescentes de que trata o caput à Confederação Brasileira do Desporto Universitário – CBDU e à Confederação Brasileira do Desporto Escolar – CBDE, a fim de que essas entidades os utilizem na forma e com a finalidades previstas no art. 20-A da Medida Provisória nº 841, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal Fábio Mitidieri (PSD/SE)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança ...
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 846/2018
Autor:
Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Recompõe os valores destinados à Confederação Brasileira de Desporto Escolar - CBDE e à Confederação Brasileira de Desporto Universitário - CBDU antes da MP 841-2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 846/2018
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
"Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal Roberto de Lucena (PODE/SP)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Art. 5º Dê-se ao art. 26 da Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, alterada pela Medida Provisória 846, 01 de agosto de 2018, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Acrescentam-se os artigos 3º-A e 3º-B à Medida Provisória Nº 846, de 31 de julho de 2018, com as seguintes redações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2017, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 846, DE 2018 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 846, DE 2018 Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. Criança, Adolescente e Fundo Nacional do Idoso
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 846, DE 2018 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 846, DE 2018 Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. um inteiro por cento dos teste das loterias de números
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 846/2018
Autor:
Senador José Agripino (DEM/RN)
Data:
07/08/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Garcia (DEM/SP)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2017, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal Felipe Maia (DEM/RN)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se o art. 13A e seus parágrafos à Medida Provisória Nº 846/2018 de 31 de julho de 2018. Art 13A- Fica autorizada a Caixa Econômica Federal a instituir novo produto lotérico, em consonância com as modalidades descritas no art 13º, com arrecadação destinada a educação pública básica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal Laudivio Carvalho (PODE/MG)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
Data:
08/08/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se o art. 13A e seus parágrafos à Medida Provisória Nº 846/2018 de 31 de julho de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
08/08/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 41 (quarenta e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Roberto Alves (PRB/SP) 001; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 002; 003; 004; 005; 006; 019; Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) 007; Deputado Federal Juscelino Filho (DEM/MA) 008; Deputada Federal Laura Carneiro (DEM/RJ) 009; Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS) 010; Deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC) 011; Deputado Federal Cabo Sabino (AVANTE/CE) 012; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 013; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 014; 028; 029; 030; Deputado Federal Fábio Mitidieri (PSD/SE) 015; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende(DEM/TO) 016; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 017; Deputado Federal Roberto de Lucena (PODE/SP) 018; Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) 020; 021; 022; 023; Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) 024; 025; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 026; 027; Senador José Agripino (DEM/RN) 031; Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 032; 033; 034; 035; 036; Deputado Federal Rodrigo Garcia (DEM/SP) 037; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 038; Deputado Federal Felipe Maia (DEM/RN) 039; Deputado Federal Laudivio Carvalho (PODE/MG) 040; e Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) 041 (fls. 27 a 123). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 9/8/2018.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
08/08/2018
Descrição/Ementa
Lista de presença da 1ª Reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Evandro Roman para Presidente; e designado Relator-Revisor, o Deputado Deley. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV846-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 124 a 126).
Identificação:
REQ 1/2018 - MPV 846/2018
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
16/10/2018
Descrição/Ementa
Plano de Trabalho MPV 846 de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), do Senador Flexa Ribeiro, propondo a realização de audiência pública para debater a matéria (fls. 129 a 134).
Identificação:
REQ 2/2018 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal Deley (PTB/RJ)
Data:
16/10/2018
Descrição/Ementa
Req. nº 2/2018, do Dep. Deley, para realização de Audiência Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovados os Requerimentos nº 1 (Plano de Trabalho), do Senador Flexa Ribeiro, com alterações sugeridas pelo Relator, e nº 2, do Deputado Deley. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença, Requerimento nº 2 e ata da 1ª Reunião às fls. 135-139).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
30/10/2018
Descrição/Ementa
Lista de presença da 3ª reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Leandro Cruz Fróes da Silva - Ministro de Estado do Esporte; Luis Carlos Cazetta - Secretário-Executivo do Ministério da Segurança Pública; Alexandre Manoel Angelo da Silva - Secretário de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria (Sefel) do Ministério da Fazenda; José Paulo Martins - Secretário de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura; Gilson César Pereira Braga - Superintendente Nacional de Loterias da Caixa Econômica Federal; Pedro Trengrouse - Coordenador Acadêmico do Programa Executivo FGV/FIFA/CIES de Aperfeiçoamento em Gestão do Esporte; Luiz Alfredo Aranha d'Escragnolle Taunay - Presidente do Jockey Club Brasileiro; e Cristina Reindolff da Motta - Advogada, representante do Jockey Clube Carazinhense. Aprovada a ata da 3ª Reunião. (anexados: registro de presença, Ofícios nºs 003 a 013/MPV 846-2018, e atas das 2ª e 3ª Reuniões, às fls. 141 a 155).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
31/10/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Flexa Ribeiro.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
31/10/2018
Descrição/Ementa
Lista de presença da 4ª reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. É apresentado e lido o Relatório do Senador Flexa Ribeiro. É concedida vista coletiva da matéria. (anexados: registro de presença e Relatório, às fls. 156 a 224).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
06/11/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto do Senador Flexa Ribeiro.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Líder
Data:
06/11/2018
Descrição/Ementa
Requerimentos de Destaque
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Ação Legislativa:
Aberta a 5ª reunião da Comissão. O relator, Senador Flexa Ribeiro, faz a leitura de complementação de voto. São apresentados os seguintes requerimentos: - nºs 5, 8 e 16, de adiamento de votação; - nºs 6 e 15, de votação dos requerimentos de adiamento de votação pelo processo nominal; - nºs 7 e 14, de votação do relatório pelo processo nominal. E os seguintes requerimentos de destaque: - nº 3, do Deputado Deley; - nºs 4, 9 e 10, da Deputada Laura Carneiro; - nº 11, do Deputado Vicente Cândido; e - nºs 12 e 13, do Deputado Fausto Pinato. Fica prejudicado o Requerimento nº 4, da Deputada Laura Carneiro. A Presidência suspende a reunião e convoca a reabertura para do dia 7 de novembro de 2018. (anexados: complementação de voto e Requerimentos nºs 3 a 16, fls 225 a 277)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado, Senador
Data:
06/11/2018
Descrição/Ementa
Requerimentos de adiamento da votação e de votação nominal
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Ação Legislativa:
Aberta a 5ª reunião da Comissão. O relator, Senador Flexa Ribeiro, faz a leitura de complementação de voto. São apresentados os seguintes requerimentos: - nºs 5, 8 e 16, de adiamento de votação; - nºs 6 e 15, de votação dos requerimentos de adiamento de votação pelo processo nominal; - nºs 7 e 14, de votação do relatório pelo processo nominal. E os seguintes requerimentos de destaque: - nº 3, do Deputado Deley; - nºs 4, 9 e 10, da Deputada Laura Carneiro; - nº 11, do Deputado Vicente Cândido; e - nºs 12 e 13, do Deputado Fausto Pinato. Fica prejudicado o Requerimento nº 4, da Deputada Laura Carneiro. A Presidência suspende a reunião e convoca a reabertura para do dia 7 de novembro de 2018. (anexados: complementação de voto e Requerimentos nºs 3 a 16, fls 225 a 277)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
07/11/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebida complementação de voto do Senador Flexa Ribeiro.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
07/11/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebida nova Complementação de Voto do Senador Flexa Ribeiro.
Identificação:
Texto final - PLV 29/2018
Autor:
Comissão
Data:
07/11/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Ação Legislativa:
Reaberta 5ª Reunião da Comissão. O relator, Senador Flexa Ribeiro, apresenta nova complementação de voto. É aprovado o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 846, de 31 de julho de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com o acolhimento, parcial ou integral, das Emendas nos 6, 24, 28, 31, 32, 33, 36, 37, 38, 39 e 41, e rejeição das demais Emendas apresentadas na Comissão Mista e a inclusão das propostas do Relator. São retirados pelos respectivos autores os Requerimentos nºs 3, 5, 6, 7, 8, 11, 17, 18, 19, 20, 21, 22. Os Requerimentos nºs 12 a 16 são prejudicados na ausência do seu respectivo autor. Os Requerimentos nºs 4, 9, 10 são prejudicados nos termos do art. 334 do RISF. Aprovadas as atas da 4ª e da 5ª reuniões.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Líder
Data:
07/11/2018
Descrição/Ementa
Requerimentos nºs 17 a 22.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Ação Legislativa:
Reaberta 5ª Reunião da Comissão. O relator, Senador Flexa Ribeiro, apresenta nova complementação de voto. É aprovado o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 846, de 31 de julho de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com o acolhimento, parcial ou integral, das Emendas nos 6, 24, 28, 31, 32, 33, 36, 37, 38, 39 e 41, e rejeição das demais Emendas apresentadas na Comissão Mista e a inclusão das propostas do Relator. São retirados pelos respectivos autores os Requerimentos nºs 3, 5, 6, 7, 8, 11, 17, 18, 19, 20, 21, 22. Os Requerimentos nºs 12 a 16 são prejudicados na ausência do seu respectivo autor. Os Requerimentos nºs 4, 9, 10 são prejudicados nos termos do art. 334 do RISF. Aprovadas as atas da 4ª e da 5ª reuniões.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
07/11/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Ação Legislativa:
Reaberta 5ª Reunião da Comissão. O relator, Senador Flexa Ribeiro, apresenta nova complementação de voto. É aprovado o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 846, de 31 de julho de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com o acolhimento, parcial ou integral, das Emendas nos 6, 24, 28, 31, 32, 33, 36, 37, 38, 39 e 41, e rejeição das demais Emendas apresentadas na Comissão Mista e a inclusão das propostas do Relator. São retirados pelos respectivos autores os Requerimentos nºs 3, 5, 6, 7, 8, 11, 17, 18, 19, 20, 21, 22. Os Requerimentos nºs 12 a 16 são prejudicados na ausência do seu respectivo autor. Os Requerimentos nºs 4, 9, 10 são prejudicados nos termos do art. 334 do RISF. Aprovadas as atas da 4ª e da 5ª reuniões.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
07/11/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Ação Legislativa:
Reaberta 5ª Reunião da Comissão. O relator, Senador Flexa Ribeiro, apresenta nova complementação de voto. É aprovado o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 846, de 31 de julho de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com o acolhimento, parcial ou integral, das Emendas nos 6, 24, 28, 31, 32, 33, 36, 37, 38, 39 e 41, e rejeição das demais Emendas apresentadas na Comissão Mista e a inclusão das propostas do Relator. São retirados pelos respectivos autores os Requerimentos nºs 3, 5, 6, 7, 8, 11, 17, 18, 19, 20, 21, 22. Os Requerimentos nºs 12 a 16 são prejudicados na ausência do seu respectivo autor. Os Requerimentos nºs 4, 9, 10 são prejudicados nos termos do art. 334 do RISF. Aprovadas as atas da 4ª e da 5ª reuniões.
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
07/11/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Ação Legislativa:
Reaberta 5ª Reunião da Comissão. O relator, Senador Flexa Ribeiro, apresenta nova complementação de voto. É aprovado o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 846, de 31 de julho de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com o acolhimento, parcial ou integral, das Emendas nos 6, 24, 28, 31, 32, 33, 36, 37, 38, 39 e 41, e rejeição das demais Emendas apresentadas na Comissão Mista e a inclusão das propostas do Relator. São retirados pelos respectivos autores os Requerimentos nºs 3, 5, 6, 7, 8, 11, 17, 18, 19, 20, 21, 22. Os Requerimentos nºs 12 a 16 são prejudicados na ausência do seu respectivo autor. Os Requerimentos nºs 4, 9, 10 são prejudicados nos termos do art. 334 do RISF. Aprovadas as atas da 4ª e da 5ª reuniões.
Identificação:
PAR 1/2018
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018., Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018., Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Data:
07/11/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Ação Legislativa:
Reaberta 5ª Reunião da Comissão. O relator, Senador Flexa Ribeiro, apresenta nova complementação de voto. É aprovado o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 846, de 31 de julho de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com o acolhimento, parcial ou integral, das Emendas nos 6, 24, 28, 31, 32, 33, 36, 37, 38, 39 e 41, e rejeição das demais Emendas apresentadas na Comissão Mista e a inclusão das propostas do Relator. São retirados pelos respectivos autores os Requerimentos nºs 3, 5, 6, 7, 8, 11, 17, 18, 19, 20, 21, 22. Os Requerimentos nºs 12 a 16 são prejudicados na ausência do seu respectivo autor. Os Requerimentos nºs 4, 9, 10 são prejudicados nos termos do art. 334 do RISF. Aprovadas as atas da 4ª e da 5ª reuniões.
Identificação:
OFCN 521/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
08/11/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
09/11/2018
Descrição/Ementa
Legislação X MPV X PLV (aprovado na Comissão mista)
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/11/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Calendário
Autor:
Congresso Nacional
Data:
21/11/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
21/11/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
MPCN 127/2018
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
22/11/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 29, de 2018 (MPV n° 846,de 2018).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 556, de 22/11/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 127/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.538 a 563). Remetido Ofício CN nº 558, de 22/11/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 564).
Identificação:
OFCN 556/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
22/11/2018
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 127, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 29, de 2018.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 556, de 22/11/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 127/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.538 a 563). Remetido Ofício CN nº 558, de 22/11/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 564).
Identificação:
OFCN 558/2018
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
22/11/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 29, de 2018 (Medida Provisória n° 846, de 2018).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 556, de 22/11/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 127/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.538 a 563). Remetido Ofício CN nº 558, de 22/11/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 564).
Identificação:
Autógrafo - PLV 29/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
22/11/2018
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 556, de 22/11/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 127/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.538 a 563). Remetido Ofício CN nº 558, de 22/11/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 564).
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
23/11/2018
Descrição/Ementa
Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista X PLV aprovado na Câmara dos Deputados
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
13/12/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado ao Plenário.
Identificação:
OFCN 623/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
19/12/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 29 , de 2018 (MPV n° 846 ,de 2018).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 623, de 18/12/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2018 (Medida Provisória nº 846, de 2018), sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. (fl 629). À COARQ. ************* Retificado em 03/01/2019************* Onde se lê: "À COARQ." Leia-se: "À SLCN."
Identificação:
OFCN 179/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
16/05/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 846, de 2018, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 179, de 16/05/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 632). À COARQ.
Identificação:
MPV 846/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
01/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/08/2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Texto final - PLV 29/2018
Autor:
Comissão
Data:
07/11/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Ação Legislativa:
Reaberta 5ª Reunião da Comissão. O relator, Senador Flexa Ribeiro, apresenta nova complementação de voto. É aprovado o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 846, de 31 de julho de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com o acolhimento, parcial ou integral, das Emendas nos 6, 24, 28, 31, 32, 33, 36, 37, 38, 39 e 41, e rejeição das demais Emendas apresentadas na Comissão Mista e a inclusão das propostas do Relator. São retirados pelos respectivos autores os Requerimentos nºs 3, 5, 6, 7, 8, 11, 17, 18, 19, 20, 21, 22. Os Requerimentos nºs 12 a 16 são prejudicados na ausência do seu respectivo autor. Os Requerimentos nºs 4, 9, 10 são prejudicados nos termos do art. 334 do RISF. Aprovadas as atas da 4ª e da 5ª reuniões.
Identificação:
Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/11/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
21/11/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Autógrafo - PLV 29/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
22/11/2018
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 556, de 22/11/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 127/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.538 a 563). Remetido Ofício CN nº 558, de 22/11/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 564).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
31/10/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Flexa Ribeiro.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
06/11/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto do Senador Flexa Ribeiro.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
07/11/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebida complementação de voto do Senador Flexa Ribeiro.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
07/11/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebida nova Complementação de Voto do Senador Flexa Ribeiro.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
07/11/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Ação Legislativa:
Reaberta 5ª Reunião da Comissão. O relator, Senador Flexa Ribeiro, apresenta nova complementação de voto. É aprovado o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 846, de 31 de julho de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com o acolhimento, parcial ou integral, das Emendas nos 6, 24, 28, 31, 32, 33, 36, 37, 38, 39 e 41, e rejeição das demais Emendas apresentadas na Comissão Mista e a inclusão das propostas do Relator. São retirados pelos respectivos autores os Requerimentos nºs 3, 5, 6, 7, 8, 11, 17, 18, 19, 20, 21, 22. Os Requerimentos nºs 12 a 16 são prejudicados na ausência do seu respectivo autor. Os Requerimentos nºs 4, 9, 10 são prejudicados nos termos do art. 334 do RISF. Aprovadas as atas da 4ª e da 5ª reuniões.
Identificação:
PAR 1/2018
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018., Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018., Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Data:
07/11/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Ação Legislativa:
Reaberta 5ª Reunião da Comissão. O relator, Senador Flexa Ribeiro, apresenta nova complementação de voto. É aprovado o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 846, de 31 de julho de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com o acolhimento, parcial ou integral, das Emendas nos 6, 24, 28, 31, 32, 33, 36, 37, 38, 39 e 41, e rejeição das demais Emendas apresentadas na Comissão Mista e a inclusão das propostas do Relator. São retirados pelos respectivos autores os Requerimentos nºs 3, 5, 6, 7, 8, 11, 17, 18, 19, 20, 21, 22. Os Requerimentos nºs 12 a 16 são prejudicados na ausência do seu respectivo autor. Os Requerimentos nºs 4, 9, 10 são prejudicados nos termos do art. 334 do RISF. Aprovadas as atas da 4ª e da 5ª reuniões.
Identificação:
REQ 1/2018 - MPV 846/2018
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
16/10/2018
Descrição/Ementa
Plano de Trabalho MPV 846 de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), do Senador Flexa Ribeiro, propondo a realização de audiência pública para debater a matéria (fls. 129 a 134).
Identificação:
REQ 2/2018 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal Deley (PTB/RJ)
Data:
16/10/2018
Descrição/Ementa
Req. nº 2/2018, do Dep. Deley, para realização de Audiência Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovados os Requerimentos nº 1 (Plano de Trabalho), do Senador Flexa Ribeiro, com alterações sugeridas pelo Relator, e nº 2, do Deputado Deley. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença, Requerimento nº 2 e ata da 1ª Reunião às fls. 135-139).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Líder
Data:
06/11/2018
Descrição/Ementa
Requerimentos de Destaque
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Ação Legislativa:
Aberta a 5ª reunião da Comissão. O relator, Senador Flexa Ribeiro, faz a leitura de complementação de voto. São apresentados os seguintes requerimentos: - nºs 5, 8 e 16, de adiamento de votação; - nºs 6 e 15, de votação dos requerimentos de adiamento de votação pelo processo nominal; - nºs 7 e 14, de votação do relatório pelo processo nominal. E os seguintes requerimentos de destaque: - nº 3, do Deputado Deley; - nºs 4, 9 e 10, da Deputada Laura Carneiro; - nº 11, do Deputado Vicente Cândido; e - nºs 12 e 13, do Deputado Fausto Pinato. Fica prejudicado o Requerimento nº 4, da Deputada Laura Carneiro. A Presidência suspende a reunião e convoca a reabertura para do dia 7 de novembro de 2018. (anexados: complementação de voto e Requerimentos nºs 3 a 16, fls 225 a 277)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado, Senador
Data:
06/11/2018
Descrição/Ementa
Requerimentos de adiamento da votação e de votação nominal
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Ação Legislativa:
Aberta a 5ª reunião da Comissão. O relator, Senador Flexa Ribeiro, faz a leitura de complementação de voto. São apresentados os seguintes requerimentos: - nºs 5, 8 e 16, de adiamento de votação; - nºs 6 e 15, de votação dos requerimentos de adiamento de votação pelo processo nominal; - nºs 7 e 14, de votação do relatório pelo processo nominal. E os seguintes requerimentos de destaque: - nº 3, do Deputado Deley; - nºs 4, 9 e 10, da Deputada Laura Carneiro; - nº 11, do Deputado Vicente Cândido; e - nºs 12 e 13, do Deputado Fausto Pinato. Fica prejudicado o Requerimento nº 4, da Deputada Laura Carneiro. A Presidência suspende a reunião e convoca a reabertura para do dia 7 de novembro de 2018. (anexados: complementação de voto e Requerimentos nºs 3 a 16, fls 225 a 277)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Líder
Data:
07/11/2018
Descrição/Ementa
Requerimentos nºs 17 a 22.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Ação Legislativa:
Reaberta 5ª Reunião da Comissão. O relator, Senador Flexa Ribeiro, apresenta nova complementação de voto. É aprovado o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 846, de 31 de julho de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com o acolhimento, parcial ou integral, das Emendas nos 6, 24, 28, 31, 32, 33, 36, 37, 38, 39 e 41, e rejeição das demais Emendas apresentadas na Comissão Mista e a inclusão das propostas do Relator. São retirados pelos respectivos autores os Requerimentos nºs 3, 5, 6, 7, 8, 11, 17, 18, 19, 20, 21, 22. Os Requerimentos nºs 12 a 16 são prejudicados na ausência do seu respectivo autor. Os Requerimentos nºs 4, 9, 10 são prejudicados nos termos do art. 334 do RISF. Aprovadas as atas da 4ª e da 5ª reuniões.
Data Documento oficial Ação legislativa
28/03/2019 Publicado no DSF Páginas 367 - DSF nº 10
Em 23-03-2019, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 13-12-2018, com a publicação da Lei nº 13.756, de 2018, sancionada em 12-12-2018 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 28-03-2019).
15/12/2018 Publicado no DSF Páginas 117-118 - DSF nº 156
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 711, de 2018, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.576, de 2018.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Posteriormente a matéria vai à SLCN.
22/11/2018 Publicado no DSF Páginas 100-147 - DSF nº 139
Encaminhado à publicação.
A Presidência comunica que o prazo encontra-se prorrogado e sua vigência se esgota no dia 28/11/2018.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da presente sessão.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 29/2018.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
22/11/2018 Publicado no DSF Páginas 57 - DSF nº 139
Encaminhado à publicação.
A Presidência comunica que o prazo encontra-se prorrogado e sua vigência se esgota no dia 28/11/2018.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da presente sessão.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 29/2018.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
15/11/2018 Publicado no DCN Páginas 271-526 - DCN nº 41
Reaberta 5ª Reunião da Comissão.
O relator, Senador Flexa Ribeiro, apresenta nova complementação de voto.
É aprovado o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 846, de 31 de julho de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com o acolhimento, parcial ou integral, das Emendas nos 6, 24, 28, 31, 32, 33, 36, 37, 38, 39 e 41, e rejeição das demais Emendas apresentadas na Comissão Mista e a inclusão das propostas do Relator.
São retirados pelos respectivos autores os Requerimentos nºs 3, 5, 6, 7, 8, 11, 17, 18, 19, 20, 21, 22.
Os Requerimentos nºs 12 a 16 são prejudicados na ausência do seu respectivo autor.
Os Requerimentos nºs 4, 9, 10 são prejudicados nos termos do art. 334 do RISF.
Aprovadas as atas da 4ª e da 5ª reuniões.
01/08/2018 Publicado no DOU Páginas 3
Publicada no DOU de 01/08/2018, na página 3, a Medida Provisória 846/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 01/08/2018 até 07/08/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/09/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 29/09/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 846/2018 Deputado Federal Roberto Alves (PRB/SP) CMMPV 846/2018 02/08/2018
EMENDA 2 - MPV 846/2018 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 846/2018 03/08/2018
EMENDA 3 - MPV 846/2018 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 846/2018 03/08/2018
EMENDA 4 - MPV 846/2018 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 846/2018 03/08/2018
EMENDA 5 - MPV 846/2018 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 846/2018 03/08/2018
EMENDA 6 - MPV 846/2018 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 846/2018 03/08/2018
EMENDA 7 - MPV 846/2018 Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) CMMPV 846/2018 06/08/2018
EMENDA 8 - MPV 846/2018 Deputado Federal Juscelino Filho (DEM/MA) CMMPV 846/2018 07/08/2018
EMENDA 9 - MPV 846/2018 Deputada Federal Laura Carneiro (DEM/RJ) CMMPV 846/2018 07/08/2018
EMENDA 10 - MPV 846/2018 Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS) CMMPV 846/2018 07/08/2018
EMENDA 11 - MPV 846/2018 Deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC) CMMPV 846/2018 07/08/2018
EMENDA 12 - MPV 846/2018 Deputado Federal Cabo Sabino (AVANTE/CE) CMMPV 846/2018 07/08/2018
EMENDA 13 - MPV 846/2018 Deputado Federal Weverton (PDT/MA) CMMPV 846/2018 07/08/2018
EMENDA 14 - MPV 846/2018 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 846/2018 07/08/2018
EMENDA 15 - MPV 846/2018 Deputado Federal Fábio Mitidieri (PSD/SE) CMMPV 846/2018 07/08/2018
EMENDA 16 - MPV 846/2018 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 846/2018 07/08/2018
EMENDA 17 - MPV 846/2018 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 846/2018 07/08/2018
EMENDA 18 - MPV 846/2018 Deputado Federal Roberto de Lucena (PODE/SP) CMMPV 846/2018 07/08/2018
EMENDA 19 - MPV 846/2018 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 846/2018 07/08/2018
EMENDA 20 - MPV 846/2018 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 846/2018 07/08/2018
EMENDA 21 - MPV 846/2018 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 846/2018 07/08/2018
EMENDA 22 - MPV 846/2018 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 846/2018 07/08/2018
EMENDA 23 - MPV 846/2018 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 846/2018 07/08/2018
EMENDA 24 - MPV 846/2018 Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA) CMMPV 846/2018 07/08/2018
EMENDA 25 - MPV 846/2018 Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA/PA) CMMPV 846/2018 07/08/2018
EMENDA 26 - MPV 846/2018 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) CMMPV 846/2018 07/08/2018
EMENDA 27 - MPV 846/2018 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) CMMPV 846/2018 07/08/2018
EMENDA 28 - MPV 846/2018 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 846/2018 07/08/2018
EMENDA 29 - MPV 846/2018 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 846/2018 07/08/2018
EMENDA 30 - MPV 846/2018 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 846/2018 07/08/2018
EMENDA 31 - MPV 846/2018 Senador José Agripino (DEM/RN) CMMPV 846/2018 07/08/2018
EMENDA 32 - MPV 846/2018 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 846/2018 07/08/2018
EMENDA 33 - MPV 846/2018 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 846/2018 07/08/2018
EMENDA 34 - MPV 846/2018 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 846/2018 07/08/2018
EMENDA 35 - MPV 846/2018 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 846/2018 07/08/2018
EMENDA 36 - MPV 846/2018 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 846/2018 07/08/2018
EMENDA 37 - MPV 846/2018 Deputado Federal Rodrigo Garcia (DEM/SP) CMMPV 846/2018 07/08/2018
EMENDA 38 - MPV 846/2018 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 846/2018 07/08/2018
EMENDA 39 - MPV 846/2018 Deputado Federal Felipe Maia (DEM/RN) CMMPV 846/2018 07/08/2018
EMENDA 40 - MPV 846/2018 Deputado Federal Laudivio Carvalho (PODE/MG) CMMPV 846/2018 07/08/2018
EMENDA 41 - MPV 846/2018 Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) CMMPV 846/2018 08/08/2018
Número na Câmara:
MPV 846/2018
Origem externa:
MSG 408/2018
Matérias relacionadas
REQ 1/2018 - MPV 846/2018
REQ 2/2018 - MPV 846/2018
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.756 de 12/12/2018
Despacho:
02/08/2018
Motivação:
Criação de Comissão
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 846/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Relatoria:
CMMPV 846/2018 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.)
Relatores:
Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 21/12/2018 - Matéria com tramitação encerrada)
Deputado Federal Deley (Relator Revisor) (encerrado em 21/12/2018 - Matéria com tramitação encerrada)
Prazos:
01/08/2018 - 07/08/2018: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
01/08/2018 - 28/11/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
15/09/2018 - 21/11/2018: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado (Aprovado o projeto de lei de conversão em 21.11.2018)
22/11/2018 - 12/12/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
13/12/2018 - 23/03/2019: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 21/11/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV 29/2018. A matéria vai à sanção.)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/05/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 179, de 16/05/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 632).
À COARQ.
OFCN 179/2019
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 16/05/2019 às 17h15
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/03/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 23-03-2019, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 13-12-2018, com a publicação da Lei nº 13.756, de 2018, sancionada em 12-12-2018 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 28-03-2019).
Publicado no DSF Páginas 367 - DSF nº 10
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 25/03/2019 às 16h16
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexado Ofício nº 558 (CN), de 22/11/2018, comunicando à Presidência da Câmara dos Deputados, para fins do disposto no art. 13 da Resolução nº 1 de 2002 - CN, que o Senado Federal encaminhou ao Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2018 (oriundo da Medida Provisória nº 846, de 2018), aprovado pelo Senado Federal em sessão de 21/11/2018 (fl. 630).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/01/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 23/03/2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/12/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 623, de 18/12/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2018 (Medida Provisória nº 846, de 2018), sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. (fl 629).
À COARQ.
************* Retificado em 03/01/2019*************
Onde se lê: "À COARQ."
Leia-se: "À SLCN."
OFCN 623/2018
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 03/01/2019 às 14h27
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/12/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 711, de 2018, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.576, de 2018.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Posteriormente a matéria vai à SLCN.
Publicado no DSF Páginas 117-118 - DSF nº 156
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 14/12/2018 às 10h25
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Mensagem
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 14/12/2018 às 10h21
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/12/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, a pedido.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 13/12/2018 às 11h58
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/12/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13756 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 13/12/2018 - Seção I - págs. 1 e 7.
Sancionada em 12/12/2018.
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 556, de 22/11/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 127/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.538 a 563).
Remetido Ofício CN nº 558, de 22/11/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 564).
OFCN 556/2018
MPCN 127/2018
Autógrafo - PLV 29/2018
OFCN 558/2018
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 514 a 537).
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/11/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Encaminhado à publicação.
A Presidência comunica que o prazo encontra-se prorrogado e sua vigência se esgota no dia 28/11/2018.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da presente sessão.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 29/2018.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 57 - DSF nº 139
Publicado no DSF Páginas 100-147 - DSF nº 139
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 21/11/2018 às 20h29
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Avulso de PLV
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 21/11/2018 às 19h49
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/11/2018
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhada ao Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 21/11/2018 às 16h53
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/11/2018
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.228/18/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.228/18/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/11/2018
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Bacelar (PODE-BA) e Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP).
Encerrada a discussão.
Encaminharam a Votação: Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Dep. Vicente Candido (PT-SP).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 846 de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 29 de 2018, ressalvados os destaques.
Retirado o destaque da bancada do PPS, para a votação em separado das alíneas g e h (e respectivos itens) do art 18-A da Emenda nº 24, apresentada à MPV 846/18 - DTQ 1.
Retirado o destaque da bancada do SD, para a votação em separado do art. 22, da Lei 9.615, de 1998, constante do art. 37 do Projeto de Lei de Conversão 29/18 - DTQ 3.
Retirado o destaque da bancada do PR, para suprimir a nova redação dada à alínea "h" do caput do art. 18-A da Lei 9.615/1998, constante do art. 37 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 846/18 - DTQ 6.
Retirado o destaque da bancada do PR, para suprimir a nova redação dada à alínea "i" do caput do art. 18-A da Lei 9.615/1998, constante do art. 37 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 846/18 - DTQ 7.
Votação do parágrafo 1º do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão 29/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do MDB - DTQ 4.
Encaminharam a Votação: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
Mantido o texto.
Votação da expressão "a que se referem os incisos I a IV do parágrafo 1º" constante do art. 14, parágrafo 2º do Projeto de Lei de Conversão 29/18, objeto do Destaque supressivo da bancada do PODEMOS - DTQ 8.
Encaminhou a Votação o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Mantido o texto.
Votação do parágrafo 7º, do art. 14 do Projeto de Lei de Conversão 29/18, oriundo da MPV 846/18, para sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 2.
Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Mantido o texto.
Votação do parágrafo único contido no art. 34 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 846/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 5.
Suprimido o texto.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Deley (PTB-RJ).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 846-A/2018 - PLV 29/2018).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Deley (PTB-RJ).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/11/2018
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 521/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 846/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/11/2018 - 20h - 237ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/11/2018
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/11/18 PÁG 31 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/11/18 PÁG 31 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/11/2018
MESA
Ação:
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/11/2018
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 521/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 846/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 41(quarenta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 29, de 2018.
Recebida a Mensagem nº 408/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 846/2018.
Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 846/2018, que conclui pelo PLV nº 29, de 2018.
Recebido o PLV nº 29, de 2018, da Comissão Mista da MPV 846/2018, que Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública..
Texto integral - Recebido o Ofício nº 521/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 846/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 41(quarenta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 29, de 2018.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 408/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 846/2018.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 846/2018, que conclui pelo PLV nº 29, de 2018.
Texto integral - Recebido o PLV nº 29, de 2018, da Comissão Mista da MPV 846/2018, que Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública..
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício CN nº 521, de 08/11/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 29, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 08/11/2018 às 17h33
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/11/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 15/11/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 29/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 08/11/2018 às 17h00
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/11/2018
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntados
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 439 a 444, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 445 e 446, cópias do Portal das Comissões); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 447 a 465):
- nº 407, de 2018, do MDB - CD;
- nº 68, de 2018, do PSDB - SF;
- nº 223, de 2018, do PR - CD;
- nº 11, de 2018, do Bloco PTB/PROS - CD;
- nº 221, de 2018, do PR - CD;
- nº 383, de 2018, do PT - CD;
- nº 90, de 2018, do MDB - SF;
- nº 50, de 2018, do Bloco Democracia Progressista – SF;
- nº 48, de 2018, do Bloco Moderador - SF;
- nº 124, de 2018, do PRB - CD;
- nº 507, de 2018, do PSD - CD;
- nº 508, de 2018, do PSD - CD;
- nº 571, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 564, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 231, de 2018, do PR - CD;
- nº 255, e 2018, do PR - CD;
- nº 356, de 2018, do DEM - CD;
- nº 602, de 2018, do PSDB - CD; e
- nº 73, de 2018, do Bloco Moderador – SF.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2018
CMMPV 846/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SLCN.
(Anexados: registro de presença, complementações de voto, Requerimentos nºs 17 a 22, decisão da comissão, texto final, atas das 4ª e 5ª Reuniões às fls. 278 a 438).
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 08/11/2018 às 11h01
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2018
CMMPV 846/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reaberta 5ª Reunião da Comissão.
O relator, Senador Flexa Ribeiro, apresenta nova complementação de voto.
É aprovado o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 846, de 31 de julho de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com o acolhimento, parcial ou integral, das Emendas nos 6, 24, 28, 31, 32, 33, 36, 37, 38, 39 e 41, e rejeição das demais Emendas apresentadas na Comissão Mista e a inclusão das propostas do Relator.
São retirados pelos respectivos autores os Requerimentos nºs 3, 5, 6, 7, 8, 11, 17, 18, 19, 20, 21, 22.
Os Requerimentos nºs 12 a 16 são prejudicados na ausência do seu respectivo autor.
Os Requerimentos nºs 4, 9, 10 são prejudicados nos termos do art. 334 do RISF.
Aprovadas as atas da 4ª e da 5ª reuniões.
Publicado no DCN Páginas 271-526 - DCN nº 41
Listagem ou relatório descritivo
Decisão de Comissão
PAR 1/2018
Texto final - PLV 29/2018
Requerimento
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2018
CMMPV 846/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebida nova Complementação de Voto do Senador Flexa Ribeiro.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2018
CMMPV 846/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida complementação de voto do Senador Flexa Ribeiro.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/11/2018
CMMPV 846/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Aberta a 5ª reunião da Comissão.
O relator, Senador Flexa Ribeiro, faz a leitura de complementação de voto.
São apresentados os seguintes requerimentos:
- nºs 5, 8 e 16, de adiamento de votação;
- nºs 6 e 15, de votação dos requerimentos de adiamento de votação pelo processo nominal;
- nºs 7 e 14, de votação do relatório pelo processo nominal.
E os seguintes requerimentos de destaque:
- nº 3, do Deputado Deley;
- nºs 4, 9 e 10, da Deputada Laura Carneiro;
- nº 11, do Deputado Vicente Cândido; e
- nºs 12 e 13, do Deputado Fausto Pinato.
Fica prejudicado o Requerimento nº 4, da Deputada Laura Carneiro.
A Presidência suspende a reunião e convoca a reabertura para do dia 7 de novembro de 2018.
(anexados: complementação de voto e Requerimentos nºs 3 a 16, fls 225 a 277)
Requerimento
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/11/2018
CMMPV 846/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebida Complementação de Voto do Senador Flexa Ribeiro.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/11/2018
CMMPV 846/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 6 de novembro de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/10/2018
CMMPV 846/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
É apresentado e lido o Relatório do Senador Flexa Ribeiro.
É concedida vista coletiva da matéria.
(anexados: registro de presença e Relatório, às fls. 156 a 224).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/10/2018
CMMPV 846/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Flexa Ribeiro.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/10/2018
CMMPV 846/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Leandro Cruz Fróes da Silva - Ministro de Estado do Esporte; Luis Carlos Cazetta - Secretário-Executivo do Ministério da Segurança Pública; Alexandre Manoel Angelo da Silva - Secretário de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria (Sefel) do Ministério da Fazenda; José Paulo Martins - Secretário de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura; Gilson César Pereira Braga - Superintendente Nacional de Loterias da Caixa Econômica Federal; Pedro Trengrouse - Coordenador Acadêmico do Programa Executivo FGV/FIFA/CIES de Aperfeiçoamento em Gestão do Esporte; Luiz Alfredo Aranha d'Escragnolle Taunay - Presidente do Jockey Club Brasileiro; e Cristina Reindolff da Motta - Advogada, representante do Jockey Clube Carazinhense.
Aprovada a ata da 3ª Reunião.
(anexados: registro de presença, Ofícios nºs 003 a 013/MPV 846-2018, e atas das 2ª e 3ª Reuniões, às fls. 141 a 155).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/10/2018
CMMPV 846/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 30 e 31 de outubro de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/10/2018
CMMPV 846/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 56, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 25/09/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 140).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/10/2018
CMMPV 846/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovados os Requerimentos nº 1 (Plano de Trabalho), do Senador Flexa Ribeiro, com alterações sugeridas pelo Relator, e nº 2, do Deputado Deley.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: registro de presença, Requerimento nº 2 e ata da 1ª Reunião às fls. 135-139).
REQ 2/2018 - MPV 846/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/10/2018
CMMPV 846/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), do Senador Flexa Ribeiro, propondo a realização de audiência pública para debater a matéria (fls. 129 a 134).
REQ 1/2018 - MPV 846/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/10/2018
CMMPV 846/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 16 de outubro de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/10/2018
CMMPV 846/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado o Senador Flexa Ribeiro para a Relatoria da Comissão Mista.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 002/MPV846-2018.
(anexado Ofício nº 002 à fl. 128)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/08/2018
CMMPV 846/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido o Ofício nº 911/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 846/2018 por aquela Casa é no dia 07 de novembro de 2018 (fl. 127).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/08/2018
CMMPV 846/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Evandro Roman para Presidente; e designado Relator-Revisor, o Deputado Deley.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV846-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião
(anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 124 a 126).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/08/2018
CMMPV 846/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 41 (quarenta e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Roberto Alves (PRB/SP) 001; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 002; 003; 004; 005; 006; 019; Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) 007; Deputado Federal Juscelino Filho (DEM/MA) 008; Deputada Federal Laura Carneiro (DEM/RJ) 009; Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS) 010; Deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC) 011; Deputado Federal Cabo Sabino (AVANTE/CE) 012; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 013; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 014; 028; 029; 030; Deputado Federal Fábio Mitidieri (PSD/SE) 015; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende(DEM/TO) 016; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 017; Deputado Federal Roberto de Lucena (PODE/SP) 018; Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) 020; 021; 022; 023; Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) 024; 025; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 026; 027; Senador José Agripino (DEM/RN) 031; Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 032; 033; 034; 035; 036; Deputado Federal Rodrigo Garcia (DEM/SP) 037; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 038; Deputado Federal Felipe Maia (DEM/RN) 039; Deputado Federal Laudivio Carvalho (PODE/MG) 040; e Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) 041 (fls. 27 a 123).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 9/8/2018.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/08/2018
CMMPV 846/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 397-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 26).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2018
CMMPV 846/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 33/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 21 a 25).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/08/2018
CMMPV 846/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 8 de agosto de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/2018
CMMPV 846/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/08/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada em 03 de agosto de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 15 a 20).
Anexado o Ofício de indicação nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 09 de agosto de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 03/08/2018 às 11h31
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/08/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 408, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 846, de 31 de julho de 2018 (DOU de 01/08/2018), às fls. 04 a 14.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/08/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN). De 01/08/2018 a 07/08/2018. Perante a CMMPV 846/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/08/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prazo: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF). De 01/08/2018 a 29/09/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/08/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prazo: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF). A partir de 15/09/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/08/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicada no DOU de 01/08/2018, na página 3, a Medida Provisória 846/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 01/08/2018 até 07/08/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/09/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 29/09/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 3
Quadro Comparativo