Medida Provisória n° 846, de 2018

(Recursos das loterias para cultura e esporte)

Apelido: Recursos das loterias para cultura e esporte

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.

Ementa:
Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.


Explicação da Ementa:
Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que destina recursos à segurança pública nacional por intermédio da reestruturação do Fundo Nacional de Segurança Pública e dispõe sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias. Amplia de 2,87% para 2,92%, em 2018, e de 0,5% para 2,91% a partir de 2019, o percentual da arrecadação das loterias de prognósticos numéricos destinado ao Fundo Nacional de Cultura (FNC). Destina ao mencionado fundo 0,4% da arrecadação com Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex). Amplia a participação do Ministério do Esporte nas loterias de prognósticos numéricos de 3% para 3,5% em 2018, e de 0,66% para 3,53% a partir de 2019. Dispõe sobre a destinação de recursos à Cruz Vermelha e à Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes). Estabelece previsão de que o Tribunal de Contas da União fiscalize a aplicação de recursos repassados a diversas entidades beneficiadas.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
01/08/2018 a 28/11/2018 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação atual
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Prazos abertos
01/08/2018 - 28/11/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente (prorrogado) (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 56 de 2018 (DOU de 25/9/2018))
15/09/2018 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente

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Resultado apurado em 18/11/2018 às 01:32
Câmara dos Deputados
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Identificação:
MPV 846/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
01/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
01/08/2018
Descrição/Ementa
Legislação x MPV
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 01/08/2018, na página 3, a Medida Provisória 846/2018. Calendário da Medida Provisória: - Emendas: de 01/08/2018 até 07/08/2018; - Prazo na comissão: *; - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/09/2018 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 29/09/2018 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/08/2018
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal Roberto Alves (PRB/SP)
Data:
02/08/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à MPV 846, de 31 julho de 2018:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
03/08/2018
Descrição/Ementa
O art. 1º da MP 846, de 2018, passa a vigorar, com a seguinte inclusão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
03/08/2018
Descrição/Ementa
Dê nova redação ao § 4º do art.17-A, da MP 846, de 2018, nos seguinte seguintes termos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
03/08/2018
Descrição/Ementa
Dê nova redação ao art.20-C, da MP 846, de 2018, nos seguintes termos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
03/08/2018
Descrição/Ementa
Inclua-se um novo inciso no art.17-A, da MP 846, de 2018, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
03/08/2018
Descrição/Ementa
Dê nova redação ao inciso I e parágrafo único do art. 7º, da MP 841, alterado pelo art. 1º da MP 846, de 2018, com as seguintes redações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR)
Data:
06/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Nota Técnica
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 33/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 21 a 25).
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal Juscelino Filho (DEM/MA)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2017, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 846/2018
Autor:
Deputada Federal Laura Carneiro (DEM/RJ)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a redação do artigo 14 da lei 7.291, de 19 de dezembro de 1984.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Cria-se a Loteria Nacional de Valorização da Educação - LOVE.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal Cabo Sabino (AVANTE/CE)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta-se o seguinte parágrafo único ao artigo 4º da Medida Provisória nº 846/2018: Art. 4º.................................................................................................... Parágrafo único. O COB, o CPB e o CBC deverão informar e repassar os saldos remanescentes de que trata o caput à Confederação Brasileira do Desporto Universitário – CBDU e à Confederação Brasileira do Desporto Escolar – CBDE, a fim de que essas entidades os utilizem na forma e com a finalidades previstas no art. 20-A da Medida Provisória nº 841, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal Fábio Mitidieri (PSD/SE)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança ...
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 846/2018
Autor:
Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Recompõe os valores destinados à Confederação Brasileira de Desporto Escolar - CBDE e à Confederação Brasileira de Desporto Universitário - CBDU antes da MP 841-2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 846/2018
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
"Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal Roberto de Lucena (PODE/SP)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Art. 5º Dê-se ao art. 26 da Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, alterada pela Medida Provisória 846, 01 de agosto de 2018, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Acrescentam-se os artigos 3º-A e 3º-B à Medida Provisória Nº 846, de 31 de julho de 2018, com as seguintes redações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2017, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 846, DE 2018 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 846, DE 2018 Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. Criança, Adolescente e Fundo Nacional do Idoso
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 846, DE 2018 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 846, DE 2018 Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. um inteiro por cento dos teste das loterias de números
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 846/2018
Autor:
Senador José Agripino (DEM/RN)
Data:
07/08/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Garcia (DEM/SP)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2017, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal Felipe Maia (DEM/RN)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se o art. 13A e seus parágrafos à Medida Provisória Nº 846/2018 de 31 de julho de 2018. Art 13A- Fica autorizada a Caixa Econômica Federal a instituir novo produto lotérico, em consonância com as modalidades descritas no art 13º, com arrecadação destinada a educação pública básica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal Laudivio Carvalho (PODE/MG)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
Data:
08/08/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se o art. 13A e seus parágrafos à Medida Provisória Nº 846/2018 de 31 de julho de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
08/08/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 41 (quarenta e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Roberto Alves (PRB/SP) 001; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 002; 003; 004; 005; 006; 019; Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) 007; Deputado Federal Juscelino Filho (DEM/MA) 008; Deputada Federal Laura Carneiro (DEM/RJ) 009; Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS) 010; Deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC) 011; Deputado Federal Cabo Sabino (AVANTE/CE) 012; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 013; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 014; 028; 029; 030; Deputado Federal Fábio Mitidieri (PSD/SE) 015; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende(DEM/TO) 016; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 017; Deputado Federal Roberto de Lucena (PODE/SP) 018; Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) 020; 021; 022; 023; Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) 024; 025; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 026; 027; Senador José Agripino (DEM/RN) 031; Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 032; 033; 034; 035; 036; Deputado Federal Rodrigo Garcia (DEM/SP) 037; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 038; Deputado Federal Felipe Maia (DEM/RN) 039; Deputado Federal Laudivio Carvalho (PODE/MG) 040; e Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) 041 (fls. 27 a 123). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 9/8/2018.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
08/08/2018
Descrição/Ementa
Lista de presença da 1ª Reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Evandro Roman para Presidente; e designado Relator-Revisor, o Deputado Deley. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV846-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 124 a 126).
Identificação:
REQ 1/2018 - MPV 846/2018
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
16/10/2018
Descrição/Ementa
Plano de Trabalho MPV 846 de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), do Senador Flexa Ribeiro, propondo a realização de audiência pública para debater a matéria (fls. 129 a 134).
Identificação:
REQ 2/2018 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal Deley (PTB/RJ)
Data:
16/10/2018
Descrição/Ementa
Req. nº 2/2018, do Dep. Deley, para realização de Audiência Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovados os Requerimentos nº 1 (Plano de Trabalho), do Senador Flexa Ribeiro, com alterações sugeridas pelo Relator, e nº 2, do Deputado Deley. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença, Requerimento nº 2 e ata da 1ª Reunião às fls. 135-139).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
30/10/2018
Descrição/Ementa
Lista de presença da 3ª reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Leandro Cruz Fróes da Silva - Ministro de Estado do Esporte; Luis Carlos Cazetta - Secretário-Executivo do Ministério da Segurança Pública; Alexandre Manoel Angelo da Silva - Secretário de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria (Sefel) do Ministério da Fazenda; José Paulo Martins - Secretário de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura; Gilson César Pereira Braga - Superintendente Nacional de Loterias da Caixa Econômica Federal; Pedro Trengrouse - Coordenador Acadêmico do Programa Executivo FGV/FIFA/CIES de Aperfeiçoamento em Gestão do Esporte; Luiz Alfredo Aranha d'Escragnolle Taunay - Presidente do Jockey Club Brasileiro; e Cristina Reindolff da Motta - Advogada, representante do Jockey Clube Carazinhense. Aprovada a ata da 3ª Reunião. (anexados: registro de presença, Ofícios nºs 003 a 013/MPV 846-2018, e atas das 2ª e 3ª Reuniões, às fls. 141 a 155).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
31/10/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Flexa Ribeiro.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
31/10/2018
Descrição/Ementa
Lista de presença da 4ª reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. É apresentado e lido o Relatório do Senador Flexa Ribeiro. É concedida vista coletiva da matéria. (anexados: registro de presença e Relatório, às fls. 156 a 224).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
06/11/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto do Senador Flexa Ribeiro.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Líder
Data:
06/11/2018
Descrição/Ementa
Requerimentos de Destaque
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Ação Legislativa:
Aberta a 5ª reunião da Comissão. O relator, Senador Flexa Ribeiro, faz a leitura de complementação de voto. São apresentados os seguintes requerimentos: - nºs 5, 8 e 16, de adiamento de votação; - nºs 6 e 15, de votação dos requerimentos de adiamento de votação pelo processo nominal; - nºs 7 e 14, de votação do relatório pelo processo nominal. E os seguintes requerimentos de destaque: - nº 3, do Deputado Deley; - nºs 4, 9 e 10, da Deputada Laura Carneiro; - nº 11, do Deputado Vicente Cândido; e - nºs 12 e 13, do Deputado Fausto Pinato. Fica prejudicado o Requerimento nº 4, da Deputada Laura Carneiro. A Presidência suspende a reunião e convoca a reabertura para do dia 7 de novembro de 2018. (anexados: complementação de voto e Requerimentos nºs 3 a 16, fls 225 a 277)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado, Senador
Data:
06/11/2018
Descrição/Ementa
Requerimentos de adiamento da votação e de votação nominal
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Ação Legislativa:
Aberta a 5ª reunião da Comissão. O relator, Senador Flexa Ribeiro, faz a leitura de complementação de voto. São apresentados os seguintes requerimentos: - nºs 5, 8 e 16, de adiamento de votação; - nºs 6 e 15, de votação dos requerimentos de adiamento de votação pelo processo nominal; - nºs 7 e 14, de votação do relatório pelo processo nominal. E os seguintes requerimentos de destaque: - nº 3, do Deputado Deley; - nºs 4, 9 e 10, da Deputada Laura Carneiro; - nº 11, do Deputado Vicente Cândido; e - nºs 12 e 13, do Deputado Fausto Pinato. Fica prejudicado o Requerimento nº 4, da Deputada Laura Carneiro. A Presidência suspende a reunião e convoca a reabertura para do dia 7 de novembro de 2018. (anexados: complementação de voto e Requerimentos nºs 3 a 16, fls 225 a 277)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
07/11/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebida complementação de voto do Senador Flexa Ribeiro.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
07/11/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebida nova Complementação de Voto do Senador Flexa Ribeiro.
Identificação:
Texto final - PLV 29/2018
Autor:
Comissão
Data:
07/11/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Ação Legislativa:
Reaberta 5ª Reunião da Comissão. O relator, Senador Flexa Ribeiro, apresenta nova complementação de voto. É aprovado o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 846, de 31 de julho de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com o acolhimento, parcial ou integral, das Emendas nos 6, 24, 28, 31, 32, 33, 36, 37, 38, 39 e 41, e rejeição das demais Emendas apresentadas na Comissão Mista e a inclusão das propostas do Relator. São retirados pelos respectivos autores os Requerimentos nºs 3, 5, 6, 7, 8, 11, 17, 18, 19, 20, 21, 22. Os Requerimentos nºs 12 a 16 são prejudicados na ausência do seu respectivo autor. Os Requerimentos nºs 4, 9, 10 são prejudicados nos termos do art. 334 do RISF. Aprovadas as atas da 4ª e da 5ª reuniões.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Líder
Data:
07/11/2018
Descrição/Ementa
Requerimentos nºs 17 a 22.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Ação Legislativa:
Reaberta 5ª Reunião da Comissão. O relator, Senador Flexa Ribeiro, apresenta nova complementação de voto. É aprovado o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 846, de 31 de julho de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com o acolhimento, parcial ou integral, das Emendas nos 6, 24, 28, 31, 32, 33, 36, 37, 38, 39 e 41, e rejeição das demais Emendas apresentadas na Comissão Mista e a inclusão das propostas do Relator. São retirados pelos respectivos autores os Requerimentos nºs 3, 5, 6, 7, 8, 11, 17, 18, 19, 20, 21, 22. Os Requerimentos nºs 12 a 16 são prejudicados na ausência do seu respectivo autor. Os Requerimentos nºs 4, 9, 10 são prejudicados nos termos do art. 334 do RISF. Aprovadas as atas da 4ª e da 5ª reuniões.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
07/11/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Ação Legislativa:
Reaberta 5ª Reunião da Comissão. O relator, Senador Flexa Ribeiro, apresenta nova complementação de voto. É aprovado o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 846, de 31 de julho de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com o acolhimento, parcial ou integral, das Emendas nos 6, 24, 28, 31, 32, 33, 36, 37, 38, 39 e 41, e rejeição das demais Emendas apresentadas na Comissão Mista e a inclusão das propostas do Relator. São retirados pelos respectivos autores os Requerimentos nºs 3, 5, 6, 7, 8, 11, 17, 18, 19, 20, 21, 22. Os Requerimentos nºs 12 a 16 são prejudicados na ausência do seu respectivo autor. Os Requerimentos nºs 4, 9, 10 são prejudicados nos termos do art. 334 do RISF. Aprovadas as atas da 4ª e da 5ª reuniões.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
07/11/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Ação Legislativa:
Reaberta 5ª Reunião da Comissão. O relator, Senador Flexa Ribeiro, apresenta nova complementação de voto. É aprovado o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 846, de 31 de julho de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com o acolhimento, parcial ou integral, das Emendas nos 6, 24, 28, 31, 32, 33, 36, 37, 38, 39 e 41, e rejeição das demais Emendas apresentadas na Comissão Mista e a inclusão das propostas do Relator. São retirados pelos respectivos autores os Requerimentos nºs 3, 5, 6, 7, 8, 11, 17, 18, 19, 20, 21, 22. Os Requerimentos nºs 12 a 16 são prejudicados na ausência do seu respectivo autor. Os Requerimentos nºs 4, 9, 10 são prejudicados nos termos do art. 334 do RISF. Aprovadas as atas da 4ª e da 5ª reuniões.
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
07/11/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Ação Legislativa:
Reaberta 5ª Reunião da Comissão. O relator, Senador Flexa Ribeiro, apresenta nova complementação de voto. É aprovado o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 846, de 31 de julho de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com o acolhimento, parcial ou integral, das Emendas nos 6, 24, 28, 31, 32, 33, 36, 37, 38, 39 e 41, e rejeição das demais Emendas apresentadas na Comissão Mista e a inclusão das propostas do Relator. São retirados pelos respectivos autores os Requerimentos nºs 3, 5, 6, 7, 8, 11, 17, 18, 19, 20, 21, 22. Os Requerimentos nºs 12 a 16 são prejudicados na ausência do seu respectivo autor. Os Requerimentos nºs 4, 9, 10 são prejudicados nos termos do art. 334 do RISF. Aprovadas as atas da 4ª e da 5ª reuniões.
Identificação:
PAR 1/2018
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018., Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018., Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Data:
07/11/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Ação Legislativa:
Reaberta 5ª Reunião da Comissão. O relator, Senador Flexa Ribeiro, apresenta nova complementação de voto. É aprovado o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 846, de 31 de julho de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com o acolhimento, parcial ou integral, das Emendas nos 6, 24, 28, 31, 32, 33, 36, 37, 38, 39 e 41, e rejeição das demais Emendas apresentadas na Comissão Mista e a inclusão das propostas do Relator. São retirados pelos respectivos autores os Requerimentos nºs 3, 5, 6, 7, 8, 11, 17, 18, 19, 20, 21, 22. Os Requerimentos nºs 12 a 16 são prejudicados na ausência do seu respectivo autor. Os Requerimentos nºs 4, 9, 10 são prejudicados nos termos do art. 334 do RISF. Aprovadas as atas da 4ª e da 5ª reuniões.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
09/11/2018
Descrição/Ementa
Legislação X MPV X PLV (aprovado na Comissão mista)
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
MPV 846/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
01/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/08/2018
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Texto final - PLV 29/2018
Autor:
Comissão
Data:
07/11/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Ação Legislativa:
Reaberta 5ª Reunião da Comissão. O relator, Senador Flexa Ribeiro, apresenta nova complementação de voto. É aprovado o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 846, de 31 de julho de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com o acolhimento, parcial ou integral, das Emendas nos 6, 24, 28, 31, 32, 33, 36, 37, 38, 39 e 41, e rejeição das demais Emendas apresentadas na Comissão Mista e a inclusão das propostas do Relator. São retirados pelos respectivos autores os Requerimentos nºs 3, 5, 6, 7, 8, 11, 17, 18, 19, 20, 21, 22. Os Requerimentos nºs 12 a 16 são prejudicados na ausência do seu respectivo autor. Os Requerimentos nºs 4, 9, 10 são prejudicados nos termos do art. 334 do RISF. Aprovadas as atas da 4ª e da 5ª reuniões.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal Roberto Alves (PRB/SP)
Data:
02/08/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à MPV 846, de 31 julho de 2018:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
03/08/2018
Descrição/Ementa
O art. 1º da MP 846, de 2018, passa a vigorar, com a seguinte inclusão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
03/08/2018
Descrição/Ementa
Dê nova redação ao § 4º do art.17-A, da MP 846, de 2018, nos seguinte seguintes termos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
03/08/2018
Descrição/Ementa
Dê nova redação ao art.20-C, da MP 846, de 2018, nos seguintes termos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
03/08/2018
Descrição/Ementa
Inclua-se um novo inciso no art.17-A, da MP 846, de 2018, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
03/08/2018
Descrição/Ementa
Dê nova redação ao inciso I e parágrafo único do art. 7º, da MP 841, alterado pelo art. 1º da MP 846, de 2018, com as seguintes redações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR)
Data:
06/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal Juscelino Filho (DEM/MA)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2017, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 846/2018
Autor:
Deputada Federal Laura Carneiro (DEM/RJ)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a redação do artigo 14 da lei 7.291, de 19 de dezembro de 1984.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Cria-se a Loteria Nacional de Valorização da Educação - LOVE.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal Cabo Sabino (AVANTE/CE)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta-se o seguinte parágrafo único ao artigo 4º da Medida Provisória nº 846/2018: Art. 4º.................................................................................................... Parágrafo único. O COB, o CPB e o CBC deverão informar e repassar os saldos remanescentes de que trata o caput à Confederação Brasileira do Desporto Universitário – CBDU e à Confederação Brasileira do Desporto Escolar – CBDE, a fim de que essas entidades os utilizem na forma e com a finalidades previstas no art. 20-A da Medida Provisória nº 841, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal Fábio Mitidieri (PSD/SE)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança ...
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 846/2018
Autor:
Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Recompõe os valores destinados à Confederação Brasileira de Desporto Escolar - CBDE e à Confederação Brasileira de Desporto Universitário - CBDU antes da MP 841-2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 846/2018
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
"Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal Roberto de Lucena (PODE/SP)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Art. 5º Dê-se ao art. 26 da Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, alterada pela Medida Provisória 846, 01 de agosto de 2018, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Acrescentam-se os artigos 3º-A e 3º-B à Medida Provisória Nº 846, de 31 de julho de 2018, com as seguintes redações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2017, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 846, DE 2018 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 846, DE 2018 Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. Criança, Adolescente e Fundo Nacional do Idoso
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 846, DE 2018 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 846, DE 2018 Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. um inteiro por cento dos teste das loterias de números
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 846/2018
Autor:
Senador José Agripino (DEM/RN)
Data:
07/08/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Garcia (DEM/SP)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2017, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal Felipe Maia (DEM/RN)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se o art. 13A e seus parágrafos à Medida Provisória Nº 846/2018 de 31 de julho de 2018. Art 13A- Fica autorizada a Caixa Econômica Federal a instituir novo produto lotérico, em consonância com as modalidades descritas no art 13º, com arrecadação destinada a educação pública básica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal Laudivio Carvalho (PODE/MG)
Data:
07/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
Data:
08/08/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se o art. 13A e seus parágrafos à Medida Provisória Nº 846/2018 de 31 de julho de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
08/08/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 41 (quarenta e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Roberto Alves (PRB/SP) 001; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 002; 003; 004; 005; 006; 019; Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) 007; Deputado Federal Juscelino Filho (DEM/MA) 008; Deputada Federal Laura Carneiro (DEM/RJ) 009; Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS) 010; Deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC) 011; Deputado Federal Cabo Sabino (AVANTE/CE) 012; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 013; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 014; 028; 029; 030; Deputado Federal Fábio Mitidieri (PSD/SE) 015; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende(DEM/TO) 016; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 017; Deputado Federal Roberto de Lucena (PODE/SP) 018; Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) 020; 021; 022; 023; Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) 024; 025; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 026; 027; Senador José Agripino (DEM/RN) 031; Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 032; 033; 034; 035; 036; Deputado Federal Rodrigo Garcia (DEM/SP) 037; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 038; Deputado Federal Felipe Maia (DEM/RN) 039; Deputado Federal Laudivio Carvalho (PODE/MG) 040; e Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) 041 (fls. 27 a 123). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 9/8/2018.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
31/10/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Flexa Ribeiro.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
06/11/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto do Senador Flexa Ribeiro.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
07/11/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebida complementação de voto do Senador Flexa Ribeiro.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
07/11/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebida nova Complementação de Voto do Senador Flexa Ribeiro.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
07/11/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Ação Legislativa:
Reaberta 5ª Reunião da Comissão. O relator, Senador Flexa Ribeiro, apresenta nova complementação de voto. É aprovado o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 846, de 31 de julho de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com o acolhimento, parcial ou integral, das Emendas nos 6, 24, 28, 31, 32, 33, 36, 37, 38, 39 e 41, e rejeição das demais Emendas apresentadas na Comissão Mista e a inclusão das propostas do Relator. São retirados pelos respectivos autores os Requerimentos nºs 3, 5, 6, 7, 8, 11, 17, 18, 19, 20, 21, 22. Os Requerimentos nºs 12 a 16 são prejudicados na ausência do seu respectivo autor. Os Requerimentos nºs 4, 9, 10 são prejudicados nos termos do art. 334 do RISF. Aprovadas as atas da 4ª e da 5ª reuniões.
Identificação:
PAR 1/2018
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018., Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018., Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Data:
07/11/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Ação Legislativa:
Reaberta 5ª Reunião da Comissão. O relator, Senador Flexa Ribeiro, apresenta nova complementação de voto. É aprovado o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 846, de 31 de julho de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com o acolhimento, parcial ou integral, das Emendas nos 6, 24, 28, 31, 32, 33, 36, 37, 38, 39 e 41, e rejeição das demais Emendas apresentadas na Comissão Mista e a inclusão das propostas do Relator. São retirados pelos respectivos autores os Requerimentos nºs 3, 5, 6, 7, 8, 11, 17, 18, 19, 20, 21, 22. Os Requerimentos nºs 12 a 16 são prejudicados na ausência do seu respectivo autor. Os Requerimentos nºs 4, 9, 10 são prejudicados nos termos do art. 334 do RISF. Aprovadas as atas da 4ª e da 5ª reuniões.
Identificação:
REQ 1/2018 - MPV 846/2018
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
16/10/2018
Descrição/Ementa
Plano de Trabalho MPV 846 de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), do Senador Flexa Ribeiro, propondo a realização de audiência pública para debater a matéria (fls. 129 a 134).
Identificação:
REQ 2/2018 - MPV 846/2018
Autor:
Deputado Federal Deley (PTB/RJ)
Data:
16/10/2018
Descrição/Ementa
Req. nº 2/2018, do Dep. Deley, para realização de Audiência Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovados os Requerimentos nº 1 (Plano de Trabalho), do Senador Flexa Ribeiro, com alterações sugeridas pelo Relator, e nº 2, do Deputado Deley. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença, Requerimento nº 2 e ata da 1ª Reunião às fls. 135-139).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Líder
Data:
06/11/2018
Descrição/Ementa
Requerimentos de Destaque
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Ação Legislativa:
Aberta a 5ª reunião da Comissão. O relator, Senador Flexa Ribeiro, faz a leitura de complementação de voto. São apresentados os seguintes requerimentos: - nºs 5, 8 e 16, de adiamento de votação; - nºs 6 e 15, de votação dos requerimentos de adiamento de votação pelo processo nominal; - nºs 7 e 14, de votação do relatório pelo processo nominal. E os seguintes requerimentos de destaque: - nº 3, do Deputado Deley; - nºs 4, 9 e 10, da Deputada Laura Carneiro; - nº 11, do Deputado Vicente Cândido; e - nºs 12 e 13, do Deputado Fausto Pinato. Fica prejudicado o Requerimento nº 4, da Deputada Laura Carneiro. A Presidência suspende a reunião e convoca a reabertura para do dia 7 de novembro de 2018. (anexados: complementação de voto e Requerimentos nºs 3 a 16, fls 225 a 277)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado, Senador
Data:
06/11/2018
Descrição/Ementa
Requerimentos de adiamento da votação e de votação nominal
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Ação Legislativa:
Aberta a 5ª reunião da Comissão. O relator, Senador Flexa Ribeiro, faz a leitura de complementação de voto. São apresentados os seguintes requerimentos: - nºs 5, 8 e 16, de adiamento de votação; - nºs 6 e 15, de votação dos requerimentos de adiamento de votação pelo processo nominal; - nºs 7 e 14, de votação do relatório pelo processo nominal. E os seguintes requerimentos de destaque: - nº 3, do Deputado Deley; - nºs 4, 9 e 10, da Deputada Laura Carneiro; - nº 11, do Deputado Vicente Cândido; e - nºs 12 e 13, do Deputado Fausto Pinato. Fica prejudicado o Requerimento nº 4, da Deputada Laura Carneiro. A Presidência suspende a reunião e convoca a reabertura para do dia 7 de novembro de 2018. (anexados: complementação de voto e Requerimentos nºs 3 a 16, fls 225 a 277)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Líder
Data:
07/11/2018
Descrição/Ementa
Requerimentos nºs 17 a 22.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Ação Legislativa:
Reaberta 5ª Reunião da Comissão. O relator, Senador Flexa Ribeiro, apresenta nova complementação de voto. É aprovado o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 846, de 31 de julho de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com o acolhimento, parcial ou integral, das Emendas nos 6, 24, 28, 31, 32, 33, 36, 37, 38, 39 e 41, e rejeição das demais Emendas apresentadas na Comissão Mista e a inclusão das propostas do Relator. São retirados pelos respectivos autores os Requerimentos nºs 3, 5, 6, 7, 8, 11, 17, 18, 19, 20, 21, 22. Os Requerimentos nºs 12 a 16 são prejudicados na ausência do seu respectivo autor. Os Requerimentos nºs 4, 9, 10 são prejudicados nos termos do art. 334 do RISF. Aprovadas as atas da 4ª e da 5ª reuniões.
Data Documento oficial Ação legislativa
01/08/2018 Publicado no DOU Páginas 3
Publicada no DOU de 01/08/2018, na página 3, a Medida Provisória 846/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 01/08/2018 até 07/08/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/09/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 29/09/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 846/2018 Deputado Federal Roberto Alves (PRB/SP) CMMPV 846/2018 02/08/2018
EMENDA 2 - MPV 846/2018 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 846/2018 03/08/2018
EMENDA 3 - MPV 846/2018 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 846/2018 03/08/2018
EMENDA 4 - MPV 846/2018 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 846/2018 03/08/2018
EMENDA 5 - MPV 846/2018 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 846/2018 03/08/2018
EMENDA 6 - MPV 846/2018 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 846/2018 03/08/2018
EMENDA 7 - MPV 846/2018 Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) CMMPV 846/2018 06/08/2018
EMENDA 8 - MPV 846/2018 Deputado Federal Juscelino Filho (DEM/MA) CMMPV 846/2018 07/08/2018
EMENDA 9 - MPV 846/2018 Deputada Federal Laura Carneiro (DEM/RJ) CMMPV 846/2018 07/08/2018
EMENDA 10 - MPV 846/2018 Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS) CMMPV 846/2018 07/08/2018
EMENDA 11 - MPV 846/2018 Deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC) CMMPV 846/2018 07/08/2018
EMENDA 12 - MPV 846/2018 Deputado Federal Cabo Sabino (AVANTE/CE) CMMPV 846/2018 07/08/2018
EMENDA 13 - MPV 846/2018 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) CMMPV 846/2018 07/08/2018
EMENDA 14 - MPV 846/2018 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 846/2018 07/08/2018
EMENDA 15 - MPV 846/2018 Deputado Federal Fábio Mitidieri (PSD/SE) CMMPV 846/2018 07/08/2018
EMENDA 16 - MPV 846/2018 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 846/2018 07/08/2018
EMENDA 17 - MPV 846/2018 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 846/2018 07/08/2018
EMENDA 18 - MPV 846/2018 Deputado Federal Roberto de Lucena (PODE/SP) CMMPV 846/2018 07/08/2018
EMENDA 19 - MPV 846/2018 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 846/2018 07/08/2018
EMENDA 20 - MPV 846/2018 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 846/2018 07/08/2018
EMENDA 21 - MPV 846/2018 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 846/2018 07/08/2018
EMENDA 22 - MPV 846/2018 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 846/2018 07/08/2018
EMENDA 23 - MPV 846/2018 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 846/2018 07/08/2018
EMENDA 24 - MPV 846/2018 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) CMMPV 846/2018 07/08/2018
EMENDA 25 - MPV 846/2018 Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) CMMPV 846/2018 07/08/2018
EMENDA 26 - MPV 846/2018 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) CMMPV 846/2018 07/08/2018
EMENDA 27 - MPV 846/2018 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) CMMPV 846/2018 07/08/2018
EMENDA 28 - MPV 846/2018 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 846/2018 07/08/2018
EMENDA 29 - MPV 846/2018 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 846/2018 07/08/2018
EMENDA 30 - MPV 846/2018 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 846/2018 07/08/2018
EMENDA 31 - MPV 846/2018 Senador José Agripino (DEM/RN) CMMPV 846/2018 07/08/2018
EMENDA 32 - MPV 846/2018 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 846/2018 07/08/2018
EMENDA 33 - MPV 846/2018 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 846/2018 07/08/2018
EMENDA 34 - MPV 846/2018 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 846/2018 07/08/2018
EMENDA 35 - MPV 846/2018 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 846/2018 07/08/2018
EMENDA 36 - MPV 846/2018 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 846/2018 07/08/2018
EMENDA 37 - MPV 846/2018 Deputado Federal Rodrigo Garcia (DEM/SP) CMMPV 846/2018 07/08/2018
EMENDA 38 - MPV 846/2018 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 846/2018 07/08/2018
EMENDA 39 - MPV 846/2018 Deputado Federal Felipe Maia (DEM/RN) CMMPV 846/2018 07/08/2018
EMENDA 40 - MPV 846/2018 Deputado Federal Laudivio Carvalho (PODE/MG) CMMPV 846/2018 07/08/2018
EMENDA 41 - MPV 846/2018 Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) CMMPV 846/2018 08/08/2018
Número na Câmara:
MPV 846/2018
Origem externa:
MSG 408/2018
Matérias relacionadas
REQ 1/2018 - MPV 846/2018
REQ 2/2018 - MPV 846/2018
Despacho:
Nº 1
(CN) CMMPV 846/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Relatoria:
CMMPV 846/2018 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.)
Relatores:
Senador Flexa Ribeiro
Deputado Federal Deley (Relator Revisor)
Prazos:
01/08/2018 - 28/11/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente (prorrogado) (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 56 de 2018 (DOU de 25/9/2018))
01/08/2018 - 07/08/2018: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
15/09/2018 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/11/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/11/2018.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/11/2018
MESA
Ação:
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/11/2018
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 521/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 846/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 41(quarenta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 29, de 2018.
Recebida a Mensagem nº 408/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 846/2018.
Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 846/2018, que conclui pelo PLV nº 29, de 2018.
Recebido o PLV nº 29, de 2018, da Comissão Mista da MPV 846/2018, que Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública..
Texto integral - Recebido o Ofício nº 521/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 846/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 41(quarenta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 29, de 2018.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 408/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 846/2018.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 846/2018, que conclui pelo PLV nº 29, de 2018.
Texto integral - Recebido o PLV nº 29, de 2018, da Comissão Mista da MPV 846/2018, que Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública..
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício CN nº 521, de 08/11/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 29, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
MESA - MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em 08/11/2018 às 17h33
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/11/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 15/11/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 29/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 08/11/2018 às 17h00
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/11/2018
MESA - MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Juntados
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 439 a 444, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 445 e 446, cópias do Portal das Comissões); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 447 a 465):
- nº 407, de 2018, do MDB - CD;
- nº 68, de 2018, do PSDB - SF;
- nº 223, de 2018, do PR - CD;
- nº 11, de 2018, do Bloco PTB/PROS - CD;
- nº 221, de 2018, do PR - CD;
- nº 383, de 2018, do PT - CD;
- nº 90, de 2018, do MDB - SF;
- nº 50, de 2018, do Bloco Democracia Progressista – SF;
- nº 48, de 2018, do Bloco Moderador - SF;
- nº 124, de 2018, do PRB - CD;
- nº 507, de 2018, do PSD - CD;
- nº 508, de 2018, do PSD - CD;
- nº 571, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 564, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 231, de 2018, do PR - CD;
- nº 255, e 2018, do PR - CD;
- nº 356, de 2018, do DEM - CD;
- nº 602, de 2018, do PSDB - CD; e
- nº 73, de 2018, do Bloco Moderador – SF.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2018
CMMPV 846/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SLCN.
(Anexados: registro de presença, complementações de voto, Requerimentos nºs 17 a 22, decisão da comissão, texto final, atas das 4ª e 5ª Reuniões às fls. 278 a 438).
Recebido em:
MESA - MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL em 08/11/2018 às 11h01
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2018
CMMPV 846/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reaberta 5ª Reunião da Comissão.
O relator, Senador Flexa Ribeiro, apresenta nova complementação de voto.
É aprovado o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 846, de 31 de julho de 2018, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com o acolhimento, parcial ou integral, das Emendas nos 6, 24, 28, 31, 32, 33, 36, 37, 38, 39 e 41, e rejeição das demais Emendas apresentadas na Comissão Mista e a inclusão das propostas do Relator.
São retirados pelos respectivos autores os Requerimentos nºs 3, 5, 6, 7, 8, 11, 17, 18, 19, 20, 21, 22.
Os Requerimentos nºs 12 a 16 são prejudicados na ausência do seu respectivo autor.
Os Requerimentos nºs 4, 9, 10 são prejudicados nos termos do art. 334 do RISF.
Aprovadas as atas da 4ª e da 5ª reuniões.
Texto final - PLV 29/2018
Requerimento
Listagem ou relatório descritivo
Relatório Legislativo
Decisão de Comissão
PAR 1/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2018
CMMPV 846/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebida nova Complementação de Voto do Senador Flexa Ribeiro.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2018
CMMPV 846/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida complementação de voto do Senador Flexa Ribeiro.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/11/2018
CMMPV 846/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Aberta a 5ª reunião da Comissão.
O relator, Senador Flexa Ribeiro, faz a leitura de complementação de voto.
São apresentados os seguintes requerimentos:
- nºs 5, 8 e 16, de adiamento de votação;
- nºs 6 e 15, de votação dos requerimentos de adiamento de votação pelo processo nominal;
- nºs 7 e 14, de votação do relatório pelo processo nominal.
E os seguintes requerimentos de destaque:
- nº 3, do Deputado Deley;
- nºs 4, 9 e 10, da Deputada Laura Carneiro;
- nº 11, do Deputado Vicente Cândido; e
- nºs 12 e 13, do Deputado Fausto Pinato.
Fica prejudicado o Requerimento nº 4, da Deputada Laura Carneiro.
A Presidência suspende a reunião e convoca a reabertura para do dia 7 de novembro de 2018.
(anexados: complementação de voto e Requerimentos nºs 3 a 16, fls 225 a 277)
Requerimento
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/11/2018
CMMPV 846/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebida Complementação de Voto do Senador Flexa Ribeiro.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/11/2018
CMMPV 846/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 6 de novembro de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/10/2018
CMMPV 846/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
É apresentado e lido o Relatório do Senador Flexa Ribeiro.
É concedida vista coletiva da matéria.
(anexados: registro de presença e Relatório, às fls. 156 a 224).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/10/2018
CMMPV 846/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Flexa Ribeiro.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/10/2018
CMMPV 846/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Leandro Cruz Fróes da Silva - Ministro de Estado do Esporte; Luis Carlos Cazetta - Secretário-Executivo do Ministério da Segurança Pública; Alexandre Manoel Angelo da Silva - Secretário de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria (Sefel) do Ministério da Fazenda; José Paulo Martins - Secretário de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura; Gilson César Pereira Braga - Superintendente Nacional de Loterias da Caixa Econômica Federal; Pedro Trengrouse - Coordenador Acadêmico do Programa Executivo FGV/FIFA/CIES de Aperfeiçoamento em Gestão do Esporte; Luiz Alfredo Aranha d'Escragnolle Taunay - Presidente do Jockey Club Brasileiro; e Cristina Reindolff da Motta - Advogada, representante do Jockey Clube Carazinhense.
Aprovada a ata da 3ª Reunião.
(anexados: registro de presença, Ofícios nºs 003 a 013/MPV 846-2018, e atas das 2ª e 3ª Reuniões, às fls. 141 a 155).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/10/2018
CMMPV 846/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 30 e 31 de outubro de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/10/2018
CMMPV 846/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 56, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 25/09/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 140).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/10/2018
CMMPV 846/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovados os Requerimentos nº 1 (Plano de Trabalho), do Senador Flexa Ribeiro, com alterações sugeridas pelo Relator, e nº 2, do Deputado Deley.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: registro de presença, Requerimento nº 2 e ata da 1ª Reunião às fls. 135-139).
REQ 2/2018 - MPV 846/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/10/2018
CMMPV 846/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), do Senador Flexa Ribeiro, propondo a realização de audiência pública para debater a matéria (fls. 129 a 134).
REQ 1/2018 - MPV 846/2018
Origem da tramitação
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15/10/2018
CMMPV 846/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 16 de outubro de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/10/2018
CMMPV 846/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado o Senador Flexa Ribeiro para a Relatoria da Comissão Mista.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 002/MPV846-2018.
(anexado Ofício nº 002 à fl. 128)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/08/2018
CMMPV 846/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido o Ofício nº 911/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 846/2018 por aquela Casa é no dia 07 de novembro de 2018 (fl. 127).
Origem da tramitação
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08/08/2018
CMMPV 846/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Evandro Roman para Presidente; e designado Relator-Revisor, o Deputado Deley.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV846-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião
(anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 124 a 126).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/08/2018
CMMPV 846/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 41 (quarenta e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Roberto Alves (PRB/SP) 001; Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 002; 003; 004; 005; 006; 019; Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) 007; Deputado Federal Juscelino Filho (DEM/MA) 008; Deputada Federal Laura Carneiro (DEM/RJ) 009; Deputado Federal Afonso Motta (PDT/RS) 010; Deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC) 011; Deputado Federal Cabo Sabino (AVANTE/CE) 012; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 013; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 014; 028; 029; 030; Deputado Federal Fábio Mitidieri (PSD/SE) 015; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende(DEM/TO) 016; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 017; Deputado Federal Roberto de Lucena (PODE/SP) 018; Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) 020; 021; 022; 023; Deputado Federal Arnaldo Jordy (PPS/PA) 024; 025; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 026; 027; Senador José Agripino (DEM/RN) 031; Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 032; 033; 034; 035; 036; Deputado Federal Rodrigo Garcia (DEM/SP) 037; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 038; Deputado Federal Felipe Maia (DEM/RN) 039; Deputado Federal Laudivio Carvalho (PODE/MG) 040; e Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) 041 (fls. 27 a 123).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 9/8/2018.
Avulso de emendas
Origem da tramitação
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08/08/2018
CMMPV 846/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 397-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 26).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2018
CMMPV 846/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 33/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 21 a 25).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/08/2018
CMMPV 846/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 8 de agosto de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/2018
CMMPV 846/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 846, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
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02/08/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada em 03 de agosto de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 15 a 20).
Anexado o Ofício de indicação nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 09 de agosto de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 03/08/2018 às 11h31
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/08/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 408, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 846, de 31 de julho de 2018 (DOU de 01/08/2018), às fls. 04 a 14.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/08/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN). De 01/08/2018 a 07/08/2018. Perante a CMMPV 846/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/08/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prazo: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF). De 01/08/2018 a 29/09/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/08/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prazo: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF). A partir de 15/09/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/08/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicada no DOU de 01/08/2018, na página 3, a Medida Provisória 846/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 01/08/2018 até 07/08/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/09/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 29/09/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 3
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