Medida Provisória n° 1489-15, de 1996
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1489-15 1996, DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 52 DA LEI 8931, DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A AMORTIZAÇÃO, JUROS E OUTROS ENCARGOS DECORRENTES DA EXTINÇÃO OU DISSOLUÇÃO DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1489-15/1996
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 05/09/1996
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1489-15 1996, DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 52 DA LEI 8931, DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A AMORTIZAÇÃO, JUROS E OUTROS ENCARGOS DECORRENTES DA EXTINÇÃO OU DISSOLUÇÃO DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1489-15/1996
- Origem externa:
- MSG 832/1996
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- MPV 1541-25/1997
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/10/1996
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 16 10 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/10/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/10/1996
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS (15 A 21) REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB E PT (SF); E BLOCO PFL/PTB, BLOCO PMDB/
/PSD/PSC/PSL, BLOCO PPB/PL, PSB E PC DO B, (CD), DE
INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/09/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/09/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DO DEP JOSE ANIBAL PELO DEP ROBERTO BRANT,
COMO TITULAR, E DO DEP UBIRATAN AGUIAR PELO DEP LUIZ
CARLOS HAULY, CONFORME OF. 1826/96, LIDER PSDB. (FL. 14).
DSF 19 09 PAG 16288.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/09/1996
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- NESTA DATA FORAM ENCAMINHADAS AO CEGRAF AS EMENDAS PARA
CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/09/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/09/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADA 01 (UMA)
EMENDA: DEP SERGIO MIRANDA 001. (FLS. 12 E 13).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 11 09 PAG 15638 E 15639.
DCN 12 09 PAG 10493.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 10 09, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 11 09,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 11 09, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 20 09, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 05 10, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
JADER BARBALHO E RONALDO CUNHA LIMA; PFL - JOSE ALVES E
FREITAS NETO; PSDB - BENI VERAS; PDT - SEBASTIÃO ROCHA;
PT - EDUARDO SUPLICY E DEP BLOCO (PFL PTB) - ARACELY
DE PAULA E ANTONIO UENO; BLOCO (PMDB PSD PSL PSC) -
ANTONIO DO VALLE; BLOCO (PPB PL) - CARLOS AIRTON;
PSDB - JOSE ANIBAL; PSB - GONZAGA PATRIOTA; PC DO B -
AGNELO QUEIROZ. SUPLENTES: SEN PMDB - NABOR JUNIOR E
GERSON CAMATA; PFL - BELLO PARGA E JOEL DE HOLLANDA;
PSDB - GERALDO MELO; PDT - DARCY RIBEIRO; PT - LAURO
CAMPOS E DEP BLOCO (PFL PTB) - OSMIR LIMA E EFRAIM
MORAIS; BLOCO (PMDB PSD PSL PSC) - HOMERO OGUIDO;
BLOCO (PPB PL) - UBIRATAN AGUIAR; PSB - BETO LELIS;
PC DO B - INACIO ARRUDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1489-15 1996.
(PUBLICADA NO DOFC 06 09 PAG 17541).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/09/1996
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 02 (DUAS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 04:00