Medida Provisória n° 848, de 2018
Recursos do FGTS para crédito a hospitais filantrópicos
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito, a serem operadas pela Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, ou BNDES, destinadas a Santas Casas e hospitais filantrópicos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde - SUS.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.778 de 26/12/2018
- Identificação:
- MPV 848/2018
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/08/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/08/2018
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Texto final - PLV 26/2018
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 11/09/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da Comissão, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, adequação orçamentária e financ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/11/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/11/2018
- Descrição/Ementa
- Avulso do PLV nº 26, de 2018.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 26/2018
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/12/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PSD/RS)
- Data:
- 11/09/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Lasier Martins (fls. 82 a 91). | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 1/2018
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
- Data:
- 11/09/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da Comissão, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, adequação orçamentária e financ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 195/2018 - PLEN
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PSD/RS)
- Data:
- 21/11/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. A Presidência comunica que a matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados, no dia 12/11, e seu prazo de vigência se esgota no dia 14/12/18. A matéria está incluída na Ordem do Dia, de hoje, por decisão da Pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 196/2018 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 21/11/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 196, de 2018 - PLEN/SF, da CDIR
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 848/2018
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 22/08/2018
- Descrição/Ementa
- Modifica a MPV.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 848/2018
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 22/08/2018
- Descrição/Ementa
- Modifique-se o §10 do art. 9° da Lei 8036/1990, incluído pela MP n° 848/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 848/2018
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 22/08/2018
- Descrição/Ementa
- Modifica a MPV 848/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 848/2018
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 22/08/2018
- Descrição/Ementa
- Modifica a MPV 848/2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 848/2018
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 22/08/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 848/2018
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 22/08/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 848/2018
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
- Data:
- 22/08/2018
- Descrição/Ementa
- Modifica o art. 9° da Lei n° 8.036, de 1990, alterado pela Medida Provisória n° 848, de 16 de agosto de 2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 848/2018
- Autor:
- Deputado Federal Deley (PTB/RJ)
- Data:
- 23/08/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 848/2018
- Autor:
- Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
- Data:
- 23/08/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 848/2018
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PSD/RS)
- Data:
- 23/08/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 848/2018
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PSD/RS)
- Data:
- 23/08/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 848/2018
- Autor:
- Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
- Data:
- 23/08/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 848/2018
- Autor:
- Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
- Data:
- 23/08/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 848/2018
- Autor:
- Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
- Data:
- 23/08/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 848/2018
- Autor:
- Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
- Data:
- 23/08/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 848/2018
- Autor:
- Deputado Federal Beto Mansur (MDB/SP)
- Data:
- 23/08/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 848/2018
- Autor:
- Deputada Federal Raquel Muniz (PSD/MG)
- Data:
- 23/08/2018
- Descrição/Ementa
- Art. 1º Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 848/2018
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 23/08/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 2º do inciso I do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, na redação dada pelo art. 1º da MPV 848/2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 848/2018
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 23/08/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o 9º do inciso I do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, na redação dada pelo art. 1º da MPV 848/2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 848/2018
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 23/08/2018
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 1º da MPV 848/2018, que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, em seu art. 9º, inciso I, § 2º, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 848/2018
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 23/08/2018
- Descrição/Ementa
- Inclua-se novo artigo à MPV 848/2018 com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 848/2018
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 23/08/2018
- Descrição/Ementa
- Dê-se nova redação ao art. 1º da MPV 848/2018, que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, em seu art. 9º, inciso I, alínea "n", com a seguinte redação
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 848/2018
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Álvaro Antônio (PSL/MG)
- Data:
- 23/08/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 848/2018
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Álvaro Antônio (PSL/MG)
- Data:
- 23/08/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 848/2018
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 23/08/2018
- Descrição/Ementa
- Inclua-se os artigos abaixo na Medida Provisória nº 848/2018, renumerando-se o artigo 2º da Medida Provisória para art. 4º. Art. 2º. O Inciso XVI do Art. 7º da Lei n. 4.502, de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º ................................................................................. XVI - os produtos de origem mineral, inclusive os que tiverem sofrido beneficiamento para eliminação de impurezas, através de processos químicos, exceto o sal comercializado no território nacional, para uso doméstico e destinado ao consumo humano. (NR). Art. 3º A arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de que trata o artigo 2º será destinada ao Sistema Único de Saúde - SUS e às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 848/2018
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 23/08/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/08/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 26 (vinte e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 001; 002; 003; 004; Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 005... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Moção
- Autor:
- Câmara Municipal
- Data:
- 19/02/2019
- Descrição/Ementa
- Moção nº 238/2018, da Câmara Municipal de Campinas.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntados: 1- cópia do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 58, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 10/10/2018, o qual prorroga por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória, nos termos do art. 10,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 17/08/2018
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Publicada no DOU de 17/08/2018, na página 1, a Medida Provisória 848/2018. Calendário da Medida Provisória: - Emendas: de 17/08/2018 até 23/08/2018; - Prazo na comissão: *; - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 01/1... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 422/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 20/08/2018
- Descrição/Ementa
- Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 848, de 2018.
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 23/08/2018
- Descrição/Ementa
- Nota técnica relativa à MPV 848/2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 35/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls.17 a 23) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 04/09/2018
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da 1ª Reunião.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Leonardo Quintão para Presidente; e designados Relator o Senador Lasier Martins e Relator-Revisor o Deputado Antonio Brito. Aprovada a ata da 1ª ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 11/09/2018
- Descrição/Ementa
- Decisão da Comissão.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 11/09/2018
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença da 2a Reunião.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da Comissão, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, adequação orçamentária e financ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 11/09/2018
- Descrição/Ementa
- MPV X Legislação alterada X PLV da Comissão Mista
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 444/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 17/09/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 848, 2018.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício CN nº 444, de 17/09/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 26, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário - MPV 848/2018 - 13/11/2018
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 13/11/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 14/11/2018
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista X PLV aprovado na Câmara dos Deputados
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 551/2018
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 21/11/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado e a Emenda do Senado Federal ao PLV n° 26/2018 (MPV nº 848/2018).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício CN nº 551, de 21/11/18, comunicando, à Presidência da Câmara dos Deputados, que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2018 (Medida Provisória nº 848, de 2018), e resti... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 22/11/2018
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista X PLV aprovado na Câmara dos Deputados X Emenda aprovada no Senado Federal
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/12/2018
- Descrição/Ementa
- Ofício com recibo de autógrafo enviado à sanção - MPV 848/2018
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/01/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 178/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 16/05/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 848, de 2018, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 178, de 16/05/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção d... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/04/2019 | Publicado no DCN Páginas 133 - DCN nº 12 | Em 04-04-2019, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 27-12-2018, com a publicação da Lei nº 13.778, de 2018, sancionada em 26-12-2018 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 11-04-2019). |
| 08/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 528 - DSF nº 7 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 10/2019, da Câmara dos Deputados, enviando autógrafo do PLV 26/2018 sancionado e convertido na Lei nº 13.778, de 2018. Ao Arquivo. (Este processado contém cento e sessenta e nove folhas numeradas) ************* Retificado em 08/02/2019************* Encaminhado à publicação o Ofício nº 10/2019, da Câmara dos Deputados, enviando autógrafo do PLV 26/2018 sancionado e convertido na Lei nº 13.778, de 2018. |
| 08/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 525 - DSF nº 7 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 10/2019, da Câmara dos Deputados, enviando autógrafo do PLV 26/2018 sancionado e convertido na Lei nº 13.778, de 2018. Ao Arquivo. (Este processado contém cento e sessenta e nove folhas numeradas) ************* Retificado em 08/02/2019************* Encaminhado à publicação o Ofício nº 10/2019, da Câmara dos Deputados, enviando autógrafo do PLV 26/2018 sancionado e convertido na Lei nº 13.778, de 2018. |
| 15/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 121 - DSF nº 156 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 1.343, de 2018, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o envio a sanção do PLV 26/2018. |
| 22/11/2018 | Publicado no DSF Páginas 256-260 - DSF nº 139 | Encaminhado à publicação. A Presidência comunica que a matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados, no dia 12/11, e seu prazo de vigência se esgota no dia 14/12/18. A matéria está incluída na Ordem do Dia, de hoje, por decisão da Presidência. É proferido pelo Senador Lasier Martins, como Relator, o Parecer nº 195, de 2018 – PLEN/SF, apresentando adequação redacional. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 26/2018, com adequação redacional. Aprovada a redação final. (Parecer nº 196, de 2018 – CDIR/PLEN/SF) À Câmara dos Deputados. |
| 22/11/2018 | Publicado no DSF Páginas 94-99 - DSF nº 139 | Encaminhado à publicação. A Presidência comunica que a matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados, no dia 12/11, e seu prazo de vigência se esgota no dia 14/12/18. A matéria está incluída na Ordem do Dia, de hoje, por decisão da Presidência. É proferido pelo Senador Lasier Martins, como Relator, o Parecer nº 195, de 2018 – PLEN/SF, apresentando adequação redacional. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 26/2018, com adequação redacional. Aprovada a redação final. (Parecer nº 196, de 2018 – CDIR/PLEN/SF) À Câmara dos Deputados. |
| 22/11/2018 | Publicado no DSF Páginas 58-60 - DSF nº 139 | Encaminhado à publicação. A Presidência comunica que a matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados, no dia 12/11, e seu prazo de vigência se esgota no dia 14/12/18. A matéria está incluída na Ordem do Dia, de hoje, por decisão da Presidência. É proferido pelo Senador Lasier Martins, como Relator, o Parecer nº 195, de 2018 – PLEN/SF, apresentando adequação redacional. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 26/2018, com adequação redacional. Aprovada a redação final. (Parecer nº 196, de 2018 – CDIR/PLEN/SF) À Câmara dos Deputados. |
| 13/09/2018 | Publicado no DCN Páginas 465-480 - DCN nº 32 | Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da Comissão, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, adequação orçamentária e financeira e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 848, de 16 de agosto de 2018; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 24 e 25 e pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, adequação orçamentária e financeira e boa técnica legislativa das demais emendas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, pela aprovação da Emenda nº 1 e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª e da 2ª Reunião às fls. 92 a 105). |
| 13/09/2018 | Publicado no DCN Páginas 465-480 - DCN nº 32 | Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 13/09/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 26/2018. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. |
| 13/09/2018 | Publicado no DCN Páginas 6 - DCN nº 32 | Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 13/09/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 26/2018. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. |
| 30/08/2018 | Publicado no DCN Páginas 8-61 - DCN nº 30 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 26 (vinte e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 001; 002; 003; 004; Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 005; 006; Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 007; Deputado Federal Deley (PTB/RJ) 008; Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 009; Senador Lasier Martins (PSD/RS) 010; 011; Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) 012; 013; 014; 015; Deputado Federal Beto Mansur (MDB/SP) 016; Deputada Federal Raquel Muniz (PSD/MG) 017; Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) 018; 019; 020; 021; 022; Deputado Federal Marcelo Álvaro Antônio (PSL/MG) 023; 024; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 025; Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 026 (fls. 24 a 77). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 30/08/2018. |
| 23/08/2018 | Publicado no DCN Páginas 6-11 - DCN nº 29 | Designada em 20 de agosto de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 11 a 16). Anexado o Ofício de indicação nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 23 de agosto de 2018. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas. |
| 17/08/2018 | Publicado no DOU Páginas 1 | Publicada no DOU de 17/08/2018, na página 1, a Medida Provisória 848/2018. Calendário da Medida Provisória: - Emendas: de 17/08/2018 até 23/08/2018; - Prazo na comissão: *; - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 01/10/2018 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 15/10/2018 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 848/2018 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 22/08/2018 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 848/2018 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 22/08/2018 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 848/2018 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 22/08/2018 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 848/2018 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 22/08/2018 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 848/2018 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | 22/08/2018 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 848/2018 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | 22/08/2018 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 848/2018 | Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) | 22/08/2018 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 848/2018 | Deputado Federal Deley (PTB/RJ) | 23/08/2018 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 848/2018 | Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) | 23/08/2018 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 848/2018 | Senador Lasier Martins (PSD/RS) | 23/08/2018 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 848/2018 | Senador Lasier Martins (PSD/RS) | 23/08/2018 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 848/2018 | Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) | 23/08/2018 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 848/2018 | Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) | 23/08/2018 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 848/2018 | Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) | 23/08/2018 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 848/2018 | Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) | 23/08/2018 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 848/2018 | Deputado Federal Beto Mansur (MDB/SP) | 23/08/2018 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 848/2018 | Deputada Federal Raquel Muniz (PSD/MG) | 23/08/2018 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 848/2018 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | 23/08/2018 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 848/2018 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | 23/08/2018 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 848/2018 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | 23/08/2018 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 848/2018 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | 23/08/2018 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 848/2018 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | 23/08/2018 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 848/2018 | Deputado Federal Marcelo Álvaro Antônio (PSL/MG) | 23/08/2018 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 848/2018 | Deputado Federal Marcelo Álvaro Antônio (PSL/MG) | 23/08/2018 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 848/2018 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | 23/08/2018 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 848/2018 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | 23/08/2018 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 848/2018
- Origem externa:
- MSG 453/2018
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.778 de 26/12/2018
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CORRELAÇÃO, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, DESTINAÇÃO, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, PARTICIPANTE, ASSISTENCIA COMPLEMENTAR, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS)
- Despacho:
- 20/08/2018
- Motivação:
- Criação de Comissão
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 848/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
- Relatoria:
- CMMPV 848/2018 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.)
- Relatores:
Senador Lasier Martins (encerrado em 11/09/2018 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal Antonio Brito (Relator Revisor) (encerrado em 25/01/2019 - Matéria com tramitação encerrada)
- Prazos:
- 06/12/2018 - 27/12/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 27/12/2018 00:00) - 04/02/2019 - 04/04/2019: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 21/11/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV 26/2018, com ajuste de redação do relator. A matéria volta à Câmara dos Deputados.)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/05/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 178, de 16/05/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 172).
À COARQ. - OFCN 178/2019
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/04/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 04-04-2019, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 27-12-2018, com a publicação da Lei nº 13.778, de 2018, sancionada em 26-12-2018 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 11-04-2019). - Publicado no DCN Páginas 133 - DCN nº 12
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 19/02/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntados:
1- cópia do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 58, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 10/10/2018, o qual prorroga por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 165);
2- a Moção nº 238/2018, de autoria do Vereador Carmo Luiz, aprovada pela Câmara Municipal de Campinas - SP (fls. 166-170). - Moção
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 08/02/2019
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 04/04/2019.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 07/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 10/2019, da Câmara dos Deputados, enviando autógrafo do PLV 26/2018 sancionado e convertido na Lei nº 13.778, de 2018.
Ao Arquivo.
(Este processado contém cento e sessenta e nove folhas numeradas)
************* Retificado em 08/02/2019*************
Encaminhado à publicação o Ofício nº 10/2019, da Câmara dos Deputados, enviando autógrafo do PLV 26/2018 sancionado e convertido na Lei nº 13.778, de 2018. - Publicado no DSF Páginas 525 - DSF nº 7
- Publicado no DSF Páginas 528 - DSF nº 7
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/01/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/01/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- SLSF à pedido.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/12/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13778 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/12/2018 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 26/12/2018.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 14/12/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 1.343, de 2018, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o envio a sanção do PLV 26/2018.
- Publicado no DSF Páginas 121 - DSF nº 156
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 13/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 13/12/2018
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Encaminhado à SLSF.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 21/11/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 551/18, do Congresso Nacional, que comunica que aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei de Conversão n° 26, de 2018 (Medida Provisória n° 848, de 2018), que "Altera a Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema único de Saúde".Restituo, nos termos do § 6° do art. 7° da Resolução n° 1, de 2002-CN, o processado da matéria com a referida emenda, para exame dessa Casa.
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 26/2018, pelo Senado Federal, que: "Emenda do Senado ao Projeto de Lei de Conversão n° 26, de 2018 (Medida Provisória n° 848, de 2018), que 'Altera a Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema único de Saúde (SUS)'". - Texto integral - Recebido o Ofício nº 551/18, do Congresso Nacional, que comunica que aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei de Conversão n° 26, de 2018 (Medida Provisória n° 848, de 2018), que "Altera a Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema único de Saúde".Restituo, nos termos do § 6° do art. 7° da Resolução n° 1, de 2002-CN, o processado da matéria com a referida emenda, para exame dessa Casa.
- Texto integral - Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 26/2018, pelo Senado Federal, que: "Emenda do Senado ao Projeto de Lei de Conversão n° 26, de 2018 (Medida Provisória n° 848, de 2018), que 'Altera a Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema único de Saúde (SUS)'".
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 21/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 551, de 21/11/18, comunicando, à Presidência da Câmara dos Deputados, que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2018 (Medida Provisória nº 848, de 2018), e restituindo, nos termos do § 6º do art. 7º da Resolução nº 1, de 2002-CN, o processado da matéria com a referida emenda, para exame daquela Casa.
À CD. - OFCN 551/2018
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 21/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 152 e 153).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 21/11/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
A Presidência comunica que a matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados, no dia 12/11, e seu prazo de vigência se esgota no dia 14/12/18.
A matéria está incluída na Ordem do Dia, de hoje, por decisão da Presidência.
É proferido pelo Senador Lasier Martins, como Relator, o Parecer nº 195, de 2018 – PLEN/SF, apresentando adequação redacional.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 26/2018, com adequação redacional.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 196, de 2018 – CDIR/PLEN/SF)
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 94-99 - DSF nº 139
- Publicado no DSF Páginas 58-60 - DSF nº 139
- Publicado no DSF Páginas 256-260 - DSF nº 139
- P.S 195/2018 - PLEN
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 13/11/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 13/11/2018
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhada ao Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/09/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 444, de 17/09/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 26, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD. - OFCN 444/2018
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/09/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 13/09/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 26/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 6 - DCN nº 32
- Publicado no DCN Páginas 465-480 - DCN nº 32
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/09/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntados:
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 106 a 115, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 116 a 117, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 118 a 132):
- nº 519, de 2018, do PSD-CD;
- nº 054, de 2018, do PTB, PR, PRB, PTC-SF;
- nº 055, de 2018, do PTB, PR, PRB, PTC-SF;
- nº 234, de 2018, do PR- CD;
- nº 407, de 2018, do PT- CD;
- nº 427, de 2018, do MDB- MDB;
- nº 52, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania- SF;
- nº 128, de 2018, do PRB-CD;
- nº 580, de 2018, do PSDB- CD;
- nº 177, de 2018, do Bloco Progressista-Avante-Podemos- CD;
- nº 092, de 2018, do MDB- SF;
- nº 236, de 2018, do PR- CD;
- nº 15, de 2018, do PTB/PROS - CD;
- nº 16, de 2018, do PTB/PROS – CD; e
-nº 433, de 2018, do MDB-CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/09/2018
- CMMPV 848/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da Comissão, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, adequação orçamentária e financeira e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 848, de 16 de agosto de 2018; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 24 e 25 e pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, adequação orçamentária e financeira e boa técnica legislativa das demais emendas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, pela aprovação da Emenda nº 1 e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª e da 2ª Reunião às fls. 92 a 105). - Publicado no DCN Páginas 465-480 - DCN nº 32
- Listagem ou relatório descritivo
- Texto final - PLV 26/2018
- PAR 1/2018
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/09/2018
- CMMPV 848/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Lasier Martins (fls. 82 a 91).
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/09/2018
- CMMPV 848/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 422-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 81).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/09/2018
- CMMPV 848/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 11 de setembro de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/09/2018
- CMMPV 848/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Leonardo Quintão para Presidente; e designados Relator o Senador Lasier Martins e Relator-Revisor o Deputado Antonio Brito.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV848-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 78 a 80). - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/09/2018
- CMMPV 848/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 4 de Setembro de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/09/2018
- CMMPV 848/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 4 de setembro de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/08/2018
- CMMPV 848/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 26 (vinte e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 001; 002; 003; 004; Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 005; 006; Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 007; Deputado Federal Deley (PTB/RJ) 008; Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 009; Senador Lasier Martins (PSD/RS) 010; 011; Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) 012; 013; 014; 015; Deputado Federal Beto Mansur (MDB/SP) 016; Deputada Federal Raquel Muniz (PSD/MG) 017; Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) 018; 019; 020; 021; 022; Deputado Federal Marcelo Álvaro Antônio (PSL/MG) 023; 024; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 025; Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 026 (fls. 24 a 77).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 30/08/2018. - Publicado no DCN Páginas 8-61 - DCN nº 30
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/08/2018
- CMMPV 848/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 35/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls.17 a 23)
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/08/2018
- CMMPV 848/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/08/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada em 20 de agosto de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 11 a 16).
Anexado o Ofício de indicação nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 23 de agosto de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas. - Publicado no DCN Páginas 6-11 - DCN nº 29
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/08/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicado no DOU de 17/08/2018, na página 1, a Medida Provisória 848/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: de 17/08/2018 até 23/08/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 01/10/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 15/10/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/08/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 453, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 848, de 16 de agosto de 2018 (DOU de 17/08/2018), às fls. 03-10.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/08/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Publicada no DOU de 17/08/2018, na página 1, a Medida Provisória 848/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 17/08/2018 até 23/08/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 01/10/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 15/10/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) - Publicado no DOU Páginas 1
- Quadro Comparativo
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:58
