Medida Provisória n° 848, de 2018

(Recursos do FGTS para crédito a hospitais filantrópicos)

Apelido: Recursos do FGTS para crédito a hospitais filantrópicos

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.

Ementa:
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito, a serem operadas pela Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, ou BNDES, destinadas a Santas Casas e hospitais filantrópicos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde - SUS.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 27/06/2019 às 05:16

Identificação:
MPV 848/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
17/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
17/08/2018
Descrição/Ementa
Legislação x MPV
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 17/08/2018, na página 1, a Medida Provisória 848/2018. Calendário da Medida Provisória: - Emendas: de 17/08/2018 até 23/08/2018; - Prazo na comissão: *; - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 01/10/2018 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 15/10/2018 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/08/2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 422/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
20/08/2018
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 848, de 2018.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 848/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
22/08/2018
Descrição/Ementa
Modifica a MPV.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 848/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
22/08/2018
Descrição/Ementa
Modifique-se o §10 do art. 9° da Lei 8036/1990, incluído pela MP n° 848/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 848/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
22/08/2018
Descrição/Ementa
Modifica a MPV 848/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 848/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
22/08/2018
Descrição/Ementa
Modifica a MPV 848/2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 848/2018
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
22/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 848/2018
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
22/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 848/2018
Autor:
Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
Data:
22/08/2018
Descrição/Ementa
Modifica o art. 9° da Lei n° 8.036, de 1990, alterado pela Medida Provisória n° 848, de 16 de agosto de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 848/2018
Autor:
Deputado Federal Deley (PTB/RJ)
Data:
23/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 848/2018
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
Data:
23/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 848/2018
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
23/08/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 848/2018
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
23/08/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 848/2018
Autor:
Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
Data:
23/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 848/2018
Autor:
Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
Data:
23/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 848/2018
Autor:
Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
Data:
23/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 848/2018
Autor:
Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
Data:
23/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Congresso Nacional
Data:
23/08/2018
Descrição/Ementa
Nota técnica relativa à MPV 848/2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 35/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls.17 a 23)
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 848/2018
Autor:
Deputado Federal Beto Mansur (MDB/SP)
Data:
23/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 848/2018
Autor:
Deputada Federal Raquel Muniz (PSD/MG)
Data:
23/08/2018
Descrição/Ementa
Art. 1º Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 848/2018
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
23/08/2018
Descrição/Ementa
Suprima-se o § 2º do inciso I do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, na redação dada pelo art. 1º da MPV 848/2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 848/2018
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
23/08/2018
Descrição/Ementa
Suprima-se o 9º do inciso I do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, na redação dada pelo art. 1º da MPV 848/2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 848/2018
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
23/08/2018
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao art. 1º da MPV 848/2018, que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, em seu art. 9º, inciso I, § 2º, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 848/2018
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
23/08/2018
Descrição/Ementa
Inclua-se novo artigo à MPV 848/2018 com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 848/2018
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
23/08/2018
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao art. 1º da MPV 848/2018, que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, em seu art. 9º, inciso I, alínea "n", com a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 848/2018
Autor:
Deputado Federal Marcelo Álvaro Antônio (PSL/MG)
Data:
23/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 848/2018
Autor:
Deputado Federal Marcelo Álvaro Antônio (PSL/MG)
Data:
23/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 848/2018
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
23/08/2018
Descrição/Ementa
Inclua-se os artigos abaixo na Medida Provisória nº 848/2018, renumerando-se o artigo 2º da Medida Provisória para art. 4º. Art. 2º. O Inciso XVI do Art. 7º da Lei n. 4.502, de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º ................................................................................. XVI - os produtos de origem mineral, inclusive os que tiverem sofrido beneficiamento para eliminação de impurezas, através de processos químicos, exceto o sal comercializado no território nacional, para uso doméstico e destinado ao consumo humano. (NR). Art. 3º A arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de que trata o artigo 2º será destinada ao Sistema Único de Saúde - SUS e às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 848/2018
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
23/08/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
24/08/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 26 (vinte e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 001; 002; 003; 004; Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 005; 006; Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 007; Deputado Federal Deley (PTB/RJ) 008; Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 009; Senador Lasier Martins (PSD/RS) 010; 011; Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) 012; 013; 014; 015; Deputado Federal Beto Mansur (MDB/SP) 016; Deputada Federal Raquel Muniz (PSD/MG) 017; Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) 018; 019; 020; 021; 022; Deputado Federal Marcelo Álvaro Antônio (PSL/MG) 023; 024; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 025; Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 026 (fls. 24 a 77). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 30/08/2018.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
04/09/2018
Descrição/Ementa
Lista de presença da 1ª Reunião.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Leonardo Quintão para Presidente; e designados Relator o Senador Lasier Martins e Relator-Revisor o Deputado Antonio Brito. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV848-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 78 a 80).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
11/09/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Lasier Martins (fls. 82 a 91).
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
11/09/2018
Descrição/Ementa
Decisão da Comissão.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
11/09/2018
Descrição/Ementa
Lista de Presença da 2a Reunião.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da Comissão, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, adequação orçamentária e financeira e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 848, de 16 de agosto de 2018; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 24 e 25 e pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, adequação orçamentária e financeira e boa técnica legislativa das demais emendas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, pela aprovação da Emenda nº 1 e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª e da 2ª Reunião às fls. 92 a 105).
Identificação:
Texto final - PLV 26/2018
Autor:
Comissão
Data:
11/09/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da Comissão, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, adequação orçamentária e financeira e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 848, de 16 de agosto de 2018; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 24 e 25 e pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, adequação orçamentária e financeira e boa técnica legislativa das demais emendas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, pela aprovação da Emenda nº 1 e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª e da 2ª Reunião às fls. 92 a 105).
Identificação:
PAR 1/2018
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018., Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018., Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Data:
11/09/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da Comissão, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, adequação orçamentária e financeira e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 848, de 16 de agosto de 2018; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 24 e 25 e pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, adequação orçamentária e financeira e boa técnica legislativa das demais emendas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, pela aprovação da Emenda nº 1 e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª e da 2ª Reunião às fls. 92 a 105).
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
11/09/2018
Descrição/Ementa
MPV X Legislação alterada X PLV da Comissão Mista
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 444/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 848, 2018.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado Ofício CN nº 444, de 17/09/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 26, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.
Identificação:
Texto aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/11/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Calendário
Autor:
Congresso Nacional
Data:
13/11/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
14/11/2018
Descrição/Ementa
Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista X PLV aprovado na Câmara dos Deputados
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
P.S 195/2018 - PLEN
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
21/11/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. A Presidência comunica que a matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados, no dia 12/11, e seu prazo de vigência se esgota no dia 14/12/18. A matéria está incluída na Ordem do Dia, de hoje, por decisão da Presidência. É proferido pelo Senador Lasier Martins, como Relator, o Parecer nº 195, de 2018 – PLEN/SF, apresentando adequação redacional. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 26/2018, com adequação redacional. Aprovada a redação final. (Parecer nº 196, de 2018 – CDIR/PLEN/SF) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
P.S 196/2018 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
21/11/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 196, de 2018 - PLEN/SF, da CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFCN 551/2018
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
21/11/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado e a Emenda do Senado Federal ao PLV n° 26/2018 (MPV nº 848/2018).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexado Ofício CN nº 551, de 21/11/18, comunicando, à Presidência da Câmara dos Deputados, que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2018 (Medida Provisória nº 848, de 2018), e restituindo, nos termos do § 6º do art. 7º da Resolução nº 1, de 2002-CN, o processado da matéria com a referida emenda, para exame daquela Casa. À CD.
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
22/11/2018
Descrição/Ementa
Avulso do PLV nº 26, de 2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
22/11/2018
Descrição/Ementa
Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista X PLV aprovado na Câmara dos Deputados X Emenda aprovada no Senado Federal
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/12/2018
Descrição/Ementa
Ofício com recibo de autógrafo enviado à sanção - MPV 848/2018
Identificação:
Autógrafo - PLV 26/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/12/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente da Câmara dos Deputados
Data:
29/01/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal
Data:
19/02/2019
Descrição/Ementa
Moção nº 238/2018, da Câmara Municipal de Campinas.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados: 1- cópia do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 58, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 10/10/2018, o qual prorroga por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 165); 2- a Moção nº 238/2018, de autoria do Vereador Carmo Luiz, aprovada pela Câmara Municipal de Campinas - SP (fls. 166-170).
Identificação:
OFCN 178/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
16/05/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 848, de 2018, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 178, de 16/05/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 172). À COARQ.
Identificação:
MPV 848/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
17/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/08/2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Texto final - PLV 26/2018
Autor:
Comissão
Data:
11/09/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da Comissão, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, adequação orçamentária e financeira e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 848, de 16 de agosto de 2018; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 24 e 25 e pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, adequação orçamentária e financeira e boa técnica legislativa das demais emendas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, pela aprovação da Emenda nº 1 e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª e da 2ª Reunião às fls. 92 a 105).
Identificação:
Texto aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/11/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
22/11/2018
Descrição/Ementa
Avulso do PLV nº 26, de 2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PLV 26/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/12/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
11/09/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Lasier Martins (fls. 82 a 91).
Identificação:
PAR 1/2018
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018., Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018., Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Data:
11/09/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da Comissão, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, adequação orçamentária e financeira e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 848, de 16 de agosto de 2018; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 24 e 25 e pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, adequação orçamentária e financeira e boa técnica legislativa das demais emendas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, pela aprovação da Emenda nº 1 e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª e da 2ª Reunião às fls. 92 a 105).
Identificação:
P.S 195/2018 - PLEN
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
21/11/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. A Presidência comunica que a matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados, no dia 12/11, e seu prazo de vigência se esgota no dia 14/12/18. A matéria está incluída na Ordem do Dia, de hoje, por decisão da Presidência. É proferido pelo Senador Lasier Martins, como Relator, o Parecer nº 195, de 2018 – PLEN/SF, apresentando adequação redacional. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 26/2018, com adequação redacional. Aprovada a redação final. (Parecer nº 196, de 2018 – CDIR/PLEN/SF) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
P.S 196/2018 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
21/11/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 196, de 2018 - PLEN/SF, da CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
11/04/2019 Publicado no DCN Páginas 133 - DCN nº 12
Em 04-04-2019, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 27-12-2018, com a publicação da Lei nº 13.778, de 2018, sancionada em 26-12-2018 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 11-04-2019).
08/02/2019 Publicado no DSF Páginas 528 - DSF nº 7
Encaminhado à publicação o Ofício nº 10/2019, da Câmara dos Deputados, enviando autógrafo do PLV 26/2018 sancionado e convertido na Lei nº 13.778, de 2018.
Ao Arquivo.
(Este processado contém cento e sessenta e nove folhas numeradas)
************* Retificado em 08/02/2019*************
Encaminhado à publicação o Ofício nº 10/2019, da Câmara dos Deputados, enviando autógrafo do PLV 26/2018 sancionado e convertido na Lei nº 13.778, de 2018.
08/02/2019 Publicado no DSF Páginas 525 - DSF nº 7
Encaminhado à publicação o Ofício nº 10/2019, da Câmara dos Deputados, enviando autógrafo do PLV 26/2018 sancionado e convertido na Lei nº 13.778, de 2018.
Ao Arquivo.
(Este processado contém cento e sessenta e nove folhas numeradas)
************* Retificado em 08/02/2019*************
Encaminhado à publicação o Ofício nº 10/2019, da Câmara dos Deputados, enviando autógrafo do PLV 26/2018 sancionado e convertido na Lei nº 13.778, de 2018.
15/12/2018 Publicado no DSF Páginas 121 - DSF nº 156
Encaminhado à publicação o Ofício nº 1.343, de 2018, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o envio a sanção do PLV 26/2018.
22/11/2018 Publicado no DSF Páginas 256-260 - DSF nº 139
Encaminhado à publicação.
A Presidência comunica que a matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados, no dia 12/11, e seu prazo de vigência se esgota no dia 14/12/18.
A matéria está incluída na Ordem do Dia, de hoje, por decisão da Presidência.
É proferido pelo Senador Lasier Martins, como Relator, o Parecer nº 195, de 2018 – PLEN/SF, apresentando adequação redacional.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 26/2018, com adequação redacional.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 196, de 2018 – CDIR/PLEN/SF)
À Câmara dos Deputados.
22/11/2018 Publicado no DSF Páginas 94-99 - DSF nº 139
Encaminhado à publicação.
A Presidência comunica que a matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados, no dia 12/11, e seu prazo de vigência se esgota no dia 14/12/18.
A matéria está incluída na Ordem do Dia, de hoje, por decisão da Presidência.
É proferido pelo Senador Lasier Martins, como Relator, o Parecer nº 195, de 2018 – PLEN/SF, apresentando adequação redacional.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 26/2018, com adequação redacional.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 196, de 2018 – CDIR/PLEN/SF)
À Câmara dos Deputados.
22/11/2018 Publicado no DSF Páginas 58-60 - DSF nº 139
Encaminhado à publicação.
A Presidência comunica que a matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados, no dia 12/11, e seu prazo de vigência se esgota no dia 14/12/18.
A matéria está incluída na Ordem do Dia, de hoje, por decisão da Presidência.
É proferido pelo Senador Lasier Martins, como Relator, o Parecer nº 195, de 2018 – PLEN/SF, apresentando adequação redacional.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 26/2018, com adequação redacional.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 196, de 2018 – CDIR/PLEN/SF)
À Câmara dos Deputados.
13/09/2018 Publicado no DCN Páginas 465-480 - DCN nº 32
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da Comissão, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, adequação orçamentária e financeira e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 848, de 16 de agosto de 2018; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 24 e 25 e pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, adequação orçamentária e financeira e boa técnica legislativa das demais emendas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, pela aprovação da Emenda nº 1 e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª e da 2ª Reunião às fls. 92 a 105).
13/09/2018 Publicado no DCN Páginas 465-480 - DCN nº 32
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 13/09/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 26/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
13/09/2018 Publicado no DCN Páginas 6 - DCN nº 32
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 13/09/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 26/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
30/08/2018 Publicado no DCN Páginas 8-61 - DCN nº 30
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 26 (vinte e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 001; 002; 003; 004; Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 005; 006; Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 007; Deputado Federal Deley (PTB/RJ) 008; Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 009; Senador Lasier Martins (PSD/RS) 010; 011; Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) 012; 013; 014; 015; Deputado Federal Beto Mansur (MDB/SP) 016; Deputada Federal Raquel Muniz (PSD/MG) 017; Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) 018; 019; 020; 021; 022; Deputado Federal Marcelo Álvaro Antônio (PSL/MG) 023; 024; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 025; Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 026 (fls. 24 a 77).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 30/08/2018.
23/08/2018 Publicado no DCN Páginas 6-11 - DCN nº 29
Designada em 20 de agosto de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 11 a 16).
Anexado o Ofício de indicação nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 23 de agosto de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
17/08/2018 Publicado no DOU Páginas 1
Publicada no DOU de 17/08/2018, na página 1, a Medida Provisória 848/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 17/08/2018 até 23/08/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 01/10/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 15/10/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 848/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 848/2018 22/08/2018
EMENDA 2 - MPV 848/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 848/2018 22/08/2018
EMENDA 3 - MPV 848/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 848/2018 22/08/2018
EMENDA 4 - MPV 848/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 848/2018 22/08/2018
EMENDA 5 - MPV 848/2018 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 848/2018 22/08/2018
EMENDA 6 - MPV 848/2018 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 848/2018 22/08/2018
EMENDA 7 - MPV 848/2018 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) CMMPV 848/2018 22/08/2018
EMENDA 8 - MPV 848/2018 Deputado Federal Deley (PTB/RJ) CMMPV 848/2018 23/08/2018
EMENDA 9 - MPV 848/2018 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 848/2018 23/08/2018
EMENDA 10 - MPV 848/2018 Senador Lasier Martins (PSD/RS) CMMPV 848/2018 23/08/2018
EMENDA 11 - MPV 848/2018 Senador Lasier Martins (PSD/RS) CMMPV 848/2018 23/08/2018
EMENDA 12 - MPV 848/2018 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) CMMPV 848/2018 23/08/2018
EMENDA 13 - MPV 848/2018 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) CMMPV 848/2018 23/08/2018
EMENDA 14 - MPV 848/2018 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) CMMPV 848/2018 23/08/2018
EMENDA 15 - MPV 848/2018 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) CMMPV 848/2018 23/08/2018
EMENDA 16 - MPV 848/2018 Deputado Federal Beto Mansur (MDB/SP) CMMPV 848/2018 23/08/2018
EMENDA 17 - MPV 848/2018 Deputada Federal Raquel Muniz (PSD/MG) CMMPV 848/2018 23/08/2018
EMENDA 18 - MPV 848/2018 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 848/2018 23/08/2018
EMENDA 19 - MPV 848/2018 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 848/2018 23/08/2018
EMENDA 20 - MPV 848/2018 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 848/2018 23/08/2018
EMENDA 21 - MPV 848/2018 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 848/2018 23/08/2018
EMENDA 22 - MPV 848/2018 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 848/2018 23/08/2018
EMENDA 23 - MPV 848/2018 Deputado Federal Marcelo Álvaro Antônio (PSL/MG) CMMPV 848/2018 23/08/2018
EMENDA 24 - MPV 848/2018 Deputado Federal Marcelo Álvaro Antônio (PSL/MG) CMMPV 848/2018 23/08/2018
EMENDA 25 - MPV 848/2018 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 848/2018 23/08/2018
EMENDA 26 - MPV 848/2018 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 848/2018 23/08/2018
Número na Câmara:
MPV 848/2018
Origem externa:
MSG 453/2018
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.778 de 26/12/2018
Despacho:
20/08/2018
Motivação:
Criação de Comissão
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 848/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Relatoria:
CMMPV 848/2018 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.)
Relatores:
Deputado Federal Antonio Brito (Relator Revisor) (encerrado em 21/12/2018 - Matéria com tramitação encerrada)
Senador Lasier Martins (encerrado em 11/09/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
06/12/2018 - 27/12/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 27/12/2018 00:00)
04/02/2019 - 04/04/2019: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 21/11/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV 26/2018, com ajuste de redação do relator. A matéria volta à Câmara dos Deputados.)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/05/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 178, de 16/05/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 172).
À COARQ.
OFCN 178/2019
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 16/05/2019 às 17h15
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/04/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 04-04-2019, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 27-12-2018, com a publicação da Lei nº 13.778, de 2018, sancionada em 26-12-2018 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 11-04-2019).
Publicado no DCN Páginas 133 - DCN nº 12
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 05/04/2019 às 15h47
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntados:
1- cópia do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 58, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 10/10/2018, o qual prorroga por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 165);
2- a Moção nº 238/2018, de autoria do Vereador Carmo Luiz, aprovada pela Câmara Municipal de Campinas - SP (fls. 166-170).
Moção
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/02/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 04/04/2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 10/2019, da Câmara dos Deputados, enviando autógrafo do PLV 26/2018 sancionado e convertido na Lei nº 13.778, de 2018.
Ao Arquivo.
(Este processado contém cento e sessenta e nove folhas numeradas)
************* Retificado em 08/02/2019*************
Encaminhado à publicação o Ofício nº 10/2019, da Câmara dos Deputados, enviando autógrafo do PLV 26/2018 sancionado e convertido na Lei nº 13.778, de 2018.
Publicado no DSF Páginas 525 - DSF nº 7
Publicado no DSF Páginas 528 - DSF nº 7
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 08/02/2019 às 15h52
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/01/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 08/02/2019 às 10h19
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/01/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
SLSF à pedido.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 30/01/2019 às 10h37
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/12/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13778 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/12/2018 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 26/12/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/12/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 1.343, de 2018, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o envio a sanção do PLV 26/2018.
Publicado no DSF Páginas 121 - DSF nº 156
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 14/12/2018 às 10h17
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 14/12/2018 às 10h10
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/12/2018
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Encaminhado à SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 13/12/2018 às 18h29
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
06/12/2018
MESA
Ação:
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 31/18.
Texto integral - Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 31/18.
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
05/12/2018
PLEN
Ação:
Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2018 (EXTRAPAUTA).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2018.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA).
Vai à sanção a matéria constante do Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2018, incluindo a emenda do Senado Federal.
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA).
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
05/12/2018
PLEN
Ação:
Leitura do Ofício nº 551/18, do Congresso Nacional, que comunica que aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei de Conversão n° 26, de 2018, e restitue, nos termos do § 6° do art. 7° da Resolução n° 1, de 2002-CN, o processado da matéria com a referida emenda. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/12/2018 - 20h05 - 257ª Sessão).
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
27/11/2018
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
23/11/2018
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/11/18 PÁG 27 COL 01, Letra B.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/11/18 PÁG 27 COL 01, Letra B.
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
22/11/2018
MESA
Ação:
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
RETORNO_CAMARA
21/11/2018
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 551/18, do Congresso Nacional, que comunica que aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei de Conversão n° 26, de 2018 (Medida Provisória n° 848, de 2018), que "Altera a Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema único de Saúde".
Restituo, nos termos do § 6° do art. 7° da Resolução n° 1, de 2002-CN, o processado da matéria com a referida emenda, para exame dessa Casa.
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 26/2018, pelo Senado Federal, que: "Emenda do Senado ao Projeto de Lei de Conversão n° 26, de 2018 (Medida Provisória n° 848, de 2018), que 'Altera a Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema único de Saúde (SUS)'".
Texto integral - Recebido o Ofício nº 551/18, do Congresso Nacional, que comunica que aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei de Conversão n° 26, de 2018 (Medida Provisória n° 848, de 2018), que "Altera a Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema único de Saúde". Restituo, nos termos do § 6° do art. 7° da Resolução n° 1, de 2002-CN, o processado da matéria com a referida emenda, para exame dessa Casa.
Texto integral - Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 26/2018, pelo Senado Federal, que: "Emenda do Senado ao Projeto de Lei de Conversão n° 26, de 2018 (Medida Provisória n° 848, de 2018), que 'Altera a Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema único de Saúde (SUS)'".
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício CN nº 551, de 21/11/18, comunicando, à Presidência da Câmara dos Deputados, que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2018 (Medida Provisória nº 848, de 2018), e restituindo, nos termos do § 6º do art. 7º da Resolução nº 1, de 2002-CN, o processado da matéria com a referida emenda, para exame daquela Casa.
À CD.
OFCN 551/2018
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 21/11/2018 às 20h56
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 152 e 153).
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/11/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
A Presidência comunica que a matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados, no dia 12/11, e seu prazo de vigência se esgota no dia 14/12/18.
A matéria está incluída na Ordem do Dia, de hoje, por decisão da Presidência.
É proferido pelo Senador Lasier Martins, como Relator, o Parecer nº 195, de 2018 – PLEN/SF, apresentando adequação redacional.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 26/2018, com adequação redacional.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 196, de 2018 – CDIR/PLEN/SF)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 94-99 - DSF nº 139
Publicado no DSF Páginas 58-60 - DSF nº 139
Publicado no DSF Páginas 256-260 - DSF nº 139
P.S 195/2018 - PLEN
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 21/11/2018 às 20h29
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 21/11/2018 às 20h08
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/11/2018
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhada ao Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 13/11/2018 às 15h39
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/11/2018
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.191/18/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.191/18/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
12/11/2018
PLEN
Ação:
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Arthur Oliveira Maia (DEM-BA).
Verificação da votação, solicitada pela Deputada Erika Kokay, na condição de Líder do PT, e Deputado Hildo Rocha, na condição de Líder do MDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
Votação cancelada pelo Presidente em razão da retirada pelo autor do requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Votação da expressão "a ampliação da oferta de serviços das", contido na emenda 4 para que integre o parágrafo 2º do art. 9º da Lei 8036/1990, na redação dada pelo art. 1º do PLV à MPV 848/2018, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 6.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "a ampliação da oferta de serviços das", contido na emenda 4 para que integre o parágrafo 2º do art. 9º da Lei 8036/1990, na redação dada pelo art. 1º do PLV à MPV 848/2018 - DTQ 6.
Votação da expressão "bem como, para instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência", contida na emenda 5, para inclusão no parágrafo 2º do art. 9º do PLV, apresentado à MPV 848/2018, logo após a expressão "...hospitalares filantrópicos", preservando os textos seguintes, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 12.
Aprovado o DTQ 12.
Votação do inciso II, do parágrafo 3º, do art. 9º da Lei 8036/1990, dado pelo art. 1º do PLV 26/2018, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 1.
Mantido o texto.
Retirado o destaque da bancada do MDB, para a votação da expressão "bem como, para instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência", contida na emenda 5, para inclusão no parágrafo 9º do art. 9º do PLV, apresentado à MPV 848/2018, logo após a expressão "...hospitalares filantrópicos", preservando os textos seguintes - DTQ 13.
Retirado o destaque da bancada do MDB, para a votação da expressão "bem como, para instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência", contida na emenda 5, para inclusão no parágrafo 10º do art. 9º do PLV, apresentado à MPV 848/2018, logo após a expressão "...hospitalares filantrópicos", preservando os textos seguintes - DTQ 14.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 2 - DTQ 4.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 26 - DTQ 15.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 848-A/2018 - PLV 26/2018).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/11/2018
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/11/2018
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/10/2018
PLEN
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/10/2018
PLEN
Ação:
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 260; total: 265.
Votação da expressão "bem como, para instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência", contida na emenda 5, para inclusão na alínea "n" do inciso I do art. 9º do Projeto de Lei de Conversão, apresentado à MPV 848/2018, logo após a expressão "...hospitalares filantrópicos", preservando os textos seguintes, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 11.
Verificação da votação, solicitada pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Destaque", passando-se à votação pelo processo nominal.
Aprovado o Destaque. Sim: 253; não: 3; abstenção: 1; total: 257.
Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), na qualidade de Líder, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do DTQ 6, apresentado pela bancada do PT - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Delegado Waldir (PSL-GO).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita votação nominal para o DTQ 6, apresentado pela bancada do PT.
Rejeitado o Requerimento.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/10/2018
PLEN
Ação:
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Leonardo Quintão (MDB-MG), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Paulo Foletto (PSB-ES) e Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA).
Encerrada a discussão.
Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC) e Dep. Antonio Brito (PSD-BA).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 848, de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 26 de 2018, ressalvados os destaques.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/10/2018
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 444/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 848/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 16/10/2018 - 18h09 - 216ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/10/2018
MESA
Ação:
Ato n. 58, de 09/10/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 10/10/18 - Seção 1 - Pág. 1).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/09/2018
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/09/18 PÁG 147 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/09/18 PÁG 147 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
18/09/2018
MESA
Ação:
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/09/2018
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 444/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 848/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 26(vinte e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 26, de 2018.
Recebida a Mensagem nº 453/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 848/2018.
Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 848/2018, que conclui pelo PLV nº 26, de 2018.
Recebido o PLV nº 26, de 2018, da Comissão Mista da MPV 848/2018, que Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 444/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 848/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 26(vinte e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 26, de 2018.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 453/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 848/2018.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 848/2018, que conclui pelo PLV nº 26, de 2018.
Texto integral - Recebido o PLV nº 26, de 2018, da Comissão Mista da MPV 848/2018, que Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/09/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício CN nº 444, de 17/09/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 26, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
OFCN 444/2018
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 17/09/2018 às 15h18
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/09/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 13/09/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 26/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 6 - DCN nº 32
Publicado no DCN Páginas 465-480 - DCN nº 32
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 11/09/2018 às 18h22
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/09/2018
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntados:
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 106 a 115, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 116 a 117, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 118 a 132):
- nº 519, de 2018, do PSD-CD;
- nº 054, de 2018, do PTB, PR, PRB, PTC-SF;
- nº 055, de 2018, do PTB, PR, PRB, PTC-SF;
- nº 234, de 2018, do PR- CD;
- nº 407, de 2018, do PT- CD;
- nº 427, de 2018, do MDB- MDB;
- nº 52, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania- SF;
- nº 128, de 2018, do PRB-CD;
- nº 580, de 2018, do PSDB- CD;
- nº 177, de 2018, do Bloco Progressista-Avante-Podemos- CD;
- nº 092, de 2018, do MDB- SF;
- nº 236, de 2018, do PR- CD;
- nº 15, de 2018, do PTB/PROS - CD;
- nº 16, de 2018, do PTB/PROS – CD; e
-nº 433, de 2018, do MDB-CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/09/2018
CMMPV 848/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da Comissão, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, adequação orçamentária e financeira e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 848, de 16 de agosto de 2018; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 24 e 25 e pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, adequação orçamentária e financeira e boa técnica legislativa das demais emendas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, pela aprovação da Emenda nº 1 e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª e da 2ª Reunião às fls. 92 a 105).
Publicado no DCN Páginas 465-480 - DCN nº 32
Texto final - PLV 26/2018
PAR 1/2018
Listagem ou relatório descritivo
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 11/09/2018 às 16h25
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/09/2018
CMMPV 848/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Lasier Martins (fls. 82 a 91).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/09/2018
CMMPV 848/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 422-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 81).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/09/2018
CMMPV 848/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 11 de setembro de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/09/2018
CMMPV 848/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Leonardo Quintão para Presidente; e designados Relator o Senador Lasier Martins e Relator-Revisor o Deputado Antonio Brito.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV848-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 78 a 80).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/09/2018
CMMPV 848/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 4 de Setembro de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/09/2018
CMMPV 848/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 4 de setembro de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/08/2018
CMMPV 848/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 26 (vinte e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 001; 002; 003; 004; Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 005; 006; Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 007; Deputado Federal Deley (PTB/RJ) 008; Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 009; Senador Lasier Martins (PSD/RS) 010; 011; Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) 012; 013; 014; 015; Deputado Federal Beto Mansur (MDB/SP) 016; Deputada Federal Raquel Muniz (PSD/MG) 017; Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) 018; 019; 020; 021; 022; Deputado Federal Marcelo Álvaro Antônio (PSL/MG) 023; 024; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 025; Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 026 (fls. 24 a 77).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 30/08/2018.
Publicado no DCN Páginas 8-61 - DCN nº 30
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/08/2018
CMMPV 848/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 35/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls.17 a 23)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/08/2018
CMMPV 848/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/08/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada em 20 de agosto de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 11 a 16).
Anexado o Ofício de indicação nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 23 de agosto de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 6-11 - DCN nº 29
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 20/08/2018 às 11h30
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/08/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 453, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 848, de 16 de agosto de 2018 (DOU de 17/08/2018), às fls. 03-10.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/08/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicada no DOU de 17/08/2018, na página 1, a Medida Provisória 848/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 17/08/2018 até 23/08/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 01/10/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 15/10/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 1
Quadro Comparativo