Medida Provisória n° 848, de 2018

(Recursos do FGTS para crédito a hospitais filantrópicos)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.

Ementa:
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito, a serem operadas pela Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, ou BNDES, destinadas a Santas Casas e hospitais filantrópicos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde - SUS.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

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Resultado apurado em 2021-09-20 às 16:38
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 13.778 de 26/12/2018


Identificação:
MPV 848/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
17/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
17/08/2018
Descrição/Ementa
Legislação x MPV
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 17/08/2018, na página 1, a Medida Provisória 848/2018. Calendário da Medida Provisória: - Emendas: de 17/08/2018 até 23/08/2018; - Prazo na comissão: *; - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 01/10/2018 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 15/10/2018 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/08/2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 422/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
20/08/2018
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 848, de 2018.
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 848/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
22/08/2018
Descrição/Ementa
Modifica a MPV.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 848/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
22/08/2018
Descrição/Ementa
Modifique-se o §10 do art. 9° da Lei 8036/1990, incluído pela MP n° 848/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 848/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
22/08/2018
Descrição/Ementa
Modifica a MPV 848/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 848/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
22/08/2018
Descrição/Ementa
Modifica a MPV 848/2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 848/2018
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
22/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 848/2018
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
22/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 848/2018
Autor:
Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
Data:
22/08/2018
Descrição/Ementa
Modifica o art. 9° da Lei n° 8.036, de 1990, alterado pela Medida Provisória n° 848, de 16 de agosto de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 848/2018
Autor:
Deputado Federal Deley (PTB/RJ)
Data:
23/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 848/2018
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
Data:
23/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 848/2018
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
23/08/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 848/2018
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
23/08/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 848/2018
Autor:
Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
Data:
23/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 848/2018
Autor:
Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
Data:
23/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 848/2018
Autor:
Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
Data:
23/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 848/2018
Autor:
Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF)
Data:
23/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Congresso Nacional
Data:
23/08/2018
Descrição/Ementa
Nota técnica relativa à MPV 848/2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 35/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls.17 a 23)
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 848/2018
Autor:
Deputado Federal Beto Mansur (MDB/SP)
Data:
23/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 848/2018
Autor:
Deputada Federal Raquel Muniz (PSD/MG)
Data:
23/08/2018
Descrição/Ementa
Art. 1º Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 848/2018
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
23/08/2018
Descrição/Ementa
Suprima-se o § 2º do inciso I do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, na redação dada pelo art. 1º da MPV 848/2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 848/2018
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
23/08/2018
Descrição/Ementa
Suprima-se o 9º do inciso I do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, na redação dada pelo art. 1º da MPV 848/2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 848/2018
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
23/08/2018
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao art. 1º da MPV 848/2018, que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, em seu art. 9º, inciso I, § 2º, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 848/2018
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
23/08/2018
Descrição/Ementa
Inclua-se novo artigo à MPV 848/2018 com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 848/2018
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
23/08/2018
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao art. 1º da MPV 848/2018, que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, em seu art. 9º, inciso I, alínea "n", com a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 848/2018
Autor:
Deputado Federal Marcelo Álvaro Antônio (PSL/MG)
Data:
23/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 848/2018
Autor:
Deputado Federal Marcelo Álvaro Antônio (PSL/MG)
Data:
23/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 848/2018
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
23/08/2018
Descrição/Ementa
Inclua-se os artigos abaixo na Medida Provisória nº 848/2018, renumerando-se o artigo 2º da Medida Provisória para art. 4º. Art. 2º. O Inciso XVI do Art. 7º da Lei n. 4.502, de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º ................................................................................. XVI - os produtos de origem mineral, inclusive os que tiverem sofrido beneficiamento para eliminação de impurezas, através de processos químicos, exceto o sal comercializado no território nacional, para uso doméstico e destinado ao consumo humano. (NR). Art. 3º A arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de que trata o artigo 2º será destinada ao Sistema Único de Saúde - SUS e às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 848/2018
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
23/08/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
24/08/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 26 (vinte e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 001; 002; 003; 004; Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 005; 006; Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 007; Deputado Federal Deley (PTB/RJ) 008; Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 009; Senador Lasier Martins (PSD/RS) 010; 011; Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) 012; 013; 014; 015; Deputado Federal Beto Mansur (MDB/SP) 016; Deputada Federal Raquel Muniz (PSD/MG) 017; Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) 018; 019; 020; 021; 022; Deputado Federal Marcelo Álvaro Antônio (PSL/MG) 023; 024; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 025; Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 026 (fls. 24 a 77). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 30/08/2018.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
04/09/2018
Descrição/Ementa
Lista de presença da 1ª Reunião.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Leonardo Quintão para Presidente; e designados Relator o Senador Lasier Martins e Relator-Revisor o Deputado Antonio Brito. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV848-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 78 a 80).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
11/09/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Lasier Martins (fls. 82 a 91).
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
11/09/2018
Descrição/Ementa
Decisão da Comissão.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
11/09/2018
Descrição/Ementa
Lista de Presença da 2a Reunião.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da Comissão, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, adequação orçamentária e financeira e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 848, de 16 de agosto de 2018; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 24 e 25 e pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, adequação orçamentária e financeira e boa técnica legislativa das demais emendas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, pela aprovação da Emenda nº 1 e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª e da 2ª Reunião às fls. 92 a 105).
Identificação:
Texto final - PLV 26/2018
Autor:
Comissão
Data:
11/09/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da Comissão, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, adequação orçamentária e financeira e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 848, de 16 de agosto de 2018; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 24 e 25 e pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, adequação orçamentária e financeira e boa técnica legislativa das demais emendas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, pela aprovação da Emenda nº 1 e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª e da 2ª Reunião às fls. 92 a 105).
Identificação:
PAR 1/2018
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Data:
11/09/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da Comissão, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, adequação orçamentária e financeira e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 848, de 16 de agosto de 2018; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 24 e 25 e pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, adequação orçamentária e financeira e boa técnica legislativa das demais emendas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, pela aprovação da Emenda nº 1 e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª e da 2ª Reunião às fls. 92 a 105).
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
11/09/2018
Descrição/Ementa
MPV X Legislação alterada X PLV da Comissão Mista
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 444/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 848, 2018.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado Ofício CN nº 444, de 17/09/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 26, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.
Identificação:
Texto aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/11/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Calendário - MPV 848/2018 - 13/11/2018
Autor:
Congresso Nacional
Data:
13/11/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
14/11/2018
Descrição/Ementa
Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista X PLV aprovado na Câmara dos Deputados
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
P.S 195/2018 - PLEN
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
21/11/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. A Presidência comunica que a matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados, no dia 12/11, e seu prazo de vigência se esgota no dia 14/12/18. A matéria está incluída na Ordem do Dia, de hoje, por decisão da Presidência. É proferido pelo Senador Lasier Martins, como Relator, o Parecer nº 195, de 2018 – PLEN/SF, apresentando adequação redacional. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 26/2018, com adequação redacional. Aprovada a redação final. (Parecer nº 196, de 2018 – CDIR/PLEN/SF) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
P.S 196/2018 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
21/11/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 196, de 2018 - PLEN/SF, da CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFCN 551/2018
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
21/11/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado e a Emenda do Senado Federal ao PLV n° 26/2018 (MPV nº 848/2018).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexado Ofício CN nº 551, de 21/11/18, comunicando, à Presidência da Câmara dos Deputados, que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2018 (Medida Provisória nº 848, de 2018), e restituindo, nos termos do § 6º do art. 7º da Resolução nº 1, de 2002-CN, o processado da matéria com a referida emenda, para exame daquela Casa. À CD.
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
22/11/2018
Descrição/Ementa
Avulso do PLV nº 26, de 2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
22/11/2018
Descrição/Ementa
Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista X PLV aprovado na Câmara dos Deputados X Emenda aprovada no Senado Federal
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/12/2018
Descrição/Ementa
Ofício com recibo de autógrafo enviado à sanção - MPV 848/2018
Identificação:
Autógrafo - PLV 26/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/12/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente da Câmara dos Deputados
Data:
29/01/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal
Data:
19/02/2019
Descrição/Ementa
Moção nº 238/2018, da Câmara Municipal de Campinas.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados: 1- cópia do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 58, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 10/10/2018, o qual prorroga por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 165); 2- a Moção nº 238/2018, de autoria do Vereador Carmo Luiz, aprovada pela Câmara Municipal de Campinas - SP (fls. 166-170).
Identificação:
OFCN 178/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
16/05/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 848, de 2018, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 178, de 16/05/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 172). À COARQ.
Identificação:
MPV 848/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
17/08/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/08/2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Texto final - PLV 26/2018
Autor:
Comissão
Data:
11/09/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da Comissão, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, adequação orçamentária e financeira e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 848, de 16 de agosto de 2018; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 24 e 25 e pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, adequação orçamentária e financeira e boa técnica legislativa das demais emendas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, pela aprovação da Emenda nº 1 e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª e da 2ª Reunião às fls. 92 a 105).
Identificação:
Texto aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/11/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
22/11/2018
Descrição/Ementa
Avulso do PLV nº 26, de 2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PLV 26/2018
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
06/12/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
11/09/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Lasier Martins (fls. 82 a 91).
Identificação:
PAR 1/2018
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Data:
11/09/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da Comissão, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, adequação orçamentária e financeira e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 848, de 16 de agosto de 2018; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 24 e 25 e pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, adequação orçamentária e financeira e boa técnica legislativa das demais emendas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, pela aprovação da Emenda nº 1 e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª e da 2ª Reunião às fls. 92 a 105).
Identificação:
P.S 195/2018 - PLEN
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
21/11/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. A Presidência comunica que a matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados, no dia 12/11, e seu prazo de vigência se esgota no dia 14/12/18. A matéria está incluída na Ordem do Dia, de hoje, por decisão da Presidência. É proferido pelo Senador Lasier Martins, como Relator, o Parecer nº 195, de 2018 – PLEN/SF, apresentando adequação redacional. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 26/2018, com adequação redacional. Aprovada a redação final. (Parecer nº 196, de 2018 – CDIR/PLEN/SF) À Câmara dos Deputados.
Identificação:
P.S 196/2018 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
21/11/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 196, de 2018 - PLEN/SF, da CDIR
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
11/04/2019 Publicado no DCN Páginas 133 - DCN nº 12
Em 04-04-2019, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 27-12-2018, com a publicação da Lei nº 13.778, de 2018, sancionada em 26-12-2018 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 11-04-2019).
08/02/2019 Publicado no DSF Páginas 528 - DSF nº 7
Encaminhado à publicação o Ofício nº 10/2019, da Câmara dos Deputados, enviando autógrafo do PLV 26/2018 sancionado e convertido na Lei nº 13.778, de 2018.
Ao Arquivo.
(Este processado contém cento e sessenta e nove folhas numeradas)
************* Retificado em 08/02/2019*************
Encaminhado à publicação o Ofício nº 10/2019, da Câmara dos Deputados, enviando autógrafo do PLV 26/2018 sancionado e convertido na Lei nº 13.778, de 2018.
08/02/2019 Publicado no DSF Páginas 525 - DSF nº 7
Encaminhado à publicação o Ofício nº 10/2019, da Câmara dos Deputados, enviando autógrafo do PLV 26/2018 sancionado e convertido na Lei nº 13.778, de 2018.
Ao Arquivo.
(Este processado contém cento e sessenta e nove folhas numeradas)
************* Retificado em 08/02/2019*************
Encaminhado à publicação o Ofício nº 10/2019, da Câmara dos Deputados, enviando autógrafo do PLV 26/2018 sancionado e convertido na Lei nº 13.778, de 2018.
15/12/2018 Publicado no DSF Páginas 121 - DSF nº 156
Encaminhado à publicação o Ofício nº 1.343, de 2018, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o envio a sanção do PLV 26/2018.
22/11/2018 Publicado no DSF Páginas 256-260 - DSF nº 139
Encaminhado à publicação.
A Presidência comunica que a matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados, no dia 12/11, e seu prazo de vigência se esgota no dia 14/12/18.
A matéria está incluída na Ordem do Dia, de hoje, por decisão da Presidência.
É proferido pelo Senador Lasier Martins, como Relator, o Parecer nº 195, de 2018 – PLEN/SF, apresentando adequação redacional.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 26/2018, com adequação redacional.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 196, de 2018 – CDIR/PLEN/SF)
À Câmara dos Deputados.
22/11/2018 Publicado no DSF Páginas 94-99 - DSF nº 139
Encaminhado à publicação.
A Presidência comunica que a matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados, no dia 12/11, e seu prazo de vigência se esgota no dia 14/12/18.
A matéria está incluída na Ordem do Dia, de hoje, por decisão da Presidência.
É proferido pelo Senador Lasier Martins, como Relator, o Parecer nº 195, de 2018 – PLEN/SF, apresentando adequação redacional.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 26/2018, com adequação redacional.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 196, de 2018 – CDIR/PLEN/SF)
À Câmara dos Deputados.
22/11/2018 Publicado no DSF Páginas 58-60 - DSF nº 139
Encaminhado à publicação.
A Presidência comunica que a matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados, no dia 12/11, e seu prazo de vigência se esgota no dia 14/12/18.
A matéria está incluída na Ordem do Dia, de hoje, por decisão da Presidência.
É proferido pelo Senador Lasier Martins, como Relator, o Parecer nº 195, de 2018 – PLEN/SF, apresentando adequação redacional.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 26/2018, com adequação redacional.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 196, de 2018 – CDIR/PLEN/SF)
À Câmara dos Deputados.
13/09/2018 Publicado no DCN Páginas 465-480 - DCN nº 32
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da Comissão, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, adequação orçamentária e financeira e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 848, de 16 de agosto de 2018; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 24 e 25 e pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, adequação orçamentária e financeira e boa técnica legislativa das demais emendas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, pela aprovação da Emenda nº 1 e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª e da 2ª Reunião às fls. 92 a 105).
13/09/2018 Publicado no DCN Páginas 465-480 - DCN nº 32
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 13/09/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 26/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
13/09/2018 Publicado no DCN Páginas 6 - DCN nº 32
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 13/09/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 26/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
30/08/2018 Publicado no DCN Páginas 8-61 - DCN nº 30
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 26 (vinte e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 001; 002; 003; 004; Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 005; 006; Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 007; Deputado Federal Deley (PTB/RJ) 008; Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 009; Senador Lasier Martins (PSD/RS) 010; 011; Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) 012; 013; 014; 015; Deputado Federal Beto Mansur (MDB/SP) 016; Deputada Federal Raquel Muniz (PSD/MG) 017; Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) 018; 019; 020; 021; 022; Deputado Federal Marcelo Álvaro Antônio (PSL/MG) 023; 024; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 025; Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 026 (fls. 24 a 77).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 30/08/2018.
23/08/2018 Publicado no DCN Páginas 6-11 - DCN nº 29
Designada em 20 de agosto de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 11 a 16).
Anexado o Ofício de indicação nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 23 de agosto de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
17/08/2018 Publicado no DOU Páginas 1
Publicada no DOU de 17/08/2018, na página 1, a Medida Provisória 848/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 17/08/2018 até 23/08/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 01/10/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 15/10/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 848/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 848/2018 22/08/2018
EMENDA 2 - MPV 848/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 848/2018 22/08/2018
EMENDA 3 - MPV 848/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 848/2018 22/08/2018
EMENDA 4 - MPV 848/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 848/2018 22/08/2018
EMENDA 5 - MPV 848/2018 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 848/2018 22/08/2018
EMENDA 6 - MPV 848/2018 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 848/2018 22/08/2018
EMENDA 7 - MPV 848/2018 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) CMMPV 848/2018 22/08/2018
EMENDA 8 - MPV 848/2018 Deputado Federal Deley (PTB/RJ) CMMPV 848/2018 23/08/2018
EMENDA 9 - MPV 848/2018 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 848/2018 23/08/2018
EMENDA 10 - MPV 848/2018 Senador Lasier Martins (PSD/RS) CMMPV 848/2018 23/08/2018
EMENDA 11 - MPV 848/2018 Senador Lasier Martins (PSD/RS) CMMPV 848/2018 23/08/2018
EMENDA 12 - MPV 848/2018 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) CMMPV 848/2018 23/08/2018
EMENDA 13 - MPV 848/2018 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) CMMPV 848/2018 23/08/2018
EMENDA 14 - MPV 848/2018 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) CMMPV 848/2018 23/08/2018
EMENDA 15 - MPV 848/2018 Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) CMMPV 848/2018 23/08/2018
EMENDA 16 - MPV 848/2018 Deputado Federal Beto Mansur (MDB/SP) CMMPV 848/2018 23/08/2018
EMENDA 17 - MPV 848/2018 Deputada Federal Raquel Muniz (PSD/MG) CMMPV 848/2018 23/08/2018
EMENDA 18 - MPV 848/2018 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 848/2018 23/08/2018
EMENDA 19 - MPV 848/2018 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 848/2018 23/08/2018
EMENDA 20 - MPV 848/2018 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 848/2018 23/08/2018
EMENDA 21 - MPV 848/2018 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 848/2018 23/08/2018
EMENDA 22 - MPV 848/2018 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 848/2018 23/08/2018
EMENDA 23 - MPV 848/2018 Deputado Federal Marcelo Álvaro Antônio (PSL/MG) CMMPV 848/2018 23/08/2018
EMENDA 24 - MPV 848/2018 Deputado Federal Marcelo Álvaro Antônio (PSL/MG) CMMPV 848/2018 23/08/2018
EMENDA 25 - MPV 848/2018 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 848/2018 23/08/2018
EMENDA 26 - MPV 848/2018 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 848/2018 23/08/2018

Total de emendas apresentadas: 26

Número na Câmara:
MPV 848/2018
Origem externa:
MSG 453/2018
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.778 de 26/12/2018
Indexação:
ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CORRELAÇÃO, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, OPERAÇÃO FINANCEIRA, DESTINAÇÃO, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, PARTICIPANTE, ASSISTENCIA COMPLEMENTAR, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS)
Despacho:
20/08/2018
Motivação:
Criação de Comissão
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 848/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Relatoria:
CMMPV 848/2018 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.)
Relatores:
Senador Lasier Martins (encerrado em 11/09/2018 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal Antonio Brito (Relator Revisor) (encerrado em 25/01/2019 - Matéria com tramitação encerrada)
Prazos:
06/12/2018 - 27/12/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 27/12/2018 00:00)
04/02/2019 - 04/04/2019: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 21/11/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV 26/2018, com ajuste de redação do relator. A matéria volta à Câmara dos Deputados.)
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/05/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 178, de 16/05/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 172).
À COARQ.
OFCN 178/2019
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/04/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 04-04-2019, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 27-12-2018, com a publicação da Lei nº 13.778, de 2018, sancionada em 26-12-2018 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 11-04-2019).
Publicado no DCN Páginas 133 - DCN nº 12
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/02/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntados:
1- cópia do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 58, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 10/10/2018, o qual prorroga por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 165);
2- a Moção nº 238/2018, de autoria do Vereador Carmo Luiz, aprovada pela Câmara Municipal de Campinas - SP (fls. 166-170).
Moção
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/02/2019
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 04/04/2019.
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 10/2019, da Câmara dos Deputados, enviando autógrafo do PLV 26/2018 sancionado e convertido na Lei nº 13.778, de 2018.
Ao Arquivo.
(Este processado contém cento e sessenta e nove folhas numeradas)
************* Retificado em 08/02/2019*************
Encaminhado à publicação o Ofício nº 10/2019, da Câmara dos Deputados, enviando autógrafo do PLV 26/2018 sancionado e convertido na Lei nº 13.778, de 2018.
Publicado no DSF Páginas 525 - DSF nº 7
Publicado no DSF Páginas 528 - DSF nº 7
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/01/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/01/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
SLSF à pedido.
Origem da tramitação
NO_SENADO
27/12/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13778 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/12/2018 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 26/12/2018.
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/12/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 1.343, de 2018, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o envio a sanção do PLV 26/2018.
Publicado no DSF Páginas 121 - DSF nº 156
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/12/2018
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Encaminhado à SLSF.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/11/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 551/18, do Congresso Nacional, que comunica que aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei de Conversão n° 26, de 2018 (Medida Provisória n° 848, de 2018), que "Altera a Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema único de Saúde".Restituo, nos termos do § 6° do art. 7° da Resolução n° 1, de 2002-CN, o processado da matéria com a referida emenda, para exame dessa Casa.
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 26/2018, pelo Senado Federal, que: "Emenda do Senado ao Projeto de Lei de Conversão n° 26, de 2018 (Medida Provisória n° 848, de 2018), que 'Altera a Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema único de Saúde (SUS)'".
Texto integral - Recebido o Ofício nº 551/18, do Congresso Nacional, que comunica que aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei de Conversão n° 26, de 2018 (Medida Provisória n° 848, de 2018), que "Altera a Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema único de Saúde".Restituo, nos termos do § 6° do art. 7° da Resolução n° 1, de 2002-CN, o processado da matéria com a referida emenda, para exame dessa Casa.
Texto integral - Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 26/2018, pelo Senado Federal, que: "Emenda do Senado ao Projeto de Lei de Conversão n° 26, de 2018 (Medida Provisória n° 848, de 2018), que 'Altera a Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema único de Saúde (SUS)'".
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício CN nº 551, de 21/11/18, comunicando, à Presidência da Câmara dos Deputados, que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2018 (Medida Provisória nº 848, de 2018), e restituindo, nos termos do § 6º do art. 7º da Resolução nº 1, de 2002-CN, o processado da matéria com a referida emenda, para exame daquela Casa.
À CD.
OFCN 551/2018
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 152 e 153).
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/11/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
A Presidência comunica que a matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados, no dia 12/11, e seu prazo de vigência se esgota no dia 14/12/18.
A matéria está incluída na Ordem do Dia, de hoje, por decisão da Presidência.
É proferido pelo Senador Lasier Martins, como Relator, o Parecer nº 195, de 2018 – PLEN/SF, apresentando adequação redacional.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 26/2018, com adequação redacional.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 196, de 2018 – CDIR/PLEN/SF)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 94-99 - DSF nº 139
Publicado no DSF Páginas 58-60 - DSF nº 139
Publicado no DSF Páginas 256-260 - DSF nº 139
P.S 195/2018 - PLEN
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/11/2018
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhada ao Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/09/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício CN nº 444, de 17/09/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 26, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
OFCN 444/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/09/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 13/09/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 26/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 6 - DCN nº 32
Publicado no DCN Páginas 465-480 - DCN nº 32
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/09/2018
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntados:
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 106 a 115, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 116 a 117, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 118 a 132):
- nº 519, de 2018, do PSD-CD;
- nº 054, de 2018, do PTB, PR, PRB, PTC-SF;
- nº 055, de 2018, do PTB, PR, PRB, PTC-SF;
- nº 234, de 2018, do PR- CD;
- nº 407, de 2018, do PT- CD;
- nº 427, de 2018, do MDB- MDB;
- nº 52, de 2018, do Bloco Democracia e Cidadania- SF;
- nº 128, de 2018, do PRB-CD;
- nº 580, de 2018, do PSDB- CD;
- nº 177, de 2018, do Bloco Progressista-Avante-Podemos- CD;
- nº 092, de 2018, do MDB- SF;
- nº 236, de 2018, do PR- CD;
- nº 15, de 2018, do PTB/PROS - CD;
- nº 16, de 2018, do PTB/PROS – CD; e
-nº 433, de 2018, do MDB-CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/09/2018
CMMPV 848/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Senador Lasier Martins, que passa a constituir o Parecer da Comissão, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, adequação orçamentária e financeira e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 848, de 16 de agosto de 2018; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 24 e 25 e pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, adequação orçamentária e financeira e boa técnica legislativa das demais emendas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, pela aprovação da Emenda nº 1 e pela rejeição das demais emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, decisão da comissão, texto final e atas da 1ª e da 2ª Reunião às fls. 92 a 105).
Publicado no DCN Páginas 465-480 - DCN nº 32
Texto final - PLV 26/2018
PAR 1/2018
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/09/2018
CMMPV 848/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Ação:
Recebido Relatório do Senador Lasier Martins (fls. 82 a 91).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/09/2018
CMMPV 848/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 422-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 81).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/09/2018
CMMPV 848/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 11 de setembro de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/09/2018
CMMPV 848/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Leonardo Quintão para Presidente; e designados Relator o Senador Lasier Martins e Relator-Revisor o Deputado Antonio Brito.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV848-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 78 a 80).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/09/2018
CMMPV 848/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 4 de Setembro de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/09/2018
CMMPV 848/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 4 de setembro de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/08/2018
CMMPV 848/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 26 (vinte e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 001; 002; 003; 004; Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 005; 006; Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 007; Deputado Federal Deley (PTB/RJ) 008; Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 009; Senador Lasier Martins (PSD/RS) 010; 011; Deputado Federal Rôney Nemer (PP/DF) 012; 013; 014; 015; Deputado Federal Beto Mansur (MDB/SP) 016; Deputada Federal Raquel Muniz (PSD/MG) 017; Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) 018; 019; 020; 021; 022; Deputado Federal Marcelo Álvaro Antônio (PSL/MG) 023; 024; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 025; Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 026 (fls. 24 a 77).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 30/08/2018.
Publicado no DCN Páginas 8-61 - DCN nº 30
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/08/2018
CMMPV 848/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 35/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls.17 a 23)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/08/2018
CMMPV 848/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 848, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/08/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada em 20 de agosto de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 11 a 16).
Anexado o Ofício de indicação nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 23 de agosto de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 6-11 - DCN nº 29
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/08/2018
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicado no DOU de 17/08/2018, na página 1, a Medida Provisória 848/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: de 17/08/2018 até 23/08/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 01/10/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 15/10/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/08/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 453, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 848, de 16 de agosto de 2018 (DOU de 17/08/2018), às fls. 03-10.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/08/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicada no DOU de 17/08/2018, na página 1, a Medida Provisória 848/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 17/08/2018 até 23/08/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 01/10/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 15/10/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 1
Quadro Comparativo