Medida Provisória n° 851, de 2018

(Fundos patrimoniais)

Apelido: Fundos patrimoniais

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

Ementa:
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Institui o marco regulatório dos fundos patrimoniais: criação, gestão e fiscalização, instrumentos de parceria com o setor público nas áreas de educação, ciência, tecnologia, pesquisa e inovação, cultura, saúde, meio ambiente, assistência social e desporto.


Prazos

Vigência
11/09/2018 a 09/11/2018 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação atual
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Prazos abertos
11/09/2018 - 09/11/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente

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Resultado apurado em 17/10/2018 às 00:23

Identificação:
MPV 851/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
11/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
11/09/2018
Descrição/Ementa
MPV X Legislação Alterada
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/09/2018
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE)
Data:
12/09/2018
Descrição/Ementa
Emenda aditiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Celso Pansera (PT/RJ)
Data:
13/09/2018
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao Paragrafo único do Art. 2ª da Medida Provisória 851, de 10 de setembro de 2018: "Art. 2º......................................................................................................... .................................................................................................................... ................................................................................................................. Paragrafo único - As fundações de apoio, previstas na Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, poderão se constituir em organização gestora de fundos patrimoniais, desde que as doações sejam geridas e destinadas em conformidade com esta Lei ". (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Celso Pansera (PT/RJ)
Data:
13/09/2018
Descrição/Ementa
Suprima-se o Capítulo III - Fomento à Pesquisa, ao Desenvolvimento e à inovação, da Medida Provisória 851, de 10 de setembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 851/2018
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
13/09/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 851/2018
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
13/09/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB/SP)
Data:
13/09/2018
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva à Medida Provisória 851, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
14/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
14/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
14/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Soraya Santos (PR/RJ)
Data:
14/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 851/2018
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
17/09/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 851/2018
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
17/09/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 851/2018
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
17/09/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 851/2018
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
17/09/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao parágrafo único do art.2º, da Medida Provisória nº 851/2018 a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Suprima-se o Capítulo III - Fomento à Pesquisa, ao Desenvolvimento e à inovação, da Medida Provisória 851, de 10 de setembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Suprimam-se os § 2º e 3º do art. 18, da Medida Provisória 851, de 10 de setembro de 2018 e, por conseguinte, os § 1º e 2º do art. 25 da MP.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
O art. 2º da Medida Provisória nº 851, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Suprima-se o parágrafo único do art.2º, da Medida Provisória nº 851/2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Celso Pansera (PT/RJ)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao inciso IV, do artigo 6º, da Medida Provisória nº 851 de 2018: Art. 6º [...] IV - apresentará anualmente, informações sobre os investimentos e a aplicação dos recursos do fundo patrimonial mediante ato do Conselho de Administração, com parecer do Comitê de Investimentos ou de instituição contratada para este fim;
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Celso Pansera (PT/RJ)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao inciso I, do artigo 29, da Medida Provisória nº 851 de 2018: Art. 29 [...] I - fundos patrimoniais exclusivos das instituições previstas no § 5º;
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Celso Pansera (PT/RJ)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta-se à Medida Provisória nº 851 de 2018 o artigo 8º-B, com a seguinte redação: Art. 8º-B As regras de composição dos Conselhos de Administração, previstas no artigo 8º não se aplicam às associações e fundações já constituídas, que pretenderem criar fundos patrimoniais. Parágrafo único: essas entidades deverão, contudo, estabelecer regras de governança corporativa que minimizem o risco de conflito de interesses entre os membros de seus Conselho de Administração e instituições apoiadas, organizações executoras, e empresas ou entidades que ofereçam ou demandem serviços ou produtos a instituições apoiadas ou a organizações executoras.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Celso Pansera (PT/RJ)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se à Medida Provisória nº 851 de 2018 o artigo 5º-B: Art. 5º-B As associações e fundações já constituídas, que pretenderem criar fundos patrimoniais deverão alterar seus estatutos sociais para permitir a criação do referido fundo, bem como, para atender as previsões dos incisos II, III, IV, V e VI do art. 5º.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Celso Pansera (PT/RJ)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao inciso II, do artigo 2º, da Medida Provisória nº 851 de 2018: Art. 2º [...] II - organização gestora de fundo patrimonial - instituição privada, sem fins lucrativos, instituída na forma de associação ou fundação privada, que tenha entre seus objetivos atuar para um fundo na captação e na gestão das doações oriundas de pessoas físicas e jurídicas e do patrimônio constituído;
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Celso Pansera (PT/RJ)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta-se à Medida Provisória nº 851 de 2018 o parágrafo 10º no artigo 13, com a seguinte redação: Art. 13 [...] § 10º As receitas previstas no inciso III não sofrerão a incidência de impostos e de contribuições federais, quando aplicadas em conformidade com sua política de investimentos e as regras de resgate e utilização dos recursos, e atendidos os demais requisitos desta Lei.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Celso Pansera (PT/RJ)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Suprima-se o Capítulo III - Fomento à Pesquisa, ao Desenvolvimento e à inovação, da Medida Provisória 851, de 10 de setembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Celso Pansera (PT/RJ)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao Paragrafo único do Art. 2ª da Medida Provisória 851, de 10 de setembro de 2018:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 851/2018
Autor:
Senador Rudson Leite (PV/RR)
Data:
17/09/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Suprima-se o Capítulo III - Fomento à Pesquisa, ao Desenvolvimento e à inovação, da Medida Provisória 851, de 10 de setembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo único do Art. 2ª da Medida Provisória 851, de 10 de setembro de 2018:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Soraya Santos (PR/RJ)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA N.º 851, DE 2018 Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Parágrafo único. As regras que tratam o inciso I devem observar, no que couber, as regras dos fundos de investimentos existentes no mercado, em especial quanto à proteção da rentabilidade, segurança e liquidez das aplicações
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se artigo abaixo à Medida Provisória nº 851, de 2018:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória nº 851/2018 para alterar o art. 45, inciso II, da Lei nº 13.019, de 2014.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 851/2018
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
17/09/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Emenda aditiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Emenda modificativa
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Inclua-se no art. 1o da MPV nº 851, de 2018, a alteração do art. 45, inciso II, da Lei nº 13.019, de 2014, com as seguintes redações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Inclua-se no art. 1o da MPV nº 851, de 2018, a inclusão do art. 78-B, da Lei nº 13.019, de 2014, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Inclua-se no art. 1o da MPV nº 851, de 2018, a inclusão do art. 46-A, da Lei nº 13.019, de 2014, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Inclua-se no art. 1o da MPV nº 851, de 2018, a alteração do art. 84-B, inciso I, da Lei nº 13.019, de 2014, com as seguintes redações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Inclua-se no art. 1o da MPV nº 851, de 2018, a alteração do art. 45, inciso II, da Lei nº 13.019, de 2014, com as seguintes redações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Inclua-se no art. 1o da MPV nº 851, de 2018, a alteração do art. 83, da Lei nº 13.019, de 2014, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Inclua-se no art. 1o da MPV nº 851, de 2018, a inclusão do art. 72-A, da Lei nº 13.019, de 2014, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao inciso I do caput e §§ 3º e 5º, do art. 29 da Medida Provisória nº 851, de 10 de setembro de 2018, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Art. A lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 13.................................................................................................... ............................................................................................................. §2º ........................................................................................................ ................................................................................................................ III - doações efetuadas para as instituições de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido criada por lei federal e que preencham os requisitos dos incisos I e II do art. 213 da Constituição Federal, e também as doações com aplicação exclusiva em pesquisa desenvolvida em instituição de ensino, a fundos patrimoniais que tenham por objetivo arrecadar, gerir e destinar doações de pessoas físicas e jurídicas privadas para programas, projetos e demais finalidades de interesse público, sendo, o valor total de ambos os casos limitado em até um e meio por cento do lucro operacional, antes de computada a sua dedução e a de que trata o inciso seguinte
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Art. A lei nº 9.250, de 26 de dezembro 1995, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 12.................................................................................................... ............................................................................................................. IX - doações financeiras ou o aporte inicial, com aplicação exclusiva em pesquisa desenvolvida em instituição de ensino, a fundo patrimonial que tenha por objetivo arrecadar, gerir e destinar doações de pessoas físicas e jurídicas privadas para programas, projetos e demais finalidades de interesse público. §1º A soma das deduções a que se referem os incisos I a IV e IX não poderá reduzir o imposto devido em mais de doze por cento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Modifique-se o artigo 7º da Medida Provisória nº 851, de 2018, para que passe a constar a seguinte redação: Art. 7º As demonstrações financeiras anuais das organizações gestoras de fundos patrimoniais serão submetidas à auditoria independente, sem prejuízo dos mecanismos de controle.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação ao inciso III, do artigo 2°, da MP 851/2018, acrescentando-se também o § 2º: Art. 2º .....................: .................................. III - organização executora - instituição pública ou privada sem fins lucrativos ou organização internacional reconhecida e representada no País, que atua em parceria com instituições apoiadas e que é responsável pela execução dos programas, dos projetos e demais finalidades de interesse público; ................................ § 2º A instituição apoiada poderá também assumir a função de organização executora.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação ao § Único, do artigo 3°, da MP 851/2018: Art. 3º ..................... Parágrafo único. O ato constitutivo de organização gestora de fundo patrimonial que preveja cláusula de exclusividade com instituição apoiada de direito público só terá validade se acompanhado de anuência prévia do dirigente máximo da instituição e deverá proceder o depósito dos seus atos constitutivos, instruído com cópias autenticadas dos documentos e suas eventuais atualizações, bem como do instrumento de parceria e do termo de execução, perante o Ministério da Justiça e Cidadania.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação ao caput, do artigo 8°, da MP 851/2018: Art. 8º O Conselho de Administração da organização gestora de fundo patrimonial será composto por, no máximo, sete membros, sendo ao menos dois integrantes de conselhos de políticas públicas das áreas correspondentes de atuação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação ao § 2º, do artigo 8°, da MP 851/2018: Art. 8º .................... ................................ § 2º Na hipótese de a instituição apoiada ser instituição de direito público, esta indicará no mínimo três representantes com direito a voto para compor o Conselho de Administração.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Suprima-se o § 5º, do artigo 13, da MP 851/2018, que tem a seguinte redação: Art. 13 .................. ............................... "§ 5º O encargo sobre doação poderá consistir na obrigatoriedade do emprego da doação e de seus rendimentos em determinado programa, projeto ou atividade e em moção de agradecimento ou menção nominal ao doador."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação ao caput, do artigo 19, da MP 851/2018: Art. 19. O instrumento de parceria firmado pelos representantes da instituição apoiada e da organização gestora de fundo patrimonial terá prazo determinado, podendo ser prorrogado, e constituirá título executivo extrajudicial.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se o § 2º, ao artigo 24, da MP 851/2018, com a seguinte redação: Art. 24 .....................: .................................. §2º Os responsáveis pela gestão e fiscalização do instrumento de parceria com instituição apoiada de direito público, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens da organização gestora ou executora, darão imediata ciência ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo único do Art. 2ª da Medida Provisória 851, de 10 de setembro de 2018: "Art. 2º......................................................................................................... ................................................................................................................................................................................................................................................ Parágrafo único - As fundações de apoio de que trata a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, poderão se constituir em organização gestora de fundos patrimoniais, desde que as doações sejam geridas e destinadas em conformidade com esta Lei".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Suprima-se o §5º do Art. 5º da Lei n° 12.114, de 9 de dezembro de 2009, introduzido pelo Art. 33 da MP 851 de 10 de setembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/09/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 38/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 41-45).
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 851/2018
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PPS/DF)
Data:
17/09/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 851/2018
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PPS/DF)
Data:
17/09/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
emenda modificativa à Mp 851/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Emenda Supressiva à MP 851/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 93 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Emenda Supressiva à MP 851/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 94 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Emenda Supressiva à MP 851/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 95 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva à MP 851/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 96 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva à MP 851/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 97 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Emenda Adtitiva à MP 851/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 98 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva à MP 851/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 99 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Inclui as instituições envolvidas com a defesa dos direitos humanos no rol de instituições que possam se beneficiar de investimentos advindos dos fundos patrimoniais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 100 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 101 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 102 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 103 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 104 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Dê-se aos arts. 2º, 3º, 4º, 13, 17 e 23 da Medida Provisória nº 851, de 10 de setembro de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 105 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao inciso VI do parágrafo 5º do Art. 29 da Medida Provisória 851, de 10 de setembro de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 106 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao inciso II do caput do Art. 29 da Medida Provisória 851, de 10 de setembro de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 107 - MPV 851/2018
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
17/09/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 108 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Sibá Machado (PT/AC)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao art. 13, O § 10 com a seguinte redação: Art. 13.................. § 10º Recursos obtidos por meio de resultados de acordos e parcerias celebrados entre as instituições apoiadas com pessoas físicas ou jurídicas privadas, por meio de arrendamento de bens imóveis, dispendiosos ao erário, poderão ser aplicados em fundo patrimonial, para ser reinvestido na ampliação do desenvolvimento de projetos de interesse coletivo vinculados a instituição apoiada.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 109 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Sibá Machado (PT/AC)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao art. 14, O § 6º com a seguinte redação: Art. 14 ................... § 6º doação para uso corrente - recurso para utilização imediata em projeto previamente definido pela instituição apoiada no instrumento de doação acordado com o doador.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 110 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Sibá Machado (PT/AC)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao art. 13, o inciso XI com a seguinte redação: Art. 13......... XI - A gestora de fundos patrimoniais poderá receber recursos oriundos de resultados de projetos de pesquisa, desenvolvidos por meio de parcerias, acordos, contratos e cooperações entre a instituição apoiada, fundação de apoio e entidade privada em parques e polos tecnológicos vinculados a administração pública para reinvestimento em novos projetos, programas e atividades da instituição apoiada.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 111 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Sibá Machado (PT/AC)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
"Suprima-se os incisos VIII e IX do Art. 13"
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 112 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Sibá Machado (PT/AC)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao art. 29, parágrafo com a seguinte redação: Art. 29........................... § 6° No financiamento de programas e projetos, a organização gestora deverá respeitar os percentuais mínimos de investimento nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste estabelecidos nos setores da empresa originária dos recursos."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 113 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Sibá Machado (PT/AC)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao art. 13, o parágrafo 10 com a seguinte redação: § 10 do art. 13 - A eventual exploração e alienação de direitos de propriedade intelectual de que tratam os incisos IV, VIII e IX deste artigo apenas se darão com anuência da instituição apoiada e nas condições por ela determinadas, ouvido o Núcleo de Inovação Tecnológica, de que trata a Lei 10.973 de 2004.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 114 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Marcos Abrão (PPS/GO)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
18/09/2018
Descrição/Ementa
Emendas à MPV 851
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 114 (cento e quatorze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 001; 061; 062; Deputado Federal Celso Pansera (PT/RJ) 002; 003; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; Senadora Ana Amélia (PP/RS) 004; 005; Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB/SP) 006; Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) 007; Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 008; 009; Deputada Federal Soraya Santos (PR/RJ) 010; 032; Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 011; 012; 013; 014; Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) 015; 016; 017; 018; 019; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 020; 086; 087; 088; Senador Rudson Leite (PV/RR) 029; Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 030; 031; 063; Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) 033; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 034; 035; Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 059; Senador Armando Monteiro (PTB/PE) 060; Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 064; 065; 066; 067; 068; 069; Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) 070; Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) 071; 072; 073; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 074; 075; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 076; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) 089; 090; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) 099; Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) 100; Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) 101; 102; 103; Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG) 104; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 105; 106; Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) 107; Deputado Federal Sibá Machado (PT/AC) 108; 109; 110; 111; 112; 113; Deputado Federal Marcos Abrão (PPS/GO) 114 (fls. 46 a 236). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 20/09/2018.
Identificação:
MPV 851/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
11/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/09/2018
Local:
MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE)
Data:
12/09/2018
Descrição/Ementa
Emenda aditiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Celso Pansera (PT/RJ)
Data:
13/09/2018
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao Paragrafo único do Art. 2ª da Medida Provisória 851, de 10 de setembro de 2018: "Art. 2º......................................................................................................... .................................................................................................................... ................................................................................................................. Paragrafo único - As fundações de apoio, previstas na Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, poderão se constituir em organização gestora de fundos patrimoniais, desde que as doações sejam geridas e destinadas em conformidade com esta Lei ". (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Celso Pansera (PT/RJ)
Data:
13/09/2018
Descrição/Ementa
Suprima-se o Capítulo III - Fomento à Pesquisa, ao Desenvolvimento e à inovação, da Medida Provisória 851, de 10 de setembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 851/2018
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
13/09/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 851/2018
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
13/09/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB/SP)
Data:
13/09/2018
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva à Medida Provisória 851, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
14/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
14/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
14/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Soraya Santos (PR/RJ)
Data:
14/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 851/2018
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
17/09/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 851/2018
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
17/09/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 851/2018
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
17/09/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 851/2018
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
17/09/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao parágrafo único do art.2º, da Medida Provisória nº 851/2018 a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Suprima-se o Capítulo III - Fomento à Pesquisa, ao Desenvolvimento e à inovação, da Medida Provisória 851, de 10 de setembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Suprimam-se os § 2º e 3º do art. 18, da Medida Provisória 851, de 10 de setembro de 2018 e, por conseguinte, os § 1º e 2º do art. 25 da MP.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
O art. 2º da Medida Provisória nº 851, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Suprima-se o parágrafo único do art.2º, da Medida Provisória nº 851/2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Celso Pansera (PT/RJ)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao inciso IV, do artigo 6º, da Medida Provisória nº 851 de 2018: Art. 6º [...] IV - apresentará anualmente, informações sobre os investimentos e a aplicação dos recursos do fundo patrimonial mediante ato do Conselho de Administração, com parecer do Comitê de Investimentos ou de instituição contratada para este fim;
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Celso Pansera (PT/RJ)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao inciso I, do artigo 29, da Medida Provisória nº 851 de 2018: Art. 29 [...] I - fundos patrimoniais exclusivos das instituições previstas no § 5º;
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Celso Pansera (PT/RJ)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta-se à Medida Provisória nº 851 de 2018 o artigo 8º-B, com a seguinte redação: Art. 8º-B As regras de composição dos Conselhos de Administração, previstas no artigo 8º não se aplicam às associações e fundações já constituídas, que pretenderem criar fundos patrimoniais. Parágrafo único: essas entidades deverão, contudo, estabelecer regras de governança corporativa que minimizem o risco de conflito de interesses entre os membros de seus Conselho de Administração e instituições apoiadas, organizações executoras, e empresas ou entidades que ofereçam ou demandem serviços ou produtos a instituições apoiadas ou a organizações executoras.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Celso Pansera (PT/RJ)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se à Medida Provisória nº 851 de 2018 o artigo 5º-B: Art. 5º-B As associações e fundações já constituídas, que pretenderem criar fundos patrimoniais deverão alterar seus estatutos sociais para permitir a criação do referido fundo, bem como, para atender as previsões dos incisos II, III, IV, V e VI do art. 5º.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Celso Pansera (PT/RJ)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao inciso II, do artigo 2º, da Medida Provisória nº 851 de 2018: Art. 2º [...] II - organização gestora de fundo patrimonial - instituição privada, sem fins lucrativos, instituída na forma de associação ou fundação privada, que tenha entre seus objetivos atuar para um fundo na captação e na gestão das doações oriundas de pessoas físicas e jurídicas e do patrimônio constituído;
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Celso Pansera (PT/RJ)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta-se à Medida Provisória nº 851 de 2018 o parágrafo 10º no artigo 13, com a seguinte redação: Art. 13 [...] § 10º As receitas previstas no inciso III não sofrerão a incidência de impostos e de contribuições federais, quando aplicadas em conformidade com sua política de investimentos e as regras de resgate e utilização dos recursos, e atendidos os demais requisitos desta Lei.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Celso Pansera (PT/RJ)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Suprima-se o Capítulo III - Fomento à Pesquisa, ao Desenvolvimento e à inovação, da Medida Provisória 851, de 10 de setembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Celso Pansera (PT/RJ)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao Paragrafo único do Art. 2ª da Medida Provisória 851, de 10 de setembro de 2018:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 851/2018
Autor:
Senador Rudson Leite (PV/RR)
Data:
17/09/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Suprima-se o Capítulo III - Fomento à Pesquisa, ao Desenvolvimento e à inovação, da Medida Provisória 851, de 10 de setembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo único do Art. 2ª da Medida Provisória 851, de 10 de setembro de 2018:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Soraya Santos (PR/RJ)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA N.º 851, DE 2018 Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Parágrafo único. As regras que tratam o inciso I devem observar, no que couber, as regras dos fundos de investimentos existentes no mercado, em especial quanto à proteção da rentabilidade, segurança e liquidez das aplicações
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se artigo abaixo à Medida Provisória nº 851, de 2018:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória nº 851/2018 para alterar o art. 45, inciso II, da Lei nº 13.019, de 2014.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 851/2018
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
17/09/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Emenda aditiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Emenda modificativa
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Inclua-se no art. 1o da MPV nº 851, de 2018, a alteração do art. 45, inciso II, da Lei nº 13.019, de 2014, com as seguintes redações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Inclua-se no art. 1o da MPV nº 851, de 2018, a inclusão do art. 78-B, da Lei nº 13.019, de 2014, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Inclua-se no art. 1o da MPV nº 851, de 2018, a inclusão do art. 46-A, da Lei nº 13.019, de 2014, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Inclua-se no art. 1o da MPV nº 851, de 2018, a alteração do art. 84-B, inciso I, da Lei nº 13.019, de 2014, com as seguintes redações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Inclua-se no art. 1o da MPV nº 851, de 2018, a alteração do art. 45, inciso II, da Lei nº 13.019, de 2014, com as seguintes redações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Inclua-se no art. 1o da MPV nº 851, de 2018, a alteração do art. 83, da Lei nº 13.019, de 2014, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Inclua-se no art. 1o da MPV nº 851, de 2018, a inclusão do art. 72-A, da Lei nº 13.019, de 2014, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao inciso I do caput e §§ 3º e 5º, do art. 29 da Medida Provisória nº 851, de 10 de setembro de 2018, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Art. A lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 13.................................................................................................... ............................................................................................................. §2º ........................................................................................................ ................................................................................................................ III - doações efetuadas para as instituições de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido criada por lei federal e que preencham os requisitos dos incisos I e II do art. 213 da Constituição Federal, e também as doações com aplicação exclusiva em pesquisa desenvolvida em instituição de ensino, a fundos patrimoniais que tenham por objetivo arrecadar, gerir e destinar doações de pessoas físicas e jurídicas privadas para programas, projetos e demais finalidades de interesse público, sendo, o valor total de ambos os casos limitado em até um e meio por cento do lucro operacional, antes de computada a sua dedução e a de que trata o inciso seguinte
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Art. A lei nº 9.250, de 26 de dezembro 1995, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 12.................................................................................................... ............................................................................................................. IX - doações financeiras ou o aporte inicial, com aplicação exclusiva em pesquisa desenvolvida em instituição de ensino, a fundo patrimonial que tenha por objetivo arrecadar, gerir e destinar doações de pessoas físicas e jurídicas privadas para programas, projetos e demais finalidades de interesse público. §1º A soma das deduções a que se referem os incisos I a IV e IX não poderá reduzir o imposto devido em mais de doze por cento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Modifique-se o artigo 7º da Medida Provisória nº 851, de 2018, para que passe a constar a seguinte redação: Art. 7º As demonstrações financeiras anuais das organizações gestoras de fundos patrimoniais serão submetidas à auditoria independente, sem prejuízo dos mecanismos de controle.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação ao inciso III, do artigo 2°, da MP 851/2018, acrescentando-se também o § 2º: Art. 2º .....................: .................................. III - organização executora - instituição pública ou privada sem fins lucrativos ou organização internacional reconhecida e representada no País, que atua em parceria com instituições apoiadas e que é responsável pela execução dos programas, dos projetos e demais finalidades de interesse público; ................................ § 2º A instituição apoiada poderá também assumir a função de organização executora.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação ao § Único, do artigo 3°, da MP 851/2018: Art. 3º ..................... Parágrafo único. O ato constitutivo de organização gestora de fundo patrimonial que preveja cláusula de exclusividade com instituição apoiada de direito público só terá validade se acompanhado de anuência prévia do dirigente máximo da instituição e deverá proceder o depósito dos seus atos constitutivos, instruído com cópias autenticadas dos documentos e suas eventuais atualizações, bem como do instrumento de parceria e do termo de execução, perante o Ministério da Justiça e Cidadania.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação ao caput, do artigo 8°, da MP 851/2018: Art. 8º O Conselho de Administração da organização gestora de fundo patrimonial será composto por, no máximo, sete membros, sendo ao menos dois integrantes de conselhos de políticas públicas das áreas correspondentes de atuação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação ao § 2º, do artigo 8°, da MP 851/2018: Art. 8º .................... ................................ § 2º Na hipótese de a instituição apoiada ser instituição de direito público, esta indicará no mínimo três representantes com direito a voto para compor o Conselho de Administração.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Suprima-se o § 5º, do artigo 13, da MP 851/2018, que tem a seguinte redação: Art. 13 .................. ............................... "§ 5º O encargo sobre doação poderá consistir na obrigatoriedade do emprego da doação e de seus rendimentos em determinado programa, projeto ou atividade e em moção de agradecimento ou menção nominal ao doador."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação ao caput, do artigo 19, da MP 851/2018: Art. 19. O instrumento de parceria firmado pelos representantes da instituição apoiada e da organização gestora de fundo patrimonial terá prazo determinado, podendo ser prorrogado, e constituirá título executivo extrajudicial.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se o § 2º, ao artigo 24, da MP 851/2018, com a seguinte redação: Art. 24 .....................: .................................. §2º Os responsáveis pela gestão e fiscalização do instrumento de parceria com instituição apoiada de direito público, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens da organização gestora ou executora, darão imediata ciência ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo único do Art. 2ª da Medida Provisória 851, de 10 de setembro de 2018: "Art. 2º......................................................................................................... ................................................................................................................................................................................................................................................ Parágrafo único - As fundações de apoio de que trata a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, poderão se constituir em organização gestora de fundos patrimoniais, desde que as doações sejam geridas e destinadas em conformidade com esta Lei".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Suprima-se o §5º do Art. 5º da Lei n° 12.114, de 9 de dezembro de 2009, introduzido pelo Art. 33 da MP 851 de 10 de setembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 851/2018
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PPS/DF)
Data:
17/09/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 851/2018
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PPS/DF)
Data:
17/09/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
emenda modificativa à Mp 851/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Emenda Supressiva à MP 851/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 93 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Emenda Supressiva à MP 851/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 94 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Emenda Supressiva à MP 851/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 95 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva à MP 851/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 96 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva à MP 851/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 97 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Emenda Adtitiva à MP 851/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 98 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva à MP 851/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 99 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Inclui as instituições envolvidas com a defesa dos direitos humanos no rol de instituições que possam se beneficiar de investimentos advindos dos fundos patrimoniais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 100 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 101 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 102 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 103 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 104 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Dê-se aos arts. 2º, 3º, 4º, 13, 17 e 23 da Medida Provisória nº 851, de 10 de setembro de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 105 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao inciso VI do parágrafo 5º do Art. 29 da Medida Provisória 851, de 10 de setembro de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 106 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao inciso II do caput do Art. 29 da Medida Provisória 851, de 10 de setembro de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 107 - MPV 851/2018
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
17/09/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 108 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Sibá Machado (PT/AC)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao art. 13, O § 10 com a seguinte redação: Art. 13.................. § 10º Recursos obtidos por meio de resultados de acordos e parcerias celebrados entre as instituições apoiadas com pessoas físicas ou jurídicas privadas, por meio de arrendamento de bens imóveis, dispendiosos ao erário, poderão ser aplicados em fundo patrimonial, para ser reinvestido na ampliação do desenvolvimento de projetos de interesse coletivo vinculados a instituição apoiada.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 109 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Sibá Machado (PT/AC)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao art. 14, O § 6º com a seguinte redação: Art. 14 ................... § 6º doação para uso corrente - recurso para utilização imediata em projeto previamente definido pela instituição apoiada no instrumento de doação acordado com o doador.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 110 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Sibá Machado (PT/AC)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao art. 13, o inciso XI com a seguinte redação: Art. 13......... XI - A gestora de fundos patrimoniais poderá receber recursos oriundos de resultados de projetos de pesquisa, desenvolvidos por meio de parcerias, acordos, contratos e cooperações entre a instituição apoiada, fundação de apoio e entidade privada em parques e polos tecnológicos vinculados a administração pública para reinvestimento em novos projetos, programas e atividades da instituição apoiada.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 111 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Sibá Machado (PT/AC)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
"Suprima-se os incisos VIII e IX do Art. 13"
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 112 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Sibá Machado (PT/AC)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao art. 29, parágrafo com a seguinte redação: Art. 29........................... § 6° No financiamento de programas e projetos, a organização gestora deverá respeitar os percentuais mínimos de investimento nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste estabelecidos nos setores da empresa originária dos recursos."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 113 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Sibá Machado (PT/AC)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao art. 13, o parágrafo 10 com a seguinte redação: § 10 do art. 13 - A eventual exploração e alienação de direitos de propriedade intelectual de que tratam os incisos IV, VIII e IX deste artigo apenas se darão com anuência da instituição apoiada e nas condições por ela determinadas, ouvido o Núcleo de Inovação Tecnológica, de que trata a Lei 10.973 de 2004.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
EMENDA 114 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Marcos Abrão (PPS/GO)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
18/09/2018
Descrição/Ementa
Emendas à MPV 851
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 114 (cento e quatorze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 001; 061; 062; Deputado Federal Celso Pansera (PT/RJ) 002; 003; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; Senadora Ana Amélia (PP/RS) 004; 005; Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB/SP) 006; Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) 007; Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 008; 009; Deputada Federal Soraya Santos (PR/RJ) 010; 032; Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 011; 012; 013; 014; Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) 015; 016; 017; 018; 019; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 020; 086; 087; 088; Senador Rudson Leite (PV/RR) 029; Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 030; 031; 063; Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) 033; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 034; 035; Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 059; Senador Armando Monteiro (PTB/PE) 060; Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 064; 065; 066; 067; 068; 069; Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) 070; Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) 071; 072; 073; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 074; 075; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 076; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) 089; 090; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) 099; Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) 100; Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) 101; 102; 103; Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG) 104; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 105; 106; Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) 107; Deputado Federal Sibá Machado (PT/AC) 108; 109; 110; 111; 112; 113; Deputado Federal Marcos Abrão (PPS/GO) 114 (fls. 46 a 236). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 20/09/2018.
Data Documento oficial Ação legislativa
20/09/2018 Publicado no DCN Páginas 168-354 - DCN nº 33
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 114 (cento e quatorze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 001; 061; 062; Deputado Federal Celso Pansera (PT/RJ) 002; 003; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; Senadora Ana Amélia (PP/RS) 004; 005; Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB/SP) 006; Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) 007; Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 008; 009; Deputada Federal Soraya Santos (PR/RJ) 010; 032; Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 011; 012; 013; 014; Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) 015; 016; 017; 018; 019; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 020; 086; 087; 088; Senador Rudson Leite (PV/RR) 029; Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 030; 031; 063; Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) 033; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 034; 035; Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 059; Senador Armando Monteiro (PTB/PE) 060; Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 064; 065; 066; 067; 068; 069; Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) 070; Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) 071; 072; 073; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 074; 075; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 076; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) 089; 090; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) 099; Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) 100; Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) 101; 102; 103; Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG) 104; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 105; 106; Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) 107; Deputado Federal Sibá Machado (PT/AC) 108; 109; 110; 111; 112; 113; Deputado Federal Marcos Abrão (PPS/GO) 114 (fls. 46 a 236).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 20/09/2018.
20/09/2018 Publicado no DCN Páginas 16-23 - DCN nº 33
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
11/09/2018 Publicado no DOU Páginas 6-9
Publicada no DOU de 11/09/2018, na página 6, a Medida Provisória 851/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: 11/09/2018;
- Emendas: de 11/09/2018 até 17/09/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 26/10/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 09/11/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 851/2018 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) CMMPV 851/2018 12/09/2018
EMENDA 2 - MPV 851/2018 Deputado Federal Celso Pansera (PT/RJ) CMMPV 851/2018 13/09/2018
EMENDA 3 - MPV 851/2018 Deputado Federal Celso Pansera (PT/RJ) CMMPV 851/2018 13/09/2018
EMENDA 4 - MPV 851/2018 Senadora Ana Amélia (PP/RS) CMMPV 851/2018 13/09/2018
EMENDA 5 - MPV 851/2018 Senadora Ana Amélia (PP/RS) CMMPV 851/2018 13/09/2018
EMENDA 6 - MPV 851/2018 Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB/SP) CMMPV 851/2018 13/09/2018
EMENDA 7 - MPV 851/2018 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) CMMPV 851/2018 14/09/2018
EMENDA 8 - MPV 851/2018 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 851/2018 14/09/2018
EMENDA 9 - MPV 851/2018 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 851/2018 14/09/2018
EMENDA 10 - MPV 851/2018 Deputada Federal Soraya Santos (PR/RJ) CMMPV 851/2018 14/09/2018
EMENDA 11 - MPV 851/2018 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 12 - MPV 851/2018 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 13 - MPV 851/2018 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 14 - MPV 851/2018 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 15 - MPV 851/2018 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 16 - MPV 851/2018 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 17 - MPV 851/2018 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 18 - MPV 851/2018 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 19 - MPV 851/2018 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 20 - MPV 851/2018 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 21 - MPV 851/2018 Deputado Federal Celso Pansera (PT/RJ) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 22 - MPV 851/2018 Deputado Federal Celso Pansera (PT/RJ) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 23 - MPV 851/2018 Deputado Federal Celso Pansera (PT/RJ) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 24 - MPV 851/2018 Deputado Federal Celso Pansera (PT/RJ) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 25 - MPV 851/2018 Deputado Federal Celso Pansera (PT/RJ) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 26 - MPV 851/2018 Deputado Federal Celso Pansera (PT/RJ) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 27 - MPV 851/2018 Deputado Federal Celso Pansera (PT/RJ) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 28 - MPV 851/2018 Deputado Federal Celso Pansera (PT/RJ) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 29 - MPV 851/2018 Senador Rudson Leite (PV/RR) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 30 - MPV 851/2018 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 31 - MPV 851/2018 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 32 - MPV 851/2018 Deputada Federal Soraya Santos (PR/RJ) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 33 - MPV 851/2018 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 34 - MPV 851/2018 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 35 - MPV 851/2018 Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 36 - MPV 851/2018 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 37 - MPV 851/2018 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 38 - MPV 851/2018 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 39 - MPV 851/2018 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 40 - MPV 851/2018 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 41 - MPV 851/2018 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 42 - MPV 851/2018 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 43 - MPV 851/2018 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 44 - MPV 851/2018 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 45 - MPV 851/2018 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 46 - MPV 851/2018 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 47 - MPV 851/2018 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 48 - MPV 851/2018 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 49 - MPV 851/2018 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 50 - MPV 851/2018 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 51 - MPV 851/2018 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 52 - MPV 851/2018 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 53 - MPV 851/2018 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 54 - MPV 851/2018 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 55 - MPV 851/2018 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 56 - MPV 851/2018 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 57 - MPV 851/2018 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 58 - MPV 851/2018 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 59 - MPV 851/2018 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 60 - MPV 851/2018 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 61 - MPV 851/2018 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 62 - MPV 851/2018 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 63 - MPV 851/2018 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 64 - MPV 851/2018 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 65 - MPV 851/2018 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 66 - MPV 851/2018 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 67 - MPV 851/2018 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 68 - MPV 851/2018 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 69 - MPV 851/2018 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 70 - MPV 851/2018 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 71 - MPV 851/2018 Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 72 - MPV 851/2018 Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 73 - MPV 851/2018 Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 74 - MPV 851/2018 Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 75 - MPV 851/2018 Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 76 - MPV 851/2018 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 77 - MPV 851/2018 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 78 - MPV 851/2018 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 79 - MPV 851/2018 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 80 - MPV 851/2018 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 81 - MPV 851/2018 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 82 - MPV 851/2018 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 83 - MPV 851/2018 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 84 - MPV 851/2018 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 85 - MPV 851/2018 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 86 - MPV 851/2018 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 87 - MPV 851/2018 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 88 - MPV 851/2018 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 89 - MPV 851/2018 Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 90 - MPV 851/2018 Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 91 - MPV 851/2018 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 92 - MPV 851/2018 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 93 - MPV 851/2018 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 94 - MPV 851/2018 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 95 - MPV 851/2018 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 96 - MPV 851/2018 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 97 - MPV 851/2018 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 98 - MPV 851/2018 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 99 - MPV 851/2018 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 100 - MPV 851/2018 Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 101 - MPV 851/2018 Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 102 - MPV 851/2018 Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 103 - MPV 851/2018 Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 104 - MPV 851/2018 Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 105 - MPV 851/2018 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 106 - MPV 851/2018 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 107 - MPV 851/2018 Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 108 - MPV 851/2018 Deputado Federal Sibá Machado (PT/AC) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 109 - MPV 851/2018 Deputado Federal Sibá Machado (PT/AC) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 110 - MPV 851/2018 Deputado Federal Sibá Machado (PT/AC) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 111 - MPV 851/2018 Deputado Federal Sibá Machado (PT/AC) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 112 - MPV 851/2018 Deputado Federal Sibá Machado (PT/AC) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 113 - MPV 851/2018 Deputado Federal Sibá Machado (PT/AC) CMMPV 851/2018 17/09/2018
EMENDA 114 - MPV 851/2018 Deputado Federal Marcos Abrão (PPS/GO) CMMPV 851/2018 17/09/2018
Número na Câmara:
MPV 851/2018
Origem externa:
MSG 495/2018
Despacho:
Nº 1
(CN) CMMPV 851/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Prazos:
11/09/2018 - 17/09/2018: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
11/09/2018 - 09/11/2018: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente
26/10/2018 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Previsto
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/09/2018
CMMPV 851/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 114 (cento e quatorze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 001; 061; 062; Deputado Federal Celso Pansera (PT/RJ) 002; 003; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; Senadora Ana Amélia (PP/RS) 004; 005; Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB/SP) 006; Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) 007; Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 008; 009; Deputada Federal Soraya Santos (PR/RJ) 010; 032; Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 011; 012; 013; 014; Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) 015; 016; 017; 018; 019; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 020; 086; 087; 088; Senador Rudson Leite (PV/RR) 029; Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 030; 031; 063; Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) 033; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 034; 035; Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 059; Senador Armando Monteiro (PTB/PE) 060; Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 064; 065; 066; 067; 068; 069; Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) 070; Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) 071; 072; 073; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 074; 075; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 076; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) 089; 090; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) 099; Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) 100; Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) 101; 102; 103; Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG) 104; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 105; 106; Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) 107; Deputado Federal Sibá Machado (PT/AC) 108; 109; 110; 111; 112; 113; Deputado Federal Marcos Abrão (PPS/GO) 114 (fls. 46 a 236).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 20/09/2018.
Publicado no DCN Páginas 168-354 - DCN nº 33
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/09/2018
CMMPV 851/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 38/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 41-45).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/09/2018
CMMPV 851/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Publicado no DCN Páginas 16-23 - DCN nº 33
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/09/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada em 13 de setembro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 34 a 40).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança:
- Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD; e
- Ofício nº 240/2018, da Liderança do PR-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 20 de setembro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 13/09/2018 às 15h54
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/09/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 495, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 851, de 10 de setembro de 2018 (DOU de 11/09/2018), às fls. 6 a 33.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/09/2018
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicada no DOU de 11/09/2018, na página 6, a Medida Provisória 851/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: 11/09/2018;
- Emendas: de 11/09/2018 até 17/09/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 26/10/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 09/11/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 6-9