Medida Provisória n° 851, de 2018

(Fundos patrimoniais)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Ementa:
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Institui o marco regulatório dos fundos patrimoniais: criação, gestão e fiscalização, instrumentos de parceria com o setor público nas áreas de educação, ciência, tecnologia, pesquisa e inovação, cultura, saúde, meio ambiente, assistência social e desporto.

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
 Entenda a Tramitação da Medida Provisória

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Publicação
Comissão Mista
Câmara dos Deputados
Senado Federal
Aguardando Sanção
Transformada em Norma Jurídica com Veto
Transformada em Norma Jurídica com Veto
Norma jurídica gerada:  Lei nº 13.800 de 04/01/2019
Veto:  VET 3/2019

Identificação:
MPV 851/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
11/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/09/2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

PDF
Identificação:
Texto final - PLV 31/2018
Autor:
Comissão
Data:
27/11/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto pela Deputada Bruna Furlan. Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de r... | Veja a tramitação

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Identificação:
Texto aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
11/12/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal

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Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
11/12/2018
Descrição/Ementa
Avulso do PLV nº 31, de 2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o PLV 31, de 2018, proveniente da presente MPV. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 18 de fevereiro de 2019. | Veja a tramitação

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Identificação:
Autógrafo - PLV 31/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
13/12/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 603, de 13/12/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 131/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputada Federal Bruna Furlan (PSDB/SP)
Data:
21/11/2018
Descrição/Ementa
Da COMISSAO MISTA, sobre a Medida Provisória nº 851, de 10 de setembro de 2018, que autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebido Relatório da Deputada Bruna Furlan (fls. 284 a 348). | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Deputado
Data:
27/11/2018
Descrição/Ementa
Complementação de Voto apresentada em 27.11.2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto pela Deputada Bruna Furlan. Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de r... | Veja a tramitação

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Identificação:
PAR 1/2018
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Data:
27/11/2018
Descrição/Ementa
Da COMISSAO MISTA, sobre a Medida Provisória nº 851, de 10 de setembro de 2018, que autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto pela Deputada Bruna Furlan. Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de r... | Veja a tramitação

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Identificação:
P.S 223/2018 - PLEN
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
12/12/2018
Descrição/Ementa
Parecer nº 223, de 2018 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
É proferido pela Senadora Ana Amélia, Relatora Revisora, o Parecer nº 223, de 2018 – PLEN/SF, favorável com ajuste redacional. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeir... | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 1 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
Data:
12/09/2018
Descrição/Ementa
Emenda aditiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 2 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Celso Pansera (PT/RJ)
Data:
13/09/2018
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao Paragrafo único do Art. 2ª da Medida Provisória 851, de 10 de setembro de 2018: "Art. 2º......................................................................................................... .................................................................................................................... ................................................................................................................. Paragrafo único - As fundações de apoio, previstas na Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, poderão se constituir em organização gestora de fundos patrimoniais, desde que as doações sejam geridas e destinadas em conformidade com esta Lei ". (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 3 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Celso Pansera (PT/RJ)
Data:
13/09/2018
Descrição/Ementa
Suprima-se o Capítulo III - Fomento à Pesquisa, ao Desenvolvimento e à inovação, da Medida Provisória 851, de 10 de setembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 4 - MPV 851/2018
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
13/09/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

PDF
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 851/2018
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
13/09/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 6 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB/SP)
Data:
13/09/2018
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva à Medida Provisória 851, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 7 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
Data:
14/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 8 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
14/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 9 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
14/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 10 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Soraya Santos (PL/RJ)
Data:
14/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 11 - MPV 851/2018
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
17/09/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 12 - MPV 851/2018
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
17/09/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

PDF
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 851/2018
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
17/09/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

PDF
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 851/2018
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
17/09/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 15 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao parágrafo único do art.2º, da Medida Provisória nº 851/2018 a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 16 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Suprima-se o Capítulo III - Fomento à Pesquisa, ao Desenvolvimento e à inovação, da Medida Provisória 851, de 10 de setembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 17 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Suprimam-se os § 2º e 3º do art. 18, da Medida Provisória 851, de 10 de setembro de 2018 e, por conseguinte, os § 1º e 2º do art. 25 da MP.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 18 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
O art. 2º da Medida Provisória nº 851, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 19 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Suprima-se o parágrafo único do art.2º, da Medida Provisória nº 851/2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 20 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 21 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Celso Pansera (PT/RJ)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao inciso IV, do artigo 6º, da Medida Provisória nº 851 de 2018: Art. 6º [...] IV - apresentará anualmente, informações sobre os investimentos e a aplicação dos recursos do fundo patrimonial mediante ato do Conselho de Administração, com parecer do Comitê de Investimentos ou de instituição contratada para este fim;
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 22 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Celso Pansera (PT/RJ)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao inciso I, do artigo 29, da Medida Provisória nº 851 de 2018: Art. 29 [...] I - fundos patrimoniais exclusivos das instituições previstas no § 5º;
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 23 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Celso Pansera (PT/RJ)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta-se à Medida Provisória nº 851 de 2018 o artigo 8º-B, com a seguinte redação: Art. 8º-B As regras de composição dos Conselhos de Administração, previstas no artigo 8º não se aplicam às associações e fundações já constituídas, que pretenderem criar fundos patrimoniais. Parágrafo único: essas entidades deverão, contudo, estabelecer regras de governança corporativa que minimizem o risco de conflito de interesses entre os membros de seus Conselho de Administração e instituições apoiadas, organizações executoras, e empresas ou entidades que ofereçam ou demandem serviços ou produtos a instituições apoiadas ou a organizações executoras.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 24 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Celso Pansera (PT/RJ)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se à Medida Provisória nº 851 de 2018 o artigo 5º-B: Art. 5º-B As associações e fundações já constituídas, que pretenderem criar fundos patrimoniais deverão alterar seus estatutos sociais para permitir a criação do referido fundo, bem como, para atender as previsões dos incisos II, III, IV, V e VI do art. 5º.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 25 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Celso Pansera (PT/RJ)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao inciso II, do artigo 2º, da Medida Provisória nº 851 de 2018: Art. 2º [...] II - organização gestora de fundo patrimonial - instituição privada, sem fins lucrativos, instituída na forma de associação ou fundação privada, que tenha entre seus objetivos atuar para um fundo na captação e na gestão das doações oriundas de pessoas físicas e jurídicas e do patrimônio constituído;
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 26 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Celso Pansera (PT/RJ)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta-se à Medida Provisória nº 851 de 2018 o parágrafo 10º no artigo 13, com a seguinte redação: Art. 13 [...] § 10º As receitas previstas no inciso III não sofrerão a incidência de impostos e de contribuições federais, quando aplicadas em conformidade com sua política de investimentos e as regras de resgate e utilização dos recursos, e atendidos os demais requisitos desta Lei.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 27 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Celso Pansera (PT/RJ)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Suprima-se o Capítulo III - Fomento à Pesquisa, ao Desenvolvimento e à inovação, da Medida Provisória 851, de 10 de setembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 28 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Celso Pansera (PT/RJ)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao Paragrafo único do Art. 2ª da Medida Provisória 851, de 10 de setembro de 2018:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 29 - MPV 851/2018
Autor:
Senador Rudson Leite (PV/RR)
Data:
17/09/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 30 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Suprima-se o Capítulo III - Fomento à Pesquisa, ao Desenvolvimento e à inovação, da Medida Provisória 851, de 10 de setembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 31 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo único do Art. 2ª da Medida Provisória 851, de 10 de setembro de 2018:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 32 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Soraya Santos (PL/RJ)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

PDF
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA N.º 851, DE 2018 Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 34 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Parágrafo único. As regras que tratam o inciso I devem observar, no que couber, as regras dos fundos de investimentos existentes no mercado, em especial quanto à proteção da rentabilidade, segurança e liquidez das aplicações
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 35 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se artigo abaixo à Medida Provisória nº 851, de 2018:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 36 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 37 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

PDF
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

PDF
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 40 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

PDF
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

PDF
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

PDF
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 44 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 45 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 46 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 47 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 48 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 49 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 50 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 51 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 52 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 53 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 54 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 55 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 56 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 57 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 58 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 59 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória nº 851/2018 para alterar o art. 45, inciso II, da Lei nº 13.019, de 2014.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 60 - MPV 851/2018
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
17/09/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 61 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Emenda aditiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 62 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Emenda modificativa
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 63 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Inclua-se no art. 1o da MPV nº 851, de 2018, a alteração do art. 45, inciso II, da Lei nº 13.019, de 2014, com as seguintes redações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 64 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Inclua-se no art. 1o da MPV nº 851, de 2018, a inclusão do art. 78-B, da Lei nº 13.019, de 2014, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 65 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Inclua-se no art. 1o da MPV nº 851, de 2018, a inclusão do art. 46-A, da Lei nº 13.019, de 2014, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 66 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Inclua-se no art. 1o da MPV nº 851, de 2018, a alteração do art. 84-B, inciso I, da Lei nº 13.019, de 2014, com as seguintes redações.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 67 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Inclua-se no art. 1o da MPV nº 851, de 2018, a alteração do art. 45, inciso II, da Lei nº 13.019, de 2014, com as seguintes redações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 68 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Inclua-se no art. 1o da MPV nº 851, de 2018, a alteração do art. 83, da Lei nº 13.019, de 2014, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 69 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Inclua-se no art. 1o da MPV nº 851, de 2018, a inclusão do art. 72-A, da Lei nº 13.019, de 2014, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 70 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao inciso I do caput e §§ 3º e 5º, do art. 29 da Medida Provisória nº 851, de 10 de setembro de 2018, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 71 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 72 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 73 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 74 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Art. A lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 13.................................................................................................... ............................................................................................................. §2º ........................................................................................................ ................................................................................................................ III - doações efetuadas para as instituições de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido criada por lei federal e que preencham os requisitos dos incisos I e II do art. 213 da Constituição Federal, e também as doações com aplicação exclusiva em pesquisa desenvolvida em instituição de ensino, a fundos patrimoniais que tenham por objetivo arrecadar, gerir e destinar doações de pessoas físicas e jurídicas privadas para programas, projetos e demais finalidades de interesse público, sendo, o valor total de ambos os casos limitado em até um e meio por cento do lucro operacional, antes de computada a sua dedução e a de que trata o inciso seguinte
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 75 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Art. A lei nº 9.250, de 26 de dezembro 1995, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 12.................................................................................................... ............................................................................................................. IX - doações financeiras ou o aporte inicial, com aplicação exclusiva em pesquisa desenvolvida em instituição de ensino, a fundo patrimonial que tenha por objetivo arrecadar, gerir e destinar doações de pessoas físicas e jurídicas privadas para programas, projetos e demais finalidades de interesse público. §1º A soma das deduções a que se referem os incisos I a IV e IX não poderá reduzir o imposto devido em mais de doze por cento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 76 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Modifique-se o artigo 7º da Medida Provisória nº 851, de 2018, para que passe a constar a seguinte redação: Art. 7º As demonstrações financeiras anuais das organizações gestoras de fundos patrimoniais serão submetidas à auditoria independente, sem prejuízo dos mecanismos de controle.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 77 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação ao inciso III, do artigo 2°, da MP 851/2018, acrescentando-se também o § 2º: Art. 2º .....................: .................................. III - organização executora - instituição pública ou privada sem fins lucrativos ou organização internacional reconhecida e representada no País, que atua em parceria com instituições apoiadas e que é responsável pela execução dos programas, dos projetos e demais finalidades de interesse público; ................................ § 2º A instituição apoiada poderá também assumir a função de organização executora.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 78 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação ao § Único, do artigo 3°, da MP 851/2018: Art. 3º ..................... Parágrafo único. O ato constitutivo de organização gestora de fundo patrimonial que preveja cláusula de exclusividade com instituição apoiada de direito público só terá validade se acompanhado de anuência prévia do dirigente máximo da instituição e deverá proceder o depósito dos seus atos constitutivos, instruído com cópias autenticadas dos documentos e suas eventuais atualizações, bem como do instrumento de parceria e do termo de execução, perante o Ministério da Justiça e Cidadania.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 79 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação ao caput, do artigo 8°, da MP 851/2018: Art. 8º O Conselho de Administração da organização gestora de fundo patrimonial será composto por, no máximo, sete membros, sendo ao menos dois integrantes de conselhos de políticas públicas das áreas correspondentes de atuação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 80 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação ao § 2º, do artigo 8°, da MP 851/2018: Art. 8º .................... ................................ § 2º Na hipótese de a instituição apoiada ser instituição de direito público, esta indicará no mínimo três representantes com direito a voto para compor o Conselho de Administração.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 81 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Suprima-se o § 5º, do artigo 13, da MP 851/2018, que tem a seguinte redação: Art. 13 .................. ............................... "§ 5º O encargo sobre doação poderá consistir na obrigatoriedade do emprego da doação e de seus rendimentos em determinado programa, projeto ou atividade e em moção de agradecimento ou menção nominal ao doador."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 82 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação ao caput, do artigo 19, da MP 851/2018: Art. 19. O instrumento de parceria firmado pelos representantes da instituição apoiada e da organização gestora de fundo patrimonial terá prazo determinado, podendo ser prorrogado, e constituirá título executivo extrajudicial.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 83 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se o § 2º, ao artigo 24, da MP 851/2018, com a seguinte redação: Art. 24 .....................: .................................. §2º Os responsáveis pela gestão e fiscalização do instrumento de parceria com instituição apoiada de direito público, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens da organização gestora ou executora, darão imediata ciência ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 84 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo único do Art. 2ª da Medida Provisória 851, de 10 de setembro de 2018: "Art. 2º......................................................................................................... ................................................................................................................................................................................................................................................ Parágrafo único - As fundações de apoio de que trata a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, poderão se constituir em organização gestora de fundos patrimoniais, desde que as doações sejam geridas e destinadas em conformidade com esta Lei".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 85 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Suprima-se o §5º do Art. 5º da Lei n° 12.114, de 9 de dezembro de 2009, introduzido pelo Art. 33 da MP 851 de 10 de setembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 86 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 87 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 88 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 89 - MPV 851/2018
Autor:
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
Data:
17/09/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 90 - MPV 851/2018
Autor:
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
Data:
17/09/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 91 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
emenda modificativa à Mp 851/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 92 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Emenda Supressiva à MP 851/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 93 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Emenda Supressiva à MP 851/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 94 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Emenda Supressiva à MP 851/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 95 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva à MP 851/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 96 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva à MP 851/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 97 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Emenda Adtitiva à MP 851/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 98 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Emenda Aditiva à MP 851/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 99 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Inclui as instituições envolvidas com a defesa dos direitos humanos no rol de instituições que possam se beneficiar de investimentos advindos dos fundos patrimoniais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 100 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 101 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 102 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 103 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 104 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Dê-se aos arts. 2º, 3º, 4º, 13, 17 e 23 da Medida Provisória nº 851, de 10 de setembro de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 105 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao inciso VI do parágrafo 5º do Art. 29 da Medida Provisória 851, de 10 de setembro de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 106 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao inciso II do caput do Art. 29 da Medida Provisória 851, de 10 de setembro de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 107 - MPV 851/2018
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
17/09/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 108 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Sibá Machado (PT/AC)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao art. 13, O § 10 com a seguinte redação: Art. 13.................. § 10º Recursos obtidos por meio de resultados de acordos e parcerias celebrados entre as instituições apoiadas com pessoas físicas ou jurídicas privadas, por meio de arrendamento de bens imóveis, dispendiosos ao erário, poderão ser aplicados em fundo patrimonial, para ser reinvestido na ampliação do desenvolvimento de projetos de interesse coletivo vinculados a instituição apoiada.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 109 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Sibá Machado (PT/AC)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao art. 14, O § 6º com a seguinte redação: Art. 14 ................... § 6º doação para uso corrente - recurso para utilização imediata em projeto previamente definido pela instituição apoiada no instrumento de doação acordado com o doador.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 110 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Sibá Machado (PT/AC)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao art. 13, o inciso XI com a seguinte redação: Art. 13......... XI - A gestora de fundos patrimoniais poderá receber recursos oriundos de resultados de projetos de pesquisa, desenvolvidos por meio de parcerias, acordos, contratos e cooperações entre a instituição apoiada, fundação de apoio e entidade privada em parques e polos tecnológicos vinculados a administração pública para reinvestimento em novos projetos, programas e atividades da instituição apoiada.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 111 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Sibá Machado (PT/AC)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
"Suprima-se os incisos VIII e IX do Art. 13"
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 112 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Sibá Machado (PT/AC)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao art. 29, parágrafo com a seguinte redação: Art. 29........................... § 6° No financiamento de programas e projetos, a organização gestora deverá respeitar os percentuais mínimos de investimento nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste estabelecidos nos setores da empresa originária dos recursos."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 113 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Sibá Machado (PT/AC)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao art. 13, o parágrafo 10 com a seguinte redação: § 10 do art. 13 - A eventual exploração e alienação de direitos de propriedade intelectual de que tratam os incisos IV, VIII e IX deste artigo apenas se darão com anuência da instituição apoiada e nas condições por ela determinadas, ouvido o Núcleo de Inovação Tecnológica, de que trata a Lei 10.973 de 2004.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
EMENDA 114 - MPV 851/2018
Autor:
Deputado Federal Marcos Abrão (CIDADANIA/GO)
Data:
17/09/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
18/09/2018
Descrição/Ementa
Emendas à MPV 851
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 114 (cento e quatorze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 001; 061; 062; Deputado Federal Celso Pansera (PT/RJ) 002... | Veja a tramitação

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Identificação:
EMENDA 115 PLEN - MPV 851/2018
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
12/12/2018
Local:
Plenário do Senado Federal

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Identificação:
REQ 1/2018 - MPV 851/2018
Autor:
Deputada Federal Bruna Furlan (PSDB/SP)
Data:
07/11/2018
Descrição/Ementa
Plano de Trabalho apresentado pela Relatora
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Pedro Chaves para Presidente e o Deputado Alex Canziani para Vice-Presidente; e designada Relatora a Deputada Bruna Furlan. Aprovado o Requerime... | Veja a tramitação

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Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
11/09/2018
Descrição/Ementa
MPV X Legislação Alterada
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/09/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 38/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 41-45). | Veja a tramitação

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Identificação:
OFCN 455/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
18/10/2018
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 851, de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 455-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 237). | Veja a tramitação

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Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
07/11/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Pedro Chaves para Presidente e o Deputado Alex Canziani para Vice-Presidente; e designada Relatora a Deputada Bruna Furlan. Aprovado o Requerime... | Veja a tramitação

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Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
13/11/2018
Descrição/Ementa
Lista de presença da 2ª Reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Maria Amália Andery - Reitora da PUC-SP; Soraya Soubhi Smaili - Reitora da Unifesp; Edward Madureira Brasil – Reitor da UFG... | Veja a tramitação

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Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
14/11/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Felipe Sartori Sigollo - Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Educação; Caetano Pansani Siqueira - Diretor de Prog... | Veja a tramitação

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Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
14/11/2018
Descrição/Ementa
Lista de presença da 4ª Reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Sérgio Sá Leitão – Ministro de Estado da Cultura; Luiz Fernando Fauth – Assessor do Secretário-Executivo do Ministério da ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
27/11/2018
Descrição/Ementa
Lista de presença da 5ª Reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
27/11/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.

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Identificação:
OFCN 578/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
27/11/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Anexado Ofício CN nº 578, de 27/11/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 31, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD. | Veja a tramitação

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Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
28/11/2018
Descrição/Ementa
Legislação alterada X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
Calendário - MPV 851/2018 -
Autor:
Congresso Nacional
Data:
11/12/2018
Local:
Plenário do Senado Federal

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Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
12/12/2018
Descrição/Ementa
Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista X PLV aprovado na Câmara dos Deputados
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
OFCN 582/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
13/12/2018
Descrição/Ementa
Participa o recebimento do Ofício nº 030/MPV-851/2018, do Presidente da Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018, que informa ter sido constatado erro material na redação do texto final do Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 603, de 13/12/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 131/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.... | Veja a tramitação

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Identificação:
MPCN 131/2018
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
13/12/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 31, de 2018 (MPV n° 851,de 2018).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 603, de 13/12/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 131/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.... | Veja a tramitação

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Identificação:
OFCN 603/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
13/12/2018
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 131, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 31, de 2018.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 603, de 13/12/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 131/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.... | Veja a tramitação

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Identificação:
OFCN 604/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
13/12/2018
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 31, de 2018 (Medida Provisória n° 851, de 2018).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 603, de 13/12/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 131/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.... | Veja a tramitação

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Identificação:
OFCN 176/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
16/05/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 851, de 2018, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 176, de 16/05/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção... | Veja a tramitação

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Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
24/06/2019
Local:
Plenário do Senado Federal

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Identificação:
OFCN 299/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República do Veto Parcial n° 3, de 2019, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 31, de 2018 (Medida Provisória n° 851, de 2018), e rejeitado, parcialmente, pelo Congresso Nacional.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 299, de 25/06/19, a Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei de Conversão nº 31/18, promulgadas pelo Excelentíssimo S... | Veja a tramitação

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Lista de publicações oficiais
Data Documento oficial Ação legislativa
25/06/2019 Publicado no DSF Páginas 79 - DSF nº 92
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 260, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2018 (Medida Provisória nº 851/2018), promulgado e convertido na Lei nº 13.800, de 2019.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos
11/04/2019 Publicado no DCN Páginas 133 - DCN nº 12
Em 04-04-2019, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 07-01-2019, com a publicação da Lei nº 13.800, de 2019, sancionada em 04-01-2019 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 11-04-2019).
14/02/2019 Publicado no DCN Páginas 4201-4221 - DCN nº 4
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 04/04/2019.
13/12/2018 Publicado no DSF Páginas 580-581 - DSF nº 45
É proferido pela Senadora Ana Amélia, Relatora Revisora, o Parecer nº 223, de 2018 – PLEN/SF, favorável com ajuste redacional.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Aprovado o projeto de lei de conversão, na forma do texto da Câmara dos Deputados, com ajuste da Relatora Revisora.
Fica prejudicada a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
13/12/2018 Publicado no DSF Páginas 58-59 - DSF nº 45
É proferido pela Senadora Ana Amélia, Relatora Revisora, o Parecer nº 223, de 2018 – PLEN/SF, favorável com ajuste redacional.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Aprovado o projeto de lei de conversão, na forma do texto da Câmara dos Deputados, com ajuste da Relatora Revisora.
Fica prejudicada a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
12/12/2018 Publicado no DSF Páginas 556-587 - DSF nº 153
Encaminhado à publicação o PLV 31, de 2018, proveniente da presente MPV.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 18 de fevereiro de 2019.
12/12/2018 Publicado no DSF Páginas 90 - DSF nº 153
Encaminhado à publicação o PLV 31, de 2018, proveniente da presente MPV.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 18 de fevereiro de 2019.
29/11/2018 Publicado no DCN Páginas 129-261 - DCN nº 43
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista.
Lida Complementação de Voto pela Deputada Bruna Furlan.
Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 851, de 2018, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nº 3, 5, 9, 10, 11, 14, 16, 19, 21, 24, 27, 29, 30, 33, 37, 39, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 53, 54, 55, 56, 58, 60, 71, 72, 74, 75, 92, 94, 99, 100, 103 e 114 e pela rejeição das demais Emendas apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Aprovadas as atas da 2ª a 5ª Reuniões.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas da 2ª a 5ª Reuniões às fls. 349 a420).
29/11/2018 Publicado no DCN Páginas 129-261 - DCN nº 43
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 29/11/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 31/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
20/09/2018 Publicado no DCN Páginas 168-354 - DCN nº 33
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 114 (cento e quatorze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 001; 061; 062; Deputado Federal Celso Pansera (PT/RJ) 002; 003; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; Senadora Ana Amélia (PP/RS) 004; 005; Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB/SP) 006; Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) 007; Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 008; 009; Deputada Federal Soraya Santos (PR/RJ) 010; 032; Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 011; 012; 013; 014; Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) 015; 016; 017; 018; 019; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 020; 086; 087; 088; Senador Rudson Leite (PV/RR) 029; Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 030; 031; 063; Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) 033; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 034; 035; Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 059; Senador Armando Monteiro (PTB/PE) 060; Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 064; 065; 066; 067; 068; 069; Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) 070; Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) 071; 072; 073; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 074; 075; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 076; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) 089; 090; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) 099; Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) 100; Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) 101; 102; 103; Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG) 104; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 105; 106; Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) 107; Deputado Federal Sibá Machado (PT/AC) 108; 109; 110; 111; 112; 113; Deputado Federal Marcos Abrão (PPS/GO) 114 (fls. 46 a 236).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 20/09/2018.
20/09/2018 Publicado no DCN Páginas 16-23 - DCN nº 33
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
11/09/2018 Publicado no DOU Páginas 6-9
Publicada no DOU de 11/09/2018, na página 6, a Medida Provisória 851/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: 11/09/2018;
- Emendas: de 11/09/2018 até 17/09/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 26/10/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 09/11/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018. 114 emendas
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 851/2018 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) 12/09/2018 Único
EMENDA 2 - MPV 851/2018 Deputado Federal Celso Pansera (PT/RJ) 13/09/2018 Único
EMENDA 3 - MPV 851/2018 Deputado Federal Celso Pansera (PT/RJ) 13/09/2018 Único
EMENDA 4 - MPV 851/2018 Senadora Ana Amélia (PP/RS) 13/09/2018 Único
EMENDA 5 - MPV 851/2018 Senadora Ana Amélia (PP/RS) 13/09/2018 Único
EMENDA 6 - MPV 851/2018 Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB/SP) 13/09/2018 Único
EMENDA 7 - MPV 851/2018 Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) 14/09/2018 Único
EMENDA 8 - MPV 851/2018 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 14/09/2018 Único
EMENDA 9 - MPV 851/2018 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 14/09/2018 Único
EMENDA 10 - MPV 851/2018 Deputada Federal Soraya Santos (PL/RJ) 14/09/2018 Único
EMENDA 11 - MPV 851/2018 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 17/09/2018 Único
EMENDA 12 - MPV 851/2018 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 17/09/2018 Único
EMENDA 13 - MPV 851/2018 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 17/09/2018 Único
EMENDA 14 - MPV 851/2018 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 17/09/2018 Único
EMENDA 15 - MPV 851/2018 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) 17/09/2018 Único
EMENDA 16 - MPV 851/2018 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) 17/09/2018 Único
EMENDA 17 - MPV 851/2018 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) 17/09/2018 Único
EMENDA 18 - MPV 851/2018 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) 17/09/2018 Único
EMENDA 19 - MPV 851/2018 Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) 17/09/2018 Único
EMENDA 20 - MPV 851/2018 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 17/09/2018 Único
EMENDA 21 - MPV 851/2018 Deputado Federal Celso Pansera (PT/RJ) 17/09/2018 Único
EMENDA 22 - MPV 851/2018 Deputado Federal Celso Pansera (PT/RJ) 17/09/2018 Único
EMENDA 23 - MPV 851/2018 Deputado Federal Celso Pansera (PT/RJ) 17/09/2018 Único
EMENDA 24 - MPV 851/2018 Deputado Federal Celso Pansera (PT/RJ) 17/09/2018 Único
EMENDA 25 - MPV 851/2018 Deputado Federal Celso Pansera (PT/RJ) 17/09/2018 Único
EMENDA 26 - MPV 851/2018 Deputado Federal Celso Pansera (PT/RJ) 17/09/2018 Único
EMENDA 27 - MPV 851/2018 Deputado Federal Celso Pansera (PT/RJ) 17/09/2018 Único
EMENDA 28 - MPV 851/2018 Deputado Federal Celso Pansera (PT/RJ) 17/09/2018 Único
EMENDA 29 - MPV 851/2018 Senador Rudson Leite (PV/RR) 17/09/2018 Único
EMENDA 30 - MPV 851/2018 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 17/09/2018 Único
EMENDA 31 - MPV 851/2018 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 17/09/2018 Único
EMENDA 32 - MPV 851/2018 Deputada Federal Soraya Santos (PL/RJ) 17/09/2018 Único
EMENDA 33 - MPV 851/2018 Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) 17/09/2018 Único
EMENDA 34 - MPV 851/2018 Deputado Federal Weverton (PDT/MA) 17/09/2018 Único
EMENDA 35 - MPV 851/2018 Deputado Federal Weverton (PDT/MA) 17/09/2018 Único
EMENDA 36 - MPV 851/2018 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) 17/09/2018 Único
EMENDA 37 - MPV 851/2018 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) 17/09/2018 Único
EMENDA 38 - MPV 851/2018 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) 17/09/2018 Único
EMENDA 39 - MPV 851/2018 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) 17/09/2018 Único
EMENDA 40 - MPV 851/2018 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) 17/09/2018 Único
EMENDA 41 - MPV 851/2018 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) 17/09/2018 Único
EMENDA 42 - MPV 851/2018 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) 17/09/2018 Único
EMENDA 43 - MPV 851/2018 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) 17/09/2018 Único
EMENDA 44 - MPV 851/2018 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) 17/09/2018 Único
EMENDA 45 - MPV 851/2018 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) 17/09/2018 Único
EMENDA 46 - MPV 851/2018 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) 17/09/2018 Único
EMENDA 47 - MPV 851/2018 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) 17/09/2018 Único
EMENDA 48 - MPV 851/2018 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) 17/09/2018 Único
EMENDA 49 - MPV 851/2018 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) 17/09/2018 Único
EMENDA 50 - MPV 851/2018 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) 17/09/2018 Único
EMENDA 51 - MPV 851/2018 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) 17/09/2018 Único
EMENDA 52 - MPV 851/2018 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) 17/09/2018 Único
EMENDA 53 - MPV 851/2018 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) 17/09/2018 Único
EMENDA 54 - MPV 851/2018 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) 17/09/2018 Único
EMENDA 55 - MPV 851/2018 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) 17/09/2018 Único
EMENDA 56 - MPV 851/2018 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) 17/09/2018 Único
EMENDA 57 - MPV 851/2018 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) 17/09/2018 Único
EMENDA 58 - MPV 851/2018 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) 17/09/2018 Único
EMENDA 59 - MPV 851/2018 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 17/09/2018 Único
EMENDA 60 - MPV 851/2018 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) 17/09/2018 Único
EMENDA 61 - MPV 851/2018 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) 17/09/2018 Único
EMENDA 62 - MPV 851/2018 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) 17/09/2018 Único
EMENDA 63 - MPV 851/2018 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 17/09/2018 Único
EMENDA 64 - MPV 851/2018 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 17/09/2018 Único
EMENDA 65 - MPV 851/2018 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 17/09/2018 Único
EMENDA 66 - MPV 851/2018 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 17/09/2018 Único
EMENDA 67 - MPV 851/2018 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 17/09/2018 Único
EMENDA 68 - MPV 851/2018 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 17/09/2018 Único
EMENDA 69 - MPV 851/2018 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 17/09/2018 Único
EMENDA 70 - MPV 851/2018 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) 17/09/2018 Único
EMENDA 71 - MPV 851/2018 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) 17/09/2018 Único
EMENDA 72 - MPV 851/2018 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) 17/09/2018 Único
EMENDA 73 - MPV 851/2018 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) 17/09/2018 Único
EMENDA 74 - MPV 851/2018 Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 17/09/2018 Único
EMENDA 75 - MPV 851/2018 Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 17/09/2018 Único
EMENDA 76 - MPV 851/2018 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 17/09/2018 Único
EMENDA 77 - MPV 851/2018 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 17/09/2018 Único
EMENDA 78 - MPV 851/2018 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 17/09/2018 Único
EMENDA 79 - MPV 851/2018 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 17/09/2018 Único
EMENDA 80 - MPV 851/2018 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 17/09/2018 Único
EMENDA 81 - MPV 851/2018 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 17/09/2018 Único
EMENDA 82 - MPV 851/2018 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 17/09/2018 Único
EMENDA 83 - MPV 851/2018 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 17/09/2018 Único
EMENDA 84 - MPV 851/2018 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 17/09/2018 Único
EMENDA 85 - MPV 851/2018 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 17/09/2018 Único Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 851/2018 - 08/11/2018
EMENDA 86 - MPV 851/2018 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 17/09/2018 Único
EMENDA 87 - MPV 851/2018 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 17/09/2018 Único
EMENDA 88 - MPV 851/2018 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 17/09/2018 Único
EMENDA 89 - MPV 851/2018 Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF) 17/09/2018 Único
EMENDA 90 - MPV 851/2018 Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF) 17/09/2018 Único
EMENDA 91 - MPV 851/2018 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 17/09/2018 Único
EMENDA 92 - MPV 851/2018 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 17/09/2018 Único
EMENDA 93 - MPV 851/2018 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 17/09/2018 Único
EMENDA 94 - MPV 851/2018 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 17/09/2018 Único
EMENDA 95 - MPV 851/2018 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 17/09/2018 Único
EMENDA 96 - MPV 851/2018 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 17/09/2018 Único
EMENDA 97 - MPV 851/2018 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 17/09/2018 Único
EMENDA 98 - MPV 851/2018 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 17/09/2018 Único
EMENDA 99 - MPV 851/2018 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) 17/09/2018 Único
EMENDA 100 - MPV 851/2018 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 17/09/2018 Único
EMENDA 101 - MPV 851/2018 Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) 17/09/2018 Único
EMENDA 102 - MPV 851/2018 Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) 17/09/2018 Único
EMENDA 103 - MPV 851/2018 Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) 17/09/2018 Único
EMENDA 104 - MPV 851/2018 Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG) 17/09/2018 Único
EMENDA 105 - MPV 851/2018 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 17/09/2018 Único
EMENDA 106 - MPV 851/2018 Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 17/09/2018 Único
EMENDA 107 - MPV 851/2018 Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) 17/09/2018 Único
EMENDA 108 - MPV 851/2018 Deputado Federal Sibá Machado (PT/AC) 17/09/2018 Único
EMENDA 109 - MPV 851/2018 Deputado Federal Sibá Machado (PT/AC) 17/09/2018 Único
EMENDA 110 - MPV 851/2018 Deputado Federal Sibá Machado (PT/AC) 17/09/2018 Único
EMENDA 111 - MPV 851/2018 Deputado Federal Sibá Machado (PT/AC) 17/09/2018 Único
EMENDA 112 - MPV 851/2018 Deputado Federal Sibá Machado (PT/AC) 17/09/2018 Único
EMENDA 113 - MPV 851/2018 Deputado Federal Sibá Machado (PT/AC) 17/09/2018 Único
EMENDA 114 - MPV 851/2018 Deputado Federal Marcos Abrão (CIDADANIA/GO) 17/09/2018 Único

Plenário do Senado Federal 1 emenda
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 115 PLEN - MPV 851/2018 Senadora Ana Amélia (PP/RS) 12/12/2018 Único

Número na Câmara:
MPV 851/2018
Origem externa:
MSG 495/2018
Matérias relacionadas
REQ 1/2018 - MPV 851/2018
VET 3/2019
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.800 de 04/01/2019
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CRIAÇÃO, FUNDO DE APOIO, ARRECADAÇÃO, GESTÃO, DESTINAÇÃO, DOAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, INICIATIVA PRIVADA, FOMENTO, PROGRAMA, PROJETO, INTERESSE PUBLICO, CORRELAÇÃO, EDUCAÇÃO, CIENCIAS, TECNOLOGIA, PESQUISA, INOVAÇÃO, CULTURA, SAUDE, MEIO AMBIENTE, ASSISTENCIA SOCIAL, ESPORTE
Despacho:
12/09/2018
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 851/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Relatoria:
CMMPV 851/2018 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.)
Relatores:
Deputada Federal Bruna Furlan (encerrado em 25/01/2019 - Matéria com tramitação encerrada)
Prazos:
13/12/2018 - 04/01/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
04/02/2019 - 04/04/2019: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 12/12/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV, com ajuste redacional. A matéria vai à sanção. )
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/06/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 299, de 25/06/19, a Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei de Conversão nº 31/18, promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei nº 13.800, de 04 de janeiro de 2019. (fl. 564).
À COARQ.
OFCN 299/2019
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/06/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 260, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2018 (Medida Provisória nº 851/2018), promulgado e convertido na Lei nº 13.800, de 2019.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos
Publicado no DSF Páginas 79 - DSF nº 92
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/06/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/05/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 176, de 16/05/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 558).
À COARQ.
OFCN 176/2019
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/04/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 04-04-2019, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 07-01-2019, com a publicação da Lei nº 13.800, de 2019, sancionada em 04-01-2019 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 11-04-2019).
Publicado no DCN Páginas 133 - DCN nº 12
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/02/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 04/04/2019.
Publicado no DCN Páginas 4201-4221 - DCN nº 4
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/02/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLCN, a pedido.
Origem da tramitação
NO_SENADO
07/01/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.800 DE 2019. (vetada parcialmente: vide MSG 15 de 2019).
DOU (Diário Oficial da União) - 07/01/2019 - Seção I - págs. 1 e 4.
Sancionada em 04/01/2019.
Origem da tramitação
NO_SENADO
13/12/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 603, de 13/12/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 131/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 534 a 550).
Remetido Ofício CN nº 604, de 13/12/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 551).
OFCN 582/2018
MPCN 131/2018
OFCN 603/2018
OFCN 604/2018
Autógrafo - PLV 31/2018
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/12/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 519 a 533).
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/12/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
É proferido pela Senadora Ana Amélia, Relatora Revisora, o Parecer nº 223, de 2018 – PLEN/SF, favorável com ajuste redacional.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Aprovado o projeto de lei de conversão, na forma do texto da Câmara dos Deputados, com ajuste da Relatora Revisora.
Fica prejudicada a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 58-59 - DSF nº 45
Publicado no DSF Páginas 580-581 - DSF nº 45
P.S 223/2018 - PLEN
Origem da tramitação
NO_SENADO
12/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 12/12/2018.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o PLV 31, de 2018, proveniente da presente MPV.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota em 18 de fevereiro de 2019.
Publicado no DSF Páginas 90 - DSF nº 153
Publicado no DSF Páginas 556-587 - DSF nº 153
Avulso de PLV
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_SENADO
11/12/2018
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhada ao Senado Federal.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
11/12/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.302/18/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.302/18/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/12/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 578/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 851/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/12/2018 - 16h - 261ª Sessão).
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Celso Pansera (PT-RJ), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Encerrada a discussão.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
Votação em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Celso Pansera (PT-RJ).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 851, de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2018, ressalvados os destaques.
Votação do inciso II do art. 2, constante da emenda 71, apresentada à MPV 851/2018, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS - DTQ 4.
Encaminhou a Votação a Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC).
Rejeitado o destaque.
Votação da Emenda nº 28, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1.
Encaminhou a Votação o Dep. Celso Pansera (PT-RJ).
Aprovada a Emenda nº 28.
Votação da Emenda nº 80, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 3.
Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Rejeitada a Emenda n° 80.
Votação do artigo 13 da Lei 9.249/95, com redação dada pelo artigo 28 do Projeto de Lei de Conversão nº 31 de 2018, oferecido à MPV 851/2018, objeto do destaque para votação em separado da bancada do MDB - DTQ 5.
Encaminhou a Votação o Dep. Delegado Waldir (PSL-GO).
Mantido o texto.
Votação do §5º do art. 5 da Lei 12.114/09, contido no art. 32 do Projeto de Lei de Conversão nº 31 de 2018, oferecido à MPV 851/18 com o objetivo de suprimi-lo, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 2.
Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
Suprimido o texto.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB / SP).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 851-A/2018 - PLV 31/2018).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB / SP).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/11/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n° 582/2018, do Congresso Nacional, que comunica o recebimento do Oficio n° 030/MPV-851/2018, do Presidente da Comissão Mista da Medida Provisória n° 851, de 2018, que informa ter sido constatado erro material na redação do texto final do Projeto de Lei de Conversão n° 31, de 2018, oriundo da MPV n° 851, de 2018, que "Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências", cujo processado foi encaminhado a essa Casa por meio do Oficio n° 578 (CN), de 27 de novembro do corrente ano.Encaminha os Ofícios n° 030/MPV-851/2018 e n° 053/2018/13F/GAB/BSB para que sejam anexados ao processado da referida matéria. Esclarece, ainda, que o texto retificado do Projeto acima citado foi disponibilizado, em meio digital, por intermédio do autenticador no sítio dessa Casa.
Recebido o PLV nº 31, de 2018, da Comissão Mista da MPV 851/2018, que Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências..
Texto integral - Recebido o Ofício n° 582/2018, do Congresso Nacional, que comunica o recebimento do Oficio n° 030/MPV-851/2018, do Presidente da Comissão Mista da Medida Provisória n° 851, de 2018, que informa ter sido constatado erro material na redação do texto final do Projeto de Lei de Conversão n° 31, de 2018, oriundo da MPV n° 851, de 2018, que "Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências", cujo processado foi encaminhado a essa Casa por meio do Oficio n° 578 (CN), de 27 de novembro do corrente ano.Encaminha os Ofícios n° 030/MPV-851/2018 e n° 053/2018/13F/GAB/BSB para que sejam anexados ao processado da referida matéria. Esclarece, ainda, que o texto retificado do Projeto acima citado foi disponibilizado, em meio digital, por intermédio do autenticador no sítio dessa Casa.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/11/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/11/2018.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/11/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/11/2018
MPV85118 - Comissão Mista da MPV 851/2018
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 31/2018, pela Comissão Mista da MPV 851/2018, que: "Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências".
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 31/2018, pela Comissão Mista da MPV 851/2018, que: "Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/11/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Aprovado o Parecer n. 1/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 31/2018.
Recebido o Ofício nº 578/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 851/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 114(cento e quatorze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 31, de 2018.
Recebida a Mensagem nº 495/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 851/2018.
Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 851/2018, que conclui pelo PLV nº 31, de 2018.
Recebido o PLV nº 31, de 2018, da Comissão Mista da MPV 851/2018, que Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências..
Texto integral - Recebido o Ofício nº 578/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 851/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 114(cento e quatorze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 31, de 2018.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 495/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 851/2018.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 851/2018, que conclui pelo PLV nº 31, de 2018.
Texto integral - Recebido o PLV nº 31, de 2018, da Comissão Mista da MPV 851/2018, que Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências..
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício CN nº 578, de 27/11/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 31, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
OFCN 578/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/11/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 29/11/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 31/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 129-261 - DCN nº 43
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/11/2018
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntados:
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. a , cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. a , cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. a ):
- nº 241, de 2018, do PR - CD;
- nº 153, de 2018, do Bloco PTB/PROS - CD;
- nº 060, de 2018, do Bloco Moderador - SF;
- nº 532, de 2018, do PPSD - CD;
- nº 245, de 2018, do PR - CD;
- nº 77, de 2018, do PSDB - SF;
- nº 100, de 2018, do MDB - SF;
- nº 438, de 2018, do MDB - CD;
- nº 591, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 590, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 64, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 64, de 2018, do PCdoB - CD;
- nº 243, de 2018, do PSB - CD;
- nº 133, de 2018, do PRB - CD;
- nº 355, de 2018, do DEM - CD;
- nº 265, de 2018, do PR - CD;
- nº 18, de 2018, do Bloco PTB/PROS - CD;
- nº 447, de 2018, do PT - CD; e
- nº 91, de 2018, do PSDB - SF.
************* Retificado em 27/11/2018*************
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 421 a 424, cópias das páginas correspondentes no Portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 425 e 426, cópias da composição constante no Portal das Comissões); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 427 a 445):
(...)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/11/2018
CMMPV 851/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista.
Lida Complementação de Voto pela Deputada Bruna Furlan.
Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 851, de 2018, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nº 3, 5, 9, 10, 11, 14, 16, 19, 21, 24, 27, 29, 30, 33, 37, 39, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 53, 54, 55, 56, 58, 60, 71, 72, 74, 75, 92, 94, 99, 100, 103 e 114 e pela rejeição das demais Emendas apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Aprovadas as atas da 2ª a 5ª Reuniões.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, complementação de voto, decisão da comissão, texto final e atas da 2ª a 5ª Reuniões às fls. 349 a420).
Publicado no DCN Páginas 129-261 - DCN nº 43
Texto final - PLV 31/2018
Relatório Legislativo - Complementação
PAR 1/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/11/2018
CMMPV 851/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Ação:
Aberta a 5ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório da Deputada Bruna Furlan.
A Reunião foi suspensa e a reabertura agendada para o dia 27 de novembro de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/11/2018
CMMPV 851/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido Relatório da Deputada Bruna Furlan (fls. 284 a 348).
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/11/2018
CMMPV 851/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 21 de novembro de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/11/2018
CMMPV 851/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Ação:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Sérgio Sá Leitão – Ministro de Estado da Cultura; Luiz Fernando Fauth – Assessor do Secretário-Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; Luciane Gorgulho - Chefe do Departamento de Economia da Cultura do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; Fernando de Nielander Ribeiro - Analista da Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP; e Vitor Marchetti - Chefe de Gabinete da Reitoria da Universidade Federal do ABC – UFABC.
(anexados: registro de presença, Ofícios nºs 02 a 29/MPV 851-2018 e ata da 1ª Reunião, fls. 253-283).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/11/2018
CMMPV 851/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Felipe Sartori Sigollo - Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Educação; Caetano Pansani Siqueira - Diretor de Programa do Ministério da Educação; Gianna Sagazio - Diretora de Inovação da Confederação Nacional da Indústria - CNI; Paula Jancso Fabiani - Diretora-Presidente do Instituto para o Desenvolvimento do Investimento Social – IDIS; Aline Viotto - Coordenadora de Advocacy do Grupo de Institutos, Fundações e Empresas – GIFE; Priscila Pasqualin - Advogada especialista em Filantropia e Investimento Social - PLKC Advogados; Pedro Ivo de Lima - Diretor de Relações Institucionais da Alumni UNB; e Mariana Mazza - Assessora Parlamentar da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC.
(anexado registro de presença às fls. 251-252).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/11/2018
CMMPV 851/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Maria Amália Andery - Reitora da PUC-SP; Soraya Soubhi Smaili - Reitora da Unifesp; Edward Madureira Brasil – Reitor da UFG e 2º Vice-Presidente da ANDIFES; Eduardo Modena – Reitor do Instituto Federal de São Paulo e Conselheiro do CONIF; Rudinei Toneto Junior - Assessor da Reitoria da USP; Rangel Arthur - Assessor de Diretoria da Agência de Inovação da Unicamp; Carlos Eduardo Vergani - Chefe de Gabinete da Unesp; Fernando Peregrino - Presidente do Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica - CONFIES; Gilberto Jorge Cordeiro Gomes – Representante da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal; Fernanda Castro - Integrante do Comitê Gestor da Rede de Educadores em Museus; e Augusto Hirata - Pesquisador da FGV.
(anexado o registro de presença, fls. 249-250).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/11/2018
CMMPV 851/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Ação:
Recebido o Ofício nº 1185/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 851/2018 por aquela Casa é no dia 20 de dezembro de 2018 (fl. 248).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/11/2018
CMMPV 851/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Ação:
Convocada reuniões da Comissão Mista para os dias 13 e 14 de novembro de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/11/2018
CMMPV 851/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Ação:
Retirada a emenda nº 85 por sua autora, Deputada Erika Kokay (fl. 247).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2018
CMMPV 851/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Pedro Chaves para Presidente e o Deputado Alex Canziani para Vice-Presidente; e designada Relatora a Deputada Bruna Furlan.
Aprovado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho), apresentado pela Deputada Bruna Furlan, acatando sugestões apresentadas pelos membros.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional Ofício comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença, ofício e requerimento, fls. 239-246).
Listagem ou relatório descritivo
REQ 1/2018 - MPV 851/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/11/2018
CMMPV 851/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 7 de novembro de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/10/2018
CMMPV 851/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 67, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 31/10/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 238).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/10/2018
CMMPV 851/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 455-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 237).
OFCN 455/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/09/2018
CMMPV 851/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 114 (cento e quatorze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 001; 061; 062; Deputado Federal Celso Pansera (PT/RJ) 002; 003; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; Senadora Ana Amélia (PP/RS) 004; 005; Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB/SP) 006; Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) 007; Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 008; 009; Deputada Federal Soraya Santos (PR/RJ) 010; 032; Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) 011; 012; 013; 014; Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) 015; 016; 017; 018; 019; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 020; 086; 087; 088; Senador Rudson Leite (PV/RR) 029; Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 030; 031; 063; Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) 033; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 034; 035; Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 059; Senador Armando Monteiro (PTB/PE) 060; Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 064; 065; 066; 067; 068; 069; Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) 070; Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) 071; 072; 073; Deputado Federal Domingos Neto (PSD/CE) 074; 075; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 076; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; Senador Cristovam Buarque (PPS/DF) 089; 090; Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) 099; Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) 100; Deputada Federal Flávia Morais (PDT/GO) 101; 102; 103; Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG) 104; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 105; 106; Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) 107; Deputado Federal Sibá Machado (PT/AC) 108; 109; 110; 111; 112; 113; Deputado Federal Marcos Abrão (PPS/GO) 114 (fls. 46 a 236).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 20/09/2018.
Publicado no DCN Páginas 168-354 - DCN nº 33
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/09/2018
CMMPV 851/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 38/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 41-45).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/09/2018
CMMPV 851/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 851, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Publicado no DCN Páginas 16-23 - DCN nº 33
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/09/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada em 13 de setembro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 34 a 40).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança:
- Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD; e
- Ofício nº 240/2018, da Liderança do PR-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 20 de setembro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/09/2018
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicado no DOU de 11/09/2018, na página 6, a Medida Provisória 851/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: 11/09/2018;
- Emendas: de 11/09/2018 até 17/09/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 26/10/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 09/11/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/09/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 495, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 851, de 10 de setembro de 2018 (DOU de 11/09/2018), às fls. 6 a 33.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/09/2018
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicada no DOU de 11/09/2018, na página 6, a Medida Provisória 851/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: 11/09/2018;
- Emendas: de 11/09/2018 até 17/09/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 26/10/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 09/11/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 6-9
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:49

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