Medida Provisória n° 852, de 2018

(Gestão de imóveis da União)

Apelido: Gestão de imóveis da União

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.

Ementa:
Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União.


Explicação da Ementa:
Revisa o processo de concessão de isenção da taxa patrimonial devida à União em razão da utilização de seus imóveis. Permite a regularização fundiária do Parque Histórico Nacional dos Guararapes PHNG, em Pernambuco. Autoriza a Secretaria do Patrimônio da União a promover a permuta de imóveis da União, com dispensa dos procedimentos licitatórios. Extingue o Fundo Contingente - FC da já extinta Rede Ferroviária Federal S.A – RFFSA. Transfere para a União, para serem administrados pela Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, os imóveis que constituem o Fundo do Regime Geral de Previdência Social-FRGPS, antes sob gestão do INSS. Dá outras providências quanto à gestão dos imóveis da União.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
24/09/2018 a 05/03/2019 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação atual
MATÉRIA COM A RELATORIA
Prazos abertos
24/09/2018 - 05/03/2019: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente (prorrogado) (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 68 de 2018 (DOU de 12/11/2018))
08/11/2018 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente

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Resultado apurado em 18/11/2018 às 02:46

Identificação:
MPV 852/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
24/09/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União.
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/09/2018
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
26/09/2018
Descrição/Ementa
Legislação X MPV
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 852/2018
Autor:
Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR)
Data:
28/09/2018
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA N.º 852, DE 2018 Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 852/2018
Autor:
Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR)
Data:
28/09/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 852/2018
Autor:
Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR)
Data:
28/09/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 852/2018
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE)
Data:
28/09/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 852/2018
Autor:
Deputado Federal Beto Mansur (MDB/SP)
Data:
28/09/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 852/2018
Autor:
Deputado Federal Beto Mansur (MDB/SP)
Data:
28/09/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 852/2018
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE)
Data:
28/09/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
28/09/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 39/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 26 a 35)
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 852/2018
Autor:
Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR)
Data:
28/09/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 852/2018
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
28/09/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 852/2018
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
28/09/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 852/2018
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
28/09/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 852/2018
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
28/09/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 852/2018
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
28/09/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 852/2018
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
28/09/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 852/2018
Autor:
Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR)
Data:
01/10/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 852/2018
Autor:
Deputado Federal Roberto de Lucena (PODE/SP)
Data:
01/10/2018
Descrição/Ementa
Art. XX A Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 852/2018
Autor:
Deputado Federal Cajar Nardes (PODE/RS)
Data:
01/10/2018
Descrição/Ementa
Está sendo proposta alteração na sistemática de notificação dos foreiros sobre a remissão de aforamento, atualmente extremamente dispendiosa, com elevado custo, não havendo necessidade de se realizar as publicações na forma prevista na legislação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 852/2018
Autor:
Deputado Federal Cajar Nardes (PODE/RS)
Data:
01/10/2018
Descrição/Ementa
A presente proposta busca compatibilizar a legislação patrimonial com a legislação ambiental, de modo a delimitar o disposto no § 2º do art. 42 exclusivamente para as atividades que exigem a regularidade ambiental.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 852/2018
Autor:
Deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC)
Data:
01/10/2018
Descrição/Ementa
A presente proposta busca conferir, aos ocupantes de baixa renda dos imóveis não operacionais residenciais oriundos da extinta RFFSA o mesmo tratamento dispensado aos demais ocupantes dos imóveis da União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 852/2018
Autor:
Deputado Federal Professor Pacco (PODE/DF)
Data:
01/10/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 852/2018
Autor:
Deputado Federal Professor Pacco (PODE/DF)
Data:
01/10/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 852/2018
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
01/10/2018
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 7º da MP-852/2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 852/2018
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
01/10/2018
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 6º da MP-852/2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 852/2018
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
01/10/2018
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 4º da MP-852/2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 852/2018
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
01/10/2018
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 3º da MP-852/2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 852/2018
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
01/10/2018
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 2º da MP-852/2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 852/2018
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
01/10/2018
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 1º da MP-852/2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 852/2018
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
01/10/2018
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 5º da MP-852/2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 852/2018
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
01/10/2018
Descrição/Ementa
A Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 852/2018
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
01/10/2018
Descrição/Ementa
A Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 852/2018
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
01/10/2018
Descrição/Ementa
A Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 852/2018
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
01/10/2018
Descrição/Ementa
Suprimir o §6, Art. 1º Decreto- Lei 1876, de 15 de julho de 1981.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 852/2018
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
01/10/2018
Descrição/Ementa
Suprimir a alteração do §3º que altera o Art. 20 da Lei 13.240, de 30 de dezembro de 2015, manter a redação original e incluir o §4º.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 852/2018
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
01/10/2018
Descrição/Ementa
"O artigo 4º, da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015 passará a ter da redação seguinte:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 852/2018
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
01/10/2018
Descrição/Ementa
A Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 852/2018
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
01/10/2018
Descrição/Ementa
A Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 852/2018
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
01/10/2018
Descrição/Ementa
A Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 852/2018
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
01/10/2018
Descrição/Ementa
A Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 852/2018
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
01/10/2018
Descrição/Ementa
A Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 852/2018
Autor:
Deputado Federal Marcelo Squassoni (PRB/SP)
Data:
01/10/2018
Descrição/Ementa
Cobrança de débitos vencidos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 852/2018
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
01/10/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 852/2018
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
01/10/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 852/2018
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
01/10/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 852/2018
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
01/10/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 852/2018
Autor:
Deputado Federal Marcelo Squassoni (PRB/SP)
Data:
01/10/2018
Descrição/Ementa
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 852/2018
Autor:
Deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC)
Data:
01/10/2018
Descrição/Ementa
Emenda a Medida Provisória 852 - "Art. XX Fica a União autorizada a convalidar os títulos de propriedade de imóveis expedidos pelo Município de Dionísio Cerqueira, no Estado de Santa Catarina, decorrentes da Escritura Pública de Cessão Gratuita, de 23 de agosto de 1962. Parágrafo único. A convalidação de que trata o caput será formalizada por ato da Secretaria do Patrimônio da União (SPU)."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 852/2018
Autor:
Deputado Federal Marcio Alvino (PR/SP)
Data:
01/10/2018
Descrição/Ementa
Possibilita a cessão de bens da União às Santas Casas de Saúde e às APAES.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
02/10/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 47 (quarenta e sete) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) 001; Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) 002; 003; 008; 015; Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 004; Deputado Federal Beto Mansur (MDB/SP) 005; 006; Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) 007; Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) 009; 010; 011; 012; 013; 014; Deputado Federal Roberto de Lucena (PODE/SP) 016; Deputado Federal Cajar Nardes (PODE/RS) 017; 018; Deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC) 019; 046; Deputado Federal Professor Pacco (PODE/DF) 020; 021; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; Deputado Federal Marcelo Squassoni (PRB/SP) 040; 045; Senador Dário Berger (MDB/SC) 041; 042; 043; 044; Deputado Federal Marcio Alvino (PR/SP) 047 (fls. 36 a 149). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 4/10/2018.
Identificação:
OFCN 478/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
18/10/2018
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 852, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Ação Legislativa:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 478-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 150).
Identificação:
REQ 1/2018 - MPV 852/2018
Autor:
Deputada Federal Soraya Santos (PR/RJ)
Data:
07/11/2018
Descrição/Ementa
Requeiro nos termos regimentais a realização de audiência pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pela Deputado Soraya Santos, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl.151).
Identificação:
REQ 2/2018 - MPV 852/2018
Autor:
Senador
Data:
07/11/2018
Descrição/Ementa
Audiência Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
07/11/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleita a Deputada Soraya Santos para Presidente; e designado Relator, o Senador Dário Berger. São aprovados os requerimentos nºs 1 e 2, da Deputada Soraya Santos e do Senador Dário Berger, respectivamente. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV846-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença, Ofício nº 001 e Requerimento nº 2 às fls. 152 a 155).
Identificação:
MPV 852/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
24/09/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União.
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/09/2018
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 852/2018
Autor:
Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR)
Data:
28/09/2018
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA N.º 852, DE 2018 Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 852/2018
Autor:
Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR)
Data:
28/09/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 852/2018
Autor:
Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR)
Data:
28/09/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 852/2018
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE)
Data:
28/09/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 852/2018
Autor:
Deputado Federal Beto Mansur (MDB/SP)
Data:
28/09/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 852/2018
Autor:
Deputado Federal Beto Mansur (MDB/SP)
Data:
28/09/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 852/2018
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE)
Data:
28/09/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 852/2018
Autor:
Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR)
Data:
28/09/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 852/2018
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
28/09/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 852/2018
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
28/09/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 852/2018
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
28/09/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 852/2018
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
28/09/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 852/2018
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
28/09/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 852/2018
Autor:
Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
Data:
28/09/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 852/2018
Autor:
Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR)
Data:
01/10/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 852/2018
Autor:
Deputado Federal Roberto de Lucena (PODE/SP)
Data:
01/10/2018
Descrição/Ementa
Art. XX A Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 852/2018
Autor:
Deputado Federal Cajar Nardes (PODE/RS)
Data:
01/10/2018
Descrição/Ementa
Está sendo proposta alteração na sistemática de notificação dos foreiros sobre a remissão de aforamento, atualmente extremamente dispendiosa, com elevado custo, não havendo necessidade de se realizar as publicações na forma prevista na legislação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 852/2018
Autor:
Deputado Federal Cajar Nardes (PODE/RS)
Data:
01/10/2018
Descrição/Ementa
A presente proposta busca compatibilizar a legislação patrimonial com a legislação ambiental, de modo a delimitar o disposto no § 2º do art. 42 exclusivamente para as atividades que exigem a regularidade ambiental.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 852/2018
Autor:
Deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC)
Data:
01/10/2018
Descrição/Ementa
A presente proposta busca conferir, aos ocupantes de baixa renda dos imóveis não operacionais residenciais oriundos da extinta RFFSA o mesmo tratamento dispensado aos demais ocupantes dos imóveis da União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 852/2018
Autor:
Deputado Federal Professor Pacco (PODE/DF)
Data:
01/10/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 852/2018
Autor:
Deputado Federal Professor Pacco (PODE/DF)
Data:
01/10/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 852/2018
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
01/10/2018
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 7º da MP-852/2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 852/2018
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
01/10/2018
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 6º da MP-852/2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 852/2018
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
01/10/2018
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 4º da MP-852/2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 852/2018
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
01/10/2018
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 3º da MP-852/2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 852/2018
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
01/10/2018
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 2º da MP-852/2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 852/2018
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
01/10/2018
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 1º da MP-852/2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 852/2018
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
01/10/2018
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 5º da MP-852/2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 852/2018
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
01/10/2018
Descrição/Ementa
A Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 852/2018
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
01/10/2018
Descrição/Ementa
A Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 852/2018
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
01/10/2018
Descrição/Ementa
A Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 852/2018
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
01/10/2018
Descrição/Ementa
Suprimir o §6, Art. 1º Decreto- Lei 1876, de 15 de julho de 1981.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 852/2018
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
01/10/2018
Descrição/Ementa
Suprimir a alteração do §3º que altera o Art. 20 da Lei 13.240, de 30 de dezembro de 2015, manter a redação original e incluir o §4º.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 852/2018
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
01/10/2018
Descrição/Ementa
"O artigo 4º, da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015 passará a ter da redação seguinte:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 852/2018
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
01/10/2018
Descrição/Ementa
A Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 852/2018
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
01/10/2018
Descrição/Ementa
A Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 852/2018
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
01/10/2018
Descrição/Ementa
A Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 852/2018
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
01/10/2018
Descrição/Ementa
A Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 852/2018
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
01/10/2018
Descrição/Ementa
A Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 852/2018
Autor:
Deputado Federal Marcelo Squassoni (PRB/SP)
Data:
01/10/2018
Descrição/Ementa
Cobrança de débitos vencidos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 852/2018
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
01/10/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 852/2018
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
01/10/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 852/2018
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
01/10/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 852/2018
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
01/10/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 852/2018
Autor:
Deputado Federal Marcelo Squassoni (PRB/SP)
Data:
01/10/2018
Descrição/Ementa
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 852/2018
Autor:
Deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC)
Data:
01/10/2018
Descrição/Ementa
Emenda a Medida Provisória 852 - "Art. XX Fica a União autorizada a convalidar os títulos de propriedade de imóveis expedidos pelo Município de Dionísio Cerqueira, no Estado de Santa Catarina, decorrentes da Escritura Pública de Cessão Gratuita, de 23 de agosto de 1962. Parágrafo único. A convalidação de que trata o caput será formalizada por ato da Secretaria do Patrimônio da União (SPU)."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 852/2018
Autor:
Deputado Federal Marcio Alvino (PR/SP)
Data:
01/10/2018
Descrição/Ementa
Possibilita a cessão de bens da União às Santas Casas de Saúde e às APAES.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
02/10/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 47 (quarenta e sete) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) 001; Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) 002; 003; 008; 015; Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 004; Deputado Federal Beto Mansur (MDB/SP) 005; 006; Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) 007; Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) 009; 010; 011; 012; 013; 014; Deputado Federal Roberto de Lucena (PODE/SP) 016; Deputado Federal Cajar Nardes (PODE/RS) 017; 018; Deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC) 019; 046; Deputado Federal Professor Pacco (PODE/DF) 020; 021; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; Deputado Federal Marcelo Squassoni (PRB/SP) 040; 045; Senador Dário Berger (MDB/SC) 041; 042; 043; 044; Deputado Federal Marcio Alvino (PR/SP) 047 (fls. 36 a 149). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 4/10/2018.
Identificação:
REQ 1/2018 - MPV 852/2018
Autor:
Deputada Federal Soraya Santos (PR/RJ)
Data:
07/11/2018
Descrição/Ementa
Requeiro nos termos regimentais a realização de audiência pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pela Deputado Soraya Santos, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl.151).
Identificação:
REQ 2/2018 - MPV 852/2018
Autor:
Senador
Data:
07/11/2018
Descrição/Ementa
Audiência Pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Data Documento oficial Ação legislativa
04/10/2018 Publicado no DCN Páginas 100-212 - DCN nº 35
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 47 (quarenta e sete) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) 001; Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) 002; 003; 008; 015; Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 004; Deputado Federal Beto Mansur (MDB/SP) 005; 006; Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) 007; Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) 009; 010; 011; 012; 013; 014; Deputado Federal Roberto de Lucena (PODE/SP) 016; Deputado Federal Cajar Nardes (PODE/RS) 017; 018; Deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC) 019; 046; Deputado Federal Professor Pacco (PODE/DF) 020; 021; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; Deputado Federal Marcelo Squassoni (PRB/SP) 040; 045; Senador Dário Berger (MDB/SC) 041; 042; 043; 044; Deputado Federal Marcio Alvino (PR/SP) 047 (fls. 36 a 149).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 4/10/2018.
27/09/2018 Publicado no DCN Páginas 6-10 - DCN nº 34
Designada em 26 de setembro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 20 a 25).
Anexado o Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD, de indicação de membro.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 27 de setembro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
24/09/2018 Publicado no DOU Páginas 1-3
Publicada no DOU de 24/09/2018, na página 1, a Medida Provisória 852/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 24/09/2018 até 01/10/2018*;
- Prazo na comissão: **;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 08/11/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 22/11/2018 (60 dias).
* As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado.
** A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 852/2018 Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) CMMPV 852/2018 28/09/2018
EMENDA 2 - MPV 852/2018 Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) CMMPV 852/2018 28/09/2018
EMENDA 3 - MPV 852/2018 Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) CMMPV 852/2018 28/09/2018
EMENDA 4 - MPV 852/2018 Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) CMMPV 852/2018 28/09/2018
EMENDA 5 - MPV 852/2018 Deputado Federal Beto Mansur (MDB/SP) CMMPV 852/2018 28/09/2018
EMENDA 6 - MPV 852/2018 Deputado Federal Beto Mansur (MDB/SP) CMMPV 852/2018 28/09/2018
EMENDA 7 - MPV 852/2018 Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) CMMPV 852/2018 28/09/2018
EMENDA 8 - MPV 852/2018 Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) CMMPV 852/2018 28/09/2018
EMENDA 9 - MPV 852/2018 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 852/2018 28/09/2018
EMENDA 10 - MPV 852/2018 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 852/2018 28/09/2018
EMENDA 11 - MPV 852/2018 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 852/2018 28/09/2018
EMENDA 12 - MPV 852/2018 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 852/2018 28/09/2018
EMENDA 13 - MPV 852/2018 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 852/2018 28/09/2018
EMENDA 14 - MPV 852/2018 Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) CMMPV 852/2018 28/09/2018
EMENDA 15 - MPV 852/2018 Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) CMMPV 852/2018 01/10/2018
EMENDA 16 - MPV 852/2018 Deputado Federal Roberto de Lucena (PODE/SP) CMMPV 852/2018 01/10/2018
EMENDA 17 - MPV 852/2018 Deputado Federal Cajar Nardes (PODE/RS) CMMPV 852/2018 01/10/2018
EMENDA 18 - MPV 852/2018 Deputado Federal Cajar Nardes (PODE/RS) CMMPV 852/2018 01/10/2018
EMENDA 19 - MPV 852/2018 Deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC) CMMPV 852/2018 01/10/2018
EMENDA 20 - MPV 852/2018 Deputado Federal Professor Pacco (PODE/DF) CMMPV 852/2018 01/10/2018
EMENDA 21 - MPV 852/2018 Deputado Federal Professor Pacco (PODE/DF) CMMPV 852/2018 01/10/2018
EMENDA 22 - MPV 852/2018 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 852/2018 01/10/2018
EMENDA 23 - MPV 852/2018 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 852/2018 01/10/2018
EMENDA 24 - MPV 852/2018 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 852/2018 01/10/2018
EMENDA 25 - MPV 852/2018 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 852/2018 01/10/2018
EMENDA 26 - MPV 852/2018 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 852/2018 01/10/2018
EMENDA 27 - MPV 852/2018 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 852/2018 01/10/2018
EMENDA 28 - MPV 852/2018 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 852/2018 01/10/2018
EMENDA 29 - MPV 852/2018 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 852/2018 01/10/2018
EMENDA 30 - MPV 852/2018 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 852/2018 01/10/2018
EMENDA 31 - MPV 852/2018 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 852/2018 01/10/2018
EMENDA 32 - MPV 852/2018 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 852/2018 01/10/2018
EMENDA 33 - MPV 852/2018 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 852/2018 01/10/2018
EMENDA 34 - MPV 852/2018 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 852/2018 01/10/2018
EMENDA 35 - MPV 852/2018 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 852/2018 01/10/2018
EMENDA 36 - MPV 852/2018 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 852/2018 01/10/2018
EMENDA 37 - MPV 852/2018 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 852/2018 01/10/2018
EMENDA 38 - MPV 852/2018 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 852/2018 01/10/2018
EMENDA 39 - MPV 852/2018 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 852/2018 01/10/2018
EMENDA 40 - MPV 852/2018 Deputado Federal Marcelo Squassoni (PRB/SP) CMMPV 852/2018 01/10/2018
EMENDA 41 - MPV 852/2018 Senador Dário Berger (MDB/SC) CMMPV 852/2018 01/10/2018
EMENDA 42 - MPV 852/2018 Senador Dário Berger (MDB/SC) CMMPV 852/2018 01/10/2018
EMENDA 43 - MPV 852/2018 Senador Dário Berger (MDB/SC) CMMPV 852/2018 01/10/2018
EMENDA 44 - MPV 852/2018 Senador Dário Berger (MDB/SC) CMMPV 852/2018 01/10/2018
EMENDA 45 - MPV 852/2018 Deputado Federal Marcelo Squassoni (PRB/SP) CMMPV 852/2018 01/10/2018
EMENDA 46 - MPV 852/2018 Deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC) CMMPV 852/2018 01/10/2018
EMENDA 47 - MPV 852/2018 Deputado Federal Marcio Alvino (PR/SP) CMMPV 852/2018 01/10/2018
Número na Câmara:
MPV 852/2018
Origem externa:
MSG 527/2018
Matérias relacionadas
REQ 1/2018 - MPV 852/2018
REQ 2/2018 - MPV 852/2018
Despacho:
Nº 1
(CN) CMMPV 852/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Relatoria:
CMMPV 852/2018 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.)
Relatores:
Senador Dário Berger
Prazos:
24/09/2018 - 01/10/2018: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
24/09/2018 - 05/03/2019: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente (prorrogado) (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 68 de 2018 (DOU de 12/11/2018))
08/11/2018 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/11/2018
CMMPV 852/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Sidrack de Oliveira Correia Neto - Secretário de Patrimônio da União; Sidnei Cottet - Diretor de Orçamento, Finanças e Logística do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; e Elso do Couto e Silva - Ex-Delegado do Patrimônio da União no Rio de Janeiro.
(anexados: registro de presença, Ofícios nºs 002 a 005/MPV 852-2018, às fls.157 a 162).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/11/2018
CMMPV 852/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 1186/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 852/2018 por aquela Casa é no dia 8 de fevereiro de 2019 (fl. 156).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/11/2018
CMMPV 852/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 13 de novembro de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2018
CMMPV 852/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleita a Deputada Soraya Santos para Presidente; e designado Relator, o Senador Dário Berger.
São aprovados os requerimentos nºs 1 e 2, da Deputada Soraya Santos e do Senador Dário Berger, respectivamente.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV846-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião
(anexados registro de presença, Ofício nº 001 e Requerimento nº 2 às fls. 152 a 155).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2018
CMMPV 852/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 pela Deputado Soraya Santos, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl.151).
REQ 1/2018 - MPV 852/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/11/2018
CMMPV 852/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 7 de novembro de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/10/2018
CMMPV 852/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 478-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 150).
OFCN 478/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/10/2018
CMMPV 852/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 47 (quarenta e sete) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) 001; Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) 002; 003; 008; 015; Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 004; Deputado Federal Beto Mansur (MDB/SP) 005; 006; Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) 007; Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) 009; 010; 011; 012; 013; 014; Deputado Federal Roberto de Lucena (PODE/SP) 016; Deputado Federal Cajar Nardes (PODE/RS) 017; 018; Deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC) 019; 046; Deputado Federal Professor Pacco (PODE/DF) 020; 021; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; Deputado Federal Marcelo Squassoni (PRB/SP) 040; 045; Senador Dário Berger (MDB/SC) 041; 042; 043; 044; Deputado Federal Marcio Alvino (PR/SP) 047 (fls. 36 a 149).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 4/10/2018.
Publicado no DCN Páginas 100-212 - DCN nº 35
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/09/2018
CMMPV 852/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 39/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 26 a 35)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/09/2018
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/09/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada em 26 de setembro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 20 a 25).
Anexado o Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD, de indicação de membro.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 27 de setembro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 6-10 - DCN nº 34
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 26/09/2018 às 15h15
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/09/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada à fl. 19, página do Diário Oficial da União, Seção 1, de 25/09/2018, contendo republicação de parte do art. 3º da Medida Provisória nº 852, de 2018, por ter constado incorreção, quanto ao original, na edição do Diário Oficial da União de 24 de setembro de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/09/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 527, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 852, de 21 de setembro de 2018 (DOU de 24/09/2018), às fls. 5 a 18.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/09/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicada no DOU de 24/09/2018, na página 1, a Medida Provisória 852/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 24/09/2018 até 01/10/2018*;
- Prazo na comissão: **;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 08/11/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 22/11/2018 (60 dias).
* As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado.
** A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 1-3