Medida Provisória n° 852, de 2018
(Gestão de imóveis da União)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
Ementa:
Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União.
Explicação da Ementa:
Revisa o processo de concessão de isenção da taxa patrimonial devida à União em razão da utilização de seus imóveis. Permite a regularização fundiária do Parque Histórico Nacional dos Guararapes PHNG, em Pernambuco. Autoriza a Secretaria do Patrimônio da União a promover a permuta de imóveis da União, com dispensa dos procedimentos licitatórios. Extingue o Fundo Contingente - FC da já extinta Rede Ferroviária Federal S.A – RFFSA. Transfere para a União, para serem administrados pela Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, os imóveis que constituem o Fundo do Regime Geral de Previdência Social-FRGPS, antes sob gestão do INSS. Dá outras providências quanto à gestão dos imóveis da União.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica com Veto
- Identificação:
- MPV 852/2018
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/09/2018
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/09/2018
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Texto final da Comissão - PLV 33/2018
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 12/12/2018
- Descrição/Ementa
- PLV aprovado na Comissão
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 1/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/02/2019
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e sobre a gestão dos imóveis da União; extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA (FC); altera as Leis nºs 9.497, de 11 de setembro de 1997, 9.636, de 15 de maio de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, 11.483, de 31 de maio de 2007, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 10.233, de 5 de junho de 2001, e o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981; revoga dispositivos das Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.649, de 27 de maio de 1998; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/02/2019
- Descrição/Ementa
- Avulso do PLV nº 1, de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 1/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/03/2019
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 83, de 20/03/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 16/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Data:
- 05/12/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Data:
- 11/12/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Recebida Complementação de Voto do Senador Dário Berger. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 1/2018
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
- Data:
- 12/12/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Dário Berger, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória, b... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 24/2019 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 26/02/2019
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 24, de 2019-PLEN, da CDIR
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o PLV 1/2019, sendo impugnado o art. 9º, que não constará do texto. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 72, de 2019, de autoria do Senador E... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 852/2018
- Autor:
- Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR)
- Data:
- 28/09/2018
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA N.º 852, DE 2018 Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 852/2018
- Autor:
- Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR)
- Data:
- 28/09/2018
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 852/2018
- Autor:
- Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR)
- Data:
- 28/09/2018
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 852/2018
- Autor:
- Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
- Data:
- 28/09/2018
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 852/2018
- Autor:
- Deputado Federal Beto Mansur (MDB/SP)
- Data:
- 28/09/2018
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 852/2018
- Autor:
- Deputado Federal Beto Mansur (MDB/SP)
- Data:
- 28/09/2018
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 852/2018
- Autor:
- Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 28/09/2018
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 852/2018
- Autor:
- Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR)
- Data:
- 28/09/2018
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 852/2018
- Autor:
- Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
- Data:
- 28/09/2018
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 852/2018
- Autor:
- Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
- Data:
- 28/09/2018
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 852/2018
- Autor:
- Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
- Data:
- 28/09/2018
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 852/2018
- Autor:
- Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
- Data:
- 28/09/2018
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 852/2018
- Autor:
- Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
- Data:
- 28/09/2018
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 852/2018
- Autor:
- Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
- Data:
- 28/09/2018
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 852/2018
- Autor:
- Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR)
- Data:
- 01/10/2018
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 852/2018
- Autor:
- Deputado Federal Roberto de Lucena (PODEMOS/SP)
- Data:
- 01/10/2018
- Descrição/Ementa
- Art. XX A Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 852/2018
- Autor:
- Deputado Federal Cajar Nardes (PODEMOS/RS)
- Data:
- 01/10/2018
- Descrição/Ementa
- Está sendo proposta alteração na sistemática de notificação dos foreiros sobre a remissão de aforamento, atualmente extremamente dispendiosa, com elevado custo, não havendo necessidade de se realizar as publicações na forma prevista na legislação.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 852/2018
- Autor:
- Deputado Federal Cajar Nardes (PODEMOS/RS)
- Data:
- 01/10/2018
- Descrição/Ementa
- A presente proposta busca compatibilizar a legislação patrimonial com a legislação ambiental, de modo a delimitar o disposto no § 2º do art. 42 exclusivamente para as atividades que exigem a regularidade ambiental.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 852/2018
- Autor:
- Deputado Federal Jorginho Mello (PL/SC)
- Data:
- 01/10/2018
- Descrição/Ementa
- A presente proposta busca conferir, aos ocupantes de baixa renda dos imóveis não operacionais residenciais oriundos da extinta RFFSA o mesmo tratamento dispensado aos demais ocupantes dos imóveis da União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 852/2018
- Autor:
- Deputado Federal Professor Pacco (PODEMOS/DF)
- Data:
- 01/10/2018
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 852/2018
- Autor:
- Deputado Federal Professor Pacco (PODEMOS/DF)
- Data:
- 01/10/2018
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 852/2018
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 01/10/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 7º da MP-852/2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 852/2018
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 01/10/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 6º da MP-852/2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 852/2018
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 01/10/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 4º da MP-852/2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 852/2018
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 01/10/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 3º da MP-852/2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 852/2018
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 01/10/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 2º da MP-852/2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 852/2018
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 01/10/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 1º da MP-852/2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 852/2018
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 01/10/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 5º da MP-852/2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 852/2018
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 01/10/2018
- Descrição/Ementa
- A Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 852/2018
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 01/10/2018
- Descrição/Ementa
- A Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 852/2018
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 01/10/2018
- Descrição/Ementa
- A Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 852/2018
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 01/10/2018
- Descrição/Ementa
- Suprimir o §6, Art. 1º Decreto- Lei 1876, de 15 de julho de 1981.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 852/2018
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 01/10/2018
- Descrição/Ementa
- Suprimir a alteração do §3º que altera o Art. 20 da Lei 13.240, de 30 de dezembro de 2015, manter a redação original e incluir o §4º.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 852/2018
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 01/10/2018
- Descrição/Ementa
- "O artigo 4º, da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015 passará a ter da redação seguinte:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 852/2018
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 01/10/2018
- Descrição/Ementa
- A Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 852/2018
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 01/10/2018
- Descrição/Ementa
- A Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 852/2018
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 01/10/2018
- Descrição/Ementa
- A Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 852/2018
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 01/10/2018
- Descrição/Ementa
- A Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 852/2018
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 01/10/2018
- Descrição/Ementa
- A Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 852/2018
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Squassoni (REPUBLICANOS/SP)
- Data:
- 01/10/2018
- Descrição/Ementa
- Cobrança de débitos vencidos
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 852/2018
- Autor:
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Data:
- 01/10/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 852/2018
- Autor:
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Data:
- 01/10/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 852/2018
- Autor:
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Data:
- 01/10/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 852/2018
- Autor:
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Data:
- 01/10/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 852/2018
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Squassoni (REPUBLICANOS/SP)
- Data:
- 01/10/2018
- Descrição/Ementa
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 852/2018
- Autor:
- Deputado Federal Jorginho Mello (PL/SC)
- Data:
- 01/10/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda a Medida Provisória 852 - "Art. XX Fica a União autorizada a convalidar os títulos de propriedade de imóveis expedidos pelo Município de Dionísio Cerqueira, no Estado de Santa Catarina, decorrentes da Escritura Pública de Cessão Gratuita, de 23 de agosto de 1962. Parágrafo único. A convalidação de que trata o caput será formalizada por ato da Secretaria do Patrimônio da União (SPU)."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 852/2018
- Autor:
- Deputado Federal Marcio Alvino (PL/SP)
- Data:
- 01/10/2018
- Descrição/Ementa
- Possibilita a cessão de bens da União às Santas Casas de Saúde e às APAES.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/10/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 47 (quarenta e sete) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) 001; Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) 002; 003; 008;... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 1/2018 - MPV 852/2018
- Autor:
- Deputada Federal Soraya Santos (PL/RJ)
- Data:
- 07/11/2018
- Descrição/Ementa
- Requeiro nos termos regimentais a realização de audiência pública
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 1 pela Deputado Soraya Santos, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl.151). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 2/2018 - MPV 852/2018
- Autor:
- Senador
- Data:
- 07/11/2018
- Descrição/Ementa
- Audiência Pública
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
- Identificação:
- RQS 72/2019
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
- Data:
- 26/02/2019
- Descrição/Ementa
- Impugnação do art. 9º do PLV 1/2019 - MPV 852/2018.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 73/2019
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 26/02/2019
- Descrição/Ementa
- Impugnação do art. 9º do PLV 1/2019 - MPV 852/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/02/2019
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 72, de 2019, de impugnação
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o PLV 1/2019, sendo impugnado o art. 9º, que não constará do texto. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 72, de 2019, de autoria do Senador E... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/02/2019
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 73, de 2019, de impugnação.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o PLV 1/2019, sendo impugnado o art. 9º, que não constará do texto. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 72, de 2019, de autoria do Senador E... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 26/09/2018
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/09/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 39/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 26 a 35) | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 478/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 18/10/2018
- Descrição/Ementa
- Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 852, de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 478-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 150). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 07/11/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleita a Deputada Soraya Santos para Presidente; e designado Relator, o Senador Dário Berger. São aprovados os requerimentos nºs 1 e 2, da Deputada Soraya Santos... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 13/11/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Sidrack de Oliveira Correia Neto - Secretário de Patrimônio da União; Sidnei Cottet - Diretor de Orçamento, Finanças e Log... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 12/12/2018
- Descrição/Ementa
- Decisão da Comissão
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 12/12/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Dário Berger, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória, b... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 602/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 12/12/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 852, de 2018.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício CN nº 602, de 12/12/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 33, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 13/12/2018
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Calendário - MPV 852/2018 -
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/02/2019
- Descrição/Ementa
- Calendário atualizado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 15/02/2019
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV X PLV 33/2018 (aprovado na Comissão Mista) X PLV 1/2019 (aprovado na Câmara dos Deputados)
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 27/02/2019
- Descrição/Ementa
- MPV 852/2018 x PLV 33/2018 CM X PLV 01/2019 CD X Alterações no Senado
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- MPCN 16/2019
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 20/03/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 1, de 2019 (MPV n°852,de 2018).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 83, de 20/03/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 16/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 83/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 20/03/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 16 , de 2019 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n°1, de 2019.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 83, de 20/03/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 16/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 84/2019
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 20/03/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 1, de 2019 (Medida Provisória n° 852, de 2018).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 83, de 20/03/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 16/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 239/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 19/06/2019
- Descrição/Ementa
- Extinção da Comissão Mista E fim de prazo para edição de decreto legislativo: Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 852, de 2018, e o término de prazo para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 239, de 18/06/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/06/2019 | Publicado no DCN Páginas 315 - DCN nº 21 | Em 08-06-2019, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 10-04-2019, com a publicação da Lei nº 13.813, de 2019, sancionada em 09-04-2019 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 13-06-2019). |
| 27/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 181-194 - DSF nº 20 | Aprovado o PLV 1/2019, sendo impugnado o art. 9º, que não constará do texto. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 72, de 2019, de autoria do Senador Eduardo Girão, de impugnação do art. 9º, por tratar-se de matéria estranha à MPV; e - Requerimento nº 73, de 2019, de autoria do Senador Otto Alencar, de impugnação do art. 9º do PLV 1/2019, por tratar-se de matéria estranha à MPV. Aprovada a impugnação do art. 9º do PLV 1/2019, que não constará do texto. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática dos demais dispositivos. Aprovado o PLV 1/2019, com impugnação do art. 9º. Prejudicados o PLV 33/2018, a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final do PLV 1/2019. (Parecer nº 24, de 2019- PLEN/SF, da CDIR) À sanção. |
| 27/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 24-26 - DSF nº 20 | Aprovado o PLV 1/2019, sendo impugnado o art. 9º, que não constará do texto. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 72, de 2019, de autoria do Senador Eduardo Girão, de impugnação do art. 9º, por tratar-se de matéria estranha à MPV; e - Requerimento nº 73, de 2019, de autoria do Senador Otto Alencar, de impugnação do art. 9º do PLV 1/2019, por tratar-se de matéria estranha à MPV. Aprovada a impugnação do art. 9º do PLV 1/2019, que não constará do texto. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática dos demais dispositivos. Aprovado o PLV 1/2019, com impugnação do art. 9º. Prejudicados o PLV 33/2018, a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final do PLV 1/2019. (Parecer nº 24, de 2019- PLEN/SF, da CDIR) À sanção. |
| 22/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 9-12 - DSF nº 17 | Discussão encerrada, ficando a votação adiada para a sessão da próxima terça-feira, dia 26/02/2019. |
| 21/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 105-124 - DSF nº 16 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 61, de 2019, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à consideração do Senado Federal, conforme o disposto no art. 62 da Constituição Federal, o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2019, proveniente da Medida Provisória nº 852, de 2018. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 3 de março de 2019. A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão de amanhã. |
| 21/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 103 - DSF nº 16 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 61, de 2019, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à consideração do Senado Federal, conforme o disposto no art. 62 da Constituição Federal, o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2019, proveniente da Medida Provisória nº 852, de 2018. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 3 de março de 2019. A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão de amanhã. |
| 13/12/2018 | Publicado no DCN Páginas 424-803 - DCN nº 45 | Reaberta a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Dário Berger, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 852, de 2018, na forma de Projeto de Lei de Conversão, acatando-se as Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 06, 07, 08, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 29, 30, 31, 32, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45 e 46, rejeitando-se as demais Emendas. Aprovadas as atas da 2ª e 3ª Reuniões. À SLCN. (anexados: registro de presença, Ofícios nºs 2 a 6, decisão da comissão, texto final e ata da 1ª, 2ª e 3ª Reuniões às fls. 431 a 556). |
| 13/12/2018 | Publicado no DCN Páginas 424-803 - DCN nº 45 | Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 13/12/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 33/2018. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. |
| 04/10/2018 | Publicado no DCN Páginas 100-212 - DCN nº 35 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 47 (quarenta e sete) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) 001; Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) 002; 003; 008; 015; Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 004; Deputado Federal Beto Mansur (MDB/SP) 005; 006; Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) 007; Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) 009; 010; 011; 012; 013; 014; Deputado Federal Roberto de Lucena (PODE/SP) 016; Deputado Federal Cajar Nardes (PODE/RS) 017; 018; Deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC) 019; 046; Deputado Federal Professor Pacco (PODE/DF) 020; 021; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; Deputado Federal Marcelo Squassoni (PRB/SP) 040; 045; Senador Dário Berger (MDB/SC) 041; 042; 043; 044; Deputado Federal Marcio Alvino (PR/SP) 047 (fls. 36 a 149). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 4/10/2018. |
| 27/09/2018 | Publicado no DCN Páginas 6-10 - DCN nº 34 | Designada em 26 de setembro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 20 a 25). Anexado o Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD, de indicação de membro. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 27 de setembro de 2018. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas. |
| 24/09/2018 | Publicado no DOU Páginas 1-3 | Publicada no DOU de 24/09/2018, na página 1, a Medida Provisória 852/2018. Calendário da Medida Provisória: - Emendas: de 24/09/2018 até 01/10/2018*; - Prazo na comissão: **; - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 08/11/2018 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 22/11/2018 (60 dias). * As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado. ** A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 852/2018 | Deputado Federal Rubens Bueno (CIDADANIA/PR) | 28/09/2018 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 852/2018 | Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) | 28/09/2018 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 852/2018 | Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) | 28/09/2018 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 852/2018 | Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) | 28/09/2018 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 852/2018 | Deputado Federal Beto Mansur (MDB/SP) | 28/09/2018 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 852/2018 | Deputado Federal Beto Mansur (MDB/SP) | 28/09/2018 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 852/2018 | Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) | 28/09/2018 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 852/2018 | Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) | 28/09/2018 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 852/2018 | Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) | 28/09/2018 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 852/2018 | Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) | 28/09/2018 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 852/2018 | Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) | 28/09/2018 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 852/2018 | Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) | 28/09/2018 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 852/2018 | Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) | 28/09/2018 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 852/2018 | Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) | 28/09/2018 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 852/2018 | Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) | 01/10/2018 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 852/2018 | Deputado Federal Roberto de Lucena (PODEMOS/SP) | 01/10/2018 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 852/2018 | Deputado Federal Cajar Nardes (PODEMOS/RS) | 01/10/2018 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 852/2018 | Deputado Federal Cajar Nardes (PODEMOS/RS) | 01/10/2018 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 852/2018 | Deputado Federal Jorginho Mello (PL/SC) | 01/10/2018 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 852/2018 | Deputado Federal Professor Pacco (PODEMOS/DF) | 01/10/2018 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 852/2018 | Deputado Federal Professor Pacco (PODEMOS/DF) | 01/10/2018 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 852/2018 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 01/10/2018 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 852/2018 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 01/10/2018 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 852/2018 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 01/10/2018 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 852/2018 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 01/10/2018 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 852/2018 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 01/10/2018 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 852/2018 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 01/10/2018 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 852/2018 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 01/10/2018 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 852/2018 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | 01/10/2018 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 852/2018 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | 01/10/2018 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 852/2018 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | 01/10/2018 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 852/2018 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | 01/10/2018 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 852/2018 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | 01/10/2018 | Único | |
| EMENDA 34 - MPV 852/2018 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | 01/10/2018 | Único | |
| EMENDA 35 - MPV 852/2018 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | 01/10/2018 | Único | |
| EMENDA 36 - MPV 852/2018 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | 01/10/2018 | Único | |
| EMENDA 37 - MPV 852/2018 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | 01/10/2018 | Único | |
| EMENDA 38 - MPV 852/2018 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | 01/10/2018 | Único | |
| EMENDA 39 - MPV 852/2018 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | 01/10/2018 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 852/2018 | Deputado Federal Marcelo Squassoni (REPUBLICANOS/SP) | 01/10/2018 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 852/2018 | Senador Dário Berger (MDB/SC) | 01/10/2018 | Único | |
| EMENDA 42 - MPV 852/2018 | Senador Dário Berger (MDB/SC) | 01/10/2018 | Único | |
| EMENDA 43 - MPV 852/2018 | Senador Dário Berger (MDB/SC) | 01/10/2018 | Único | |
| EMENDA 44 - MPV 852/2018 | Senador Dário Berger (MDB/SC) | 01/10/2018 | Único | |
| EMENDA 45 - MPV 852/2018 | Deputado Federal Marcelo Squassoni (REPUBLICANOS/SP) | 01/10/2018 | Único | |
| EMENDA 46 - MPV 852/2018 | Deputado Federal Jorginho Mello (PL/SC) | 01/10/2018 | Único | |
| EMENDA 47 - MPV 852/2018 | Deputado Federal Marcio Alvino (PL/SP) | 01/10/2018 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 852/2018
- Origem externa:
- MSG 527/2018
- Matérias relacionadas
- REQ 1/2018 - MPV 852/2018
- REQ 2/2018 - MPV 852/2018
- RQS 72/2019
- RQS 73/2019
- VET 10/2019
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.813 de 09/04/2019
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CRITERIOS, DISPENSA, PAGAMENTO, FORO, LAUDEMIO, TITULAR, DOMINIO UTIL, BENS IMOVEIS, UNIÃO FEDERAL. GARANTIA, REGULARIZAÇÃO, RESIDENCIA, MORADOR, AREA, PARQUE NACIONAL, JABOATÃO DOS GUARARAPES (PE). ALTERAÇÃO, CRITERIOS, INSCRIÇÃO, OCUPAÇÃO, ENFITEUSE, REGULARIZAÇÃO, CADASTRO, IMOVEL, TERRENO, DOMINIO, UNIÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, ALIENAÇÃO, BENS IMOVEIS, FUNDO FINANCEIRO, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL. CRITERIOS, ADMINISTRAÇÃO, ALIENAÇÃO, IMOVEL, REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (RFFSA). EXTINÇÃO, FUNDO CONTABIL, REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (RFFSA)
- Despacho:
- 26/09/2018
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 852/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
- Relatoria:
- CMMPV 852/2018 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.)
- Relatores:
Senador Dário Berger
- Prazos:
- 20/03/2019 - 09/04/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - 10/04/2019 - 08/06/2019: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 26/02/2019 - Votação, em turno único (Aprovado o PLV nº 1, 2019, com impugnação do art. 9º. Ficam prejudicadas a MPV, o PLV nº 33, de 2018, e demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
- Em 21/02/2019 - Discussão, em turno único (Encerrada a discussão, em turno único.)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 19/06/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 239, de 18/06/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 643).
À COARQ. - OFCN 239/2019
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/06/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 08-06-2019, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 10-04-2019, com a publicação da Lei nº 13.813, de 2019, sancionada em 09-04-2019 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 13-06-2019). - Publicado no DCN Páginas 315 - DCN nº 21
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/06/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Por solicitação.
À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/04/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13813 DE 2019. (vetada parcialmente: vide MSG 112 de 2019).
DOU (Diário Oficial da União) - 10/04/2019 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 09/04/2019.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/03/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN n.º 83, de 20/03/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 16/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 631 a 640).
Remetido Ofício CN n.º 84, de 20/03/19, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 641). - MPCN 16/2019
- OFCN 83/2019
- OFCN 84/2019
- Autógrafo - PLV 1/2019
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 27/02/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 623 a 630).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- Aprovado o PLV 1/2019, sendo impugnado o art. 9º, que não constará do texto.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 72, de 2019, de autoria do Senador Eduardo Girão, de impugnação do art. 9º, por tratar-se de matéria estranha à MPV; e
- Requerimento nº 73, de 2019, de autoria do Senador Otto Alencar, de impugnação do art. 9º do PLV 1/2019, por tratar-se de matéria estranha à MPV.
Aprovada a impugnação do art. 9º do PLV 1/2019, que não constará do texto.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática dos demais dispositivos.
Aprovado o PLV 1/2019, com impugnação do art. 9º.
Prejudicados o PLV 33/2018, a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final do PLV 1/2019. (Parecer nº 24, de 2019- PLEN/SF, da CDIR)
À sanção. - Publicado no DSF Páginas 24-26 - DSF nº 20
- Publicado no DSF Páginas 181-194 - DSF nº 20
- P.S 24/2019 - PLEN
- Avulso de requerimento
- Avulso de requerimento
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 21/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 26/02/2019.
Votação, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 21/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Discussão encerrada, ficando a votação adiada para a sessão da próxima terça-feira, dia 26/02/2019.
- Publicado no DSF Páginas 9-12 - DSF nº 17
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 21/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 21/02/2019.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/02/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 61, de 2019, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à consideração do Senado Federal, conforme o disposto no art. 62 da Constituição Federal, o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2019, proveniente da Medida Provisória nº 852, de 2018.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 3 de março de 2019.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão de amanhã. - Publicado no DSF Páginas 103 - DSF nº 16
- Publicado no DSF Páginas 105-124 - DSF nº 16
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 14/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 14/02/2019
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhada ao Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 14/02/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 61/19/SGM-P.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 61/19/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/02/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Rejeitado o Requerimento.
Discutiram a Matéria: Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Celina Leão (PP-DF), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
Votação do Requerimento do Dep. Delegado Waldir, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PSL, PP, PSD, MDB, PRB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN, que solicita o encerramento da discussão.
Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação da admissibilidade do destaque simples.
Rejeitada a admissibilidade.
Em consequência, fica prejudicada a apreciação do referido Destaque Simples
Votação do destaque do Bloco Parlamentar PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, DEM, PSDB, PTB, PSC, PMN, que solicita preferência para que a MPV 852/18 (texto original) seja apreciada antes do Projeto de Lei de Conversão, apresentado pela Comissão Mista. - DTQ 6.
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Aprovada a preferência.
Decisão da presidência considerando como não escritos os arts. 10, 16, 17, 22 a 26 e 29, VIII e XII, do Projeto de Lei de Conversão n. 33/18, por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória n. 852/18.
Votação das emendas de nºs 1 a 4; 6 a 8; 13; 14; 16 a 20; 29 a 32 e 38 a 46, com parecer pela aprovação.
Rejeitadas as Emendas.
Votação das emendas de nºs 5; 9 a 12; 21 a 28; 33 a 35 e 47, com parecer pela rejeição.
Rejeitadas as Emendas.
Votação do Recurso ao art. 10 do Projeto de Lei de Conversão nº 33/18, objeto do destaque nº 14, apresentado pelo Bloco Parlamentar PSL, PP, PSD, MDB, PRB, DEM, PSDB, PTB, PSC, PMN - DTQ 14.
Provido o Recurso.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 852, de 2018, ressalvados os destaques.
Votação do art. 22, inserido no art. 6º da MPV 852/18, com vista a sua supressão, objeto do destaque para votação em separado do Bloco Parlamentar PDT, SOLIDARIEDADE, PODE, PCdoB, PROS, PPS, AVANTE, PATRI, PV, DC - DTQ 12.
Encaminharam a Votação: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) e Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP).
Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Afonso Motta, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PDT, SOLIDARIEDADE, PODE, PCdoB, PROS, PPS, AVANTE, PATRI, PV e DC; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à votação pelo processo nominal.
Mantido o texto. Sim: 330; não: 91; abstenção: 3; total: 424.
Votação do art. 10 do Projeto de Lei de Conversão nº 33/18, para que conste do texto da MPV 852/2018, em eventual aprovação de destaque de preferência para o texto originário, objeto do destaque do Bloco Parlamentar PSL, PP, PSD, MDB, PRB, DEM, PSDB, PTB, PSC, PMN - DTQ 14.
Encaminharam a Votação: Dep. Arthur Lira (PP-AL), Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP).
Aprovado o destaque.
Votação do destaque da bancada do PT, que solicita destaque do art. 21 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 852/18, para que ele fique no texto com preferência regimental - DTQ 16.
Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
Aprovado o Destaque.
Inadmitido o destaque do Bloco Parlamentar PDT, SOLIDARIEDADE, PODE, PCdoB, PROS, PPS, AVANTE, PATRI, PV, DC, para a votação em separado dos artigos. 22, 23, 24, 25, 26 e 27 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 852/2018 - DTQ 1.
Inadmitido o destaque da Bancada do PT, para a votação em separado do art. 25 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 852/18, com vistas a supressão - DTQ 3.
Inadmitido o destaque da Bancada do PT, para a votação em separado do art. 24 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 852/18, com vistas a supressão - DTQ 4.
Inadmitido o destaque da Bancada do PSOL, para a votação em separado do art. 23 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 852/18, para fins de supressão - DTQ 17.
Inadmitido o destaque do Bloco Parlamentar PDT, SOLIDARIEDADE, PODE, PCdoB, PROS, PPS, AVANTE, PATRI, PV, DC, para a votação em separado do art. 16 do Projeto de Lei de Conversão nº 33/18 com vistas a sua aprovação - DTQ 20.
Inadmitido o destaque da Bancada do PSB, para a votação em separado do art. 16 do Projeto de Lei de Conversão nº 33/18 para que figure no texto original da MPV 852/18 - DTQ 21.
Inadmitido o destaque da Bancada do PSB, para a votação em separado do art. 17 do Projeto de Lei de Conversão nº 33/18 para que figure no texto original da MPV 852/18 - DTQ 22.
Prejudicado o destaque do Bloco Parlamentar PDT, SOLIDARIEDADE, PODE, PCdoB, PROS, PPS, AVANTE, PATRI, PV, DC, para a votação em separado do art. 22 inserido no art. 6º contido no Projeto de Lei de Conversão, apresentado à MPV 852/2018 (com vista à sua supressão) - DTQ 2.
Prejudicado o destaque da bancada do NOVO, que solicita preferência para votação do texto original da MPV, a fim de que o texto original se sobreponha ao texto constante do Projeto de Lei de Conversão. - DTQ 7.
Prejudicado o destaque do Bloco Parlamentar PSL, PP, PSD, MDB, PRB, DEM, PSDB, PTB, PSC, PMN, para a votação em separado do art. 18 do Projeto de Lei de Conversão nº 33/18, com vistas a sua supressão - DTQ 8.
Prejudicado o destaque do Bloco Parlamentar PSL, PP, PSD, MDB, PRB, DEM, PSDB, PTB, PSC, PMN, para a votação em separado do art. 8° do Projeto de Lei de Conversão nº 33/18, com vistas a sua supressão - DTQ 9.
Prejudicado o destaque do Bloco Parlamentar PDT, SOLIDARIEDADE, PODE, PCdoB, PROS, PPS, AVANTE, PATRI, PV, DC, para a votação em separado do art. 4-A, constante do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 33/18, visando a sua supressão - DTQ 13.
Retirado o destaque da Bancada do PT, para a votação em separado do art. 8° do Projeto de Lei de Conversão nº 33/18 apresentado à MPV 852/18 - DTQ 5.
Retirado o destaque do Bloco Parlamentar PSL, PP, PSD, MDB, PRB, DEM, PSDB, PTB, PSC, PMN, para a votação em separado do art. 19 do Projeto de Lei de Conversão nº 33/18 apresentado à MPV 852/18 - DTQ 10.
Retirado o destaque do Bloco Parlamentar PDT, SOLIDARIEDADE, PODE, PCdoB, PROS, PPS, AVANTE, PV, DC, para a votação em separado do art. 24-A, da Lei 9.636/98, alterado pelo art. 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 33/18, apresentado à MPV 852/18, com o objetivo de suprimi-lo - DTQ 11.
Retirado o destaque da Bancada do Patriota, para a votação em separado do art. 24 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 852/18 - DTQ 15.
Retirado o destaque simples do Dep. Daniel Freitas (PSL-SC) - DTQ 18.
Retirado o destaque simples da Dep. Celina Leão (PP-DF) - DTQ 19.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Hugo Leal (PSD-RJ).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 852-A/2018). - Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Hugo Leal (PSD-RJ).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 12/02/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 602/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 852/2018 (Sessão Deliberativa Ordinária de 12/02/2019 - 14h - 4ª Sessão).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/12/2018
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/12/18 PÁG 365 COL 01.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/12/18 PÁG 365 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/12/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário para leitura. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 12/12/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Aprovado o Parecer n. 1/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 33/2018.
Recebido o Ofício nº 602/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 852/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 47(quarenta e sete) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 33, de 2018.
Recebida a Mensagem nº 527/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 852/2018.
Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 852/2018, que conclui pelo PLV nº 33, de 2018.
Recebido o PLV nº 33, de 2018, da Comissão Mista da MPV 852/2018, que Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União.. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 602/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 852/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 47(quarenta e sete) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 33, de 2018.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 527/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 852/2018.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 852/2018, que conclui pelo PLV nº 33, de 2018.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 33, de 2018, da Comissão Mista da MPV 852/2018, que Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União..
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 602, de 12/12/18, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 33, de 2018, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD. - OFCN 602/2018
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 13/12/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 33/2018.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 424-803 - DCN nº 45
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntados:
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 557 a 561), cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional;
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 562 e 563), cópias do Portal das Comissões; e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls.564 a 587):
- nº 152, de 2018, do PTB/PROS – CD;
- nº 244, de 2018, do PR – CD;
- nº 101, de 2018, do MDB – SF;
- nº 78, de 2018, do PSDB – SF;
- nº 437, de 2018, do MDB – CD;
- nº 65, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista – SF;
- nº 107, de 2018, do MDB – SF;
- nº 245, de 2018, do PSB – CD;
- nº 569, de 2018, do PSD – CD;
- nº 134, de 2018, do PRB – CD;
- nº 73, de 2018, do Bloco Moderador – SF;
- nº 72, de 2018, do Bloco Moderador – SF;
- nº 604, de 2018, do PSDB – CD;
- nº 261, de 2018, do PR do PSDB – CD;
- nº 448, de 2018, do PT – CD;
- nº 264, de 2018, do PR e do PSDB – CD;
- nº 610, de 2018, do PSDB – CD;
- nº 459, de 2018, do PT – CD;
- nº 461, de 2018, do MDB – CD;
- nº 251, de 2018, do PSB – CD;
- nº 364, de 2018, do DEM – CD;
- nº 93, de 2018, do PSDB – SF;
- nº 481, de 2018, do PT – CD; e
- nº 189, de 2018, do Bloco Progressistas-Avante – CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/2018
- CMMPV 852/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reaberta a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Senador Dário Berger, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 852, de 2018, na forma de Projeto de Lei de Conversão, acatando-se as Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 06, 07, 08, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 29, 30, 31, 32, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45 e 46, rejeitando-se as demais Emendas.
Aprovadas as atas da 2ª e 3ª Reuniões.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, Ofícios nºs 2 a 6, decisão da comissão, texto final e ata da 1ª, 2ª e 3ª Reuniões às fls. 431 a 556). - Publicado no DCN Páginas 424-803 - DCN nº 45
- Listagem ou relatório descritivo
- PAR 1/2018
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/2018
- CMMPV 852/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
- Ação:
- Reaberta a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Lida a Complementação de Voto do Senador Dário Berger.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 12 de dezembro de 2018.
(anexada Complementação de Voto às fls. 312 a 430).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/2018
- CMMPV 852/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
- Ação:
- Recebida Complementação de Voto do Senador Dário Berger.
- Relatório Legislativo - Complementação
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/12/2018
- CMMPV 852/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
- Ação:
- A reabertura da 3ª reunião da Comissão Mista, agendada para o dia 6 de dezembro, foi adiada para o dia 11 de dezembro de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/2018
- CMMPV 852/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Aberta a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Senador Dário Berger.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 06 de dezembro de 2018.
(anexado o Relatório do Senador Dário Berger às fls. 165 a 310)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/2018
- CMMPV 852/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Dário Berger.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/2018
- CMMPV 852/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 4 de dezembro foi adiada para o dia 5 de dezembro de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/2018
- CMMPV 852/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
- Ação:
- Designado o Deputado João Arruda relator revisor da Medida Provisória nº 752, de 2018. (fl. 164)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/2018
- CMMPV 852/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 28 de novembro foi adiada para o dia 4 de dezembro de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/2018
- CMMPV 852/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 27 de novembro foi adiada para o dia 28 de novembro de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/2018
- CMMPV 852/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 27 de novembro de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/2018
- CMMPV 852/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
- Ação:
- Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 68, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 12/11/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 163).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/11/2018
- CMMPV 852/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
- Ação:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Sidrack de Oliveira Correia Neto - Secretário de Patrimônio da União; Sidnei Cottet - Diretor de Orçamento, Finanças e Logística do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; e Elso do Couto e Silva - Ex-Delegado do Patrimônio da União no Rio de Janeiro.
(anexados: registro de presença, Ofícios nºs 002 a 005/MPV 852-2018, às fls.157 a 162). - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/11/2018
- CMMPV 852/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 1186/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 852/2018 por aquela Casa é no dia 8 de fevereiro de 2019 (fl. 156).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/11/2018
- CMMPV 852/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 13 de novembro de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2018
- CMMPV 852/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleita a Deputada Soraya Santos para Presidente; e designado Relator, o Senador Dário Berger.
São aprovados os requerimentos nºs 1 e 2, da Deputada Soraya Santos e do Senador Dário Berger, respectivamente.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV846-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião
(anexados registro de presença, Ofício nº 001 e Requerimento nº 2 às fls. 152 a 155). - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2018
- CMMPV 852/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 1 pela Deputado Soraya Santos, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl.151).
- REQ 1/2018 - MPV 852/2018
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/11/2018
- CMMPV 852/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 7 de novembro de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/10/2018
- CMMPV 852/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 478-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 150).
- OFCN 478/2018
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/10/2018
- CMMPV 852/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 47 (quarenta e sete) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Rubens Bueno (PPS/PR) 001; Deputado Federal Osmar Serraglio (PP/PR) 002; 003; 008; 015; Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 004; Deputado Federal Beto Mansur (MDB/SP) 005; 006; Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) 007; Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) 009; 010; 011; 012; 013; 014; Deputado Federal Roberto de Lucena (PODE/SP) 016; Deputado Federal Cajar Nardes (PODE/RS) 017; 018; Deputado Federal Jorginho Mello (PR/SC) 019; 046; Deputado Federal Professor Pacco (PODE/DF) 020; 021; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; Deputado Federal Marcelo Squassoni (PRB/SP) 040; 045; Senador Dário Berger (MDB/SC) 041; 042; 043; 044; Deputado Federal Marcio Alvino (PR/SP) 047 (fls. 36 a 149).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 4/10/2018. - Publicado no DCN Páginas 100-212 - DCN nº 35
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/09/2018
- CMMPV 852/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 852, de 2018.
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 39/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 26 a 35)
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/09/2018
- SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/09/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada em 26 de setembro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 20 a 25).
Anexado o Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD, de indicação de membro.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 27 de setembro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas. - Publicado no DCN Páginas 6-10 - DCN nº 34
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/09/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada à fl. 19, página do Diário Oficial da União, Seção 1, de 25/09/2018, contendo republicação de parte do art. 3º da Medida Provisória nº 852, de 2018, por ter constado incorreção, quanto ao original, na edição do Diário Oficial da União de 24 de setembro de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/09/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicado no DOU de 24/09/2018, na página 1, a Medida Provisória 852/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: de 24/09/2018 até 01/10/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 08/11/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 22/11/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/09/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 527, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 852, de 21 de setembro de 2018 (DOU de 24/09/2018), às fls. 5 a 18.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/09/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Publicada no DOU de 24/09/2018, na página 1, a Medida Provisória 852/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 24/09/2018 até 01/10/2018*;
- Prazo na comissão: **;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 08/11/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 22/11/2018 (60 dias).
* As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado.
** A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) - Publicado no DOU Páginas 1-3
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:48
