Medida Provisória n° 853, de 2018

(Reabre prazo de opção para o regime de previdência complementar)

Apelido: Reabre prazo de opção para o regime de previdência complementar

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 853, de 2018.

Ementa:
Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.


Explicação da Ementa:
Reabre até o dia 29 de março de 2019 o prazo para que servidores públicos possam optar, de forma irretratável e irrevogável, pelo regime de previdência complementar de que trata a Lei 12.618, de 2012, mantendo o direito dos optantes ao benefício especial, ainda que a opção seja feita em prorrogações ou reaberturas posteriores.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 25/05/2019 às 08:34
Promulgada
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.809 de 21/02/2019

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Identificação:
MPV 853/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
26/09/2018
Descrição/Ementa
Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 853/2018
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
28/09/2018
Descrição/Ementa
Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 853, de 2018.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
28/09/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 853, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 40/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 15 a 19)
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 853/2018
Autor:
Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
Data:
28/09/2018
Descrição/Ementa
Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 853, de 2018.
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 853/2018
Autor:
Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
Data:
28/09/2018
Descrição/Ementa
Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 853, de 2018.
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 853/2018
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
01/10/2018
Descrição/Ementa
Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 853, de 2018.
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 853/2018
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
01/10/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se os seguintes dispositivos à MP 853/2018, renumerando os artigos subsequentes.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 853, de 2018.
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 853/2018
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
01/10/2018
Descrição/Ementa
Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 853, de 2018.
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 853/2018
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
02/10/2018
Descrição/Ementa
Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 853, de 2018.
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 853/2018
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
02/10/2018
Descrição/Ementa
Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 853, de 2018.
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 853/2018
Autor:
Deputado Federal Professor Pacco (PODE/DF)
Data:
02/10/2018
Descrição/Ementa
Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 853, de 2018.
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 853/2018
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
02/10/2018
Descrição/Ementa
Reabre até o dia 29 de março de 2019 o prazo para que servidores públicos possam optar, de forma irretratável e irrevogável, pelo regime de previdência complementar de que trata a Lei 12.618, de 2012, mantendo o direito dos optantes ao benefício especial, ainda que a opção seja feita em prorrogações ou reaberturas posteriores.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 853, de 2018.
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 853/2018
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
02/10/2018
Descrição/Ementa
O art. 1º da Medida Provisória nº 853, de 25 de setembro de 2018, passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º Fica reaberto, até 29 de março de 2020, o prazo para opção pelo regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 853, de 2018.
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 853/2018
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
02/10/2018
Descrição/Ementa
Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 853, de 2018.
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 853/2018
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
Data:
02/10/2018
Descrição/Ementa
COMISSÃO MISTA DESTINADA A EMITIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 853, DE 2018 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 853, DE 2018 Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. proesporte
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 853, de 2018.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
03/10/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 853, de 2018.
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 13 (treze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 001; 011; 012; Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) 002; 003; Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) 004; 005; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 006; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 007; 008; 010; Deputado Federal Professor Pacco (PODE/DF) 009; e Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 013. (fls. 20 a 64). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 04/10/2018.
Identificação:
OFCN 476/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
18/10/2018
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 853, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 853, de 2018.
Ação Legislativa:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 476-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 65).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
07/11/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 853, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Paulo Rocha para Presidente e o Deputado Leonardo Quintão para Vice-Presidente. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV846-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 66 a 68).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputada Federal Rosangela Gomes (PRB/RJ)
Data:
11/12/2018
Descrição/Ementa
Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 853, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Deputada Rosangela Gomes.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
11/12/2018
Descrição/Ementa
Registro de Presença da 2ª Reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 853, de 2018.
Ação Legislativa:
A Reunião convocada para o dia 11 de dezembro de 2018 não se realizou por falta de quórum. (anexado: registro de presença às fls. 72 a 73).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
12/12/2018
Descrição/Ementa
lista de presença - 2 reuniao - aprovacao relatorio
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 853, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Designado o Deputado Vinicius Carvalho para a Relatoria da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Vinicius Carvalho, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 853, de 2018; pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória e das Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 10, 11 e 12, e pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 4, 9 e 13; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 853, de 2018; e pela boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória na forma do texto original, e pela rejeição de todas as Emendas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, ofício nº 3, relatório, decisão da comissão e atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 74 a 93).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Vinicius Carvalho (PRB/SP)
Data:
12/12/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 853, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Designado o Deputado Vinicius Carvalho para a Relatoria da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Vinicius Carvalho, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 853, de 2018; pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória e das Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 10, 11 e 12, e pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 4, 9 e 13; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 853, de 2018; e pela boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória na forma do texto original, e pela rejeição de todas as Emendas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, ofício nº 3, relatório, decisão da comissão e atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 74 a 93).
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
12/12/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 853, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Designado o Deputado Vinicius Carvalho para a Relatoria da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Vinicius Carvalho, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 853, de 2018; pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória e das Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 10, 11 e 12, e pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 4, 9 e 13; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 853, de 2018; e pela boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória na forma do texto original, e pela rejeição de todas as Emendas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, ofício nº 3, relatório, decisão da comissão e atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 74 a 93).
Identificação:
PAR 1/2018
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 853, de 2018., Comissão Mista da Medida Provisória nº 853, de 2018., Comissão Mista da Medida Provisória nº 853, de 2018.
Data:
12/12/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 853, de 2018.
Identificação:
OFCN 605/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
13/12/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 853, de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Medida Provisória
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/02/2019
Descrição/Ementa
Reabre o prazo para opção pelo regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Calendário
Autor:
Congresso Nacional
Data:
14/02/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/02/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
OFCN 72/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional: Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
22/02/2019
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem nº , de 2019 (CN), da Presidência do Senado Federal participando a promulgação da MPV nº 853/2018.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 72 de 22/02/19 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 15/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que participa, nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal, a promulgação da Lei nº 13.809, de 21 de fevereiro de 2019. (fls. 122 a 124). Remetido Ofício CN nº 73 de 22/02/19, a Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que foi promulgada, nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal, a Lei nº 13.809, de 21 de fevereiro de 2019. (fl. 125). À COARQ
Identificação:
OFCN 73/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
22/02/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo promulgado da MPV nº 853/2018.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 72 de 22/02/19 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 15/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que participa, nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal, a promulgação da Lei nº 13.809, de 21 de fevereiro de 2019. (fls. 122 a 124). Remetido Ofício CN nº 73 de 22/02/19, a Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que foi promulgada, nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal, a Lei nº 13.809, de 21 de fevereiro de 2019. (fl. 125). À COARQ
Identificação:
MPCN 15/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
22/02/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Presidência da República autógrafo promulgado da MPV nº 853/2018.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 72 de 22/02/19 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 15/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que participa, nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal, a promulgação da Lei nº 13.809, de 21 de fevereiro de 2019. (fls. 122 a 124). Remetido Ofício CN nº 73 de 22/02/19, a Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que foi promulgada, nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal, a Lei nº 13.809, de 21 de fevereiro de 2019. (fl. 125). À COARQ
Identificação:
Autógrafo - MPV 853/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
22/02/2019
Descrição/Ementa
Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
Identificação:
MPV 853/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
26/09/2018
Descrição/Ementa
Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Medida Provisória
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/02/2019
Descrição/Ementa
Reabre o prazo para opção pelo regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/02/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Autógrafo - MPV 853/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
22/02/2019
Descrição/Ementa
Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputada Federal Rosangela Gomes (PRB/RJ)
Data:
11/12/2018
Descrição/Ementa
Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 853, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Deputada Rosangela Gomes.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Vinicius Carvalho (PRB/SP)
Data:
12/12/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 853, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Designado o Deputado Vinicius Carvalho para a Relatoria da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Vinicius Carvalho, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 853, de 2018; pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória e das Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 10, 11 e 12, e pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 4, 9 e 13; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 853, de 2018; e pela boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória na forma do texto original, e pela rejeição de todas as Emendas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, ofício nº 3, relatório, decisão da comissão e atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 74 a 93).
Identificação:
PAR 1/2018
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 853, de 2018., Comissão Mista da Medida Provisória nº 853, de 2018., Comissão Mista da Medida Provisória nº 853, de 2018.
Data:
12/12/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 853, de 2018.
Data Documento oficial Ação legislativa
20/02/2019 Publicado no DSF Páginas 107-110 - DSF nº 15
Encaminhada à publicação e incluída na Ordem do Dia nesta data.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Aprovada a medida provisória.
À promulgação.
20/02/2019 Publicado no DSF Páginas 32-35 - DSF nº 15
Encaminhada à publicação e incluída na Ordem do Dia nesta data.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Aprovada a medida provisória.
À promulgação.
13/12/2018 Publicado no DCN Páginas 804-819 - DCN nº 45
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 13/12/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu por sua aprovação, sem alteração de mérito, conforme proposto pelo Poder Executivo.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
04/10/2018 Publicado no DCN Páginas 213-256 - DCN nº 35
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 13 (treze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 001; 011; 012; Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) 002; 003; Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) 004; 005; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 006; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 007; 008; 010; Deputado Federal Professor Pacco (PODE/DF) 009; e Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 013. (fls. 20 a 64).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 04/10/2018.
04/10/2018 Publicado no DCN Páginas 6-10 - DCN nº 35
Designada em 28 de setembro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 09 a 14).
Anexado o Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD, de indicação de membro.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 04 de outubro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
26/09/2018 Publicado no DOU Páginas 2
Publicada no DOU de 26/09/2018, na página 2, a Medida Provisória 853/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 26/09/2018 até 02/10/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 10/11/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 24/11/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 853/2018 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 853/2018 28/09/2018
EMENDA 2 - MPV 853/2018 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) CMMPV 853/2018 28/09/2018
EMENDA 3 - MPV 853/2018 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) CMMPV 853/2018 28/09/2018
EMENDA 4 - MPV 853/2018 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 853/2018 01/10/2018
EMENDA 5 - MPV 853/2018 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 853/2018 01/10/2018
EMENDA 6 - MPV 853/2018 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 853/2018 01/10/2018
EMENDA 7 - MPV 853/2018 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 853/2018 02/10/2018
EMENDA 8 - MPV 853/2018 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 853/2018 02/10/2018
EMENDA 9 - MPV 853/2018 Deputado Federal Professor Pacco (PODE/DF) CMMPV 853/2018 02/10/2018
EMENDA 10 - MPV 853/2018 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 853/2018 02/10/2018
EMENDA 11 - MPV 853/2018 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 853/2018 02/10/2018
EMENDA 12 - MPV 853/2018 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 853/2018 02/10/2018
EMENDA 13 - MPV 853/2018 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) CMMPV 853/2018 02/10/2018
Número na Câmara:
MPV 853/2018
Origem externa:
MSG 533/2018
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.809 de 21/02/2019
Despacho:
27/09/2018
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 853/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 853, de 2018.
Relatoria:
CMMPV 853/2018 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 853, de 2018.)
Relatores:
Deputado Federal Vinicius Carvalho
Deputada Federal Rosangela Gomes (encerrado em 12/12/2018 - Redistribuição)
Prazos:
26/09/2018 - 02/10/2018: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
26/09/2018 - 19/02/2019: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado (M)
10/11/2018 - 19/02/2019: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado (Aprovada no Senado Federal)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 19/02/2019 - Discussão, em turno único (Aprovada a MPV. A matéria vai à promulgação.)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/02/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 72 de 22/02/19 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 15/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que participa, nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal, a promulgação da Lei nº 13.809, de 21 de fevereiro de 2019. (fls. 122 a 124).
Remetido Ofício CN nº 73 de 22/02/19, a Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que foi promulgada, nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal, a Lei nº 13.809, de 21 de fevereiro de 2019. (fl. 125).
À COARQ
OFCN 72/2019
OFCN 73/2019
MPCN 15/2019
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 13/03/2019 às 15h03
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/02/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI N° 13809 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 22/02/2019 - Seção I - pág. 2.
Promulgada em 21/02/2019.
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/02/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 120).
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Encaminhada à publicação e incluída na Ordem do Dia nesta data.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Aprovada a medida provisória.
À promulgação.
Publicado no DSF Páginas 32-35 - DSF nº 15
Publicado no DSF Páginas 107-110 - DSF nº 15
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 20/02/2019 às 10h02
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 19/02/2019 às 16h47
Origem da tramitação
NO_SENADO
14/02/2019
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado ao Senado.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 14/02/2019 às 13h06
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/02/2019
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 62/19/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 62/19/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/02/2019
PLEN
Ação:
Continuação da votação em turno único.
Votação da Emenda n°6, objeto do destaque para votação em separado do Bloco Parlamentar PDT, SOLIDARIEDADE, PODE, PCdoB, PROS, PPS, AVANTE, PV, DC - DTQ 3.
Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
Rejeitada a Emenda n° 6.
Inadmitido o destaque do Bloco Parlamentar PDT, SOLIDARIEDADE, PODE, PCdoB, PROS, PPS, AVANTE, PV, DC, para votação em separado da Emenda nº 4 - DTQ 2.
Retirado o destaque do Bloco Parlamentar PDT, SOLIDARIEDADE, PODE, PCdoB, PROS, PPS, AVANTE, PV, DC, para votação em separado da Emenda nº 10 - DTQ 4.
Retirado o destaque da bancada do PATRIOTA, para votação em separado da Emenda nº 8 - DTQ 5.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 853-A/2018).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/02/2019
PLEN
Ação:
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
Discutiram a Matéria: Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP) e Dep. Zé Neto (PT-BA).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Votação das Emendas de nºs 1 a 3; 5 a 8; 10 a 12, com parecer pela rejeição.
Rejeitada as Emendas.
Em consequência, as emendas de nºs 4, 9 e 13 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Aprovada a Medida Provisória nº 853, de 2018, ressalvados os destaques.
Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita votação nominal para o DTQ nº 1.
Encaminhou a Votação o Dep. Zé Neto (PT-BA).
Rejeitado o Requerimento.
Votação da Emenda nº 11, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1.
Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Rejeitada a Emenda nº 11.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/02/2019
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 605/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 853/2018 (Sessão Deliberativa Ordinária de 13/02/2019 - 14h - 6ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/12/2018
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/12/18 PÁG 871 COL 01.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/12/18 PÁG 871 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/12/2018
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 605/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 853/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 13(treze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original.
Recebida a Mensagem nº 533/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 853/2018.
Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 853/2018, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original.
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 605/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 853/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 13(treze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 533/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 853/2018.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 853/2018, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/12/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício CN nº 605, de 13/12/2018, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (fl.114).
À CD.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 13/12/2018 às 11h51
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/12/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 13/12/2018, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu por sua aprovação, sem alteração de mérito, conforme proposto pelo Poder Executivo.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 804-819 - DCN nº 45
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 12/12/2018 às 18h11
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/12/2018
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntados
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 94 a 97, cópias do Portal das Comissões);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 98 e 99, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 100 a 113):
- nº 19, de 2018, do Bloco PTB/PROS-CD;
- nº 73, de 2018, do Bloco Moderador-SF;
- nº 72, de 2018, do Bloco Moderador-SF;
- nº 449, de 2018, do PT- CD;
- nº 135, de 2018, do PRB- CD;
- nº 570, de 2018, do PSD- CD;
- nº 108, de 2018, do MDB-SF;
- nº 66, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista-SF;
- nº 102, de 2018, do MDB- SF;
- nº 79, de 2018, do PSDB- SF;
- nº 436, de 2018, do MDB- CD;
- nº 365, de 2018, do DEM- CD;
- nº 149, de 2018, do PRB- CD; e
- nº 483, de 2018, do MDB- CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/12/2018
CMMPV 853/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 853, de 2018.
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Designado o Deputado Vinicius Carvalho para a Relatoria da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Deputado Vinicius Carvalho, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 853, de 2018; pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória e das Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 10, 11 e 12, e pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 4, 9 e 13; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 853, de 2018; e pela boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória na forma do texto original, e pela rejeição de todas as Emendas.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, ofício nº 3, relatório, decisão da comissão e atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 74 a 93).
Listagem ou relatório descritivo
Relatório Legislativo
Decisão de Comissão
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 12/12/2018 às 17h01
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/12/2018
CMMPV 853/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 853, de 2018.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 12 de dezembro de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/12/2018
CMMPV 853/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 853, de 2018.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Reunião convocada para o dia 11 de dezembro de 2018 não se realizou por falta de quórum.
(anexado: registro de presença às fls. 72 a 73).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/12/2018
CMMPV 853/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 853, de 2018.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Deputada Rosangela Gomes.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/12/2018
CMMPV 853/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 853, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 11 de dezembro de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/11/2018
CMMPV 853/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 853, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 27 de novembro de 2018 foi cancelada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/11/2018
CMMPV 853/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 853, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 27 de novembro de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/11/2018
CMMPV 853/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 853, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 69, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 12/11/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 71).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/11/2018
CMMPV 853/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 853, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designada a Deputada Rosangela Gomes para a Relatoria da Comissão Mista.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 2/2018-MPV853-2018, comunicando a designação da Relatoria (fl. 70).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/11/2018
CMMPV 853/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 853, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido o Ofício nº 1187/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 853/2018 por aquela Casa é no dia 12 de fevereiro de 2019 (fl. 69).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2018
CMMPV 853/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 853, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Paulo Rocha para Presidente e o Deputado Leonardo Quintão para Vice-Presidente.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV846-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião
(anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 66 a 68).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/11/2018
CMMPV 853/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 853, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 7 de novembro de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/10/2018
CMMPV 853/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 853, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 476-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 65).
OFCN 476/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2018
CMMPV 853/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 853, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 13 (treze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 001; 011; 012; Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) 002; 003; Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) 004; 005; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 006; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 007; 008; 010; Deputado Federal Professor Pacco (PODE/DF) 009; e Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 013. (fls. 20 a 64).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 04/10/2018.
Publicado no DCN Páginas 213-256 - DCN nº 35
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/09/2018
CMMPV 853/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 853, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 40/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 15 a 19)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/09/2018
CMMPV 853/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 853, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/09/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada em 28 de setembro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 09 a 14).
Anexado o Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD, de indicação de membro.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 04 de outubro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 6-10 - DCN nº 35
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 28/09/2018 às 14h05
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/09/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 533, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 853, de 25 de setembro de 2018 (DOU de 26/09/2018), às fls. 2 a 08.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/09/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicada no DOU de 26/09/2018, na página 2, a Medida Provisória 853/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 26/09/2018 até 02/10/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 10/11/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 24/11/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 2