Medida Provisória n° 853, de 2018

(Reabre prazo de opção para previdência de servidores públicos)

Apelido: Reabre prazo de opção para previdência de servidores públicos

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 853, de 2018.

Ementa:
Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.


Explicação da Ementa:
Reabre até o dia 29 de março de 2019 o prazo para que servidores públicos possam optar, de forma irretratável e irrevogável, pelo regime de previdência complementar de que trata a Lei 12.618, de 2012, mantendo o direito dos optantes ao benefício especial, ainda que a opção seja feita em prorrogações ou reaberturas posteriores.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Prazos

Vigência
26/09/2018 a 07/03/2019 (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação atual
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Prazos abertos
26/09/2018 - 07/03/2019: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente (prorrogado) (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 69 de 2018 (DOU de 12/11/2018))
10/11/2018 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente

Participe

12 6
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 18/11/2018 às 02:47

Identificação:
MPV 853/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
26/09/2018
Descrição/Ementa
Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 853/2018
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
28/09/2018
Descrição/Ementa
Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 853, de 2018.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
28/09/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 853, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 40/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 15 a 19)
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 853/2018
Autor:
Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
Data:
28/09/2018
Descrição/Ementa
Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 853, de 2018.
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 853/2018
Autor:
Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
Data:
28/09/2018
Descrição/Ementa
Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 853, de 2018.
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 853/2018
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
01/10/2018
Descrição/Ementa
Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 853, de 2018.
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 853/2018
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
01/10/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se os seguintes dispositivos à MP 853/2018, renumerando os artigos subsequentes.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 853, de 2018.
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 853/2018
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
01/10/2018
Descrição/Ementa
Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 853, de 2018.
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 853/2018
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
02/10/2018
Descrição/Ementa
Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 853, de 2018.
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 853/2018
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
02/10/2018
Descrição/Ementa
Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 853, de 2018.
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 853/2018
Autor:
Deputado Federal Professor Pacco (PODE/DF)
Data:
02/10/2018
Descrição/Ementa
Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 853, de 2018.
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 853/2018
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
02/10/2018
Descrição/Ementa
Reabre até o dia 29 de março de 2019 o prazo para que servidores públicos possam optar, de forma irretratável e irrevogável, pelo regime de previdência complementar de que trata a Lei 12.618, de 2012, mantendo o direito dos optantes ao benefício especial, ainda que a opção seja feita em prorrogações ou reaberturas posteriores.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 853, de 2018.
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 853/2018
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
02/10/2018
Descrição/Ementa
O art. 1º da Medida Provisória nº 853, de 25 de setembro de 2018, passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º Fica reaberto, até 29 de março de 2020, o prazo para opção pelo regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 853, de 2018.
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 853/2018
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
02/10/2018
Descrição/Ementa
Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 853, de 2018.
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 853/2018
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
Data:
02/10/2018
Descrição/Ementa
COMISSÃO MISTA DESTINADA A EMITIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 853, DE 2018 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 853, DE 2018 Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. proesporte
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 853, de 2018.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
03/10/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 853, de 2018.
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 13 (treze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 001; 011; 012; Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) 002; 003; Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) 004; 005; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 006; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 007; 008; 010; Deputado Federal Professor Pacco (PODE/DF) 009; e Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 013. (fls. 20 a 64). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 04/10/2018.
Identificação:
OFCN 476/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
18/10/2018
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 853, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 853, de 2018.
Ação Legislativa:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 476-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 65).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
07/11/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 853, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Paulo Rocha para Presidente e o Deputado Leonardo Quintão para Vice-Presidente. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV846-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 66 a 68).
Identificação:
MPV 853/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
26/09/2018
Descrição/Ementa
Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
Local:
MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 853/2018
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
28/09/2018
Descrição/Ementa
Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 853, de 2018.
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 853/2018
Autor:
Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
Data:
28/09/2018
Descrição/Ementa
Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 853, de 2018.
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 853/2018
Autor:
Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA)
Data:
28/09/2018
Descrição/Ementa
Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 853, de 2018.
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 853/2018
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
01/10/2018
Descrição/Ementa
Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 853, de 2018.
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 853/2018
Autor:
Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
01/10/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se os seguintes dispositivos à MP 853/2018, renumerando os artigos subsequentes.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 853, de 2018.
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 853/2018
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
01/10/2018
Descrição/Ementa
Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 853, de 2018.
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 853/2018
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
02/10/2018
Descrição/Ementa
Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 853, de 2018.
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 853/2018
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
02/10/2018
Descrição/Ementa
Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 853, de 2018.
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 853/2018
Autor:
Deputado Federal Professor Pacco (PODE/DF)
Data:
02/10/2018
Descrição/Ementa
Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 853, de 2018.
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 853/2018
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
02/10/2018
Descrição/Ementa
Reabre até o dia 29 de março de 2019 o prazo para que servidores públicos possam optar, de forma irretratável e irrevogável, pelo regime de previdência complementar de que trata a Lei 12.618, de 2012, mantendo o direito dos optantes ao benefício especial, ainda que a opção seja feita em prorrogações ou reaberturas posteriores.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 853, de 2018.
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 853/2018
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
02/10/2018
Descrição/Ementa
O art. 1º da Medida Provisória nº 853, de 25 de setembro de 2018, passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º Fica reaberto, até 29 de março de 2020, o prazo para opção pelo regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 853, de 2018.
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 853/2018
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
02/10/2018
Descrição/Ementa
Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 853, de 2018.
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 853/2018
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
Data:
02/10/2018
Descrição/Ementa
COMISSÃO MISTA DESTINADA A EMITIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 853, DE 2018 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 853, DE 2018 Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. proesporte
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 853, de 2018.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
03/10/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 853, de 2018.
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 13 (treze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 001; 011; 012; Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) 002; 003; Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) 004; 005; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 006; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 007; 008; 010; Deputado Federal Professor Pacco (PODE/DF) 009; e Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 013. (fls. 20 a 64). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 04/10/2018.
Data Documento oficial Ação legislativa
04/10/2018 Publicado no DCN Páginas 213-256 - DCN nº 35
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 13 (treze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 001; 011; 012; Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) 002; 003; Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) 004; 005; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 006; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 007; 008; 010; Deputado Federal Professor Pacco (PODE/DF) 009; e Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 013. (fls. 20 a 64).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 04/10/2018.
04/10/2018 Publicado no DCN Páginas 6-10 - DCN nº 35
Designada em 28 de setembro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 09 a 14).
Anexado o Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD, de indicação de membro.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 04 de outubro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
26/09/2018 Publicado no DOU Páginas 2
Publicada no DOU de 26/09/2018, na página 2, a Medida Provisória 853/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 26/09/2018 até 02/10/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 10/11/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 24/11/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 853/2018 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 853/2018 28/09/2018
EMENDA 2 - MPV 853/2018 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) CMMPV 853/2018 28/09/2018
EMENDA 3 - MPV 853/2018 Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) CMMPV 853/2018 28/09/2018
EMENDA 4 - MPV 853/2018 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 853/2018 01/10/2018
EMENDA 5 - MPV 853/2018 Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 853/2018 01/10/2018
EMENDA 6 - MPV 853/2018 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 853/2018 01/10/2018
EMENDA 7 - MPV 853/2018 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 853/2018 02/10/2018
EMENDA 8 - MPV 853/2018 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 853/2018 02/10/2018
EMENDA 9 - MPV 853/2018 Deputado Federal Professor Pacco (PODE/DF) CMMPV 853/2018 02/10/2018
EMENDA 10 - MPV 853/2018 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 853/2018 02/10/2018
EMENDA 11 - MPV 853/2018 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 853/2018 02/10/2018
EMENDA 12 - MPV 853/2018 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 853/2018 02/10/2018
EMENDA 13 - MPV 853/2018 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) CMMPV 853/2018 02/10/2018
Número na Câmara:
MPV 853/2018
Origem externa:
MSG 533/2018
Despacho:
Nº 1
(CN) CMMPV 853/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 853, de 2018.
Prazos:
26/09/2018 - 02/10/2018: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
26/09/2018 - 07/03/2019: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente (prorrogado) (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 69 de 2018 (DOU de 12/11/2018))
10/11/2018 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/11/2018
CMMPV 853/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 853, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido o Ofício nº 1187/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 853/2018 por aquela Casa é no dia 12 de fevereiro de 2019 (fl. 69).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/11/2018
CMMPV 853/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 853, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Paulo Rocha para Presidente e o Deputado Leonardo Quintão para Vice-Presidente.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV846-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião
(anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 66 a 68).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/11/2018
CMMPV 853/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 853, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 7 de novembro de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/10/2018
CMMPV 853/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 853, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 476-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 65).
OFCN 476/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/10/2018
CMMPV 853/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 853, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 13 (treze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 001; 011; 012; Deputado Federal Pedro Fernandes (PTB/MA) 002; 003; Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) 004; 005; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 006; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 007; 008; 010; Deputado Federal Professor Pacco (PODE/DF) 009; e Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 013. (fls. 20 a 64).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 04/10/2018.
Publicado no DCN Páginas 213-256 - DCN nº 35
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/09/2018
CMMPV 853/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 853, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 40/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 15 a 19)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/09/2018
CMMPV 853/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 853, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/09/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada em 28 de setembro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 09 a 14).
Anexado o Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD, de indicação de membro.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 04 de outubro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 6-10 - DCN nº 35
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 28/09/2018 às 14h05
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/09/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 533, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 853, de 25 de setembro de 2018 (DOU de 26/09/2018), às fls. 2 a 08.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/09/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicada no DOU de 26/09/2018, na página 2, a Medida Provisória 853/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 26/09/2018 até 02/10/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 10/11/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 24/11/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 2