Medida Provisória n° 854, de 2018

(Antecipação de honorários periciais)

Apelido: Antecipação de honorários periciais

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 854, de 2018.

Ementa:
Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social seja parte e que tramitem nos Juizados Especiais Federais.


Explicação da Ementa:
O Poder Executivo antecipará os honorários periciais referentes a exame médico-pericial nas ações em que o INSS seja parte.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
SEM EFICÁCIA
Prazos abertos ou
suspensos
14/03/2019 - 12/05/2019: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal) - Vigente

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Resultado apurado em 20/03/2019 às 21:45

Identificação:
MPV 854/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
04/10/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social seja parte e que tramitem nos Juizados Especiais Federais.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/10/2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 854/2018
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA)
Data:
09/10/2018
Descrição/Ementa
Juntem-se à Medida Provisória nº 854, de 03 de outubro de 2018, onde couber:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 854, de 2018.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
09/10/2018
Descrição/Ementa
Nota Técnica apresentada à MPV 854 de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 854, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 41/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 13 a 18)
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 854/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
10/10/2018
Descrição/Ementa
Altere-se no Art. 1º e suprima-se o art. 2º da MP 854/2018, nos seguintes termos: Art. 1º Acrescente-se art. 12-A à Lei 10.259, de 12 de julho de 2001 com a seguinte redação: Art. 12-A Nas ações judiciais em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS seja parte, o pagamento dos honorários do perito nomeado pelo juiz que realizar o exame médico pericial será antecipado pelo Poder Executivo federal ao respectivo tribunal, nos termos do §1º do art. 12 desta Lei, cabendo ao Conselho Nacional de Justiça a fixação dos valores dos honorários e, em ato conjunto deste com o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão a definição dos procedimentos necessários ao cumprimento da transferência de despesas primárias entre o Orçamento da Justiça Federal e o do Poder Executivo e para assegurar a alocação de recursos nos orçamentos anuais, necessários para o atendimento da demanda.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 854, de 2018.
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 854/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
10/10/2018
Descrição/Ementa
Altere-se no Art. 1º da MP 854/2018, que passará a vigorar com os seguintes termos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 854, de 2018.
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 854/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
10/10/2018
Descrição/Ementa
Altere-se no Art. 1º da MP 854/2018, que passará a vigorar com os seguintes termos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 854, de 2018.
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 854/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
10/10/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se à MP 854/2018, o seguinte dispositivo: Art. .... Acrescente-se parágrafo ao art. 4º da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001 com a seguinte redação: Art. 4 ...................................................................................................... ....................................................................................................................... Parágrafo único. Nas ações judiciais em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS seja parte e que o objeto da ação seja a suspensão ou extinção do benefício previdenciário ou assistencial, havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o juiz poderá determinar a manutenção do pagamento dos benefícios, em razão da natureza alimentar dos mesmos, até o final da decisão de mérito.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 854, de 2018.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
11/10/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 854, de 2018.
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 5 (cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA) 001; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 002; 003; 004; 005 (fls. 19 a 29). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 18/10/2018.
Identificação:
OFCN 477/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional: Presidente do Congresso Nacional
Data:
18/10/2018
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 854, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 854, de 2018.
Ação Legislativa:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 477-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 30).
Identificação:
MPV 854/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
04/10/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social seja parte e que tramitem nos Juizados Especiais Federais.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/10/2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
21/02/2019 Publicado no DCN Páginas 196-245 - DCN nº 5
Em virtude do término da 55ª Legislatura, foram adotadas novas composições para as Comissões Mistas destinadas a emitir parecer às Medidas Provisórias nºs 854 a 856, 858 a 864, de 2018.
A nova composição da CMMPV 854 foi designada em 15 de fevereiro de 2019 (fls. 32 a 42).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança:
- Ofício nº 8/2019, da Liderança do PR-CD;
- Ofícios nºs 15 e 57/2019, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PRB/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN-CD;
- Ofício nº 24/2019, da Liderança do PSB-CD.
A nova composição da Comissão Mista está publicada na Ordem do Dia do Congresso Nacional e será publicada no Diário do Congresso Nacional de 21 de fevereiro de 2019.
Os calendários de tramitação da Medida Provisória é o já comunicado anteriormente no momento da leitura.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
22/11/2018 Publicado no DCN Páginas 743 - DCN nº 42
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 71, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 23/11/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 31).
18/10/2018 Publicado no DCN Páginas 190-200 - DCN nº 37
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 5 (cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA) 001; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 002; 003; 004; 005 (fls. 19 a 29).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 18/10/2018.
11/10/2018 Publicado no DCN Páginas 7 - DCN nº 36
Designada em 09 de outubro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 07 a 12).
Anexado o Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD, de indicação de membro.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 11 de outubro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
04/10/2018 Publicado no DOU Páginas 1
Publicado no DOU de 04/10/2018, na página 1, a Medida Provisória 854/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 04/10/2018 até 10/10/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/11/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 02/12/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 854/2018 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA) CMMPV 854/2018 09/10/2018
EMENDA 2 - MPV 854/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 854/2018 10/10/2018
EMENDA 3 - MPV 854/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 854/2018 10/10/2018
EMENDA 4 - MPV 854/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 854/2018 10/10/2018
EMENDA 5 - MPV 854/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 854/2018 10/10/2018
Número na Câmara:
MPV 854/2018
Origem externa:
MSG 548/2018
Despacho:
09/10/2018
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 854/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 854, de 2018.
Prazos:
04/10/2018 - 10/10/2018: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
04/10/2018 - 13/03/2019: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
18/11/2018 - 14/03/2019: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado (Perda de eficácia)
14/03/2019 - 12/05/2019: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/03/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntados os seguintes ofícios de indicação ou substituição de membros da Comissão (fls. 51 a 57):
- nº 73, de 2018, do Bloco Moderador – SF;
- nº 450, de 2018, do PT – CD;
- nº 136, de 2018, do PRB – CD;
- nº 67, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista – SF;
- nº 445, de 2018, do MDB – CD;
- nº 80, de 2018, do PSDB – SF; e
- nº 67, de 2018, do Bloco Moderador – SF.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 13 de março de 2019, da presente Medida Provisória (fl. 50).
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 21/03/2019)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntados os seguintes ofícios de indicação ou substituição de membros da Comissão (fls. 44 a 49):
- nº 28, de 2019, do PR e do PHS – CD;
- nº 49, de 2019, do PSD – SF;
- nº 22, de 2019, do Bloco Senado Independente – SF;
- nº 45, de 2019, do Bloco Senado Independente – SF;
- nº 33, de 2019, do MDB – SF; e
- nº 61, de 2019, do Bloco PDT/SOLIDARIEDADE/PODE/PC DO B/PROS/AVANTE/PV/DC – CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/03/2019
CMMPV 854/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 854, de 2018.
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 14/03/2019 às 9h38
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/02/2019
CMMPV 854/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 854, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 47-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 43).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
À COCM.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 20/02/2019 às 14h55
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2019
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 20/02/2019 às 14h02
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Em virtude do término da 55ª Legislatura, foram adotadas novas composições para as Comissões Mistas destinadas a emitir parecer às Medidas Provisórias nºs 854 a 856, 858 a 864, de 2018.
A nova composição da CMMPV 854 foi designada em 15 de fevereiro de 2019 (fls. 32 a 42).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança:
- Ofício nº 8/2019, da Liderança do PR-CD;
- Ofícios nºs 15 e 57/2019, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PRB/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN-CD;
- Ofício nº 24/2019, da Liderança do PSB-CD.
A nova composição da Comissão Mista está publicada na Ordem do Dia do Congresso Nacional e será publicada no Diário do Congresso Nacional de 21 de fevereiro de 2019.
Os calendários de tramitação da Medida Provisória é o já comunicado anteriormente no momento da leitura.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 196-245 - DCN nº 5
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 19/02/2019 às 10h21
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2019
CMMPV 854/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 854, de 2018.
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 15/02/2019 às 16h41
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/11/2018
CMMPV 854/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 854, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 71, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 23/11/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 31).
Publicado no DCN Páginas 743 - DCN nº 42
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/10/2018
CMMPV 854/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 854, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 477-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 30).
OFCN 477/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/10/2018
CMMPV 854/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 854, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 5 (cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA) 001; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 002; 003; 004; 005 (fls. 19 a 29).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 18/10/2018.
Publicado no DCN Páginas 190-200 - DCN nº 37
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/10/2018
CMMPV 854/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 854, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 41/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 13 a 18)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/10/2018
CMMPV 854/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 854, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/10/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada em 09 de outubro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 07 a 12).
Anexado o Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD, de indicação de membro.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 11 de outubro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 7 - DCN nº 36
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 09/10/2018 às 14h04
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/10/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 548, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 854, de 3 de outubro de 2018 (DOU de 4/10/2018), às fls. 02/06.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/10/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 04/10/2018, na página 1, a Medida Provisória 854/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 04/10/2018 até 10/10/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/11/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 02/12/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 1