Medida Provisória n° 854, de 2018
(Antecipação de honorários periciais)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 854, de 2018.
Ementa:
Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social seja parte e que tramitem nos Juizados Especiais Federais.
Explicação da Ementa:
O Poder Executivo antecipará os honorários periciais referentes a exame médico-pericial nas ações em que o INSS seja parte.
Participe
Comissão Mista
- Identificação:
- MPV 854/2018
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 04/10/2018
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social seja parte e que tramitem nos Juizados Especiais Federais.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/10/2018
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 854/2018
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 09/10/2018
- Descrição/Ementa
- Juntem-se à Medida Provisória nº 854, de 03 de outubro de 2018, onde couber:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 854, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 854/2018
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 10/10/2018
- Descrição/Ementa
- Altere-se no Art. 1º e suprima-se o art. 2º da MP 854/2018, nos seguintes termos: Art. 1º Acrescente-se art. 12-A à Lei 10.259, de 12 de julho de 2001 com a seguinte redação: Art. 12-A Nas ações judiciais em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS seja parte, o pagamento dos honorários do perito nomeado pelo juiz que realizar o exame médico pericial será antecipado pelo Poder Executivo federal ao respectivo tribunal, nos termos do §1º do art. 12 desta Lei, cabendo ao Conselho Nacional de Justiça a fixação dos valores dos honorários e, em ato conjunto deste com o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão a definição dos procedimentos necessários ao cumprimento da transferência de despesas primárias entre o Orçamento da Justiça Federal e o do Poder Executivo e para assegurar a alocação de recursos nos orçamentos anuais, necessários para o atendimento da demanda.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 854, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 854/2018
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 10/10/2018
- Descrição/Ementa
- Altere-se no Art. 1º da MP 854/2018, que passará a vigorar com os seguintes termos:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 854, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 854/2018
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 10/10/2018
- Descrição/Ementa
- Altere-se no Art. 1º da MP 854/2018, que passará a vigorar com os seguintes termos:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 854, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 854/2018
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 10/10/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se à MP 854/2018, o seguinte dispositivo: Art. .... Acrescente-se parágrafo ao art. 4º da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001 com a seguinte redação: Art. 4 ...................................................................................................... ....................................................................................................................... Parágrafo único. Nas ações judiciais em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS seja parte e que o objeto da ação seja a suspensão ou extinção do benefício previdenciário ou assistencial, havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o juiz poderá determinar a manutenção do pagamento dos benefícios, em razão da natureza alimentar dos mesmos, até o final da decisão de mérito.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 854, de 2018.
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/10/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 854, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 5 (cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA) 001; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 002; 003; 004; 005 (... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/10/2018
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica apresentada à MPV 854 de 2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 854, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 41/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 13 a 18) | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 477/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 18/10/2018
- Descrição/Ementa
- Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 854, de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 854, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 477-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 30). | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 47/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 15/02/2019
- Descrição/Ementa
- Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 854, de 2018.
- Identificação:
- MPCN 17/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 14/03/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 854, de 2018.
- Identificação:
- OFCN 99/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 14/03/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminho a Mensagem n° 17, de 2019 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 854, de 2018 teve seu prazo de vigência encerrado.
- Identificação:
- OFCN 100/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 14/03/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 854, de 2018.
- Identificação:
- OFCN 177/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 16/05/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 854, de 2018, bem como o fim do prazo para edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 177, de 16/05/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção d... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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16/05/2019 | Publicado no DCN Páginas 961 - DCN nº 17 | Em 12-05-2019, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 13-03-2019 por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN – de 16-05-2019). |
21/03/2019 | Publicado no DCN Páginas 252 - DCN nº 9 | Término do prazo de vigência, em 13 de março de 2019, da presente Medida Provisória (fl. 50). Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 21/03/2019) |
21/02/2019 | Publicado no DCN Páginas 196-245 - DCN nº 5 | Em virtude do término da 55ª Legislatura, foram adotadas novas composições para as Comissões Mistas destinadas a emitir parecer às Medidas Provisórias nºs 854 a 856, 858 a 864, de 2018. A nova composição da CMMPV 854 foi designada em 15 de fevereiro de 2019 (fls. 32 a 42). Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança: - Ofício nº 8/2019, da Liderança do PR-CD; - Ofícios nºs 15 e 57/2019, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PRB/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN-CD; - Ofício nº 24/2019, da Liderança do PSB-CD. A nova composição da Comissão Mista está publicada na Ordem do Dia do Congresso Nacional e será publicada no Diário do Congresso Nacional de 21 de fevereiro de 2019. Os calendários de tramitação da Medida Provisória é o já comunicado anteriormente no momento da leitura. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas. |
22/11/2018 | Publicado no DCN Páginas 743 - DCN nº 42 | Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 71, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 23/11/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 31). |
18/10/2018 | Publicado no DCN Páginas 190-200 - DCN nº 37 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 5 (cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA) 001; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 002; 003; 004; 005 (fls. 19 a 29). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 18/10/2018. |
11/10/2018 | Publicado no DCN Páginas 7 - DCN nº 36 | Designada em 09 de outubro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 07 a 12). Anexado o Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD, de indicação de membro. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 11 de outubro de 2018. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas. |
04/10/2018 | Publicado no DOU Páginas 1 | Publicado no DOU de 04/10/2018, na página 1, a Medida Provisória 854/2018. Calendário da Medida Provisória: - Emendas: de 04/10/2018 até 10/10/2018; - Prazo na comissão: *; - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/11/2018 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 02/12/2018 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
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EMENDA 1 - MPV 854/2018 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 09/10/2018 | Único | |
EMENDA 2 - MPV 854/2018 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 10/10/2018 | Único | |
EMENDA 3 - MPV 854/2018 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 10/10/2018 | Único | |
EMENDA 4 - MPV 854/2018 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 10/10/2018 | Único | |
EMENDA 5 - MPV 854/2018 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 10/10/2018 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 854/2018
- Origem externa:
- MSG 548/2018
- Indexação:
- ANTECIPAÇÃO, EXECUTIVO, PAGAMENTO, HONORARIOS, PERITO, REALIZAÇÃO, EXAME, PERICIA, AÇÃO JUDICIAL, PARTES PROCESSUAIS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), TRAMITAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL
- Despacho:
- 09/10/2018
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 854/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 854, de 2018.
- Prazos:
- 14/03/2019 - 12/05/2019: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/05/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 177, de 16/05/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 63).
À COARQ. - OFCN 177/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/05/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 12-05-2019, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 13-03-2019 por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN – de 16-05-2019). - Publicado no DCN Páginas 961 - DCN nº 17
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/03/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 99, de 21 de março de 2019, encaminhando ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil a Mensagem CN nº 17/2019, que participa ao Senhor Presidente da República o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória (fls. 60 a 61).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/03/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 100, de 21 de março de 2019, comunicando ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados o término do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 58).
Juntado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 12, de 2019, publicado no DOU de 21/03/2019, que declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 59).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntados os seguintes ofícios de indicação ou substituição de membros da Comissão (fls. 51 a 57):
- nº 73, de 2018, do Bloco Moderador – SF;
- nº 450, de 2018, do PT – CD;
- nº 136, de 2018, do PRB – CD;
- nº 67, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista – SF;
- nº 445, de 2018, do MDB – CD;
- nº 80, de 2018, do PSDB – SF; e
- nº 67, de 2018, do Bloco Moderador – SF.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 13 de março de 2019, da presente Medida Provisória (fl. 50).
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 21/03/2019) - Publicado no DCN Páginas 252 - DCN nº 9
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntados os seguintes ofícios de indicação ou substituição de membros da Comissão (fls. 44 a 49):
- nº 28, de 2019, do PR e do PHS – CD;
- nº 49, de 2019, do PSD – SF;
- nº 22, de 2019, do Bloco Senado Independente – SF;
- nº 45, de 2019, do Bloco Senado Independente – SF;
- nº 33, de 2019, do MDB – SF; e
- nº 61, de 2019, do Bloco PDT/SOLIDARIEDADE/PODE/PC DO B/PROS/AVANTE/PV/DC – CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/2019
- CMMPV 854/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 854, de 2018.
- Ação:
- À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/02/2019
- CMMPV 854/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 854, de 2018.
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 47-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 43).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- À COCM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2019
- SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas
- Ação:
- À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/02/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Em virtude do término da 55ª Legislatura, foram adotadas novas composições para as Comissões Mistas destinadas a emitir parecer às Medidas Provisórias nºs 854 a 856, 858 a 864, de 2018.
A nova composição da CMMPV 854 foi designada em 15 de fevereiro de 2019 (fls. 32 a 42).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança:
- Ofício nº 8/2019, da Liderança do PR-CD;
- Ofícios nºs 15 e 57/2019, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PRB/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN-CD;
- Ofício nº 24/2019, da Liderança do PSB-CD.
A nova composição da Comissão Mista está publicada na Ordem do Dia do Congresso Nacional e será publicada no Diário do Congresso Nacional de 21 de fevereiro de 2019.
Os calendários de tramitação da Medida Provisória é o já comunicado anteriormente no momento da leitura.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas. - Publicado no DCN Páginas 196-245 - DCN nº 5
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/02/2019
- CMMPV 854/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 854, de 2018.
- Ação:
- À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/11/2018
- CMMPV 854/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 854, de 2018.
- Ação:
- Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 71, de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 23/11/2018, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 31).
- Publicado no DCN Páginas 743 - DCN nº 42
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/10/2018
- CMMPV 854/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 854, de 2018.
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 477-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 30).
- OFCN 477/2018
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/10/2018
- CMMPV 854/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 854, de 2018.
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 5 (cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA) 001; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 002; 003; 004; 005 (fls. 19 a 29).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 18/10/2018. - Publicado no DCN Páginas 190-200 - DCN nº 37
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/10/2018
- CMMPV 854/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 854, de 2018.
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 41/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 13 a 18)
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/10/2018
- CMMPV 854/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 854, de 2018.
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/10/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada em 09 de outubro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 07 a 12).
Anexado o Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD, de indicação de membro.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 11 de outubro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas. - Publicado no DCN Páginas 7 - DCN nº 36
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/10/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicado no DOU de 04/10/2018, na página 1, a Medida Provisória 854/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: de 04/10/2018 até 10/10/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/11/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 02/12/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/10/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 548, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 854, de 3 de outubro de 2018 (DOU de 4/10/2018), às fls. 02/06.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/10/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Publicado no DOU de 04/10/2018, na página 1, a Medida Provisória 854/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 04/10/2018 até 10/10/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18/11/2018 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 02/12/2018 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) - Publicado no DOU Páginas 1
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:46