Medida Provisória n° 855, de 2018

(Distribuidoras de Energia)

Apelido: Distribuidoras de Energia

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.

Ementa:
Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Dispõe que as concessões de distribuição de energia elétrica que não tenham sido licitadas até a edição da Medida receberão recursos da Conta de Reserva Global de Reversão – RGR, para pagamentos de valores não reembolsados por força das exigências de eficiência econômica e energética. Delega à Aneel a fixação de compromisso de carência de cinco anos para a exigência dos parâmetros de eficiência econômica e energética para as concessões ainda não licitadas. Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Permite, para garantir o aproveitamento de termoelétricas movidas a gás natural, a alteração de contrato de energia de outras usinas termoelétricas de mesma titularidade. Determina o reconhecimento pela Aneel, para fins de reembolso da Conta de Consumo de Combustíveis, do custo do transporte do gasoduto.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

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Câmara dos Deputados
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Identificação:
MPV 855/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
14/11/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
14/11/2018
Descrição/Ementa
Legislação X MPV
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/11/2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 549/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
16/11/2018
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 855, de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 855/2018
Autor:
Deputado Federal André Abdon (PP/AP)
Data:
20/11/2018
Descrição/Ementa
Altera os Incisos I e II, do § 1º-C, do artigo 8º da Lei nº 12.783/2013:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 855/2018
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
20/11/2018
Descrição/Ementa
Suprima-se o § 2º do artigo 1º da MPV 855 de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 855/2018
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
20/11/2018
Descrição/Ementa
Insira-se o seguinte § 3º ao artigo 2º da MPV 855, de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 855/2018
Autor:
Senador Wilder Morais (DEM/GO)
Data:
20/11/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 855/2018
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
Data:
20/11/2018
Descrição/Ementa
COMISSÃO ESPECIAL DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 855, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018 Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 855/2018
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
Data:
20/11/2018
Descrição/Ementa
COMISSÃO ESPECIAL DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 855, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018 Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 855/2018
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
Data:
20/11/2018
Descrição/Ementa
COMISSÃO ESPECIAL DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 855, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018 Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 855/2018
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
20/11/2018
Descrição/Ementa
Adicione-se ao Projeto de Conversão da Medida Provisória nº 855, de 13 de novembro de 2018, o seguinte dispositivo: Art. XXº. A Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º ................................................................................................... I - geração termelétrica que exceder aquela por ordem de mérito, independentemente da geração excedente ter ocorrido por segurança energética ou por restrição elétrica e do momento em que foi definido o seu acionamento; II - importação de energia elétrica sem garantia física, independentemente do preço da energia importada e do momento em que foi definido o seu acionamento; .................................................................................................................... IV - redução de carga ocasionada por ofertas de consumidores de energia elétrica, com o fim de substituir geração termelétrica fora da ordem de mérito." "Art. 2º-A Serão compensados aos titulares das usinas hidrelétricas participantes do MRE os efeitos causados pelos empreendimentos hidrelétricos com prioridade de licitação e implantação indicadas pelo Conselho Nac
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 855/2018
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
20/11/2018
Descrição/Ementa
Adicione-se ao Projeto de Conversão da Medida Provisória nº 855, de 13 de novembro de 2018, o seguinte dispositivo: Art. 1º. A Medida Provisória nº 855, de 13 de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: Art.1º........................................................................................................ § 4º Os recursos da RGR emprestados nos termos do caput serão restituídos ao fundo setorial. § 5º Os pagamento de que trata o §4º poderão ser parcelados em até cinco anos, a contar do ato da assinatura do contrato de concessão, e serão corrigidos pela Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Art.5º........................................................................................................ § 7º O reconhecimento dos valores mencionados deverá acontecer após a assinatura do novo contrato de concessão com o vencedor da licitação de que trata o art. 8º da Lei nº 12.783 de 2013. ..................................................................................................................
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 855/2018
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
20/11/2018
Descrição/Ementa
Adicione-se ao Projeto de Conversão da Medida Provisória nº 855, de 13 de novembro de 2018, o seguinte dispositivo: Art. 1º. A Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: Art.13º........................................................................................................ § 3º-D A partir de 1º de janeiro de 2019, o custo do encargo tarifário, em R$ por MWh, das quotas anuais da CDE pagas pelos consumidores atendidos em nível de tensão igual ou superior a 69 kV será 1/3 (um terço) daquele pago pelos consumidores atendidos em nível de tensão inferior a 2,3 kV. § 3º-E. A partir de 1º de janeiro de 2019, o custo do encargo tarifário, em R$ por MWh, das quotas anuais da CDE pagas pelos consumidores atendidos em nível de tensão igual ou superior a 2,3 kV e inferior a 69 kV será 2/3 (dois terços) daquele pago pelos consumidores atendidos em nível de tensão inferior a 2,3 kV. .................................................................................................................. Art.2º Fica revogado o art. 13,§ 3º-F da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 855/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
20/11/2018
Descrição/Ementa
Adicione-se o artigo 6º-A à Medida Provisória nº 855, de 13 de novembro de 2018:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 855/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
20/11/2018
Descrição/Ementa
Adicione-se o artigo 6º-A à Medida Provisória nº 855, de 13 de novembro de 2018:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 855/2018
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
20/11/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 855/2018
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
20/11/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 855/2018
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
20/11/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, artigos com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 855/2018
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
20/11/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 855/2018
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
20/11/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 855/2018
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
20/11/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 855/2018
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
20/11/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, artigo que adiciona os §§ 9º e 10 ao art. 11 da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 855/2018
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
20/11/2018
Descrição/Ementa
Adicione-se o artigo 6º-A à medida Provisoria nº 855, de 13 de novembro de 2018:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 855/2018
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
20/11/2018
Descrição/Ementa
Modifique-se o art. 5º à medida provisória nº 855, de 13 de novembro de 2018:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 855/2018
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
Data:
20/11/2018
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 855, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018 Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Nº
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 855/2018
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
Data:
20/11/2018
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 855, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018 Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Nº
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 855/2018
Autor:
Deputado Federal Fabio Garcia (DEM/MT)
Data:
20/11/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 855/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
20/11/2018
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo à MP, renumerando-se os demais. "Art. Os atos jurídicos celebrados com fundamento no art. 1º e demais dispositivos da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, não poderão sofrer alteração na hipótese de implicarem aumentos de preços ao consumidor final. "
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 855/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
20/11/2018
Descrição/Ementa
Altera o art. 1º da MP, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º As concessões de distribuição de energia elétrica de que trata o § 1º-A do art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que não tenham sido licitadas na data de publicação desta Medida Provisória, receberão recursos da Conta de Reserva Global de Reversão - RGR no valor de até R$ 3.000.000.000,00
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 855/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
20/11/2018
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo à MP, com a seguinte redação: "Art. A desestatização das empresas controladas pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A - ELETROBRÁS - que atuam na distribuição de energia elétrica fica condicionada à aprovação por meio de referendo popular. Parágrafo único. Considera-se desestatização, a exigir referendo popular, as modalidades de outorga à iniciativa privada de atividade econômica explorada pelo Estado previstas no §1º do art. 2º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. "
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 855/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
20/11/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: "Art. Em caso de transferência de controle acionário de qualquer de suas subsidiárias e controladas,
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 855/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
20/11/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, artigo que adiciona os §§ 9º e 10 ao art. 11 da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, com a seguinte redação: "Art. A Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 855/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
20/11/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, artigos com a seguinte redação: Art. Os atos legislativos relacionados a eventuais processos de desestatização das Empresas de distribuição subsidiárias da Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 855/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
20/11/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, os artigos com a seguinte redação: "Art. O serviço público de distribuição de energia elétrica será prestado diretamente pela União, ou mediante autorização, concessão ou permissão.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 855/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
20/11/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, artigo com a finalidade de incluir artigo na Lei nº 13.334, de 2016, nos seguintes termos: "Art. A lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 855/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
20/11/2018
Descrição/Ementa
Altera o art. 2º da MP, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 2º Fica delegada à Aneel a assinatura de termo de compromisso, que fixará carência de doze meses para a aplicação de parâmetros de eficiência econômica e energética e de cinco anos para o limite de reembolso, previstos nos § 12 e § 16 do art. 3º da Lei nº 12.111, de 2009, para as concessões de distribuição de energia elétrica ainda não licitadas nos termos do art. 8º da Lei nº 12.783, de 2013, na data de publicação desta Medida Provisória, para garantir a viabilidade da prestação do serviço público de distribuição nas áreas de concessão com níveis de perdas reais acima do nível regulatório e que recebam recursos da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 855/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
20/11/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Art. O artigo 16 da Lei Nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, passa vigorar acrescido dos seguintes § 3º e § 4º:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 855/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
20/11/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: "Art. É facultado ao empregado da Amazonas Energia S.A. e da Companhia Energética de Alagoas (Ceal) optar em permanecer na empresa ou ser transferido para outra empresa pública, na hipótese de transferência de controle acionário. §1º. Nos casos em que não houver a opção do empregado em permanecer nos quadros da empresa adquirente, a União deverá alocar os empregados em outra empresa pública ou sociedade de economia mista de seu respectivo controle. §2º O prazo de manifestação da opção tratada no caput é de até 18 meses após a desestatização. §3º Os contratos firmados pela União e empresas adquirentes de que trata o caput deverão dispor de cláusulas específicas referentes à manutenção de postos de trabalho, com o direito de opção dos empregados em permanecerem nos quadros da empresa, com garantia de prazos mínimos, a preservação de direitos e condições de trabalho asseguradas aos trabalhadores no momento do negócio, inclusive aquelas de natureza econômica, e sobre o respeito aos padrões e condições de saúde e segurança do trabalho.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 855/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
20/11/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 855/2018
Autor:
Deputado Federal Fabio Garcia (DEM/MT)
Data:
20/11/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 855/2018
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
20/11/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 855/2018
Autor:
Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
Data:
20/11/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 855/2018
Autor:
Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
Data:
21/11/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Fabio Garcia (DEM/MT)
Data:
21/11/2018
Descrição/Ementa
Requer com base no disposto no art. 42 do Regimento Comum do Congresso Nacional, a retirada da emenda nº 24 apresentada à Medida Provisória nº 855, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 24 pelo seu autor, Deputado Fábio Garcia (fls. 100 e 101).
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
21/11/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 40 (quarenta) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal André Abdon (PP/AP) 001; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; 003; Senador Wilder Morais (DEM/GO) 004; Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 005; 006; 007; Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) 008; 009; 010; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 011; 012; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA) 020; 021; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 022; 023; Deputado Federal Fabio Garcia (DEM/MT) 024; 037; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 036; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 038; Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) 039; 040 (fls. 18 a 99). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 22/11/2018.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/11/2018
Descrição/Ementa
Nota técnica nº42/2018, referente à Medida Provisória nº 855, de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 42/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 102 a 104).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
12/12/2018
Descrição/Ementa
Lista de presença da 1ª Reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Wellington Fagundes para Presidente e designado Relator o Deputado Edio Lopes. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV855-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião. (anexados: registro de presença e Ofício nº 001, às fls. 105 a 107).
Identificação:
OFCN 58/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
20/02/2019
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 855, de 2018.
Identificação:
REQ 1/2019 - MPV 855/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Medida Provisória nº 855/18, de 13 de novembro de 2018, que dispõe sobre o reconhecimento do direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013 (empresas de distribuição da Eletrobras) e também altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Carlos Zarattini, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 121 a 123).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Lista de presença da 2ª Reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. É eleito o Senador Wellington Fagundes para Presidente e designado Relator o Deputado Edio Lopes. Aprovada a ata da 2ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 002/MPV855-2019, comunicando o resultado da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença e Ofício nº 002 às fls. 124 a 126).
Identificação:
REQ 2/2019 - MPV 855/2018
Autor:
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Data:
26/03/2019
Descrição/Ementa
Requer aditamento do RQS 1, 2019, para realização de audiência pública destinada a debater a MPV nº 855, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Senador Lucas Barreto, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 127 e 128).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
26/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Senador Carlos Zarattini, solicitando a inclusão de convidado em Audiência Pública para instruir a matéria (anexados: registro de presença e requerimentos n° 3 às fl. 129 a 131).
Identificação:
REQ 3/2019 - MPV 855/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
26/03/2019
Descrição/Ementa
Requer a substituição de convidado na Audiência Pública, objeto do requerimento 1/2019, aprovado na Reunião Ordinária dessa Comissão, realizada em 20/03/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Senador Carlos Zarattini, solicitando a inclusão de convidado em Audiência Pública para instruir a matéria (anexados: registro de presença e requerimentos n° 3 às fl. 129 a 131).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
28/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Agnes Maria de Aragão da Costa – Assessora Especial de Assuntos Regulatórios do Ministério de Minas e Energia; Ticiana Freitas de Sousa – Superintendente de Fiscalização Econômica e Financeira da ANEEL; Fabíola Latino Antezana – Representante do Coletivo Nacional dos Eletricitários; Rodolfo Fernandes da Silva Torres – Presidente da Companhia de Eletricidade do Amapá, e Edney da Silva Martins – Presidente do Sindicato dos Urbanitários do Amazonas (anexado registro de presença às fls. 132 e 133).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Edio Lopes (PL/RR)
Data:
03/04/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Edio Lopes.
Identificação:
Texto final - PLV 2/2019
Autor:
Comissão
Data:
03/04/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 4, 5 e 6, de destaque. Rejeitada a admissibilidade dos Requerimentos nºs 4, 5 e 6. Aprovado o Relatório do Deputado Edio Lopes, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 855, de 2018, considerando atendidos os pressupostos de relevância e urgência, bem como observadas as vedações expressas na Constituição Federal; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 855, de 2018, e das emendas apresentadas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 855, de 2018, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com a aprovação integral das Emendas de números 11, 20, 21 e 40, e a aprovação parcial das Emendas de números 1, 3, 12 e 39, votando pela rejeição das demais. Aprovadas as atas das 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À SLCN. (anexados: Ofícios nº 3 a 9, Relatório, registro de presença, requerimentos, decisão da comissão, texto final e atas às fls. 134 a 193).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
03/04/2019
Descrição/Ementa
Lista de Presença 5ª Reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 4, 5 e 6, de destaque. Rejeitada a admissibilidade dos Requerimentos nºs 4, 5 e 6. Aprovado o Relatório do Deputado Edio Lopes, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 855, de 2018, considerando atendidos os pressupostos de relevância e urgência, bem como observadas as vedações expressas na Constituição Federal; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 855, de 2018, e das emendas apresentadas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 855, de 2018, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com a aprovação integral das Emendas de números 11, 20, 21 e 40, e a aprovação parcial das Emendas de números 1, 3, 12 e 39, votando pela rejeição das demais. Aprovadas as atas das 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À SLCN. (anexados: Ofícios nº 3 a 9, Relatório, registro de presença, requerimentos, decisão da comissão, texto final e atas às fls. 134 a 193).
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
03/04/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 4, 5 e 6, de destaque. Rejeitada a admissibilidade dos Requerimentos nºs 4, 5 e 6. Aprovado o Relatório do Deputado Edio Lopes, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 855, de 2018, considerando atendidos os pressupostos de relevância e urgência, bem como observadas as vedações expressas na Constituição Federal; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 855, de 2018, e das emendas apresentadas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 855, de 2018, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com a aprovação integral das Emendas de números 11, 20, 21 e 40, e a aprovação parcial das Emendas de números 1, 3, 12 e 39, votando pela rejeição das demais. Aprovadas as atas das 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À SLCN. (anexados: Ofícios nº 3 a 9, Relatório, registro de presença, requerimentos, decisão da comissão, texto final e atas às fls. 134 a 193).
Identificação:
REQ 4/2019 - MPV 855/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
03/04/2019
Descrição/Ementa
Requerimento de destaque para votação em separado
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 4, 5 e 6, de destaque. Rejeitada a admissibilidade dos Requerimentos nºs 4, 5 e 6. Aprovado o Relatório do Deputado Edio Lopes, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 855, de 2018, considerando atendidos os pressupostos de relevância e urgência, bem como observadas as vedações expressas na Constituição Federal; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 855, de 2018, e das emendas apresentadas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 855, de 2018, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com a aprovação integral das Emendas de números 11, 20, 21 e 40, e a aprovação parcial das Emendas de números 1, 3, 12 e 39, votando pela rejeição das demais. Aprovadas as atas das 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À SLCN. (anexados: Ofícios nº 3 a 9, Relatório, registro de presença, requerimentos, decisão da comissão, texto final e atas às fls. 134 a 193).
Identificação:
REQ 5/2019 - MPV 855/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
03/04/2019
Descrição/Ementa
Requerimento de destaque para votação em separado
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 4, 5 e 6, de destaque. Rejeitada a admissibilidade dos Requerimentos nºs 4, 5 e 6. Aprovado o Relatório do Deputado Edio Lopes, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 855, de 2018, considerando atendidos os pressupostos de relevância e urgência, bem como observadas as vedações expressas na Constituição Federal; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 855, de 2018, e das emendas apresentadas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 855, de 2018, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com a aprovação integral das Emendas de números 11, 20, 21 e 40, e a aprovação parcial das Emendas de números 1, 3, 12 e 39, votando pela rejeição das demais. Aprovadas as atas das 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À SLCN. (anexados: Ofícios nº 3 a 9, Relatório, registro de presença, requerimentos, decisão da comissão, texto final e atas às fls. 134 a 193).
Identificação:
REQ 6/2019 - MPV 855/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
03/04/2019
Descrição/Ementa
Requerimento de destaque para votação em separado
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 4, 5 e 6, de destaque. Rejeitada a admissibilidade dos Requerimentos nºs 4, 5 e 6. Aprovado o Relatório do Deputado Edio Lopes, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 855, de 2018, considerando atendidos os pressupostos de relevância e urgência, bem como observadas as vedações expressas na Constituição Federal; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 855, de 2018, e das emendas apresentadas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 855, de 2018, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com a aprovação integral das Emendas de números 11, 20, 21 e 40, e a aprovação parcial das Emendas de números 1, 3, 12 e 39, votando pela rejeição das demais. Aprovadas as atas das 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À SLCN. (anexados: Ofícios nº 3 a 9, Relatório, registro de presença, requerimentos, decisão da comissão, texto final e atas às fls. 134 a 193).
Identificação:
PAR 1/2019
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018., Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018., Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Data:
03/04/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 4, 5 e 6, de destaque. Rejeitada a admissibilidade dos Requerimentos nºs 4, 5 e 6. Aprovado o Relatório do Deputado Edio Lopes, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 855, de 2018, considerando atendidos os pressupostos de relevância e urgência, bem como observadas as vedações expressas na Constituição Federal; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 855, de 2018, e das emendas apresentadas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 855, de 2018, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com a aprovação integral das Emendas de números 11, 20, 21 e 40, e a aprovação parcial das Emendas de números 1, 3, 12 e 39, votando pela rejeição das demais. Aprovadas as atas das 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À SLCN. (anexados: Ofícios nº 3 a 9, Relatório, registro de presença, requerimentos, decisão da comissão, texto final e atas às fls. 134 a 193).
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
03/04/2019
Descrição/Ementa
Legislação X MPV X PLV 02/2019 (aprovado na Comissão Mista)
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 131/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
04/04/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado Ofício CN nº 131, de 04/04/2019, encaminhando o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 2, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista) ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (fl.234 ). À CD
Identificação:
MPCN 19/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
24/04/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 855, de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 146/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
24/04/2019
Descrição/Ementa
Encaminho a Mensagem n° , de 2019 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 855, de 2018 teve seu prazo de vigência encerrado.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 147/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
24/04/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 855, de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 304/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
02/07/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 855, de 2018, e o término de prazo para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 304, de 01/07/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 242). À COARQ.
Identificação:
MPV 855/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
14/11/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/11/2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Texto final - PLV 2/2019
Autor:
Comissão
Data:
03/04/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 4, 5 e 6, de destaque. Rejeitada a admissibilidade dos Requerimentos nºs 4, 5 e 6. Aprovado o Relatório do Deputado Edio Lopes, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 855, de 2018, considerando atendidos os pressupostos de relevância e urgência, bem como observadas as vedações expressas na Constituição Federal; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 855, de 2018, e das emendas apresentadas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 855, de 2018, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com a aprovação integral das Emendas de números 11, 20, 21 e 40, e a aprovação parcial das Emendas de números 1, 3, 12 e 39, votando pela rejeição das demais. Aprovadas as atas das 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À SLCN. (anexados: Ofícios nº 3 a 9, Relatório, registro de presença, requerimentos, decisão da comissão, texto final e atas às fls. 134 a 193).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Edio Lopes (PL/RR)
Data:
03/04/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Edio Lopes.
Identificação:
PAR 1/2019
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018., Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018., Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Data:
03/04/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 4, 5 e 6, de destaque. Rejeitada a admissibilidade dos Requerimentos nºs 4, 5 e 6. Aprovado o Relatório do Deputado Edio Lopes, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 855, de 2018, considerando atendidos os pressupostos de relevância e urgência, bem como observadas as vedações expressas na Constituição Federal; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 855, de 2018, e das emendas apresentadas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 855, de 2018, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com a aprovação integral das Emendas de números 11, 20, 21 e 40, e a aprovação parcial das Emendas de números 1, 3, 12 e 39, votando pela rejeição das demais. Aprovadas as atas das 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À SLCN. (anexados: Ofícios nº 3 a 9, Relatório, registro de presença, requerimentos, decisão da comissão, texto final e atas às fls. 134 a 193).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Fabio Garcia (DEM/MT)
Data:
21/11/2018
Descrição/Ementa
Requer com base no disposto no art. 42 do Regimento Comum do Congresso Nacional, a retirada da emenda nº 24 apresentada à Medida Provisória nº 855, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 24 pelo seu autor, Deputado Fábio Garcia (fls. 100 e 101).
Identificação:
REQ 1/2019 - MPV 855/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Medida Provisória nº 855/18, de 13 de novembro de 2018, que dispõe sobre o reconhecimento do direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013 (empresas de distribuição da Eletrobras) e também altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Carlos Zarattini, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 121 a 123).
Identificação:
REQ 2/2019 - MPV 855/2018
Autor:
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Data:
26/03/2019
Descrição/Ementa
Requer aditamento do RQS 1, 2019, para realização de audiência pública destinada a debater a MPV nº 855, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Senador Lucas Barreto, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 127 e 128).
Identificação:
REQ 3/2019 - MPV 855/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
26/03/2019
Descrição/Ementa
Requer a substituição de convidado na Audiência Pública, objeto do requerimento 1/2019, aprovado na Reunião Ordinária dessa Comissão, realizada em 20/03/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Senador Carlos Zarattini, solicitando a inclusão de convidado em Audiência Pública para instruir a matéria (anexados: registro de presença e requerimentos n° 3 às fl. 129 a 131).
Identificação:
REQ 4/2019 - MPV 855/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
03/04/2019
Descrição/Ementa
Requerimento de destaque para votação em separado
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 4, 5 e 6, de destaque. Rejeitada a admissibilidade dos Requerimentos nºs 4, 5 e 6. Aprovado o Relatório do Deputado Edio Lopes, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 855, de 2018, considerando atendidos os pressupostos de relevância e urgência, bem como observadas as vedações expressas na Constituição Federal; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 855, de 2018, e das emendas apresentadas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 855, de 2018, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com a aprovação integral das Emendas de números 11, 20, 21 e 40, e a aprovação parcial das Emendas de números 1, 3, 12 e 39, votando pela rejeição das demais. Aprovadas as atas das 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À SLCN. (anexados: Ofícios nº 3 a 9, Relatório, registro de presença, requerimentos, decisão da comissão, texto final e atas às fls. 134 a 193).
Identificação:
REQ 5/2019 - MPV 855/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
03/04/2019
Descrição/Ementa
Requerimento de destaque para votação em separado
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 4, 5 e 6, de destaque. Rejeitada a admissibilidade dos Requerimentos nºs 4, 5 e 6. Aprovado o Relatório do Deputado Edio Lopes, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 855, de 2018, considerando atendidos os pressupostos de relevância e urgência, bem como observadas as vedações expressas na Constituição Federal; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 855, de 2018, e das emendas apresentadas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 855, de 2018, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com a aprovação integral das Emendas de números 11, 20, 21 e 40, e a aprovação parcial das Emendas de números 1, 3, 12 e 39, votando pela rejeição das demais. Aprovadas as atas das 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À SLCN. (anexados: Ofícios nº 3 a 9, Relatório, registro de presença, requerimentos, decisão da comissão, texto final e atas às fls. 134 a 193).
Identificação:
REQ 6/2019 - MPV 855/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
03/04/2019
Descrição/Ementa
Requerimento de destaque para votação em separado
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 4, 5 e 6, de destaque. Rejeitada a admissibilidade dos Requerimentos nºs 4, 5 e 6. Aprovado o Relatório do Deputado Edio Lopes, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 855, de 2018, considerando atendidos os pressupostos de relevância e urgência, bem como observadas as vedações expressas na Constituição Federal; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 855, de 2018, e das emendas apresentadas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 855, de 2018, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com a aprovação integral das Emendas de números 11, 20, 21 e 40, e a aprovação parcial das Emendas de números 1, 3, 12 e 39, votando pela rejeição das demais. Aprovadas as atas das 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À SLCN. (anexados: Ofícios nº 3 a 9, Relatório, registro de presença, requerimentos, decisão da comissão, texto final e atas às fls. 134 a 193).
Data Documento oficial Ação legislativa
25/04/2019 Publicado no DCN Páginas 130 - DCN nº 14
Término do prazo de vigência, em 23 de abril de 2019, da presente Medida Provisória (fl. 236).
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 25/04/2019)
04/04/2019 Publicado no DCN Páginas 350-386 - DCN nº 11
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista.
Apresentados os Requerimentos nºs 4, 5 e 6, de destaque. Rejeitada a admissibilidade dos Requerimentos nºs 4, 5 e 6.
Aprovado o Relatório do Deputado Edio Lopes, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 855, de 2018, considerando atendidos os pressupostos de relevância e urgência, bem como observadas as vedações expressas na Constituição Federal; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 855, de 2018, e das emendas apresentadas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 855, de 2018, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com a aprovação integral das Emendas de números 11, 20, 21 e 40, e a aprovação parcial das Emendas de números 1, 3, 12 e 39, votando pela rejeição das demais.
Aprovadas as atas das 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Reuniões.
À SLCN.
(anexados: Ofícios nº 3 a 9, Relatório, registro de presença, requerimentos, decisão da comissão, texto final e atas às fls. 134 a 193).
04/04/2019 Publicado no DCN Páginas 350-386 - DCN nº 11
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 04/04/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 2/2019.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
21/02/2019 Publicado no DCN Páginas 196-245 - DCN nº 5
Em virtude do término da 55ª Legislatura, foram adotadas novas composições para as Comissões Mistas destinadas a emitir parecer às Medidas Provisórias nºs 854 a 856, 858 a 864, de 2018.
A nova composição da CMMPV 855 foi designada em 15 de fevereiro de 2019 (fls. 110 a 119).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança:
- Ofício nº 8/2019, da Liderança do PR-CD;
- Ofício nº 16/2019, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PRB/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN-CD;
- Ofício nº 23/2019, da Liderança do PSB-CD.
A nova composição da Comissão Mista está publicada na Ordem do Dia do Congresso Nacional e será publicada no Diário do Congresso Nacional de 21 de fevereiro de 2019.
Os calendários de tramitação da Medida Provisória é o já comunicado anteriormente no momento da leitura.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
22/11/2018 Publicado no DCN Páginas 510-590 - DCN nº 42
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 40 (quarenta) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Deputado Federal André Abdon (PP/AP) 001; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; 003; Senador Wilder Morais (DEM/GO) 004; Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 005; 006; 007; Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) 008; 009; 010; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 011; 012; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA) 020; 021; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 022; 023; Deputado Federal Fabio Garcia (DEM/MT) 024; 037; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 036; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 038; Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) 039; 040 (fls. 18 a 99).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 22/11/2018.
22/11/2018 Publicado no DCN Páginas 8-13 - DCN nº 42
Designada em 16 de novembro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 11 a 16).
Anexado o Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD, de indicação de membro.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 22 de novembro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
14/11/2018 Publicado no DOU Páginas 1-2
Publicada no DOU de 14/11/2018, na página 1, a Medida Provisória 855/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 14/11/2018 até 20/11/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 10/02/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 24/02/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************* Retificado em 26/11/2018*************
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 08/02/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 22/02/2019 (60 dias).
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 855/2018 Deputado Federal André Abdon (PP/AP) CMMPV 855/2018 20/11/2018
EMENDA 2 - MPV 855/2018 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 855/2018 20/11/2018
EMENDA 3 - MPV 855/2018 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 855/2018 20/11/2018
EMENDA 4 - MPV 855/2018 Senador Wilder Morais (DEM/GO) CMMPV 855/2018 20/11/2018
EMENDA 5 - MPV 855/2018 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 855/2018 20/11/2018
EMENDA 6 - MPV 855/2018 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 855/2018 20/11/2018
EMENDA 7 - MPV 855/2018 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 855/2018 20/11/2018
EMENDA 8 - MPV 855/2018 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 855/2018 20/11/2018
EMENDA 9 - MPV 855/2018 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 855/2018 20/11/2018
EMENDA 10 - MPV 855/2018 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 855/2018 20/11/2018
EMENDA 11 - MPV 855/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 855/2018 20/11/2018
EMENDA 12 - MPV 855/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 855/2018 20/11/2018
EMENDA 13 - MPV 855/2018 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 855/2018 20/11/2018
EMENDA 14 - MPV 855/2018 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 855/2018 20/11/2018
EMENDA 15 - MPV 855/2018 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 855/2018 20/11/2018
EMENDA 16 - MPV 855/2018 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 855/2018 20/11/2018
EMENDA 17 - MPV 855/2018 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 855/2018 20/11/2018
EMENDA 18 - MPV 855/2018 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 855/2018 20/11/2018
EMENDA 19 - MPV 855/2018 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 855/2018 20/11/2018
EMENDA 20 - MPV 855/2018 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMMPV 855/2018 20/11/2018
EMENDA 21 - MPV 855/2018 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMMPV 855/2018 20/11/2018
EMENDA 22 - MPV 855/2018 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) CMMPV 855/2018 20/11/2018
EMENDA 23 - MPV 855/2018 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) CMMPV 855/2018 20/11/2018
EMENDA 24 - MPV 855/2018 Deputado Federal Fabio Garcia (DEM/MT) CMMPV 855/2018 20/11/2018 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 855/2018 - 21/11/2018
EMENDA 25 - MPV 855/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 855/2018 20/11/2018
EMENDA 26 - MPV 855/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 855/2018 20/11/2018
EMENDA 27 - MPV 855/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 855/2018 20/11/2018
EMENDA 28 - MPV 855/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 855/2018 20/11/2018
EMENDA 29 - MPV 855/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 855/2018 20/11/2018
EMENDA 30 - MPV 855/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 855/2018 20/11/2018
EMENDA 31 - MPV 855/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 855/2018 20/11/2018
EMENDA 32 - MPV 855/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 855/2018 20/11/2018
EMENDA 33 - MPV 855/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 855/2018 20/11/2018
EMENDA 34 - MPV 855/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 855/2018 20/11/2018
EMENDA 35 - MPV 855/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 855/2018 20/11/2018
EMENDA 36 - MPV 855/2018 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 855/2018 20/11/2018
EMENDA 37 - MPV 855/2018 Deputado Federal Fabio Garcia (DEM/MT) CMMPV 855/2018 20/11/2018
EMENDA 38 - MPV 855/2018 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 855/2018 20/11/2018
EMENDA 39 - MPV 855/2018 Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) CMMPV 855/2018 20/11/2018
EMENDA 40 - MPV 855/2018 Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) CMMPV 855/2018 21/11/2018
Número na Câmara:
MPV 855/2018
Origem externa:
MSG 636/2018
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Despacho:
16/11/2018
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 855/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Relatoria:
CMMPV 855/2018 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.)
Relatores:
Deputado Federal Edio Lopes
Deputado Federal Edio Lopes (encerrado em 04/02/2019 - Fim de Legislatura)
Prazos:
24/04/2019 - 22/06/2019: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/07/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 304, de 01/07/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 242).
À COARQ.
OFCN 304/2019
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 03/07/2019 às 15h20
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 22-06-2019, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 23-04-2019 por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN – de 27-06-2019).
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 24/06/2019 às 15h22
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/04/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 22, de 2019, publicado no DOU de 26/4/2019, que declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 237).
Juntadas cópia do Ofício CN nº 146, de 26 de abril de 2019, encaminhando ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil a Mensagem CN nº 19/2019, que participa ao Senhor Presidente da República o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória (fls. 238 e 239) e cópia do Ofício CN nº 147, de 26 de abril de 2019, comunicando ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados o término do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 240).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/04/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 23 de abril de 2019, da presente Medida Provisória (fl. 236).
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 25/04/2019)
Publicado no DCN Páginas 130 - DCN nº 14
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/04/2019
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Juntada cópia do Ofício da SGM/CD nº 288, de 24 de abril de 2019, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal o término do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 235).
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 24/04/2019 às 15h20
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/04/2019
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/04/2019
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/04/2019
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/04/2019
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 131/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 855/2018 (Sessão Deliberativa Ordinária de 10/04/2019 - 14h - 65ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/04/2019
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/04/19 PÁG 284.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/04/19 PÁG 284.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/04/2019
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 131/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 855/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 40(quarenta) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 2, de 2019.
Recebida a Mensagem nº 636/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 855/2018.
Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 855/2018, que conclui pelo PLV nº 2, de 2019.
Recebido o PLV nº 2, de 2019, da Comissão Mista da MPV 855/2018, que Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências..
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 131/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 855/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 40(quarenta) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 2, de 2019.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 636/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 855/2018.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 855/2018, que conclui pelo PLV nº 2, de 2019.
Texto integral - Recebido o PLV nº 2, de 2019, da Comissão Mista da MPV 855/2018, que Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências..
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício CN nº 131, de 04/04/2019, encaminhando o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 2, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista) ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (fl.234 ).
À CD
OFCN 131/2019
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 04/04/2019 às 9h28
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 04/04/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 2/2019.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 350-386 - DCN nº 11
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 03/04/2019 às 19h35
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntados:
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 194 a 198, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 199 a 200, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 201 a 233):
- nº 167, de 2018, do Bloco PTB/PROS-CD;
- nº 467, de 2018, do MDB-CD;
- nº 89, de 2018, do PSDB-SF;
- nº 366, de 2018, DEM- CD;
- nº 270, de 2018, do PR- CD;
- nº 466, de 2018, do PT- CD;
- nº 74, de 2018, do PP-SD;
- nº 82, de 2018, do Bloco Moderador –SF;
- nº 116, de 2018, do MDB- SF;
- nº 95, de 2019, do DEM - CD;
- nº 25, de 2019, do PR - CD;
- nº 12, de 2019, do Bloco Vanguarda - SF;
- nº 48, de 2019, do PSD - SF;
- nº 110, de 2019, do DEM - CD;
- nº 28, de 2019, do Bloco Senado Independente - SF;
- nº 25, de 2019, do PP - SF;
- nº 28, de 2019, do MDB - SF;
- nº 170, de 2019, do DEM - CD;
- nº 62, de 2019, do PDT - CD;
- nº 53, de 2019, do PSDB - SF;
- nº 33, de 2019, do PSL - SF;
- nº 96, de 2019, do PDT - CD;
- nº 238, de 2019, do DEM - CD;
- nº 240, de 2019, do DEM - CD;
- nº 285, de 2019, do DEM - CD;
- nº 110, de 2019, do PDT - CD;
- nº 31, de 2019, do PT - CD;
- nº 37, de 2019, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- nº 21, de 2019, do Patriota - CD;
- nº 295, de 2019, do DEM - CD;
- nº 20, de 2019, do PSL - SF; e
- nº 134, de 2014, do PSL - CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2019
CMMPV 855/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista.
Apresentados os Requerimentos nºs 4, 5 e 6, de destaque. Rejeitada a admissibilidade dos Requerimentos nºs 4, 5 e 6.
Aprovado o Relatório do Deputado Edio Lopes, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 855, de 2018, considerando atendidos os pressupostos de relevância e urgência, bem como observadas as vedações expressas na Constituição Federal; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 855, de 2018, e das emendas apresentadas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 855, de 2018, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com a aprovação integral das Emendas de números 11, 20, 21 e 40, e a aprovação parcial das Emendas de números 1, 3, 12 e 39, votando pela rejeição das demais.
Aprovadas as atas das 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Reuniões.
À SLCN.
(anexados: Ofícios nº 3 a 9, Relatório, registro de presença, requerimentos, decisão da comissão, texto final e atas às fls. 134 a 193).
Publicado no DCN Páginas 350-386 - DCN nº 11
REQ 5/2019 - MPV 855/2018
PAR 1/2019
Texto final - PLV 2/2019
Listagem ou relatório descritivo
Decisão de Comissão
REQ 6/2019 - MPV 855/2018
REQ 4/2019 - MPV 855/2018
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 03/04/2019 às 17h16
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2019
CMMPV 855/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Edio Lopes.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2019
CMMPV 855/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 03 de abril de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2019
CMMPV 855/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 02 de abril de 2019 foi cancelada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2019
CMMPV 855/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 02 de abril de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2019
CMMPV 855/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Agnes Maria de Aragão da Costa – Assessora Especial de Assuntos Regulatórios do Ministério de Minas e Energia; Ticiana Freitas de Sousa – Superintendente de Fiscalização Econômica e Financeira da ANEEL; Fabíola Latino Antezana – Representante do Coletivo Nacional dos Eletricitários; Rodolfo Fernandes da Silva Torres – Presidente da Companhia de Eletricidade do Amapá, e Edney da Silva Martins – Presidente do Sindicato dos Urbanitários do Amazonas (anexado registro de presença às fls. 132 e 133).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/03/2019
CMMPV 855/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Senador Carlos Zarattini, solicitando a inclusão de convidado em Audiência Pública para instruir a matéria (anexados: registro de presença e requerimentos n° 3 às fl. 129 a 131).
Listagem ou relatório descritivo
REQ 3/2019 - MPV 855/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/03/2019
CMMPV 855/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Senador Lucas Barreto, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 127 e 128).
REQ 2/2019 - MPV 855/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/03/2019
CMMPV 855/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 26 e 28 de março de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2019
CMMPV 855/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
É eleito o Senador Wellington Fagundes para Presidente e designado Relator o Deputado Edio Lopes. Aprovada a ata da 2ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 002/MPV855-2019, comunicando o resultado da 2ª Reunião.
(anexados: registro de presença e Ofício nº 002 às fls. 124 a 126).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2019
CMMPV 855/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Carlos Zarattini, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 121 a 123).
REQ 1/2019 - MPV 855/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2019
CMMPV 855/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 20 de março de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/02/2019
CMMPV 855/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 58-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 120).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
À COCM.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 20/02/2019 às 15h03
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2019
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 20/02/2019 às 14h02
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Em virtude do término da 55ª Legislatura, foram adotadas novas composições para as Comissões Mistas destinadas a emitir parecer às Medidas Provisórias nºs 854 a 856, 858 a 864, de 2018.
A nova composição da CMMPV 855 foi designada em 15 de fevereiro de 2019 (fls. 110 a 119).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança:
- Ofício nº 8/2019, da Liderança do PR-CD;
- Ofício nº 16/2019, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PRB/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN-CD;
- Ofício nº 23/2019, da Liderança do PSB-CD.
A nova composição da Comissão Mista está publicada na Ordem do Dia do Congresso Nacional e será publicada no Diário do Congresso Nacional de 21 de fevereiro de 2019.
Os calendários de tramitação da Medida Provisória é o já comunicado anteriormente no momento da leitura.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 196-245 - DCN nº 5
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 19/02/2019 às 10h21
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2019
CMMPV 855/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 15/02/2019 às 16h44
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/02/2019
CMMPV 855/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 2, de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 14/02/2019, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 109).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/02/2019
CMMPV 855/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Em virtude do término da 55ª Legislatura e da nova composição da Comissão Mista destinada a emitir parecer à presente Medida Provisória, ficam vagos os cargos de Presidente, Vice, Relator e Relator-Revisor.
A nova composição, fixada em observância às proporcionalidades partidárias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal na data de hoje, será publicada na forma regimental.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/12/2018
CMMPV 855/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 1352/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 855/2018 por aquela Casa é no dia 1 de abril de 2019 (fl. 108).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/12/2018
CMMPV 855/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Wellington Fagundes para Presidente e designado Relator o Deputado Edio Lopes.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV855-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(anexados: registro de presença e Ofício nº 001, às fls. 105 a 107).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/12/2018
CMMPV 855/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 12 de dezembro de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/11/2018
CMMPV 855/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 42/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 102 a 104).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/11/2018
CMMPV 855/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Retirada a emenda nº 24 pelo seu autor, Deputado Fábio Garcia (fls. 100 e 101).
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/11/2018
CMMPV 855/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 40 (quarenta) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Deputado Federal André Abdon (PP/AP) 001; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; 003; Senador Wilder Morais (DEM/GO) 004; Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 005; 006; 007; Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) 008; 009; 010; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 011; 012; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA) 020; 021; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 022; 023; Deputado Federal Fabio Garcia (DEM/MT) 024; 037; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 036; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 038; Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) 039; 040 (fls. 18 a 99).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 22/11/2018.
Publicado no DCN Páginas 510-590 - DCN nº 42
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/11/2018
CMMPV 855/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 549-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 17).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/11/2018
CMMPV 855/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/11/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada em 16 de novembro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 11 a 16).
Anexado o Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD, de indicação de membro.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 22 de novembro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 8-13 - DCN nº 42
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 16/11/2018 às 11h01
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/11/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 636, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 855, de 13 de novembro de 2018 (DOU de 14/11/2018), às fls. 03-10.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/11/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicada no DOU de 14/11/2018, na página 1, a Medida Provisória 855/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 14/11/2018 até 20/11/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 10/02/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 24/02/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************* Retificado em 26/11/2018*************
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 08/02/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 22/02/2019 (60 dias).
Publicado no DOU Páginas 1-2