Medida Provisória n° 855, de 2018
(Distribuidoras de Energia)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
Ementa:
Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Dispõe que as concessões de distribuição de energia elétrica que não tenham sido licitadas até a edição da Medida receberão recursos da Conta de Reserva Global de Reversão – RGR, para pagamentos de valores não reembolsados por força das exigências de eficiência econômica e energética. Delega à Aneel a fixação de compromisso de carência de cinco anos para a exigência dos parâmetros de eficiência econômica e energética para as concessões ainda não licitadas. Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Permite, para garantir o aproveitamento de termoelétricas movidas a gás natural, a alteração de contrato de energia de outras usinas termoelétricas de mesma titularidade. Determina o reconhecimento pela Aneel, para fins de reembolso da Conta de Consumo de Combustíveis, do custo do transporte do gasoduto.
Participe
- Identificação:
- MPV 855/2018
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 14/11/2018
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/11/2018
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Texto final - PLV 2/2019
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 03/04/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 4, 5 e 6, de destaque. Rejeitada a admissibilidade dos Requerimentos nºs 4, 5 e 6. Aprovado o Relatório do Deputado Edio Lopes, que passa a constituir o Parece... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado Federal Edio Lopes (PL/RR)
- Data:
- 03/04/2019
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Deputado Edio Lopes. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 1/2019
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
- Data:
- 03/04/2019
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 4, 5 e 6, de destaque. Rejeitada a admissibilidade dos Requerimentos nºs 4, 5 e 6. Aprovado o Relatório do Deputado Edio Lopes, que passa a constituir o Parece... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 855/2018
- Autor:
- Deputado Federal André Abdon (PP/AP)
- Data:
- 20/11/2018
- Descrição/Ementa
- Altera os Incisos I e II, do § 1º-C, do artigo 8º da Lei nº 12.783/2013:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 855/2018
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 20/11/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 2º do artigo 1º da MPV 855 de 2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 855/2018
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 20/11/2018
- Descrição/Ementa
- Insira-se o seguinte § 3º ao artigo 2º da MPV 855, de 2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 855/2018
- Autor:
- Senador Wilder Morais (DEM/GO)
- Data:
- 20/11/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 855/2018
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 20/11/2018
- Descrição/Ementa
- COMISSÃO ESPECIAL DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 855, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018 Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 855/2018
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 20/11/2018
- Descrição/Ementa
- COMISSÃO ESPECIAL DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 855, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018 Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 855/2018
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 20/11/2018
- Descrição/Ementa
- COMISSÃO ESPECIAL DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 855, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018 Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 855/2018
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 20/11/2018
- Descrição/Ementa
- Adicione-se ao Projeto de Conversão da Medida Provisória nº 855, de 13 de novembro de 2018, o seguinte dispositivo: Art. XXº. A Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º ................................................................................................... I - geração termelétrica que exceder aquela por ordem de mérito, independentemente da geração excedente ter ocorrido por segurança energética ou por restrição elétrica e do momento em que foi definido o seu acionamento; II - importação de energia elétrica sem garantia física, independentemente do preço da energia importada e do momento em que foi definido o seu acionamento; .................................................................................................................... IV - redução de carga ocasionada por ofertas de consumidores de energia elétrica, com o fim de substituir geração termelétrica fora da ordem de mérito." "Art. 2º-A Serão compensados aos titulares das usinas hidrelétricas participantes do MRE os efeitos causados pelos empreendimentos hidrelétricos com prioridade de licitação e implantação indicadas pelo Conselho Nac
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 855/2018
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 20/11/2018
- Descrição/Ementa
- Adicione-se ao Projeto de Conversão da Medida Provisória nº 855, de 13 de novembro de 2018, o seguinte dispositivo: Art. 1º. A Medida Provisória nº 855, de 13 de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: Art.1º........................................................................................................ § 4º Os recursos da RGR emprestados nos termos do caput serão restituídos ao fundo setorial. § 5º Os pagamento de que trata o §4º poderão ser parcelados em até cinco anos, a contar do ato da assinatura do contrato de concessão, e serão corrigidos pela Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Art.5º........................................................................................................ § 7º O reconhecimento dos valores mencionados deverá acontecer após a assinatura do novo contrato de concessão com o vencedor da licitação de que trata o art. 8º da Lei nº 12.783 de 2013. ..................................................................................................................
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 855/2018
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 20/11/2018
- Descrição/Ementa
- Adicione-se ao Projeto de Conversão da Medida Provisória nº 855, de 13 de novembro de 2018, o seguinte dispositivo: Art. 1º. A Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: Art.13º........................................................................................................ § 3º-D A partir de 1º de janeiro de 2019, o custo do encargo tarifário, em R$ por MWh, das quotas anuais da CDE pagas pelos consumidores atendidos em nível de tensão igual ou superior a 69 kV será 1/3 (um terço) daquele pago pelos consumidores atendidos em nível de tensão inferior a 2,3 kV. § 3º-E. A partir de 1º de janeiro de 2019, o custo do encargo tarifário, em R$ por MWh, das quotas anuais da CDE pagas pelos consumidores atendidos em nível de tensão igual ou superior a 2,3 kV e inferior a 69 kV será 2/3 (dois terços) daquele pago pelos consumidores atendidos em nível de tensão inferior a 2,3 kV. .................................................................................................................. Art.2º Fica revogado o art. 13,§ 3º-F da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 855/2018
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 20/11/2018
- Descrição/Ementa
- Adicione-se o artigo 6º-A à Medida Provisória nº 855, de 13 de novembro de 2018:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 855/2018
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 20/11/2018
- Descrição/Ementa
- Adicione-se o artigo 6º-A à Medida Provisória nº 855, de 13 de novembro de 2018:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 855/2018
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 20/11/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 855/2018
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 20/11/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 855/2018
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 20/11/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, artigos com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 855/2018
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 20/11/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 855/2018
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 20/11/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 855/2018
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 20/11/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 855/2018
- Autor:
- Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
- Data:
- 20/11/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, artigo que adiciona os §§ 9º e 10 ao art. 11 da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 855/2018
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 20/11/2018
- Descrição/Ementa
- Adicione-se o artigo 6º-A à medida Provisoria nº 855, de 13 de novembro de 2018:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 855/2018
- Autor:
- Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
- Data:
- 20/11/2018
- Descrição/Ementa
- Modifique-se o art. 5º à medida provisória nº 855, de 13 de novembro de 2018:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 855/2018
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
- Data:
- 20/11/2018
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 855, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018 Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Nº
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 855/2018
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
- Data:
- 20/11/2018
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 855, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018 Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Nº
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 855/2018
- Autor:
- Deputado Federal Fabio Garcia (DEM/MT)
- Data:
- 20/11/2018
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 855/2018
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 20/11/2018
- Descrição/Ementa
- Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo à MP, renumerando-se os demais. "Art. Os atos jurídicos celebrados com fundamento no art. 1º e demais dispositivos da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, não poderão sofrer alteração na hipótese de implicarem aumentos de preços ao consumidor final. "
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 855/2018
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 20/11/2018
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 1º da MP, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º As concessões de distribuição de energia elétrica de que trata o § 1º-A do art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que não tenham sido licitadas na data de publicação desta Medida Provisória, receberão recursos da Conta de Reserva Global de Reversão - RGR no valor de até R$ 3.000.000.000,00
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 855/2018
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 20/11/2018
- Descrição/Ementa
- Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo à MP, com a seguinte redação: "Art. A desestatização das empresas controladas pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A - ELETROBRÁS - que atuam na distribuição de energia elétrica fica condicionada à aprovação por meio de referendo popular. Parágrafo único. Considera-se desestatização, a exigir referendo popular, as modalidades de outorga à iniciativa privada de atividade econômica explorada pelo Estado previstas no §1º do art. 2º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. "
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 855/2018
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 20/11/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: "Art. Em caso de transferência de controle acionário de qualquer de suas subsidiárias e controladas,
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 855/2018
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 20/11/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, artigo que adiciona os §§ 9º e 10 ao art. 11 da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, com a seguinte redação: "Art. A Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 855/2018
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 20/11/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, artigos com a seguinte redação: Art. Os atos legislativos relacionados a eventuais processos de desestatização das Empresas de distribuição subsidiárias da Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 855/2018
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 20/11/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, os artigos com a seguinte redação: "Art. O serviço público de distribuição de energia elétrica será prestado diretamente pela União, ou mediante autorização, concessão ou permissão.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 855/2018
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 20/11/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, artigo com a finalidade de incluir artigo na Lei nº 13.334, de 2016, nos seguintes termos: "Art. A lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte alteração:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 855/2018
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 20/11/2018
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 2º da MP, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 2º Fica delegada à Aneel a assinatura de termo de compromisso, que fixará carência de doze meses para a aplicação de parâmetros de eficiência econômica e energética e de cinco anos para o limite de reembolso, previstos nos § 12 e § 16 do art. 3º da Lei nº 12.111, de 2009, para as concessões de distribuição de energia elétrica ainda não licitadas nos termos do art. 8º da Lei nº 12.783, de 2013, na data de publicação desta Medida Provisória, para garantir a viabilidade da prestação do serviço público de distribuição nas áreas de concessão com níveis de perdas reais acima do nível regulatório e que recebam recursos da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 855/2018
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 20/11/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Art. O artigo 16 da Lei Nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, passa vigorar acrescido dos seguintes § 3º e § 4º:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 855/2018
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 20/11/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: "Art. É facultado ao empregado da Amazonas Energia S.A. e da Companhia Energética de Alagoas (Ceal) optar em permanecer na empresa ou ser transferido para outra empresa pública, na hipótese de transferência de controle acionário. §1º. Nos casos em que não houver a opção do empregado em permanecer nos quadros da empresa adquirente, a União deverá alocar os empregados em outra empresa pública ou sociedade de economia mista de seu respectivo controle. §2º O prazo de manifestação da opção tratada no caput é de até 18 meses após a desestatização. §3º Os contratos firmados pela União e empresas adquirentes de que trata o caput deverão dispor de cláusulas específicas referentes à manutenção de postos de trabalho, com o direito de opção dos empregados em permanecerem nos quadros da empresa, com garantia de prazos mínimos, a preservação de direitos e condições de trabalho asseguradas aos trabalhadores no momento do negócio, inclusive aquelas de natureza econômica, e sobre o respeito aos padrões e condições de saúde e segurança do trabalho.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 855/2018
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 20/11/2018
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 855/2018
- Autor:
- Deputado Federal Fabio Garcia (DEM/MT)
- Data:
- 20/11/2018
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 855/2018
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 20/11/2018
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 855/2018
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
- Data:
- 20/11/2018
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 855/2018
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
- Data:
- 21/11/2018
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/11/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 40 (quarenta) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal André Abdon (PP/AP) 001; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; 003; Senador W... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Fabio Garcia (DEM/MT)
- Data:
- 21/11/2018
- Descrição/Ementa
- Requer com base no disposto no art. 42 do Regimento Comum do Congresso Nacional, a retirada da emenda nº 24 apresentada à Medida Provisória nº 855, de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Retirada a emenda nº 24 pelo seu autor, Deputado Fábio Garcia (fls. 100 e 101). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 1/2019 - MPV 855/2018
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 20/03/2019
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Medida Provisória nº 855/18, de 13 de novembro de 2018, que dispõe sobre o reconhecimento do direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013 (empresas de distribuição da Eletrobras) e também altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Carlos Zarattini, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 121 a 123). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 2/2019 - MPV 855/2018
- Autor:
- Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
- Data:
- 26/03/2019
- Descrição/Ementa
- Requer aditamento do RQS 1, 2019, para realização de audiência pública destinada a debater a MPV nº 855, de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Senador Lucas Barreto, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 127 e 128). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 3/2019 - MPV 855/2018
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 26/03/2019
- Descrição/Ementa
- Requer a substituição de convidado na Audiência Pública, objeto do requerimento 1/2019, aprovado na Reunião Ordinária dessa Comissão, realizada em 20/03/2019.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Senador Carlos Zarattini, solicitando a inclusão de convidado em Audiência Pública para instruir a matéria (anexados: registro de presença e requerimentos n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 4/2019 - MPV 855/2018
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 03/04/2019
- Descrição/Ementa
- Requerimento de destaque para votação em separado
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 4, 5 e 6, de destaque. Rejeitada a admissibilidade dos Requerimentos nºs 4, 5 e 6. Aprovado o Relatório do Deputado Edio Lopes, que passa a constituir o Parece... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 5/2019 - MPV 855/2018
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 03/04/2019
- Descrição/Ementa
- Requerimento de destaque para votação em separado
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 4, 5 e 6, de destaque. Rejeitada a admissibilidade dos Requerimentos nºs 4, 5 e 6. Aprovado o Relatório do Deputado Edio Lopes, que passa a constituir o Parece... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 6/2019 - MPV 855/2018
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
- Data:
- 03/04/2019
- Descrição/Ementa
- Requerimento de destaque para votação em separado
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 4, 5 e 6, de destaque. Rejeitada a admissibilidade dos Requerimentos nºs 4, 5 e 6. Aprovado o Relatório do Deputado Edio Lopes, que passa a constituir o Parece... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 14/11/2018
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 549/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 16/11/2018
- Descrição/Ementa
- Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 855, de 2018.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/11/2018
- Descrição/Ementa
- Nota técnica nº42/2018, referente à Medida Provisória nº 855, de 2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 42/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 102 a 104). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 12/12/2018
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da 1ª Reunião
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Wellington Fagundes para Presidente e designado Relator o Deputado Edio Lopes. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 58/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 20/02/2019
- Descrição/Ementa
- Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 855, de 2018.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 20/03/2019
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da 2ª Reunião
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. É eleito o Senador Wellington Fagundes para Presidente e designado Relator o Deputado Edio Lopes. Aprovada a ata da 2ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 002... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 26/03/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Senador Carlos Zarattini, solicitando a inclusão de convidado em Audiência Pública para instruir a matéria (anexados: registro de presença e requerimentos n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 28/03/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Agnes Maria de Aragão da Costa – Assessora Especial de Assuntos Regulatórios do Ministério de Minas e Energia; Ticiana Fre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 03/04/2019
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença 5ª Reunião
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 4, 5 e 6, de destaque. Rejeitada a admissibilidade dos Requerimentos nºs 4, 5 e 6. Aprovado o Relatório do Deputado Edio Lopes, que passa a constituir o Parece... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 03/04/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 4, 5 e 6, de destaque. Rejeitada a admissibilidade dos Requerimentos nºs 4, 5 e 6. Aprovado o Relatório do Deputado Edio Lopes, que passa a constituir o Parece... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 03/04/2019
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV X PLV 02/2019 (aprovado na Comissão Mista)
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 131/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 04/04/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 855, de 2018.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício CN nº 131, de 04/04/2019, encaminhando o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 2, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista) ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 19/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 24/04/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 855, de 2018.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 146/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 24/04/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminho a Mensagem n° , de 2019 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 855, de 2018 teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 147/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 24/04/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 855, de 2018.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 304/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 02/07/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 855, de 2018, e o término de prazo para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 304, de 01/07/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
25/04/2019 | Publicado no DCN Páginas 130 - DCN nº 14 | Término do prazo de vigência, em 23 de abril de 2019, da presente Medida Provisória (fl. 236). Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 25/04/2019) |
04/04/2019 | Publicado no DCN Páginas 350-386 - DCN nº 11 | Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 4, 5 e 6, de destaque. Rejeitada a admissibilidade dos Requerimentos nºs 4, 5 e 6. Aprovado o Relatório do Deputado Edio Lopes, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 855, de 2018, considerando atendidos os pressupostos de relevância e urgência, bem como observadas as vedações expressas na Constituição Federal; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 855, de 2018, e das emendas apresentadas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 855, de 2018, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com a aprovação integral das Emendas de números 11, 20, 21 e 40, e a aprovação parcial das Emendas de números 1, 3, 12 e 39, votando pela rejeição das demais. Aprovadas as atas das 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À SLCN. (anexados: Ofícios nº 3 a 9, Relatório, registro de presença, requerimentos, decisão da comissão, texto final e atas às fls. 134 a 193). |
04/04/2019 | Publicado no DCN Páginas 350-386 - DCN nº 11 | Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 04/04/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 2/2019. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. |
21/02/2019 | Publicado no DCN Páginas 196-245 - DCN nº 5 | Em virtude do término da 55ª Legislatura, foram adotadas novas composições para as Comissões Mistas destinadas a emitir parecer às Medidas Provisórias nºs 854 a 856, 858 a 864, de 2018. A nova composição da CMMPV 855 foi designada em 15 de fevereiro de 2019 (fls. 110 a 119). Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança: - Ofício nº 8/2019, da Liderança do PR-CD; - Ofício nº 16/2019, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PRB/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN-CD; - Ofício nº 23/2019, da Liderança do PSB-CD. A nova composição da Comissão Mista está publicada na Ordem do Dia do Congresso Nacional e será publicada no Diário do Congresso Nacional de 21 de fevereiro de 2019. Os calendários de tramitação da Medida Provisória é o já comunicado anteriormente no momento da leitura. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas. |
22/11/2018 | Publicado no DCN Páginas 510-590 - DCN nº 42 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 40 (quarenta) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal André Abdon (PP/AP) 001; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; 003; Senador Wilder Morais (DEM/GO) 004; Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 005; 006; 007; Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) 008; 009; 010; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 011; 012; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA) 020; 021; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 022; 023; Deputado Federal Fabio Garcia (DEM/MT) 024; 037; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 036; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 038; Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) 039; 040 (fls. 18 a 99). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 22/11/2018. |
22/11/2018 | Publicado no DCN Páginas 8-13 - DCN nº 42 | Designada em 16 de novembro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 11 a 16). Anexado o Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD, de indicação de membro. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 22 de novembro de 2018. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas. |
14/11/2018 | Publicado no DOU Páginas 1-2 | Publicada no DOU de 14/11/2018, na página 1, a Medida Provisória 855/2018. Calendário da Medida Provisória: - Emendas: de 14/11/2018 até 20/11/2018; - Prazo na comissão: *; - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 10/02/2019 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 24/02/2019 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) ************* Retificado em 26/11/2018************* - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 08/02/2019 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 22/02/2019 (60 dias). |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
---|---|---|---|---|
EMENDA 1 - MPV 855/2018 | Deputado Federal André Abdon (PP/AP) | 20/11/2018 | Único | |
EMENDA 2 - MPV 855/2018 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 20/11/2018 | Único | |
EMENDA 3 - MPV 855/2018 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 20/11/2018 | Único | |
EMENDA 4 - MPV 855/2018 | Senador Wilder Morais (DEM/GO) | 20/11/2018 | Único | |
EMENDA 5 - MPV 855/2018 | Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) | 20/11/2018 | Único | |
EMENDA 6 - MPV 855/2018 | Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) | 20/11/2018 | Único | |
EMENDA 7 - MPV 855/2018 | Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) | 20/11/2018 | Único | |
EMENDA 8 - MPV 855/2018 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 20/11/2018 | Único | |
EMENDA 9 - MPV 855/2018 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 20/11/2018 | Único | |
EMENDA 10 - MPV 855/2018 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 20/11/2018 | Único | |
EMENDA 11 - MPV 855/2018 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 20/11/2018 | Único | |
EMENDA 12 - MPV 855/2018 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 20/11/2018 | Único | |
EMENDA 13 - MPV 855/2018 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 20/11/2018 | Único | |
EMENDA 14 - MPV 855/2018 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 20/11/2018 | Único | |
EMENDA 15 - MPV 855/2018 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 20/11/2018 | Único | |
EMENDA 16 - MPV 855/2018 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 20/11/2018 | Único | |
EMENDA 17 - MPV 855/2018 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 20/11/2018 | Único | |
EMENDA 18 - MPV 855/2018 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 20/11/2018 | Único | |
EMENDA 19 - MPV 855/2018 | Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) | 20/11/2018 | Único | |
EMENDA 20 - MPV 855/2018 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 20/11/2018 | Único | |
EMENDA 21 - MPV 855/2018 | Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) | 20/11/2018 | Único | |
EMENDA 22 - MPV 855/2018 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) | 20/11/2018 | Único | |
EMENDA 23 - MPV 855/2018 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) | 20/11/2018 | Único | |
EMENDA 24 - MPV 855/2018 | Deputado Federal Fabio Garcia (DEM/MT) | 20/11/2018 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 855/2018 - 21/11/2018 |
EMENDA 25 - MPV 855/2018 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 20/11/2018 | Único | |
EMENDA 26 - MPV 855/2018 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 20/11/2018 | Único | |
EMENDA 27 - MPV 855/2018 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 20/11/2018 | Único | |
EMENDA 28 - MPV 855/2018 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 20/11/2018 | Único | |
EMENDA 29 - MPV 855/2018 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 20/11/2018 | Único | |
EMENDA 30 - MPV 855/2018 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 20/11/2018 | Único | |
EMENDA 31 - MPV 855/2018 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 20/11/2018 | Único | |
EMENDA 32 - MPV 855/2018 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 20/11/2018 | Único | |
EMENDA 33 - MPV 855/2018 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 20/11/2018 | Único | |
EMENDA 34 - MPV 855/2018 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 20/11/2018 | Único | |
EMENDA 35 - MPV 855/2018 | Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) | 20/11/2018 | Único | |
EMENDA 36 - MPV 855/2018 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 20/11/2018 | Único | |
EMENDA 37 - MPV 855/2018 | Deputado Federal Fabio Garcia (DEM/MT) | 20/11/2018 | Único | |
EMENDA 38 - MPV 855/2018 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 20/11/2018 | Único | |
EMENDA 39 - MPV 855/2018 | Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) | 20/11/2018 | Único | |
EMENDA 40 - MPV 855/2018 | Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) | 21/11/2018 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 855/2018
- Origem externa:
- MSG 636/2018
- Matérias relacionadas
- REQ 1/2019 - MPV 855/2018
- REQ 2/2019 - MPV 855/2018
- REQ 3/2019 - MPV 855/2018
- REQ 4/2019 - MPV 855/2018
- REQ 5/2019 - MPV 855/2018
- REQ 6/2019 - MPV 855/2018
- Indexação:
- CRITERIOS, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO, CONCESSÃO, ENERGIA ELETRICA, COMPENSAÇÃO, DESPESA, CUSTO DE PRODUÇÃO, EFICIENCIA. AUTORIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, BONIFICAÇÃO, PAGAMENTO, OUTORGA, CONCESSÃO, DESTINAÇÃO, CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO, CUSTEIO, REEMBOLSO, DESPESA, AQUISIÇÃO, COMBUSTIVEL, CONCESSIONARIA, ENERGIA ELETRICA. AUTORIZAÇÃO, ALTERAÇÃO, CONTRATO, CONCESSÃO, USINA TERMOELETRICA, GARANTIA, APROVEITAMENTO, EFICIENCIA, UTILIZAÇÃO, GAS NATURAL, PRODUÇÃO, ENERGIA ELETRICA
- Despacho:
- 16/11/2018
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 855/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
- Relatoria:
- CMMPV 855/2018 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.)
- Relatores:
Deputado Federal Edio Lopes (encerrado em 04/02/2019 - Fim de Legislatura)
Deputado Federal Edio Lopes
- Prazos:
- 24/04/2019 - 22/06/2019: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/07/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 304, de 01/07/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 242).
À COARQ. - OFCN 304/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/06/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 22-06-2019, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 23-04-2019 por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN – de 27-06-2019).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/04/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 22, de 2019, publicado no DOU de 26/4/2019, que declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 237).
Juntadas cópia do Ofício CN nº 146, de 26 de abril de 2019, encaminhando ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil a Mensagem CN nº 19/2019, que participa ao Senhor Presidente da República o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória (fls. 238 e 239) e cópia do Ofício CN nº 147, de 26 de abril de 2019, comunicando ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados o término do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 240).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 23 de abril de 2019, da presente Medida Provisória (fl. 236).
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 25/04/2019) - Publicado no DCN Páginas 130 - DCN nº 14
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2019
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício da SGM/CD nº 288, de 24 de abril de 2019, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal o término do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 235).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 23/04/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 16/04/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/04/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 10/04/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício n° 131/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 855/2018 (Sessão Deliberativa Ordinária de 10/04/2019 - 14h - 65ª Sessão).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/04/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/04/19 PÁG 284.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/04/19 PÁG 284.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/04/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 131/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 855/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 40(quarenta) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 2, de 2019.
Recebida a Mensagem nº 636/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 855/2018.
Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 855/2018, que conclui pelo PLV nº 2, de 2019.
Recebido o PLV nº 2, de 2019, da Comissão Mista da MPV 855/2018, que Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências..
Ao Plenário para leitura. Publique-se. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 131/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 855/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 40(quarenta) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 2, de 2019.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 636/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 855/2018.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 855/2018, que conclui pelo PLV nº 2, de 2019.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 2, de 2019, da Comissão Mista da MPV 855/2018, que Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências..
- Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/04/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 131, de 04/04/2019, encaminhando o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 2, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista) ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (fl.234 ).
À CD - OFCN 131/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 04/04/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 2/2019.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 350-386 - DCN nº 11
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntados:
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 194 a 198, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 199 a 200, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 201 a 233):
- nº 167, de 2018, do Bloco PTB/PROS-CD;
- nº 467, de 2018, do MDB-CD;
- nº 89, de 2018, do PSDB-SF;
- nº 366, de 2018, DEM- CD;
- nº 270, de 2018, do PR- CD;
- nº 466, de 2018, do PT- CD;
- nº 74, de 2018, do PP-SD;
- nº 82, de 2018, do Bloco Moderador –SF;
- nº 116, de 2018, do MDB- SF;
- nº 95, de 2019, do DEM - CD;
- nº 25, de 2019, do PR - CD;
- nº 12, de 2019, do Bloco Vanguarda - SF;
- nº 48, de 2019, do PSD - SF;
- nº 110, de 2019, do DEM - CD;
- nº 28, de 2019, do Bloco Senado Independente - SF;
- nº 25, de 2019, do PP - SF;
- nº 28, de 2019, do MDB - SF;
- nº 170, de 2019, do DEM - CD;
- nº 62, de 2019, do PDT - CD;
- nº 53, de 2019, do PSDB - SF;
- nº 33, de 2019, do PSL - SF;
- nº 96, de 2019, do PDT - CD;
- nº 238, de 2019, do DEM - CD;
- nº 240, de 2019, do DEM - CD;
- nº 285, de 2019, do DEM - CD;
- nº 110, de 2019, do PDT - CD;
- nº 31, de 2019, do PT - CD;
- nº 37, de 2019, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- nº 21, de 2019, do Patriota - CD;
- nº 295, de 2019, do DEM - CD;
- nº 20, de 2019, do PSL - SF; e
- nº 134, de 2014, do PSL - CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2019
- CMMPV 855/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista.
Apresentados os Requerimentos nºs 4, 5 e 6, de destaque. Rejeitada a admissibilidade dos Requerimentos nºs 4, 5 e 6.
Aprovado o Relatório do Deputado Edio Lopes, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 855, de 2018, considerando atendidos os pressupostos de relevância e urgência, bem como observadas as vedações expressas na Constituição Federal; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 855, de 2018, e das emendas apresentadas; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 855, de 2018, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com a aprovação integral das Emendas de números 11, 20, 21 e 40, e a aprovação parcial das Emendas de números 1, 3, 12 e 39, votando pela rejeição das demais.
Aprovadas as atas das 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Reuniões.
À SLCN.
(anexados: Ofícios nº 3 a 9, Relatório, registro de presença, requerimentos, decisão da comissão, texto final e atas às fls. 134 a 193). - Publicado no DCN Páginas 350-386 - DCN nº 11
- Texto final - PLV 2/2019
- Listagem ou relatório descritivo
- Decisão de Comissão
- REQ 4/2019 - MPV 855/2018
- REQ 5/2019 - MPV 855/2018
- REQ 6/2019 - MPV 855/2018
- PAR 1/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2019
- CMMPV 855/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Deputado Edio Lopes.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2019
- CMMPV 855/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 03 de abril de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/2019
- CMMPV 855/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 02 de abril de 2019 foi cancelada.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/2019
- CMMPV 855/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 02 de abril de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/2019
- CMMPV 855/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
- Ação:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Agnes Maria de Aragão da Costa – Assessora Especial de Assuntos Regulatórios do Ministério de Minas e Energia; Ticiana Freitas de Sousa – Superintendente de Fiscalização Econômica e Financeira da ANEEL; Fabíola Latino Antezana – Representante do Coletivo Nacional dos Eletricitários; Rodolfo Fernandes da Silva Torres – Presidente da Companhia de Eletricidade do Amapá, e Edney da Silva Martins – Presidente do Sindicato dos Urbanitários do Amazonas (anexado registro de presença às fls. 132 e 133). - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/03/2019
- CMMPV 855/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
- Ação:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Apresentado o Requerimento nº 3 pelo Senador Carlos Zarattini, solicitando a inclusão de convidado em Audiência Pública para instruir a matéria (anexados: registro de presença e requerimentos n° 3 às fl. 129 a 131). - Listagem ou relatório descritivo
- REQ 3/2019 - MPV 855/2018
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/03/2019
- CMMPV 855/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Senador Lucas Barreto, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 127 e 128).
- REQ 2/2019 - MPV 855/2018
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/03/2019
- CMMPV 855/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
- Ação:
- Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 26 e 28 de março de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/2019
- CMMPV 855/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
É eleito o Senador Wellington Fagundes para Presidente e designado Relator o Deputado Edio Lopes. Aprovada a ata da 2ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 002/MPV855-2019, comunicando o resultado da 2ª Reunião.
(anexados: registro de presença e Ofício nº 002 às fls. 124 a 126). - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/2019
- CMMPV 855/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Carlos Zarattini, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 121 a 123).
- REQ 1/2019 - MPV 855/2018
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/2019
- CMMPV 855/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 20 de março de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/02/2019
- CMMPV 855/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 58-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 120).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- À COCM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2019
- SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas
- Ação:
- À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/02/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Em virtude do término da 55ª Legislatura, foram adotadas novas composições para as Comissões Mistas destinadas a emitir parecer às Medidas Provisórias nºs 854 a 856, 858 a 864, de 2018.
A nova composição da CMMPV 855 foi designada em 15 de fevereiro de 2019 (fls. 110 a 119).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança:
- Ofício nº 8/2019, da Liderança do PR-CD;
- Ofício nº 16/2019, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PRB/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN-CD;
- Ofício nº 23/2019, da Liderança do PSB-CD.
A nova composição da Comissão Mista está publicada na Ordem do Dia do Congresso Nacional e será publicada no Diário do Congresso Nacional de 21 de fevereiro de 2019.
Os calendários de tramitação da Medida Provisória é o já comunicado anteriormente no momento da leitura.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas. - Publicado no DCN Páginas 196-245 - DCN nº 5
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/02/2019
- CMMPV 855/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
- Ação:
- À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/02/2019
- CMMPV 855/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
- Ação:
- Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 2, de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 14/02/2019, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 109).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/02/2019
- CMMPV 855/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Em virtude do término da 55ª Legislatura e da nova composição da Comissão Mista destinada a emitir parecer à presente Medida Provisória, ficam vagos os cargos de Presidente, Vice, Relator e Relator-Revisor.
A nova composição, fixada em observância às proporcionalidades partidárias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal na data de hoje, será publicada na forma regimental.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/2018
- CMMPV 855/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 1352/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 855/2018 por aquela Casa é no dia 1 de abril de 2019 (fl. 108).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/2018
- CMMPV 855/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Wellington Fagundes para Presidente e designado Relator o Deputado Edio Lopes.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV855-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(anexados: registro de presença e Ofício nº 001, às fls. 105 a 107). - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/2018
- CMMPV 855/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 12 de dezembro de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/2018
- CMMPV 855/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 42/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 102 a 104).
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/2018
- CMMPV 855/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
- Ação:
- Retirada a emenda nº 24 pelo seu autor, Deputado Fábio Garcia (fls. 100 e 101).
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/2018
- CMMPV 855/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 40 (quarenta) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Deputado Federal André Abdon (PP/AP) 001; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 002; 003; Senador Wilder Morais (DEM/GO) 004; Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 005; 006; 007; Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) 008; 009; 010; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 011; 012; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA) 020; 021; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 022; 023; Deputado Federal Fabio Garcia (DEM/MT) 024; 037; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 036; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 038; Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) 039; 040 (fls. 18 a 99).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 22/11/2018. - Publicado no DCN Páginas 510-590 - DCN nº 42
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/11/2018
- CMMPV 855/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 549-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 17).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/11/2018
- CMMPV 855/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 855, de 2018.
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/11/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada em 16 de novembro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 11 a 16).
Anexado o Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD, de indicação de membro.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 22 de novembro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas. - Publicado no DCN Páginas 8-13 - DCN nº 42
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicado no DOU de 14/11/2018, na página 1, a Medida Provisória 855/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: de 14/11/2018 até 20/11/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 10/02/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 24/02/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 636, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 855, de 13 de novembro de 2018 (DOU de 14/11/2018), às fls. 03-10.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Publicada no DOU de 14/11/2018, na página 1, a Medida Provisória 855/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 14/11/2018 até 20/11/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 10/02/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 24/02/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************* Retificado em 26/11/2018*************
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 08/02/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 22/02/2019 (60 dias). - Publicado no DOU Páginas 1-2