Medida Provisória n° 856, de 2018

(Prestador temporário de energia elétrica)

Apelido: Prestador temporário de energia elétrica

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 856, de 2018

Ementa:
Delega à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica.


Explicação da Ementa:
Delega à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica, sob regime de autorização e mediante processo competitivo simplificado, para substituir pessoa jurídica, que, na data de publicação da Medida, esteja designada para prestação do serviço de distribuição, de forma a garantir a continuidade da prestação do serviço. Estabelece que os atos preparatórios para a contratação devem ser interrompidos no caso de sucesso dos processos licitatórios de que trata o § 1º-A do art. 8º da Lei nº 12.783, de 2013.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

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Resultado apurado em 15/10/2019 às 02:05

Identificação:
MPV 856/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
14/11/2018
Descrição/Ementa
Delega à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/11/2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 550/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
16/11/2018
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 856, de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
19/11/2018
Descrição/Ementa
Nota Técnica apresentada à MPV nº 856-2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 856, de 2018
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 43/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 18 a 23)
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 856/2018
Autor:
Senador Wilder Morais (DEM/GO)
Data:
20/11/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 856, de 2018
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 856/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
20/11/2018
Descrição/Ementa
Emenda Atitiva (Estatais) à MP 856, de 2018, que Delega à Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 856, de 2018
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 856/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
20/11/2018
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa ao caput do art. 1º da MP 856, de 2018, que "Delega à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia. elétrica".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 856, de 2018
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 856/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
20/11/2018
Descrição/Ementa
Emenda Atitiva (Referendo) à MP 856, de 2018, que Delega à Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 856, de 2018
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 856/2018
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
Data:
20/11/2018
Descrição/Ementa
COMISSÃO ESPECIAL DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 856, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018 Delega à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 856, de 2018
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 856/2018
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
Data:
20/11/2018
Descrição/Ementa
COMISSÃO ESPECIAL DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 856, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018 Delega à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 856, de 2018
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 856/2018
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
Data:
20/11/2018
Descrição/Ementa
COMISSÃO ESPECIAL DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 856, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018 Delega à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 856, de 2018
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 856/2018
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
20/11/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, os seguintes artigos à Medida Provisória nº 856 de 2018: Art... A Lei 9.074, de 07 de junho de 1995, passa a vigorar com a seguinte inclusão: "Art. 4 .................................................................................... § 14° - A prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica não será onerosa em favor da União, desde que o atual concessionário aceite as condições do Art 7º da Lei 12.783/13." Art... A Lei 12.783/2013, de 11 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 11 - As prorrogações referidas nesta Lei deverão ser requeridas pelo concessionário, com antecedência mínima de 36 (trinta e seis) meses da data final do respectivo contrato ou ato de outorga, ressalvado o disposto no art. 5°. (NR) § 1° - Nos casos em que o prazo remanescente da concessão for inferior a 36 (trinta e seis) meses da publicação da Medida Provisória n° 856, de 2018, o pedido de prorrogação devera? ser apresentado em ate? 210 (duzentos e dez) dias da data do início de sua vigência. (NR)"
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 856, de 2018
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 856/2018
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
20/11/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº 856 de 2018: Art. ... A Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3o ............................................................................................................. X - fixar as multas administrativas a serem impostas aos concessionários, permissionários e autorizados de instalações e serviços de energia elétrica, observado o limite, por infração, de 2% (dois por cento) do benefício econômico anual, ou do valor estimado da energia produzida nos casos de autoprodução e produção independente, correspondente aos últimos doze meses anteriores à lavratura do auto de infração ou estimados para um período de doze meses caso o infrator não esteja em operação ou esteja operando por um período inferior a doze meses; ... XXII - Estabelecer procedimentos para a caracterização da irregularidade de medição de unidade consumidora, disciplinando, quando aplicável, a forma de compensação pela concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 856, de 2018
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 856/2018
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
20/11/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº 856 de 2018: Art. ... A Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11º ......................................................................................... §1º (antigo parágrafo único)........................................................... §2º No caso dos serviços públicos de energia elétrica, as fontes de receitas previstas neste artigo que sejam oriundas de novos arranjos tecnológicos ou novos serviços aos usuários com atributos de inovação terão um período de dez anos, contados a partir de seus registros contábeis, para compor efeitos à modicidade tarifária."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 856, de 2018
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 856/2018
Autor:
Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
Data:
20/11/2018
Descrição/Ementa
Adicione-se ao Projeto de Conversão da Medida Provisória nº 856, de 13 de novembro de 2018, o seguinte dispositivo: Art. XXº. A Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º ................................................................................................... I - geração termelétrica que exceder aquela por ordem de mérito, independentemente da geração excedente ter ocorrido por segurança energética ou por restrição elétrica e do momento em que foi definido o seu acionamento; II - importação de energia elétrica sem garantia física, independentemente do preço da energia importada e do momento em que foi definido o seu acionamento; .................................................................................................................... IV - redução de carga ocasionada por ofertas de consumidores de energia elétrica, com o fim de substituir geração termelétrica fora da ordem de mérito." "Art. 2º-A Serão compensados aos titulares das usinas hidrelétricas participantes do MRE os efeitos causados pelos empreendimentos hidrelétricos com prioridade de licitação e implantação indicadas pelo Conselho Nac
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 856, de 2018
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 856/2018
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
20/11/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, artigo que adiciona os §§ 9º e 10 ao art. 11 da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 856, de 2018
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 856/2018
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
20/11/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 856, de 2018
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 856/2018
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
20/11/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 856, de 2018
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 856/2018
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
20/11/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 856, de 2018
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 856/2018
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
20/11/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 856, de 2018
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 856/2018
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
20/11/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, artigos com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 856, de 2018
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 856/2018
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
20/11/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 856, de 2018
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 856/2018
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
20/11/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 856, de 2018
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 856/2018
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
Data:
20/11/2018
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 856, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018 Delega à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica. EMENDA MODIFICATIVA Nº
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 856, de 2018
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 856/2018
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
Data:
20/11/2018
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 856, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018 Delega à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica. EMENDA MODIFICATIVA Nº
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 856, de 2018
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 856/2018
Autor:
Deputado Federal Fabio Garcia (DEM/MT)
Data:
20/11/2018
Descrição/Ementa
Delega à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 856, de 2018
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 856/2018
Autor:
Deputado Federal Fabio Garcia (DEM/MT)
Data:
20/11/2018
Descrição/Ementa
Delega à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 856, de 2018
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 856/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
20/11/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, artigos com a seguinte redação: Art. Os atos legislativos relacionados a eventuais processos de desestatização das Empresas de distribuição subsidiárias da Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS - serão obrigatoriamente submetidos a referendo, para ratificação ou rejeição, pela população dos Estados atendidos pelas atividades de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica exercidas pelas referidas empresas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 856, de 2018
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 856/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
20/11/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Art. O artigo 16 da Lei Nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, passa vigorar acrescido dos seguintes § 3º e § 4º:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 856, de 2018
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 856/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
20/11/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: "Art. É facultado ao empregado da Amazonas Energia S.A. e da Companhia Energética de Alagoas (Ceal) optar em permanecer na empresa ou ser transferido para outra empresa pública, na hipótese de transferência de controle acionário.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 856, de 2018
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 856/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
20/11/2018
Descrição/Ementa
Suprima-se o § 3º do art. 3º da Medida Provisória nº 856, renumerando-se os demais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 856, de 2018
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 856/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
20/11/2018
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo à MP, com a seguinte redação: "Art. A desestatização das empresas controladas pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A - ELETROBRÁS - que atuam na distribuição de energia elétrica fica condicionada à aprovação por meio de referendo popular. Parágrafo único. Considera-se desestatização, a exigir referendo popular, as modalidades de outorga à iniciativa privada de atividade econômica explorada pelo Estado previstas no §1º do art. 2º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. "
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 856, de 2018
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 856/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
20/11/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: "Art. Em caso de transferência de controle acionário de qualquer de suas subsidiárias e controladas, deverá a União alocar os empregados em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista de seu respectivo controle, nos casos em que não houver a opção do empregado em permanecer nos quadros da empresa adquirente. Parágrafo único - Os contratos firmados pela União e empresas adquirentes de que trata o caput deverão dispor de cláusulas específicas referentes à manutenção de postos de trabalho, com o direito de opção dos empregados em permanecerem nos quadros da empresa, com garantia de prazos mínimos, a preservação de direitos e condições de trabalho asseguradas aos trabalhadores no momento do negócio, inclusive aquelas de natureza econômica, e sobre o respeito aos padrões e condições de saúde e segurança do trabalho."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 856, de 2018
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 856/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP)
Data:
20/11/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, artigo que adiciona os §§ 9º e 10 ao art. 11 da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 856, de 2018
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 856/2018
Autor:
Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
Data:
20/11/2018
Descrição/Ementa
Delega à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 856, de 2018
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 856/2018
Autor:
Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
Data:
20/11/2018
Descrição/Ementa
Delega à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 856, de 2018
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 856/2018
Autor:
Deputado Federal Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE/PE)
Data:
20/11/2018
Descrição/Ementa
O Congresso Nacional, por meio de uma emenda acolhida no âmbito do PLV 29/2016, que deu origem à Lei 13.360/2016, garantiu aos agentes geradores a prorrogação, por 30 anos, a título oneroso, das concessões e autorizações das usinas hidrelétricas com capacidade entre 5 e 50 MW para aqueles que não tiveram a outorga prorrogada.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 856, de 2018
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 856/2018
Autor:
Deputado Federal Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE/PE)
Data:
20/11/2018
Descrição/Ementa
Atualmente os regulamentos da ANEEL exigem que o interessado seja autorizado 60 dias após obtida a Licença Ambiental Previa - LP e a Reserva de Disponibilidade Hídrica para o aproveitamento hidrelétrico, tendo que aportar a garantia de fiel cumprimento. Caso não aporte a garantia, a ANEEL cancela o registro para que outro agente realize novos estudos de engenharia e o licenciamento ambiental, provocando um desperdício de recursos e, o mais importante, um atraso de no mínimo 5 anos para o licenciamento ambiental do projeto. Na proposta aqui, dá-se tempo para que o agente equacione a venda de energia, em contrapartida exige-se do mesmo, caso não consiga que ele ceda os direitos do projeto e licenciamento ambiental, mediante, ressarcimento, para que o processo não precise ser iniciado do zero.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 856, de 2018
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 856/2018
Autor:
Deputado Federal Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE/PE)
Data:
20/11/2018
Descrição/Ementa
O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), cujas atribuições estão relacionadas ao planejamento e à programação da operação do Sistema Interligado Nacional (SIN), tem como principal objetivo assegurar a segurança da operação através da otimização energética em um sistema formado por cascatas hidrelétricas. Para cumprir esse objetivo, o ONS determina que algumas usinas hidrelétricas serão despachadas diretamente por ele, visto que a entrada ou saída de sua potência na rede do SIN é relevante para a operação. Porém, usinas de pequeno porte, com capacidade instalada de até 50MW, normalmente não oferecem nenhum incremento, ou quase nenhum, para a operação do SIN, visto que o pequeno volume de seus reservatórios não contribui para a otimização energética das cascatas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 856, de 2018
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 856/2018
Autor:
Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
Data:
21/11/2018
Descrição/Ementa
Delega à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 856, de 2018
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
21/11/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 856, de 2018
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 36 (trinta e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Wilder Morais (DEM/GO) 001; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 002; 003; 004; Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 005; 006; 007; Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) 008; 009; 010; 011; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 020; 021 ;Deputado Federal Fabio Garcia (DEM/MT) 022; 023; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 031; Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) 032; 036; Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE) 033; 034; 035 (fls. 25 a 108). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 22/11/2018.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
11/12/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 856, de 2018
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada e são eleitos o Deputado Marx Beltrão para Presidente e o Senador Lasier Martins para Vice-Presidente; e designado Relator o Senador Ciro Nogueira. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV856-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião. (anexados: registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 109 a 111).
Identificação:
OFCN 49/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
15/02/2019
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 856, de 2018.
Identificação:
MPCN 20/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
24/04/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 856, de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 148/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
24/04/2019
Descrição/Ementa
Encaminho a Mensagem n°20, de 2019 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 856, de 2018 teve seu prazo de vigência encerrado.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 149/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
24/04/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 856, de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 306/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
02/07/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 856, de 2018, e o término de prazo para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 306, de 01/07/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 157). À COARQ.
Identificação:
MPV 856/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
14/11/2018
Descrição/Ementa
Delega à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/11/2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
25/04/2019 Publicado no DCN Páginas 130 - DCN nº 14
Término do prazo de vigência, em 23 de abril de 2019, da presente Medida Provisória (fl. 151).
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 25/04/2019)
21/02/2019 Publicado no DCN Páginas 196-245 - DCN nº 5
Em virtude do término da 55ª Legislatura, foram adotadas novas composições para as Comissões Mistas destinadas a emitir parecer às Medidas Provisórias nºs 854 a 856, 858 a 864, de 2018.
A nova composição da CMMPV 856 foi designada em 15 de fevereiro de 2019 (fls. 114 a 126).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança:
- Ofício nº 8 e 24/2019, da Liderança do PR-CD;
- Ofícios nºs 17 e 61/2019, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PRB/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN-CD;
- Ofícios nºs 13 e 21/2019, da Liderança do PSB-CD.
A nova composição da Comissão Mista está publicada na Ordem do Dia do Congresso Nacional e será publicada no Diário do Congresso Nacional de 21 de fevereiro de 2019.
Os calendários de tramitação da Medida Provisória é o já comunicado anteriormente no momento da leitura.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
22/11/2018 Publicado no DCN Páginas 591-671 - DCN nº 42
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 36 (trinta e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Wilder Morais (DEM/GO) 001; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 002; 003; 004; Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 005; 006; 007; Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) 008; 009; 010; 011; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 020; 021 ;Deputado Federal Fabio Garcia (DEM/MT) 022; 023; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 031; Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) 032; 036; Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE) 033; 034; 035 (fls. 25 a 108).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 22/11/2018.
22/11/2018 Publicado no DCN Páginas 14-19 - DCN nº 42
Designada em 16 de novembro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 12 a 17).
Anexado o Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD, de indicação de membro.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 22 de novembro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
14/11/2018 Publicado no DOU Páginas 2-3
Publicada no DOU de 14/11/2018, na página 2, a Medida Provisória 856/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 14/11/2018 até 20/11/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 10/02/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 24/02/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************* Retificado em 26/11/2018*************
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 08/02/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 22/02/2019 (60 dias).
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 856/2018 Senador Wilder Morais (DEM/GO) CMMPV 856/2018 20/11/2018
EMENDA 2 - MPV 856/2018 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 856/2018 20/11/2018
EMENDA 3 - MPV 856/2018 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 856/2018 20/11/2018
EMENDA 4 - MPV 856/2018 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 856/2018 20/11/2018
EMENDA 5 - MPV 856/2018 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 856/2018 20/11/2018
EMENDA 6 - MPV 856/2018 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 856/2018 20/11/2018
EMENDA 7 - MPV 856/2018 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 856/2018 20/11/2018
EMENDA 8 - MPV 856/2018 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 856/2018 20/11/2018
EMENDA 9 - MPV 856/2018 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 856/2018 20/11/2018
EMENDA 10 - MPV 856/2018 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 856/2018 20/11/2018
EMENDA 11 - MPV 856/2018 Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) CMMPV 856/2018 20/11/2018
EMENDA 12 - MPV 856/2018 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 856/2018 20/11/2018
EMENDA 13 - MPV 856/2018 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 856/2018 20/11/2018
EMENDA 14 - MPV 856/2018 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 856/2018 20/11/2018
EMENDA 15 - MPV 856/2018 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 856/2018 20/11/2018
EMENDA 16 - MPV 856/2018 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 856/2018 20/11/2018
EMENDA 17 - MPV 856/2018 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 856/2018 20/11/2018
EMENDA 18 - MPV 856/2018 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 856/2018 20/11/2018
EMENDA 19 - MPV 856/2018 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 856/2018 20/11/2018
EMENDA 20 - MPV 856/2018 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) CMMPV 856/2018 20/11/2018
EMENDA 21 - MPV 856/2018 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) CMMPV 856/2018 20/11/2018
EMENDA 22 - MPV 856/2018 Deputado Federal Fabio Garcia (DEM/MT) CMMPV 856/2018 20/11/2018
EMENDA 23 - MPV 856/2018 Deputado Federal Fabio Garcia (DEM/MT) CMMPV 856/2018 20/11/2018
EMENDA 24 - MPV 856/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 856/2018 20/11/2018
EMENDA 25 - MPV 856/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 856/2018 20/11/2018
EMENDA 26 - MPV 856/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 856/2018 20/11/2018
EMENDA 27 - MPV 856/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 856/2018 20/11/2018
EMENDA 28 - MPV 856/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 856/2018 20/11/2018
EMENDA 29 - MPV 856/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 856/2018 20/11/2018
EMENDA 30 - MPV 856/2018 Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) CMMPV 856/2018 20/11/2018
EMENDA 31 - MPV 856/2018 Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) CMMPV 856/2018 20/11/2018
EMENDA 32 - MPV 856/2018 Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) CMMPV 856/2018 20/11/2018
EMENDA 33 - MPV 856/2018 Deputado Federal Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE/PE) CMMPV 856/2018 20/11/2018
EMENDA 34 - MPV 856/2018 Deputado Federal Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE/PE) CMMPV 856/2018 20/11/2018
EMENDA 35 - MPV 856/2018 Deputado Federal Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE/PE) CMMPV 856/2018 20/11/2018
EMENDA 36 - MPV 856/2018 Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) CMMPV 856/2018 21/11/2018
Número na Câmara:
MPV 856/2018
Origem externa:
MSG 637/2018
Despacho:
16/11/2018
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 856/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 856, de 2018
Relatoria:
CMMPV 856/2018 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 856, de 2018)
Relatores:
Senador Ciro Nogueira (encerrado em 04/02/2019 - Fim de Legislatura)
Prazos:
24/04/2019 - 22/06/2019: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/07/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 306, de 01/07/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 157).
À COARQ.
OFCN 306/2019
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 03/07/2019 às 15h20
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 22-06-2019, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 23-04-2019 por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN – de 27-06-2019).
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 24/06/2019 às 15h22
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/04/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 23, de 2019, publicado no DOU de 26/4/2019, que declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 152).
Juntadas cópia do Ofício CN nº 148, de 26 de abril de 2019, encaminhando ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil a Mensagem CN nº 20/2019, que participa ao Senhor Presidente da República o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória (fls. 153 e 154) e cópia do Ofício CN nº 149, de 26 de abril de 2019, comunicando ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados o término do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 155).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/04/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 23 de abril de 2019, da presente Medida Provisória (fl. 151).
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 25/04/2019)
Publicado no DCN Páginas 130 - DCN nº 14
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/04/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntados os seguintes ofícios de indicação e substituição de membros da Comissão (fls. 128 a 150):
- nº 468, de 2018, do MDB-CD;
- nº 90, de 2018, do PSDB-SF;
- nº 467, de 2018, do PT-CD;
- nº 591, de 2018, do PSD-CD;
- nº 75, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista-SF;
- nº 369, de 2018, do DEM-CD;
- nº 114, de 2018, do MDB-SF;
- n° 78, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista–SF;
- nº 82, de 2019, do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PR/PRB/PSDB/DEM/PTB/PSC/PMN-CD;
- nº 96, de 2019, do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PR/PRB/PSDB/DEM/PTB/PSC/PMN-CD;
- nº 36, de 2019, do PSDB-SF;
- nº 12, de 2019, do Bloco PODE/PSDB/PS;
- nº 47, de 2019, do PSD-SF;
- nº 29, de 2019, do Bloco Parlamentar Senado Independente-SF;
- nº 144, de 2019, do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PR/PRB/PSDB/DEM/PTB/PSC/PMN-CD;
- nº 26, de 2019, do PP-SF;
- nº 29, de 2019, do MDB-SF;
- nº 70, de 2019, do Bloco PDT/SD/PODE/PCdoB/PROS/AVANTE/PV/DC-CD;
- nº 155, de 2019, do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PR/PRB/PSDB/DEM/PTB/PSC/PMN-CD;
- nº 33, de 2019, do PSL-SF;
- nº 97, de 2019, do Bloco PDT/SD/PODE/PCdoB/PROS/AVANTE/PV/DC-CD; e
- nº 32, de 2019, do PT-CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/04/2019
CMMPV 856/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 856, de 2018
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 24/04/2019 às 11h05
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/02/2019
CMMPV 856/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 856, de 2018
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 49-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 127).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
À COCM.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 20/02/2019 às 14h57
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2019
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 20/02/2019 às 14h02
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Em virtude do término da 55ª Legislatura, foram adotadas novas composições para as Comissões Mistas destinadas a emitir parecer às Medidas Provisórias nºs 854 a 856, 858 a 864, de 2018.
A nova composição da CMMPV 856 foi designada em 15 de fevereiro de 2019 (fls. 114 a 126).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança:
- Ofício nº 8 e 24/2019, da Liderança do PR-CD;
- Ofícios nºs 17 e 61/2019, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PRB/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN-CD;
- Ofícios nºs 13 e 21/2019, da Liderança do PSB-CD.
A nova composição da Comissão Mista está publicada na Ordem do Dia do Congresso Nacional e será publicada no Diário do Congresso Nacional de 21 de fevereiro de 2019.
Os calendários de tramitação da Medida Provisória é o já comunicado anteriormente no momento da leitura.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 196-245 - DCN nº 5
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 19/02/2019 às 10h21
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2019
CMMPV 856/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 856, de 2018
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 15/02/2019 às 16h46
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/02/2019
CMMPV 856/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 856, de 2018
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 3, de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 14/02/2019, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 113).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/02/2019
CMMPV 856/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 856, de 2018
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Em virtude do término da 55ª Legislatura e da nova composição da Comissão Mista destinada a emitir parecer à presente Medida Provisória, ficam vagos os cargos de Presidente, Vice, Relator e Relator-Revisor.
A nova composição, fixada em observância às proporcionalidades partidárias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal na data de hoje, será publicada na forma regimental.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/12/2018
CMMPV 856/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 856, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 1309/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 856/2018 por aquela Casa é no dia 1 de abril de 2019 (fl. 112).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/12/2018
CMMPV 856/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 856, de 2018
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada e são eleitos o Deputado Marx Beltrão para Presidente e o Senador Lasier Martins para Vice-Presidente; e designado Relator o Senador Ciro Nogueira.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV856-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(anexados: registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 109 a 111).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/12/2018
CMMPV 856/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 856, de 2018
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aberta a 1ª Reunião da Comissão Mista, ela é suspensa e sua reabertura é agendada para o dia 11 de dezembro de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/12/2018
CMMPV 856/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 856, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 5 de dezembro de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/11/2018
CMMPV 856/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 856, de 2018
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 36 (trinta e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Wilder Morais (DEM/GO) 001; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 002; 003; 004; Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 005; 006; 007; Deputado Federal Arnaldo Jardim (PPS/SP) 008; 009; 010; 011; Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 020; 021 ;Deputado Federal Fabio Garcia (DEM/MT) 022; 023; Deputado Federal Carlos Zarattini (PT/SP) 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 031; Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) 032; 036; Deputado Federal Augusto Coutinho (SD/PE) 033; 034; 035 (fls. 25 a 108).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 22/11/2018.
Publicado no DCN Páginas 591-671 - DCN nº 42
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/11/2018
CMMPV 856/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 856, de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 550-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 24).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/11/2018
CMMPV 856/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 856, de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 43/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 18 a 23)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/11/2018
CMMPV 856/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 856, de 2018
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/11/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada em 16 de novembro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 12 a 17).
Anexado o Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD, de indicação de membro.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 22 de novembro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 14-19 - DCN nº 42
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 16/11/2018 às 11h02
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/11/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 637, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 856, de 13 de novembro de 2018 (DOU de 14/11/2018), às fls. 03-11.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/11/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicada no DOU de 14/11/2018, na página 2, a Medida Provisória 856/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 14/11/2018 até 20/11/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 10/02/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 24/02/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************* Retificado em 26/11/2018*************
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 08/02/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 22/02/2019 (60 dias).
Publicado no DOU Páginas 2-3