Medida Provisória n° 857, de 2018
(Crédito de 75,28 milhões - Refugiados da Venezuela)
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 75.280.000,00, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa:
Abre Crédito Extraordinário no valor de R$ 75.280.000,00 (setenta e cinco milhões e duzentos e oitenta mil reais), para o programa de assistência emergencial e acolhimento humanitário de pessoas advindas da República Bolivariana da Venezuela (Ministério da Defesa), anulando dotação orçamentária de mesmo valor antes destinada ao Seguro Desemprego (Ministério do Trabalho).
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Participe
Consulta pública encerrada 
Comissão Mista
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- MPV 857/2018
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 21/11/2018
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 75.280.000,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/11/2018
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 559/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 21/11/2018
- Descrição/Ementa
- Comunicação à Câmara dos Deputados da publicação do calendário de tramitação da MPV nº 857, de 2018.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 21/11/2018
- Descrição/Ementa
- LOA X MPV
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 17/04/2019
- Descrição/Ementa
- Designação de Relator e Relator Revisor da MPV 857/2018.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexadas as folhas de nºs 18 e 19, referentes às designações do relator e relator revisor, o Senador Mecias de Jesus e Deputado Edmilson Rodrigues respectivamente em 17/04/2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 24/04/2019
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Senador Mecias de Jesus, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas. Anexado às fls. de nºs 20 a 25. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 60/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 02/05/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 857, de 2018.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 284/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 02/05/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminho a Mensagem n° 60, de 2019 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 857, de 2018 teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 285/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 02/05/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n°857, de 2018.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 321/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 03/07/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 857, de 2018, e o término de prazo para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 321, de 02/07/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/07/2019 | Publicado no DCN Páginas 380 - DCN nº 24 | Em 29-06-2019, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 30-04-2019 por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN – de 04-07-2019). |
| 09/05/2019 | Publicado no DCN Páginas 1152 - DCN nº 16 | Término do prazo de vigência, em 30 de abril de 2019, da presente Medida Provisória (fl. 26). Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 09/05/2019) |
| 22/11/2018 | Publicado no DCN Páginas 20 - DCN nº 42 | A matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, onde receberá emendas (§ 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN). O calendário de tramitação respectivo será publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional e no Diário do Congresso Nacional de 22 de novembro de 2018. A íntegra da matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 21/11/2018 | Publicado no DOU Páginas 1 | Publicada no DOU de 21/11/2018, na página 1, a Medida Provisória 857/2018. Calendário da Medida Provisória: - Emendas: de 21/11/2018 até 27/11/2018; - Prazo na comissão: *; - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17/02/2019 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 03/03/2019 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) ************* Retificado em 26/11/2018************* - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/02/2019 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 01/03/2019 (60 dias). |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 857/2018
- Origem externa:
- MSG 651/2018
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA DEFESA
- Despacho:
- 21/11/2018
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
- Relatores:
Senador Romero Jucá (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
Senador Mecias de Jesus (encerrado em 10/01/2023 - -)
Deputado Federal Afonso Florence (Relator Revisor) (encerrado em 27/03/2019 - Alteração na composição da comissão)
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (Relator Revisor) (encerrado em 10/01/2023 - -)
- Prazos:
- 21/11/2018 - 27/11/2018: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 01/05/2019 - 29/06/2019: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/07/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 321, de 02/07/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal. (fl. 32).
À COARQ. - OFCN 321/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/07/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 29-06-2019, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 30-04-2019 por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN – de 04-07-2019). - Publicado no DCN Páginas 380 - DCN nº 24
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/06/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 285, de 18 de junho de 2019, comunicando ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados o término do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 27), e do Ofício CN nº 284, de 18 de junho de 2019, encaminhando ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil a Mensagem CN nº 60/2019, que participa ao Senhor Presidente da República o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória (fls. 28 a 29).
Juntado original do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 27, de 2019, publicado no DOU de 09/05/2019, que declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 30).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/05/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 30 de abril de 2019, da presente Medida Provisória (fl. 26).
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 09/05/2019) - Publicado no DCN Páginas 1152 - DCN nº 16
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/05/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Senador Mecias de Jesus, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas. Anexado às fls. de nºs 20 a 25.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/04/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Anexadas as folhas de nºs 18 e 19, referentes às designações do relator e relator revisor, o Senador Mecias de Jesus e Deputado Edmilson Rodrigues respectivamente em 17/04/2019.
- Ofício
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada a folha de nº 17, Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 4/2019, de 20/2/2019 que prorroga pelo período de 60 (sessenta) dias a vigência da Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/2019
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Em virtude do estabelecido no art. 10 da Resolução nº 1/2006-CN, deixa o Afonso Florence de ser relator revisor da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada à fl. 16, Of. n. 1307/2018/SGM/P, de 12.12.2018, do Presidente da Câmara dos Deputados, Dep. Rodrigo Maia, em que informa ao Presidente Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, Dep. Mário Negromonte Júnior, que o termo final para recebimento da MPV n. 857/2018 pela Câmara dos Deputados é o dia 08 de abril de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada à fl. 15, Of. nº 559(CN), de 22.11.2018, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Sen. Eunício Oliveira, em que informa ao Presidente da Câmara do Deputados a publicação da MPV nº 857/2018 no DOU de 21.11.2018, o encaminhamento da matéria à CMO, bem como informações sobre o calendário de tramitação e os avulsos da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/11/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Anexadas as folhas de nºs 13 e 14, referentes as designações do relator e relator revisor, o Senador Romero Jucá e o Deputado Afonso Florence respectivamente em 28.11.2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/11/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória não foram apresentadas emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/2018
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Anexada, às fls. 9 a 12 , Nota Técnica de nº 44/2018, referente a subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 857, de 20 de novembro de 2018, da Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, onde receberá emendas (§ 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN).
O calendário de tramitação respectivo será publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional e no Diário do Congresso Nacional de 22 de novembro de 2018.
A íntegra da matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 20 - DCN nº 42
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 651, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 857, de 20 de novembro de 2018 (DOU de 21/11/2018), às fls. 02-07.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN). De 21/11/2018 a 27/11/2018. As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicado no DOU de 21/11/2018, na página 1, a Medida Provisória 857/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: de 21/11/2018 até 27/11/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17/02/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 03/03/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Publicada no DOU de 21/11/2018, na página 1, a Medida Provisória 857/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 21/11/2018 até 27/11/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17/02/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 03/03/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************* Retificado em 26/11/2018*************
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/02/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 01/03/2019 (60 dias). - Publicado no DOU Páginas 1
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:43
