Medida Provisória n° 857, de 2018

(Crédito de 75,28 milhões - Refugiados da Venezuela)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 75.280.000,00, para os fins que especifica.


Explicação da Ementa:
Abre Crédito Extraordinário no valor de R$ 75.280.000,00 (setenta e cinco milhões e duzentos e oitenta mil reais), para o programa de assistência emergencial e acolhimento humanitário de pessoas advindas da República Bolivariana da Venezuela (Ministério da Defesa), anulando dotação orçamentária de mesmo valor antes destinada ao Seguro Desemprego (Ministério do Trabalho).

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

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Resultado apurado em 28/05/2020 às 02:42
Comissão Mista
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Identificação:
MPV 857/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
21/11/2018
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 75.280.000,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/11/2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 559/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
21/11/2018
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da publicação do calendário de tramitação da MPV nº 857, de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
21/11/2018
Descrição/Ementa
LOA X MPV
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
17/04/2019
Descrição/Ementa
Designação de Relator e Relator Revisor da MPV 857/2018.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexadas as folhas de nºs 18 e 19, referentes às designações do relator e relator revisor, o Senador Mecias de Jesus e Deputado Edmilson Rodrigues respectivamente em 17/04/2019.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
24/04/2019
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Senador Mecias de Jesus, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas. Anexado às fls. de nºs 20 a 25.
Identificação:
MPCN 60/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
02/05/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 857, de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 284/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
02/05/2019
Descrição/Ementa
Encaminho a Mensagem n° 60, de 2019 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 857, de 2018 teve seu prazo de vigência encerrado.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 285/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
02/05/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n°857, de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 321/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
03/07/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 857, de 2018, e o término de prazo para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 321, de 02/07/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal. (fl. 32). À COARQ.
Identificação:
MPV 857/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
21/11/2018
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 75.280.000,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/11/2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
04/07/2019 Publicado no DCN Páginas 380 - DCN nº 24
Em 29-06-2019, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 30-04-2019 por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN – de 04-07-2019).
09/05/2019 Publicado no DCN Páginas 1152 - DCN nº 16
Término do prazo de vigência, em 30 de abril de 2019, da presente Medida Provisória (fl. 26).
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 09/05/2019)
22/11/2018 Publicado no DCN Páginas 20 - DCN nº 42
A matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, onde receberá emendas (§ 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN).
O calendário de tramitação respectivo será publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional e no Diário do Congresso Nacional de 22 de novembro de 2018.
A íntegra da matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
21/11/2018 Publicado no DOU Páginas 1
Publicada no DOU de 21/11/2018, na página 1, a Medida Provisória 857/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 21/11/2018 até 27/11/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17/02/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 03/03/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************* Retificado em 26/11/2018*************
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/02/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 01/03/2019 (60 dias).
Número na Câmara:
MPV 857/2018
Origem externa:
MSG 651/2018
Despacho:
21/11/2018
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
Relatores:
Senador Romero Jucá (encerrado em 21/12/2018 - Encerramento de mandato)
Senador Mecias de Jesus
Deputado Federal Afonso Florence (Relator Revisor) (encerrado em 27/03/2019 - Alteração na composição da comissão)
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (Relator Revisor)
Prazos:
01/05/2019 - 29/06/2019: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/07/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 321, de 02/07/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal. (fl. 32).

À COARQ.
OFCN 321/2019
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 05/07/2019 às 14h23
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/07/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 29-06-2019, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 30-04-2019 por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN – de 04-07-2019).
Publicado no DCN Páginas 380 - DCN nº 24
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 03/07/2019 às 8h26
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 285, de 18 de junho de 2019, comunicando ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados o término do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 27), e do Ofício CN nº 284, de 18 de junho de 2019, encaminhando ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil a Mensagem CN nº 60/2019, que participa ao Senhor Presidente da República o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória (fls. 28 a 29).
Juntado original do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 27, de 2019, publicado no DOU de 09/05/2019, que declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 30).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/05/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 30 de abril de 2019, da presente Medida Provisória (fl. 26).
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 09/05/2019)
Publicado no DCN Páginas 1152 - DCN nº 16
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/05/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 02/05/2019 às 10h53
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/04/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Senador Mecias de Jesus, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas. Anexado às fls. de nºs 20 a 25.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/04/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexadas as folhas de nºs 18 e 19, referentes às designações do relator e relator revisor, o Senador Mecias de Jesus e Deputado Edmilson Rodrigues respectivamente em 17/04/2019.
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexada a folha de nº 17, Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 4/2019, de 20/2/2019 que prorroga pelo período de 60 (sessenta) dias a vigência da Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/03/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Em virtude do estabelecido no art. 10 da Resolução nº 1/2006-CN, deixa o Afonso Florence de ser relator revisor da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/12/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexada à fl. 16, Of. n. 1307/2018/SGM/P, de 12.12.2018, do Presidente da Câmara dos Deputados, Dep. Rodrigo Maia, em que informa ao Presidente Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, Dep. Mário Negromonte Júnior, que o termo final para recebimento da MPV n. 857/2018 pela Câmara dos Deputados é o dia 08 de abril de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/11/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexada à fl. 15, Of. nº 559(CN), de 22.11.2018, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Sen. Eunício Oliveira, em que informa ao Presidente da Câmara do Deputados a publicação da MPV nº 857/2018 no DOU de 21.11.2018, o encaminhamento da matéria à CMO, bem como informações sobre o calendário de tramitação e os avulsos da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/11/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexadas as folhas de nºs 13 e 14, referentes as designações do relator e relator revisor, o Senador Romero Jucá e o Deputado Afonso Florence respectivamente em 28.11.2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/11/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória não foram apresentadas emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/11/2018
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexada, às fls. 9 a 12 , Nota Técnica de nº 44/2018, referente a subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 857, de 20 de novembro de 2018, da Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/11/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, onde receberá emendas (§ 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN).
O calendário de tramitação respectivo será publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional e no Diário do Congresso Nacional de 22 de novembro de 2018.
A íntegra da matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 20 - DCN nº 42
Recebido em:
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 21/11/2018 às 17h12
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/11/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 651, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 857, de 20 de novembro de 2018 (DOU de 21/11/2018), às fls. 02-07.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/11/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN). De 21/11/2018 a 27/11/2018. As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/11/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Publicada no DOU de 21/11/2018, na página 1, a Medida Provisória 857/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 21/11/2018 até 27/11/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17/02/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 03/03/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************* Retificado em 26/11/2018*************
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 15/02/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 01/03/2019 (60 dias).
Publicado no DOU Páginas 1