Medida Provisória n° 858, de 2018

(Extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space)

Apelido: Extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 858, de 2018.

Ementa:
Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space.


Explicação da Ementa:
Declara a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space, em razão da denúncia do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4 no Centro de Lançamento de Alcântara, firmado em Brasília, em 21 de outubro de 2003, nos termos do disposto no Decreto nº 8.494, de 24 de julho de 2015. Determina que a União suceda a extinta em seus bens, direitos e obrigações contraídos e situados em território brasileiro, bem como nas ações em tramitação no Poder Judiciário.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 20/11/2019 às 17:35
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 13.814 de 17/04/2019


Identificação:
Texto inicial - MPV 858/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
24/11/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/11/2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 581/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
27/11/2018
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 858, de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 858/2018
Autor:
Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
Data:
28/11/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 858, de 2018.
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 858/2018
Autor:
Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
Data:
29/11/2018
Descrição/Ementa
Acrescente-se onde couber a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 858, de 2018.
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 858/2018
Autor:
Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
Data:
29/11/2018
Descrição/Ementa
Emenda à MP 858/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 858, de 2018.
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 858/2018
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
Data:
29/11/2018
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 858, DE 2018. (Do Poder Executivo) Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space. EMENDA ADITIVA Nº
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 858, de 2018.
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 858/2018
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
Data:
30/11/2018
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 858, DE 2018. (Do Poder Executivo) Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space. EMENDA ADITIVA Nº
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 858, de 2018.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
30/11/2018
Descrição/Ementa
Avulso de emendas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 858, de 2018.
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 5 (cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)001; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA)002; 003; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)004; 005 (fls. 15 a 29). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 6/12/2018.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
06/12/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 858, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. É eleito Presidente o Senador Roberto Rocha, e designado Relator o Deputado Hugo Leal. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV858-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião. (anexados: registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 31 a 33).
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Congresso Nacional
Data:
06/12/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 858, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 45/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 34 a 37)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
19/12/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 858, de 2018.
Ação Legislativa:
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido o relatório do Deputado Hugo Leal. A reunião é suspensa. A reabertura é cancelada e a reunião é definitivamente encerrada. (anexados: registro de presença, relatório, e ata da 1ª reunião às fls. 39 a 51).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
19/12/2018
Descrição/Ementa
Registro de Presença da 2ª Reunião.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 858, de 2018.
Ação Legislativa:
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido o relatório do Deputado Hugo Leal. A reunião é suspensa. A reabertura é cancelada e a reunião é definitivamente encerrada. (anexados: registro de presença, relatório, e ata da 1ª reunião às fls. 39 a 51).
Identificação:
OFCN 51/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
15/02/2019
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 858, de 2018.
Identificação:
REQ 1/2019 - MPV 858/2018
Autor:
Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Medida Provisória nº 858/18, de 23 de novembro de 2018, dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 858, de 2018.
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pela Deputada Margarida Salomão, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls.63 e 64).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Lista de presença da 3ª Reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 858, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. São eleitos o Senador Roberto Rocha para Presidente e o Deputado Hildo Rocha para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Hugo Leal. Aprovada a ata da 3ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 002/MPV858-2019, comunicando o resultado da 3ª Reunião. (anexados: registro de presença, Ofício nº 002 e termos de presença às fls. 65 a 69).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
26/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 858, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Brigadeiro-do-Ar José Vagner Vital - Presidente da Comissão de Coordenação e Implantação de Sistemas Espaciais - CCISE e Representante do Comando da Aeronáutica; Julio Francisco Semeghini Neto - Secretário-Executivo do MCTIC e Carlos Augusto Teixeira de Moura - Presidente da Agência Espacial Brasileira. (anexados: registro de presença, Ofícios nºs 003 a 006/MPV 858-2018, às fls. 70 a 75).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
27/03/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 858, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão. É aprovado Relatório do Deputado Hugo Leal, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 858, de 2018, bem como, no mérito, por sua aprovação; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa das emendas apresentadas e, no mérito, pela rejeição. Aprovadas atas das 2ª, 4ª e 5ª Reunões. (anexados: Registro de Presença, Decisão da Comissão e Atas da 2ª, 3ª 4ª e 5ª Reuniões às fls. 86 a 97 )
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
27/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 858, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão. É aprovado Relatório do Deputado Hugo Leal, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 858, de 2018, bem como, no mérito, por sua aprovação; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa das emendas apresentadas e, no mérito, pela rejeição. Aprovadas atas das 2ª, 4ª e 5ª Reunões. (anexados: Registro de Presença, Decisão da Comissão e Atas da 2ª, 3ª 4ª e 5ª Reuniões às fls. 86 a 97 )
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
27/03/2019
Descrição/Ementa
Lista de Presença da 5ª Reunião.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 858, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão. É aprovado Relatório do Deputado Hugo Leal, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 858, de 2018, bem como, no mérito, por sua aprovação; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa das emendas apresentadas e, no mérito, pela rejeição. Aprovadas atas das 2ª, 4ª e 5ª Reunões. (anexados: Registro de Presença, Decisão da Comissão e Atas da 2ª, 3ª 4ª e 5ª Reuniões às fls. 86 a 97 )
Identificação:
PAR 1/2019
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 858, de 2018., Comissão Mista da Medida Provisória nº 858, de 2018., Comissão Mista da Medida Provisória nº 858, de 2018.
Data:
27/03/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 858, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão. É aprovado Relatório do Deputado Hugo Leal, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 858, de 2018, bem como, no mérito, por sua aprovação; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa das emendas apresentadas e, no mérito, pela rejeição. Aprovadas atas das 2ª, 4ª e 5ª Reunões. (anexados: Registro de Presença, Decisão da Comissão e Atas da 2ª, 3ª 4ª e 5ª Reuniões às fls. 86 a 97 )
Identificação:
OFCN 101/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
02/04/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 858, de 2018.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado Ofício CN nº 101, de 02/04/2019, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, em sua forma original (fl.133). À CD.
Identificação:
Medida Provisória
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/04/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/04/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MPCN 18/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
22/04/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Medida Provisória nº 858, de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 133, de 22/04/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 18/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que participa que o Congresso Nacional aprovou a presente Medida Provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, e encaminha autógrafo do texto promulgado (Lei nº 13.814, de 17 de abril de 2019) para o arquivo da Presidência. (fls. 143 a 146) Remetido Ofício CN nº 134, de 22/04/19, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Congresso Nacional aprovou a presente Medida Provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, e encaminhando autógrafo do texto promulgado (Lei nº 13.814, de 17 de abril de 2019) para o arquivo da Câmara dos Deputados. (fl. 147). À COARQ.
Identificação:
OFCN 133/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
22/04/2019
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 18 , de 2019 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, participando a promulgação da Medida Provisória nº 858, de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 133, de 22/04/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 18/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que participa que o Congresso Nacional aprovou a presente Medida Provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, e encaminha autógrafo do texto promulgado (Lei nº 13.814, de 17 de abril de 2019) para o arquivo da Presidência. (fls. 143 a 146) Remetido Ofício CN nº 134, de 22/04/19, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Congresso Nacional aprovou a presente Medida Provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, e encaminhando autógrafo do texto promulgado (Lei nº 13.814, de 17 de abril de 2019) para o arquivo da Câmara dos Deputados. (fl. 147). À COARQ.
Identificação:
OFCN 134/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
22/04/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Medida Provisória nº 858, de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 133, de 22/04/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 18/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que participa que o Congresso Nacional aprovou a presente Medida Provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, e encaminha autógrafo do texto promulgado (Lei nº 13.814, de 17 de abril de 2019) para o arquivo da Presidência. (fls. 143 a 146) Remetido Ofício CN nº 134, de 22/04/19, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Congresso Nacional aprovou a presente Medida Provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, e encaminhando autógrafo do texto promulgado (Lei nº 13.814, de 17 de abril de 2019) para o arquivo da Câmara dos Deputados. (fl. 147). À COARQ.
Identificação:
Autógrafo - MPV 858/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
22/04/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space.
Identificação:
Texto inicial - MPV 858/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
24/11/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/11/2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Medida Provisória
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/04/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/04/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - MPV 858/2018
Autor:
Senado Federal
Data:
22/04/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
19/12/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 858, de 2018.
Ação Legislativa:
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido o relatório do Deputado Hugo Leal. A reunião é suspensa. A reabertura é cancelada e a reunião é definitivamente encerrada. (anexados: registro de presença, relatório, e ata da 1ª reunião às fls. 39 a 51).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
27/03/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 858, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão. É aprovado Relatório do Deputado Hugo Leal, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 858, de 2018, bem como, no mérito, por sua aprovação; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa das emendas apresentadas e, no mérito, pela rejeição. Aprovadas atas das 2ª, 4ª e 5ª Reunões. (anexados: Registro de Presença, Decisão da Comissão e Atas da 2ª, 3ª 4ª e 5ª Reuniões às fls. 86 a 97 )
Identificação:
PAR 1/2019
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 858, de 2018., Comissão Mista da Medida Provisória nº 858, de 2018., Comissão Mista da Medida Provisória nº 858, de 2018.
Data:
27/03/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 858, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão. É aprovado Relatório do Deputado Hugo Leal, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 858, de 2018, bem como, no mérito, por sua aprovação; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa das emendas apresentadas e, no mérito, pela rejeição. Aprovadas atas das 2ª, 4ª e 5ª Reunões. (anexados: Registro de Presença, Decisão da Comissão e Atas da 2ª, 3ª 4ª e 5ª Reuniões às fls. 86 a 97 )
Identificação:
REQ 1/2019 - MPV 858/2018
Autor:
Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Medida Provisória nº 858/18, de 23 de novembro de 2018, dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 858, de 2018.
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pela Deputada Margarida Salomão, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls.63 e 64).
Data Documento oficial Ação legislativa
17/04/2019 Publicado no DSF Páginas 816-824 - DSF nº 50
Encaminhada à publicação. (Matéria incluída na Ordem do Dia nesta data, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária; e pertinência temática.
Aprovada a medida provisória.
À promulgação.
17/04/2019 Publicado no DSF Páginas 52-58 - DSF nº 50
Encaminhada à publicação. (Matéria incluída na Ordem do Dia nesta data, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária; e pertinência temática.
Aprovada a medida provisória.
À promulgação.
28/03/2019 Publicado no DCN Páginas 352-365 - DCN nº 10
Realizada a 5ª Reunião da Comissão.
É aprovado Relatório do Deputado Hugo Leal, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 858, de 2018, bem como, no mérito, por sua aprovação; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa das emendas apresentadas e, no mérito, pela rejeição.
Aprovadas atas das 2ª, 4ª e 5ª Reunões.
(anexados: Registro de Presença, Decisão da Comissão e Atas da 2ª, 3ª 4ª e 5ª Reuniões às fls. 86 a 97 )
21/02/2019 Publicado no DCN Páginas 196-245 - DCN nº 5
Em virtude do término da 55ª Legislatura, foram adotadas novas composições para as Comissões Mistas destinadas a emitir parecer às Medidas Provisórias nºs 854 a 856, 858 a 864, de 2018.
A nova composição da CMMPV 858 foi designada em 15 de fevereiro de 2019 (fls. 52 a 61).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança:
- Ofício nº 8/2019, da Liderança do PR-CD;
- Ofícios nºs 18 e 56/2019, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PRB/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN-CD.
A nova composição da Comissão Mista está publicada na Ordem do Dia do Congresso Nacional e será publicada no Diário do Congresso Nacional de 21 de fevereiro de 2019.
Os calendários de tramitação da Medida Provisória é o já comunicado anteriormente no momento da leitura.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
06/12/2018 Publicado no DCN Páginas 42-54 - DCN nº 44
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 5 (cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)001; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA)002; 003; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)004; 005 (fls. 15 a 29).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 6/12/2018.
29/11/2018 Publicado no DCN Páginas 6-11 - DCN nº 43
Designada em 27 de novembro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 09 a 14).
Anexado o Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD, de indicação de membro.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 29 de novembro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
23/11/2018 Publicado no DOU Páginas 15 Edição Extra (nº A)
Publicada no DOU de 23/11/2018, Edição Extra, na página 15, a Medida Provisória 858/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 23/11/2018 até 29/11/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: até 17/02/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 03/03/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 858/2018 Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) CMMPV 858/2018 28/11/2018
EMENDA 2 - MPV 858/2018 Deputado Federal Weverton (PDT/MA) CMMPV 858/2018 29/11/2018
EMENDA 3 - MPV 858/2018 Deputado Federal Weverton (PDT/MA) CMMPV 858/2018 29/11/2018
EMENDA 4 - MPV 858/2018 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) CMMPV 858/2018 29/11/2018
EMENDA 5 - MPV 858/2018 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) CMMPV 858/2018 30/11/2018
Número na Câmara:
MPV 858/2018
Origem externa:
MSG 678/2018
Matérias relacionadas
REQ 1/2019 - MPV 858/2018
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.814 de 17/04/2019
Despacho:
27/11/2018
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 858/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 858, de 2018.
Relatoria:
CMMPV 858/2018 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 858, de 2018.)
Relatores:
Deputado Federal Hugo Leal (encerrado em 04/02/2019 - Fim de Legislatura)
Deputado Federal Hugo Leal (encerrado em 27/03/2019 - Deliberação da matéria)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 16/04/2019 - Discussão, em turno único (Aprovada. A matéria vai à promulgação.)
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/04/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 133, de 22/04/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 18/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que participa que o Congresso Nacional aprovou a presente Medida Provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, e encaminha autógrafo do texto promulgado (Lei nº 13.814, de 17 de abril de 2019) para o arquivo da Presidência. (fls. 143 a 146)
Remetido Ofício CN nº 134, de 22/04/19, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Congresso Nacional aprovou a presente Medida Provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, e encaminhando autógrafo do texto promulgado (Lei nº 13.814, de 17 de abril de 2019) para o arquivo da Câmara dos Deputados. (fl. 147).
À COARQ.
OFCN 133/2019
MPCN 18/2019
OFCN 134/2019
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 23/04/2019 às 9h50
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/04/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) CONGRESSO NACIONAL.
SANCIONADA. LEI 13.814 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 18/04/2019 - Seção I - pág. 1
Sancionada em 17/04/2019.
************* Retificado em 22/04/2019*************
Onde se lê: "SANCIONADA."
Leia-se: "PROMULGADA."
Origem da tramitação
NO_SENADO
22/04/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 140 e 141).
Origem da tramitação
NO_SENADO
16/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Encaminhada à publicação. (Matéria incluída na Ordem do Dia nesta data, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária; e pertinência temática.
Aprovada a medida provisória.
À promulgação.
Publicado no DSF Páginas 52-58 - DSF nº 50
Publicado no DSF Páginas 816-824 - DSF nº 50
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 16/04/2019 às 19h47
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 16/04/2019 às 19h02
Origem da tramitação
NO_SENADO
10/04/2019
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhada ao Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 15/04/2019 às 12h34
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/04/2019
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 242/19/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 242/19/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/04/2019
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Discutiu a Matéria o Dep. João Daniel (PT-SE).
Encerrada a discussão.
Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Braide (PMN-MA) e Dep. Gastão Vieira (PROS-MA).
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação a Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Votação das Emendas de nºs 1 a 5, com parecer pela rejeição.
Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 5, ressalvados os destaques.
Aprovada a Medida Provisória nº 858, de 2018, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda nº 3, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1.
Encaminharam a Votação: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Hugo Leal (PSD-RJ).
Rejeitada a Emenda nº 3.
Votação da Emenda nº 2, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.
Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
Rejeitada a Emenda nº 2.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 858-A/2018).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/04/2019
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/04/2019
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/04/2019
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 101/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 858/2018 (Sessão Deliberativa Exraordinária de 03/04/2019 - 19h42 - 57ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/04/2019
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/04/19 PÁG 416.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/04/19 PÁG 416.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/04/2019
MESA
Ação:
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/04/2019
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 101/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 858/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 5(cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pela que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original.
Recebida a Mensagem nº 678/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 858/2018.
Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 858/2018, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 101/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 858/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 5(cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pela que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 678/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 858/2018.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 858/2018, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício CN nº 101, de 02/04/2019, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, em sua forma original (fl.133).
À CD.
OFCN 101/2019
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 02/04/2019 às 19h40
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/03/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 5, de 2019, publicado no DOU de 21/02/19, que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, prorroga a vigência da presente Medida Provisória pelo período de sessenta dias.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/03/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 28/03/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu por sua aprovação, sem alteração de mérito, conforme proposto pelo Poder Executivo.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 27/03/2019 às 19h27
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/03/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntados:
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 98 a 102, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 103 a 105, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional);
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 106 a 130):
- nº 94, de 2018, do PSDB - SF;
- nº 79, de 2018, do Bloco Moderador - SF;
- nº 115, de 2018, do MDB - SF;
- nº 472, de 2018, MDB - CD;
- nº 628, de 2018, do PSD - CD;
- nº 76, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- n° 484, de 2018, do MDB - CD;
- nº 84, de 2019, do DEM - CD;
- nº 85, de 2019, do DEM - CD;
- nº 46, de 2019, do PSD - SF;
- nº 13, de 2019, do Bloco PODE/PSDB/PSL - SF;
- nº 24, de 2019, do Bloco Senado Independente - SF;
- nº 46, de 2019, do Bloco Senado Independente - SF;
- nº 79, de 2019, do Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil - SF;
- nº 171, de 2019, do DEM - CD;
- nº 33, de 2019, do Bloco PODE/PSDB/PSL - SF;
- nº 236, de 2019, do DEM - CD;
- nº 241, de 2019, do DEM - CD;
- nº 54, de 2019, do PSDB - SF;
- nº 111, de 2019, do PDT - CD;
- nº 260, de 2019, do DEM - CD;
- nº 38, de 2019, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- nº 33, de 2019, do PT - CD;
- nº 286, de 2019, do DEM - CD;
- nº 125, de 2019, do PDT – CD; e
4 - Página do DOU de 21/02/2019, com a publicação do ato de prorrogação respectivo (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 3, de 2019).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/03/2019
CMMPV 858/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 858, de 2018.
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão.
É aprovado Relatório do Deputado Hugo Leal, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 858, de 2018, bem como, no mérito, por sua aprovação; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa das emendas apresentadas e, no mérito, pela rejeição.
Aprovadas atas das 2ª, 4ª e 5ª Reunões.
(anexados: Registro de Presença, Decisão da Comissão e Atas da 2ª, 3ª 4ª e 5ª Reuniões às fls. 86 a 97 )
Publicado no DCN Páginas 352-365 - DCN nº 10
Decisão de Comissão
Listagem ou relatório descritivo
PAR 1/2019
Relatório Legislativo
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 27/03/2019 às 16h29
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/03/2019
CMMPV 858/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 858, de 2018.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Hugo Leal (fls. 76 a 85).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/03/2019
CMMPV 858/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 858, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 27 de março de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/03/2019
CMMPV 858/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 858, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Brigadeiro-do-Ar José Vagner Vital - Presidente da Comissão de Coordenação e Implantação de Sistemas Espaciais - CCISE e Representante do Comando da Aeronáutica; Julio Francisco Semeghini Neto - Secretário-Executivo do MCTIC e Carlos Augusto Teixeira de Moura - Presidente da Agência Espacial Brasileira.
(anexados: registro de presença, Ofícios nºs 003 a 006/MPV 858-2018, às fls. 70 a 75).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/03/2019
CMMPV 858/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 858, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 26 de março de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2019
CMMPV 858/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 858, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
São eleitos o Senador Roberto Rocha para Presidente e o Deputado Hildo Rocha para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Hugo Leal. Aprovada a ata da 3ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 002/MPV858-2019, comunicando o resultado da 3ª Reunião.
(anexados: registro de presença, Ofício nº 002 e termos de presença às fls. 65 a 69).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2019
CMMPV 858/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 858, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 pela Deputada Margarida Salomão, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls.63 e 64).
REQ 1/2019 - MPV 858/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2019
CMMPV 858/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 858, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 20 de março de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/02/2019
CMMPV 858/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 858, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 51-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 62).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
À COCM.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 20/02/2019 às 14h59
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2019
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 20/02/2019 às 14h03
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Em virtude do término da 55ª Legislatura, foram adotadas novas composições para as Comissões Mistas destinadas a emitir parecer às Medidas Provisórias nºs 854 a 856, 858 a 864, de 2018.
A nova composição da CMMPV 858 foi designada em 15 de fevereiro de 2019 (fls. 52 a 61).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança:
- Ofício nº 8/2019, da Liderança do PR-CD;
- Ofícios nºs 18 e 56/2019, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PRB/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN-CD.
A nova composição da Comissão Mista está publicada na Ordem do Dia do Congresso Nacional e será publicada no Diário do Congresso Nacional de 21 de fevereiro de 2019.
Os calendários de tramitação da Medida Provisória é o já comunicado anteriormente no momento da leitura.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 196-245 - DCN nº 5
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 19/02/2019 às 10h21
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2019
CMMPV 858/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 858, de 2018.
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 15/02/2019 às 16h47
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/02/2019
CMMPV 858/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 858, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Em virtude do término da 55ª Legislatura e da nova composição da Comissão Mista destinada a emitir parecer à presente Medida Provisória, ficam vagos os cargos de Presidente, Vice, Relator e Relator-Revisor.
A nova composição, fixada em observância às proporcionalidades partidárias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal na data de hoje, será publicada na forma regimental.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/12/2018
CMMPV 858/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 858, de 2018.
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o relatório do Deputado Hugo Leal.
A reunião é suspensa.
A reabertura é cancelada e a reunião é definitivamente encerrada.
(anexados: registro de presença, relatório, e ata da 1ª reunião às fls. 39 a 51).
Relatório Legislativo
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/12/2018
CMMPV 858/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 858, de 2018.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Hugo Leal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/12/2018
CMMPV 858/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 858, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 19 de dezembro de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/12/2018
CMMPV 858/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 858, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 1308/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 858/2018 por aquela Casa é no dia 9 de abril de 2019 (fl. 38).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/12/2018
CMMPV 858/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 858, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 45/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 34 a 37)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/12/2018
CMMPV 858/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 858, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
É eleito Presidente o Senador Roberto Rocha, e designado Relator o Deputado Hugo Leal.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV858-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(anexados: registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 31 a 33).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/12/2018
CMMPV 858/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 858, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aberta a 1ª Reunião da Comissão Mista, ela é suspensa e sua reabertura é agendada para o dia 6 de dezembro de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/12/2018
CMMPV 858/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 858, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 5 de dezembro de 2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/11/2018
CMMPV 858/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 858, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 581-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 30).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/11/2018
CMMPV 858/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 858, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 5 (cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)001; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA)002; 003; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)004; 005 (fls. 15 a 29).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 6/12/2018.
Publicado no DCN Páginas 42-54 - DCN nº 44
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/11/2018
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/11/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada em 27 de novembro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 09 a 14).
Anexado o Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD, de indicação de membro.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 29 de novembro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 6-11 - DCN nº 43
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 27/11/2018 às 14h55
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/11/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 678, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 858, de 23 de novembro de 2018 (DOU de 23/11/2018 - Ed. Extra), às fls. 02-08.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/11/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicada no DOU de 23/11/2018, Edição Extra, na página 15, a Medida Provisória 858/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 23/11/2018 até 29/11/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: até 17/02/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 03/03/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 15 Edição Extra (nº A)