Medida Provisória n° 858, de 2018
Extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 858, de 2018.
Ementa: Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space.
Explicação da Ementa: Declara a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space, em razão da denúncia do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4 no Centro de Lançamento de Alcântara, firmado em Brasília, em 21 de outubro de 2003, nos termos do disposto no Decreto nº 8.494, de 24 de julho de 2015. Determina que a União suceda a extinta em seus bens, direitos e obrigações contraídos e situados em território brasileiro, bem como nas ações em tramitação no Poder Judiciário.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.814 de 17/04/2019
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 858/2018
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/11/2018
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/11/2018
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Medida Provisória
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/04/2019
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/04/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo - MPV 858/2018
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/04/2019
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 19/12/2018
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 858, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido o relatório do Deputado Hugo Leal. A reunião é suspensa. A reabertura é cancelada e a reunião é definitivamente encerrada. (anexados: registro de presença, relatório, e ata da 1ª reunião às... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
- Data:
- 27/03/2019
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 858, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Realizada a 5ª Reunião da Comissão. É aprovado Relatório do Deputado Hugo Leal, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação fina... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 1/2019
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 858, de 2018.
- Data:
- 27/03/2019
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 858, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Realizada a 5ª Reunião da Comissão. É aprovado Relatório do Deputado Hugo Leal, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação fina... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 858/2018
- Autor:
- Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
- Data:
- 28/11/2018
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 858, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 858/2018
- Autor:
- Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 29/11/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se onde couber a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 858, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 858/2018
- Autor:
- Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 29/11/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda à MP 858/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 858, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 858/2018
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
- Data:
- 29/11/2018
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 858, DE 2018. (Do Poder Executivo) Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space. EMENDA ADITIVA Nº
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 858, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 858/2018
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
- Data:
- 30/11/2018
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 858, DE 2018. (Do Poder Executivo) Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space. EMENDA ADITIVA Nº
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 858, de 2018.
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 30/11/2018
- Descrição/Ementa
- Avulso de emendas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 858, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 5 (cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)001; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA)002; 003; Deputado Federal... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 1/2019 - MPV 858/2018
- Autor:
- Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)
- Data:
- 20/03/2019
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Medida Provisória nº 858/18, de 23 de novembro de 2018, dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 858, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 1 pela Deputada Margarida Salomão, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls.63 e 64). | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 581/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 27/11/2018
- Descrição/Ementa
- Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 858, de 2018.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 06/12/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 858, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. É eleito Presidente o Senador Roberto Rocha, e designado Relator o Deputado Hugo Leal. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV858-20... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 06/12/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 858, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 45/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 34 a 37) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 19/12/2018
- Descrição/Ementa
- Registro de Presença da 2ª Reunião.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 858, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido o relatório do Deputado Hugo Leal. A reunião é suspensa. A reabertura é cancelada e a reunião é definitivamente encerrada. (anexados: registro de presença, relatório, e ata da 1ª reunião às... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 51/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 15/02/2019
- Descrição/Ementa
- Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 858, de 2018.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 20/03/2019
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da 3ª Reunião
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 858, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. São eleitos o Senador Roberto Rocha para Presidente e o Deputado Hildo Rocha para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Hugo Leal. Aprovada a ata da 3ª Reunião. Encaminhado ao Presi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 26/03/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 858, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Brigadeiro-do-Ar José Vagner Vital - Presidente da Comissão de Coordenação e Implantação de Sistemas Espaciais - CCISE e Re... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 27/03/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 858, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Realizada a 5ª Reunião da Comissão. É aprovado Relatório do Deputado Hugo Leal, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação fina... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 27/03/2019
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença da 5ª Reunião.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 858, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Realizada a 5ª Reunião da Comissão. É aprovado Relatório do Deputado Hugo Leal, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação fina... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 101/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 02/04/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 858, de 2018.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício CN nº 101, de 02/04/2019, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, em sua forma original (fl.133). À CD. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 18/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 22/04/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Medida Provisória nº 858, de 2018.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 133, de 22/04/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 18/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que participa que o Congresso Nacional aprovou a presente Medida Pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 133/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 22/04/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 18 , de 2019 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, participando a promulgação da Medida Provisória nº 858, de 2018.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 133, de 22/04/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 18/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que participa que o Congresso Nacional aprovou a presente Medida Pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 134/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 22/04/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Medida Provisória nº 858, de 2018.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 133, de 22/04/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 18/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que participa que o Congresso Nacional aprovou a presente Medida Pr... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 816-824 - DSF nº 50 | Encaminhada à publicação. (Matéria incluída na Ordem do Dia nesta data, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária; e pertinência temática. Aprovada a medida provisória. À promulgação. |
| 17/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 52-58 - DSF nº 50 | Encaminhada à publicação. (Matéria incluída na Ordem do Dia nesta data, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária; e pertinência temática. Aprovada a medida provisória. À promulgação. |
| 28/03/2019 | Publicado no DCN Páginas 352-365 - DCN nº 10 | Realizada a 5ª Reunião da Comissão. É aprovado Relatório do Deputado Hugo Leal, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 858, de 2018, bem como, no mérito, por sua aprovação; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa das emendas apresentadas e, no mérito, pela rejeição. Aprovadas atas das 2ª, 4ª e 5ª Reunões. (anexados: Registro de Presença, Decisão da Comissão e Atas da 2ª, 3ª 4ª e 5ª Reuniões às fls. 86 a 97 ) |
| 21/02/2019 | Publicado no DCN Páginas 196-245 - DCN nº 5 | Em virtude do término da 55ª Legislatura, foram adotadas novas composições para as Comissões Mistas destinadas a emitir parecer às Medidas Provisórias nºs 854 a 856, 858 a 864, de 2018. A nova composição da CMMPV 858 foi designada em 15 de fevereiro de 2019 (fls. 52 a 61). Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança: - Ofício nº 8/2019, da Liderança do PR-CD; - Ofícios nºs 18 e 56/2019, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PRB/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN-CD. A nova composição da Comissão Mista está publicada na Ordem do Dia do Congresso Nacional e será publicada no Diário do Congresso Nacional de 21 de fevereiro de 2019. Os calendários de tramitação da Medida Provisória é o já comunicado anteriormente no momento da leitura. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas. |
| 06/12/2018 | Publicado no DCN Páginas 42-54 - DCN nº 44 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 5 (cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)001; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA)002; 003; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)004; 005 (fls. 15 a 29). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 6/12/2018. |
| 29/11/2018 | Publicado no DCN Páginas 6-11 - DCN nº 43 | Designada em 27 de novembro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 09 a 14). Anexado o Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD, de indicação de membro. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 29 de novembro de 2018. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas. |
| 23/11/2018 | Publicado no DOU Páginas 15 Edição Extra (nº A) | Publicada no DOU de 23/11/2018, Edição Extra, na página 15, a Medida Provisória 858/2018. Calendário da Medida Provisória: - Emendas: de 23/11/2018 até 29/11/2018; - Prazo na comissão: *; - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: até 17/02/2019 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 03/03/2019 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 858/2018 | Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR) | 28/11/2018 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 858/2018 | Deputado Federal Weverton (PDT/MA) | 29/11/2018 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 858/2018 | Deputado Federal Weverton (PDT/MA) | 29/11/2018 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 858/2018 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) | 29/11/2018 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 858/2018 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) | 30/11/2018 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 858/2018
- Origem externa:
- MSG 678/2018
- Matérias relacionadas
- REQ 1/2019 - MPV 858/2018
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.814 de 17/04/2019
- Indexação:
- DISPOSITIVOS, NORMAS, EXTINÇÃO, EMPRESA BINACIONAL, COMERCIALIZAÇÃO, LANÇAMENTO AEROESPACIAL, SATELITE, CORRELAÇÃO, DENUNCIA, ACORDO INTERNACIONAL, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, UCRANIA
- Despacho:
- 27/11/2018
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 858/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 858, de 2018.
- Relatoria:
- CMMPV 858/2018 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 858, de 2018.)
- Relatores:
Deputado Federal Hugo Leal (encerrado em 04/02/2019 - Fim de Legislatura)
Deputado Federal Hugo Leal (encerrado em 27/03/2019 - Deliberação da matéria)
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 16/04/2019 - Discussão, em turno único (Aprovada. A matéria vai à promulgação.)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/04/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 133, de 22/04/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 18/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que participa que o Congresso Nacional aprovou a presente Medida Provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, e encaminha autógrafo do texto promulgado (Lei nº 13.814, de 17 de abril de 2019) para o arquivo da Presidência. (fls. 143 a 146)
Remetido Ofício CN nº 134, de 22/04/19, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Congresso Nacional aprovou a presente Medida Provisória, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, e encaminhando autógrafo do texto promulgado (Lei nº 13.814, de 17 de abril de 2019) para o arquivo da Câmara dos Deputados. (fl. 147).
À COARQ. - MPCN 18/2019
- OFCN 133/2019
- OFCN 134/2019
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/04/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) CONGRESSO NACIONAL.
SANCIONADA. LEI 13.814 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 18/04/2019 - Seção I - pág. 1
Sancionada em 17/04/2019.
************* Retificado em 22/04/2019*************
Onde se lê: "SANCIONADA."
Leia-se: "PROMULGADA."
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/04/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 140 e 141).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 16/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encaminhada à publicação. (Matéria incluída na Ordem do Dia nesta data, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária; e pertinência temática.
Aprovada a medida provisória.
À promulgação. - Publicado no DSF Páginas 52-58 - DSF nº 50
- Publicado no DSF Páginas 816-824 - DSF nº 50
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/04/2019
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhada ao Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 10/04/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 242/19/SGM-P.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 242/19/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 10/04/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
Discutiu a Matéria o Dep. João Daniel (PT-SE).
Encerrada a discussão.
Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Braide (PMN-MA) e Dep. Gastão Vieira (PROS-MA).
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação a Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Votação das Emendas de nºs 1 a 5, com parecer pela rejeição.
Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 5, ressalvados os destaques.
Aprovada a Medida Provisória nº 858, de 2018, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda nº 3, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1.
Encaminharam a Votação: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Hugo Leal (PSD-RJ).
Rejeitada a Emenda nº 3.
Votação da Emenda nº 2, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.
Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
Rejeitada a Emenda nº 2.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 858-A/2018). - Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 09/04/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/04/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 101/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 858/2018 (Sessão Deliberativa Exraordinária de 03/04/2019 - 19h42 - 57ª Sessão).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/04/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/04/19 PÁG 416.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/04/19 PÁG 416.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 03/04/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário para leitura. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/04/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 101/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 858/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 5(cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pela que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original.
Recebida a Mensagem nº 678/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 858/2018.
Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 858/2018, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 101/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 858/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 5(cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pela que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 678/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 858/2018.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 858/2018, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 101, de 02/04/2019, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, em sua forma original (fl.133).
À CD. - OFCN 101/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 5, de 2019, publicado no DOU de 21/02/19, que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, prorroga a vigência da presente Medida Provisória pelo período de sessenta dias.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 28/03/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu por sua aprovação, sem alteração de mérito, conforme proposto pelo Poder Executivo.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntados:
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 98 a 102, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 103 a 105, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional);
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 106 a 130):
- nº 94, de 2018, do PSDB - SF;
- nº 79, de 2018, do Bloco Moderador - SF;
- nº 115, de 2018, do MDB - SF;
- nº 472, de 2018, MDB - CD;
- nº 628, de 2018, do PSD - CD;
- nº 76, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- n° 484, de 2018, do MDB - CD;
- nº 84, de 2019, do DEM - CD;
- nº 85, de 2019, do DEM - CD;
- nº 46, de 2019, do PSD - SF;
- nº 13, de 2019, do Bloco PODE/PSDB/PSL - SF;
- nº 24, de 2019, do Bloco Senado Independente - SF;
- nº 46, de 2019, do Bloco Senado Independente - SF;
- nº 79, de 2019, do Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil - SF;
- nº 171, de 2019, do DEM - CD;
- nº 33, de 2019, do Bloco PODE/PSDB/PSL - SF;
- nº 236, de 2019, do DEM - CD;
- nº 241, de 2019, do DEM - CD;
- nº 54, de 2019, do PSDB - SF;
- nº 111, de 2019, do PDT - CD;
- nº 260, de 2019, do DEM - CD;
- nº 38, de 2019, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- nº 33, de 2019, do PT - CD;
- nº 286, de 2019, do DEM - CD;
- nº 125, de 2019, do PDT – CD; e
4 - Página do DOU de 21/02/2019, com a publicação do ato de prorrogação respectivo (Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 3, de 2019).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/2019
- CMMPV 858/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 858, de 2018.
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Realizada a 5ª Reunião da Comissão.
É aprovado Relatório do Deputado Hugo Leal, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 858, de 2018, bem como, no mérito, por sua aprovação; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa das emendas apresentadas e, no mérito, pela rejeição.
Aprovadas atas das 2ª, 4ª e 5ª Reunões.
(anexados: Registro de Presença, Decisão da Comissão e Atas da 2ª, 3ª 4ª e 5ª Reuniões às fls. 86 a 97 ) - Publicado no DCN Páginas 352-365 - DCN nº 10
- Relatório Legislativo
- Decisão de Comissão
- Listagem ou relatório descritivo
- PAR 1/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/2019
- CMMPV 858/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 858, de 2018.
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Deputado Hugo Leal (fls. 76 a 85).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/03/2019
- CMMPV 858/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 858, de 2018.
- Ação:
- Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 27 de março de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/03/2019
- CMMPV 858/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 858, de 2018.
- Ação:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Brigadeiro-do-Ar José Vagner Vital - Presidente da Comissão de Coordenação e Implantação de Sistemas Espaciais - CCISE e Representante do Comando da Aeronáutica; Julio Francisco Semeghini Neto - Secretário-Executivo do MCTIC e Carlos Augusto Teixeira de Moura - Presidente da Agência Espacial Brasileira.
(anexados: registro de presença, Ofícios nºs 003 a 006/MPV 858-2018, às fls. 70 a 75). - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/03/2019
- CMMPV 858/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 858, de 2018.
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 26 de março de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/2019
- CMMPV 858/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 858, de 2018.
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
São eleitos o Senador Roberto Rocha para Presidente e o Deputado Hildo Rocha para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Hugo Leal. Aprovada a ata da 3ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 002/MPV858-2019, comunicando o resultado da 3ª Reunião.
(anexados: registro de presença, Ofício nº 002 e termos de presença às fls. 65 a 69). - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/2019
- CMMPV 858/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 858, de 2018.
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 1 pela Deputada Margarida Salomão, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls.63 e 64).
- REQ 1/2019 - MPV 858/2018
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/2019
- CMMPV 858/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 858, de 2018.
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 20 de março de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/02/2019
- CMMPV 858/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 858, de 2018.
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 51-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 62).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- À COCM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2019
- SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas
- Ação:
- À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/02/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Em virtude do término da 55ª Legislatura, foram adotadas novas composições para as Comissões Mistas destinadas a emitir parecer às Medidas Provisórias nºs 854 a 856, 858 a 864, de 2018.
A nova composição da CMMPV 858 foi designada em 15 de fevereiro de 2019 (fls. 52 a 61).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança:
- Ofício nº 8/2019, da Liderança do PR-CD;
- Ofícios nºs 18 e 56/2019, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PRB/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN-CD.
A nova composição da Comissão Mista está publicada na Ordem do Dia do Congresso Nacional e será publicada no Diário do Congresso Nacional de 21 de fevereiro de 2019.
Os calendários de tramitação da Medida Provisória é o já comunicado anteriormente no momento da leitura.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas. - Publicado no DCN Páginas 196-245 - DCN nº 5
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/02/2019
- CMMPV 858/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 858, de 2018.
- Ação:
- À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/02/2019
- CMMPV 858/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 858, de 2018.
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Em virtude do término da 55ª Legislatura e da nova composição da Comissão Mista destinada a emitir parecer à presente Medida Provisória, ficam vagos os cargos de Presidente, Vice, Relator e Relator-Revisor.
A nova composição, fixada em observância às proporcionalidades partidárias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal na data de hoje, será publicada na forma regimental.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/12/2018
- CMMPV 858/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 858, de 2018.
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o relatório do Deputado Hugo Leal.
A reunião é suspensa.
A reabertura é cancelada e a reunião é definitivamente encerrada.
(anexados: registro de presença, relatório, e ata da 1ª reunião às fls. 39 a 51). - Relatório Legislativo
- Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/12/2018
- CMMPV 858/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 858, de 2018.
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Deputado Hugo Leal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/12/2018
- CMMPV 858/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 858, de 2018.
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 19 de dezembro de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/2018
- CMMPV 858/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 858, de 2018.
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 1308/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 858/2018 por aquela Casa é no dia 9 de abril de 2019 (fl. 38).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/12/2018
- CMMPV 858/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 858, de 2018.
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 45/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 34 a 37)
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/12/2018
- CMMPV 858/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 858, de 2018.
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
É eleito Presidente o Senador Roberto Rocha, e designado Relator o Deputado Hugo Leal.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV858-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(anexados: registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 31 a 33). - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/2018
- CMMPV 858/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 858, de 2018.
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aberta a 1ª Reunião da Comissão Mista, ela é suspensa e sua reabertura é agendada para o dia 6 de dezembro de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/12/2018
- CMMPV 858/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 858, de 2018.
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 5 de dezembro de 2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/2018
- CMMPV 858/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 858, de 2018.
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 581-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 30).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/2018
- CMMPV 858/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 858, de 2018.
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 5 (cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)001; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA)002; 003; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)004; 005 (fls. 15 a 29).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 6/12/2018. - Publicado no DCN Páginas 42-54 - DCN nº 44
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/2018
- SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada em 27 de novembro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 09 a 14).
Anexado o Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD, de indicação de membro.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 29 de novembro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas. - Publicado no DCN Páginas 6-11 - DCN nº 43
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/11/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 678, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 858, de 23 de novembro de 2018 (DOU de 23/11/2018 - Ed. Extra), às fls. 02-08.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicado no DOU de 23/11/2018, na página 15, a Medida Provisória 858/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: de 23/11/2018 até 29/11/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: até 17/02/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 03/03/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Publicada no DOU de 23/11/2018, Edição Extra, na página 15, a Medida Provisória 858/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 23/11/2018 até 29/11/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: até 17/02/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 03/03/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) - Publicado no DOU Páginas 15 Edição Extra (nº A)
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:55
