Medida Provisória n° 859, de 2018

(Recursos do FGTS para crédito a hospitais filantrópicos)

Apelido: Recursos do FGTS para crédito a hospitais filantrópicos

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018.

Ementa:
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde, autorizada pela Medida Provisória nº 848, de 2018, incumbindo o Ministério da Saúde de subsidiar o Conselho Curador no aprimoramento operacional e definição de metas a serem alcançadas nas operações de crédito; atribuindo o risco das operações de crédito aos agentes financeiros (Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e BNDES), podendo o Conselho Curador definir o percentual da taxa de risco, limitado a três por cento; e estabelecendo que as garantias poderão ser exigidas isolada ou cumulativamente.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

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Resultado apurado em 25/08/2019 às 15:15
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 13.832 de 04/06/2019


Identificação:
MPV 859/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
27/11/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
27/11/2018
Descrição/Ementa
Legislação X MPV 859/2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/11/2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 859/2018
Autor:
Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
Data:
29/11/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018.
Identificação:
OFCN 594/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
29/11/2018
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 859, de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 859/2018
Autor:
Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
Data:
29/11/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018.
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 859/2018
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
Data:
29/11/2018
Descrição/Ementa
COMISSÃO MISTA DESTINADA A EMITIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 859, DE 2018 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 859, DE 2018. Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Congresso Nacional
Data:
29/11/2018
Descrição/Ementa
NT nº 46-2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 46/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 16 a 20)
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 859/2018
Autor:
Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
Data:
03/12/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018.
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 859/2018
Autor:
Deputado Federal Antonio Brito (PSD/BA)
Data:
03/12/2018
Descrição/Ementa
A presente emenda supressiva visa aperfeiçoar o texto da MP nº 859, de 2018 no que diz respeito ao prazo máximo para a implementação das operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos. Entende-se que a inclusão do Art. 9º-C inova ao incorporar limitação inadequada que dificulta a operacionalização das operações de crédito por utilizarem prazo aquém do necessário para o equacionamento do endividamento das dívidas das entidades beneficiadas pelos recursos. Nesse sentido, a presente emenda propõe a extensão do prazo estipulado pelo Art. 9º-C do texto original da Medida Provisória nº 859, de 2018, determinando que elas poderão ocorrer até o final de 2028.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018.
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 859/2018
Autor:
Deputado Federal Antonio Brito (PSD/BA)
Data:
03/12/2018
Descrição/Ementa
A presente emenda modificativa visa aperfeiçoar o texto da MP nº 859, de 2018 no que diz respeito à transferir do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para a instituição financeira responsável, a gestão do risco de crédito da operação. Cabe esclarecer inicialmente que uma das principais funções de um agente financeiro é exatamente realizar a gestão de riscos das operações de crédito. Na medida em que as instituições contempladas pelos recursos deverão apresentar recebíveis como garantia para os empréstimos, e que a expertise para a avaliação dos créditos está nas instituições financeiras, não parece razoável que o FGTS tenha que arcar com esse risco. Adicionalmente, a imposição de um spread de crédito de até 3% traria ônus inadequado para as operações e dificultaria o equacionamento da situação das entidades beneficiadas pelas operações de crédito. Cabe recordar que, caso seja realizada uma gestão adequada dos recebíveis dados em garantia, haverá uma redução significativa do risco incorrido pelas instituições financeiras.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018.
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 859/2018
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
03/12/2018
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 9º-A, da Lei 8.036, de 1990, constante da MP 859/2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018.
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 859/2018
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
03/12/2018
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 9º-A da Lei 8.036, de 1990, constante da MP 859/2018, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018.
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 859/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG)
Data:
03/12/2018
Descrição/Ementa
A Emenda apresentada cria um mecanismo que viabiliza a manutenção desse patrimônio, na medida em que permite a extinção ou redução de seus débitos tributários junto ao Governo Federal, facilitando a continuidade de existência ou operação de várias instituições de caráter cultural.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018.
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 859/2018
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
Data:
03/12/2018
Descrição/Ementa
COMISSÃO MISTA DESTINADA A EMITIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 859, DE 2018 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 859, DE 2018. Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde. EMENDA Nº
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
04/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018.
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 10 (dez) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 001; Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) 002; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 003; 010; Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 004; Deputado Federal Antonio Brito (PSD/BA) 005; 006; Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) 007; 008; Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG) 009 (fls. 21 a 37). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 6/12/2018.
Identificação:
OFCN 52/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
15/02/2019
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 859, de 2018.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
27/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Ricardo Barros para Presidente. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV 859-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião. (anexados: registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 51 a 53).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Data:
03/04/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebido Relatório da Senadora Daniella Ribeiro (fls. 55 a 63)
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 3/2019
Autor:
Comissão
Data:
09/04/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018.
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório da Senadora Daniella Ribeiro, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 859, de 2018, na forma de Projeto de Lei de Conversão apresentado, acatando-se as Emendas nos 1 e 4, rejeitando-se as demais Emendas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, decisão da comissão, texto final e ata da 2ª Reunião às fls. __ a __). ************* Retificado em 09/04/2019************* (anexados: registro de presença, decisão da comissão, texto final e ata da 2ª Reunião às fls. 67 a 72).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018.
Data:
09/04/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CMMPV 859/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018.
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório da Senadora Daniella Ribeiro, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 859, de 2018, na forma de Projeto de Lei de Conversão apresentado, acatando-se as Emendas nos 1 e 4, rejeitando-se as demais Emendas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, decisão da comissão, texto final e ata da 2ª Reunião às fls. __ a __). ************* Retificado em 09/04/2019************* (anexados: registro de presença, decisão da comissão, texto final e ata da 2ª Reunião às fls. 67 a 72).
Identificação:
OFCN 132/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
09/04/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 859, de 2018.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado Ofício CN nº 132, de 09/04/19, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 3, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
09/04/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018.
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório da Senadora Daniella Ribeiro, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 859, de 2018, na forma de Projeto de Lei de Conversão apresentado, acatando-se as Emendas nos 1 e 4, rejeitando-se as demais Emendas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, decisão da comissão, texto final e ata da 2ª Reunião às fls. __ a __). ************* Retificado em 09/04/2019************* (anexados: registro de presença, decisão da comissão, texto final e ata da 2ª Reunião às fls. 67 a 72).
Identificação:
PAR 1/2019
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018., Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018., Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018.
Data:
09/04/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018.
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório da Senadora Daniella Ribeiro, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 859, de 2018, na forma de Projeto de Lei de Conversão apresentado, acatando-se as Emendas nos 1 e 4, rejeitando-se as demais Emendas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, decisão da comissão, texto final e ata da 2ª Reunião às fls. __ a __). ************* Retificado em 09/04/2019************* (anexados: registro de presença, decisão da comissão, texto final e ata da 2ª Reunião às fls. 67 a 72).
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
09/04/2019
Descrição/Ementa
Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/04/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, sem fins lucrativos, que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
24/04/2019
Descrição/Ementa
Avulso do PLV.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o PLV 3/2019, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 6 de maio de 2019. A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão de hoje. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática. Aprovado o PLV 3/2019. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Identificação:
MPCN 22/2019
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
15/05/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 3 , de 2019 (MPV n° 859 ,de 2018).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 163, de 15/05/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 22/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 118 a 121). Remetido Ofício CN nº 164, de 15/05/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 122).
Identificação:
OFCN 163/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
15/05/2019
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 22, de 2019 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 3 , de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 163, de 15/05/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 22/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 118 a 121). Remetido Ofício CN nº 164, de 15/05/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 122).
Identificação:
OFCN 164/2019
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
15/05/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 3 , de 2019 (Medida Provisória n° 859 , de 2018).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 163, de 15/05/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 22/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 118 a 121). Remetido Ofício CN nº 164, de 15/05/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 122).
Identificação:
Autógrafo - PLV 3/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
15/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 163, de 15/05/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 22/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 118 a 121). Remetido Ofício CN nº 164, de 15/05/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 122).
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
05/06/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexados ao processado a Mensagem nº 227/2019, Autógrafo e Ofício nº 166/2018 (fls. 125 a 130). Encaminhado ao Plenário.
Identificação:
OFCN 224/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
06/06/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 3 , de 2019 (Medida Provisória n° 859, de 2018).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 224, de 06/06/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 3/2019, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.832, de 4 de junho de 2019. (fl. 131). À COARQ.
Identificação:
MPV 859/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
27/11/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/11/2018
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 3/2019
Autor:
Comissão
Data:
09/04/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018.
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório da Senadora Daniella Ribeiro, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 859, de 2018, na forma de Projeto de Lei de Conversão apresentado, acatando-se as Emendas nos 1 e 4, rejeitando-se as demais Emendas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, decisão da comissão, texto final e ata da 2ª Reunião às fls. __ a __). ************* Retificado em 09/04/2019************* (anexados: registro de presença, decisão da comissão, texto final e ata da 2ª Reunião às fls. 67 a 72).
Identificação:
Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/04/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, sem fins lucrativos, que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
24/04/2019
Descrição/Ementa
Avulso do PLV.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o PLV 3/2019, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 6 de maio de 2019. A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão de hoje. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática. Aprovado o PLV 3/2019. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Identificação:
Autógrafo - PLV 3/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
15/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 163, de 15/05/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 22/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 118 a 121). Remetido Ofício CN nº 164, de 15/05/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 122).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Data:
03/04/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebido Relatório da Senadora Daniella Ribeiro (fls. 55 a 63)
Identificação:
PAR 1/2019
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018., Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018., Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018.
Data:
09/04/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018.
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório da Senadora Daniella Ribeiro, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 859, de 2018, na forma de Projeto de Lei de Conversão apresentado, acatando-se as Emendas nos 1 e 4, rejeitando-se as demais Emendas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, decisão da comissão, texto final e ata da 2ª Reunião às fls. __ a __). ************* Retificado em 09/04/2019************* (anexados: registro de presença, decisão da comissão, texto final e ata da 2ª Reunião às fls. 67 a 72).
Data Documento oficial Ação legislativa
08/08/2019 Publicado no DCN Páginas 838 - DCN nº 27
Em 03-08-2019, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 05-06-2019, com a publicação da Lei nº 13.832, de 2019, sancionada em 04-06-2019 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 08-08-2019).
07/06/2019 Publicado no DSF Páginas 143 - DSF nº 83
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 227, de 2019, na origem, que restitui o autógrafo da Medida Provisória nº 859, de 2018, sancionado e convertido na Lei nº 13.832, de 2019.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
25/04/2019 Publicado no DSF Páginas 695-698 - DSF nº 54
Encaminhado à publicação o PLV 3/2019, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 6 de maio de 2019.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão de hoje.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Aprovado o PLV 3/2019.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
25/04/2019 Publicado no DSF Páginas 116-121 - DSF nº 54
Encaminhado à publicação o PLV 3/2019, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 6 de maio de 2019.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão de hoje.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Aprovado o PLV 3/2019.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
11/04/2019 Publicado no DCN Páginas 135-149 - DCN nº 12
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório da Senadora Daniella Ribeiro, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 859, de 2018, na forma de Projeto de Lei de Conversão apresentado, acatando-se as Emendas nos 1 e 4, rejeitando-se as demais Emendas.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, decisão da comissão, texto final e ata da 2ª Reunião às fls. __ a __).
************* Retificado em 09/04/2019*************
(anexados: registro de presença, decisão da comissão, texto final e ata da 2ª Reunião às fls. 67 a 72).
11/04/2019 Publicado no DCN Páginas 135-149 - DCN nº 12
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 11/4/2019, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 3/2019.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
21/02/2019 Publicado no DCN Páginas 196-245 - DCN nº 5
Em virtude do término da 55ª Legislatura, foram adotadas novas composições para as Comissões Mistas destinadas a emitir parecer às Medidas Provisórias nºs 854 a 856, 858 a 864, de 2018.
A nova composição da CMMPV 859 foi designada em 15 de fevereiro de 2019 (fls. 39 a 48).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança:
- Ofício nº 8/2019, da Liderança do PR-CD;
- Ofício nº 19/2019, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PRB/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN-CD;
- Ofício nº 14/2019, da Liderança do Bloco PDT/SD/PODE/PCdoB/PROS/AVANTE/PV/DC.
A nova composição da Comissão Mista está publicada na Ordem do Dia do Congresso Nacional e será publicada no Diário do Congresso Nacional de 21 de fevereiro de 2019.
Os calendários de tramitação da Medida Provisória é o já comunicado anteriormente no momento da leitura.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
06/12/2018 Publicado no DCN Páginas 55-71 - DCN nº 44
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 10 (dez) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 001; Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) 002; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 003; 010; Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 004; Deputado Federal Antonio Brito (PSD/BA) 005; 006; Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) 007; 008; Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG) 009 (fls. 21 a 37).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 6/12/2018.
29/11/2018 Publicado no DCN Páginas 11-20 - DCN nº 43
Designada em 29 de novembro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 07 a 15).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança:
- Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD;
- Ofício nº 256/2018, da Liderança do PSB-CD;
- Ofício nº 95/2018, da Liderança do PSDB-SF; e
- Ofício nº 80/2018, da Liderança do Bloco Moderador-SF.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 29 de novembro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
27/11/2018 Publicado no DOU Páginas 2
Publicada no DOU de 27/11/2018, na página 2, a Medida Provisória 859/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 27/11/2018 até 03/12/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21/02/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 07/03/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 859/2018 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) CMMPV 859/2018 29/11/2018
EMENDA 2 - MPV 859/2018 Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) CMMPV 859/2018 29/11/2018
EMENDA 3 - MPV 859/2018 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) CMMPV 859/2018 29/11/2018
EMENDA 4 - MPV 859/2018 Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) CMMPV 859/2018 03/12/2018
EMENDA 5 - MPV 859/2018 Deputado Federal Antonio Brito (PSD/BA) CMMPV 859/2018 03/12/2018
EMENDA 6 - MPV 859/2018 Deputado Federal Antonio Brito (PSD/BA) CMMPV 859/2018 03/12/2018
EMENDA 7 - MPV 859/2018 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMMPV 859/2018 03/12/2018
EMENDA 8 - MPV 859/2018 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMMPV 859/2018 03/12/2018
EMENDA 9 - MPV 859/2018 Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG) CMMPV 859/2018 03/12/2018
EMENDA 10 - MPV 859/2018 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) CMMPV 859/2018 03/12/2018
Número na Câmara:
MPV 859/2018
Origem externa:
MSG 679/2018
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.832 de 04/06/2019
Despacho:
28/11/2018
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 859/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018.
Relatoria:
CMMPV 859/2018 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018.)
Relatores:
Senadora Daniella Ribeiro
Prazos:
15/05/2019 - 04/06/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
05/06/2019 - 03/08/2019: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 24/04/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV 3/2019. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 03-08-2019, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 05-06-2019, com a publicação da Lei nº 13.832, de 2019, sancionada em 04-06-2019 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 08-08-2019).
Publicado no DCN Páginas 838 - DCN nº 27
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 05/08/2019 às 11h09
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 17/08/2019.
************* Retificado em 17/07/2019*************
Não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 03/08/2019.
Origem da tramitação
NO_SENADO
18/06/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 18/06/2019 às 17h28
Origem da tramitação
NO_SENADO
18/06/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 18/06/2019 às 17h25
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/06/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 224, de 06/06/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 3/2019, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.832, de 4 de junho de 2019. (fl. 131).
À COARQ.
OFCN 224/2019
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 07/06/2019 às 10h28
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/06/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 227, de 2019, na origem, que restitui o autógrafo da Medida Provisória nº 859, de 2018, sancionado e convertido na Lei nº 13.832, de 2019.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 143 - DSF nº 83
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 06/06/2019 às 10h08
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anexados ao processado a Mensagem nº 227/2019, Autógrafo e Ofício nº 166/2018 (fls. 125 a 130).
Encaminhado ao Plenário.
Mensagem
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 06/06/2019 às 9h37
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/06/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, a pedido.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 05/06/2019 às 14h44
Origem da tramitação
NO_SENADO
05/06/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.832 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 05/06/2019 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 04/06/2019.
Origem da tramitação
NO_SENADO
15/05/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 163, de 15/05/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 22/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 118 a 121).
Remetido Ofício CN nº 164, de 15/05/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 122).
MPCN 22/2019
OFCN 163/2019
OFCN 164/2019
Autógrafo - PLV 3/2019
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/04/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 116 e 117).
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/04/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Encaminhado à publicação o PLV 3/2019, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 6 de maio de 2019.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão de hoje.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Aprovado o PLV 3/2019.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Publicado no DSF Páginas 116-121 - DSF nº 54
Publicado no DSF Páginas 695-698 - DSF nº 54
Avulso de PLV
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 26/04/2019 às 11h13
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 24/04/2019 às 21h00
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/04/2019
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 306/19/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 306/19/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/04/2019
PLEN
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE-PE), que solicita inversão de pauta, a fim de que o Projeto de Lei nº 1.321/2019 seja apreciado como o item 1 da pauta.
Aprovado o Requerimento do Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE-PE), que solicita inversão de pauta, a fim de que o Projeto de Lei nº 1.321/2019 seja apreciado como o item 1 da pauta.
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Darcísio Perondi (MDB-RS).
Rejeitado o Requerimento.
Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Braide (PMN-MA), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminharam a Votação: Dep. Alexandre Frota (PSL-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 859 de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2019, ressalvados os destaques.
Votação da expressão "limitada a três por cento", contida no art. 9º-A da Lei 8036/90, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 859/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do NOVO - DTQ 3.
Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
Mantido o texto.
Votação da Emenda nº 2, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1.
Encaminhou a Votação o Dep. Alexandre Padilha (PT-SP).
Rejeitada a Emenda nº 2.
Votação da Emenda nº 8, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.
Encaminhou a Votação o Dep. Jorge Solla (PT-BA).
Rejeitada a Emenda nº 8.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Ricardo Barros (PP-PR), membro da Comissão Mista.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 859-A/2018) - (PLV 3/2019).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Ricardo Barros (PP-PR), membro da Comissão Mista.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/04/2019
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/04/2019
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/04/2019
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/04/2019
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício n° 132/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 859/2018 (Sessão Deliberativa Ordinária de 10/04/2019 - 14h - 65ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/04/2019
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/04/19 PÁG 307.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/04/19 PÁG 307.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/04/2019
MESA
Ação:
Ao Plenário para Leitura. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário para Leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/04/2019
MESA
Ação:
Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 03/2019.
Recebido o Ofício nº 132/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 859/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 10(dez) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 3, de 2019.
Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 859/2018, que conclui pelo PLV nº 3, de 2019.
Recebido o PLV nº 3, de 2019, da Comissão Mista da MPV 859/2018, que Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde..
Apresentação da Mensagem n. 679/2018, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 859/2018, que 'Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde'".
Recebida a Mensagem nº 679/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 859/2018.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 132/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 859/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 10(dez) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 3, de 2019.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 859/2018, que conclui pelo PLV nº 3, de 2019.
Texto integral - Recebido o PLV nº 3, de 2019, da Comissão Mista da MPV 859/2018, que Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde..
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 679/2018, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 859/2018, que 'Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde'".
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 679/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 859/2018.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício CN nº 132, de 09/04/19, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 3, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
OFCN 132/2019
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 24/04/2019 às 20h36
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 11/4/2019, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 3/2019.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 135-149 - DCN nº 12
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 09/04/2019 às 18h20
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntados:
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 73 a 77, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 78 a 80, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e
3 - Os seguintes ofícios de indicação/substituição de membros da Comissão (fls. 81 a 109):
- nº 624, de 2018, do PSD-CD;
- nº 627, de 2018, do PSD-CD;
- nº 77, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista-SF;
- nº 485, de 2018, do MDB-CD;
- nº 643, de 2018, do PSDB-CD;
- nº 78, de 2019, do DEM-CD;
- nº 103, de 2019, do DEM-CD;
- nº 51, de 2019, do DEM-CD;
- nº 37, de 2019, do PSDB-SF;
- nº 32, de 2019, do PSB-CD;
- nº 29, de 2019, do PSD-SF;
- nº 14, de 2019, do Bloco PODE-SF;
- nº 30, de 2019, do Bloco Senado Independente-SF;
- nº 48, de 2019, do Bloco Senado Independente-SF;
- nº 32, de 2019, do MDB-SF;
- nº 50, de 2019, do PDT-CD;
- nº 71, de 2019, do PDT-CD;
- nº 172, de 2019, do DEM-CD;
- nº 149, de 2019, do DEM-CD;
- nº 33, de 2019, do PSL-SF;
- nº 34, de 2019, do PT-CD;
- nº 28, de 2019, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática-SF;
- nº 315, de 2019, do DEM-CD;
- nº 65, de 2019, do PSD-SF;
- nº 306, de 2019, do DEM-CD;
- nº 66, de 2019, do PSD-SF;
- nº 124, de 2019, do PSL-CD; e
- nº 369, de 2019, do DEM-CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2019
CMMPV 859/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018.
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório da Senadora Daniella Ribeiro, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 859, de 2018, na forma de Projeto de Lei de Conversão apresentado, acatando-se as Emendas nos 1 e 4, rejeitando-se as demais Emendas.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, decisão da comissão, texto final e ata da 2ª Reunião às fls. __ a __).
************* Retificado em 09/04/2019*************
(anexados: registro de presença, decisão da comissão, texto final e ata da 2ª Reunião às fls. 67 a 72).
Publicado no DCN Páginas 135-149 - DCN nº 12
Listagem ou relatório descritivo
Texto final da Comissão - PLV 3/2019
PAR 1/2019
Decisão de Comissão
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 09/04/2019 às 16h46
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/04/2019
CMMPV 859/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018.
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Recebido o Ofício nº 207/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 859/2018 por aquela Casa é no dia 11 de abril de 2019 (fl. 66).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2019
CMMPV 859/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018.
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório da Senadora Daniella Ribeiro.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 9 de abril de 2019.
(anexada ata da 1ª reunião às fls. 64 e 65)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2019
CMMPV 859/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018.
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido Relatório da Senadora Daniella Ribeiro (fls. 55 a 63)
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/03/2019
CMMPV 859/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designada a Senadora Daniella Ribeiro para a Relatoria da Comissão Mista.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 02, comunicando a designação (fl. 54).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2019
CMMPV 859/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 3 de abril de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/03/2019
CMMPV 859/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Ricardo Barros para Presidente.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV 859-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(anexados: registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 51 a 53).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/03/2019
CMMPV 859/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 27 de março de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/02/2019
CMMPV 859/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 6, de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 28/02/2019, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 50).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/02/2019
CMMPV 859/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 52-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 49).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
À COCM.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 20/02/2019 às 14h58
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2019
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 20/02/2019 às 14h03
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Em virtude do término da 55ª Legislatura, foram adotadas novas composições para as Comissões Mistas destinadas a emitir parecer às Medidas Provisórias nºs 854 a 856, 858 a 864, de 2018.
A nova composição da CMMPV 859 foi designada em 15 de fevereiro de 2019 (fls. 39 a 48).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança:
- Ofício nº 8/2019, da Liderança do PR-CD;
- Ofício nº 19/2019, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PRB/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN-CD;
- Ofício nº 14/2019, da Liderança do Bloco PDT/SD/PODE/PCdoB/PROS/AVANTE/PV/DC.
A nova composição da Comissão Mista está publicada na Ordem do Dia do Congresso Nacional e será publicada no Diário do Congresso Nacional de 21 de fevereiro de 2019.
Os calendários de tramitação da Medida Provisória é o já comunicado anteriormente no momento da leitura.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 196-245 - DCN nº 5
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 19/02/2019 às 10h21
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2019
CMMPV 859/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018.
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 15/02/2019 às 16h48
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/12/2018
CMMPV 859/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 594-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 38).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/12/2018
CMMPV 859/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 10 (dez) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 001; Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) 002; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 003; 010; Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 004; Deputado Federal Antonio Brito (PSD/BA) 005; 006; Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) 007; 008; Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG) 009 (fls. 21 a 37).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 6/12/2018.
Publicado no DCN Páginas 55-71 - DCN nº 44
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2018
CMMPV 859/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 46/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 16 a 20)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/11/2018
CMMPV 859/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/11/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada em 29 de novembro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 07 a 15).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança:
- Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD;
- Ofício nº 256/2018, da Liderança do PSB-CD;
- Ofício nº 95/2018, da Liderança do PSDB-SF; e
- Ofício nº 80/2018, da Liderança do Bloco Moderador-SF.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 29 de novembro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 11-20 - DCN nº 43
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 29/11/2018 às 12h45
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/11/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 679, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 859, de 26 de novembro de 2018 (DOU de 27/11/2018), às fls. 02-06.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/11/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicada no DOU de 27/11/2018, na página 2, a Medida Provisória 859/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 27/11/2018 até 03/12/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21/02/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 07/03/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 2