Medida Provisória n° 859, de 2018
(Recursos do FGTS para crédito a hospitais filantrópicos)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018.
Ementa:
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde, autorizada pela Medida Provisória nº 848, de 2018, incumbindo o Ministério da Saúde de subsidiar o Conselho Curador no aprimoramento operacional e definição de metas a serem alcançadas nas operações de crédito; atribuindo o risco das operações de crédito aos agentes financeiros (Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e BNDES), podendo o Conselho Curador definir o percentual da taxa de risco, limitado a três por cento; e estabelecendo que as garantias poderão ser exigidas isolada ou cumulativamente.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.832 de 04/06/2019
- Identificação:
- MPV 859/2018
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/11/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/11/2018
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Texto final da Comissão - PLV 3/2019
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 09/04/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório da Senadora Daniella Ribeiro, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisó... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/04/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, sem fins lucrativos, que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/04/2019
- Descrição/Ementa
- Avulso do PLV.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o PLV 3/2019, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 6 de maio de 2019.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 3/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 163, de 15/05/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 22/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
- Data:
- 03/04/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório da Senadora Daniella Ribeiro (fls. 55 a 63) | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 1/2019
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018.
- Data:
- 09/04/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório da Senadora Daniella Ribeiro, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisó... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 859/2018
- Autor:
- Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
- Data:
- 29/11/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 859/2018
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG)
- Data:
- 29/11/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 859/2018
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
- Data:
- 29/11/2018
- Descrição/Ementa
- COMISSÃO MISTA DESTINADA A EMITIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 859, DE 2018 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 859, DE 2018. Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 859/2018
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ)
- Data:
- 03/12/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 859/2018
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Brito (PSD/BA)
- Data:
- 03/12/2018
- Descrição/Ementa
- A presente emenda supressiva visa aperfeiçoar o texto da MP nº 859, de 2018 no que diz respeito ao prazo máximo para a implementação das operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos. Entende-se que a inclusão do Art. 9º-C inova ao incorporar limitação inadequada que dificulta a operacionalização das operações de crédito por utilizarem prazo aquém do necessário para o equacionamento do endividamento das dívidas das entidades beneficiadas pelos recursos. Nesse sentido, a presente emenda propõe a extensão do prazo estipulado pelo Art. 9º-C do texto original da Medida Provisória nº 859, de 2018, determinando que elas poderão ocorrer até o final de 2028.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 859/2018
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Brito (PSD/BA)
- Data:
- 03/12/2018
- Descrição/Ementa
- A presente emenda modificativa visa aperfeiçoar o texto da MP nº 859, de 2018 no que diz respeito à transferir do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para a instituição financeira responsável, a gestão do risco de crédito da operação. Cabe esclarecer inicialmente que uma das principais funções de um agente financeiro é exatamente realizar a gestão de riscos das operações de crédito. Na medida em que as instituições contempladas pelos recursos deverão apresentar recebíveis como garantia para os empréstimos, e que a expertise para a avaliação dos créditos está nas instituições financeiras, não parece razoável que o FGTS tenha que arcar com esse risco. Adicionalmente, a imposição de um spread de crédito de até 3% traria ônus inadequado para as operações e dificultaria o equacionamento da situação das entidades beneficiadas pelas operações de crédito. Cabe recordar que, caso seja realizada uma gestão adequada dos recebíveis dados em garantia, haverá uma redução significativa do risco incorrido pelas instituições financeiras.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 859/2018
- Autor:
- Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
- Data:
- 03/12/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 9º-A, da Lei 8.036, de 1990, constante da MP 859/2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 859/2018
- Autor:
- Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
- Data:
- 03/12/2018
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao art. 9º-A da Lei 8.036, de 1990, constante da MP 859/2018, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 859/2018
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG)
- Data:
- 03/12/2018
- Descrição/Ementa
- A Emenda apresentada cria um mecanismo que viabiliza a manutenção desse patrimônio, na medida em que permite a extinção ou redução de seus débitos tributários junto ao Governo Federal, facilitando a continuidade de existência ou operação de várias instituições de caráter cultural.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 859/2018
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
- Data:
- 03/12/2018
- Descrição/Ementa
- COMISSÃO MISTA DESTINADA A EMITIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 859, DE 2018 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 859, DE 2018. Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde. EMENDA Nº
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018.
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/12/2018
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 10 (dez) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 001; Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) 002; Deputado Federal Al... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 27/11/2018
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV 859/2018
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 594/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 29/11/2018
- Descrição/Ementa
- Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 859, de 2018.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 29/11/2018
- Descrição/Ementa
- NT nº 46-2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 46/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 16 a 20) | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 52/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 15/02/2019
- Descrição/Ementa
- Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 859, de 2018.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 27/03/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Ricardo Barros para Presidente. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV 859-2018, comu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018.
- Data:
- 09/04/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CMMPV 859/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório da Senadora Daniella Ribeiro, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisó... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 132/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 09/04/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 859, de 2018.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício CN nº 132, de 09/04/19, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 3, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 09/04/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório da Senadora Daniella Ribeiro, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisó... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 09/04/2019
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV X PLV aprovado na Comissão Mista
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- MPCN 22/2019
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 15/05/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 3 , de 2019 (MPV n° 859 ,de 2018).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 163, de 15/05/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 22/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 163/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 15/05/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 22, de 2019 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 3 , de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 163, de 15/05/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 22/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 164/2019
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 15/05/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 3 , de 2019 (Medida Provisória n° 859 , de 2018).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 163, de 15/05/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 22/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 05/06/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexados ao processado a Mensagem nº 227/2019, Autógrafo e Ofício nº 166/2018 (fls. 125 a 130). Encaminhado ao Plenário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 224/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 06/06/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 3 , de 2019 (Medida Provisória n° 859, de 2018).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 224, de 06/06/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 3/2019, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Preside... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 483/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 19/11/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 859, de 2018, e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 483, de 19/11/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/08/2019 | Publicado no DCN Páginas 838 - DCN nº 27 | Em 03-08-2019, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 05-06-2019, com a publicação da Lei nº 13.832, de 2019, sancionada em 04-06-2019 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 08-08-2019). |
| 07/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 143 - DSF nº 83 | Encaminhado à publicação a Mensagem nº 227, de 2019, na origem, que restitui o autógrafo da Medida Provisória nº 859, de 2018, sancionado e convertido na Lei nº 13.832, de 2019. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
| 25/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 695-698 - DSF nº 54 | Encaminhado à publicação o PLV 3/2019, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 6 de maio de 2019. A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão de hoje. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática. Aprovado o PLV 3/2019. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
| 25/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 116-121 - DSF nº 54 | Encaminhado à publicação o PLV 3/2019, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 6 de maio de 2019. A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão de hoje. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática. Aprovado o PLV 3/2019. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
| 11/04/2019 | Publicado no DCN Páginas 135-149 - DCN nº 12 | Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório da Senadora Daniella Ribeiro, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 859, de 2018, na forma de Projeto de Lei de Conversão apresentado, acatando-se as Emendas nos 1 e 4, rejeitando-se as demais Emendas. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, decisão da comissão, texto final e ata da 2ª Reunião às fls. __ a __). ************* Retificado em 09/04/2019************* (anexados: registro de presença, decisão da comissão, texto final e ata da 2ª Reunião às fls. 67 a 72). |
| 11/04/2019 | Publicado no DCN Páginas 135-149 - DCN nº 12 | Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 11/4/2019, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 3/2019. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. |
| 21/02/2019 | Publicado no DCN Páginas 196-245 - DCN nº 5 | Em virtude do término da 55ª Legislatura, foram adotadas novas composições para as Comissões Mistas destinadas a emitir parecer às Medidas Provisórias nºs 854 a 856, 858 a 864, de 2018. A nova composição da CMMPV 859 foi designada em 15 de fevereiro de 2019 (fls. 39 a 48). Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança: - Ofício nº 8/2019, da Liderança do PR-CD; - Ofício nº 19/2019, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PRB/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN-CD; - Ofício nº 14/2019, da Liderança do Bloco PDT/SD/PODE/PCdoB/PROS/AVANTE/PV/DC. A nova composição da Comissão Mista está publicada na Ordem do Dia do Congresso Nacional e será publicada no Diário do Congresso Nacional de 21 de fevereiro de 2019. Os calendários de tramitação da Medida Provisória é o já comunicado anteriormente no momento da leitura. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas. |
| 06/12/2018 | Publicado no DCN Páginas 55-71 - DCN nº 44 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 10 (dez) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 001; Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) 002; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 003; 010; Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 004; Deputado Federal Antonio Brito (PSD/BA) 005; 006; Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) 007; 008; Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG) 009 (fls. 21 a 37). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 6/12/2018. |
| 29/11/2018 | Publicado no DCN Páginas 11-20 - DCN nº 43 | Designada em 29 de novembro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 07 a 15). Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança: - Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD; - Ofício nº 256/2018, da Liderança do PSB-CD; - Ofício nº 95/2018, da Liderança do PSDB-SF; e - Ofício nº 80/2018, da Liderança do Bloco Moderador-SF. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 29 de novembro de 2018. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas. |
| 27/11/2018 | Publicado no DOU Páginas 2 | Publicada no DOU de 27/11/2018, na página 2, a Medida Provisória 859/2018. Calendário da Medida Provisória: - Emendas: de 27/11/2018 até 03/12/2018; - Prazo na comissão: *; - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21/02/2019 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 07/03/2019 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 859/2018 | Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) | 29/11/2018 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 859/2018 | Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) | 29/11/2018 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 859/2018 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) | 29/11/2018 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 859/2018 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) | 03/12/2018 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 859/2018 | Deputado Federal Antonio Brito (PSD/BA) | 03/12/2018 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 859/2018 | Deputado Federal Antonio Brito (PSD/BA) | 03/12/2018 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 859/2018 | Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) | 03/12/2018 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 859/2018 | Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) | 03/12/2018 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 859/2018 | Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG) | 03/12/2018 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 859/2018 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) | 03/12/2018 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 859/2018
- Origem externa:
- MSG 679/2018
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.832 de 04/06/2019
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), GESTÃO, ACOMPANHAMENTO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, DESTINAÇÃO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, HOSPITAL, COMPETENCIA, MINISTERIO DAS CIDADES, MINISTERIO DA SAUDE (MS)
- Despacho:
- 28/11/2018
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 859/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018.
- Relatoria:
- CMMPV 859/2018 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018.)
- Relatores:
Senadora Daniella Ribeiro
- Prazos:
- 15/05/2019 - 04/06/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 24/04/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV 3/2019. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 19/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 483, de 19/11/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 133).
À COARQ. - OFCN 483/2019
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/08/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 03-08-2019, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 05-06-2019, com a publicação da Lei nº 13.832, de 2019, sancionada em 04-06-2019 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 08-08-2019). - Publicado no DCN Páginas 838 - DCN nº 27
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 19/06/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 17/08/2019.
************* Retificado em 17/07/2019*************
Não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 03/08/2019.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/06/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/06/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 06/06/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 224, de 06/06/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 3/2019, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.832, de 4 de junho de 2019. (fl. 131).
À COARQ. - OFCN 224/2019
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 06/06/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação a Mensagem nº 227, de 2019, na origem, que restitui o autógrafo da Medida Provisória nº 859, de 2018, sancionado e convertido na Lei nº 13.832, de 2019.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 143 - DSF nº 83
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexados ao processado a Mensagem nº 227/2019, Autógrafo e Ofício nº 166/2018 (fls. 125 a 130).
Encaminhado ao Plenário. - Mensagem
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/06/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, a pedido.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/06/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.832 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 05/06/2019 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 04/06/2019.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 15/05/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 163, de 15/05/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 22/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 118 a 121).
Remetido Ofício CN nº 164, de 15/05/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 122). - MPCN 22/2019
- OFCN 163/2019
- OFCN 164/2019
- Autógrafo - PLV 3/2019
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/04/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 116 e 117).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/04/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o PLV 3/2019, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 6 de maio de 2019.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão de hoje.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Aprovado o PLV 3/2019.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. - Publicado no DSF Páginas 116-121 - DSF nº 54
- Publicado no DSF Páginas 695-698 - DSF nº 54
- Avulso de PLV
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 24/04/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 306/19/SGM-P.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 306/19/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 24/04/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE-PE), que solicita inversão de pauta, a fim de que o Projeto de Lei nº 1.321/2019 seja apreciado como o item 1 da pauta.
Aprovado o Requerimento do Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE-PE), que solicita inversão de pauta, a fim de que o Projeto de Lei nº 1.321/2019 seja apreciado como o item 1 da pauta.
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Darcísio Perondi (MDB-RS).
Rejeitado o Requerimento.
Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Braide (PMN-MA), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminharam a Votação: Dep. Alexandre Frota (PSL-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 859 de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2019, ressalvados os destaques.
Votação da expressão "limitada a três por cento", contida no art. 9º-A da Lei 8036/90, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 859/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do NOVO - DTQ 3.
Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
Mantido o texto.
Votação da Emenda nº 2, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1.
Encaminhou a Votação o Dep. Alexandre Padilha (PT-SP).
Rejeitada a Emenda nº 2.
Votação da Emenda nº 8, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.
Encaminhou a Votação o Dep. Jorge Solla (PT-BA).
Rejeitada a Emenda nº 8.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Ricardo Barros (PP-PR), membro da Comissão Mista.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 859-A/2018) - (PLV 3/2019). - Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Ricardo Barros (PP-PR), membro da Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 23/04/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 16/04/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/04/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 10/04/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício n° 132/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 859/2018 (Sessão Deliberativa Ordinária de 10/04/2019 - 14h - 65ª Sessão).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 10/04/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/04/19 PÁG 307.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/04/19 PÁG 307.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 10/04/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário para Leitura. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário para Leitura. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 09/04/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 03/2019.
Recebido o Ofício nº 132/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 859/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 10(dez) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 3, de 2019.
Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 859/2018, que conclui pelo PLV nº 3, de 2019.
Recebido o PLV nº 3, de 2019, da Comissão Mista da MPV 859/2018, que Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde..
Apresentação da Mensagem n. 679/2018, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 859/2018, que 'Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde'".
Recebida a Mensagem nº 679/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 859/2018. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 132/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 859/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 10(dez) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 3, de 2019.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 859/2018, que conclui pelo PLV nº 3, de 2019.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 3, de 2019, da Comissão Mista da MPV 859/2018, que Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde..
- Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 679/2018, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 859/2018, que 'Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde'".
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 679/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 859/2018.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 132, de 09/04/19, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 3, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD. - OFCN 132/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 11/4/2019, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 3/2019.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 135-149 - DCN nº 12
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntados:
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 73 a 77, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 78 a 80, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e
3 - Os seguintes ofícios de indicação/substituição de membros da Comissão (fls. 81 a 109):
- nº 624, de 2018, do PSD-CD;
- nº 627, de 2018, do PSD-CD;
- nº 77, de 2018, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista-SF;
- nº 485, de 2018, do MDB-CD;
- nº 643, de 2018, do PSDB-CD;
- nº 78, de 2019, do DEM-CD;
- nº 103, de 2019, do DEM-CD;
- nº 51, de 2019, do DEM-CD;
- nº 37, de 2019, do PSDB-SF;
- nº 32, de 2019, do PSB-CD;
- nº 29, de 2019, do PSD-SF;
- nº 14, de 2019, do Bloco PODE-SF;
- nº 30, de 2019, do Bloco Senado Independente-SF;
- nº 48, de 2019, do Bloco Senado Independente-SF;
- nº 32, de 2019, do MDB-SF;
- nº 50, de 2019, do PDT-CD;
- nº 71, de 2019, do PDT-CD;
- nº 172, de 2019, do DEM-CD;
- nº 149, de 2019, do DEM-CD;
- nº 33, de 2019, do PSL-SF;
- nº 34, de 2019, do PT-CD;
- nº 28, de 2019, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática-SF;
- nº 315, de 2019, do DEM-CD;
- nº 65, de 2019, do PSD-SF;
- nº 306, de 2019, do DEM-CD;
- nº 66, de 2019, do PSD-SF;
- nº 124, de 2019, do PSL-CD; e
- nº 369, de 2019, do DEM-CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2019
- CMMPV 859/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018.
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório da Senadora Daniella Ribeiro, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela sua adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 859, de 2018, na forma de Projeto de Lei de Conversão apresentado, acatando-se as Emendas nos 1 e 4, rejeitando-se as demais Emendas.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, decisão da comissão, texto final e ata da 2ª Reunião às fls. __ a __).
************* Retificado em 09/04/2019*************
(anexados: registro de presença, decisão da comissão, texto final e ata da 2ª Reunião às fls. 67 a 72). - Publicado no DCN Páginas 135-149 - DCN nº 12
- Texto final da Comissão - PLV 3/2019
- Listagem ou relatório descritivo
- Decisão de Comissão
- PAR 1/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/04/2019
- CMMPV 859/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018.
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 207/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 859/2018 por aquela Casa é no dia 11 de abril de 2019 (fl. 66).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2019
- CMMPV 859/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018.
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório da Senadora Daniella Ribeiro.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 9 de abril de 2019.
(anexada ata da 1ª reunião às fls. 64 e 65)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2019
- CMMPV 859/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018.
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido Relatório da Senadora Daniella Ribeiro (fls. 55 a 63)
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/2019
- CMMPV 859/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018.
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designada a Senadora Daniella Ribeiro para a Relatoria da Comissão Mista.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 02, comunicando a designação (fl. 54).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/2019
- CMMPV 859/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018.
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 3 de abril de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/2019
- CMMPV 859/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018.
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Ricardo Barros para Presidente.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV 859-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(anexados: registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 51 a 53). - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/03/2019
- CMMPV 859/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018.
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 27 de março de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/02/2019
- CMMPV 859/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018.
- Ação:
- Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 6, de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 28/02/2019, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 50).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/02/2019
- CMMPV 859/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018.
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 52-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 49).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- À COCM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2019
- SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas
- Ação:
- À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/02/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Em virtude do término da 55ª Legislatura, foram adotadas novas composições para as Comissões Mistas destinadas a emitir parecer às Medidas Provisórias nºs 854 a 856, 858 a 864, de 2018.
A nova composição da CMMPV 859 foi designada em 15 de fevereiro de 2019 (fls. 39 a 48).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança:
- Ofício nº 8/2019, da Liderança do PR-CD;
- Ofício nº 19/2019, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PRB/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN-CD;
- Ofício nº 14/2019, da Liderança do Bloco PDT/SD/PODE/PCdoB/PROS/AVANTE/PV/DC.
A nova composição da Comissão Mista está publicada na Ordem do Dia do Congresso Nacional e será publicada no Diário do Congresso Nacional de 21 de fevereiro de 2019.
Os calendários de tramitação da Medida Provisória é o já comunicado anteriormente no momento da leitura.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas. - Publicado no DCN Páginas 196-245 - DCN nº 5
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/02/2019
- CMMPV 859/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018.
- Ação:
- À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/2018
- CMMPV 859/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018.
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 594-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 38).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/12/2018
- CMMPV 859/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018.
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 10 (dez) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputada Federal Gorete Pereira (PR/CE) 001; Deputado Federal Domingos Sávio (PSDB/MG) 002; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 003; 010; Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) 004; Deputado Federal Antonio Brito (PSD/BA) 005; 006; Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) 007; 008; Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG) 009 (fls. 21 a 37).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 6/12/2018. - Publicado no DCN Páginas 55-71 - DCN nº 44
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/2018
- CMMPV 859/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018.
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 46/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 16 a 20)
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/2018
- CMMPV 859/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 859, de 2018.
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/11/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada em 29 de novembro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 07 a 15).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança:
- Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD;
- Ofício nº 256/2018, da Liderança do PSB-CD;
- Ofício nº 95/2018, da Liderança do PSDB-SF; e
- Ofício nº 80/2018, da Liderança do Bloco Moderador-SF.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 29 de novembro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas. - Publicado no DCN Páginas 11-20 - DCN nº 43
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicado no DOU de 27/11/2018, na página 2, a Medida Provisória 859/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: de 27/11/2018 até 03/12/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21/02/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 07/03/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 679, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 859, de 26 de novembro de 2018 (DOU de 27/11/2018), às fls. 02-06.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Publicada no DOU de 27/11/2018, na página 2, a Medida Provisória 859/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 27/11/2018 até 03/12/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21/02/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 07/03/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) - Publicado no DOU Páginas 2
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:54
