Medida Provisória n° 860, de 2018

(Doação paras as Nações Unidas (Refugiados))

Apelido: Doação paras as Nações Unidas (Refugiados)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 860, de 2018.

Ementa:
Autoriza a doação de recursos financeiros para o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados e para a Organização Internacional para as Migrações para fins de acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.


Explicação da Ementa:
Autoriza a doação de recursos financeiros pela União, no valor de até R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), a ser efetuada pelo Ministério das Relações Exteriores, para o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados - ACNUR e para a Organização Internacional para as Migrações das Nações Unidas - OIM, para fins de acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

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Comissão Mista
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Identificação:
MPV 860/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
04/12/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a doação de recursos financeiros para o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados e para a Organização Internacional para as Migrações para fins de acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 593/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
06/12/2018
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 860, de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Congresso Nacional
Data:
06/12/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 860, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 47/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 15 a 17).
Identificação:
OFCN 54/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
15/02/2019
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 860, de 2018.
Identificação:
MPCN 23/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
14/05/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n°860,de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 168/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
14/05/2019
Descrição/Ementa
Encaminho a Mensagem n° 23, de 2019 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 860, de 2018 teve seu prazo de vigência encerrado.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Identificação:
OFCN 169/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
14/05/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n°860, de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 358/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
19/07/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 860, de 2018, e o término de prazo para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 358, de 19/07/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fl. 54). À COARQ.
Identificação:
MPV 860/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
04/12/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a doação de recursos financeiros para o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados e para a Organização Internacional para as Migrações para fins de acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
18/07/2019 Publicado no DCN Páginas 738 - DCN nº 26
Em 12-07-2019 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, cuja vigência encerrou-se em 13-05-2019, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN – de 18-07-2019).
16/05/2019 Publicado no DCN Páginas 961 - DCN nº 17
Término do prazo de vigência, em 13 de maio de 2019, da presente Medida Provisória (fl. 48).
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 16/05/2019)
21/02/2019 Publicado no DCN Páginas 196-245 - DCN nº 5
Em virtude do término da 55ª Legislatura, foram adotadas novas composições para as Comissões Mistas destinadas a emitir parecer às Medidas Provisórias nºs 854 a 856, 858 a 864, de 2018.
A nova composição da CMMPV 861 foi designada em 15 de fevereiro de 2019 (fls. 19 a 27).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança:
- Ofício nº 8/2019, da Liderança do PR-CD;
- Ofício nº 20/2019, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PRB/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN-CD.
A nova composição da Comissão Mista está publicada na Ordem do Dia do Congresso Nacional e será publicada no Diário do Congresso Nacional de 21 de fevereiro de 2019.
Os calendários de tramitação da Medida Provisória é o já comunicado anteriormente no momento da leitura.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
************* Retificado em 23/04/2019*************
Onde se lê "CMMPV 861", leia-se "CMMPV 860".
06/12/2018 Publicado no DCN Páginas 7-13 - DCN nº 44
Designada em 06 de dezembro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 08 a 14).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança:
- Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD; e
- Ofício nº 98/2018, da Liderança do PSDB-SF.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 06 de dezembro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
04/12/2018 Publicado no DOU Páginas 1-2
Publicada no DOU de 04/12/2018, na página 1, a Medida Provisória 860/2018.
Calendário:
- Emendas: de 04/12/2018 até 10/12/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 28/02/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 14/03/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Número na Câmara:
MPV 860/2018
Origem externa:
MSG 688/2018
Despacho:
05/12/2018
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 860/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 860, de 2018.
Prazos:
14/05/2019 - 12/07/2019: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/07/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 358, de 19/07/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fl. 54).
À COARQ.
OFCN 358/2019
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 22/07/2019 às 10h18
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/07/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 12-07-2019 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, cuja vigência encerrou-se em 13-05-2019, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN – de 18-07-2019).
Publicado no DCN Páginas 738 - DCN nº 26
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 15/07/2019 às 16h49
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/05/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado o Ato do Presidente da Mesa Do Congresso Nacional nº 28, de 2019, publicado no D.O.U em 16 de maio de 2019, fl. 49, informando o encerramento do prazo de vigência para a data de 13 de maio de 2019 da Medida Provisória nº 860, de 3 de dezembro de 2018, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Juntada a cópia do Ofício nº 168, de 16 de maio de 2019, fls. 50, que encaminha a mensagem nº 23, de 2019, fl. 51, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Onyx Dornelles Lorezoni, informando-lhe sobre o encerramento do prazo de vigência e a cópia do Ofício nº 169, de 16 de maio de 2019, fl. 52, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados o término do prazo de vigência da Medida Provisória n° 860.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/05/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 13 de maio de 2019, da presente Medida Provisória (fl. 48).
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 16/05/2019)
Publicado no DCN Páginas 961 - DCN nº 17
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/05/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntados os seguintes ofícios de indicação ou substituição de membros da comissão mista (fls. 30 a 47):
- Ofício de n° 486/2018, da Liderança do MDB (CD);
- Ofício nº 98/2019, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PR/PRB/PSDB/DEM/PTB/PSC/PMN (CD);
- Ofício nº 38/2019, da Liderança do PSDB (SF);
- Ofício nº 45/2019, da Liderança do PSD (SF);
- Ofício nº 15/2019, do Bloco PODEMOS/PSDB/PSL (SF);
- Memo nº 31/2019, do Bloco Senado Independente (SF);
- Ofício nº 29/2019, da Liderança do PP (SF);
- Ofício nº 72/2019, do Bloco PDT/SD/PODE/PCdoB/PROS/AVANTE/PV/DC (CD);
- Ofício nº 198/2019, do Bloco PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN (CD);
- Ofício nº 173/2019, do Bloco PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN (CD);
- Ofício de n° 84/2019 da Liderança do MDB (SF);
- Ofício nº 33 de 2019, da Liderança do PSL (SF);
- Ofício nº 150/2019, do Bloco PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN (CD);
- Ofício nº 35/2019, da Liderança do PT (CD);
- Ofício nº 112/2019, do Bloco PDT, SOLIDARIEDADE, PODE, PCdoB, PROS, AVANTE, PV (CD);
- Ofício nº 302/2019, do Bloco PSL, PR, PP, PSD, MDB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN (CD); e
- Memo n° 64/2019, do Bloco Senado Independente (SF).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/05/2019
CMMPV 860/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 860, de 2018.
Ação:
À Mesa Diretora do Congresso Nacional.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 14/05/2019 às 9h26
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2019
CMMPV 860/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 860, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 7, de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 13/03/2019, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 29).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/02/2019
CMMPV 860/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 860, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 54-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 28).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
À COCM.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 20/02/2019 às 14h52
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2019
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 20/02/2019 às 14h03
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Em virtude do término da 55ª Legislatura, foram adotadas novas composições para as Comissões Mistas destinadas a emitir parecer às Medidas Provisórias nºs 854 a 856, 858 a 864, de 2018.
A nova composição da CMMPV 861 foi designada em 15 de fevereiro de 2019 (fls. 19 a 27).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança:
- Ofício nº 8/2019, da Liderança do PR-CD;
- Ofício nº 20/2019, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PRB/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN-CD.
A nova composição da Comissão Mista está publicada na Ordem do Dia do Congresso Nacional e será publicada no Diário do Congresso Nacional de 21 de fevereiro de 2019.
Os calendários de tramitação da Medida Provisória é o já comunicado anteriormente no momento da leitura.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
************* Retificado em 23/04/2019*************
Onde se lê "CMMPV 861", leia-se "CMMPV 860".
Publicado no DCN Páginas 196-245 - DCN nº 5
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 19/02/2019 às 10h21
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2019
CMMPV 860/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 860, de 2018.
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 15/02/2019 às 16h50
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/12/2018
CMMPV 860/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 860, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 593-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 18).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/12/2018
CMMPV 860/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 860, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
No prazo regimental não foram apresentadas emendas à Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/12/2018
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 47/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 15 a 17).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/12/2018
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/12/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada em 06 de dezembro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 08 a 14).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança:
- Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD; e
- Ofício nº 98/2018, da Liderança do PSDB-SF.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 06 de dezembro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 7-13 - DCN nº 44
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 06/12/2018 às 10h49
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/12/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 688, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 860, de 3 de dezembro de 2018 (DOU de 04/12/2018), às fls. 03-07.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/12/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicada no DOU de 04/12/2018, na página 1, a Medida Provisória 860/2018.
Calendário:
- Emendas: de 04/12/2018 até 10/12/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 28/02/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 14/03/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 1-2