Medida Provisória n° 860, de 2018

(Doação paras as Nações Unidas (Refugiados))

Apelido: Doação paras as Nações Unidas (Refugiados)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 860, de 2018.

Ementa:
Autoriza a doação de recursos financeiros para o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados e para a Organização Internacional para as Migrações para fins de acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.


Explicação da Ementa:
Autoriza a doação de recursos financeiros pela União, no valor de até R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), a ser efetuada pelo Ministério das Relações Exteriores, para o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados - ACNUR e para a Organização Internacional para as Migrações das Nações Unidas - OIM, para fins de acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
SEM EFICÁCIA
Prazos abertos ou
suspensos
14/05/2019 - 12/07/2019: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal) - Vigente

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Resultado apurado em 27/06/2019 às 09:31

Identificação:
MPV 860/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
04/12/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a doação de recursos financeiros para o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados e para a Organização Internacional para as Migrações para fins de acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 593/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
06/12/2018
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 860, de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Congresso Nacional
Data:
06/12/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 860, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 47/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 15 a 17).
Identificação:
OFCN 54/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
15/02/2019
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 860, de 2018.
Identificação:
MPCN 23/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
14/05/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n°860,de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 168/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
14/05/2019
Descrição/Ementa
Encaminho a Mensagem n° 23, de 2019 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 860, de 2018 teve seu prazo de vigência encerrado.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Identificação:
OFCN 169/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
14/05/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n°860, de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
MPV 860/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
04/12/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a doação de recursos financeiros para o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados e para a Organização Internacional para as Migrações para fins de acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
21/02/2019 Publicado no DCN Páginas 196-245 - DCN nº 5
Em virtude do término da 55ª Legislatura, foram adotadas novas composições para as Comissões Mistas destinadas a emitir parecer às Medidas Provisórias nºs 854 a 856, 858 a 864, de 2018.
A nova composição da CMMPV 861 foi designada em 15 de fevereiro de 2019 (fls. 19 a 27).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança:
- Ofício nº 8/2019, da Liderança do PR-CD;
- Ofício nº 20/2019, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PRB/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN-CD.
A nova composição da Comissão Mista está publicada na Ordem do Dia do Congresso Nacional e será publicada no Diário do Congresso Nacional de 21 de fevereiro de 2019.
Os calendários de tramitação da Medida Provisória é o já comunicado anteriormente no momento da leitura.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
************* Retificado em 23/04/2019*************
Onde se lê "CMMPV 861", leia-se "CMMPV 860".
06/12/2018 Publicado no DCN Páginas 7-13 - DCN nº 44
Designada em 06 de dezembro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 08 a 14).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança:
- Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD; e
- Ofício nº 98/2018, da Liderança do PSDB-SF.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 06 de dezembro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
04/12/2018 Publicado no DOU Páginas 1-2
Publicada no DOU de 04/12/2018, na página 1, a Medida Provisória 860/2018.
Calendário:
- Emendas: de 04/12/2018 até 10/12/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 28/02/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 14/03/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Número na Câmara:
MPV 860/2018
Origem externa:
MSG 688/2018
Despacho:
05/12/2018
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 860/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 860, de 2018.
Prazos:
14/05/2019 - 12/07/2019: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/05/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado o Ato do Presidente da Mesa Do Congresso Nacional nº 28, de 2019, publicado no D.O.U em 16 de maio de 2019, fl. 49, informando o encerramento do prazo de vigência para a data de 13 de maio de 2019 da Medida Provisória nº 860, de 3 de dezembro de 2018, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Juntada a cópia do Ofício nº 168, de 16 de maio de 2019, fls. 50, que encaminha a mensagem nº 23, de 2019, fl. 51, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Onyx Dornelles Lorezoni, informando-lhe sobre o encerramento do prazo de vigência e a cópia do Ofício nº 169, de 16 de maio de 2019, fl. 52, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados o término do prazo de vigência da Medida Provisória n° 860.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/05/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 13 de maio de 2019, da presente Medida Provisória (fl. 48).
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 16/05/2019)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/05/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntados os seguintes ofícios de indicação ou substituição de membros da comissão mista (fls. 30 a 47):
- Ofício de n° 486/2018, da Liderança do MDB (CD);
- Ofício nº 98/2019, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PR/PRB/PSDB/DEM/PTB/PSC/PMN (CD);
- Ofício nº 38/2019, da Liderança do PSDB (SF);
- Ofício nº 45/2019, da Liderança do PSD (SF);
- Ofício nº 15/2019, do Bloco PODEMOS/PSDB/PSL (SF);
- Memo nº 31/2019, do Bloco Senado Independente (SF);
- Ofício nº 29/2019, da Liderança do PP (SF);
- Ofício nº 72/2019, do Bloco PDT/SD/PODE/PCdoB/PROS/AVANTE/PV/DC (CD);
- Ofício nº 198/2019, do Bloco PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN (CD);
- Ofício nº 173/2019, do Bloco PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN (CD);
- Ofício de n° 84/2019 da Liderança do MDB (SF);
- Ofício nº 33 de 2019, da Liderança do PSL (SF);
- Ofício nº 150/2019, do Bloco PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN (CD);
- Ofício nº 35/2019, da Liderança do PT (CD);
- Ofício nº 112/2019, do Bloco PDT, SOLIDARIEDADE, PODE, PCdoB, PROS, AVANTE, PV (CD);
- Ofício nº 302/2019, do Bloco PSL, PR, PP, PSD, MDB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN (CD); e
- Memo n° 64/2019, do Bloco Senado Independente (SF).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/05/2019
CMMPV 860/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 860, de 2018.
Ação:
À Mesa Diretora do Congresso Nacional.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 14/05/2019 às 9h26
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2019
CMMPV 860/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 860, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 7, de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 13/03/2019, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 29).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/02/2019
CMMPV 860/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 860, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 54-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 28).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
À COCM.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 20/02/2019 às 14h52
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2019
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 20/02/2019 às 14h03
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Em virtude do término da 55ª Legislatura, foram adotadas novas composições para as Comissões Mistas destinadas a emitir parecer às Medidas Provisórias nºs 854 a 856, 858 a 864, de 2018.
A nova composição da CMMPV 861 foi designada em 15 de fevereiro de 2019 (fls. 19 a 27).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança:
- Ofício nº 8/2019, da Liderança do PR-CD;
- Ofício nº 20/2019, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PRB/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN-CD.
A nova composição da Comissão Mista está publicada na Ordem do Dia do Congresso Nacional e será publicada no Diário do Congresso Nacional de 21 de fevereiro de 2019.
Os calendários de tramitação da Medida Provisória é o já comunicado anteriormente no momento da leitura.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
************* Retificado em 23/04/2019*************
Onde se lê "CMMPV 861", leia-se "CMMPV 860".
Publicado no DCN Páginas 196-245 - DCN nº 5
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 19/02/2019 às 10h21
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2019
CMMPV 860/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 860, de 2018.
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 15/02/2019 às 16h50
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/12/2018
CMMPV 860/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 860, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 593-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 18).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/12/2018
CMMPV 860/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 860, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
No prazo regimental não foram apresentadas emendas à Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/12/2018
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 47/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 15 a 17).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/12/2018
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/12/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada em 06 de dezembro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 08 a 14).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança:
- Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD; e
- Ofício nº 98/2018, da Liderança do PSDB-SF.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 06 de dezembro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 7-13 - DCN nº 44
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 06/12/2018 às 10h49
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/12/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 688, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 860, de 3 de dezembro de 2018 (DOU de 04/12/2018), às fls. 03-07.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/12/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicada no DOU de 04/12/2018, na página 1, a Medida Provisória 860/2018.
Calendário:
- Emendas: de 04/12/2018 até 10/12/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 28/02/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 14/03/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 1-2