Medida Provisória n° 860, de 2018
(Doação paras as Nações Unidas (Refugiados))
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 860, de 2018.
Ementa:
Autoriza a doação de recursos financeiros para o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados e para a Organização Internacional para as Migrações para fins de acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
Explicação da Ementa:
Autoriza a doação de recursos financeiros pela União, no valor de até R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), a ser efetuada pelo Ministério das Relações Exteriores, para o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados - ACNUR e para a Organização Internacional para as Migrações das Nações Unidas - OIM, para fins de acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
Participe
- Identificação:
- MPV 860/2018
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 04/12/2018
- Descrição/Ementa
- Autoriza a doação de recursos financeiros para o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados e para a Organização Internacional para as Migrações para fins de acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/12/2018
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 593/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 06/12/2018
- Descrição/Ementa
- Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 860, de 2018.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 06/12/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 860, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 47/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 15 a 17). | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 54/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 15/02/2019
- Descrição/Ementa
- Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 860, de 2018.
- Identificação:
- MPCN 23/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 14/05/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n°860,de 2018.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 168/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 14/05/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminho a Mensagem n° 23, de 2019 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 860, de 2018 teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 169/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 14/05/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n°860, de 2018.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 358/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 19/07/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 860, de 2018, e o término de prazo para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 358, de 19/07/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
18/07/2019 | Publicado no DCN Páginas 738 - DCN nº 26 | Em 12-07-2019 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, cuja vigência encerrou-se em 13-05-2019, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN – de 18-07-2019). |
16/05/2019 | Publicado no DCN Páginas 961 - DCN nº 17 | Término do prazo de vigência, em 13 de maio de 2019, da presente Medida Provisória (fl. 48). Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 16/05/2019) |
21/02/2019 | Publicado no DCN Páginas 196-245 - DCN nº 5 | Em virtude do término da 55ª Legislatura, foram adotadas novas composições para as Comissões Mistas destinadas a emitir parecer às Medidas Provisórias nºs 854 a 856, 858 a 864, de 2018. A nova composição da CMMPV 861 foi designada em 15 de fevereiro de 2019 (fls. 19 a 27). Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança: - Ofício nº 8/2019, da Liderança do PR-CD; - Ofício nº 20/2019, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PRB/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN-CD. A nova composição da Comissão Mista está publicada na Ordem do Dia do Congresso Nacional e será publicada no Diário do Congresso Nacional de 21 de fevereiro de 2019. Os calendários de tramitação da Medida Provisória é o já comunicado anteriormente no momento da leitura. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas. ************* Retificado em 23/04/2019************* Onde se lê "CMMPV 861", leia-se "CMMPV 860". |
06/12/2018 | Publicado no DCN Páginas 7-13 - DCN nº 44 | Designada em 06 de dezembro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 08 a 14). Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança: - Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD; e - Ofício nº 98/2018, da Liderança do PSDB-SF. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 06 de dezembro de 2018. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas. |
04/12/2018 | Publicado no DOU Páginas 1-2 | Publicada no DOU de 04/12/2018, na página 1, a Medida Provisória 860/2018. Calendário: - Emendas: de 04/12/2018 até 10/12/2018; - Prazo na comissão: *; - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 28/02/2019 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 14/03/2019 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) |
- Número na Câmara:
- MPV 860/2018
- Origem externa:
- MSG 688/2018
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, DOAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, BENEFICIARIO, ORGÃO, ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU), PROTEÇÃO, REFUGIADO, ORGANISMO INTERNACIONAL, MIGRAÇÃO, ACOLHIMENTO, PESSOAS, MIGRANTE, SITUAÇÃO, CARENCIA, NECESSIDADE, EFEITO, RESULTADO, CRISE, VIOLAÇÃO, DIREITOS HUMANOS
- Despacho:
- 05/12/2018
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 860/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 860, de 2018.
- Prazos:
- 14/05/2019 - 12/07/2019: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/07/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 358, de 19/07/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fl. 54).
À COARQ. - OFCN 358/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/07/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 12-07-2019 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, cuja vigência encerrou-se em 13-05-2019, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN – de 18-07-2019). - Publicado no DCN Páginas 738 - DCN nº 26
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/05/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntado o Ato do Presidente da Mesa Do Congresso Nacional nº 28, de 2019, publicado no D.O.U em 16 de maio de 2019, fl. 49, informando o encerramento do prazo de vigência para a data de 13 de maio de 2019 da Medida Provisória nº 860, de 3 de dezembro de 2018, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Juntada a cópia do Ofício nº 168, de 16 de maio de 2019, fls. 50, que encaminha a mensagem nº 23, de 2019, fl. 51, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Onyx Dornelles Lorezoni, informando-lhe sobre o encerramento do prazo de vigência e a cópia do Ofício nº 169, de 16 de maio de 2019, fl. 52, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados o término do prazo de vigência da Medida Provisória n° 860.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/05/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 13 de maio de 2019, da presente Medida Provisória (fl. 48).
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 16/05/2019) - Publicado no DCN Páginas 961 - DCN nº 17
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/05/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntados os seguintes ofícios de indicação ou substituição de membros da comissão mista (fls. 30 a 47):
- Ofício de n° 486/2018, da Liderança do MDB (CD);
- Ofício nº 98/2019, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PR/PRB/PSDB/DEM/PTB/PSC/PMN (CD);
- Ofício nº 38/2019, da Liderança do PSDB (SF);
- Ofício nº 45/2019, da Liderança do PSD (SF);
- Ofício nº 15/2019, do Bloco PODEMOS/PSDB/PSL (SF);
- Memo nº 31/2019, do Bloco Senado Independente (SF);
- Ofício nº 29/2019, da Liderança do PP (SF);
- Ofício nº 72/2019, do Bloco PDT/SD/PODE/PCdoB/PROS/AVANTE/PV/DC (CD);
- Ofício nº 198/2019, do Bloco PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN (CD);
- Ofício nº 173/2019, do Bloco PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN (CD);
- Ofício de n° 84/2019 da Liderança do MDB (SF);
- Ofício nº 33 de 2019, da Liderança do PSL (SF);
- Ofício nº 150/2019, do Bloco PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN (CD);
- Ofício nº 35/2019, da Liderança do PT (CD);
- Ofício nº 112/2019, do Bloco PDT, SOLIDARIEDADE, PODE, PCdoB, PROS, AVANTE, PV (CD);
- Ofício nº 302/2019, do Bloco PSL, PR, PP, PSD, MDB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN (CD); e
- Memo n° 64/2019, do Bloco Senado Independente (SF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/05/2019
- CMMPV 860/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 860, de 2018.
- Ação:
- À Mesa Diretora do Congresso Nacional.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/2019
- CMMPV 860/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 860, de 2018.
- Ação:
- Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 7, de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 13/03/2019, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 29).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/02/2019
- CMMPV 860/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 860, de 2018.
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 54-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 28).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- À COCM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2019
- SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas
- Ação:
- À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/02/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Em virtude do término da 55ª Legislatura, foram adotadas novas composições para as Comissões Mistas destinadas a emitir parecer às Medidas Provisórias nºs 854 a 856, 858 a 864, de 2018.
A nova composição da CMMPV 861 foi designada em 15 de fevereiro de 2019 (fls. 19 a 27).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança:
- Ofício nº 8/2019, da Liderança do PR-CD;
- Ofício nº 20/2019, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PRB/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN-CD.
A nova composição da Comissão Mista está publicada na Ordem do Dia do Congresso Nacional e será publicada no Diário do Congresso Nacional de 21 de fevereiro de 2019.
Os calendários de tramitação da Medida Provisória é o já comunicado anteriormente no momento da leitura.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
************* Retificado em 23/04/2019*************
Onde se lê "CMMPV 861", leia-se "CMMPV 860". - Publicado no DCN Páginas 196-245 - DCN nº 5
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/02/2019
- CMMPV 860/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 860, de 2018.
- Ação:
- À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/2018
- CMMPV 860/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 860, de 2018.
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 593-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 18).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/2018
- CMMPV 860/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 860, de 2018.
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- No prazo regimental não foram apresentadas emendas à Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/12/2018
- SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 47/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 15 a 17).
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/12/2018
- SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada em 06 de dezembro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 08 a 14).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança:
- Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD; e
- Ofício nº 98/2018, da Liderança do PSDB-SF.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 06 de dezembro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas. - Publicado no DCN Páginas 7-13 - DCN nº 44
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/12/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicado no DOU de 04/12/2018, na página 1, a Medida Provisória 860/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: de 04/12/2018 até 10/12/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 28/02/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 14/03/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/12/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 688, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 860, de 3 de dezembro de 2018 (DOU de 04/12/2018), às fls. 03-07.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/12/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Publicada no DOU de 04/12/2018, na página 1, a Medida Provisória 860/2018.
Calendário:
- Emendas: de 04/12/2018 até 10/12/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 28/02/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 14/03/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) - Publicado no DOU Páginas 1-2