Medida Provisória n° 861, de 2018
(Transferência da Junta Comercial do Distrito Federal)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 861, de 2018.
Ementa:
Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Explicação da Ementa:
Determina a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal, em data a ser especificada por ato do Poder Executivo federal. Permite cessão para o DF de servidores efetivos e empregados permanentes que estejam em exercício na Junta, com ônus para o cessionário a partir de 2020. Transfere para o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a partir da data da transferência da Junta, os cargos comissionados e as funções de confiança antes nela alocados, exonerando automaticamente seus ocupantes. Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que “dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins”, para adequar dispositivos à transferência da Junta e para incluir finalidade ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica com Veto
- Identificação:
- MPV 861/2018
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 05/12/2018
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/12/2018
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Texto final da Comissão - PLV 5/2019
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 16/04/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 861, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Izalci Lucas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Me... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/05/2019
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal; e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/05/2019
- Descrição/Ementa
- Avulso do PLV 5/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 5/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/05/2019
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 161, de 15/05/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 21/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 16/04/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 861, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Izalci Lucas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 1/2019
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 861, de 2018.
- Data:
- 16/04/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 861, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Izalci Lucas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Me... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 861/2018
- Autor:
- Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP)
- Data:
- 11/12/2018
- Descrição/Ementa
- Substitua a redação do inciso XII do art. 4º da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, alterada pelo art. 6º da Medida Provisória nº 861, de 2018, para que este passe a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 861, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 861/2018
- Autor:
- Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP)
- Data:
- 11/12/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se do art. 6º da Medida Provisória nº 861, de 2018, a inclusão do inciso XII no art. 4º e a alteração do parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 861, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 861/2018
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
- Data:
- 11/12/2018
- Descrição/Ementa
- Emenda substitutiva do art. 6º da Medida Provisória 861 de 04 de dezembro de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 861, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 861/2018
- Autor:
- Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
- Data:
- 11/12/2018
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o Inciso XII do Art. 4º e o Parágrafo Único do Art. 61, introduzidos pelo Artigo 6º da Medida Provisória nº 861, de 04 de dezembro de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 861, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 861/2018
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Melles (DEM/MG)
- Data:
- 11/12/2018
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 861, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 861/2018
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Melles (DEM/MG)
- Data:
- 11/12/2018
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 861, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 861/2018
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
- Data:
- 11/12/2018
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 861, DE 2018 Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 861, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 861/2018
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
- Data:
- 11/12/2018
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 861, DE 2018 Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. prtt
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 861, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 861/2018
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
- Data:
- 11/12/2018
- Descrição/Ementa
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 861, DE 2018 Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 861, de 2018.
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 12/12/2018
- Descrição/Ementa
- Avulso das Emendas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 861, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 9 (nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP) 001; 002; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) 003; 004; Deputa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 1/2019 - MPV 861/2018
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 22/03/2019
- Descrição/Ementa
- Requer realização de audiência pública para instruir a matéria.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 861, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nº 1 e 2 de 2019, pelo Senador Izalci Lucas e pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 81 a 84). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 2/2019 - MPV 861/2018
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 22/03/2019
- Descrição/Ementa
- Requer a realização, pela Comissão Mista de Medida Provisória nº 861 de 2018, de Audiência Pública para debater a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 861, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nº 1 e 2 de 2019, pelo Senador Izalci Lucas e pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 81 a 84). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 05/12/2018
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 596/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 07/12/2018
- Descrição/Ementa
- Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 861, de 2018.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/12/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 861, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 48/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 61 a 65). | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 56/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 15/02/2019
- Descrição/Ementa
- Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 861, de 2018.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 20/03/2019
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença da 1ª Reunião
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 861, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Julio Cesar Ribeiro para Presidente e designado Relator o Senador Izalci Lucas. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 28/03/2019
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença da 2ª Reunião
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 861, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Antônio Eustáquio Corrêa da Costa - Presidente da Junta Comercial do Distrito Federal; Ruy Coutinho do Nascimento - Secret... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 16/04/2019
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da 3ª Reunião
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 861, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Izalci Lucas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Me... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 16/04/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 861, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Izalci Lucas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Me... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 143/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 16/04/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 861, de 2018.
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 16/04/2019
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV x PLV (aprovado na Comissão Mista)
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 18/4/2019, do Parecer nº 1, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 5/2019... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 21/2019
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 15/05/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 5, de 2019 (Medida Provisória n° 861, de 2018).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 161, de 15/05/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 21/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 161/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 15/05/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 21, de 2019 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 5, de 2019 (Medida Provisória n° 861, de 2018).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 161, de 15/05/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 21/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 162/2019
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 15/05/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 5, de 2019 (Medida Provisória n° 861, de 2018).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 161, de 15/05/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 21/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 485/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 19/11/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 861, de 2018, e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº485, de 19/11/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/08/2019 | Publicado no DCN Páginas 838 - DCN nº 27 | Em 03-08-2019, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 05-06-2019, com a publicação da Lei nº 13.833, de 2019, sancionada em 04-06-2019 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 08-08-2019). |
| 09/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 369-376 - DSF nº 63 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 363, de 2019, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à consideração do Senado Federal, o Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2019, proveniente da Medida Provisória nº 861, de 2018. A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão de hoje. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática. Aprovado o PLV 5/2019. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
| 09/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 106-107 - DSF nº 63 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 363, de 2019, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à consideração do Senado Federal, o Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2019, proveniente da Medida Provisória nº 861, de 2018. A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão de hoje. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática. Aprovado o PLV 5/2019. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
| 18/04/2019 | Publicado no DCN Páginas 132-153 - DCN nº 13 | Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Izalci Lucas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 861, de 4 de dezembro de 2018, e, no mérito, por sua aprovação, com a aprovação parcial das Emendas nºs 2, 4, 6 e 7, com a rejeição das Emendas nº 1, 3, 5, 8 e 9, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovadas as atas da 2ª e da 3ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, Relatório, decisão da comissão, texto final e atas das 2ª e 3ª Reunião, às fls. 94 a 116). |
| 18/04/2019 | Publicado no DCN Páginas 132-153 - DCN nº 13 | Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 18/4/2019, do Parecer nº 1, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 5/2019. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. |
| 21/02/2019 | Publicado no DCN Páginas 196-245 - DCN nº 5 | Em virtude do término da 55ª Legislatura, foram adotadas novas composições para as Comissões Mistas destinadas a emitir parecer às Medidas Provisórias nºs 854 a 856, 858 a 864, de 2018. A nova composição da CMMPV 861 foi designada em 15 de fevereiro de 2019 (fls. 66 a 74). Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança: - Ofício nº 8/2019, da Liderança do PR-CD; e - Ofício nº 21/2019, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PRB/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN-CD. A nova composição da Comissão Mista está publicada na Ordem do Dia do Congresso Nacional e será publicada no Diário do Congresso Nacional de 21 de fevereiro de 2019. Os calendários de tramitação da Medida Provisória é o já comunicado anteriormente no momento da leitura. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas. |
| 13/12/2018 | Publicado no DCN Páginas 341-383 - DCN nº 45 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 9 (nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP) 001; 002; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) 003; 004; Deputado Federal Carlos Melles (DEM/MG) 005; 006; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 007; 008; 009 (fls. 15 a 59). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/12/2018. |
| 13/12/2018 | Publicado no DCN Páginas 114-119 - DCN nº 45 | Designada em 07 de dezembro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 09 a 14). Anexado o Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD, de indicação de membro. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 13 de dezembro de 2018. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas. |
| 05/12/2018 | Publicado no DOU Páginas 1 | Publicada no DOU de 05/12/2018, na página 1, a Medida Provisória 861/2018. Calendário: - Emendas: de 05/12/2018 até 11/12/2018; - Prazo na comissão: *; - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 01/03/2019 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 15/03/2019 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 861/2018 | Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP) | 11/12/2018 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 861/2018 | Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP) | 11/12/2018 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 861/2018 | Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) | 11/12/2018 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 861/2018 | Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) | 11/12/2018 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 861/2018 | Deputado Federal Carlos Melles (DEM/MG) | 11/12/2018 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 861/2018 | Deputado Federal Carlos Melles (DEM/MG) | 11/12/2018 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 861/2018 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) | 11/12/2018 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 861/2018 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) | 11/12/2018 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 861/2018 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) | 11/12/2018 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 861/2018
- Origem externa:
- MSG 694/2018
- Matérias relacionadas
- REQ 1/2019 - MPV 861/2018
- REQ 2/2019 - MPV 861/2018
- VET 15/2019
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.833 de 04/06/2019
- Indexação:
- CRITERIOS, TRANSFERENCIA, JUNTA COMERCIAL, ATIVIDADE, REGISTRO PUBLICO, EMPRESA COMERCIAL, COMERCIO, EMPRESA, OPERAÇÃO MERCANTIL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, DISTRITO FEDERAL (DF). ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, COMPETENCIA, DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMERCIO (DNRC), AMBITO, SISTEMA NACIONAL DE REGISTRO DE EMPRESAS MERCANTIS (SINREM), MINISTERIO DA INDUSTRIA COMERCIO EXTERIOR E SERVIÇOS (MIDC)
- Despacho:
- 07/12/2018
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 861/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 861, de 2018.
- Relatoria:
- CMMPV 861/2018 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 861, de 2018.)
- Relatores:
Senador Izalci Lucas
- Prazos:
- 15/05/2019 - 04/06/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 08/05/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV. Ficam prejudicadas a MPV 861/2019 e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº485, de 19/11/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl 168.).
À COARQ. - OFCN 485/2019
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 19/11/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 507/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PLv 5/2019 (MPV 861/2018). Resultado: mantido o veto parcial.
Recebido o Of n. 485-CN, de 19/11/19, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 861, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista. - Texto integral - Recebimento do Ofício nº 507/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PLv 5/2019 (MPV 861/2018). Resultado: mantido o veto parcial.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/08/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 03-08-2019, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 05-06-2019, com a publicação da Lei nº 13.833, de 2019, sancionada em 04-06-2019 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 08-08-2019). - Publicado no DCN Páginas 838 - DCN nº 27
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 01/07/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 315/2019 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PLv 5/2019 (MPV 861/2018)
- Texto integral - Recebimento do Ofício nº 315/2019 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PLv 5/2019 (MPV 861/2018)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 17/08/2019.
************* Retificado em 17/07/2019*************
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 03/08/2018 (prazo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.833 DE 2019. (vetada parcialmente: vide MSG 228 de 2019).
DOU (Diário Oficial da União) - 05/06/2019 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 04/06/2019.
À SLCN.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/06/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 13833/2019. DOU 05/06/19 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 228/19-PE). Razões do veto: DOU 05/06/19 PÁG 04 COL 02.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 16/05/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 162/2019 (CN) que comunica remessa de matéria à sanção.
- Texto integral - Recebimento do Ofício nº 162/2019 (CN) que comunica remessa de matéria à sanção.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 161, de 15/05/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 21/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 159 a 163).
Remetido Ofício CN nº 162, de 15/05/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 164). - MPCN 21/2019
- OFCN 161/2019
- OFCN 162/2019
- Autógrafo - PLV 5/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 156 a 158).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/05/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 363, de 2019, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à consideração do Senado Federal, o Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2019, proveniente da Medida Provisória nº 861, de 2018.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão de hoje.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Aprovado o PLV 5/2019.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. - Publicado no DSF Páginas 106-107 - DSF nº 63
- Publicado no DSF Páginas 369-376 - DSF nº 63
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/05/2019
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhada ao Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/05/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 363/2019/PS-GSE.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 363/2019/PS-GSE.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 07/05/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 143/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 861/2018 (Sessão Deliberativa Ordinária de 07/05/2019 - 14h - 91ª Sessão).
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ).
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento apresentado pela Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; não: 260; abstenção: 4; total: 271.
Votação do Requerimento apresentado pela Bancada do PT, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 23; não: 283; abstenção: 3; total: 309.
Encaminharam a Votação: Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) e Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT).
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação a Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 321; não: 5; abstenção: 1; total: 327.
Votação do Requerimento, apresentado pelo Dep. Major Vitor Hugo (PSL-GO), que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.
Aprovado o Requerimento. Sim: 281; não: 6; abstenção: 2; total: 289.
Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.
Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Sim: 8; não: 306; abstenção: 3, total: 317.
Em consequência, fica prejudicada a apreciação dos referidos destaques.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento apresentado pela Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 307; abstenção: 1; total: 314.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 861 de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 335; não: 7; abstenção: 2; total: 344.
Votação do parágrafo único, do art. 1º, apresentado à MPV 861/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.
Encaminharam a Votação: Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Mantido o texto. Sim: 321; não: 2; total: 323.
Votação do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 861/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1.
Encaminharam a Votação: Dep. Airton Faleiro (PT-PA), Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Mantido o texto. Sim: 299; não: 3; abstenção: 3; total: 305.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Julio Cesar Ribeiro (PRB-DF), membro da Comissão Mista.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 861-A/2018) - (PLV 5/2019). - Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Julio Cesar Ribeiro (PRB-DF), membro da Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 23/04/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/19 PÁG 191.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/19 PÁG 191.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 23/04/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/04/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 143/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 861/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 9(nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 5, de 2019.
Recebida a Mensagem nº 694/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 861/2018.
Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 861/2018, que conclui pelo PLV nº 5, de 2019.
Recebido o PLV nº 5, de 2019, da Comissão Mista da MPV 861/2018, que Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades fins.. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 143/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 861/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 9(nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 5, de 2019.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 694/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 861/2018.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 861/2018, que conclui pelo PLV nº 5, de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/04/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 143, de 22/04/2019, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 5, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 18/4/2019, do Parecer nº 1, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 5/2019.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 132-153 - DCN nº 13
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntados
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 117 a 120, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 121 a 123, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 124 a 145):
- nº 147, de 2018, do PRB - CD;
- nº 487, de 2018, do MDB - CD;
- nº 645, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 23, de 2019, do PSDB - SF;
- nº 44, de 2019, do PSD - SF;
- nº 25, de 2019, do Bloco Senado Independente - SF;
- nº 32, de 2019, do Bloco Senado Independente - SF;
- nº 59, de 2019, do PSD - SF;
- nº 156, de 2019, do DEM - CD;
- nº 89, de 2019, do MDB - SF;
- nº 33, de 2019, do PSL - SF;
- nº 237, de 2019, do DEM - CD;
- nº 242, de 2019, do DEM - CD;
- nº 113, de 2019, do PDT - CD;
- nº 74, de 2019, do PR - CD;
- nº 287, de 2019, do DEM - CD;
- nº 36, de 2019, do PT - CD;
- nº 261, de 2019, do DEM - CD;
- nº 39, de 2019, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- nº 279, de 2019, do DEM - CD; e
- nº 126, de 2019, do PDT - CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/2019
- CMMPV 861/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 861, de 2018.
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Senador Izalci Lucas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 861, de 4 de dezembro de 2018, e, no mérito, por sua aprovação, com a aprovação parcial das Emendas nºs 2, 4, 6 e 7, com a rejeição das Emendas nº 1, 3, 5, 8 e 9, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Aprovadas as atas da 2ª e da 3ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, Relatório, decisão da comissão, texto final e atas das 2ª e 3ª Reunião, às fls. 94 a 116). - Publicado no DCN Páginas 132-153 - DCN nº 13
- Listagem ou relatório descritivo
- Texto final da Comissão - PLV 5/2019
- Decisão de Comissão
- PAR 1/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/2019
- CMMPV 861/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 861, de 2018.
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Izalci Lucas.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/04/2019
- CMMPV 861/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 861, de 2018.
- Ação:
- Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 16 de abril de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/04/2019
- CMMPV 861/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 861, de 2018.
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 208/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 861/2018 por aquela Casa é no dia 23 de abril de 2019 (fl. 93).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/03/2019
- CMMPV 861/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 861, de 2018.
- Ação:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Antônio Eustáquio Corrêa da Costa - Presidente da Junta Comercial do Distrito Federal;
Ruy Coutinho do Nascimento - Secretário de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal; André Luiz Santa Cruz Ramos - Diretor do Departamento de Registro Empresarial e Integração do Ministério da Economia.
(anexados: registro de presença, Ofícios nºs 002 a 005/MPV 861-2018, e ata da 1ª Reunião, às fls. __ a __).
************* Retificado em 28/03/2019*************
(anexados: registro de presença, Ofícios nºs 002 a 005/MPV 861-2018, e ata da 1ª Reunião, às fls. 85 a 92). - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/2019
- CMMPV 861/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 861, de 2018.
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 28 de março de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/2019
- CMMPV 861/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 861, de 2018.
- Ação:
- Apresentados os Requerimentos nº 1 e 2 de 2019, pelo Senador Izalci Lucas e pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 81 a 84).
- REQ 1/2019 - MPV 861/2018
- REQ 2/2019 - MPV 861/2018
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/2019
- CMMPV 861/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 861, de 2018.
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Julio Cesar Ribeiro para Presidente e designado Relator o Senador Izalci Lucas.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV861-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(anexados: registro de presença, termo de presença e Ofício nº 001, às fls. 77 a 80). - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/2019
- CMMPV 861/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 861, de 2018.
- Ação:
- Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 8, de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 13/03/2019, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 76).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/2019
- CMMPV 861/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 861, de 2018.
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 20 de março de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/02/2019
- CMMPV 861/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 861, de 2018.
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 56-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 75).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- À COCM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2019
- SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas
- Ação:
- À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/02/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em virtude do término da 55ª Legislatura, foram adotadas novas composições para as Comissões Mistas destinadas a emitir parecer às Medidas Provisórias nºs 854 a 856, 858 a 864, de 2018.
A nova composição da CMMPV 861 foi designada em 15 de fevereiro de 2019 (fls. 66 a 74).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança:
- Ofício nº 8/2019, da Liderança do PR-CD; e
- Ofício nº 21/2019, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PRB/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN-CD.
A nova composição da Comissão Mista está publicada na Ordem do Dia do Congresso Nacional e será publicada no Diário do Congresso Nacional de 21 de fevereiro de 2019.
Os calendários de tramitação da Medida Provisória é o já comunicado anteriormente no momento da leitura.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas. - Publicado no DCN Páginas 196-245 - DCN nº 5
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/02/2019
- CMMPV 861/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 861, de 2018.
- Ação:
- À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/12/2018
- CMMPV 861/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 861, de 2018.
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 48/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 61 a 65).
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/2018
- CMMPV 861/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 861, de 2018.
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 596-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 60).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/2018
- CMMPV 861/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 861, de 2018.
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 9 (nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP) 001; 002; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) 003; 004; Deputado Federal Carlos Melles (DEM/MG) 005; 006; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 007; 008; 009 (fls. 15 a 59).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/12/2018. - Publicado no DCN Páginas 341-383 - DCN nº 45
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/12/2018
- CMMPV 861/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 861, de 2018.
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/12/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada em 07 de dezembro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 09 a 14).
Anexado o Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD, de indicação de membro.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 13 de dezembro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas. - Publicado no DCN Páginas 114-119 - DCN nº 45
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicado no DOU de 05/12/2018, na página 1, a Medida Provisória 861/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: de 05/12/2018 até 11/12/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 01/03/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 15/03/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 694, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 861, de 4 de dezembro de 2018 (DOU de 05/12/2018), às fls. 02-08.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Publicada no DOU de 05/12/2018, na página 1, a Medida Provisória 861/2018.
Calendário:
- Emendas: de 05/12/2018 até 11/12/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 01/03/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 15/03/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) - Publicado no DOU Páginas 1
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:21
