Medida Provisória n° 861, de 2018

(Transferência da Junta Comercial do Distrito Federal)

Apelido: Transferência da Junta Comercial do Distrito Federal

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 861, de 2018.

Ementa:
Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.


Explicação da Ementa:
Determina a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal, em data a ser especificada por ato do Poder Executivo federal. Permite cessão para o DF de servidores efetivos e empregados permanentes que estejam em exercício na Junta, com ônus para o cessionário a partir de 2020. Transfere para o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a partir da data da transferência da Junta, os cargos comissionados e as funções de confiança antes nela alocados, exonerando automaticamente seus ocupantes. Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que “dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins”, para adequar dispositivos à transferência da Junta e para incluir finalidade ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Prazos abertos ou
suspensos
05/06/2019 - 17/08/2019: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal) - Vigente

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Resultado apurado em 16/07/2019 às 13:47
Aguardando Decreto Legislativo
Aguardando edição do Projeto de Decreto Legislativo

Identificação:
MPV 861/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
05/12/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
05/12/2018
Descrição/Ementa
Legislação x MPV
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 596/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
07/12/2018
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 861, de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 861/2018
Autor:
Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP)
Data:
11/12/2018
Descrição/Ementa
Substitua a redação do inciso XII do art. 4º da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, alterada pelo art. 6º da Medida Provisória nº 861, de 2018, para que este passe a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 861, de 2018.
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 861/2018
Autor:
Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP)
Data:
11/12/2018
Descrição/Ementa
Suprima-se do art. 6º da Medida Provisória nº 861, de 2018, a inclusão do inciso XII no art. 4º e a alteração do parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 861, de 2018.
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 861/2018
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
11/12/2018
Descrição/Ementa
Emenda substitutiva do art. 6º da Medida Provisória 861 de 04 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 861, de 2018.
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 861/2018
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR)
Data:
11/12/2018
Descrição/Ementa
Suprima-se o Inciso XII do Art. 4º e o Parágrafo Único do Art. 61, introduzidos pelo Artigo 6º da Medida Provisória nº 861, de 04 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 861, de 2018.
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 861/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Melles (DEM/MG)
Data:
11/12/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 861, de 2018.
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 861/2018
Autor:
Deputado Federal Carlos Melles (DEM/MG)
Data:
11/12/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 861, de 2018.
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 861/2018
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
Data:
11/12/2018
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 861, DE 2018 Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 861, de 2018.
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 861/2018
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
Data:
11/12/2018
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 861, DE 2018 Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. prtt
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 861, de 2018.
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 861/2018
Autor:
Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR)
Data:
11/12/2018
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 861, DE 2018 Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 861, de 2018.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
12/12/2018
Descrição/Ementa
Avulso das Emendas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 861, de 2018.
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 9 (nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP) 001; 002; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) 003; 004; Deputado Federal Carlos Melles (DEM/MG) 005; 006; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 007; 008; 009 (fls. 15 a 59). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/12/2018.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
19/12/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 861, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 48/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 61 a 65).
Identificação:
OFCN 56/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
15/02/2019
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 861, de 2018.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Lista de Presença da 1ª Reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 861, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Julio Cesar Ribeiro para Presidente e designado Relator o Senador Izalci Lucas. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV861-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião. (anexados: registro de presença, termo de presença e Ofício nº 001, às fls. 77 a 80).
Identificação:
REQ 1/2019 - MPV 861/2018
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
22/03/2019
Descrição/Ementa
Requer realização de audiência pública para instruir a matéria.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 861, de 2018.
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 1 e 2 de 2019, pelo Senador Izalci Lucas e pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 81 a 84).
Identificação:
REQ 2/2019 - MPV 861/2018
Autor:
Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (PRB/DF)
Data:
22/03/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização, pela Comissão Mista de Medida Provisória nº 861 de 2018, de Audiência Pública para debater a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 861, de 2018.
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 1 e 2 de 2019, pelo Senador Izalci Lucas e pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 81 a 84).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
28/03/2019
Descrição/Ementa
Lista de Presença da 2ª Reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 861, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Antônio Eustáquio Corrêa da Costa - Presidente da Junta Comercial do Distrito Federal; Ruy Coutinho do Nascimento - Secretário de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal; André Luiz Santa Cruz Ramos - Diretor do Departamento de Registro Empresarial e Integração do Ministério da Economia. (anexados: registro de presença, Ofícios nºs 002 a 005/MPV 861-2018, e ata da 1ª Reunião, às fls. __ a __). ************* Retificado em 28/03/2019************* (anexados: registro de presença, Ofícios nºs 002 a 005/MPV 861-2018, e ata da 1ª Reunião, às fls. 85 a 92).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
16/04/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 861, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Izalci Lucas.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
16/04/2019
Descrição/Ementa
Lista de presença da 3ª Reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 861, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Izalci Lucas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 861, de 4 de dezembro de 2018, e, no mérito, por sua aprovação, com a aprovação parcial das Emendas nºs 2, 4, 6 e 7, com a rejeição das Emendas nº 1, 3, 5, 8 e 9, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovadas as atas da 2ª e da 3ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, Relatório, decisão da comissão, texto final e atas das 2ª e 3ª Reunião, às fls. 94 a 116).
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 5/2019
Autor:
Comissão
Data:
16/04/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 861, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Izalci Lucas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 861, de 4 de dezembro de 2018, e, no mérito, por sua aprovação, com a aprovação parcial das Emendas nºs 2, 4, 6 e 7, com a rejeição das Emendas nº 1, 3, 5, 8 e 9, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovadas as atas da 2ª e da 3ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, Relatório, decisão da comissão, texto final e atas das 2ª e 3ª Reunião, às fls. 94 a 116).
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
16/04/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 861, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Izalci Lucas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 861, de 4 de dezembro de 2018, e, no mérito, por sua aprovação, com a aprovação parcial das Emendas nºs 2, 4, 6 e 7, com a rejeição das Emendas nº 1, 3, 5, 8 e 9, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovadas as atas da 2ª e da 3ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, Relatório, decisão da comissão, texto final e atas das 2ª e 3ª Reunião, às fls. 94 a 116).
Identificação:
PAR 1/2019
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 861, de 2018., Comissão Mista da Medida Provisória nº 861, de 2018., Comissão Mista da Medida Provisória nº 861, de 2018.
Data:
16/04/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 861, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Izalci Lucas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 861, de 4 de dezembro de 2018, e, no mérito, por sua aprovação, com a aprovação parcial das Emendas nºs 2, 4, 6 e 7, com a rejeição das Emendas nº 1, 3, 5, 8 e 9, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovadas as atas da 2ª e da 3ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, Relatório, decisão da comissão, texto final e atas das 2ª e 3ª Reunião, às fls. 94 a 116).
Identificação:
OFCN 143/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
16/04/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 861, de 2018.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
16/04/2019
Descrição/Ementa
Legislação x MPV x PLV (aprovado na Comissão Mista)
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 18/4/2019, do Parecer nº 1, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 5/2019. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Texto aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/05/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal; e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
08/05/2019
Descrição/Ementa
Avulso do PLV 5/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MPCN 21/2019
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
15/05/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 5, de 2019 (Medida Provisória n° 861, de 2018).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 161, de 15/05/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 21/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 159 a 163). Remetido Ofício CN nº 162, de 15/05/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 164).
Identificação:
OFCN 161/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
15/05/2019
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 21, de 2019 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 5, de 2019 (Medida Provisória n° 861, de 2018).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 161, de 15/05/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 21/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 159 a 163). Remetido Ofício CN nº 162, de 15/05/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 164).
Identificação:
OFCN 162/2019
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
15/05/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 5, de 2019 (Medida Provisória n° 861, de 2018).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 161, de 15/05/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 21/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 159 a 163). Remetido Ofício CN nº 162, de 15/05/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 164).
Identificação:
Autógrafo - PLV 5/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
15/05/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 161, de 15/05/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 21/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 159 a 163). Remetido Ofício CN nº 162, de 15/05/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 164).
Identificação:
MPV 861/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
05/12/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 5/2019
Autor:
Comissão
Data:
16/04/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 861, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Izalci Lucas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 861, de 4 de dezembro de 2018, e, no mérito, por sua aprovação, com a aprovação parcial das Emendas nºs 2, 4, 6 e 7, com a rejeição das Emendas nº 1, 3, 5, 8 e 9, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovadas as atas da 2ª e da 3ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, Relatório, decisão da comissão, texto final e atas das 2ª e 3ª Reunião, às fls. 94 a 116).
Identificação:
Texto aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
08/05/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal; e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
08/05/2019
Descrição/Ementa
Avulso do PLV 5/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Autógrafo - PLV 5/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
15/05/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 161, de 15/05/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 21/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 159 a 163). Remetido Ofício CN nº 162, de 15/05/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 164).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
16/04/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 861, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Izalci Lucas.
Identificação:
PAR 1/2019
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 861, de 2018., Comissão Mista da Medida Provisória nº 861, de 2018., Comissão Mista da Medida Provisória nº 861, de 2018.
Data:
16/04/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 861, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Izalci Lucas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 861, de 4 de dezembro de 2018, e, no mérito, por sua aprovação, com a aprovação parcial das Emendas nºs 2, 4, 6 e 7, com a rejeição das Emendas nº 1, 3, 5, 8 e 9, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovadas as atas da 2ª e da 3ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, Relatório, decisão da comissão, texto final e atas das 2ª e 3ª Reunião, às fls. 94 a 116).
Identificação:
REQ 1/2019 - MPV 861/2018
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
22/03/2019
Descrição/Ementa
Requer realização de audiência pública para instruir a matéria.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 861, de 2018.
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 1 e 2 de 2019, pelo Senador Izalci Lucas e pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 81 a 84).
Identificação:
REQ 2/2019 - MPV 861/2018
Autor:
Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (PRB/DF)
Data:
22/03/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização, pela Comissão Mista de Medida Provisória nº 861 de 2018, de Audiência Pública para debater a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 861, de 2018.
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 1 e 2 de 2019, pelo Senador Izalci Lucas e pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 81 a 84).
Data Documento oficial Ação legislativa
09/05/2019 Publicado no DSF Páginas 369-376 - DSF nº 63
Encaminhado à publicação o Ofício nº 363, de 2019, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à consideração do Senado Federal, o Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2019, proveniente da Medida Provisória nº 861, de 2018.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão de hoje.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Aprovado o PLV 5/2019.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
09/05/2019 Publicado no DSF Páginas 106-107 - DSF nº 63
Encaminhado à publicação o Ofício nº 363, de 2019, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à consideração do Senado Federal, o Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2019, proveniente da Medida Provisória nº 861, de 2018.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão de hoje.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Aprovado o PLV 5/2019.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
18/04/2019 Publicado no DCN Páginas 132-153 - DCN nº 13
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Senador Izalci Lucas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 861, de 4 de dezembro de 2018, e, no mérito, por sua aprovação, com a aprovação parcial das Emendas nºs 2, 4, 6 e 7, com a rejeição das Emendas nº 1, 3, 5, 8 e 9, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Aprovadas as atas da 2ª e da 3ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, Relatório, decisão da comissão, texto final e atas das 2ª e 3ª Reunião, às fls. 94 a 116).
18/04/2019 Publicado no DCN Páginas 132-153 - DCN nº 13
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 18/4/2019, do Parecer nº 1, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 5/2019.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
21/02/2019 Publicado no DCN Páginas 196-245 - DCN nº 5
Em virtude do término da 55ª Legislatura, foram adotadas novas composições para as Comissões Mistas destinadas a emitir parecer às Medidas Provisórias nºs 854 a 856, 858 a 864, de 2018.
A nova composição da CMMPV 861 foi designada em 15 de fevereiro de 2019 (fls. 66 a 74).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança:
- Ofício nº 8/2019, da Liderança do PR-CD; e
- Ofício nº 21/2019, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PRB/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN-CD.
A nova composição da Comissão Mista está publicada na Ordem do Dia do Congresso Nacional e será publicada no Diário do Congresso Nacional de 21 de fevereiro de 2019.
Os calendários de tramitação da Medida Provisória é o já comunicado anteriormente no momento da leitura.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
13/12/2018 Publicado no DCN Páginas 341-383 - DCN nº 45
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 9 (nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP) 001; 002; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) 003; 004; Deputado Federal Carlos Melles (DEM/MG) 005; 006; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 007; 008; 009 (fls. 15 a 59).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/12/2018.
13/12/2018 Publicado no DCN Páginas 114-119 - DCN nº 45
Designada em 07 de dezembro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 09 a 14).
Anexado o Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD, de indicação de membro.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 13 de dezembro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
05/12/2018 Publicado no DOU Páginas 1
Publicada no DOU de 05/12/2018, na página 1, a Medida Provisória 861/2018.
Calendário:
- Emendas: de 05/12/2018 até 11/12/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 01/03/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 15/03/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 861/2018 Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP) CMMPV 861/2018 11/12/2018
EMENDA 2 - MPV 861/2018 Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP) CMMPV 861/2018 11/12/2018
EMENDA 3 - MPV 861/2018 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 861/2018 11/12/2018
EMENDA 4 - MPV 861/2018 Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) CMMPV 861/2018 11/12/2018
EMENDA 5 - MPV 861/2018 Deputado Federal Carlos Melles (DEM/MG) CMMPV 861/2018 11/12/2018
EMENDA 6 - MPV 861/2018 Deputado Federal Carlos Melles (DEM/MG) CMMPV 861/2018 11/12/2018
EMENDA 7 - MPV 861/2018 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) CMMPV 861/2018 11/12/2018
EMENDA 8 - MPV 861/2018 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) CMMPV 861/2018 11/12/2018
EMENDA 9 - MPV 861/2018 Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) CMMPV 861/2018 11/12/2018
Número na Câmara:
MPV 861/2018
Origem externa:
MSG 694/2018
Matérias relacionadas
REQ 1/2019 - MPV 861/2018
REQ 2/2019 - MPV 861/2018
VET 15/2019
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.833 de 04/06/2019
Despacho:
07/12/2018
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 861/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 861, de 2018.
Relatoria:
CMMPV 861/2018 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 861, de 2018.)
Relatores:
Senador Izalci Lucas
Prazos:
15/05/2019 - 04/06/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
05/06/2019 - 17/08/2019: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 08/05/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV. Ficam prejudicadas a MPV 861/2019 e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/07/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 315/2019 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PLv 5/2019 (MPV 861/2018)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 17/08/2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/06/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.833 DE 2019. (vetada parcialmente: vide MSG 228 de 2019).
DOU (Diário Oficial da União) - 05/06/2019 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 04/06/2019.
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 05/06/2019 às 15h10
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/06/2019
MESA
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 13833/2019. DOU 05/06/19 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 228/19-PE). Razões do veto: DOU 05/06/19 PÁG 04 COL 02.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/05/2019
MESA
Ação:
Recebimento do Ofício nº 162/2019 (CN) que comunica remessa de matéria à sanção.
Texto integral - Recebimento do Ofício nº 162/2019 (CN) que comunica remessa de matéria à sanção.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/05/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 161, de 15/05/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 21/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 159 a 163).
Remetido Ofício CN nº 162, de 15/05/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 164).
OFCN 161/2019
MPCN 21/2019
OFCN 162/2019
Autógrafo - PLV 5/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 156 a 158).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 363, de 2019, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à consideração do Senado Federal, o Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2019, proveniente da Medida Provisória nº 861, de 2018.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão de hoje.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Aprovado o PLV 5/2019.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Publicado no DSF Páginas 106-107 - DSF nº 63
Publicado no DSF Páginas 369-376 - DSF nº 63
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 09/05/2019 às 11h50
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 08/05/2019 às 20h34
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2019
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhada ao Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 08/05/2019 às 11h30
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/05/2019
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 363/2019/PS-GSE.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 363/2019/PS-GSE.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/05/2019
PLEN
Ação:
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento apresentado pela Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 307; abstenção: 1; total: 314.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 861 de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 335; não: 7; abstenção: 2; total: 344.
Votação do parágrafo único, do art. 1º, apresentado à MPV 861/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.
Encaminharam a Votação: Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Mantido o texto. Sim: 321; não: 2; total: 323.
Votação do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 861/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1.
Encaminharam a Votação: Dep. Airton Faleiro (PT-PA), Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Mantido o texto. Sim: 299; não: 3; abstenção: 3; total: 305.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Julio Cesar Ribeiro (PRB-DF), membro da Comissão Mista.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 861-A/2018) - (PLV 5/2019).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Julio Cesar Ribeiro (PRB-DF), membro da Comissão Mista.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/05/2019
PLEN
Ação:
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ).
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento apresentado pela Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; não: 260; abstenção: 4; total: 271.
Votação do Requerimento apresentado pela Bancada do PT, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 23; não: 283; abstenção: 3; total: 309.
Encaminharam a Votação: Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) e Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT).
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação a Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 321; não: 5; abstenção: 1; total: 327.
Votação do Requerimento, apresentado pelo Dep. Major Vitor Hugo (PSL-GO), que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.
Aprovado o Requerimento. Sim: 281; não: 6; abstenção: 2; total: 289.
Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.
Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Sim: 8; não: 306; abstenção: 3, total: 317.
Em consequência, fica prejudicada a apreciação dos referidos destaques.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
07/05/2019
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 143/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 861/2018 (Sessão Deliberativa Ordinária de 07/05/2019 - 14h - 91ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/04/2019
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/2019.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/04/2019
MESA
Ação:
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/04/2019
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 143/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 861/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 9(nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 5, de 2019.
Recebida a Mensagem nº 694/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 861/2018.
Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 861/2018, que conclui pelo PLV nº 5, de 2019.
Recebido o PLV nº 5, de 2019, da Comissão Mista da MPV 861/2018, que Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades fins..
Texto integral - Recebido o Ofício nº 143/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 861/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 9(nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 5, de 2019.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 694/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 861/2018.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 861/2018, que conclui pelo PLV nº 5, de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/04/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício CN nº 143, de 22/04/2019, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 5, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 22/04/2019 às 10h21
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/04/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 18/4/2019, do Parecer nº 1, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 5/2019.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 132-153 - DCN nº 13
Quadro Comparativo
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 16/04/2019 às 18h45
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/04/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntados
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 117 a 120, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 121 a 123, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 124 a 145):
- nº 147, de 2018, do PRB - CD;
- nº 487, de 2018, do MDB - CD;
- nº 645, de 2018, do PSDB - CD;
- nº 23, de 2019, do PSDB - SF;
- nº 44, de 2019, do PSD - SF;
- nº 25, de 2019, do Bloco Senado Independente - SF;
- nº 32, de 2019, do Bloco Senado Independente - SF;
- nº 59, de 2019, do PSD - SF;
- nº 156, de 2019, do DEM - CD;
- nº 89, de 2019, do MDB - SF;
- nº 33, de 2019, do PSL - SF;
- nº 237, de 2019, do DEM - CD;
- nº 242, de 2019, do DEM - CD;
- nº 113, de 2019, do PDT - CD;
- nº 74, de 2019, do PR - CD;
- nº 287, de 2019, do DEM - CD;
- nº 36, de 2019, do PT - CD;
- nº 261, de 2019, do DEM - CD;
- nº 39, de 2019, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- nº 279, de 2019, do DEM - CD; e
- nº 126, de 2019, do PDT - CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/04/2019
CMMPV 861/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 861, de 2018.
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Senador Izalci Lucas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 861, de 4 de dezembro de 2018, e, no mérito, por sua aprovação, com a aprovação parcial das Emendas nºs 2, 4, 6 e 7, com a rejeição das Emendas nº 1, 3, 5, 8 e 9, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Aprovadas as atas da 2ª e da 3ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, Relatório, decisão da comissão, texto final e atas das 2ª e 3ª Reunião, às fls. 94 a 116).
Publicado no DCN Páginas 132-153 - DCN nº 13
Decisão de Comissão
PAR 1/2019
Listagem ou relatório descritivo
Texto final da Comissão - PLV 5/2019
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 16/04/2019 às 16h44
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/04/2019
CMMPV 861/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 861, de 2018.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Izalci Lucas.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2019
CMMPV 861/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 861, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 16 de abril de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/04/2019
CMMPV 861/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 861, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 208/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 861/2018 por aquela Casa é no dia 23 de abril de 2019 (fl. 93).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2019
CMMPV 861/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 861, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Antônio Eustáquio Corrêa da Costa - Presidente da Junta Comercial do Distrito Federal;
Ruy Coutinho do Nascimento - Secretário de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal; André Luiz Santa Cruz Ramos - Diretor do Departamento de Registro Empresarial e Integração do Ministério da Economia.
(anexados: registro de presença, Ofícios nºs 002 a 005/MPV 861-2018, e ata da 1ª Reunião, às fls. __ a __).
************* Retificado em 28/03/2019*************
(anexados: registro de presença, Ofícios nºs 002 a 005/MPV 861-2018, e ata da 1ª Reunião, às fls. 85 a 92).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2019
CMMPV 861/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 861, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 28 de março de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2019
CMMPV 861/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 861, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentados os Requerimentos nº 1 e 2 de 2019, pelo Senador Izalci Lucas e pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 81 a 84).
REQ 2/2019 - MPV 861/2018
REQ 1/2019 - MPV 861/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2019
CMMPV 861/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 861, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Julio Cesar Ribeiro para Presidente e designado Relator o Senador Izalci Lucas.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV861-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(anexados: registro de presença, termo de presença e Ofício nº 001, às fls. 77 a 80).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2019
CMMPV 861/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 861, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 8, de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 13/03/2019, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 76).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/03/2019
CMMPV 861/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 861, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 20 de março de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/02/2019
CMMPV 861/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 861, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 56-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 75).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
À COCM.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 20/02/2019 às 14h52
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2019
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 20/02/2019 às 14h03
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Em virtude do término da 55ª Legislatura, foram adotadas novas composições para as Comissões Mistas destinadas a emitir parecer às Medidas Provisórias nºs 854 a 856, 858 a 864, de 2018.
A nova composição da CMMPV 861 foi designada em 15 de fevereiro de 2019 (fls. 66 a 74).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança:
- Ofício nº 8/2019, da Liderança do PR-CD; e
- Ofício nº 21/2019, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PRB/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN-CD.
A nova composição da Comissão Mista está publicada na Ordem do Dia do Congresso Nacional e será publicada no Diário do Congresso Nacional de 21 de fevereiro de 2019.
Os calendários de tramitação da Medida Provisória é o já comunicado anteriormente no momento da leitura.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 196-245 - DCN nº 5
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 19/02/2019 às 10h21
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2019
CMMPV 861/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 861, de 2018.
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 15/02/2019 às 16h58
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/12/2018
CMMPV 861/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 861, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 48/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 61 a 65).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/12/2018
CMMPV 861/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 861, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 596-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 60).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/12/2018
CMMPV 861/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 861, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 9 (nove) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP) 001; 002; Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) 003; 004; Deputado Federal Carlos Melles (DEM/MG) 005; 006; Deputado Federal Alfredo Kaefer (PP/PR) 007; 008; 009 (fls. 15 a 59).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/12/2018.
Publicado no DCN Páginas 341-383 - DCN nº 45
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/12/2018
CMMPV 861/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 861, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/12/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada em 07 de dezembro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 09 a 14).
Anexado o Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD, de indicação de membro.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 13 de dezembro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 114-119 - DCN nº 45
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 07/12/2018 às 11h06
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/12/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 694, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 861, de 4 de dezembro de 2018 (DOU de 05/12/2018), às fls. 02-08.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/12/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicada no DOU de 05/12/2018, na página 1, a Medida Provisória 861/2018.
Calendário:
- Emendas: de 05/12/2018 até 11/12/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 01/03/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 15/03/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 1