Medida Provisória n° 862, de 2018

(Altera Estatuto da Metrópole)

Apelido: Altera Estatuto da Metrópole

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.

Ementa:
Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole.


Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
SEM EFICÁCIA
Prazos abertos ou
suspensos
15/05/2019 - 13/07/2019: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal) - Vigente

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Resultado apurado em 19/05/2019 às 08:04

Identificação:
MPV 862/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
05/12/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
05/12/2018
Descrição/Ementa
Legislação x MPV
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 597/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
07/12/2018
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 862, de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 862/2018
Autor:
Deputado Federal Laerte Bessa (PR/DF)
Data:
11/12/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015,que institui o Estatuto da Metrópole.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 862/2018
Autor:
Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
Data:
11/12/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta-se onde couber na Medida Provisória 862 de 2018, a inclusão do § 30 no art. 16 da Lei 12.587 de 03 de janeiro de 2012.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 862/2018
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
11/12/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 862/2018
Autor:
Deputado Federal Delegado Waldir (PSL/GO)
Data:
12/12/2018
Descrição/Ementa
A emenda proposta institui mecanismo que assegura a coerência entre essas leis complementares. Altera o art. 3º do Estatuto, para tornar explícita a competência privativa dos governadores para a proposição dos projetos de lei instituidores dessas regiões, e inclui novo parágrafo no art. 4º, para determinar que o teor dos projetos instituidores de unidades interestaduais ou com o Distrito Federal observem protocolo de intenções previamente negociado entre os governadores dos Estados envolvidos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
12/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 4 (quatro) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Laerte Bessa (PR/DF) 001; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 002; Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) 003; Deputado Federal Delegado Waldir (PSL/GO) 004 (fls. 17 a 24). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/12/2018.
Identificação:
OFCN 61/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
15/02/2019
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 862, de 2018.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Lista de Presença da 1ª Reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Rodrigo Pacheco para Presidente. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV862-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados: registro de presença, termo de presença e Ofício nº 001, às fls. 44 a 47).
Identificação:
REQ 1/2019 - MPV 862/2018
Autor:
Deputado Federal José Nelto (PODE/GO)
Data:
22/03/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Medida Provisória nº 862, de 2018, a qual altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Deputado José Nelto, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 49-50).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
28/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Vitor Paulo - Secretário de Estado de Relações Institucionais do Distrito Federal e Pedro Henrique Ramos Sales - Secretário de Planejamento de Goiás. Fica atendido o Requerimento nº 1, de autoria do Deputado José Nelto. Aprovada a Ata da 2ª Reunião. (Anexados a Lista de Presença, os Ofícios nºs 3 a 6 e as Atas da 1ª e da 2ª Reunião (fls. 51 a 65).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal José Nelto (PODE/GO)
Data:
11/04/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado José Nelto.
Identificação:
Voto em Separado
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
16/04/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebido Voto em Separado da Senadora Leila Barros.
Identificação:
Voto em Separado
Autor:
Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF)
Data:
16/04/2019
Descrição/Ementa
Perante a COMISSÃO MISTA constituída para análise da Medida Provisória nº 862, de 2018, que altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebido Voto em Separado da Deputada Paula Belmonte (fls. 96 a 103)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal José Nelto (PODE/GO)
Data:
23/04/2019
Descrição/Ementa
Da COMISSAO MISTA, sobre a Medida Provisória nº 862, de 5 de dezembro de 2018, que "altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto do Deputado José Nelto.
Identificação:
Voto em Separado
Autor:
Deputada Federal Flávia Arruda (PR/DF)
Data:
23/04/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebido Voto em Separado da Deputada Flávia Arruda. (anexados: Complementação de Voto e Voto em Separado às fls. 104 a 117)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Comissão
Data:
24/04/2019
Descrição/Ementa
Requerimentos diversos recebidos na 4ª reunião da MPV 862-2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lida complementação de voto pelo Deputado José Nelto. Apresentados os Requerimentos nºs 2 a 15. Aprovados os Requerimentos nºs 3 e 12, de adiamento de votação. A votação da matéria fica adiada por 48 horas. Aprovada a ata da 4ª Reunião. (anexados: registro de presença, ata da 3ª reunião e requerimentos às fls 118 a 134)
Identificação:
MPCN 24/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
15/05/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 862, de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 170/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
15/05/2019
Descrição/Ementa
Encaminho a Mensagem n° 24, de 2019 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n°862, de 2018 teve seu prazo de vigência encerrado.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 171/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
15/05/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n°862 , de 2018.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Identificação:
MPV 862/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
05/12/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal José Nelto (PODE/GO)
Data:
11/04/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado José Nelto.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal José Nelto (PODE/GO)
Data:
23/04/2019
Descrição/Ementa
Da COMISSAO MISTA, sobre a Medida Provisória nº 862, de 5 de dezembro de 2018, que "altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto do Deputado José Nelto.
Identificação:
REQ 1/2019 - MPV 862/2018
Autor:
Deputado Federal José Nelto (PODE/GO)
Data:
22/03/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Medida Provisória nº 862, de 2018, a qual altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Deputado José Nelto, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 49-50).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Comissão
Data:
24/04/2019
Descrição/Ementa
Requerimentos diversos recebidos na 4ª reunião da MPV 862-2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lida complementação de voto pelo Deputado José Nelto. Apresentados os Requerimentos nºs 2 a 15. Aprovados os Requerimentos nºs 3 e 12, de adiamento de votação. A votação da matéria fica adiada por 48 horas. Aprovada a ata da 4ª Reunião. (anexados: registro de presença, ata da 3ª reunião e requerimentos às fls 118 a 134)
Data Documento oficial Ação legislativa
21/02/2019 Publicado no DCN Páginas 196-245 - DCN nº 5
Em virtude do término da 55ª Legislatura, foram adotadas novas composições para as Comissões Mistas destinadas a emitir parecer às Medidas Provisórias nºs 854 a 856, 858 a 864, de 2018.
A nova composição da CMMPV 862 foi designada em 15 de fevereiro de 2019 (fls. 29 a 41).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança:
- Ofício nº 8/2019, da Liderança do PR-CD;
- Ofícios nºs 22 e 33/2019, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PRB/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN-CD;
- Ofício nº 14/2019, da Liderança do PSB-CD;
- Ofícios nºs 34 e 40/2019, da Liderança do Bloco PDT/SD/PODE/PCdoB/PROS/AVANTE/PV/DC.
A nova composição da Comissão Mista está publicada na Ordem do Dia do Congresso Nacional e será publicada no Diário do Congresso Nacional de 21 de fevereiro de 2019.
Os calendários de tramitação da Medida Provisória é o já comunicado anteriormente no momento da leitura.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
13/12/2018 Publicado no DCN Páginas 384-391 - DCN nº 45
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 4 (quatro) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Laerte Bessa (PR/DF) 001; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 002; Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) 003; Deputado Federal Delegado Waldir (PSL/GO) 004 (fls. 17 a 24).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/12/2018.
13/12/2018 Publicado no DCN Páginas 120-125 - DCN nº 45
Designada em 07 de dezembro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 11 a 16).
Anexado o Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD, de indicação de membro.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 13 de dezembro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
05/12/2018 Publicado no DOU Páginas 1-2
Publicada no DOU de 05/12/2018, na página 1, a Medida Provisória 862/2018.
Calendário:
- Emendas: de 05/12/2018 até 11/12/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 01/03/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 15/03/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 862/2018 Deputado Federal Laerte Bessa (PR/DF) CMMPV 862/2018 11/12/2018
EMENDA 2 - MPV 862/2018 Deputado Federal Weverton (PDT/MA) CMMPV 862/2018 11/12/2018
EMENDA 3 - MPV 862/2018 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 862/2018 11/12/2018
EMENDA 4 - MPV 862/2018 Deputado Federal Delegado Waldir (PSL/GO) CMMPV 862/2018 12/12/2018
Número na Câmara:
MPV 862/2018
Origem externa:
MSG 695/2018
Matérias relacionadas
REQ 1/2019 - MPV 862/2018
Despacho:
07/12/2018
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 862/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.
Relatoria:
CMMPV 862/2018 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.)
Relatores:
Deputado Federal José Nelto
Prazos:
05/12/2018 - 14/05/2019: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
05/12/2018 - 11/12/2018: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
01/03/2019 - 14/05/2019: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado
15/05/2019 - 13/07/2019: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/05/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntados os seguintes ofícios (fls. 172 a 176):
- nº 148, de 2018, do PRB - CD;
- nº 488, de 2018, do MDB - CD;
- nº 643, de 2018, do PSD - CD;
- nº 646, de 2018, do PSDB - CD; e
- nº 32, de 2019, do DEM - CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/05/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 14 de maio de 2019, da presente Medida Provisória (fl. 171).
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 16/05/2019)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/05/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntados os seguintes ofícios de indicação ou substituição de membros da comissão mista (fls. 135 a 170):
- Ofício nº 79/2019, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PR/PRB/PSDB/DEM/PTB/PSC/PMN (CD);
- Ofício nº 86/2019, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PR/PRB/PSDB/DEM/PTB/PSC/PMN (CD);
- Ofício nº 89/2019, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PR/PRB/PSDB/DEM/PTB/PSC/PMN (CD);
- Ofício nº 24/2019, da Liderança do PSDB (SF);
- Ofício nº 39/2019, da Liderança do PSDB (SF);
- Ofício nº 16/2019, do Bloco PODEMOS/PSDB/PSL (SF);
- Ofício nº 43/2019, da Liderança do PSD (SF);
- Memo nº 33/2019, do Bloco Senado Independente (SF);
- Memo nº 44/2019, do Bloco Senado Independente (SF);
- Ofício nº 157/2019, do Bloco PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN (CD);
- Ofício n° 94/2019, da Liderança do MDB (SF);
- Ofício nº 262 de 2019, da Liderança do Bloco PSL, PR, PP, PSD, MDB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN (CD);
- Ofício nº 113/2019, da Liderança do PT (CD);
- Ofício nº 33 de 2019, da Liderança do PSL (SF);
- Ofício nº 290/2019, do Bloco PSL, PR, PP, PSD, MDB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN (CD);
- Ofício nº 243/2019, do Bloco PSL, PR, PP, PSD, MDB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN (CD);
- Ofício nº 239/2019, do Bloco PSL, PR, PP, PSD, MDB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN (CD);
- Ofício nº 40/2019, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (SF);
- Ofício nº 21/2019, da Liderança do Patriota (CD);
- Ofício nº 152/2019, do Bloco PSL, PR, PP, PSD, MDB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN (CD);
- Ofício nº 72/2019, da Liderança do PRB (CD);
- Ofício nº 12/2019, da Liderança do Patriota (CD);
- Ofício nº 137/2019, da Liderança do MDB (SF);
- Ofício nº 139/2019, da Liderança do MDB (SF);
- Ofício nº 140/2019, do Bloco PDT, PROS, AVANTE, PV (CD);
- Ofício nº 351/2019, da Liderança do Bloco PP, PR, PSD, MDB, DEM, PTB, PSC, PMN (CD);
- Ofício n° 89/2019, da Liderança do PRB (CD);
- Ofício nº 44/2019, da Liderança do PODE (SF);
- Ofício n° 47/2019, da Liderança do PODE (SF);
- Ofício nº 116/2019, da Liderança do PR (CD);
- Ofício nº 12/2019, da Liderança do PATRI (CD);
- Ofício n° 218/2019, da Liderança do PSDB (CD);
- Ofício n° 219/2019, da Liderança do PSDB (CD);
- Ofício nº 156/2019, da Liderança do Bloco PDT, Avante, PV (CD); e
- Ofício n° 67/2019, da Liderança do Bloco PP, MDB, PTB (CD).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/05/2019
CMMPV 862/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.
Ação:
À Mesa Diretora do Congresso Nacional.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 15/05/2019 às 12h06
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/04/2019
CMMPV 862/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
Lida complementação de voto pelo Deputado José Nelto.
Apresentados os Requerimentos nºs 2 a 15.
Aprovados os Requerimentos nºs 3 e 12, de adiamento de votação. A votação da matéria fica adiada por 48 horas.
Aprovada a ata da 4ª Reunião.
(anexados: registro de presença, ata da 3ª reunião e requerimentos às fls 118 a 134)
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/04/2019
CMMPV 862/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido Voto em Separado da Deputada Flávia Arruda.
(anexados: Complementação de Voto e Voto em Separado às fls. 104 a 117)
Voto em Separado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/04/2019
CMMPV 862/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebida Complementação de Voto do Deputado José Nelto.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/04/2019
CMMPV 862/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A reabertura da 4ª Reunião da Comissão Mista, agendada para o dia 23 de abril, foi remarcada para o dia 24 de abril de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/04/2019
CMMPV 862/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido Voto em Separado da Deputada Paula Belmonte (fls. 96 a 103)
Voto em Separado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/04/2019
CMMPV 862/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Aberta a 4ª Reunião da Comissão Mista.
É encerrada a discussão da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 23 de abril de 2019.
(anexados: voto em separado e relatório às fls. 69-95).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/04/2019
CMMPV 862/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Recebido Voto em Separado da Senadora Leila Barros.
Voto em Separado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2019
CMMPV 862/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 16 de abril de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2019
CMMPV 862/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Deputado José Nelto.
Concedida vista coletiva da matéria.
Aprovada a ata da 3ª Reunião.
(anexados: registro de presença às fls. 67 e 68).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2019
CMMPV 862/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado José Nelto.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2019
CMMPV 862/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 11 de abril de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/04/2019
CMMPV 862/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 209/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 862/2018 por aquela Casa é no dia 23 de abril de 2019 (fl. 66).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2019
CMMPV 862/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Vitor Paulo - Secretário de Estado de Relações Institucionais do Distrito Federal e Pedro Henrique Ramos Sales - Secretário de Planejamento de Goiás.
Fica atendido o Requerimento nº 1, de autoria do Deputado José Nelto.
Aprovada a Ata da 2ª Reunião.
(Anexados a Lista de Presença, os Ofícios nºs 3 a 6 e as Atas da 1ª e da 2ª Reunião (fls. 51 a 65).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2019
CMMPV 862/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 28 de março de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2019
CMMPV 862/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Deputado José Nelto, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 49-50).
REQ 1/2019 - MPV 862/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2019
CMMPV 862/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator o Deputado José Nelto.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 02, comunicando a designação (fl. 48).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2019
CMMPV 862/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Rodrigo Pacheco para Presidente.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV862-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados: registro de presença, termo de presença e Ofício nº 001, às fls. 44 a 47).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2019
CMMPV 862/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 9, de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 13/03/2019, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 43).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2019
CMMPV 862/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 20 de março de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/02/2019
CMMPV 862/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 61-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 42).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
À COCM.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 20/02/2019 às 15h03
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2019
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 20/02/2019 às 14h03
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Em virtude do término da 55ª Legislatura, foram adotadas novas composições para as Comissões Mistas destinadas a emitir parecer às Medidas Provisórias nºs 854 a 856, 858 a 864, de 2018.
A nova composição da CMMPV 862 foi designada em 15 de fevereiro de 2019 (fls. 29 a 41).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança:
- Ofício nº 8/2019, da Liderança do PR-CD;
- Ofícios nºs 22 e 33/2019, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PRB/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN-CD;
- Ofício nº 14/2019, da Liderança do PSB-CD;
- Ofícios nºs 34 e 40/2019, da Liderança do Bloco PDT/SD/PODE/PCdoB/PROS/AVANTE/PV/DC.
A nova composição da Comissão Mista está publicada na Ordem do Dia do Congresso Nacional e será publicada no Diário do Congresso Nacional de 21 de fevereiro de 2019.
Os calendários de tramitação da Medida Provisória é o já comunicado anteriormente no momento da leitura.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 196-245 - DCN nº 5
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 19/02/2019 às 10h21
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2019
CMMPV 862/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 15/02/2019 às 17h00
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/12/2018
CMMPV 862/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 49/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 26 a 28).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/12/2018
CMMPV 862/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 597-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 25).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/12/2018
CMMPV 862/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 4 (quatro) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Laerte Bessa (PR/DF) 001; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 002; Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) 003; Deputado Federal Delegado Waldir (PSL/GO) 004 (fls. 17 a 24).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/12/2018.
Publicado no DCN Páginas 384-391 - DCN nº 45
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/12/2018
CMMPV 862/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/12/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada em 07 de dezembro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 11 a 16).
Anexado o Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD, de indicação de membro.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 13 de dezembro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 120-125 - DCN nº 45
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 07/12/2018 às 11h20
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/12/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 695, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 862, de 4 de dezembro de 2018 (DOU de 05/12/2018), às fls. 03-10.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/12/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicada no DOU de 05/12/2018, na página 1, a Medida Provisória 862/2018.
Calendário:
- Emendas: de 05/12/2018 até 11/12/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 01/03/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 15/03/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 1-2