Medida Provisória n° 862, de 2018

(Altera Estatuto da Metrópole)

Apelido: Altera Estatuto da Metrópole

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.

Ementa:
Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole.


Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

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Resultado apurado em 16/07/2019 às 13:12

Identificação:
MPV 862/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
05/12/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
05/12/2018
Descrição/Ementa
Legislação x MPV
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 597/2018
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
07/12/2018
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 862, de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 862/2018
Autor:
Deputado Federal Laerte Bessa (PL/DF)
Data:
11/12/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015,que institui o Estatuto da Metrópole.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 862/2018
Autor:
Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
Data:
11/12/2018
Descrição/Ementa
Acrescenta-se onde couber na Medida Provisória 862 de 2018, a inclusão do § 30 no art. 16 da Lei 12.587 de 03 de janeiro de 2012.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 862/2018
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
11/12/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 862/2018
Autor:
Deputado Federal Delegado Waldir (PSL/GO)
Data:
12/12/2018
Descrição/Ementa
A emenda proposta institui mecanismo que assegura a coerência entre essas leis complementares. Altera o art. 3º do Estatuto, para tornar explícita a competência privativa dos governadores para a proposição dos projetos de lei instituidores dessas regiões, e inclui novo parágrafo no art. 4º, para determinar que o teor dos projetos instituidores de unidades interestaduais ou com o Distrito Federal observem protocolo de intenções previamente negociado entre os governadores dos Estados envolvidos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
12/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 4 (quatro) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Laerte Bessa (PR/DF) 001; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 002; Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) 003; Deputado Federal Delegado Waldir (PSL/GO) 004 (fls. 17 a 24). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/12/2018.
Identificação:
OFCN 61/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
15/02/2019
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 862, de 2018.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Lista de Presença da 1ª Reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Rodrigo Pacheco para Presidente. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV862-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados: registro de presença, termo de presença e Ofício nº 001, às fls. 44 a 47).
Identificação:
REQ 1/2019 - MPV 862/2018
Autor:
Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO)
Data:
22/03/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Medida Provisória nº 862, de 2018, a qual altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Deputado José Nelto, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 49-50).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
28/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Vitor Paulo - Secretário de Estado de Relações Institucionais do Distrito Federal e Pedro Henrique Ramos Sales - Secretário de Planejamento de Goiás. Fica atendido o Requerimento nº 1, de autoria do Deputado José Nelto. Aprovada a Ata da 2ª Reunião. (Anexados a Lista de Presença, os Ofícios nºs 3 a 6 e as Atas da 1ª e da 2ª Reunião (fls. 51 a 65).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO)
Data:
11/04/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado José Nelto.
Identificação:
Voto em Separado
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
16/04/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebido Voto em Separado da Senadora Leila Barros.
Identificação:
Voto em Separado
Autor:
Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF)
Data:
16/04/2019
Descrição/Ementa
Perante a COMISSÃO MISTA constituída para análise da Medida Provisória nº 862, de 2018, que altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebido Voto em Separado da Deputada Paula Belmonte (fls. 96 a 103)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO)
Data:
23/04/2019
Descrição/Ementa
Da COMISSAO MISTA, sobre a Medida Provisória nº 862, de 5 de dezembro de 2018, que "altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto do Deputado José Nelto.
Identificação:
Voto em Separado
Autor:
Deputada Federal Flávia Arruda (PL/DF)
Data:
23/04/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebido Voto em Separado da Deputada Flávia Arruda. (anexados: Complementação de Voto e Voto em Separado às fls. 104 a 117)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Comissão
Data:
24/04/2019
Descrição/Ementa
Requerimentos diversos recebidos na 4ª reunião da MPV 862-2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lida complementação de voto pelo Deputado José Nelto. Apresentados os Requerimentos nºs 2 a 15. Aprovados os Requerimentos nºs 3 e 12, de adiamento de votação. A votação da matéria fica adiada por 48 horas. Aprovada a ata da 4ª Reunião. (anexados: registro de presença, ata da 3ª reunião e requerimentos às fls 118 a 134)
Identificação:
MPCN 24/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
15/05/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 862, de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 170/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
15/05/2019
Descrição/Ementa
Encaminho a Mensagem n° 24, de 2019 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n°862, de 2018 teve seu prazo de vigência encerrado.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 171/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
15/05/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n°862 , de 2018.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Identificação:
MPV 862/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
05/12/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO)
Data:
11/04/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado José Nelto.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO)
Data:
23/04/2019
Descrição/Ementa
Da COMISSAO MISTA, sobre a Medida Provisória nº 862, de 5 de dezembro de 2018, que "altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto do Deputado José Nelto.
Identificação:
REQ 1/2019 - MPV 862/2018
Autor:
Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO)
Data:
22/03/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Medida Provisória nº 862, de 2018, a qual altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Deputado José Nelto, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 49-50).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Comissão
Data:
24/04/2019
Descrição/Ementa
Requerimentos diversos recebidos na 4ª reunião da MPV 862-2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lida complementação de voto pelo Deputado José Nelto. Apresentados os Requerimentos nºs 2 a 15. Aprovados os Requerimentos nºs 3 e 12, de adiamento de votação. A votação da matéria fica adiada por 48 horas. Aprovada a ata da 4ª Reunião. (anexados: registro de presença, ata da 3ª reunião e requerimentos às fls 118 a 134)
Data Documento oficial Ação legislativa
16/05/2019 Publicado no DCN Páginas 961 - DCN nº 17
Término do prazo de vigência, em 14 de maio de 2019, da presente Medida Provisória (fl. 171).
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 16/05/2019)
21/02/2019 Publicado no DCN Páginas 196-245 - DCN nº 5
Em virtude do término da 55ª Legislatura, foram adotadas novas composições para as Comissões Mistas destinadas a emitir parecer às Medidas Provisórias nºs 854 a 856, 858 a 864, de 2018.
A nova composição da CMMPV 862 foi designada em 15 de fevereiro de 2019 (fls. 29 a 41).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança:
- Ofício nº 8/2019, da Liderança do PR-CD;
- Ofícios nºs 22 e 33/2019, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PRB/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN-CD;
- Ofício nº 14/2019, da Liderança do PSB-CD;
- Ofícios nºs 34 e 40/2019, da Liderança do Bloco PDT/SD/PODE/PCdoB/PROS/AVANTE/PV/DC.
A nova composição da Comissão Mista está publicada na Ordem do Dia do Congresso Nacional e será publicada no Diário do Congresso Nacional de 21 de fevereiro de 2019.
Os calendários de tramitação da Medida Provisória é o já comunicado anteriormente no momento da leitura.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
13/12/2018 Publicado no DCN Páginas 384-391 - DCN nº 45
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 4 (quatro) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Laerte Bessa (PR/DF) 001; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 002; Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) 003; Deputado Federal Delegado Waldir (PSL/GO) 004 (fls. 17 a 24).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/12/2018.
13/12/2018 Publicado no DCN Páginas 120-125 - DCN nº 45
Designada em 07 de dezembro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 11 a 16).
Anexado o Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD, de indicação de membro.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 13 de dezembro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
05/12/2018 Publicado no DOU Páginas 1-2
Publicada no DOU de 05/12/2018, na página 1, a Medida Provisória 862/2018.
Calendário:
- Emendas: de 05/12/2018 até 11/12/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 01/03/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 15/03/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 862/2018 Deputado Federal Laerte Bessa (PL/DF) CMMPV 862/2018 11/12/2018
EMENDA 2 - MPV 862/2018 Deputado Federal Weverton (PDT/MA) CMMPV 862/2018 11/12/2018
EMENDA 3 - MPV 862/2018 Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) CMMPV 862/2018 11/12/2018
EMENDA 4 - MPV 862/2018 Deputado Federal Delegado Waldir (PSL/GO) CMMPV 862/2018 12/12/2018
Número na Câmara:
MPV 862/2018
Origem externa:
MSG 695/2018
Matérias relacionadas
REQ 1/2019 - MPV 862/2018
Despacho:
07/12/2018
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 862/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.
Relatoria:
CMMPV 862/2018 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.)
Relatores:
Deputado Federal José Nelto
Prazos:
15/05/2019 - 13/07/2019: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/07/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 13-07-2019 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente medida provisória, cuja vigência encerrou-se em 14-05-2019, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN – de 18-07-2019).
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 15/07/2019 às 16h49
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/05/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 29, de 2019, publicado no DOU de 16/5/2019, que declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 177).
Juntadas cópia do Ofício CN nº 170, de 16 de maio de 2019, encaminhando ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil a Mensagem CN nº 24/2019, que participa ao Senhor Presidente da República o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória (fls. 178 e 179) e cópia do Ofício CN nº 171, de 16 de maio de 2019, comunicando ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados o término do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 180).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/05/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntados os seguintes ofícios (fls. 172 a 176):
- nº 148, de 2018, do PRB - CD;
- nº 488, de 2018, do MDB - CD;
- nº 643, de 2018, do PSD - CD;
- nº 646, de 2018, do PSDB - CD; e
- nº 32, de 2019, do DEM - CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/05/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 14 de maio de 2019, da presente Medida Provisória (fl. 171).
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 16/05/2019)
Publicado no DCN Páginas 961 - DCN nº 17
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/05/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntados os seguintes ofícios de indicação ou substituição de membros da comissão mista (fls. 135 a 170):
- Ofício nº 79/2019, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PR/PRB/PSDB/DEM/PTB/PSC/PMN (CD);
- Ofício nº 86/2019, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PR/PRB/PSDB/DEM/PTB/PSC/PMN (CD);
- Ofício nº 89/2019, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PR/PRB/PSDB/DEM/PTB/PSC/PMN (CD);
- Ofício nº 24/2019, da Liderança do PSDB (SF);
- Ofício nº 39/2019, da Liderança do PSDB (SF);
- Ofício nº 16/2019, do Bloco PODEMOS/PSDB/PSL (SF);
- Ofício nº 43/2019, da Liderança do PSD (SF);
- Memo nº 33/2019, do Bloco Senado Independente (SF);
- Memo nº 44/2019, do Bloco Senado Independente (SF);
- Ofício nº 157/2019, do Bloco PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN (CD);
- Ofício n° 94/2019, da Liderança do MDB (SF);
- Ofício nº 262 de 2019, da Liderança do Bloco PSL, PR, PP, PSD, MDB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN (CD);
- Ofício nº 113/2019, da Liderança do PT (CD);
- Ofício nº 33 de 2019, da Liderança do PSL (SF);
- Ofício nº 290/2019, do Bloco PSL, PR, PP, PSD, MDB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN (CD);
- Ofício nº 243/2019, do Bloco PSL, PR, PP, PSD, MDB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN (CD);
- Ofício nº 239/2019, do Bloco PSL, PR, PP, PSD, MDB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN (CD);
- Ofício nº 40/2019, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (SF);
- Ofício nº 21/2019, da Liderança do Patriota (CD);
- Ofício nº 152/2019, do Bloco PSL, PR, PP, PSD, MDB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN (CD);
- Ofício nº 72/2019, da Liderança do PRB (CD);
- Ofício nº 12/2019, da Liderança do Patriota (CD);
- Ofício nº 137/2019, da Liderança do MDB (SF);
- Ofício nº 139/2019, da Liderança do MDB (SF);
- Ofício nº 140/2019, do Bloco PDT, PROS, AVANTE, PV (CD);
- Ofício nº 351/2019, da Liderança do Bloco PP, PR, PSD, MDB, DEM, PTB, PSC, PMN (CD);
- Ofício n° 89/2019, da Liderança do PRB (CD);
- Ofício nº 44/2019, da Liderança do PODE (SF);
- Ofício n° 47/2019, da Liderança do PODE (SF);
- Ofício nº 116/2019, da Liderança do PR (CD);
- Ofício nº 12/2019, da Liderança do PATRI (CD);
- Ofício n° 218/2019, da Liderança do PSDB (CD);
- Ofício n° 219/2019, da Liderança do PSDB (CD);
- Ofício nº 156/2019, da Liderança do Bloco PDT, Avante, PV (CD); e
- Ofício n° 67/2019, da Liderança do Bloco PP, MDB, PTB (CD).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/05/2019
CMMPV 862/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.
Ação:
À Mesa Diretora do Congresso Nacional.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 15/05/2019 às 12h06
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/04/2019
CMMPV 862/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
Lida complementação de voto pelo Deputado José Nelto.
Apresentados os Requerimentos nºs 2 a 15.
Aprovados os Requerimentos nºs 3 e 12, de adiamento de votação. A votação da matéria fica adiada por 48 horas.
Aprovada a ata da 4ª Reunião.
(anexados: registro de presença, ata da 3ª reunião e requerimentos às fls 118 a 134)
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/04/2019
CMMPV 862/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido Voto em Separado da Deputada Flávia Arruda.
(anexados: Complementação de Voto e Voto em Separado às fls. 104 a 117)
Voto em Separado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/04/2019
CMMPV 862/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebida Complementação de Voto do Deputado José Nelto.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/04/2019
CMMPV 862/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A reabertura da 4ª Reunião da Comissão Mista, agendada para o dia 23 de abril, foi remarcada para o dia 24 de abril de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/04/2019
CMMPV 862/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido Voto em Separado da Deputada Paula Belmonte (fls. 96 a 103)
Voto em Separado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/04/2019
CMMPV 862/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Aberta a 4ª Reunião da Comissão Mista.
É encerrada a discussão da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 23 de abril de 2019.
(anexados: voto em separado e relatório às fls. 69-95).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/04/2019
CMMPV 862/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Recebido Voto em Separado da Senadora Leila Barros.
Voto em Separado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2019
CMMPV 862/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 16 de abril de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2019
CMMPV 862/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Deputado José Nelto.
Concedida vista coletiva da matéria.
Aprovada a ata da 3ª Reunião.
(anexados: registro de presença às fls. 67 e 68).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2019
CMMPV 862/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado José Nelto.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2019
CMMPV 862/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 11 de abril de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/04/2019
CMMPV 862/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 209/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 862/2018 por aquela Casa é no dia 23 de abril de 2019 (fl. 66).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2019
CMMPV 862/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Vitor Paulo - Secretário de Estado de Relações Institucionais do Distrito Federal e Pedro Henrique Ramos Sales - Secretário de Planejamento de Goiás.
Fica atendido o Requerimento nº 1, de autoria do Deputado José Nelto.
Aprovada a Ata da 2ª Reunião.
(Anexados a Lista de Presença, os Ofícios nºs 3 a 6 e as Atas da 1ª e da 2ª Reunião (fls. 51 a 65).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2019
CMMPV 862/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 28 de março de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2019
CMMPV 862/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Deputado José Nelto, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 49-50).
REQ 1/2019 - MPV 862/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2019
CMMPV 862/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator o Deputado José Nelto.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 02, comunicando a designação (fl. 48).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2019
CMMPV 862/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Rodrigo Pacheco para Presidente.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV862-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados: registro de presença, termo de presença e Ofício nº 001, às fls. 44 a 47).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2019
CMMPV 862/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 9, de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 13/03/2019, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 43).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2019
CMMPV 862/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 20 de março de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/02/2019
CMMPV 862/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 61-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 42).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
À COCM.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 20/02/2019 às 15h03
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2019
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 20/02/2019 às 14h03
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Em virtude do término da 55ª Legislatura, foram adotadas novas composições para as Comissões Mistas destinadas a emitir parecer às Medidas Provisórias nºs 854 a 856, 858 a 864, de 2018.
A nova composição da CMMPV 862 foi designada em 15 de fevereiro de 2019 (fls. 29 a 41).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança:
- Ofício nº 8/2019, da Liderança do PR-CD;
- Ofícios nºs 22 e 33/2019, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PRB/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN-CD;
- Ofício nº 14/2019, da Liderança do PSB-CD;
- Ofícios nºs 34 e 40/2019, da Liderança do Bloco PDT/SD/PODE/PCdoB/PROS/AVANTE/PV/DC.
A nova composição da Comissão Mista está publicada na Ordem do Dia do Congresso Nacional e será publicada no Diário do Congresso Nacional de 21 de fevereiro de 2019.
Os calendários de tramitação da Medida Provisória é o já comunicado anteriormente no momento da leitura.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 196-245 - DCN nº 5
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 19/02/2019 às 10h21
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2019
CMMPV 862/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 15/02/2019 às 17h00
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/12/2018
CMMPV 862/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 49/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 26 a 28).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/12/2018
CMMPV 862/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 597-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 25).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/12/2018
CMMPV 862/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 4 (quatro) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Laerte Bessa (PR/DF) 001; Deputado Federal Weverton Rocha (PDT/MA) 002; Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) 003; Deputado Federal Delegado Waldir (PSL/GO) 004 (fls. 17 a 24).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 13/12/2018.
Publicado no DCN Páginas 384-391 - DCN nº 45
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/12/2018
CMMPV 862/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 862, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/12/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada em 07 de dezembro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 11 a 16).
Anexado o Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD, de indicação de membro.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 13 de dezembro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 120-125 - DCN nº 45
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 07/12/2018 às 11h20
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/12/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 695, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 862, de 4 de dezembro de 2018 (DOU de 05/12/2018), às fls. 03-10.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/12/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicada no DOU de 05/12/2018, na página 1, a Medida Provisória 862/2018.
Calendário:
- Emendas: de 05/12/2018 até 11/12/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 01/03/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 15/03/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 1-2