Medida Provisória n° 786, de 1994
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00786 1994, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. SEGUNDO DO DECRETO-LEI 2236, DE 23 DE JANEIRO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE A A TABELA DE EMOLUMENTOS E TAXAS APROVADAS PELO ARTIGO 131 DA LEI 6815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 786/1994
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/12/1994
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00786 1994, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. SEGUNDO DO DECRETO-LEI 2236, DE 23 DE JANEIRO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE A A TABELA DE EMOLUMENTOS E TAXAS APROVADAS PELO ARTIGO 131 DA LEI 6815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980.
- Número na Câmara:
- MPV 786/1994
- Origem externa:
- MSG 1209/1994
- Matérias relacionadas
- MPV 852/1995
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , NORMAS , EXPEDIÇÃO , DOCUMENTO , ESTRANGEIRO .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/03/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 273, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV.454 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/03/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 077 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/1995
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1430 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 22 02 PAG 1423.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1430 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/01/1995
- CN-SLEG - SECRETARIA LEGISLATIVA-CN
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP JOSE LOURENÇO E AVELINO COSTA, COMO
TITULAR E SUPLENTE, CONFORME OF. 823/94-GL/PPR.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/01/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/01/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/01/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 03 01 PAG 0002.
DCN 19 01 PAG 0262.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 02 01, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 03 01,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 02 01, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 11 01, PRAZO FINAL NA COMISSÃO
MISTA; 26 01, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
CID SABOIA DE CARVALHO E MANSUETO DE LAVOR; PFL -
LOURIVAL BAPTISTA; PPR - CARLOS DE'CARLI; PSDB -
REGINALDO DUARTE; PMN - FRANCISCO ROLLEMBERG; PRN - AUREO
MELLO E DEP BLOCO - MUSSA DEMES PMDB - FERNANDO DINIZ;
PPR - MARCELINO ROMANO MACHADO; PSDB - JAIME SANTANA;
PP - MARIO DE OLIVEIRA; PDT - CARRION JUNIOR; PMN -
JERONIMO REIS. SUPLENTES: PMDB - SEN JACQUES SILVA E
CESAR DIAS; PFL - ALEXANDRE COSTA; JOAQUIM BEATO; PRN -
NEY MARANHÃO E DEP BLOCO - VILMAR ROCHA; GEDEL VIEIRA
LIMA; AMARAL NETTO; UBIRATAN AGUIAR; AUGUSTINHO FREITAS E
NILSON GIBSON.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/01/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00786 1994.
(PUBLICADA NO DOFC 28 12 PAG 20731).
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:08