Medida Provisória n° 864, de 2018
(Recursos para intervenção federal no Estado de Roraima)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 864, de 2018.
Ementa:
Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros pela União ao Estado de Roraima para auxiliar nas ações relativas à intervenção federal, com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
Explicação da Ementa:
Obriga a União a transferir ao Estado de Roraima, no exercício de 2018, na forma de parcela única, o valor de R$ 225.710.000,00 (duzentos e vinte e cinco milhões, setecentos e dez mil reais), após a abertura de crédito orçamentário, para auxiliar nas ações relativas à intervenção federal no Estado. Determina ao interventor federal a apresentação ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União de plano programático de revisão de gastos, incluída agenda legislativa prioritária, contemplando alterações nas regras previdenciárias e no regime jurídico do servidores estaduais da administração pública direta, autárquica e fundacional e contemplando medidas de redução de despesa, tais como a redução do quantitativo de cargos em comissão, a revisão de contratos firmados pela administração pública junto a fornecedores de bens e de serviços, e a conclusão de programas governamentais não considerados de interesse público relevante. Estabelece a realização, por parte do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, de auditoria fiscal no Estado de Roraima enquanto durar a intervenção.
Participe
Consulta pública encerrada 
Comissão Mista
- Identificação:
- MPV 864/2018
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/12/2018
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros pela União ao Estado de Roraima para auxiliar nas ações relativas à intervenção federal, com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/12/2018
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 864/2018
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 19/12/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 864, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 864/2018
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 20/12/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 864, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 864/2018
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 20/12/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 864, de 2018.
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/02/2019
- Descrição/Ementa
- Emendas à MPV 864, de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 864, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 3 (três) emendas à Medida Provisória, de autoria do Senhor Parlamentar: Senador Paulo Rocha (PT/PA) 001; 002; 003 (fls. 22 a 27). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacion... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/12/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 864, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 51/2018 , da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 17 a 20). | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 647/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 20/12/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a composição da Comissão Mista e do estabelecimento do calendário de tramitação da MPV n° 864, de 2018.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 64/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 15/02/2019
- Descrição/Ementa
- Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 864, de 2018.
- Identificação:
- MPCN 39/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 28/05/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 864, de 2018.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 241/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 28/05/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 864, de 2018.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 240/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 18/06/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 39 , de 2019 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n° 864, de 2018, teve seu prazo de vigência encerrado.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 488/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 19/11/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 864, de 2018, e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 488, de 19/11/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/08/2019 | Publicado no DCN Páginas 838 - DCN nº 27 | Em 26-07-2019, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 27-05-2019 por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN – de 08-08-2019). |
| 30/05/2019 | Publicado no DCN Páginas 286 - DCN nº 19 | Término do prazo de vigência, em 27 de maio de 2019, da presente Medida Provisória (fl. 50). Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 30/5/2019) |
| 21/02/2019 | Publicado no DCN Páginas 196-245 - DCN nº 5 | Em virtude do término da 55ª Legislatura, foram adotadas novas composições para as Comissões Mistas destinadas a emitir parecer às Medidas Provisórias nºs 854 a 856, 858 a 864, de 2018. A nova composição da CMMPV 864 foi designada em 15 de fevereiro de 2019 (fls. 28 a 36). Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança: - Ofício nº 24, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PRB/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN-CD; - Ofício nº 8/2019, da Liderança do PR-CD; A nova composição da Comissão Mista está publicada na Ordem do Dia do Congresso Nacional e será publicada no Diário do Congresso Nacional de 21 de fevereiro de 2019. Os calendários de tramitação da Medida Provisória é o já comunicado anteriormente no momento da leitura. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas. |
| 07/02/2019 | Publicado no DCN Páginas 10-15 - DCN nº 3 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 3 (três) emendas à Medida Provisória, de autoria do Senhor Parlamentar: Senador Paulo Rocha (PT/PA) 001; 002; 003 (fls. 22 a 27). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 07/02/2019. |
| 20/12/2018 | Publicado no DCN Páginas 174-180 - DCN nº 46 | Designada em 20 de dezembro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 10 a 16). Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança: - Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD; e - Ofício nº 496/2018, da Liderança do MDB-CD. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 20 de dezembro de 2018. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas. |
| 18/12/2018 | Publicado no DOU Páginas 37-38 | Publicado no DOU de 18/12/2018, na página 37, a Medida Provisória 864/2018. Calendário da Medida Provisória: - Emendas: de 18/12/2018 até 24/12/2018; - Prazo na comissão: *; - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/03/2019 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 28/03/2019 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) ************* Retificado em 18/12/2018************* - Emendas: de 18/12/2018 até 04/02/2019; |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 864/2018 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 19/12/2018 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 864/2018 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 20/12/2018 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 864/2018 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | 20/12/2018 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 864/2018
- Origem externa:
- MSG 728/2018
- Indexação:
- CRITERIOS, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ESTADO DE RORAIMA (RR), AUXILIO, INTERVENÇÃO FEDERAL, MANUTENÇÃO, ORDEM PUBLICA
- Despacho:
- 19/12/2018
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 864/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 864, de 2018.
- Calendário:
- Publicação no DOU: 18/12/2018
- Deliberação da Medida Provisória: 18/12/2018 a 27/05/2019
- Apresentação de emendas: 18/12/2018 a 04/02/2019
- Regime de urgência, a partir de: 14/03/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 488, de 19/11/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 61).
À COARQ. - OFCN 488/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 26-07-2019, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 27-05-2019 por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN – de 08-08-2019). - Publicado no DCN Páginas 838 - DCN nº 27
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/06/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 241, de 18 de junho de 2019, comunicando ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados o término do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 56), e do Ofício CN nº 240, de 18 de junho de 2019, encaminhando ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil a Mensagem CN nº 39/2019, que participa ao Senhor Presidente da República o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória (fls. 57 a 58).
Juntado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 33, de 2019, publicado no DOU de 29/05/2019, que declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 59).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/05/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 27 de maio de 2019, da presente Medida Provisória (fl. 50).
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 30/5/2019) - Publicado no DCN Páginas 286 - DCN nº 19
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/05/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntados os seguintes ofícios de indicação ou substituição de membros da comissão mista (fls. 39 a 54):
- Ofício nº 81/2019, da Liderança do Bloco PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN (CD);
- Ofício nº 41/2019, da Liderança do PSDB (SF);
- Ofício nº 41/2019, da Liderança do PSD (SF);
- Memo nº 39/2019, do Bloco Senado Independente (SF);
- Ofício n° 36/2019, da Liderança do MDB (SF);
- Ofício nº 208/2019, do Bloco PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN (CD);
- Ofício nº 163/2019, do Bloco PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN (CD);
- Ofício nº 33 de 2019, da Liderança do PSL (SF);
- Ofício nº 153/2019, do Bloco PSL, PR, PP, PSD, MDB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN (CD);
- Ofício nº 114/2019, do Bloco PDT, SOLIDARIEDADE, PODE, PCdoB, PROS, AVANTE, PV (CD);
- Ofício nº 37/2019, da Liderança do PT (CD);
- Ofício nº 263 de 2019, da Liderança do Bloco PSL, PR, PP, PSD, MDB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN (CD);
- Ofício nº 283 de 2019, da Liderança do Bloco PSL, PR, PP, PSD, MDB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN (CD);
- Ofício nº 127/2019, da Liderança do MDB (SF); e
- Ofício nº129/2019, da Liderança do Solidariedade (CD).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/05/2019
- CMMPV 864/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 864, de 2018.
- Ação:
- À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/2019
- CMMPV 864/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 864, de 2018.
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 11, de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 20/03/2019, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 38).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/02/2019
- CMMPV 864/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 864, de 2018.
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 64-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 37).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- À COCM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2019
- SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas
- Ação:
- À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/02/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Em virtude do término da 55ª Legislatura, foram adotadas novas composições para as Comissões Mistas destinadas a emitir parecer às Medidas Provisórias nºs 854 a 856, 858 a 864, de 2018.
A nova composição da CMMPV 864 foi designada em 15 de fevereiro de 2019 (fls. 28 a 36).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança:
- Ofício nº 24, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PRB/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN-CD;
- Ofício nº 8/2019, da Liderança do PR-CD;
A nova composição da Comissão Mista está publicada na Ordem do Dia do Congresso Nacional e será publicada no Diário do Congresso Nacional de 21 de fevereiro de 2019.
Os calendários de tramitação da Medida Provisória é o já comunicado anteriormente no momento da leitura.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas. - Publicado no DCN Páginas 196-245 - DCN nº 5
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/02/2019
- CMMPV 864/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 864, de 2018.
- Ação:
- À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/02/2019
- CMMPV 864/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 864, de 2018.
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 3 (três) emendas à Medida Provisória, de autoria do Senhor Parlamentar: Senador Paulo Rocha (PT/PA) 001; 002; 003 (fls. 22 a 27).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 07/02/2019. - Publicado no DCN Páginas 10-15 - DCN nº 3
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/12/2018
- CMMPV 864/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 864, de 2018.
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 647-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 21).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/12/2018
- CMMPV 864/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 864, de 2018.
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 51/2018 , da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 17 a 20).
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/12/2018
- CMMPV 864/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 864, de 2018.
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/12/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada em 20 de dezembro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 10 a 16).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança:
- Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD; e
- Ofício nº 496/2018, da Liderança do MDB-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 20 de dezembro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas. - Publicado no DCN Páginas 174-180 - DCN nº 46
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicado no DOU de 18/12/2018, na página 37, a Medida Provisória 864/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: de 18/12/2018 até 24/12/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/03/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 28/03/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 728, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 864, de 17 de dezembro de 2018 (DOU de 18/12/2018), às fls. 03-09.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/12/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Publicado no DOU de 18/12/2018, na página 37, a Medida Provisória 864/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 18/12/2018 até 24/12/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/03/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 28/03/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************* Retificado em 18/12/2018*************
- Emendas: de 18/12/2018 até 04/02/2019; - Publicado no DOU Páginas 37-38
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:21
