Medida Provisória n° 864, de 2018

(Recursos para intervenção federal no Estado de Roraima)

Apelido: Recursos para intervenção federal no Estado de Roraima

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 864, de 2018.

Ementa:
Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros pela União ao Estado de Roraima para auxiliar nas ações relativas à intervenção federal, com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.


Explicação da Ementa:
Obriga a União a transferir ao Estado de Roraima, no exercício de 2018, na forma de parcela única, o valor de R$ 225.710.000,00 (duzentos e vinte e cinco milhões, setecentos e dez mil reais), após a abertura de crédito orçamentário, para auxiliar nas ações relativas à intervenção federal no Estado. Determina ao interventor federal a apresentação ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União de plano programático de revisão de gastos, incluída agenda legislativa prioritária, contemplando alterações nas regras previdenciárias e no regime jurídico do servidores estaduais da administração pública direta, autárquica e fundacional e contemplando medidas de redução de despesa, tais como a redução do quantitativo de cargos em comissão, a revisão de contratos firmados pela administração pública junto a fornecedores de bens e de serviços, e a conclusão de programas governamentais não considerados de interesse público relevante. Estabelece a realização, por parte do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, de auditoria fiscal no Estado de Roraima enquanto durar a intervenção.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

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Resultado apurado em 21/09/2019 às 12:09

Identificação:
MPV 864/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
18/12/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros pela União ao Estado de Roraima para auxiliar nas ações relativas à intervenção federal, com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 864/2018
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
19/12/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 864, de 2018.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
20/12/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 864, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 51/2018 , da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 17 a 20).
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 864/2018
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
20/12/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 864, de 2018.
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 864/2018
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
20/12/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 864, de 2018.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
05/02/2019
Descrição/Ementa
Emendas à MPV 864, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 864, de 2018.
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 3 (três) emendas à Medida Provisória, de autoria do Senhor Parlamentar: Senador Paulo Rocha (PT/PA) 001; 002; 003 (fls. 22 a 27). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 07/02/2019.
Identificação:
MPV 864/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
18/12/2018
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros pela União ao Estado de Roraima para auxiliar nas ações relativas à intervenção federal, com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
08/08/2019 Publicado no DCN Páginas 838 - DCN nº 27
Em 26-07-2019, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 27-05-2019 por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN – de 08-08-2019).
30/05/2019 Publicado no DCN Páginas 286 - DCN nº 19
Término do prazo de vigência, em 27 de maio de 2019, da presente Medida Provisória (fl. 50).
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 30/5/2019)
21/02/2019 Publicado no DCN Páginas 196-245 - DCN nº 5
Em virtude do término da 55ª Legislatura, foram adotadas novas composições para as Comissões Mistas destinadas a emitir parecer às Medidas Provisórias nºs 854 a 856, 858 a 864, de 2018.
A nova composição da CMMPV 864 foi designada em 15 de fevereiro de 2019 (fls. 28 a 36).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança:
- Ofício nº 24, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PRB/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN-CD;
- Ofício nº 8/2019, da Liderança do PR-CD;
A nova composição da Comissão Mista está publicada na Ordem do Dia do Congresso Nacional e será publicada no Diário do Congresso Nacional de 21 de fevereiro de 2019.
Os calendários de tramitação da Medida Provisória é o já comunicado anteriormente no momento da leitura.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
07/02/2019 Publicado no DCN Páginas 10-15 - DCN nº 3
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 3 (três) emendas à Medida Provisória, de autoria do Senhor Parlamentar: Senador Paulo Rocha (PT/PA) 001; 002; 003 (fls. 22 a 27).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 07/02/2019.
20/12/2018 Publicado no DCN Páginas 174-180 - DCN nº 46
Designada em 20 de dezembro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 10 a 16).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança:
- Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD; e
- Ofício nº 496/2018, da Liderança do MDB-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 20 de dezembro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
18/12/2018 Publicado no DOU Páginas 37-38
Publicado no DOU de 18/12/2018, na página 37, a Medida Provisória 864/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 18/12/2018 até 24/12/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/03/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 28/03/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************* Retificado em 18/12/2018*************
- Emendas: de 18/12/2018 até 04/02/2019;
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 864/2018 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 864/2018 19/12/2018
EMENDA 2 - MPV 864/2018 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 864/2018 20/12/2018
EMENDA 3 - MPV 864/2018 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 864/2018 20/12/2018
Número na Câmara:
MPV 864/2018
Origem externa:
MSG 728/2018
Despacho:
19/12/2018
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 864/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 864, de 2018.
Prazos:
28/05/2019 - 26/07/2019: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 18/12/2018
Deliberação da Medida Provisória: 18/12/2018 a 27/05/2019
Apresentação de emendas: 18/12/2018 a 04/02/2019
Regime de urgência, a partir de: 14/03/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 26-07-2019, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 27-05-2019 por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN – de 08-08-2019).
Publicado no DCN Páginas 838 - DCN nº 27
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 02/08/2019 às 10h12
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 241, de 18 de junho de 2019, comunicando ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados o término do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 56), e do Ofício CN nº 240, de 18 de junho de 2019, encaminhando ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil a Mensagem CN nº 39/2019, que participa ao Senhor Presidente da República o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória (fls. 57 a 58).
Juntado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 33, de 2019, publicado no DOU de 29/05/2019, que declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 59).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/05/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 27 de maio de 2019, da presente Medida Provisória (fl. 50).
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 30/5/2019)
Publicado no DCN Páginas 286 - DCN nº 19
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/05/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntados os seguintes ofícios de indicação ou substituição de membros da comissão mista (fls. 39 a 54):
- Ofício nº 81/2019, da Liderança do Bloco PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN (CD);
- Ofício nº 41/2019, da Liderança do PSDB (SF);
- Ofício nº 41/2019, da Liderança do PSD (SF);
- Memo nº 39/2019, do Bloco Senado Independente (SF);
- Ofício n° 36/2019, da Liderança do MDB (SF);
- Ofício nº 208/2019, do Bloco PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN (CD);
- Ofício nº 163/2019, do Bloco PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN (CD);
- Ofício nº 33 de 2019, da Liderança do PSL (SF);
- Ofício nº 153/2019, do Bloco PSL, PR, PP, PSD, MDB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN (CD);
- Ofício nº 114/2019, do Bloco PDT, SOLIDARIEDADE, PODE, PCdoB, PROS, AVANTE, PV (CD);
- Ofício nº 37/2019, da Liderança do PT (CD);
- Ofício nº 263 de 2019, da Liderança do Bloco PSL, PR, PP, PSD, MDB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN (CD);
- Ofício nº 283 de 2019, da Liderança do Bloco PSL, PR, PP, PSD, MDB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN (CD);
- Ofício nº 127/2019, da Liderança do MDB (SF); e
- Ofício nº129/2019, da Liderança do Solidariedade (CD).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/05/2019
CMMPV 864/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 864, de 2018.
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 28/05/2019 às 10h00
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/03/2019
CMMPV 864/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 864, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 11, de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 20/03/2019, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 38).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/02/2019
CMMPV 864/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 864, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 64-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 37).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
À COCM.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 20/02/2019 às 14h58
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2019
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 20/02/2019 às 14h04
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Em virtude do término da 55ª Legislatura, foram adotadas novas composições para as Comissões Mistas destinadas a emitir parecer às Medidas Provisórias nºs 854 a 856, 858 a 864, de 2018.
A nova composição da CMMPV 864 foi designada em 15 de fevereiro de 2019 (fls. 28 a 36).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança:
- Ofício nº 24, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PRB/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN-CD;
- Ofício nº 8/2019, da Liderança do PR-CD;
A nova composição da Comissão Mista está publicada na Ordem do Dia do Congresso Nacional e será publicada no Diário do Congresso Nacional de 21 de fevereiro de 2019.
Os calendários de tramitação da Medida Provisória é o já comunicado anteriormente no momento da leitura.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 196-245 - DCN nº 5
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 19/02/2019 às 10h21
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2019
CMMPV 864/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 864, de 2018.
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 15/02/2019 às 16h53
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/02/2019
CMMPV 864/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 864, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 3 (três) emendas à Medida Provisória, de autoria do Senhor Parlamentar: Senador Paulo Rocha (PT/PA) 001; 002; 003 (fls. 22 a 27).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 07/02/2019.
Publicado no DCN Páginas 10-15 - DCN nº 3
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/12/2018
CMMPV 864/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 864, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 647-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 21).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/12/2018
CMMPV 864/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 864, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 51/2018 , da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 17 a 20).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/12/2018
CMMPV 864/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 864, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/12/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada em 20 de dezembro de 2018 a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 10 a 16).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança:
- Ofício nº 78/2018, da Liderança do Bloco PTB/PROS-CD; e
- Ofício nº 496/2018, da Liderança do MDB-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 20 de dezembro de 2018.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 174-180 - DCN nº 46
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 20/12/2018 às 11h19
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/12/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 728, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 864, de 17 de dezembro de 2018 (DOU de 18/12/2018), às fls. 03-09.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/12/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 18/12/2018, na página 37, a Medida Provisória 864/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 18/12/2018 até 24/12/2018;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/03/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 28/03/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
************* Retificado em 18/12/2018*************
- Emendas: de 18/12/2018 até 04/02/2019;
Publicado no DOU Páginas 37-38