Medida Provisória n° 865, de 2018

Em 28-07-2019, esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 29-05-2019 por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN – de 08-08-2019).

Juntado o Ofício nº 454/19/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, o qual encaminha o processado da presente Medida Provisória (fl. 32)
Término do prazo de vigência, em 29 de maio de 2019, da presente Medida Provisória (fl. 33).
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 6/6/2019)

Juntado o Ofício nº 454/19/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, o qual encaminha o processado da presente Medida Provisória (fl. 32)
Término do prazo de vigência, em 29 de maio de 2019, da presente Medida Provisória (fl. 33).
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 6/6/2019)

Juntada a tramitação da matéria na CMO (fls. 28-30).
Será feita a publicação no Diário do Congresso Nacional de 16/05/2019, do Parecer (CN) nº 01, de 2019, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu por sua aprovação, sem alteração de mérito, conforme proposto pelo Poder Executivo.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

A matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, onde receberá emendas (§ 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN).
O calendário de tramitação respectivo será publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional e no Diário do Congresso Nacional.
A íntegra da matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.

Publicada no DOU de 20/12/2018, Edição Extra, na página 1, a Medida Provisória 865/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 20/12/2018 até 05/02/2019;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16/03/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: 30/03/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)