Medida Provisória n° 865, de 2018

(R$ 225,7 milhões para a intervenção de Roraima)

Apelido: R$ 225,7 milhões para a intervenção de Roraima

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 225.710.000,00, para os fins que especifica.


Explicação da Ementa:
Transferência de Recursos ao Estado de Roraima para Ações Decorrentes da Intervenção Federal (Decreto nº 9.602, de 08 de dezembro de 2018) - No Estado de Roraima (Crédito Extraordinário)

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
SEM EFICÁCIA
Prazos abertos ou
suspensos
30/05/2019 - 11/08/2019: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal) - Vigente

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Resultado apurado em 27/06/2019 às 09:51

Identificação:
MPV 865/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
20/12/2018
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 225.710.000,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 2/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
03/01/2019
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados o calendário de tramitação da MPV nº 865, de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
04/01/2019
Descrição/Ementa
Nota Técnica de nº 52/2018, referente a subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 865, de 20 de dezembro de 2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexada às folhas de nºs. 9 a 15, Nota Técnica de nº 52/2018, referente a subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 865, de 20 de dezembro de 2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
17/04/2019
Descrição/Ementa
Designação de Relator e Revisor da MPV 865/2018
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Anexadas as folhas de nºs 18 e 19, referentes às designações do relator e relator revisor, o Deputado Hiran Gonçalves e Senador Randolfe Rodrigues respectivamente em 17/04/2019.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR)
Data:
22/04/2019
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 225.710.000,00, para os fins que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado Hiran Gonçalves, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas. Anexadas as fls. de nºs 21 a 26 .
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
15/05/2019
Descrição/Ementa
Conclusão da Medida Provisória 865/2018.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Segunda Reunião Extraordinária, realizada em 15 de maio de 2019, APROVOU o relatório do Deputado HIRAN GONÇALVES, nos termos da Medida Provisória nº 865/2018-CN. Não foram apresentadas emendas.
Identificação:
PAR 1/2019
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
15/05/2019
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 225.710.000,00, para os fins que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Identificação:
OFCN 184/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
16/05/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 865, de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Anexado Ofício CN nº 184, de 16/05/2019, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (fl.31). À CD.
Identificação:
MPV 865/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
20/12/2018
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 225.710.000,00, para os fins que especifica.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR)
Data:
22/04/2019
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 225.710.000,00, para os fins que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Recebido do Relator, Deputado Hiran Gonçalves, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas. Anexadas as fls. de nºs 21 a 26 .
Identificação:
PAR 1/2019
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
15/05/2019
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 225.710.000,00, para os fins que especifica.
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data Documento oficial Ação legislativa
06/06/2019 Publicado no DCN Páginas 273 - DCN nº 20
Juntado o Ofício nº 454/19/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, o qual encaminha o processado da presente Medida Provisória (fl. 32)
Término do prazo de vigência, em 29 de maio de 2019, da presente Medida Provisória (fl. 33).
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 6/6/2019)
06/06/2019 Publicado no DCN Páginas 267 - DCN nº 20
Juntado o Ofício nº 454/19/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, o qual encaminha o processado da presente Medida Provisória (fl. 32)
Término do prazo de vigência, em 29 de maio de 2019, da presente Medida Provisória (fl. 33).
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 6/6/2019)
20/12/2018 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Publicada no DOU de 20/12/2018, Edição Extra, na página 1, a Medida Provisória 865/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 20/12/2018 até 05/02/2019;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16/03/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: 30/03/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Número na Câmara:
MPV 865/2018
Origem externa:
MSG 760/2018
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
Relatores:
Senador Randolfe Rodrigues (Relator Revisor) (encerrado em 15/05/2019 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal Hiran Gonçalves (encerrado em 15/05/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
30/05/2019 - 11/08/2019: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Calendário:
Editada a Medida Provisória: 20/12/2018
Deliberação da Medida Provisória: 20/12/2018 a 29/05/2019
Início do regime de urgência, sobrestando a pauta: 16/03/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 243, de 18 de junho de 2019, comunicando ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados o término do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 34), e do Ofício CN nº 242, de 18 de junho de 2019, encaminhando ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil a Mensagem CN nº 40/2019, que participa ao Senhor Presidente da República o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória (fls. 35 a 36).
Juntado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 34, de 2019, publicado no DOU de 31/05/2019, que declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 37).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/05/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Juntado o Ofício nº 454/19/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, o qual encaminha o processado da presente Medida Provisória (fl. 32)
Término do prazo de vigência, em 29 de maio de 2019, da presente Medida Provisória (fl. 33).
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 6/6/2019)
Publicado no DCN Páginas 267 - DCN nº 20
Publicado no DCN Páginas 273 - DCN nº 20
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2019
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 30/05/2019 às 10h16
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/05/2019
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/2019.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/05/2019
MESA
Ação:
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/05/2019
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 184/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 865/2018. Informa, ainda, que à Medida não foram oferecidas emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 1 de 2019-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
Recebida a Mensagem nº 760/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 865/2018.
Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela aprovação da matéria.
Texto integral - Recebido o Ofício nº 184/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 865/2018. Informa, ainda, que à Medida não foram oferecidas emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 1 de 2019-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 760/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 865/2018.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela aprovação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/05/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício CN nº 184, de 16/05/2019, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (fl.31).
À CD.
OFCN 184/2019
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 16/05/2019 às 14h20
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/05/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a tramitação da matéria na CMO (fls. 28-30).
Será feita a publicação no Diário do Congresso Nacional de 16/05/2019, do Parecer (CN) nº 01, de 2019, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que concluiu por sua aprovação, sem alteração de mérito, conforme proposto pelo Poder Executivo.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 16/05/2019 às 9h28
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/05/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 15/05/2019 às 20h03
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/05/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Segunda Reunião Extraordinária, realizada em 15 de maio de 2019, APROVOU o relatório do Deputado HIRAN GONÇALVES, nos termos da Medida Provisória nº 865/2018-CN. Não foram apresentadas emendas.
Decisão de Comissão
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/05/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na Primeira Reunião Ordinária, realizada em 7.5.2019, o Relator Deputado Hiran Gonçalves, apresentou o relatório, foi aberta a discussão e encerrada, não havendo acordo, foi adiada a apreciação da matéria para a próxima reunião.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/04/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Hiran Gonçalves, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas. Anexadas as fls. de nºs 21 a 26 .
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/04/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexada a folha de nº 20, Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 13/2019, de 27/3/2019 que prorroga pelo período de 60 (sessenta) dias a vigência da Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/04/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexadas as folhas de nºs 18 e 19, referentes às designações do relator e relator revisor, o Deputado Hiran Gonçalves e Senador Randolfe Rodrigues respectivamente em 17/04/2019.
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/04/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexada à fl. 17, Of. n. 264/2019/SGM/P, de 15.04.2019, do Presidente da Câmara dos Deputados, Dep. Rodrigo Maia, que informa ao Presidente da CMO, Dep. Marcelo Castro, que o termo final para o recebimento desta Medida Provisória é o dia 9 de maio de 2019, em virtude das decisões proferidas pela Presidência da C.D. nas Questões de Ordem n. 352/2013 e 153/2016.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/02/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória não foram apresentadas emendas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/01/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexada à fl. 16, Ofício nº 2 (CN), de 23.01.2019, do Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Senado Federal, Sen. Cássio Cunha Lima, em que informa ao Presidente da Câmara do Deputados a publicação da MPV nº 865/2018 no DOU de 20.12.2018, o encaminhamento da matéria à CMO, bem como informações sobre o calendário de tramitação e os avulsos da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/01/2019
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexada às folhas de nºs. 9 a 15, Nota Técnica de nº 52/2018, referente a subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 865, de 20 de dezembro de 2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, onde receberá emendas (§ 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN).
O calendário de tramitação respectivo será publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional e no Diário do Congresso Nacional.
A íntegra da matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 02/01/2019 às 15h25
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 760, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 865, de 20 de dezembro de 2018 (DOU de 20/12/2018 Ed. Extra), às fls. 02-07.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/12/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Publicada no DOU de 20/12/2018, Edição Extra, na página 1, a Medida Provisória 865/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 20/12/2018 até 05/02/2019;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16/03/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: 30/03/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)