Medida Provisória n° 866, de 2018

(Empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.)

Apelido: Empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.

Ementa:
Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.


Explicação da Ementa:
Autoriza o Poder Executivo federal a criar, em decorrência da cisão parcial da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, a empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. - NAV Brasil, sob a forma de sociedade anônima, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, tendo por objeto implementar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infraestrutura aeronáutica destinada à prestação de serviços de navegação aérea. Estabelece que a NAV Brasil ficará vinculada ao Ministério da Defesa, por meio do Comando da Aeronáutica e que terá sede no Rio e Janeiro. Dispõe sobre seu capital e suas competências. Altera a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, que dispõe sobre o direito de greve, para incluir a navegação aérea no rol de atividades essenciais. Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, para dispor sobre o reajuste das tarifas de navegação aérea.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Prazos abertos ou
suspensos
21/12/2018 - 30/05/2019: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) - Vigente (prorrogado)
17/03/2019 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) - Vigente

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Câmara dos Deputados
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Identificação:
MPV 866/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
21/12/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
21/12/2018
Descrição/Ementa
Legislação X MPV
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
21/01/2019
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 53/2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 53/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 14 a 18).
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 866/2018
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
04/02/2019
Descrição/Ementa
Modifique-se o art. 6º da Medida Provisória 866, de 20 de dezembro de 2018, que passará a ter a seguinte redação: "Art. 6º O capital social inicial da NAV Brasil será formado pela versão do patrimônio cindido da INFRAERO. § 1º O capital social da NAV Brasil pertencerá integralmente à União. § 2º A integralização do capital social da NAV Brasil será realizada por meio de contribuições em moeda corrente ou pela incorporação de qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 866/2018
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
Data:
05/02/2019
Descrição/Ementa
"Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 866/2018
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
Data:
05/02/2019
Descrição/Ementa
"Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 866/2018
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
06/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 866/2018
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
06/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 866/2018
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
06/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 866/2018
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
06/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 866/2018
Autor:
Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 866/2018
Autor:
Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 866/2018
Autor:
Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 866/2018
Autor:
Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 866/2018
Autor:
Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 866/2018
Autor:
Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 866/2018
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 22 da MPV 866/2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 866/2018
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o § 2º do art. 6º da MPV 866, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 15 (quinze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 001; Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 002; 003; Senador Weverton (PDT/MA) 004; 005; 006; 007; Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) 008; 009; 010; 011; 012; 013; e Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 014; 015. (fls.19 a 46). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 14/02/2019.
Identificação:
OFCN 65/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
18/02/2019
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 866, de 2018.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
27/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Mauro Lopes para Presidente; e designado Relator o Senador Flávio Bolsonaro. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV866-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião. (anexados: registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 59 a 62).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
Data:
09/04/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Flávio Bolsonaro.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Paulo Ramos (PDT/RJ)
Data:
09/04/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado de Emenda.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Ação Legislativa:
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Senador Flávio Bolsonaro. Apresentado o Requerimento nº 1, de destaque. Concedida vista da matéria. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 11 de abril de 2019. (Anexados: Ata da 1ª Reunião, Relatório do Senador Flávio Bolsonaro, manifestação externa da ANEI e Ofício nº 26/2019 do Deputado Valtenir Pereira e Requerimento nº 1, às fls. 64 a 99).
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Ente Jurídico
Data:
09/04/2019
Descrição/Ementa
Associação Nacional de Empregados da Infraero.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Ação Legislativa:
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Senador Flávio Bolsonaro. Apresentado o Requerimento nº 1, de destaque. Concedida vista da matéria. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 11 de abril de 2019. (Anexados: Ata da 1ª Reunião, Relatório do Senador Flávio Bolsonaro, manifestação externa da ANEI e Ofício nº 26/2019 do Deputado Valtenir Pereira e Requerimento nº 1, às fls. 64 a 99).
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Deputado Federal Valtenir Pereira (MDB/MT)
Data:
09/04/2019
Descrição/Ementa
Aproveitamento de funcionários da Infraero.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Ação Legislativa:
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Senador Flávio Bolsonaro. Apresentado o Requerimento nº 1, de destaque. Concedida vista da matéria. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 11 de abril de 2019. (Anexados: Ata da 1ª Reunião, Relatório do Senador Flávio Bolsonaro, manifestação externa da ANEI e Ofício nº 26/2019 do Deputado Valtenir Pereira e Requerimento nº 1, às fls. 64 a 99).
Identificação:
Texto final - PLV 4/2019
Autor:
Comissão
Data:
16/04/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 2 a 4, de adiamento da votação e votação nominal. Os requerimentos nºs 1 a 4 são retirados pelo seu autor, Deputado Paulo Ramos. Aprovado o Relatório do Senador Flávio Bolsonaro, nos termos da Complementação de Voto apresentada, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 866, de 20 de dezembro de 2018, e, no mérito, pela sua aprovação, acatadas parcialmente as Emendas nºs 2 e 14, rejeitadas as demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, requerimentos, complementação de voto, decisão da comissão, texto final, ata da 2ª Reunião, às fls. 100 a 125).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
16/04/2019
Descrição/Ementa
Lista de presença da 2ª Reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 2 a 4, de adiamento da votação e votação nominal. Os requerimentos nºs 1 a 4 são retirados pelo seu autor, Deputado Paulo Ramos. Aprovado o Relatório do Senador Flávio Bolsonaro, nos termos da Complementação de Voto apresentada, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 866, de 20 de dezembro de 2018, e, no mérito, pela sua aprovação, acatadas parcialmente as Emendas nºs 2 e 14, rejeitadas as demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, requerimentos, complementação de voto, decisão da comissão, texto final, ata da 2ª Reunião, às fls. 100 a 125).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Paulo Ramos (PDT/RJ)
Data:
16/04/2019
Descrição/Ementa
Requerimentos nºs 2 a 4 (adiamento de votação; votação nominal)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 2 a 4, de adiamento da votação e votação nominal. Os requerimentos nºs 1 a 4 são retirados pelo seu autor, Deputado Paulo Ramos. Aprovado o Relatório do Senador Flávio Bolsonaro, nos termos da Complementação de Voto apresentada, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 866, de 20 de dezembro de 2018, e, no mérito, pela sua aprovação, acatadas parcialmente as Emendas nºs 2 e 14, rejeitadas as demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, requerimentos, complementação de voto, decisão da comissão, texto final, ata da 2ª Reunião, às fls. 100 a 125).
Identificação:
OFCN 142/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
16/04/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
Data:
16/04/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 2 a 4, de adiamento da votação e votação nominal. Os requerimentos nºs 1 a 4 são retirados pelo seu autor, Deputado Paulo Ramos. Aprovado o Relatório do Senador Flávio Bolsonaro, nos termos da Complementação de Voto apresentada, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 866, de 20 de dezembro de 2018, e, no mérito, pela sua aprovação, acatadas parcialmente as Emendas nºs 2 e 14, rejeitadas as demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, requerimentos, complementação de voto, decisão da comissão, texto final, ata da 2ª Reunião, às fls. 100 a 125).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Data:
16/04/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CMMPV 866/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
16/04/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 2 a 4, de adiamento da votação e votação nominal. Os requerimentos nºs 1 a 4 são retirados pelo seu autor, Deputado Paulo Ramos. Aprovado o Relatório do Senador Flávio Bolsonaro, nos termos da Complementação de Voto apresentada, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 866, de 20 de dezembro de 2018, e, no mérito, pela sua aprovação, acatadas parcialmente as Emendas nºs 2 e 14, rejeitadas as demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, requerimentos, complementação de voto, decisão da comissão, texto final, ata da 2ª Reunião, às fls. 100 a 125).
Identificação:
PAR 1/2019
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018., Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018., Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Data:
16/04/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 2 a 4, de adiamento da votação e votação nominal. Os requerimentos nºs 1 a 4 são retirados pelo seu autor, Deputado Paulo Ramos. Aprovado o Relatório do Senador Flávio Bolsonaro, nos termos da Complementação de Voto apresentada, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 866, de 20 de dezembro de 2018, e, no mérito, pela sua aprovação, acatadas parcialmente as Emendas nºs 2 e 14, rejeitadas as demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, requerimentos, complementação de voto, decisão da comissão, texto final, ata da 2ª Reunião, às fls. 100 a 125).
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
16/04/2019
Descrição/Ementa
Legislação x MPV x PLV (aprovado na Comissão Mista)
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 18/4/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2019. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Identificação:
MPV 866/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
21/12/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Texto final - PLV 4/2019
Autor:
Comissão
Data:
16/04/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 2 a 4, de adiamento da votação e votação nominal. Os requerimentos nºs 1 a 4 são retirados pelo seu autor, Deputado Paulo Ramos. Aprovado o Relatório do Senador Flávio Bolsonaro, nos termos da Complementação de Voto apresentada, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 866, de 20 de dezembro de 2018, e, no mérito, pela sua aprovação, acatadas parcialmente as Emendas nºs 2 e 14, rejeitadas as demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, requerimentos, complementação de voto, decisão da comissão, texto final, ata da 2ª Reunião, às fls. 100 a 125).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
Data:
09/04/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Flávio Bolsonaro.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
Data:
16/04/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 2 a 4, de adiamento da votação e votação nominal. Os requerimentos nºs 1 a 4 são retirados pelo seu autor, Deputado Paulo Ramos. Aprovado o Relatório do Senador Flávio Bolsonaro, nos termos da Complementação de Voto apresentada, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 866, de 20 de dezembro de 2018, e, no mérito, pela sua aprovação, acatadas parcialmente as Emendas nºs 2 e 14, rejeitadas as demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, requerimentos, complementação de voto, decisão da comissão, texto final, ata da 2ª Reunião, às fls. 100 a 125).
Identificação:
PAR 1/2019
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018., Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018., Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Data:
16/04/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 2 a 4, de adiamento da votação e votação nominal. Os requerimentos nºs 1 a 4 são retirados pelo seu autor, Deputado Paulo Ramos. Aprovado o Relatório do Senador Flávio Bolsonaro, nos termos da Complementação de Voto apresentada, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 866, de 20 de dezembro de 2018, e, no mérito, pela sua aprovação, acatadas parcialmente as Emendas nºs 2 e 14, rejeitadas as demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, requerimentos, complementação de voto, decisão da comissão, texto final, ata da 2ª Reunião, às fls. 100 a 125).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Paulo Ramos (PDT/RJ)
Data:
09/04/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado de Emenda.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Ação Legislativa:
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Senador Flávio Bolsonaro. Apresentado o Requerimento nº 1, de destaque. Concedida vista da matéria. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 11 de abril de 2019. (Anexados: Ata da 1ª Reunião, Relatório do Senador Flávio Bolsonaro, manifestação externa da ANEI e Ofício nº 26/2019 do Deputado Valtenir Pereira e Requerimento nº 1, às fls. 64 a 99).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Paulo Ramos (PDT/RJ)
Data:
16/04/2019
Descrição/Ementa
Requerimentos nºs 2 a 4 (adiamento de votação; votação nominal)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 2 a 4, de adiamento da votação e votação nominal. Os requerimentos nºs 1 a 4 são retirados pelo seu autor, Deputado Paulo Ramos. Aprovado o Relatório do Senador Flávio Bolsonaro, nos termos da Complementação de Voto apresentada, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 866, de 20 de dezembro de 2018, e, no mérito, pela sua aprovação, acatadas parcialmente as Emendas nºs 2 e 14, rejeitadas as demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, requerimentos, complementação de voto, decisão da comissão, texto final, ata da 2ª Reunião, às fls. 100 a 125).
Data Documento oficial Ação legislativa
18/04/2019 Publicado no DCN Páginas 154-202 - DCN nº 13
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Apresentados os Requerimentos nºs 2 a 4, de adiamento da votação e votação nominal. Os requerimentos nºs 1 a 4 são retirados pelo seu autor, Deputado Paulo Ramos.
Aprovado o Relatório do Senador Flávio Bolsonaro, nos termos da Complementação de Voto apresentada, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 866, de 20 de dezembro de 2018, e, no mérito, pela sua aprovação, acatadas parcialmente as Emendas nºs 2 e 14, rejeitadas as demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, requerimentos, complementação de voto, decisão da comissão, texto final, ata da 2ª Reunião, às fls. 100 a 125).
18/04/2019 Publicado no DCN Páginas 154-202 - DCN nº 13
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 18/4/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2019.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
21/02/2019 Publicado no DCN Páginas 13-23 - DCN nº 5
Designada, em 15 de fevereiro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 47 a 57).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança:
- Ofício nº 8/2019, da Liderança do PR-CD;
- Ofícios nºs 25 e 62, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PRB/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN-CD;
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 21 de fevereiro de 2019.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas
14/02/2019 Publicado no DCN Páginas 6-30 - DCN nº 4
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 15 (quinze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 001; Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 002; 003; Senador Weverton (PDT/MA) 004; 005; 006; 007; Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) 008; 009; 010; 011; 012; 013; e Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 014; 015. (fls.19 a 46).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 14/02/2019.
21/12/2018 Publicado no DOU Páginas 7-8
Publicada no DOU de 21/12/2018, na página 7, a Medida Provisória 866/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: de 21/12/2018 até 06/02/2019;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17/03/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: 31/03/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 866/2018 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 866/2018 04/02/2019
EMENDA 2 - MPV 866/2018 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) CMMPV 866/2018 05/02/2019
EMENDA 3 - MPV 866/2018 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) CMMPV 866/2018 05/02/2019
EMENDA 4 - MPV 866/2018 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 866/2018 06/02/2019
EMENDA 5 - MPV 866/2018 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 866/2018 06/02/2019
EMENDA 6 - MPV 866/2018 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 866/2018 06/02/2019
EMENDA 7 - MPV 866/2018 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 866/2018 06/02/2019
EMENDA 8 - MPV 866/2018 Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) CMMPV 866/2018 06/02/2019
EMENDA 9 - MPV 866/2018 Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) CMMPV 866/2018 06/02/2019
EMENDA 10 - MPV 866/2018 Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) CMMPV 866/2018 06/02/2019
EMENDA 11 - MPV 866/2018 Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) CMMPV 866/2018 06/02/2019
EMENDA 12 - MPV 866/2018 Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) CMMPV 866/2018 06/02/2019
EMENDA 13 - MPV 866/2018 Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) CMMPV 866/2018 06/02/2019
EMENDA 14 - MPV 866/2018 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 866/2018 07/02/2019
EMENDA 15 - MPV 866/2018 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 866/2018 07/02/2019
Número na Câmara:
MPV 866/2018
Origem externa:
MSG 759/2018
Despacho:
15/02/2019
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 866/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Relatoria:
CMMPV 866/2018 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.)
Relatores:
Senador Flávio Bolsonaro
Prazos:
21/12/2018 - 06/02/2019: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
21/12/2018 - 30/05/2019: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente (prorrogado) (Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 14, de 2019 (DOU de 28/03/2019))
17/03/2019 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/05/2019
PLEN - PLENÁRIO
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/05/2019
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/05/2019
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/05/2019
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/05/2019
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 142/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 866/2018 (Sessão Deliberativa Ordinária de 09/05/2019 - 9h - 95ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/04/2019
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/2019.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/04/2019
MESA
Ação:
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/04/2019
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 142/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 866/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 15(quinze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 4, de 2019.
Recebida a Mensagem nº 759/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 866/2018.
Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 866/2018, que conclui pelo PLV nº 4, de 2019.
Recebido o PLV nº 4, de 2019, da Comissão Mista da MPV 866/2018, que Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A..
Texto integral - Recebido o Ofício nº 142/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 866/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 15(quinze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 4, de 2019.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 759/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 866/2018.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 866/2018, que conclui pelo PLV nº 4, de 2019.
Texto integral - Recebido o PLV nº 4, de 2019, da Comissão Mista da MPV 866/2018, que Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A..
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/04/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício CN nº 142, de 22/04/2019, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 4, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
************* Retificado em 22/04/2019*************
Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 14, de 2019, publicado no DOU de 28/03/19, que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, prorroga, pelo período de sessenta dias, a vigência da presente Medida Provisória.
Anexado Ofício CN nº 142, de 22/04/2019, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 4, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 22/04/2019 às 10h18
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/04/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 18/4/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2019.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 154-202 - DCN nº 13
Quadro Comparativo
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 16/04/2019 às 19h08
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/04/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntados
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 126 a 129, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 130 a 132, cópias do Portal das Comissões);
3 - Os seguintes ofícios de indicação ou substituição de membros da Comissão (fls. 133 a 150):
- nº 90, de 2019, do DEM - CD;
- nº 99, de 2019, do DEM - CD;
- nº 42, de 2019, do PSDB - SF;
- nº 28, de 2019, do PSD - SF;
- nº 18, de 2019, do PODE - SF;
- nº 35, de 2019, do Bloco Senado Independente - SF;
- nº 50, de 2019, do PSDB - SF;
- nº 21, de 2019, do PSD - SF;
- nº 24, de 2019, do PSL - SF;
- nº 103, de 2019, do MDB - SF;
- nº 165, de 2019, do DEM - CD;
- nº 38, de 2019, do PT - CD;
- nº 115, de 2019, do PDT - CD;
- nº 29, de 2019, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- nº 17, de 2019, do PSL - SF;
- nº 346, de 2019, do DEM - CD; e
- nº 150, de 2019, do PDT - CD; e
4 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 14 de 2019 (Cópia do DOU de 28/03/2019) (fls. 151).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/04/2019
CMMPV 866/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Apresentados os Requerimentos nºs 2 a 4, de adiamento da votação e votação nominal. Os requerimentos nºs 1 a 4 são retirados pelo seu autor, Deputado Paulo Ramos.
Aprovado o Relatório do Senador Flávio Bolsonaro, nos termos da Complementação de Voto apresentada, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 866, de 20 de dezembro de 2018, e, no mérito, pela sua aprovação, acatadas parcialmente as Emendas nºs 2 e 14, rejeitadas as demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, requerimentos, complementação de voto, decisão da comissão, texto final, ata da 2ª Reunião, às fls. 100 a 125).
Publicado no DCN Páginas 154-202 - DCN nº 13
Texto final - PLV 4/2019
Relatório Legislativo
Listagem ou relatório descritivo
PAR 1/2019
Decisão de Comissão
Requerimento
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 16/04/2019 às 17h11
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2019
CMMPV 866/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A reabertura da 2ª reunião da Comissão Mista, agendada para o dia 11 de abril, foi adiada para o dia 16 de abril de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2019
CMMPV 866/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Senador Flávio Bolsonaro.
Apresentado o Requerimento nº 1, de destaque. Concedida vista da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 11 de abril de 2019.
(Anexados: Ata da 1ª Reunião, Relatório do Senador Flávio Bolsonaro, manifestação externa da ANEI e Ofício nº 26/2019 do Deputado Valtenir Pereira e Requerimento nº 1, às fls. 64 a 99).
Documento Não categorizado
Requerimento
Documento Não categorizado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2019
CMMPV 866/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Flávio Bolsonaro.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/04/2019
CMMPV 866/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 09 de abril de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/04/2019
CMMPV 866/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 211/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 866/2018 por aquela Casa é no dia 10 de maio de 2019 (fl. 63).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/03/2019
CMMPV 866/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Mauro Lopes para Presidente; e designado Relator o Senador Flávio Bolsonaro.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV866-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(anexados: registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 59 a 62).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2019
CMMPV 866/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 27 de março de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/02/2019
CMMPV 866/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 65-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 58).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
À COCM.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 20/02/2019 às 14h57
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2019
CMMPV 866/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 20/02/2019 às 14h04
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2019
CMMPV 866/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Aguardando instalação da Comissão Mista destinada a examinar e emitir Parecer sobre a matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 15 de fevereiro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 47 a 57).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança:
- Ofício nº 8/2019, da Liderança do PR-CD;
- Ofícios nºs 25 e 62, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PRB/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN-CD;
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 21 de fevereiro de 2019.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas
Publicado no DCN Páginas 13-23 - DCN nº 5
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 15/02/2019 às 14h56
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2019
CMMPV 866/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 15 (quinze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 001; Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 002; 003; Senador Weverton (PDT/MA) 004; 005; 006; 007; Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) 008; 009; 010; 011; 012; 013; e Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 014; 015. (fls.19 a 46).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 14/02/2019.
Publicado no DCN Páginas 6-30 - DCN nº 4
Avulso de emendas
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 15/02/2019 às 10h15
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Encaminhe-se, conforme pedido da COCM.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 07/02/2019 às 15h40
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/01/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 53/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 14 a 18).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 759, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 866, de 20 de dezembro de 2018 (DOU de 21/12/2018), às fls. 03-13.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicada no DOU de 21/12/2018, na página 7, a Medida Provisória 866/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: de 21/12/2018 até 06/02/2019;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17/03/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: 31/03/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 7-8