Medida Provisória n° 866, de 2018
(Empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Ementa:
Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
Explicação da Ementa:
Autoriza o Poder Executivo federal a criar, em decorrência da cisão parcial da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, a empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. - NAV Brasil, sob a forma de sociedade anônima, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, tendo por objeto implementar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infraestrutura aeronáutica destinada à prestação de serviços de navegação aérea. Estabelece que a NAV Brasil ficará vinculada ao Ministério da Defesa, por meio do Comando da Aeronáutica e que terá sede no Rio e Janeiro. Dispõe sobre seu capital e suas competências. Altera a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, que dispõe sobre o direito de greve, para incluir a navegação aérea no rol de atividades essenciais. Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, para dispor sobre o reajuste das tarifas de navegação aérea.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.903 de 19/11/2019
- Identificação:
- MPV 866/2018
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 21/12/2018
- Descrição/Ementa
- Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/12/2018
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Texto final - PLV 4/2019
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 16/04/2019
- Descrição/Ementa
- Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 2 a 4, de adiamento da votação e votação nominal. Os requerimentos nºs 1 a 4 são retirados pelo seu autor, Deputado Paulo Ramos. Aprovado o Relatório do Senado... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/09/2019
- Descrição/Ementa
- Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nºs 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/09/2019
- Descrição/Ementa
- Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 4/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/10/2019
- Descrição/Ementa
- Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 440 , de 29/10/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 93/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Co... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
- Data:
- 09/04/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Flávio Bolsonaro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
- Data:
- 16/04/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 2 a 4, de adiamento da votação e votação nominal. Os requerimentos nºs 1 a 4 são retirados pelo seu autor, Deputado Paulo Ramos. Aprovado o Relatório do Senado... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 1/2019
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
- Data:
- 16/04/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 2 a 4, de adiamento da votação e votação nominal. Os requerimentos nºs 1 a 4 são retirados pelo seu autor, Deputado Paulo Ramos. Aprovado o Relatório do Senado... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 866/2018
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 04/02/2019
- Descrição/Ementa
- Modifique-se o art. 6º da Medida Provisória 866, de 20 de dezembro de 2018, que passará a ter a seguinte redação: "Art. 6º O capital social inicial da NAV Brasil será formado pela versão do patrimônio cindido da INFRAERO. § 1º O capital social da NAV Brasil pertencerá integralmente à União. § 2º A integralização do capital social da NAV Brasil será realizada por meio de contribuições em moeda corrente ou pela incorporação de qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 866/2018
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
- Data:
- 05/02/2019
- Descrição/Ementa
- "Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 866/2018
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
- Data:
- 05/02/2019
- Descrição/Ementa
- "Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 866/2018
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 06/02/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 866/2018
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 06/02/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 866/2018
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 06/02/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 866/2018
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 06/02/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 866/2018
- Autor:
- Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG)
- Data:
- 06/02/2019
- Descrição/Ementa
- Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 866/2018
- Autor:
- Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG)
- Data:
- 06/02/2019
- Descrição/Ementa
- Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 866/2018
- Autor:
- Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG)
- Data:
- 06/02/2019
- Descrição/Ementa
- Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 866/2018
- Autor:
- Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG)
- Data:
- 06/02/2019
- Descrição/Ementa
- Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 866/2018
- Autor:
- Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG)
- Data:
- 06/02/2019
- Descrição/Ementa
- Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 866/2018
- Autor:
- Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG)
- Data:
- 06/02/2019
- Descrição/Ementa
- Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 866/2018
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 07/02/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o art. 22 da MPV 866/2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 866/2018
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 07/02/2019
- Descrição/Ementa
- Suprima-se o § 2º do art. 6º da MPV 866, de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/02/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 15 (quinze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 001; Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 002; 003; Senador Weve... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Ramos (PDT/RJ)
- Data:
- 09/04/2019
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado de Emenda.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Senador Flávio Bolsonaro. Apresentado o Requerimento nº 1, de destaque. Concedida vista da matéria. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 11 de abril de 2019... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Ramos (PDT/RJ)
- Data:
- 16/04/2019
- Descrição/Ementa
- Requerimentos nºs 2 a 4 (adiamento de votação; votação nominal)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 2 a 4, de adiamento da votação e votação nominal. Os requerimentos nºs 1 a 4 são retirados pelo seu autor, Deputado Paulo Ramos. Aprovado o Relatório do Senado... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 09/04/2019
- Descrição/Ementa
- Associação Nacional de Empregados da Infraero.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Senador Flávio Bolsonaro. Apresentado o Requerimento nº 1, de destaque. Concedida vista da matéria. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 11 de abril de 2019... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Deputado Federal Valtenir Pereira (MDB/MT)
- Data:
- 09/04/2019
- Descrição/Ementa
- Aproveitamento de funcionários da Infraero.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Senador Flávio Bolsonaro. Apresentado o Requerimento nº 1, de destaque. Concedida vista da matéria. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 11 de abril de 2019... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 21/12/2018
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/01/2019
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 53/2018.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 53/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 14 a 18). | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 65/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 18/02/2019
- Descrição/Ementa
- Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 866, de 2018.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 27/03/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Mauro Lopes para Presidente; e designado Relator o Senador Flávio Bolsonaro. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congress... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 16/04/2019
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da 2ª Reunião
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 2 a 4, de adiamento da votação e votação nominal. Os requerimentos nºs 1 a 4 são retirados pelo seu autor, Deputado Paulo Ramos. Aprovado o Relatório do Senado... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 142/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 16/04/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 866, de 2018.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
- Data:
- 16/04/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CMMPV 866/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 16/04/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 2 a 4, de adiamento da votação e votação nominal. Os requerimentos nºs 1 a 4 são retirados pelo seu autor, Deputado Paulo Ramos. Aprovado o Relatório do Senado... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 16/04/2019
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV x PLV (aprovado na Comissão Mista)
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 18/4/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 4/201... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 26/09/2019
- Descrição/Ementa
- Legislação alterada x MPV x PLV aprovado na Comissão Mista x PLV aprovado na Câmara dos Deputados.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- MPCN 93/2019
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 29/10/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 4, de 2019 (Medida Provisória n° 866, de 2018).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 440 , de 29/10/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 93/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Co... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 440/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 29/10/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 93, de 2019 (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 4, de 2019 (Medida Provisória n° 866, de 2019).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 440 , de 29/10/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 93/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Co... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 441/2019
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 29/10/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 4, de 2019 (Medida Provisória n° 866, de 2018).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 440 , de 29/10/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 93/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Co... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 20/11/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 20/11/2019
- Descrição/Ementa
- Demais documentos referentes à MPV 866/2018.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 568/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 02/12/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 4, de 2019 (Medida Provisória n° 866, de 2018).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 568, de 03/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 866, de 2018), sa... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 67/2020
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 03/04/2020
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 866, de 2018, e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 67, de 02/04/2020, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/03/2020 | Publicado no DCN Páginas 666 - DCN nº 6 | Em 28-02-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 866, de 2018, cuja vigência encerrou-se em 20-11-2019, com a publicação da Lei nº 13.903, de 2019, sancionada em 19-11-2019 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 05-03-2020). |
| 23/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 123 - DSF nº 181 | Encaminhado à publicação a Mensagem nº 592, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto de conversão, sancionado e convertido na Lei nº 13.903, de 2019. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. |
| 23/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 121 - DSF nº 181 | Encaminhado à publicação a Mensagem nº 592, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto de conversão, sancionado e convertido na Lei nº 13.903, de 2019. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. |
| 27/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 38-51 - DSF nº 146 | Aguardando leitura no Senado Federal. |
| 27/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 38-51 - DSF nº 146 | Encaminhada à publicação. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência se esgota em 27 de setembro de 2019. A presente matéria está incluída na Ordem do Dia desta data. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática. Aprovado o PLV 4/2019, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 27/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 10-11 - DSF nº 146 | Encaminhada à publicação. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência se esgota em 27 de setembro de 2019. A presente matéria está incluída na Ordem do Dia desta data. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática. Aprovado o PLV 4/2019, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 19/09/2019 | Publicado no DCN Páginas 826 - DCN nº 33 | Em 18/09/2019 a Medida Provisória nº 883 de 2019 (publicada no DOU de 22/05/2019, edição extra), que revogava expressamente a Medida Provisória nº 866, de 2018, perdeu a eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional. Ficam retomados os prazos de tramitação da Medida Provisória nº 866, de 2018, cujo prazo final para apreciação pelo Congresso Nacional será o dia 27/09/2019. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 19/09/2019) |
| 30/05/2019 | Publicado no DCN Páginas 284 - DCN nº 19 | Juntada fl. 154, contendo o Ofício nº 439/2019/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 866/2018. Juntada fl. 155 contendo cópia do DOU de 22/05/2019 - Ed. Extra A - em que consta publicação da Medida Provisória nº 883/2019, que revoga, na íntegra, a presente Medida Provisória. Juntado fl. 156, contendo o Ofício nº 34/2019, do PP - SF, de indicações e substituições de membros da Comissão. Os prazos de tramitação e a vigência da MPV 866/2018 ficarão suspensos até que seja ultimada a votação da MPV 883/2019 nas duas Casas do Congresso Nacional. |
| 30/05/2019 | Publicado no DCN Páginas 154-160 - DCN nº 19 | Juntada fl. 154, contendo o Ofício nº 439/2019/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 866/2018. Juntada fl. 155 contendo cópia do DOU de 22/05/2019 - Ed. Extra A - em que consta publicação da Medida Provisória nº 883/2019, que revoga, na íntegra, a presente Medida Provisória. Juntado fl. 156, contendo o Ofício nº 34/2019, do PP - SF, de indicações e substituições de membros da Comissão. Os prazos de tramitação e a vigência da MPV 866/2018 ficarão suspensos até que seja ultimada a votação da MPV 883/2019 nas duas Casas do Congresso Nacional. |
| 30/05/2019 | Publicado no DCN Páginas 34-38 - DCN nº 19 | Juntada fl. 154, contendo o Ofício nº 439/2019/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 866/2018. Juntada fl. 155 contendo cópia do DOU de 22/05/2019 - Ed. Extra A - em que consta publicação da Medida Provisória nº 883/2019, que revoga, na íntegra, a presente Medida Provisória. Juntado fl. 156, contendo o Ofício nº 34/2019, do PP - SF, de indicações e substituições de membros da Comissão. Os prazos de tramitação e a vigência da MPV 866/2018 ficarão suspensos até que seja ultimada a votação da MPV 883/2019 nas duas Casas do Congresso Nacional. |
| 18/04/2019 | Publicado no DCN Páginas 154-202 - DCN nº 13 | Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 2 a 4, de adiamento da votação e votação nominal. Os requerimentos nºs 1 a 4 são retirados pelo seu autor, Deputado Paulo Ramos. Aprovado o Relatório do Senador Flávio Bolsonaro, nos termos da Complementação de Voto apresentada, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 866, de 20 de dezembro de 2018, e, no mérito, pela sua aprovação, acatadas parcialmente as Emendas nºs 2 e 14, rejeitadas as demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, requerimentos, complementação de voto, decisão da comissão, texto final, ata da 2ª Reunião, às fls. 100 a 125). |
| 18/04/2019 | Publicado no DCN Páginas 154-202 - DCN nº 13 | Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 18/4/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2019. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. |
| 21/02/2019 | Publicado no DCN Páginas 13-23 - DCN nº 5 | Designada, em 15 de fevereiro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 47 a 57). Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança: - Ofício nº 8/2019, da Liderança do PR-CD; - Ofícios nºs 25 e 62, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PRB/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN-CD; A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 21 de fevereiro de 2019. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas |
| 14/02/2019 | Publicado no DCN Páginas 6-30 - DCN nº 4 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 15 (quinze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 001; Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 002; 003; Senador Weverton (PDT/MA) 004; 005; 006; 007; Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) 008; 009; 010; 011; 012; 013; e Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 014; 015. (fls.19 a 46). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 14/02/2019. |
| 21/12/2018 | Publicado no DOU Páginas 7-8 | Publicada no DOU de 21/12/2018, na página 7, a Medida Provisória 866/2018. Calendário da Medida Provisória: - Designação da comissão: ; - Emendas: de 21/12/2018 até 06/02/2019; - Prazo na comissão: *; - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17/03/2019 (46° dia); - Prazo final no Congresso: 31/03/2019 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 866/2018 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | 04/02/2019 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 866/2018 | Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) | 05/02/2019 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 866/2018 | Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) | 05/02/2019 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 866/2018 | Senador Weverton (PDT/MA) | 06/02/2019 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 866/2018 | Senador Weverton (PDT/MA) | 06/02/2019 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 866/2018 | Senador Weverton (PDT/MA) | 06/02/2019 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 866/2018 | Senador Weverton (PDT/MA) | 06/02/2019 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 866/2018 | Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) | 06/02/2019 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 866/2018 | Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) | 06/02/2019 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 866/2018 | Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) | 06/02/2019 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 866/2018 | Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) | 06/02/2019 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 866/2018 | Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) | 06/02/2019 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 866/2018 | Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) | 06/02/2019 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 866/2018 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 07/02/2019 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 866/2018 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 07/02/2019 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 866/2018
- Origem externa:
- MSG 759/2018
- Matérias relacionadas
- MPV 883/2019
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.903 de 19/11/2019
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE ANONIMA, DESTINAÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, SERVIÇO AEREO, VINCULAÇÃO, MINISTERIO DA DEFESA, ORIGEM, CISÃO, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA (INFRAERO)
- Despacho:
- 15/02/2019
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 866/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
- Relatoria:
- CMMPV 866/2018 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.)
- Relatores:
Senador Flávio Bolsonaro
- Prazos:
- 28/10/2019 - 19/11/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 21/12/2018
- Deliberação da Medida Provisória: 21/12/2018 a 26/09/2019 (0h)
- Apresentação de emendas: 21/12/2018 a 06/02/2019
- Regime de urgência, a partir de: 17/03/2019
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 26/09/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV 4/2019, ficam prejudicadas a MPV e demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/04/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 67, de 02/04/2020, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl.212)
À COARQ. - OFCN 67/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 02/03/2020
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 28-02-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 866, de 2018, cuja vigência encerrou-se em 20-11-2019, com a publicação da Lei nº 13.903, de 2019, sancionada em 19-11-2019 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 05-03-2020). - Publicado no DCN Páginas 666 - DCN nº 6
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/12/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 28/02/2020.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 02/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 568, de 03/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 866, de 2018), sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.903, de 19 de novembro de 2019. (fl. 210)
À SLCN - OFCN 568/2019
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 21/11/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação a Mensagem nº 592, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto de conversão, sancionado e convertido na Lei nº 13.903, de 2019.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. - Publicado no DSF Páginas 121 - DSF nº 181
- Publicado no DSF Páginas 123 - DSF nº 181
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 19/11/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 19/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- à pedido da SLSF.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 19/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.903 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 20/11/2019 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 19/11/2019.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/10/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 440 , de 29/10/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 93/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2019 (Medida Provisória nº 866, de 2018) (fls. 181 a 189).
Remetido Ofício CN nº 441, de 29/10/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 190). - MPCN 93/2019
- OFCN 440/2019
- OFCN 441/2019
- Autógrafo - PLV 4/2019
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/09/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 174 a 180).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 26/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- Encaminhada à publicação.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência se esgota em 27 de setembro de 2019.
A presente matéria está incluída na Ordem do Dia desta data.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Aprovado o PLV 4/2019, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 10-11 - DSF nº 146
- Publicado no DSF Páginas 38-51 - DSF nº 146
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 38-51 - DSF nº 146
- Avulso de PLV
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/09/2019
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado ao Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 25/09/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.077/19/SGM-P.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.077/19/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 25/09/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS).
Rejeitado o Requerimento.
Discutiram a Matéria: Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
Encerrada a discussão
Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Encaminhou a Votação o Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS).
Rejeitado o Requerimento.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 866, de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2019, ressalvados os destaques.
Votação do DTQ 7: NOVO: Emenda nº 9 (161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
Rejeitada a Emenda nº 9.
Votação do DTQ 6: PCdoB: Emenda nº 6 (161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE).
Rejeitada a Emenda nº 6.
Votação do DTQ 13: PSOL: Destaque para votação em separado do § 2º do art. 6º do PLV n. 4, de 2019, apresentado à MPV n. 866, de 2019, para sua supressão (161, I).
Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Ivan Valente, Líder do PSOL; e Afonso Motta, na qualidade de Líder do PDT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à votação pelo processo nominal.
Mantido o texto. Sim: 214; não: 83; abstenção: 1; total: 298.
Retirado o DTQ 1: PT: Destaque da expressão "e proceder, quando couber, à sua revisão", constante do §4º do art. 8º da Lei 6009/73, alterado pelo art. 22 do PLV apresentado à MPV 866/2018 (161, I).
Retirado o DTQ 2: PT: Destaque do art. 22 do PLV apresentado à MPV 866/2018 (161, I).
Retirado o DTQ 3: PT: Destaque do § 2º do art. 6º, constante do PLV apresentado à MPV 866/2018 (161, I).
Retirado o DTQ 4: Alexandre Padilha/PT: Destaque do art. 24 do PLV apresentado à MPV 866/2018 (161, I).
Retirado o DTQ 5: Alexandre Padilha/PT: Destaque do § 4º do art. 8º da Lei 6009/73, constante do art. 22 do PLV apresentado à MPV 866/2018 (161, I).
Retirado o DTQ 8: Afonso Florence/PT: Destaque do §4º do art. 8º da Lei 6009/73 constante do art. 22 do PLV apresentado à MPV 866/18 (art. 161).
Retirado o DTQ 9: Afonso Florence/PT: Destaque do art. 24 do PLV apresentado à MPV 866/18 (art. 161).
Retirado o DTQ 10: PT: Destaque da expressão "e proceder, quando couber, à sua revisão, constante do § 4º do artigo 8º da Lei 6009/73, alterado pelo artigo 22 do PLV apresentado à MPV 866/2018 (art. 161, I).
Retirado o DTQ 11: PT: Destaque do artigo 22 do PLV apresentado à MPV 866/2018 (art. 161, I).
Retirado o DTQ 12: PT: Detaque do § 2º do artigo 6º, constante do PLV apresentado à MPV 866/2018. (art. 161, I).
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Mauro Lopes (MDB-MG), membro da Comissão Mista.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 866-A/2018) - (PLV 4/2019). - Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Mauro Lopes (MDB-MG), membro da Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 24/09/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 19/09/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Em 18/09/2019, a Medida Provisória nº 883/2019 (publicada no DOU de 22/05/2019, edição extra), que revogava expressamente a Medida Provisória nº 866, de 2018, perdeu a eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional.Ficam retomados os prazos de tramitação da Medida Provisória nº 866, de 2018, cujo prazo final para apreciação pelo Congresso Nacional será o dia 27/09/2019
Recebido o Processado da MPV 866/2018, da Mesa do Congresso Nacional.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 19/09/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/09/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Em 18/09/2019 a Medida Provisória nº 883 de 2019 (publicada no DOU de 22/05/2019, edição extra), que revogava expressamente a Medida Provisória nº 866, de 2018, perdeu a eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional.
Ficam retomados os prazos de tramitação da Medida Provisória nº 866, de 2018, cujo prazo final para apreciação pelo Congresso Nacional será o dia 27/09/2019. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 19/09/2019) - Publicado no DCN Páginas 826 - DCN nº 33
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 28/05/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa do processado ao Congresso Nacional por meio do Ofício nº 439/2019-SGM-P, em razão de revogação da MPV 866/2018 pela MPV 883/2019
Os prazos de tramitação e a vigência da MPV 866/2018 ficarão suspensos até que seja ultimada a votação da MPV 883/2019 nas duas Casas do Congresso Nacional. - Texto integral - Remessa do processado ao Congresso Nacional por meio do Ofício nº 439/2019-SGM-P, em razão de revogação da MPV 866/2018 pela MPV 883/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTADA
- Ação:
- Juntada fl. 154, contendo o Ofício nº 439/2019/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 866/2018.
Juntada fl. 155 contendo cópia do DOU de 22/05/2019 - Ed. Extra A - em que consta publicação da Medida Provisória nº 883/2019, que revoga, na íntegra, a presente Medida Provisória.
Juntado fl. 156, contendo o Ofício nº 34/2019, do PP - SF, de indicações e substituições de membros da Comissão.
Os prazos de tramitação e a vigência da MPV 866/2018 ficarão suspensos até que seja ultimada a votação da MPV 883/2019 nas duas Casas do Congresso Nacional. - Publicado no DCN Páginas 154-160 - DCN nº 19
- Publicado no DCN Páginas 34-38 - DCN nº 19
- Publicado no DCN Páginas 284 - DCN nº 19
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/2019
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- À Secretaria Legislativa do Congresso Nacional (SLCN).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/05/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 21/05/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 14/05/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 09/05/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 142/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 866/2018 (Sessão Deliberativa Ordinária de 09/05/2019 - 9h - 95ª Sessão).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 23/04/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/19 PÁG 260.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/19 PÁG 260.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 23/04/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário para leitura. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/04/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 142/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 866/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 15(quinze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 4, de 2019.
Recebida a Mensagem nº 759/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 866/2018.
Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 866/2018, que conclui pelo PLV nº 4, de 2019.
Recebido o PLV nº 4, de 2019, da Comissão Mista da MPV 866/2018, que Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 142/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 866/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 15(quinze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 4, de 2019.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 759/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 866/2018.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 866/2018, que conclui pelo PLV nº 4, de 2019.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 4, de 2019, da Comissão Mista da MPV 866/2018, que Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A..
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/04/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 142, de 22/04/2019, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 4, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
************* Retificado em 22/04/2019*************
Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 14, de 2019, publicado no DOU de 28/03/19, que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, prorroga, pelo período de sessenta dias, a vigência da presente Medida Provisória.
Anexado Ofício CN nº 142, de 22/04/2019, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 4, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 18/4/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2019.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 154-202 - DCN nº 13
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntados
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 126 a 129, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 130 a 132, cópias do Portal das Comissões);
3 - Os seguintes ofícios de indicação ou substituição de membros da Comissão (fls. 133 a 150):
- nº 90, de 2019, do DEM - CD;
- nº 99, de 2019, do DEM - CD;
- nº 42, de 2019, do PSDB - SF;
- nº 28, de 2019, do PSD - SF;
- nº 18, de 2019, do PODE - SF;
- nº 35, de 2019, do Bloco Senado Independente - SF;
- nº 50, de 2019, do PSDB - SF;
- nº 21, de 2019, do PSD - SF;
- nº 24, de 2019, do PSL - SF;
- nº 103, de 2019, do MDB - SF;
- nº 165, de 2019, do DEM - CD;
- nº 38, de 2019, do PT - CD;
- nº 115, de 2019, do PDT - CD;
- nº 29, de 2019, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- nº 17, de 2019, do PSL - SF;
- nº 346, de 2019, do DEM - CD; e
- nº 150, de 2019, do PDT - CD; e
4 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 14 de 2019 (Cópia do DOU de 28/03/2019) (fls. 151).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/2019
- CMMPV 866/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Apresentados os Requerimentos nºs 2 a 4, de adiamento da votação e votação nominal. Os requerimentos nºs 1 a 4 são retirados pelo seu autor, Deputado Paulo Ramos.
Aprovado o Relatório do Senador Flávio Bolsonaro, nos termos da Complementação de Voto apresentada, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 866, de 20 de dezembro de 2018, e, no mérito, pela sua aprovação, acatadas parcialmente as Emendas nºs 2 e 14, rejeitadas as demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, requerimentos, complementação de voto, decisão da comissão, texto final, ata da 2ª Reunião, às fls. 100 a 125). - Publicado no DCN Páginas 154-202 - DCN nº 13
- Texto final - PLV 4/2019
- Listagem ou relatório descritivo
- Requerimento
- Relatório Legislativo - Complementação
- Decisão de Comissão
- PAR 1/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/04/2019
- CMMPV 866/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
- Ação:
- A reabertura da 2ª reunião da Comissão Mista, agendada para o dia 11 de abril, foi adiada para o dia 16 de abril de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2019
- CMMPV 866/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
- Ação:
- Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Senador Flávio Bolsonaro.
Apresentado o Requerimento nº 1, de destaque. Concedida vista da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 11 de abril de 2019.
(Anexados: Ata da 1ª Reunião, Relatório do Senador Flávio Bolsonaro, manifestação externa da ANEI e Ofício nº 26/2019 do Deputado Valtenir Pereira e Requerimento nº 1, às fls. 64 a 99). - Requerimento
- Documento Não categorizado
- Documento Não categorizado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2019
- CMMPV 866/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Flávio Bolsonaro.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/04/2019
- CMMPV 866/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 09 de abril de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/04/2019
- CMMPV 866/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 211/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 866/2018 por aquela Casa é no dia 10 de maio de 2019 (fl. 63).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/2019
- CMMPV 866/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Mauro Lopes para Presidente; e designado Relator o Senador Flávio Bolsonaro.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV866-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(anexados: registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 59 a 62). - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/2019
- CMMPV 866/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 27 de março de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/02/2019
- CMMPV 866/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 65-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 58).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- À COCM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2019
- CMMPV 866/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
- Ação:
- À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/02/2019
- CMMPV 866/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Aguardando instalação da Comissão Mista destinada a examinar e emitir Parecer sobre a matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/02/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 15 de fevereiro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 47 a 57).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança:
- Ofício nº 8/2019, da Liderança do PR-CD;
- Ofícios nºs 25 e 62, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PRB/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN-CD;
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 21 de fevereiro de 2019.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas - Publicado no DCN Páginas 13-23 - DCN nº 5
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/02/2019
- CMMPV 866/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 15 (quinze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 001; Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 002; 003; Senador Weverton (PDT/MA) 004; 005; 006; 007; Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) 008; 009; 010; 011; 012; 013; e Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 014; 015. (fls.19 a 46).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 14/02/2019. - Publicado no DCN Páginas 6-30 - DCN nº 4
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/02/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Encaminhe-se, conforme pedido da COCM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/01/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 53/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 14 a 18).
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicado no DOU de 21/12/2018, na página 7, a Medida Provisória 866/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: de 21/12/2018 até 06/02/2019;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17/03/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: de 21/12/2018 até 31/03/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 759, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 866, de 20 de dezembro de 2018 (DOU de 21/12/2018), às fls. 03-13.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Publicada no DOU de 21/12/2018, na página 7, a Medida Provisória 866/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: de 21/12/2018 até 06/02/2019;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17/03/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: 31/03/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) - Publicado no DOU Páginas 7-8
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:08
