Medida Provisória n° 866, de 2018

(Empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.

Ementa:
Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.


Explicação da Ementa:
Autoriza o Poder Executivo federal a criar, em decorrência da cisão parcial da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, a empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. - NAV Brasil, sob a forma de sociedade anônima, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, tendo por objeto implementar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infraestrutura aeronáutica destinada à prestação de serviços de navegação aérea. Estabelece que a NAV Brasil ficará vinculada ao Ministério da Defesa, por meio do Comando da Aeronáutica e que terá sede no Rio e Janeiro. Dispõe sobre seu capital e suas competências. Altera a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, que dispõe sobre o direito de greve, para incluir a navegação aérea no rol de atividades essenciais. Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, para dispor sobre o reajuste das tarifas de navegação aérea.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

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Resultado apurado em 2021-10-20 às 09:45
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 13.903 de 19/11/2019


Identificação:
MPV 866/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
21/12/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
21/12/2018
Descrição/Ementa
Legislação X MPV
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
21/01/2019
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 53/2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 53/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 14 a 18).
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 866/2018
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
04/02/2019
Descrição/Ementa
Modifique-se o art. 6º da Medida Provisória 866, de 20 de dezembro de 2018, que passará a ter a seguinte redação: "Art. 6º O capital social inicial da NAV Brasil será formado pela versão do patrimônio cindido da INFRAERO. § 1º O capital social da NAV Brasil pertencerá integralmente à União. § 2º A integralização do capital social da NAV Brasil será realizada por meio de contribuições em moeda corrente ou pela incorporação de qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 866/2018
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
Data:
05/02/2019
Descrição/Ementa
"Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 866/2018
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
Data:
05/02/2019
Descrição/Ementa
"Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 866/2018
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
06/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 866/2018
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
06/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 866/2018
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
06/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 866/2018
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
06/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 866/2018
Autor:
Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 866/2018
Autor:
Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 866/2018
Autor:
Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 866/2018
Autor:
Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 866/2018
Autor:
Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 866/2018
Autor:
Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 866/2018
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 22 da MPV 866/2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 866/2018
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o § 2º do art. 6º da MPV 866, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 15 (quinze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 001; Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 002; 003; Senador Weverton (PDT/MA) 004; 005; 006; 007; Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) 008; 009; 010; 011; 012; 013; e Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 014; 015. (fls.19 a 46). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 14/02/2019.
Identificação:
OFCN 65/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
18/02/2019
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 866, de 2018.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
27/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Mauro Lopes para Presidente; e designado Relator o Senador Flávio Bolsonaro. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV866-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião. (anexados: registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 59 a 62).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
Data:
09/04/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Flávio Bolsonaro.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Paulo Ramos (PDT/RJ)
Data:
09/04/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado de Emenda.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Ação Legislativa:
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Senador Flávio Bolsonaro. Apresentado o Requerimento nº 1, de destaque. Concedida vista da matéria. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 11 de abril de 2019. (Anexados: Ata da 1ª Reunião, Relatório do Senador Flávio Bolsonaro, manifestação externa da ANEI e Ofício nº 26/2019 do Deputado Valtenir Pereira e Requerimento nº 1, às fls. 64 a 99).
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Ente Jurídico
Data:
09/04/2019
Descrição/Ementa
Associação Nacional de Empregados da Infraero.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Ação Legislativa:
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Senador Flávio Bolsonaro. Apresentado o Requerimento nº 1, de destaque. Concedida vista da matéria. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 11 de abril de 2019. (Anexados: Ata da 1ª Reunião, Relatório do Senador Flávio Bolsonaro, manifestação externa da ANEI e Ofício nº 26/2019 do Deputado Valtenir Pereira e Requerimento nº 1, às fls. 64 a 99).
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Deputado Federal Valtenir Pereira (MDB/MT)
Data:
09/04/2019
Descrição/Ementa
Aproveitamento de funcionários da Infraero.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Ação Legislativa:
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Senador Flávio Bolsonaro. Apresentado o Requerimento nº 1, de destaque. Concedida vista da matéria. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 11 de abril de 2019. (Anexados: Ata da 1ª Reunião, Relatório do Senador Flávio Bolsonaro, manifestação externa da ANEI e Ofício nº 26/2019 do Deputado Valtenir Pereira e Requerimento nº 1, às fls. 64 a 99).
Identificação:
Texto final - PLV 4/2019
Autor:
Comissão
Data:
16/04/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 2 a 4, de adiamento da votação e votação nominal. Os requerimentos nºs 1 a 4 são retirados pelo seu autor, Deputado Paulo Ramos. Aprovado o Relatório do Senador Flávio Bolsonaro, nos termos da Complementação de Voto apresentada, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 866, de 20 de dezembro de 2018, e, no mérito, pela sua aprovação, acatadas parcialmente as Emendas nºs 2 e 14, rejeitadas as demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, requerimentos, complementação de voto, decisão da comissão, texto final, ata da 2ª Reunião, às fls. 100 a 125).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
16/04/2019
Descrição/Ementa
Lista de presença da 2ª Reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 2 a 4, de adiamento da votação e votação nominal. Os requerimentos nºs 1 a 4 são retirados pelo seu autor, Deputado Paulo Ramos. Aprovado o Relatório do Senador Flávio Bolsonaro, nos termos da Complementação de Voto apresentada, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 866, de 20 de dezembro de 2018, e, no mérito, pela sua aprovação, acatadas parcialmente as Emendas nºs 2 e 14, rejeitadas as demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, requerimentos, complementação de voto, decisão da comissão, texto final, ata da 2ª Reunião, às fls. 100 a 125).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Paulo Ramos (PDT/RJ)
Data:
16/04/2019
Descrição/Ementa
Requerimentos nºs 2 a 4 (adiamento de votação; votação nominal)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 2 a 4, de adiamento da votação e votação nominal. Os requerimentos nºs 1 a 4 são retirados pelo seu autor, Deputado Paulo Ramos. Aprovado o Relatório do Senador Flávio Bolsonaro, nos termos da Complementação de Voto apresentada, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 866, de 20 de dezembro de 2018, e, no mérito, pela sua aprovação, acatadas parcialmente as Emendas nºs 2 e 14, rejeitadas as demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, requerimentos, complementação de voto, decisão da comissão, texto final, ata da 2ª Reunião, às fls. 100 a 125).
Identificação:
OFCN 142/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
16/04/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
Data:
16/04/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 2 a 4, de adiamento da votação e votação nominal. Os requerimentos nºs 1 a 4 são retirados pelo seu autor, Deputado Paulo Ramos. Aprovado o Relatório do Senador Flávio Bolsonaro, nos termos da Complementação de Voto apresentada, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 866, de 20 de dezembro de 2018, e, no mérito, pela sua aprovação, acatadas parcialmente as Emendas nºs 2 e 14, rejeitadas as demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, requerimentos, complementação de voto, decisão da comissão, texto final, ata da 2ª Reunião, às fls. 100 a 125).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Data:
16/04/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CMMPV 866/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
16/04/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 2 a 4, de adiamento da votação e votação nominal. Os requerimentos nºs 1 a 4 são retirados pelo seu autor, Deputado Paulo Ramos. Aprovado o Relatório do Senador Flávio Bolsonaro, nos termos da Complementação de Voto apresentada, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 866, de 20 de dezembro de 2018, e, no mérito, pela sua aprovação, acatadas parcialmente as Emendas nºs 2 e 14, rejeitadas as demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, requerimentos, complementação de voto, decisão da comissão, texto final, ata da 2ª Reunião, às fls. 100 a 125).
Identificação:
PAR 1/2019
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Data:
16/04/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 2 a 4, de adiamento da votação e votação nominal. Os requerimentos nºs 1 a 4 são retirados pelo seu autor, Deputado Paulo Ramos. Aprovado o Relatório do Senador Flávio Bolsonaro, nos termos da Complementação de Voto apresentada, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 866, de 20 de dezembro de 2018, e, no mérito, pela sua aprovação, acatadas parcialmente as Emendas nºs 2 e 14, rejeitadas as demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, requerimentos, complementação de voto, decisão da comissão, texto final, ata da 2ª Reunião, às fls. 100 a 125).
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
16/04/2019
Descrição/Ementa
Legislação x MPV x PLV (aprovado na Comissão Mista)
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 18/4/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2019. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
25/09/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nºs 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
25/09/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
26/09/2019
Descrição/Ementa
Legislação alterada x MPV x PLV aprovado na Comissão Mista x PLV aprovado na Câmara dos Deputados.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
MPCN 93/2019
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
29/10/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 4, de 2019 (Medida Provisória n° 866, de 2018).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 440 , de 29/10/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 93/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2019 (Medida Provisória nº 866, de 2018) (fls. 181 a 189). Remetido Ofício CN nº 441, de 29/10/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 190).
Identificação:
OFCN 440/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
29/10/2019
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 93, de 2019 (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 4, de 2019 (Medida Provisória n° 866, de 2019).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 440 , de 29/10/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 93/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2019 (Medida Provisória nº 866, de 2018) (fls. 181 a 189). Remetido Ofício CN nº 441, de 29/10/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 190).
Identificação:
OFCN 441/2019
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
29/10/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 4, de 2019 (Medida Provisória n° 866, de 2018).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 440 , de 29/10/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 93/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2019 (Medida Provisória nº 866, de 2018) (fls. 181 a 189). Remetido Ofício CN nº 441, de 29/10/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 190).
Identificação:
Autógrafo - PLV 4/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
29/10/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 440 , de 29/10/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 93/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2019 (Medida Provisória nº 866, de 2018) (fls. 181 a 189). Remetido Ofício CN nº 441, de 29/10/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 190).
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
20/11/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Demais documentos referentes à MPV 866/2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFCN 568/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
02/12/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 4, de 2019 (Medida Provisória n° 866, de 2018).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 568, de 03/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 866, de 2018), sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.903, de 19 de novembro de 2019. (fl. 210) À SLCN
Identificação:
OFCN 67/2020
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
03/04/2020
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 866, de 2018, e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 67, de 02/04/2020, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl.212) À COARQ.
Identificação:
MPV 866/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
21/12/2018
Descrição/Ementa
Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Texto final - PLV 4/2019
Autor:
Comissão
Data:
16/04/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 2 a 4, de adiamento da votação e votação nominal. Os requerimentos nºs 1 a 4 são retirados pelo seu autor, Deputado Paulo Ramos. Aprovado o Relatório do Senador Flávio Bolsonaro, nos termos da Complementação de Voto apresentada, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 866, de 20 de dezembro de 2018, e, no mérito, pela sua aprovação, acatadas parcialmente as Emendas nºs 2 e 14, rejeitadas as demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, requerimentos, complementação de voto, decisão da comissão, texto final, ata da 2ª Reunião, às fls. 100 a 125).
Identificação:
Autógrafo aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
25/09/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nºs 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
25/09/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Autógrafo - PLV 4/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
29/10/2019
Descrição/Ementa
Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 440 , de 29/10/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 93/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2019 (Medida Provisória nº 866, de 2018) (fls. 181 a 189). Remetido Ofício CN nº 441, de 29/10/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 190).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
Data:
09/04/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Flávio Bolsonaro.
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
Data:
16/04/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 2 a 4, de adiamento da votação e votação nominal. Os requerimentos nºs 1 a 4 são retirados pelo seu autor, Deputado Paulo Ramos. Aprovado o Relatório do Senador Flávio Bolsonaro, nos termos da Complementação de Voto apresentada, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 866, de 20 de dezembro de 2018, e, no mérito, pela sua aprovação, acatadas parcialmente as Emendas nºs 2 e 14, rejeitadas as demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, requerimentos, complementação de voto, decisão da comissão, texto final, ata da 2ª Reunião, às fls. 100 a 125).
Identificação:
PAR 1/2019
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Data:
16/04/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 2 a 4, de adiamento da votação e votação nominal. Os requerimentos nºs 1 a 4 são retirados pelo seu autor, Deputado Paulo Ramos. Aprovado o Relatório do Senador Flávio Bolsonaro, nos termos da Complementação de Voto apresentada, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 866, de 20 de dezembro de 2018, e, no mérito, pela sua aprovação, acatadas parcialmente as Emendas nºs 2 e 14, rejeitadas as demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, requerimentos, complementação de voto, decisão da comissão, texto final, ata da 2ª Reunião, às fls. 100 a 125).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Paulo Ramos (PDT/RJ)
Data:
09/04/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado de Emenda.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Ação Legislativa:
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Senador Flávio Bolsonaro. Apresentado o Requerimento nº 1, de destaque. Concedida vista da matéria. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 11 de abril de 2019. (Anexados: Ata da 1ª Reunião, Relatório do Senador Flávio Bolsonaro, manifestação externa da ANEI e Ofício nº 26/2019 do Deputado Valtenir Pereira e Requerimento nº 1, às fls. 64 a 99).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Paulo Ramos (PDT/RJ)
Data:
16/04/2019
Descrição/Ementa
Requerimentos nºs 2 a 4 (adiamento de votação; votação nominal)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Ação Legislativa:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 2 a 4, de adiamento da votação e votação nominal. Os requerimentos nºs 1 a 4 são retirados pelo seu autor, Deputado Paulo Ramos. Aprovado o Relatório do Senador Flávio Bolsonaro, nos termos da Complementação de Voto apresentada, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 866, de 20 de dezembro de 2018, e, no mérito, pela sua aprovação, acatadas parcialmente as Emendas nºs 2 e 14, rejeitadas as demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, requerimentos, complementação de voto, decisão da comissão, texto final, ata da 2ª Reunião, às fls. 100 a 125).
Data Documento oficial Ação legislativa
05/03/2020 Publicado no DCN Páginas 666 - DCN nº 6
Em 28-02-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 866, de 2018, cuja vigência encerrou-se em 20-11-2019, com a publicação da Lei nº 13.903, de 2019, sancionada em 19-11-2019 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 05-03-2020).
23/11/2019 Publicado no DSF Páginas 123 - DSF nº 181
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 592, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto de conversão, sancionado e convertido na Lei nº 13.903, de 2019.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
23/11/2019 Publicado no DSF Páginas 121 - DSF nº 181
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 592, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto de conversão, sancionado e convertido na Lei nº 13.903, de 2019.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
27/09/2019 Publicado no DSF Páginas 38-51 - DSF nº 146
Aguardando leitura no Senado Federal.
27/09/2019 Publicado no DSF Páginas 38-51 - DSF nº 146
Encaminhada à publicação.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência se esgota em 27 de setembro de 2019.
A presente matéria está incluída na Ordem do Dia desta data.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Aprovado o PLV 4/2019, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
27/09/2019 Publicado no DSF Páginas 10-11 - DSF nº 146
Encaminhada à publicação.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência se esgota em 27 de setembro de 2019.
A presente matéria está incluída na Ordem do Dia desta data.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Aprovado o PLV 4/2019, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
19/09/2019 Publicado no DCN Páginas 826 - DCN nº 33
Em 18/09/2019 a Medida Provisória nº 883 de 2019 (publicada no DOU de 22/05/2019, edição extra), que revogava expressamente a Medida Provisória nº 866, de 2018, perdeu a eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional.
Ficam retomados os prazos de tramitação da Medida Provisória nº 866, de 2018, cujo prazo final para apreciação pelo Congresso Nacional será o dia 27/09/2019. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 19/09/2019)
30/05/2019 Publicado no DCN Páginas 284 - DCN nº 19
Juntada fl. 154, contendo o Ofício nº 439/2019/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 866/2018.
Juntada fl. 155 contendo cópia do DOU de 22/05/2019 - Ed. Extra A - em que consta publicação da Medida Provisória nº 883/2019, que revoga, na íntegra, a presente Medida Provisória.
Juntado fl. 156, contendo o Ofício nº 34/2019, do PP - SF, de indicações e substituições de membros da Comissão.
Os prazos de tramitação e a vigência da MPV 866/2018 ficarão suspensos até que seja ultimada a votação da MPV 883/2019 nas duas Casas do Congresso Nacional.
30/05/2019 Publicado no DCN Páginas 154-160 - DCN nº 19
Juntada fl. 154, contendo o Ofício nº 439/2019/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 866/2018.
Juntada fl. 155 contendo cópia do DOU de 22/05/2019 - Ed. Extra A - em que consta publicação da Medida Provisória nº 883/2019, que revoga, na íntegra, a presente Medida Provisória.
Juntado fl. 156, contendo o Ofício nº 34/2019, do PP - SF, de indicações e substituições de membros da Comissão.
Os prazos de tramitação e a vigência da MPV 866/2018 ficarão suspensos até que seja ultimada a votação da MPV 883/2019 nas duas Casas do Congresso Nacional.
30/05/2019 Publicado no DCN Páginas 34-38 - DCN nº 19
Juntada fl. 154, contendo o Ofício nº 439/2019/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 866/2018.
Juntada fl. 155 contendo cópia do DOU de 22/05/2019 - Ed. Extra A - em que consta publicação da Medida Provisória nº 883/2019, que revoga, na íntegra, a presente Medida Provisória.
Juntado fl. 156, contendo o Ofício nº 34/2019, do PP - SF, de indicações e substituições de membros da Comissão.
Os prazos de tramitação e a vigência da MPV 866/2018 ficarão suspensos até que seja ultimada a votação da MPV 883/2019 nas duas Casas do Congresso Nacional.
18/04/2019 Publicado no DCN Páginas 154-202 - DCN nº 13
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Apresentados os Requerimentos nºs 2 a 4, de adiamento da votação e votação nominal. Os requerimentos nºs 1 a 4 são retirados pelo seu autor, Deputado Paulo Ramos.
Aprovado o Relatório do Senador Flávio Bolsonaro, nos termos da Complementação de Voto apresentada, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 866, de 20 de dezembro de 2018, e, no mérito, pela sua aprovação, acatadas parcialmente as Emendas nºs 2 e 14, rejeitadas as demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, requerimentos, complementação de voto, decisão da comissão, texto final, ata da 2ª Reunião, às fls. 100 a 125).
18/04/2019 Publicado no DCN Páginas 154-202 - DCN nº 13
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 18/4/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2019.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
21/02/2019 Publicado no DCN Páginas 13-23 - DCN nº 5
Designada, em 15 de fevereiro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 47 a 57).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança:
- Ofício nº 8/2019, da Liderança do PR-CD;
- Ofícios nºs 25 e 62, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PRB/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN-CD;
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 21 de fevereiro de 2019.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas
14/02/2019 Publicado no DCN Páginas 6-30 - DCN nº 4
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 15 (quinze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 001; Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 002; 003; Senador Weverton (PDT/MA) 004; 005; 006; 007; Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) 008; 009; 010; 011; 012; 013; e Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 014; 015. (fls.19 a 46).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 14/02/2019.
21/12/2018 Publicado no DOU Páginas 7-8
Publicada no DOU de 21/12/2018, na página 7, a Medida Provisória 866/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: de 21/12/2018 até 06/02/2019;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17/03/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: 31/03/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 866/2018 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 866/2018 04/02/2019
EMENDA 2 - MPV 866/2018 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) CMMPV 866/2018 05/02/2019
EMENDA 3 - MPV 866/2018 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) CMMPV 866/2018 05/02/2019
EMENDA 4 - MPV 866/2018 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 866/2018 06/02/2019
EMENDA 5 - MPV 866/2018 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 866/2018 06/02/2019
EMENDA 6 - MPV 866/2018 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 866/2018 06/02/2019
EMENDA 7 - MPV 866/2018 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 866/2018 06/02/2019
EMENDA 8 - MPV 866/2018 Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) CMMPV 866/2018 06/02/2019
EMENDA 9 - MPV 866/2018 Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) CMMPV 866/2018 06/02/2019
EMENDA 10 - MPV 866/2018 Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) CMMPV 866/2018 06/02/2019
EMENDA 11 - MPV 866/2018 Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) CMMPV 866/2018 06/02/2019
EMENDA 12 - MPV 866/2018 Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) CMMPV 866/2018 06/02/2019
EMENDA 13 - MPV 866/2018 Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) CMMPV 866/2018 06/02/2019
EMENDA 14 - MPV 866/2018 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 866/2018 07/02/2019
EMENDA 15 - MPV 866/2018 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 866/2018 07/02/2019

Total de emendas apresentadas: 15

Número na Câmara:
MPV 866/2018
Origem externa:
MSG 759/2018
Matérias relacionadas
MPV 883/2019
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.903 de 19/11/2019
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE ANONIMA, DESTINAÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, SERVIÇO AEREO, VINCULAÇÃO, MINISTERIO DA DEFESA, ORIGEM, CISÃO, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA (INFRAERO)
Despacho:
15/02/2019
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 866/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Relatoria:
CMMPV 866/2018 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.)
Relatores:
Senador Flávio Bolsonaro
Prazos:
28/10/2019 - 19/11/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 21/12/2018
Deliberação da Medida Provisória: 21/12/2018 a 26/09/2019 (0h)
Apresentação de emendas: 21/12/2018 a 06/02/2019
Regime de urgência, a partir de: 17/03/2019
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 26/09/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV 4/2019, ficam prejudicadas a MPV e demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/04/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 67, de 02/04/2020, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl.212)
À COARQ.
OFCN 67/2020
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/03/2020
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 28-02-2020 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 866, de 2018, cuja vigência encerrou-se em 20-11-2019, com a publicação da Lei nº 13.903, de 2019, sancionada em 19-11-2019 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 05-03-2020).
Publicado no DCN Páginas 666 - DCN nº 6
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 28/02/2020.
Origem da tramitação
NO_SENADO
02/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 568, de 03/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 866, de 2018), sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.903, de 19 de novembro de 2019. (fl. 210)
À SLCN
OFCN 568/2019
Origem da tramitação
NO_SENADO
21/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 592, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto de conversão, sancionado e convertido na Lei nº 13.903, de 2019.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.
Publicado no DSF Páginas 121 - DSF nº 181
Publicado no DSF Páginas 123 - DSF nº 181
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/11/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
à pedido da SLSF.
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/11/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.903 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 20/11/2019 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 19/11/2019.
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/10/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 440 , de 29/10/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 93/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2019 (Medida Provisória nº 866, de 2018) (fls. 181 a 189).
Remetido Ofício CN nº 441, de 29/10/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 190).
MPCN 93/2019
OFCN 440/2019
OFCN 441/2019
Autógrafo - PLV 4/2019
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/09/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 174 a 180).
Origem da tramitação
NO_SENADO
26/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Encaminhada à publicação.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência se esgota em 27 de setembro de 2019.
A presente matéria está incluída na Ordem do Dia desta data.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Aprovado o PLV 4/2019, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 10-11 - DSF nº 146
Publicado no DSF Páginas 38-51 - DSF nº 146
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 38-51 - DSF nº 146
Avulso de PLV
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/09/2019
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/09/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.077/19/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.077/19/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
25/09/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS).
Rejeitado o Requerimento.
Discutiram a Matéria: Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
Encerrada a discussão
Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Encaminhou a Votação o Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS).
Rejeitado o Requerimento.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 866, de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2019, ressalvados os destaques.
Votação do DTQ 7: NOVO: Emenda nº 9 (161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
Rejeitada a Emenda nº 9.
Votação do DTQ 6: PCdoB: Emenda nº 6 (161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE).
Rejeitada a Emenda nº 6.
Votação do DTQ 13: PSOL: Destaque para votação em separado do § 2º do art. 6º do PLV n. 4, de 2019, apresentado à MPV n. 866, de 2019, para sua supressão (161, I).
Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Ivan Valente, Líder do PSOL; e Afonso Motta, na qualidade de Líder do PDT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à votação pelo processo nominal.
Mantido o texto. Sim: 214; não: 83; abstenção: 1; total: 298.
Retirado o DTQ 1: PT: Destaque da expressão "e proceder, quando couber, à sua revisão", constante do §4º do art. 8º da Lei 6009/73, alterado pelo art. 22 do PLV apresentado à MPV 866/2018 (161, I).
Retirado o DTQ 2: PT: Destaque do art. 22 do PLV apresentado à MPV 866/2018 (161, I).
Retirado o DTQ 3: PT: Destaque do § 2º do art. 6º, constante do PLV apresentado à MPV 866/2018 (161, I).
Retirado o DTQ 4: Alexandre Padilha/PT: Destaque do art. 24 do PLV apresentado à MPV 866/2018 (161, I).
Retirado o DTQ 5: Alexandre Padilha/PT: Destaque do § 4º do art. 8º da Lei 6009/73, constante do art. 22 do PLV apresentado à MPV 866/2018 (161, I).
Retirado o DTQ 8: Afonso Florence/PT: Destaque do §4º do art. 8º da Lei 6009/73 constante do art. 22 do PLV apresentado à MPV 866/18 (art. 161).
Retirado o DTQ 9: Afonso Florence/PT: Destaque do art. 24 do PLV apresentado à MPV 866/18 (art. 161).
Retirado o DTQ 10: PT: Destaque da expressão "e proceder, quando couber, à sua revisão, constante do § 4º do artigo 8º da Lei 6009/73, alterado pelo artigo 22 do PLV apresentado à MPV 866/2018 (art. 161, I).
Retirado o DTQ 11: PT: Destaque do artigo 22 do PLV apresentado à MPV 866/2018 (art. 161, I).
Retirado o DTQ 12: PT: Detaque do § 2º do artigo 6º, constante do PLV apresentado à MPV 866/2018. (art. 161, I).
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Mauro Lopes (MDB-MG), membro da Comissão Mista.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 866-A/2018) - (PLV 4/2019).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Mauro Lopes (MDB-MG), membro da Comissão Mista.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/09/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/09/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Em 18/09/2019, a Medida Provisória nº 883/2019 (publicada no DOU de 22/05/2019, edição extra), que revogava expressamente a Medida Provisória nº 866, de 2018, perdeu a eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional.Ficam retomados os prazos de tramitação da Medida Provisória nº 866, de 2018, cujo prazo final para apreciação pelo Congresso Nacional será o dia 27/09/2019
Recebido o Processado da MPV 866/2018, da Mesa do Congresso Nacional.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/09/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/09/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Em 18/09/2019 a Medida Provisória nº 883 de 2019 (publicada no DOU de 22/05/2019, edição extra), que revogava expressamente a Medida Provisória nº 866, de 2018, perdeu a eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional.
Ficam retomados os prazos de tramitação da Medida Provisória nº 866, de 2018, cujo prazo final para apreciação pelo Congresso Nacional será o dia 27/09/2019. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 19/09/2019)
Publicado no DCN Páginas 826 - DCN nº 33
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/05/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa do processado ao Congresso Nacional por meio do Ofício nº 439/2019-SGM-P, em razão de revogação da MPV 866/2018 pela MPV 883/2019
Os prazos de tramitação e a vigência da MPV 866/2018 ficarão suspensos até que seja ultimada a votação da MPV 883/2019 nas duas Casas do Congresso Nacional.
Texto integral - Remessa do processado ao Congresso Nacional por meio do Ofício nº 439/2019-SGM-P, em razão de revogação da MPV 866/2018 pela MPV 883/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/05/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTADA
Ação:
Juntada fl. 154, contendo o Ofício nº 439/2019/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 866/2018.
Juntada fl. 155 contendo cópia do DOU de 22/05/2019 - Ed. Extra A - em que consta publicação da Medida Provisória nº 883/2019, que revoga, na íntegra, a presente Medida Provisória.
Juntado fl. 156, contendo o Ofício nº 34/2019, do PP - SF, de indicações e substituições de membros da Comissão.
Os prazos de tramitação e a vigência da MPV 866/2018 ficarão suspensos até que seja ultimada a votação da MPV 883/2019 nas duas Casas do Congresso Nacional.
Publicado no DCN Páginas 154-160 - DCN nº 19
Publicado no DCN Páginas 34-38 - DCN nº 19
Publicado no DCN Páginas 284 - DCN nº 19
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/05/2019
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Secretaria Legislativa do Congresso Nacional (SLCN).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/05/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/05/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/05/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/05/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 142/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 866/2018 (Sessão Deliberativa Ordinária de 09/05/2019 - 9h - 95ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/04/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/19 PÁG 260.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/19 PÁG 260.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/04/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/04/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 142/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 866/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 15(quinze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 4, de 2019.
Recebida a Mensagem nº 759/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 866/2018.
Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 866/2018, que conclui pelo PLV nº 4, de 2019.
Recebido o PLV nº 4, de 2019, da Comissão Mista da MPV 866/2018, que Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A..
Texto integral - Recebido o Ofício nº 142/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 866/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 15(quinze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 4, de 2019.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 759/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 866/2018.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 866/2018, que conclui pelo PLV nº 4, de 2019.
Texto integral - Recebido o PLV nº 4, de 2019, da Comissão Mista da MPV 866/2018, que Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A..
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/04/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício CN nº 142, de 22/04/2019, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 4, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
************* Retificado em 22/04/2019*************
Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 14, de 2019, publicado no DOU de 28/03/19, que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, prorroga, pelo período de sessenta dias, a vigência da presente Medida Provisória.
Anexado Ofício CN nº 142, de 22/04/2019, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 4, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/04/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 18/4/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2019.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 154-202 - DCN nº 13
Quadro Comparativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/04/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntados
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 126 a 129, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 130 a 132, cópias do Portal das Comissões);
3 - Os seguintes ofícios de indicação ou substituição de membros da Comissão (fls. 133 a 150):
- nº 90, de 2019, do DEM - CD;
- nº 99, de 2019, do DEM - CD;
- nº 42, de 2019, do PSDB - SF;
- nº 28, de 2019, do PSD - SF;
- nº 18, de 2019, do PODE - SF;
- nº 35, de 2019, do Bloco Senado Independente - SF;
- nº 50, de 2019, do PSDB - SF;
- nº 21, de 2019, do PSD - SF;
- nº 24, de 2019, do PSL - SF;
- nº 103, de 2019, do MDB - SF;
- nº 165, de 2019, do DEM - CD;
- nº 38, de 2019, do PT - CD;
- nº 115, de 2019, do PDT - CD;
- nº 29, de 2019, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- nº 17, de 2019, do PSL - SF;
- nº 346, de 2019, do DEM - CD; e
- nº 150, de 2019, do PDT - CD; e
4 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 14 de 2019 (Cópia do DOU de 28/03/2019) (fls. 151).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/04/2019
CMMPV 866/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reaberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Apresentados os Requerimentos nºs 2 a 4, de adiamento da votação e votação nominal. Os requerimentos nºs 1 a 4 são retirados pelo seu autor, Deputado Paulo Ramos.
Aprovado o Relatório do Senador Flávio Bolsonaro, nos termos da Complementação de Voto apresentada, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 866, de 20 de dezembro de 2018, e, no mérito, pela sua aprovação, acatadas parcialmente as Emendas nºs 2 e 14, rejeitadas as demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, requerimentos, complementação de voto, decisão da comissão, texto final, ata da 2ª Reunião, às fls. 100 a 125).
Publicado no DCN Páginas 154-202 - DCN nº 13
Requerimento
Decisão de Comissão
PAR 1/2019
Listagem ou relatório descritivo
Relatório Legislativo - Complementação
Texto final - PLV 4/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2019
CMMPV 866/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Ação:
A reabertura da 2ª reunião da Comissão Mista, agendada para o dia 11 de abril, foi adiada para o dia 16 de abril de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2019
CMMPV 866/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Ação:
Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Senador Flávio Bolsonaro.
Apresentado o Requerimento nº 1, de destaque. Concedida vista da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 11 de abril de 2019.
(Anexados: Ata da 1ª Reunião, Relatório do Senador Flávio Bolsonaro, manifestação externa da ANEI e Ofício nº 26/2019 do Deputado Valtenir Pereira e Requerimento nº 1, às fls. 64 a 99).
Documento Não categorizado
Requerimento
Documento Não categorizado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2019
CMMPV 866/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Flávio Bolsonaro.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/04/2019
CMMPV 866/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 09 de abril de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/04/2019
CMMPV 866/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Ação:
Recebido o Ofício nº 211/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 866/2018 por aquela Casa é no dia 10 de maio de 2019 (fl. 63).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/03/2019
CMMPV 866/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Mauro Lopes para Presidente; e designado Relator o Senador Flávio Bolsonaro.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV866-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(anexados: registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 59 a 62).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2019
CMMPV 866/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 27 de março de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/02/2019
CMMPV 866/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 65-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 58).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
À COCM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2019
CMMPV 866/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Ação:
À SLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2019
CMMPV 866/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Aguardando instalação da Comissão Mista destinada a examinar e emitir Parecer sobre a matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 15 de fevereiro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 47 a 57).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança:
- Ofício nº 8/2019, da Liderança do PR-CD;
- Ofícios nºs 25 e 62, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PRB/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN-CD;
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 21 de fevereiro de 2019.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas
Publicado no DCN Páginas 13-23 - DCN nº 5
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2019
CMMPV 866/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 866, de 2018.
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 15 (quinze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 001; Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 002; 003; Senador Weverton (PDT/MA) 004; 005; 006; 007; Deputado Federal Lucas Gonzalez (NOVO/MG) 008; 009; 010; 011; 012; 013; e Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 014; 015. (fls.19 a 46).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 14/02/2019.
Publicado no DCN Páginas 6-30 - DCN nº 4
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/02/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Encaminhe-se, conforme pedido da COCM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/01/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 53/2018, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 14 a 18).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2018
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicado no DOU de 21/12/2018, na página 7, a Medida Provisória 866/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: de 21/12/2018 até 06/02/2019;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17/03/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: de 21/12/2018 até 31/03/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 759, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 866, de 20 de dezembro de 2018 (DOU de 21/12/2018), às fls. 03-13.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/12/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicada no DOU de 21/12/2018, na página 7, a Medida Provisória 866/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: de 21/12/2018 até 06/02/2019;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 17/03/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: 31/03/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 7-8