Medida Provisória n° 867, de 2018

(Programa de Regularização Ambiental (PRA))

Apelido: Programa de Regularização Ambiental (PRA)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.

Ementa:
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.


Explicação da Ementa:
Estende até 31 de dezembro de 2019 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) pelo proprietário ou posseiro rural inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR), permitida a prorrogação por mais um ano por ato do Chefe do Poder Executivo.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
MATÉRIA COM A RELATORIA
Prazos abertos ou
suspensos
04/02/2019 - 03/06/2019: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) - Vigente (prorrogado)
21/03/2019 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) - Vigente

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Resultado apurado em 21/04/2019 às 22:57

Identificação:
MPV 867/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
27/12/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
27/12/2018
Descrição/Ementa
Legislação X MPV
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 867/2018
Autor:
Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º Passa a vigorar a Lei nº 12.651/2012 acrescida do seguinte dispositivo: "Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: ... XXVIII - Identidade Ecológica: característica que áreas distintas compartilham, por similaridade do conjunto de vida vegetal e animal, constituído pelo agrupamento de tipos de vegetação que são próximos e que podem ser identificados em nível regional, com condições de geologia e clima semelhantes e que, historicamente, sofreram os mesmos processos de formação da paisagem, resultando em uma diversidade de flora e fauna própria. "
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 867/2018
Autor:
Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º Passa a vigorar a Lei nº 12.651/2012 com a seguinte redação: "Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: ... VIII - utilidade pública: a) [...] b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios, saneamento, inclusive as atividades de aterros que deem disposição final ambientalmente adequada aos rejeitos, energia, telecomunicações, radiodifusão, bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho;" Art. 2º Esta Lei entra em vigor no dia de sua publicação oficial.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 867/2018
Autor:
Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Insere-se o inciso XXVIII ao art. 3º da Lei 12.651 de 25 de maio de 2012, com a seguinte redação: XXVIII - Termo de compromisso: qualquer termo, plano de manejo, acordo, no âmbito administrativo, ou judicial, que obrigue proprietário ou possuidor específico à prática de ações ambientais e ou lhe atribua multa ou qualquer forma de sanção.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 867/2018
Autor:
Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, no texto da Medida Provisória nº 867, de 2018, o seguinte artigo: "Art. 78-A. Após 31 de dezembro de 2018, as instituições financeiras só concederão crédito rural, de custeio e de investimento, aos empreendimentos e explorações em imóvel rural que esteja inscrito no CAR, observada a regulamentação do Conselho Monetário Nacional. (NR) § 1º O prazo de que trata este artigo será prorrogado em observância aos novos prazos de que trata o § 3º do art. 29. § 2º Os empreendimentos e explorações de custeio e de investimento sujeitos à exigência prevista no caput são os que ocupem área do imóvel rural. (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 867/2018
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MP 867, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 867/2018
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
MP 867, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 867/2018
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MP 867, 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 867/2018
Autor:
Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se na Medida Provisória nº 867 de 2018, o seguinte dispositivo: "Art. [ ]. Fica estendido até 31 de dezembro de 2019 os prazos para inscrição no CAR - Cadastro Ambiental Rural, previsto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 867/2018
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Fica adicionados §10º a 13º ao art. 66 da Lei 12.651/2012, com a seguinte redação: §10º. Para os fins descritos no inciso III do §5º do art.66, o ICMBio poderá receber a doação integral de áreas parcialmente inseridas em UCs federais, se requerida pelo proprietário, bem com áreas lindeiras. §11º. O proprietário ou proprietários de áreas de relevante interesse ecológico, poderão propor a criação de UCs, unicamente para finalidade de doação, descrita no inciso III do §5º do art.66.e desde que a zona de amortecimento proposta não altere a utilização econômica de propriedades lindeiras. §12º. As áreas propostas em doação, poderão ser certificadas para o fim de compensação, paralelamente ao processo de criação da nova UC. §13º É vedado aos estados a edição de normas que dificultem ou impeçam o funcionamento do sistema nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 867/2018
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
O art. 42 da Lei 12.651/2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Art.42. As multas relativas a desmatamentos, que foram realizados antes de 22 de Julho de 2008, e que ocorreram em áreas onde o desmatamento poderia ser permitido e dentro das medidas permissíveis, serão consideradas convertidas na regeneração da propriedade, desde que o proprietário realize a regularização ambiental da propriedade, nos prazos estabelecidos no CAR. Parágrafo único. Fica suspensa a exigibilidade das multas enquanto a área estiver em processo de regeneração e sendo cumprido o Termo de Compromisso assinado no âmbito do PRA.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 867/2018
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Ficam adicionados parágrafos 5º e 6º ao art.18, com as seguintes redações: §5º. A compensação de Reserva Legal, em quaisquer das formas descritas na legislação deverá ser averbada em todas as matrículas envolvidas. §6º. Ainda que não obrigatória, a Reserva Legal da área cadastrada no CAR, poderá ser averbada na matrícula, para os efeitos descritos no inciso III, art.54 da Lei 13.097/2.015, a critério do proprietário.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 867/2018
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Fica adicionado inciso XXVIII ao art. 3º da Lei 12.651 de 25 de Maio de 2012 , com a seguinte redação: XXVIII - Termo de compromisso: qualquer termo, plano de manejo, acordo, no âmbito administrativo, ou judicial, que obrigue proprietário ou possuidor específico à pratica de ações ambientais e ou lhe atribua multa ou qualquer forma de sanção.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 867/2018
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º Passa a vigorar a Lei nº 12.651/2012 acrescida do seguinte dispositivo: "Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 867/2018
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, no texto da Medida Provisória nº 867, de 2018, o seguinte artigo: "Art. 78-A. Após 31 de dezembro de 2018, as instituições financeiras só concederão crédito rural, de custeio e de investimento, aos empreendimentos e explorações em imóvel rural que esteja inscrito no CAR, observada a regulamentação do Conselho Monetário Nacional. (NR) § 1º O prazo de que trata este artigo será prorrogado em observância aos novos prazos de que trata o § 3º do art. 29. § 2º Os empreendimentos e explorações de custeio e de investimento sujeitos à exigência prevista no caput são os que ocupem área do imóvel rural. (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 867/2018
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Fica alterado o caput do art.67 da Lei 9605/1998 que passa a vigorar com a seguinte redação: Art.67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em flagrante desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do poder público, a fim de obter vantagem indevida, para si ou para outrem.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 867/2018
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, no texto da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 867, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, o seguinte artigo: Art. ... O art. 10 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10. Nos pantanais e planícies pantaneiras, é permitida a exploração ecologicamente sustentável, devendo-se considerar as recomendações técnicas dos órgãos oficiais de pesquisa. § 1º. Ficam permitidas novas supressões de vegetação nativa para uso alternativo do solo condicionadas à autorização do órgão estadual do meio ambiente, com base nas recomendações mencionadas neste artigo. § 2º. Prevalecerá o regramento geral desta Lei enquanto não houver regulamentação deste artigo, com base nas recomendações técnicas dos órgãos oficias de pesquisas, pelo órgão Estadual do meio ambiente.(NR)."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 867/2018
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
A alínea "b", do inciso VIII, do Art. 3º, da Lei nº 12.651/12, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: VIII - utilidade pública: a) [...] b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios, saneamento, inclusive as atividades de aterros que deem disposição final ambientalmente adequada aos rejeitos, energia, telecomunicações, radiodifusão, bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho; "
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 867/2018
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, no texto da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 867, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, os seguintes artigos: Art. ... O art. 3º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: "XXVIII. Reposição florestal: Pagamento pelo uso de matéria prima extraída da vegetação natural, quando utilizada para fins comerciais;" Art. ... O §1º do art. 33 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 1o São obrigadas à reposição florestal as pessoas físicas ou jurídicas que utilizam matéria-prima florestal oriunda de supressão de vegetação nativa ou que detenham autorização para supressão de vegetação nativa, desde que tenha fins comerciais."(NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 867/2018
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Fica adicionado §3º ao artigo 14, com a seguinte redação: §3o. Quando a definição da localização da Reserva Legal implicar em nova supressão de vegetação nativa , o posicionamento do órgão ambiental respectivo deverá ser expresso e emitido previamente à prática pretendida.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 867/2018
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Fica alterada a alínea b do inciso II, do art.10 da Lei 9.393/1996 que passa a vigorar com a seguinte redação: b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior, aí compreendidas todas as formas de unidades de conservação públicas e as RPPNs, bem como os remanescentes nativos protegidos pela Lei 11.428/2006.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 867/2018
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Fica alterado o caput, e adicionados parágrafos 6º, a 11º do art. 59 da Lei 12.651/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 59. A União, os Estados e o Distrito Federal deverão implantar Programas de Regularização Ambiental - PRAs de posses e propriedades rurais, com o objetivo de adequá-las aos termos deste Capítulo. §6º. O proprietário que promover a regularização de sua área por sua própria iniciativa, com caráter declaratório, no prazo descrito no parágrafo 2º terá a exequibilidade de sua multa suspensa, até que a recuperação seja fiscalizada pelos órgãos ambientais, quando, estando em conformidade com a legislação será considerada como convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, extinguindo-se. §7º. As suspenções e conversões descritas nos parágrafos 5º e 6º do presente artigo, se operam em todos os processo administrativo e judiciais, relativas a atos praticados antes de 22 de Julho de 2.008, independentemente do sujeito ativo e do estágio da cobrança, e abrangendo inclusive as multas oriundas de decisões judiciais, que tenham como causa os mesmos fatos geradores. §8º. .Os atos de regularização declaratória
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 867/2018
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
O parágrafo único do art. 30 fica renumerado como art. 1º e ficam criados os parágrafos 2º e 3º com as seguintes redações: §2º. Nos casos em que tenha sido feita a averbação, mas não se tenha efetivada a recuperação, ou a mesma tenha se demonstrado tecnicamente inviável, após a adequação do imóvel á legislação vigente, expressa no CAR, o proprietário requererá a baixa da mesma, providenciando a averbação da nova situação, se for o caso. §3º. Nos casos em que exista qualquer termo de compromisso ou similar averbado ou não, e a propriedade se encontre regular de acordo com a legislação atual, o mesmo será considerado extinto, efetivando-se a baixa dos processos e ou averbações existentes, após verificação de regularidade expressa no recibo do CAR.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 867/2018
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Ficam adicionados parágrafos 5º e 6º ao art.18, com as seguintes redações: §5º. A compensação de Reserva Legal, em quaisquer das formas descritas na legislação deverá ser averbada em todas as matrículas envolvidas. §6º. Ainda que não obrigatória, a Reserva Legal da área cadastrada no CAR, poderá ser averbada na matrícula, para os efeitos descritos no inciso III, art.54 da Lei 13.097/2.015, a critério do proprietário.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 867/2018
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 867/2018
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 867/2018
Autor:
Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 867/2018
Autor:
Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 867/2018
Autor:
Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 867/2018
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 867/2018
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 867/2018
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 867/2018
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 867/2018
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 867/2018
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 867/2018
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 54/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 7 a 9)
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Emendas à MPV 867/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 35 (trinta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) 001; 002; 003; 004; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 005; 006; 007; Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 008; Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 024; 025; 032; 033; Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 026; 027; Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 028; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 029; 030; 031; 034; 035 (fls. 10 a 78). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 14/02/2019.
Identificação:
REQ 1/2019 - MPV 867/2018
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
26/03/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater o objeto da MPV 867/2018 e das emendas modificativas apresentadas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Nilto Tatto, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 93 a 95).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
27/03/2019
Descrição/Ementa
Lista de presença da 1ª Reunião.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleita a Senadora Juíza Selma para Presidente e designado Relator o Deputado Sergio Souza. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV867-2018, comunicando o resultado da Reunião. (anexados: registro de presença, termo de presença e Ofício nº 001, às fls. 96-99).
Identificação:
REQ 2/2019 - MPV 867/2018
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
28/03/2019
Descrição/Ementa
Solicita audiência pública para discutir as causas das sucessivas protelações de prazo para a adesão dos produtores ao Programa de Regularização Ambiental - PRA.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 2 pelo deputado Nilto Tatto, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria (fls. 100 a 102).
Identificação:
REQ 3/2019 - MPV 867/2018
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
02/04/2019
Descrição/Ementa
Solicito que seja realizada Audiência Pública no âmbito da Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018 para debater a prorrogação do Programa de Regularização Ambiental - PRA e o novo Código Florestal (Lei 12.651/2012).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 3, pelo Deputado Sergio Souza, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria (fls. 103 e 104).
Identificação:
REQ 4/2019 - MPV 867/2018
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
03/04/2019
Descrição/Ementa
Plano de trabalho.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os seguintes Requerimentos: - nº 4, do Deputado Sergio Souza; - nº 5, do Deputado Rodrigo Agostinho; - nº 6, da Senadora Eliziane Gama. Aprovado o Requerimento nº 7 (Plano de Trabalho), do Deputado Sergio Souza, contemplando parcialmente os Requerimentos nºs 1 a 6. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: Ata da 1ª Reunião, registro de presença e requerimentos às fls. 105 a 131).
Identificação:
REQ 5/2019 - MPV 867/2018
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
Data:
03/04/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para discutir os aspectos constitucionais e científicos do Código Florestal em benefício da segurança jurídica, em decorrência da Medida Provisória MP 867/2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os seguintes Requerimentos: - nº 4, do Deputado Sergio Souza; - nº 5, do Deputado Rodrigo Agostinho; - nº 6, da Senadora Eliziane Gama. Aprovado o Requerimento nº 7 (Plano de Trabalho), do Deputado Sergio Souza, contemplando parcialmente os Requerimentos nºs 1 a 6. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: Ata da 1ª Reunião, registro de presença e requerimentos às fls. 105 a 131).
Identificação:
REQ 6/2019 - MPV 867/2018
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
03/04/2019
Descrição/Ementa
Requer audiência pública para debater as regras do código florestal para concessão de crédito agrícola e sua importância para a preservação ambiental.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os seguintes Requerimentos: - nº 4, do Deputado Sergio Souza; - nº 5, do Deputado Rodrigo Agostinho; - nº 6, da Senadora Eliziane Gama. Aprovado o Requerimento nº 7 (Plano de Trabalho), do Deputado Sergio Souza, contemplando parcialmente os Requerimentos nºs 1 a 6. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: Ata da 1ª Reunião, registro de presença e requerimentos às fls. 105 a 131).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
03/04/2019
Descrição/Ementa
Lista de Presença da 2ª Reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os seguintes Requerimentos: - nº 4, do Deputado Sergio Souza; - nº 5, do Deputado Rodrigo Agostinho; - nº 6, da Senadora Eliziane Gama. Aprovado o Requerimento nº 7 (Plano de Trabalho), do Deputado Sergio Souza, contemplando parcialmente os Requerimentos nºs 1 a 6. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: Ata da 1ª Reunião, registro de presença e requerimentos às fls. 105 a 131).
Identificação:
REQ 7/2019 - MPV 867/2018
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
03/04/2019
Descrição/Ementa
Plano de trabalho.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os seguintes Requerimentos: - nº 4, do Deputado Sergio Souza; - nº 5, do Deputado Rodrigo Agostinho; - nº 6, da Senadora Eliziane Gama. Aprovado o Requerimento nº 7 (Plano de Trabalho), do Deputado Sergio Souza, contemplando parcialmente os Requerimentos nºs 1 a 6. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: Ata da 1ª Reunião, registro de presença e requerimentos às fls. 105 a 131).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
10/04/2019
Descrição/Ementa
Lista de Presença da 3ª Reunião.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Erich Rafhael Masson - Procurador da República e representante da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF; Mauricio Guetta - Consultor Jurídico do Instituto Socioambiental – ISA; Roberta Del Giudice - Coordenadora do Observatório do Código Florestal; Larissa Packer - Representante da GRAIN America Latina; Raoni Guerra Lucas Rajão - Professor da Universidade Federal de Minas Gerais; Andrea Vulcanis - Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás e representante da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente – Abema. (anexados: registro de presença, Ofícios nºs 002 a 015/MPV 867-2018, e ata da 2ª Reunião, às fls. 134 a 150).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
16/04/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Valdir Colatto – Diretor-geral do Serviço Florestal Brasileiro; Rodrigo Dutra da Silva – Coordenador-geral de Gestão da Biodiversidade, Florestas e Recuperação Ambiental do Ibama; Rodrigo Justus de Brito - Consultor técnico da Confederação Nacional da Agricultura (CNA); Celso Luiz Moretti – Diretor-executivo de Pesquisa e Desenvolvimento da Embrapa e Leonardo Papp - Consultor ambiental da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB). (anexados: registro de presença e atas das 3ª e 4ª Reuniões, às fls.151 a 154). ************* Retificado em 16/04/2019************* Aprovadas as atas das 3ª e 4ª Reuniões.
Identificação:
MPV 867/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
27/12/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
REQ 1/2019 - MPV 867/2018
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
26/03/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater o objeto da MPV 867/2018 e das emendas modificativas apresentadas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Nilto Tatto, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 93 a 95).
Identificação:
REQ 2/2019 - MPV 867/2018
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
28/03/2019
Descrição/Ementa
Solicita audiência pública para discutir as causas das sucessivas protelações de prazo para a adesão dos produtores ao Programa de Regularização Ambiental - PRA.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 2 pelo deputado Nilto Tatto, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria (fls. 100 a 102).
Identificação:
REQ 3/2019 - MPV 867/2018
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
02/04/2019
Descrição/Ementa
Solicito que seja realizada Audiência Pública no âmbito da Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018 para debater a prorrogação do Programa de Regularização Ambiental - PRA e o novo Código Florestal (Lei 12.651/2012).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 3, pelo Deputado Sergio Souza, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria (fls. 103 e 104).
Identificação:
REQ 4/2019 - MPV 867/2018
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
03/04/2019
Descrição/Ementa
Plano de trabalho.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os seguintes Requerimentos: - nº 4, do Deputado Sergio Souza; - nº 5, do Deputado Rodrigo Agostinho; - nº 6, da Senadora Eliziane Gama. Aprovado o Requerimento nº 7 (Plano de Trabalho), do Deputado Sergio Souza, contemplando parcialmente os Requerimentos nºs 1 a 6. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: Ata da 1ª Reunião, registro de presença e requerimentos às fls. 105 a 131).
Identificação:
REQ 5/2019 - MPV 867/2018
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
Data:
03/04/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para discutir os aspectos constitucionais e científicos do Código Florestal em benefício da segurança jurídica, em decorrência da Medida Provisória MP 867/2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os seguintes Requerimentos: - nº 4, do Deputado Sergio Souza; - nº 5, do Deputado Rodrigo Agostinho; - nº 6, da Senadora Eliziane Gama. Aprovado o Requerimento nº 7 (Plano de Trabalho), do Deputado Sergio Souza, contemplando parcialmente os Requerimentos nºs 1 a 6. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: Ata da 1ª Reunião, registro de presença e requerimentos às fls. 105 a 131).
Identificação:
REQ 6/2019 - MPV 867/2018
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
03/04/2019
Descrição/Ementa
Requer audiência pública para debater as regras do código florestal para concessão de crédito agrícola e sua importância para a preservação ambiental.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os seguintes Requerimentos: - nº 4, do Deputado Sergio Souza; - nº 5, do Deputado Rodrigo Agostinho; - nº 6, da Senadora Eliziane Gama. Aprovado o Requerimento nº 7 (Plano de Trabalho), do Deputado Sergio Souza, contemplando parcialmente os Requerimentos nºs 1 a 6. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: Ata da 1ª Reunião, registro de presença e requerimentos às fls. 105 a 131).
Identificação:
REQ 7/2019 - MPV 867/2018
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
03/04/2019
Descrição/Ementa
Plano de trabalho.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os seguintes Requerimentos: - nº 4, do Deputado Sergio Souza; - nº 5, do Deputado Rodrigo Agostinho; - nº 6, da Senadora Eliziane Gama. Aprovado o Requerimento nº 7 (Plano de Trabalho), do Deputado Sergio Souza, contemplando parcialmente os Requerimentos nºs 1 a 6. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: Ata da 1ª Reunião, registro de presença e requerimentos às fls. 105 a 131).
Data Documento oficial Ação legislativa
21/02/2019 Publicado no DCN Páginas 24-36 - DCN nº 5
Designada, em 15 de fevereiro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 79 a 91).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança:
- Ofício nº 8/2019, da Liderança do PR-CD;
- Ofícios nºs 1 e 59, de 2019, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PRB/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN-CD;
- Ofício nº 3, de 2019, do Bloco PODEMOS/PSDB/PSL-SF;
- Ofício nº 16/2019, da Liderança do PSB-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 21 de fevereiro de 2019.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
14/02/2019 Publicado no DCN Páginas 31-93 - DCN nº 4
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 35 (trinta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) 001; 002; 003; 004; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 005; 006; 007; Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 008; Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 024; 025; 032; 033; Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 026; 027; Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 028; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 029; 030; 031; 034; 035 (fls. 10 a 78).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 14/02/2019.
27/12/2018 Publicado no DOU Páginas 16
Publicado no DOU de 27/12/2018, na página 16, a Medida Provisória 867/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: 11/02/2019;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21/03/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: 04/04/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 867/2018 Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) CMMPV 867/2018 06/02/2019
EMENDA 2 - MPV 867/2018 Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) CMMPV 867/2018 06/02/2019
EMENDA 3 - MPV 867/2018 Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) CMMPV 867/2018 06/02/2019
EMENDA 4 - MPV 867/2018 Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) CMMPV 867/2018 06/02/2019
EMENDA 5 - MPV 867/2018 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 867/2018 06/02/2019
EMENDA 6 - MPV 867/2018 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 867/2018 06/02/2019
EMENDA 7 - MPV 867/2018 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 867/2018 06/02/2019
EMENDA 8 - MPV 867/2018 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 867/2018 07/02/2019
EMENDA 9 - MPV 867/2018 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 867/2018 08/02/2019
EMENDA 10 - MPV 867/2018 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 867/2018 08/02/2019
EMENDA 11 - MPV 867/2018 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 867/2018 08/02/2019
EMENDA 12 - MPV 867/2018 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 867/2018 08/02/2019
EMENDA 13 - MPV 867/2018 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 867/2018 08/02/2019
EMENDA 14 - MPV 867/2018 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 867/2018 08/02/2019
EMENDA 15 - MPV 867/2018 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 867/2018 08/02/2019
EMENDA 16 - MPV 867/2018 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 867/2018 08/02/2019
EMENDA 17 - MPV 867/2018 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 867/2018 08/02/2019
EMENDA 18 - MPV 867/2018 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 867/2018 08/02/2019
EMENDA 19 - MPV 867/2018 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 867/2018 08/02/2019
EMENDA 20 - MPV 867/2018 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 867/2018 08/02/2019
EMENDA 21 - MPV 867/2018 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 867/2018 08/02/2019
EMENDA 22 - MPV 867/2018 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 867/2018 08/02/2019
EMENDA 23 - MPV 867/2018 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 867/2018 08/02/2019
EMENDA 24 - MPV 867/2018 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 867/2018 11/02/2019
EMENDA 25 - MPV 867/2018 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 867/2018 11/02/2019
EMENDA 26 - MPV 867/2018 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) CMMPV 867/2018 11/02/2019
EMENDA 27 - MPV 867/2018 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) CMMPV 867/2018 11/02/2019
EMENDA 28 - MPV 867/2018 Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) CMMPV 867/2018 11/02/2019
EMENDA 29 - MPV 867/2018 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 867/2018 11/02/2019
EMENDA 30 - MPV 867/2018 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 867/2018 11/02/2019
EMENDA 31 - MPV 867/2018 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 867/2018 11/02/2019
EMENDA 32 - MPV 867/2018 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 867/2018 11/02/2019
EMENDA 33 - MPV 867/2018 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 867/2018 11/02/2019
EMENDA 34 - MPV 867/2018 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 867/2018 11/02/2019
EMENDA 35 - MPV 867/2018 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 867/2018 11/02/2019
Número na Câmara:
MPV 867/2018
Origem externa:
MSG 773/2018
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REQ 7/2019 - MPV 867/2018
Despacho:
15/02/2019
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 867/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Relatoria:
CMMPV 867/2018 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.)
Relatores:
Senador Chico Rodrigues (Relator Revisor)
Deputado Federal Sergio Souza
Prazos:
04/02/2019 - 11/02/2019: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
04/02/2019 - 03/06/2019: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente (prorrogado) (Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 15, de 2019 (DOU de 28/03/2019))
21/03/2019 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/04/2019
CMMPV 867/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 24 de abril de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/04/2019
CMMPV 867/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados:
Valdir Colatto – Diretor-geral do Serviço Florestal Brasileiro; Rodrigo Dutra da Silva – Coordenador-geral de Gestão da Biodiversidade, Florestas e Recuperação Ambiental do Ibama; Rodrigo Justus de Brito - Consultor técnico da Confederação Nacional da Agricultura (CNA); Celso Luiz Moretti – Diretor-executivo de Pesquisa e Desenvolvimento da Embrapa e Leonardo Papp - Consultor ambiental da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB).
(anexados: registro de presença e atas das 3ª e 4ª Reuniões, às fls.151 a 154).
************* Retificado em 16/04/2019*************
Aprovadas as atas das 3ª e 4ª Reuniões.
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2019
CMMPV 867/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 16 de abril de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2019
CMMPV 867/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados:
Erich Rafhael Masson - Procurador da República e representante da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF; Mauricio Guetta - Consultor Jurídico do Instituto Socioambiental – ISA; Roberta Del Giudice - Coordenadora do Observatório do Código Florestal; Larissa Packer - Representante da GRAIN America Latina; Raoni Guerra Lucas Rajão - Professor da Universidade Federal de Minas Gerais; Andrea Vulcanis - Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás e representante da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente – Abema.
(anexados: registro de presença, Ofícios nºs 002 a 015/MPV 867-2018, e ata da 2ª Reunião, às fls. 134 a 150).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2019
CMMPV 867/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado o Senador Chico Rodrigues como Relator Revisor da Comissão Mista. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 16/MPV 867-2018, comunicando a designação (fl. 133).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/04/2019
CMMPV 867/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 212/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 867/2018 por aquela Casa é no dia 14 de maio de 2019 (fl. 132).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2019
CMMPV 867/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 10 de abril de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2019
CMMPV 867/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Apresentados os seguintes Requerimentos:
- nº 4, do Deputado Sergio Souza;
- nº 5, do Deputado Rodrigo Agostinho;
- nº 6, da Senadora Eliziane Gama.
Aprovado o Requerimento nº 7 (Plano de Trabalho), do Deputado Sergio Souza, contemplando parcialmente os Requerimentos nºs 1 a 6.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: Ata da 1ª Reunião, registro de presença e requerimentos às fls. 105 a 131).
REQ 7/2019 - MPV 867/2018
REQ 4/2019 - MPV 867/2018
REQ 6/2019 - MPV 867/2018
Listagem ou relatório descritivo
REQ 5/2019 - MPV 867/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2019
CMMPV 867/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 3, pelo Deputado Sergio Souza, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria (fls. 103 e 104).
REQ 3/2019 - MPV 867/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2019
CMMPV 867/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 3 de abril de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2019
CMMPV 867/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 2 pelo deputado Nilto Tatto, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria (fls. 100 a 102).
REQ 2/2019 - MPV 867/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/03/2019
CMMPV 867/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleita a Senadora Juíza Selma para Presidente e designado Relator o Deputado Sergio Souza.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV867-2018, comunicando o resultado da Reunião.
(anexados: registro de presença, termo de presença e Ofício nº 001, às fls. 96-99).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/03/2019
CMMPV 867/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Nilto Tatto, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 93 a 95).
REQ 1/2019 - MPV 867/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2019
CMMPV 867/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 27 de março de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/02/2019
CMMPV 867/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 66-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 92).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
À COCM.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 20/02/2019 às 14h58
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2019
CMMPV 867/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 20/02/2019 às 14h04
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2019
CMMPV 867/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Aguardando instalação da Comissão Mista destinada a examinar e emitir Parecer sobre a matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 15 de fevereiro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 79 a 91).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança:
- Ofício nº 8/2019, da Liderança do PR-CD;
- Ofícios nºs 1 e 59, de 2019, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PRB/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN-CD;
- Ofício nº 3, de 2019, do Bloco PODEMOS/PSDB/PSL-SF;
- Ofício nº 16/2019, da Liderança do PSB-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 21 de fevereiro de 2019.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 24-36 - DCN nº 5
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 15/02/2019 às 14h56
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2019
CMMPV 867/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 35 (trinta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) 001; 002; 003; 004; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 005; 006; 007; Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 008; Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 024; 025; 032; 033; Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 026; 027; Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 028; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 029; 030; 031; 034; 035 (fls. 10 a 78).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 14/02/2019.
Publicado no DCN Páginas 31-93 - DCN nº 4
Avulso de emendas
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 15/02/2019 às 10h15
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2019
CMMPV 867/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 54/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 7 a 9)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 12/02/2019 às 10h25
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/12/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 773, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 867, de 26 de dezembro de 2018 (DOU de 27/12/2018), às fls. 02-06.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/12/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 27/12/2018, na página 16, a Medida Provisória 867/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: 11/02/2019;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21/03/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: 04/04/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 16