Medida Provisória n° 867, de 2018

(Programa de Regularização Ambiental (PRA))

Apelido: Programa de Regularização Ambiental (PRA)

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.

Ementa:
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.


Explicação da Ementa:
Estende até 31 de dezembro de 2019 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) pelo proprietário ou posseiro rural inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR), permitida a prorrogação por mais um ano por ato do Chefe do Poder Executivo.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

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Identificação:
MPV 867/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
27/12/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
27/12/2018
Descrição/Ementa
Legislação X MPV
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 867/2018
Autor:
Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º Passa a vigorar a Lei nº 12.651/2012 acrescida do seguinte dispositivo: "Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: ... XXVIII - Identidade Ecológica: característica que áreas distintas compartilham, por similaridade do conjunto de vida vegetal e animal, constituído pelo agrupamento de tipos de vegetação que são próximos e que podem ser identificados em nível regional, com condições de geologia e clima semelhantes e que, historicamente, sofreram os mesmos processos de formação da paisagem, resultando em uma diversidade de flora e fauna própria. "
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 867/2018
Autor:
Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º Passa a vigorar a Lei nº 12.651/2012 com a seguinte redação: "Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: ... VIII - utilidade pública: a) [...] b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios, saneamento, inclusive as atividades de aterros que deem disposição final ambientalmente adequada aos rejeitos, energia, telecomunicações, radiodifusão, bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho;" Art. 2º Esta Lei entra em vigor no dia de sua publicação oficial.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 867/2018
Autor:
Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Insere-se o inciso XXVIII ao art. 3º da Lei 12.651 de 25 de maio de 2012, com a seguinte redação: XXVIII - Termo de compromisso: qualquer termo, plano de manejo, acordo, no âmbito administrativo, ou judicial, que obrigue proprietário ou possuidor específico à prática de ações ambientais e ou lhe atribua multa ou qualquer forma de sanção.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 867/2018
Autor:
Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, no texto da Medida Provisória nº 867, de 2018, o seguinte artigo: "Art. 78-A. Após 31 de dezembro de 2018, as instituições financeiras só concederão crédito rural, de custeio e de investimento, aos empreendimentos e explorações em imóvel rural que esteja inscrito no CAR, observada a regulamentação do Conselho Monetário Nacional. (NR) § 1º O prazo de que trata este artigo será prorrogado em observância aos novos prazos de que trata o § 3º do art. 29. § 2º Os empreendimentos e explorações de custeio e de investimento sujeitos à exigência prevista no caput são os que ocupem área do imóvel rural. (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 867/2018
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MP 867, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 867/2018
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
MP 867, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 867/2018
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MP 867, 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 867/2018
Autor:
Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se na Medida Provisória nº 867 de 2018, o seguinte dispositivo: "Art. [ ]. Fica estendido até 31 de dezembro de 2019 os prazos para inscrição no CAR - Cadastro Ambiental Rural, previsto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 867/2018
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Fica adicionados §10º a 13º ao art. 66 da Lei 12.651/2012, com a seguinte redação: §10º. Para os fins descritos no inciso III do §5º do art.66, o ICMBio poderá receber a doação integral de áreas parcialmente inseridas em UCs federais, se requerida pelo proprietário, bem com áreas lindeiras. §11º. O proprietário ou proprietários de áreas de relevante interesse ecológico, poderão propor a criação de UCs, unicamente para finalidade de doação, descrita no inciso III do §5º do art.66.e desde que a zona de amortecimento proposta não altere a utilização econômica de propriedades lindeiras. §12º. As áreas propostas em doação, poderão ser certificadas para o fim de compensação, paralelamente ao processo de criação da nova UC. §13º É vedado aos estados a edição de normas que dificultem ou impeçam o funcionamento do sistema nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 867/2018
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
O art. 42 da Lei 12.651/2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Art.42. As multas relativas a desmatamentos, que foram realizados antes de 22 de Julho de 2008, e que ocorreram em áreas onde o desmatamento poderia ser permitido e dentro das medidas permissíveis, serão consideradas convertidas na regeneração da propriedade, desde que o proprietário realize a regularização ambiental da propriedade, nos prazos estabelecidos no CAR. Parágrafo único. Fica suspensa a exigibilidade das multas enquanto a área estiver em processo de regeneração e sendo cumprido o Termo de Compromisso assinado no âmbito do PRA.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 867/2018
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Ficam adicionados parágrafos 5º e 6º ao art.18, com as seguintes redações: §5º. A compensação de Reserva Legal, em quaisquer das formas descritas na legislação deverá ser averbada em todas as matrículas envolvidas. §6º. Ainda que não obrigatória, a Reserva Legal da área cadastrada no CAR, poderá ser averbada na matrícula, para os efeitos descritos no inciso III, art.54 da Lei 13.097/2.015, a critério do proprietário.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 867/2018
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Fica adicionado inciso XXVIII ao art. 3º da Lei 12.651 de 25 de Maio de 2012 , com a seguinte redação: XXVIII - Termo de compromisso: qualquer termo, plano de manejo, acordo, no âmbito administrativo, ou judicial, que obrigue proprietário ou possuidor específico à pratica de ações ambientais e ou lhe atribua multa ou qualquer forma de sanção.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 867/2018
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º Passa a vigorar a Lei nº 12.651/2012 acrescida do seguinte dispositivo: "Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 867/2018
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, no texto da Medida Provisória nº 867, de 2018, o seguinte artigo: "Art. 78-A. Após 31 de dezembro de 2018, as instituições financeiras só concederão crédito rural, de custeio e de investimento, aos empreendimentos e explorações em imóvel rural que esteja inscrito no CAR, observada a regulamentação do Conselho Monetário Nacional. (NR) § 1º O prazo de que trata este artigo será prorrogado em observância aos novos prazos de que trata o § 3º do art. 29. § 2º Os empreendimentos e explorações de custeio e de investimento sujeitos à exigência prevista no caput são os que ocupem área do imóvel rural. (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 867/2018
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Fica alterado o caput do art.67 da Lei 9605/1998 que passa a vigorar com a seguinte redação: Art.67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em flagrante desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do poder público, a fim de obter vantagem indevida, para si ou para outrem.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 867/2018
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, no texto da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 867, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, o seguinte artigo: Art. ... O art. 10 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10. Nos pantanais e planícies pantaneiras, é permitida a exploração ecologicamente sustentável, devendo-se considerar as recomendações técnicas dos órgãos oficiais de pesquisa. § 1º. Ficam permitidas novas supressões de vegetação nativa para uso alternativo do solo condicionadas à autorização do órgão estadual do meio ambiente, com base nas recomendações mencionadas neste artigo. § 2º. Prevalecerá o regramento geral desta Lei enquanto não houver regulamentação deste artigo, com base nas recomendações técnicas dos órgãos oficias de pesquisas, pelo órgão Estadual do meio ambiente.(NR)."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 867/2018
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
A alínea "b", do inciso VIII, do Art. 3º, da Lei nº 12.651/12, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: VIII - utilidade pública: a) [...] b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios, saneamento, inclusive as atividades de aterros que deem disposição final ambientalmente adequada aos rejeitos, energia, telecomunicações, radiodifusão, bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho; "
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 867/2018
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, no texto da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 867, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, os seguintes artigos: Art. ... O art. 3º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: "XXVIII. Reposição florestal: Pagamento pelo uso de matéria prima extraída da vegetação natural, quando utilizada para fins comerciais;" Art. ... O §1º do art. 33 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 1o São obrigadas à reposição florestal as pessoas físicas ou jurídicas que utilizam matéria-prima florestal oriunda de supressão de vegetação nativa ou que detenham autorização para supressão de vegetação nativa, desde que tenha fins comerciais."(NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 867/2018
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Fica adicionado §3º ao artigo 14, com a seguinte redação: §3o. Quando a definição da localização da Reserva Legal implicar em nova supressão de vegetação nativa , o posicionamento do órgão ambiental respectivo deverá ser expresso e emitido previamente à prática pretendida.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 867/2018
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Fica alterada a alínea b do inciso II, do art.10 da Lei 9.393/1996 que passa a vigorar com a seguinte redação: b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior, aí compreendidas todas as formas de unidades de conservação públicas e as RPPNs, bem como os remanescentes nativos protegidos pela Lei 11.428/2006.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 867/2018
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Fica alterado o caput, e adicionados parágrafos 6º, a 11º do art. 59 da Lei 12.651/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 59. A União, os Estados e o Distrito Federal deverão implantar Programas de Regularização Ambiental - PRAs de posses e propriedades rurais, com o objetivo de adequá-las aos termos deste Capítulo. §6º. O proprietário que promover a regularização de sua área por sua própria iniciativa, com caráter declaratório, no prazo descrito no parágrafo 2º terá a exequibilidade de sua multa suspensa, até que a recuperação seja fiscalizada pelos órgãos ambientais, quando, estando em conformidade com a legislação será considerada como convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, extinguindo-se. §7º. As suspenções e conversões descritas nos parágrafos 5º e 6º do presente artigo, se operam em todos os processo administrativo e judiciais, relativas a atos praticados antes de 22 de Julho de 2.008, independentemente do sujeito ativo e do estágio da cobrança, e abrangendo inclusive as multas oriundas de decisões judiciais, que tenham como causa os mesmos fatos geradores. §8º. .Os atos de regularização declaratória
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 867/2018
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
O parágrafo único do art. 30 fica renumerado como art. 1º e ficam criados os parágrafos 2º e 3º com as seguintes redações: §2º. Nos casos em que tenha sido feita a averbação, mas não se tenha efetivada a recuperação, ou a mesma tenha se demonstrado tecnicamente inviável, após a adequação do imóvel á legislação vigente, expressa no CAR, o proprietário requererá a baixa da mesma, providenciando a averbação da nova situação, se for o caso. §3º. Nos casos em que exista qualquer termo de compromisso ou similar averbado ou não, e a propriedade se encontre regular de acordo com a legislação atual, o mesmo será considerado extinto, efetivando-se a baixa dos processos e ou averbações existentes, após verificação de regularidade expressa no recibo do CAR.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 867/2018
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Ficam adicionados parágrafos 5º e 6º ao art.18, com as seguintes redações: §5º. A compensação de Reserva Legal, em quaisquer das formas descritas na legislação deverá ser averbada em todas as matrículas envolvidas. §6º. Ainda que não obrigatória, a Reserva Legal da área cadastrada no CAR, poderá ser averbada na matrícula, para os efeitos descritos no inciso III, art.54 da Lei 13.097/2.015, a critério do proprietário.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 867/2018
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 867/2018
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 867/2018
Autor:
Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 867/2018
Autor:
Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 867/2018
Autor:
Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 867/2018
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 867/2018
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 867/2018
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 867/2018
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 867/2018
Autor:
Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 867/2018
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 867/2018
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 54/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 7 a 9)
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Emendas à MPV 867/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 35 (trinta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) 001; 002; 003; 004; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 005; 006; 007; Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 008; Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 024; 025; 032; 033; Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 026; 027; Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 028; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 029; 030; 031; 034; 035 (fls. 10 a 78). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 14/02/2019.
Identificação:
OFCN 66/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
18/02/2019
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 867, de 2018.
Identificação:
REQ 1/2019 - MPV 867/2018
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
26/03/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater o objeto da MPV 867/2018 e das emendas modificativas apresentadas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Nilto Tatto, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 93 a 95).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
27/03/2019
Descrição/Ementa
Lista de presença da 1ª Reunião.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleita a Senadora Juíza Selma para Presidente e designado Relator o Deputado Sergio Souza. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV867-2018, comunicando o resultado da Reunião. (anexados: registro de presença, termo de presença e Ofício nº 001, às fls. 96-99).
Identificação:
REQ 2/2019 - MPV 867/2018
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
28/03/2019
Descrição/Ementa
Solicita audiência pública para discutir as causas das sucessivas protelações de prazo para a adesão dos produtores ao Programa de Regularização Ambiental - PRA.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 2 pelo deputado Nilto Tatto, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria (fls. 100 a 102).
Identificação:
REQ 3/2019 - MPV 867/2018
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
02/04/2019
Descrição/Ementa
Solicito que seja realizada Audiência Pública no âmbito da Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018 para debater a prorrogação do Programa de Regularização Ambiental - PRA e o novo Código Florestal (Lei 12.651/2012).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 3, pelo Deputado Sergio Souza, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria (fls. 103 e 104).
Identificação:
REQ 4/2019 - MPV 867/2018
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
03/04/2019
Descrição/Ementa
Plano de trabalho.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os seguintes Requerimentos: - nº 4, do Deputado Sergio Souza; - nº 5, do Deputado Rodrigo Agostinho; - nº 6, da Senadora Eliziane Gama. Aprovado o Requerimento nº 7 (Plano de Trabalho), do Deputado Sergio Souza, contemplando parcialmente os Requerimentos nºs 1 a 6. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: Ata da 1ª Reunião, registro de presença e requerimentos às fls. 105 a 131).
Identificação:
REQ 5/2019 - MPV 867/2018
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
Data:
03/04/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para discutir os aspectos constitucionais e científicos do Código Florestal em benefício da segurança jurídica, em decorrência da Medida Provisória MP 867/2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os seguintes Requerimentos: - nº 4, do Deputado Sergio Souza; - nº 5, do Deputado Rodrigo Agostinho; - nº 6, da Senadora Eliziane Gama. Aprovado o Requerimento nº 7 (Plano de Trabalho), do Deputado Sergio Souza, contemplando parcialmente os Requerimentos nºs 1 a 6. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: Ata da 1ª Reunião, registro de presença e requerimentos às fls. 105 a 131).
Identificação:
REQ 6/2019 - MPV 867/2018
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
03/04/2019
Descrição/Ementa
Requer audiência pública para debater as regras do código florestal para concessão de crédito agrícola e sua importância para a preservação ambiental.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os seguintes Requerimentos: - nº 4, do Deputado Sergio Souza; - nº 5, do Deputado Rodrigo Agostinho; - nº 6, da Senadora Eliziane Gama. Aprovado o Requerimento nº 7 (Plano de Trabalho), do Deputado Sergio Souza, contemplando parcialmente os Requerimentos nºs 1 a 6. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: Ata da 1ª Reunião, registro de presença e requerimentos às fls. 105 a 131).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
03/04/2019
Descrição/Ementa
Lista de Presença da 2ª Reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os seguintes Requerimentos: - nº 4, do Deputado Sergio Souza; - nº 5, do Deputado Rodrigo Agostinho; - nº 6, da Senadora Eliziane Gama. Aprovado o Requerimento nº 7 (Plano de Trabalho), do Deputado Sergio Souza, contemplando parcialmente os Requerimentos nºs 1 a 6. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: Ata da 1ª Reunião, registro de presença e requerimentos às fls. 105 a 131).
Identificação:
REQ 7/2019 - MPV 867/2018
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
03/04/2019
Descrição/Ementa
Plano de trabalho.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os seguintes Requerimentos: - nº 4, do Deputado Sergio Souza; - nº 5, do Deputado Rodrigo Agostinho; - nº 6, da Senadora Eliziane Gama. Aprovado o Requerimento nº 7 (Plano de Trabalho), do Deputado Sergio Souza, contemplando parcialmente os Requerimentos nºs 1 a 6. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: Ata da 1ª Reunião, registro de presença e requerimentos às fls. 105 a 131).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
10/04/2019
Descrição/Ementa
Lista de Presença da 3ª Reunião.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Erich Rafhael Masson - Procurador da República e representante da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF; Mauricio Guetta - Consultor Jurídico do Instituto Socioambiental – ISA; Roberta Del Giudice - Coordenadora do Observatório do Código Florestal; Larissa Packer - Representante da GRAIN America Latina; Raoni Guerra Lucas Rajão - Professor da Universidade Federal de Minas Gerais; Andrea Vulcanis - Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás e representante da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente – Abema. (anexados: registro de presença, Ofícios nºs 002 a 015/MPV 867-2018, e ata da 2ª Reunião, às fls. 134 a 150).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
16/04/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Valdir Colatto – Diretor-geral do Serviço Florestal Brasileiro; Rodrigo Dutra da Silva – Coordenador-geral de Gestão da Biodiversidade, Florestas e Recuperação Ambiental do Ibama; Rodrigo Justus de Brito - Consultor técnico da Confederação Nacional da Agricultura (CNA); Celso Luiz Moretti – Diretor-executivo de Pesquisa e Desenvolvimento da Embrapa e Leonardo Papp - Consultor ambiental da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB). (anexados: registro de presença e atas das 3ª e 4ª Reuniões, às fls.151 a 154). ************* Retificado em 16/04/2019************* Aprovadas as atas das 3ª e 4ª Reuniões.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
24/04/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Sergio Souza.
Identificação:
Voto em Separado
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
Data:
29/04/2019
Descrição/Ementa
Voto do Deputado Rodrigo Agostinho, referente à Medida Provisória n.º 867, de 2018, que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebido Voto em Separado do Deputado Rodrigo Agostinho (fls. 176 a 188).
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
29/04/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto pelo Deputado Sérgio Souza.
Identificação:
Voto em Separado
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
06/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebido Voto em Separado do Deputado Nilto Tatto (fls. 196 a 200).
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebida nova Complementação de Voto pelo Deputado Sérgio Souza (fls. 201 a 208).
Identificação:
Ofício
Autor:
Ente Jurídico
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Nota Técnica 130/2019, emitida pelo Banco Central
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Ação Legislativa:
Reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. Lida nova Complementação de Voto do Deputado Sergio Souza. A Presidente concede vista da matéria. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 8 de maio de 2019. (anexada Nota Técnica 130/2019 do Banco Central do Brasil, às fls 209 a 211).
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
08/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Ação Legislativa:
Reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. Apresentada nova Complementação de Voto pelo Deputado Sérgio Souza. Apresentados os Requerimentos nºs 8, 9, 11 e 12, de adiamento da votação e sua votação nominal; e os Requerimentos nºs 10 e 13, de votação nominal do Relatório. Prejudicados os Requerimentos nºs 8, 9, 11 e 12 e atendidos, de ofício, os Requerimentos n°s 10 e 13. Aprovado, por quinze votos favoráveis e três contrários, o Relatório do Deputado Sérgio Souza, nos termos da complementação de voto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 867, de 2018, quanto aos requisitos de relevância e urgência, de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação orçamentária e financeira; pela inadmissibilidade das Emendas nº 5, 6, 7, 15 e 20 quanto aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade; pela admissibilidade parcial das Emendas nº 1, 2, 3, 4, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35 quanto aos requisitos de constitucionalidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e pela adequação orçamentária e financeira; e quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 867, de 2018, pela rejeição das Emendas nº 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23, 25, 29, 30 e 34, e pela aprovação das Emendas nº 4, 8, 10, 11, 14, 21, 22, 24, 26, 27, 28, 30, 31, 32, 33 e 35, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 5ª reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, requerimentos, complementação de voto, decisão da comissão, lista de votação nominal, texto final e ata da 5ª Reunião às fls. 212 a 237).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Data:
08/05/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CMMPV 867/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Ação Legislativa:
Reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. Apresentada nova Complementação de Voto pelo Deputado Sérgio Souza. Apresentados os Requerimentos nºs 8, 9, 11 e 12, de adiamento da votação e sua votação nominal; e os Requerimentos nºs 10 e 13, de votação nominal do Relatório. Prejudicados os Requerimentos nºs 8, 9, 11 e 12 e atendidos, de ofício, os Requerimentos n°s 10 e 13. Aprovado, por quinze votos favoráveis e três contrários, o Relatório do Deputado Sérgio Souza, nos termos da complementação de voto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 867, de 2018, quanto aos requisitos de relevância e urgência, de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação orçamentária e financeira; pela inadmissibilidade das Emendas nº 5, 6, 7, 15 e 20 quanto aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade; pela admissibilidade parcial das Emendas nº 1, 2, 3, 4, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35 quanto aos requisitos de constitucionalidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e pela adequação orçamentária e financeira; e quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 867, de 2018, pela rejeição das Emendas nº 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23, 25, 29, 30 e 34, e pela aprovação das Emendas nº 4, 8, 10, 11, 14, 21, 22, 24, 26, 27, 28, 30, 31, 32, 33 e 35, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 5ª reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, requerimentos, complementação de voto, decisão da comissão, lista de votação nominal, texto final e ata da 5ª Reunião às fls. 212 a 237).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Data:
08/05/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 5ª Reunião CMMPV 867/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Ação Legislativa:
Reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. Apresentada nova Complementação de Voto pelo Deputado Sérgio Souza. Apresentados os Requerimentos nºs 8, 9, 11 e 12, de adiamento da votação e sua votação nominal; e os Requerimentos nºs 10 e 13, de votação nominal do Relatório. Prejudicados os Requerimentos nºs 8, 9, 11 e 12 e atendidos, de ofício, os Requerimentos n°s 10 e 13. Aprovado, por quinze votos favoráveis e três contrários, o Relatório do Deputado Sérgio Souza, nos termos da complementação de voto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 867, de 2018, quanto aos requisitos de relevância e urgência, de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação orçamentária e financeira; pela inadmissibilidade das Emendas nº 5, 6, 7, 15 e 20 quanto aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade; pela admissibilidade parcial das Emendas nº 1, 2, 3, 4, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35 quanto aos requisitos de constitucionalidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e pela adequação orçamentária e financeira; e quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 867, de 2018, pela rejeição das Emendas nº 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23, 25, 29, 30 e 34, e pela aprovação das Emendas nº 4, 8, 10, 11, 14, 21, 22, 24, 26, 27, 28, 30, 31, 32, 33 e 35, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 5ª reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, requerimentos, complementação de voto, decisão da comissão, lista de votação nominal, texto final e ata da 5ª Reunião às fls. 212 a 237).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado
Data:
08/05/2019
Descrição/Ementa
Requerimentos nº 8 a 13.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Ação Legislativa:
Reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. Apresentada nova Complementação de Voto pelo Deputado Sérgio Souza. Apresentados os Requerimentos nºs 8, 9, 11 e 12, de adiamento da votação e sua votação nominal; e os Requerimentos nºs 10 e 13, de votação nominal do Relatório. Prejudicados os Requerimentos nºs 8, 9, 11 e 12 e atendidos, de ofício, os Requerimentos n°s 10 e 13. Aprovado, por quinze votos favoráveis e três contrários, o Relatório do Deputado Sérgio Souza, nos termos da complementação de voto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 867, de 2018, quanto aos requisitos de relevância e urgência, de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação orçamentária e financeira; pela inadmissibilidade das Emendas nº 5, 6, 7, 15 e 20 quanto aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade; pela admissibilidade parcial das Emendas nº 1, 2, 3, 4, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35 quanto aos requisitos de constitucionalidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e pela adequação orçamentária e financeira; e quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 867, de 2018, pela rejeição das Emendas nº 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23, 25, 29, 30 e 34, e pela aprovação das Emendas nº 4, 8, 10, 11, 14, 21, 22, 24, 26, 27, 28, 30, 31, 32, 33 e 35, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 5ª reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, requerimentos, complementação de voto, decisão da comissão, lista de votação nominal, texto final e ata da 5ª Reunião às fls. 212 a 237).
Identificação:
Texto final - PLV 9/2019
Autor:
Comissão
Data:
08/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Ação Legislativa:
Reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. Apresentada nova Complementação de Voto pelo Deputado Sérgio Souza. Apresentados os Requerimentos nºs 8, 9, 11 e 12, de adiamento da votação e sua votação nominal; e os Requerimentos nºs 10 e 13, de votação nominal do Relatório. Prejudicados os Requerimentos nºs 8, 9, 11 e 12 e atendidos, de ofício, os Requerimentos n°s 10 e 13. Aprovado, por quinze votos favoráveis e três contrários, o Relatório do Deputado Sérgio Souza, nos termos da complementação de voto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 867, de 2018, quanto aos requisitos de relevância e urgência, de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação orçamentária e financeira; pela inadmissibilidade das Emendas nº 5, 6, 7, 15 e 20 quanto aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade; pela admissibilidade parcial das Emendas nº 1, 2, 3, 4, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35 quanto aos requisitos de constitucionalidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e pela adequação orçamentária e financeira; e quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 867, de 2018, pela rejeição das Emendas nº 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23, 25, 29, 30 e 34, e pela aprovação das Emendas nº 4, 8, 10, 11, 14, 21, 22, 24, 26, 27, 28, 30, 31, 32, 33 e 35, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 5ª reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, requerimentos, complementação de voto, decisão da comissão, lista de votação nominal, texto final e ata da 5ª Reunião às fls. 212 a 237).
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
08/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Ação Legislativa:
Reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. Apresentada nova Complementação de Voto pelo Deputado Sérgio Souza. Apresentados os Requerimentos nºs 8, 9, 11 e 12, de adiamento da votação e sua votação nominal; e os Requerimentos nºs 10 e 13, de votação nominal do Relatório. Prejudicados os Requerimentos nºs 8, 9, 11 e 12 e atendidos, de ofício, os Requerimentos n°s 10 e 13. Aprovado, por quinze votos favoráveis e três contrários, o Relatório do Deputado Sérgio Souza, nos termos da complementação de voto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 867, de 2018, quanto aos requisitos de relevância e urgência, de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação orçamentária e financeira; pela inadmissibilidade das Emendas nº 5, 6, 7, 15 e 20 quanto aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade; pela admissibilidade parcial das Emendas nº 1, 2, 3, 4, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35 quanto aos requisitos de constitucionalidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e pela adequação orçamentária e financeira; e quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 867, de 2018, pela rejeição das Emendas nº 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23, 25, 29, 30 e 34, e pela aprovação das Emendas nº 4, 8, 10, 11, 14, 21, 22, 24, 26, 27, 28, 30, 31, 32, 33 e 35, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 5ª reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, requerimentos, complementação de voto, decisão da comissão, lista de votação nominal, texto final e ata da 5ª Reunião às fls. 212 a 237).
Identificação:
PAR 1/2019
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018., Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018., Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018., Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Data:
08/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Ação Legislativa:
Reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. Apresentada nova Complementação de Voto pelo Deputado Sérgio Souza. Apresentados os Requerimentos nºs 8, 9, 11 e 12, de adiamento da votação e sua votação nominal; e os Requerimentos nºs 10 e 13, de votação nominal do Relatório. Prejudicados os Requerimentos nºs 8, 9, 11 e 12 e atendidos, de ofício, os Requerimentos n°s 10 e 13. Aprovado, por quinze votos favoráveis e três contrários, o Relatório do Deputado Sérgio Souza, nos termos da complementação de voto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 867, de 2018, quanto aos requisitos de relevância e urgência, de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação orçamentária e financeira; pela inadmissibilidade das Emendas nº 5, 6, 7, 15 e 20 quanto aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade; pela admissibilidade parcial das Emendas nº 1, 2, 3, 4, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35 quanto aos requisitos de constitucionalidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e pela adequação orçamentária e financeira; e quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 867, de 2018, pela rejeição das Emendas nº 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23, 25, 29, 30 e 34, e pela aprovação das Emendas nº 4, 8, 10, 11, 14, 21, 22, 24, 26, 27, 28, 30, 31, 32, 33 e 35, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 5ª reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, requerimentos, complementação de voto, decisão da comissão, lista de votação nominal, texto final e ata da 5ª Reunião às fls. 212 a 237).
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
08/05/2019
Descrição/Ementa
Comparação MPV X Legislação alterada X PLV 9/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 09/05/2019, do Parecer nº 1, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 9/2019. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Identificação:
OFCN 153/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
09/05/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 867, de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Anexado Ofício CN nº 153, de 09/05/19, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 9, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.
Identificação:
Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o Programa de Regularização Ambiental e o Cadastro Ambiental Rural.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
30/05/2019
Descrição/Ementa
Comparação Legislação x MPV x PLV 9 da Comissão Mista x PLV 9 com alterações da CD
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 214/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
05/06/2019
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 27, de 2019 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, participando que a Medida Provisória n°867, de 2018, teve seu prazo de vigência encerrado.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 214, de 05/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando Mensagem CN nº 27/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. A matéria aguardará o prazo previsto no art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls.287 a 288). Remetido Ofício CN nº 215, de 05/06/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. (fls.289). À SLCN.
Identificação:
MPCN 27/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
05/06/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 867, de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 214, de 05/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando Mensagem CN nº 27/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. A matéria aguardará o prazo previsto no art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls.287 a 288). Remetido Ofício CN nº 215, de 05/06/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. (fls.289). À SLCN.
Identificação:
OFCN 215/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
05/06/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n°867, de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 214, de 05/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando Mensagem CN nº 27/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. A matéria aguardará o prazo previsto no art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls.287 a 288). Remetido Ofício CN nº 215, de 05/06/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. (fls.289). À SLCN.
Identificação:
MPV 867/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
27/12/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
27/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Texto final - PLV 9/2019
Autor:
Comissão
Data:
08/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Ação Legislativa:
Reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. Apresentada nova Complementação de Voto pelo Deputado Sérgio Souza. Apresentados os Requerimentos nºs 8, 9, 11 e 12, de adiamento da votação e sua votação nominal; e os Requerimentos nºs 10 e 13, de votação nominal do Relatório. Prejudicados os Requerimentos nºs 8, 9, 11 e 12 e atendidos, de ofício, os Requerimentos n°s 10 e 13. Aprovado, por quinze votos favoráveis e três contrários, o Relatório do Deputado Sérgio Souza, nos termos da complementação de voto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 867, de 2018, quanto aos requisitos de relevância e urgência, de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação orçamentária e financeira; pela inadmissibilidade das Emendas nº 5, 6, 7, 15 e 20 quanto aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade; pela admissibilidade parcial das Emendas nº 1, 2, 3, 4, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35 quanto aos requisitos de constitucionalidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e pela adequação orçamentária e financeira; e quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 867, de 2018, pela rejeição das Emendas nº 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23, 25, 29, 30 e 34, e pela aprovação das Emendas nº 4, 8, 10, 11, 14, 21, 22, 24, 26, 27, 28, 30, 31, 32, 33 e 35, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 5ª reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, requerimentos, complementação de voto, decisão da comissão, lista de votação nominal, texto final e ata da 5ª Reunião às fls. 212 a 237).
Identificação:
Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o Programa de Regularização Ambiental e o Cadastro Ambiental Rural.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
24/04/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Sergio Souza.
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
29/04/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto pelo Deputado Sérgio Souza.
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebida nova Complementação de Voto pelo Deputado Sérgio Souza (fls. 201 a 208).
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
08/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Ação Legislativa:
Reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. Apresentada nova Complementação de Voto pelo Deputado Sérgio Souza. Apresentados os Requerimentos nºs 8, 9, 11 e 12, de adiamento da votação e sua votação nominal; e os Requerimentos nºs 10 e 13, de votação nominal do Relatório. Prejudicados os Requerimentos nºs 8, 9, 11 e 12 e atendidos, de ofício, os Requerimentos n°s 10 e 13. Aprovado, por quinze votos favoráveis e três contrários, o Relatório do Deputado Sérgio Souza, nos termos da complementação de voto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 867, de 2018, quanto aos requisitos de relevância e urgência, de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação orçamentária e financeira; pela inadmissibilidade das Emendas nº 5, 6, 7, 15 e 20 quanto aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade; pela admissibilidade parcial das Emendas nº 1, 2, 3, 4, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35 quanto aos requisitos de constitucionalidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e pela adequação orçamentária e financeira; e quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 867, de 2018, pela rejeição das Emendas nº 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23, 25, 29, 30 e 34, e pela aprovação das Emendas nº 4, 8, 10, 11, 14, 21, 22, 24, 26, 27, 28, 30, 31, 32, 33 e 35, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 5ª reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, requerimentos, complementação de voto, decisão da comissão, lista de votação nominal, texto final e ata da 5ª Reunião às fls. 212 a 237).
Identificação:
PAR 1/2019
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018., Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018., Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018., Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Data:
08/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Ação Legislativa:
Reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. Apresentada nova Complementação de Voto pelo Deputado Sérgio Souza. Apresentados os Requerimentos nºs 8, 9, 11 e 12, de adiamento da votação e sua votação nominal; e os Requerimentos nºs 10 e 13, de votação nominal do Relatório. Prejudicados os Requerimentos nºs 8, 9, 11 e 12 e atendidos, de ofício, os Requerimentos n°s 10 e 13. Aprovado, por quinze votos favoráveis e três contrários, o Relatório do Deputado Sérgio Souza, nos termos da complementação de voto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 867, de 2018, quanto aos requisitos de relevância e urgência, de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação orçamentária e financeira; pela inadmissibilidade das Emendas nº 5, 6, 7, 15 e 20 quanto aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade; pela admissibilidade parcial das Emendas nº 1, 2, 3, 4, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35 quanto aos requisitos de constitucionalidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e pela adequação orçamentária e financeira; e quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 867, de 2018, pela rejeição das Emendas nº 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23, 25, 29, 30 e 34, e pela aprovação das Emendas nº 4, 8, 10, 11, 14, 21, 22, 24, 26, 27, 28, 30, 31, 32, 33 e 35, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 5ª reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, requerimentos, complementação de voto, decisão da comissão, lista de votação nominal, texto final e ata da 5ª Reunião às fls. 212 a 237).
Identificação:
REQ 1/2019 - MPV 867/2018
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
26/03/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater o objeto da MPV 867/2018 e das emendas modificativas apresentadas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Nilto Tatto, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 93 a 95).
Identificação:
REQ 2/2019 - MPV 867/2018
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
28/03/2019
Descrição/Ementa
Solicita audiência pública para discutir as causas das sucessivas protelações de prazo para a adesão dos produtores ao Programa de Regularização Ambiental - PRA.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 2 pelo deputado Nilto Tatto, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria (fls. 100 a 102).
Identificação:
REQ 3/2019 - MPV 867/2018
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
02/04/2019
Descrição/Ementa
Solicito que seja realizada Audiência Pública no âmbito da Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018 para debater a prorrogação do Programa de Regularização Ambiental - PRA e o novo Código Florestal (Lei 12.651/2012).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 3, pelo Deputado Sergio Souza, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria (fls. 103 e 104).
Identificação:
REQ 4/2019 - MPV 867/2018
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
03/04/2019
Descrição/Ementa
Plano de trabalho.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os seguintes Requerimentos: - nº 4, do Deputado Sergio Souza; - nº 5, do Deputado Rodrigo Agostinho; - nº 6, da Senadora Eliziane Gama. Aprovado o Requerimento nº 7 (Plano de Trabalho), do Deputado Sergio Souza, contemplando parcialmente os Requerimentos nºs 1 a 6. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: Ata da 1ª Reunião, registro de presença e requerimentos às fls. 105 a 131).
Identificação:
REQ 5/2019 - MPV 867/2018
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
Data:
03/04/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para discutir os aspectos constitucionais e científicos do Código Florestal em benefício da segurança jurídica, em decorrência da Medida Provisória MP 867/2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os seguintes Requerimentos: - nº 4, do Deputado Sergio Souza; - nº 5, do Deputado Rodrigo Agostinho; - nº 6, da Senadora Eliziane Gama. Aprovado o Requerimento nº 7 (Plano de Trabalho), do Deputado Sergio Souza, contemplando parcialmente os Requerimentos nºs 1 a 6. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: Ata da 1ª Reunião, registro de presença e requerimentos às fls. 105 a 131).
Identificação:
REQ 6/2019 - MPV 867/2018
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
03/04/2019
Descrição/Ementa
Requer audiência pública para debater as regras do código florestal para concessão de crédito agrícola e sua importância para a preservação ambiental.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os seguintes Requerimentos: - nº 4, do Deputado Sergio Souza; - nº 5, do Deputado Rodrigo Agostinho; - nº 6, da Senadora Eliziane Gama. Aprovado o Requerimento nº 7 (Plano de Trabalho), do Deputado Sergio Souza, contemplando parcialmente os Requerimentos nºs 1 a 6. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: Ata da 1ª Reunião, registro de presença e requerimentos às fls. 105 a 131).
Identificação:
REQ 7/2019 - MPV 867/2018
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
03/04/2019
Descrição/Ementa
Plano de trabalho.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os seguintes Requerimentos: - nº 4, do Deputado Sergio Souza; - nº 5, do Deputado Rodrigo Agostinho; - nº 6, da Senadora Eliziane Gama. Aprovado o Requerimento nº 7 (Plano de Trabalho), do Deputado Sergio Souza, contemplando parcialmente os Requerimentos nºs 1 a 6. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: Ata da 1ª Reunião, registro de presença e requerimentos às fls. 105 a 131).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado
Data:
08/05/2019
Descrição/Ementa
Requerimentos nº 8 a 13.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Ação Legislativa:
Reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. Apresentada nova Complementação de Voto pelo Deputado Sérgio Souza. Apresentados os Requerimentos nºs 8, 9, 11 e 12, de adiamento da votação e sua votação nominal; e os Requerimentos nºs 10 e 13, de votação nominal do Relatório. Prejudicados os Requerimentos nºs 8, 9, 11 e 12 e atendidos, de ofício, os Requerimentos n°s 10 e 13. Aprovado, por quinze votos favoráveis e três contrários, o Relatório do Deputado Sérgio Souza, nos termos da complementação de voto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 867, de 2018, quanto aos requisitos de relevância e urgência, de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação orçamentária e financeira; pela inadmissibilidade das Emendas nº 5, 6, 7, 15 e 20 quanto aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade; pela admissibilidade parcial das Emendas nº 1, 2, 3, 4, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35 quanto aos requisitos de constitucionalidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e pela adequação orçamentária e financeira; e quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 867, de 2018, pela rejeição das Emendas nº 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23, 25, 29, 30 e 34, e pela aprovação das Emendas nº 4, 8, 10, 11, 14, 21, 22, 24, 26, 27, 28, 30, 31, 32, 33 e 35, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 5ª reunião. À SLCN. (anexados: registro de presença, requerimentos, complementação de voto, decisão da comissão, lista de votação nominal, texto final e ata da 5ª Reunião às fls. 212 a 237).
Data Documento oficial Ação legislativa
08/08/2019 Publicado no DCN Páginas 839 - DCN nº 27
Em 02-08-2019 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 03-06-2019, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN – de 08-08-2019).
06/06/2019 Publicado no DCN Páginas 274 - DCN nº 20
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da presente Medida Provisória esgotou-se ontem, 3 de junho de 2019, sem apreciação da matéria pelo Senado Federal.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados e à Presidência da República.
06/06/2019 Publicado no DCN Páginas 268 - DCN nº 20
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da presente Medida Provisória esgotou-se ontem, 3 de junho de 2019, sem apreciação da matéria pelo Senado Federal.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados e à Presidência da República.
05/06/2019 Publicado no DSF Páginas 16 - DSF nº 82
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da presente Medida Provisória esgotou-se ontem, 3 de junho de 2019, sem apreciação da matéria pelo Senado Federal.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados e à Presidência da República.
09/05/2019 Publicado no DCN Páginas 975-1028 - DCN nº 16
Reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista.
Apresentada nova Complementação de Voto pelo Deputado Sérgio Souza.
Apresentados os Requerimentos nºs 8, 9, 11 e 12, de adiamento da votação e sua votação nominal; e os Requerimentos nºs 10 e 13, de votação nominal do Relatório.
Prejudicados os Requerimentos nºs 8, 9, 11 e 12 e atendidos, de ofício, os Requerimentos n°s 10 e 13.
Aprovado, por quinze votos favoráveis e três contrários, o Relatório do Deputado Sérgio Souza, nos termos da complementação de voto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 867, de 2018, quanto aos requisitos de relevância e urgência, de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação orçamentária e financeira; pela inadmissibilidade das Emendas nº 5, 6, 7, 15 e 20 quanto aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade; pela admissibilidade parcial das Emendas nº 1, 2, 3, 4, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35 quanto aos requisitos de constitucionalidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e pela adequação orçamentária e financeira; e quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 867, de 2018, pela rejeição das Emendas nº 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23, 25, 29, 30 e 34, e pela aprovação das Emendas nº 4, 8, 10, 11, 14, 21, 22, 24, 26, 27, 28, 30, 31, 32, 33 e 35, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Aprovada a ata da 5ª reunião.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, requerimentos, complementação de voto, decisão da comissão, lista de votação nominal, texto final e ata da 5ª Reunião às fls. 212 a 237).
09/05/2019 Publicado no DCN Páginas 975-1028 - DCN nº 16
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 09/05/2019, do Parecer nº 1, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 9/2019.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
21/02/2019 Publicado no DCN Páginas 24-36 - DCN nº 5
Designada, em 15 de fevereiro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 79 a 91).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança:
- Ofício nº 8/2019, da Liderança do PR-CD;
- Ofícios nºs 1 e 59, de 2019, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PRB/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN-CD;
- Ofício nº 3, de 2019, do Bloco PODEMOS/PSDB/PSL-SF;
- Ofício nº 16/2019, da Liderança do PSB-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 21 de fevereiro de 2019.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
14/02/2019 Publicado no DCN Páginas 31-93 - DCN nº 4
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 35 (trinta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) 001; 002; 003; 004; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 005; 006; 007; Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 008; Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 024; 025; 032; 033; Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 026; 027; Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 028; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 029; 030; 031; 034; 035 (fls. 10 a 78).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 14/02/2019.
27/12/2018 Publicado no DOU Páginas 16
Publicado no DOU de 27/12/2018, na página 16, a Medida Provisória 867/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: 11/02/2019;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21/03/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: 04/04/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 867/2018 Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) CMMPV 867/2018 06/02/2019
EMENDA 2 - MPV 867/2018 Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) CMMPV 867/2018 06/02/2019
EMENDA 3 - MPV 867/2018 Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) CMMPV 867/2018 06/02/2019
EMENDA 4 - MPV 867/2018 Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) CMMPV 867/2018 06/02/2019
EMENDA 5 - MPV 867/2018 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 867/2018 06/02/2019
EMENDA 6 - MPV 867/2018 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 867/2018 06/02/2019
EMENDA 7 - MPV 867/2018 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 867/2018 06/02/2019
EMENDA 8 - MPV 867/2018 Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) CMMPV 867/2018 07/02/2019
EMENDA 9 - MPV 867/2018 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 867/2018 08/02/2019
EMENDA 10 - MPV 867/2018 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 867/2018 08/02/2019
EMENDA 11 - MPV 867/2018 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 867/2018 08/02/2019
EMENDA 12 - MPV 867/2018 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 867/2018 08/02/2019
EMENDA 13 - MPV 867/2018 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 867/2018 08/02/2019
EMENDA 14 - MPV 867/2018 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 867/2018 08/02/2019
EMENDA 15 - MPV 867/2018 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 867/2018 08/02/2019
EMENDA 16 - MPV 867/2018 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 867/2018 08/02/2019
EMENDA 17 - MPV 867/2018 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 867/2018 08/02/2019
EMENDA 18 - MPV 867/2018 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 867/2018 08/02/2019
EMENDA 19 - MPV 867/2018 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 867/2018 08/02/2019
EMENDA 20 - MPV 867/2018 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 867/2018 08/02/2019
EMENDA 21 - MPV 867/2018 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 867/2018 08/02/2019
EMENDA 22 - MPV 867/2018 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 867/2018 08/02/2019
EMENDA 23 - MPV 867/2018 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 867/2018 08/02/2019
EMENDA 24 - MPV 867/2018 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 867/2018 11/02/2019
EMENDA 25 - MPV 867/2018 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 867/2018 11/02/2019
EMENDA 26 - MPV 867/2018 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) CMMPV 867/2018 11/02/2019
EMENDA 27 - MPV 867/2018 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) CMMPV 867/2018 11/02/2019
EMENDA 28 - MPV 867/2018 Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) CMMPV 867/2018 11/02/2019
EMENDA 29 - MPV 867/2018 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 867/2018 11/02/2019
EMENDA 30 - MPV 867/2018 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 867/2018 11/02/2019
EMENDA 31 - MPV 867/2018 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 867/2018 11/02/2019
EMENDA 32 - MPV 867/2018 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 867/2018 11/02/2019
EMENDA 33 - MPV 867/2018 Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) CMMPV 867/2018 11/02/2019
EMENDA 34 - MPV 867/2018 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 867/2018 11/02/2019
EMENDA 35 - MPV 867/2018 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 867/2018 11/02/2019
Número na Câmara:
MPV 867/2018
Origem externa:
MSG 773/2018
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REQ 6/2019 - MPV 867/2018
REQ 7/2019 - MPV 867/2018
Despacho:
15/02/2019
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 867/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Relatoria:
CMMPV 867/2018 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.)
Relatores:
Deputado Federal Sergio Souza
Senador Chico Rodrigues (Relator Revisor)
Prazos:
04/06/2019 - 02/08/2019: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 27/12/2018
Deliberação da Medida Provisória: 04/02/2019 a 03/06/2019
Apresentação de emendas: 04/02/2019 a 11/02/2019
Regime de urgência, a partir de: 21/03/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 02-08-2019 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 03-06-2019, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN – de 08-08-2019).
Publicado no DCN Páginas 839 - DCN nº 27
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 05/08/2019 às 11h09
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 35, de 2019, publicado no DOU de 05/06/2019, que declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 291).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Término do prazo de vigência, em 3 de junho de 2019, da presente Medida Provisória (fl. 1.146).
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 16/08/2019.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 6/6/2019)
************* Retificado em 21/06/2019*************
Término do prazo de vigência, em 3 de junho de 2019, da presente Medida Provisória (fl. 290).
************* Retificado em 01/08/2019*************
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 02/08/2018 (prazo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/06/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 214, de 05/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando Mensagem CN nº 27/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. A matéria aguardará o prazo previsto no art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls.287 a 288).
Remetido Ofício CN nº 215, de 05/06/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. (fls.289).
À SLCN.
MPCN 27/2019
OFCN 214/2019
OFCN 215/2019
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 05/06/2019 às 15h10
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/06/2019
MESA
Ação:
Recebido o Of n. 215-CN, de 05/06/19, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 867, de 2018, que expirou em 03/06/2019
Origem da tramitação
NA_CAMARA
05/06/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato n. 35, de 04/06/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 867, de 2018, no dia 3 de junho do corrente ano (DOU de 05/06/19 - Seção 1 - pág. 3)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da presente Medida Provisória esgotou-se ontem, 3 de junho de 2019, sem apreciação da matéria pelo Senado Federal.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados e à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 274 - DCN nº 20
Publicado no DSF Páginas 16 - DSF nº 82
Publicado no DCN Páginas 268 - DCN nº 20
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 04/06/2019 às 17h07
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 04/06/2019 às 15h33
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/05/2019
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhada ao Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 29/05/2019 às 23h07
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/05/2019
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 453/2019/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 453/2019/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/05/2019
PLEN
Ação:
Continuação da votação em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
Votação do Requerimento do Dep. Nilto Tatto (PT - SP), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Verificação da votação, solicitada pelos Deputado Nilto Tatto, na condição de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; não: 250; abstenção: 2; total: 264.
Votação do inciso III do § 3º do art. 34 da Lei 12651/12, constante do art. 1º do PLV 9/19, apresentado à MP 867/18, com vistas à sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1.
Encaminhou a Votação o Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
Mantido o texto. Sim: 242; não: 17; abstenção: 1; total: 260.
Votação do art. 42 da Lei 12.651/12, constante do art. 1º do PLV 9/19, apresentado à MP 867/18, com vistas à sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.
Encaminhou a Votação o Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).
Mantido o texto. Sim: 240; não: 18; abstenção: 1; total: 259.
Votação do art. 59 da Lei 12651/12, constante do art. 1º do PLV 9/19, apresentado à MP 867/18, com vistas à sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 3.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Mantido o texto. Sim: 249; não: 22; abstenção: 2; total: 273.
Votação do §9º, do art. 59 da Lei 12.651/12, constante do art. 1º do PLV 9/19, para sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 11.
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Mantido o texto. Sim: 249; não: 13; abstenção: 1; total: 263.
Votação do §13 do art. 59 da Lei 12651/2012, contido no art. 1º do PLV nº 9/2019, apresentado à MPV 867/18, com vistas à supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 8.
Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP).
Mantido o texto. Sim: 223; não: 31; abstenção: 2; total: 256.
Votação do art. 60-A do PLV apresentado à MP 867/18, com vistas à sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 9.
Encaminhou a Votação o Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
Mantido o texto. Sim: 247; não: 31; abstenção: 3; total: 281.
Votação das expressões: "porém, em caso de conversão nesses biomas e formas de vegetação para a produção agrícola com cultivos anuais ou perenes, respeitar-se-á o limite de manutenção da reserva legal, previstos na Lei 12.651, de 25 de maio de 2012", constante da parte final do inciso V, do § 3º do art. 68 da Lei 12.651/2012, com redação dada pelo artigo 1º do PLV 09/2019, oferecido à MPV 867/2018, para fins de sua supressão, objeto do destaque para votação em separado do Bloco PP/MDB/PTB - DTQ 10.
Encaminhou a Votação o Dep. Alceu Moreira (MDB-RS).
Suprimido o texto. Sim: 21; não: 241; total: 262.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Sergio Souza (MDB-PR), Relator-Revisor da Comissão Mista.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 867-A/2018) - (PLV 9/2019).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Sergio Souza (MDB-PR), Relator-Revisor da Comissão Mista.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/05/2019
PLEN
Ação:
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Providória.
Encaminhou a Votação o Dep. David Miranda (PSOL-RJ).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Nilto Tatto, na qualidade de Líder do PT; e Daniel Freitas, na qualidade de Líder do PSL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 15; não: 240; abstenção: 2; total: 257.
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Celso Sabino (PSDB-PA).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 247; não: 12; abstenção: 1; total: 260.
Votação do destaque da bancada do CIDADANIA, que solicita votação do texto original da MPV para que tenha preferência quanto ao Projeto de Lei de Conversão 9/19 - DTQ 4.
Encaminharam a Votação: Dep. Daniel Coelho (CIDADANIA-PE) e Dep. Sergio Souza (MDB-PR).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 118; não: 262; total: 380.
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes, que solicita a votação em globo de admissibilidade dos destaques simples.
Encaminharam a Votação: Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. Celso Sabino (PSDB-PA).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, e Daniel Freitas, na qualidade de Líder do PSL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
Aprovado o Requerimento. Sim: 245; não: 12; abstenção: 1; total: 258.
Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.
Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques. Sim: 9; não: 263; abstenção: 1; total: 273
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 867, de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 243; não: 19; abstenção: 2; total: 264.
Votação do destaque do Bloco PP/MDB/PTB, que solicita votação do DTQ 7, apresentado pelo PSB, que pede a votação em separado do §3º do art. 68 da Lei 12651/2012, contido no art. 1º do PLV nº 9/2019, para que seja apreciado em 1º lugar, logo após a apreciação do PLV - DTQ 12.
Aprovado o DTQ 12. Sim: 241; não: 18; abstenção: 2; total: 261.
Votação do §3º do art. 68, da Lei 12.651/2012, contido no art. 1º do PLV nº 9/2019, apresentado à MPV 867/18, com vistas à supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 7.
Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP) e Dep. Sergio Souza (MDB-PR).
Mantido o texto. Sim: 252; não: 79; abstenção: 2; total: 333.
Prejudicado o destaque da bancada do PODEMOS, para a votação em separado do art. 68 da Lei nº 12651/12, alterado pelo art. 1º do PLV apresentado à MPV 867, de 2018, para fins de sua supressão - DTQ 13.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/05/2019
PLEN
Ação:
Continuação da discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Nilto Tatto, na qualidade de Líder do PT; e Hiran Gonçalves, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, MDB, PTB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 17; não: 256; abstenção: 3; total: 276.
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminharam a Votação: Dep. Nilto Tatto (PT-SP) e Dep. Alceu Moreira (MDB-RS).
Aprovado o Requerimento. Sim: 287; não: 20; abstenção: 2; total: 309.
Encerrada a discussão e o encaminhamento da votação.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 15; não: 246; abstenção: 2; total: 263.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Encaminhou a Votação o Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).
Rejeitado o Requerimento. Sim 16: não: 265; abstenção: 2; total: 283.
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Celina Leão (PP-DF) e Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 293; não: 15; abstenção: 4; total: 312.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/05/2019
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Bibo Nunes (PSL-RS).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Ivan Valente, Líder do PSOL; e Bibo Nunes, na qualidade de Líder do PSL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; não: 280; abstenção: 1; total: 289.
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Aline Sleutjes (PSL-PR).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 64; não: 202; abstenção: 1; total: 267.
Discutiram a Matéria: Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Celso Maldaner (MDB-SC), Dep. Margarida Salomão (PT-MG) e Dep. Sergio Souza (MDB-PR).
Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/05/2019
PLEN
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/05/2019
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/05/2019
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 153/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 867/2018 (Sessão Deliberativa Ordinária de 14/05/2019 - 14h - 100ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/05/2019
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/19 PÁG 44.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/19 PÁG 44.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/05/2019
MESA
Ação:
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/05/2019
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 153/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 867/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 35(trinta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 9, de 2019.
Recebida a Mensagem nº 773/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 867/2018.
Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 867/2018, que conclui pelo PLV nº 9, de 2019.
Recebido o PLV nº 9, de 2019, da Comissão Mista da MPV 867/2018, que Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental..
Texto integral - Recebido o Ofício nº 153/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 867/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 35(trinta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 9, de 2019.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 773/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 867/2018.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 867/2018, que conclui pelo PLV nº 9, de 2019.
Texto integral - Recebido o PLV nº 9, de 2019, da Comissão Mista da MPV 867/2018, que Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental..
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/05/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício CN nº 153, de 09/05/19, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 9, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
OFCN 153/2019
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 09/05/2019 às 14h58
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 09/05/2019, do Parecer nº 1, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 9/2019.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 975-1028 - DCN nº 16
Quadro Comparativo
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 09/05/2019 às 9h16
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntados
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 238 a 243, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 244 e 245, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 246 a 272):
- nº 45, de 2019, do DEM-CD;
- nº 100, de 2019, do DEM-CD;
- nº 43, de 2019, do PSDB-SF;
- nº 107, de 2019, do DEM-CD;
- nº 111, de 2019, do DEM-CD;
- nº 114, de 2019, do DEM-CD;
- nº 137, de 2019, do DEM-CD;
- nº 13, de 2019, do Bloco Vanguarda- SF;
- n° 40, de 2019, do PSD-SF;
- nº 36, de 2019, do Bloco Senado Independente - SF;
- nº 140, de 2019, do DEM-CD;
- nº 141, de 2019, do DEM-CD;
- nº 31, de 2019, do MDB-SF;
- nº 31, de 2019, do PP-SF;
- nº 24, de 2019, do PSL-SF;
- nº 74, de 2019, do Bloco PDT, SD, PODE, PCdoB, PROS, AVANTE, PV, DC - CD;
- nº 166, de 2019, do DEM-CD;
- nº 174, de 2019, do DEM-CD;
- n° 115, de 2019, do PT - CD;
- nº 116, de 2019, do Bloco PDT, SD, PODE, PCdoB, PROS, AVANTE, PV, DC - CD;
- n° 70, de 2019, do PRB-CD;
- n° 30, de 2019, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- n° 58, de 2019, do PR-CD;
- nº 19, de 2019, do PSL-SF;
- n° 122, de 2019, do PSB-CD; e
- n° 261, de 2019, do PT – CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2019
CMMPV 867/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista.
Apresentada nova Complementação de Voto pelo Deputado Sérgio Souza.
Apresentados os Requerimentos nºs 8, 9, 11 e 12, de adiamento da votação e sua votação nominal; e os Requerimentos nºs 10 e 13, de votação nominal do Relatório.
Prejudicados os Requerimentos nºs 8, 9, 11 e 12 e atendidos, de ofício, os Requerimentos n°s 10 e 13.
Aprovado, por quinze votos favoráveis e três contrários, o Relatório do Deputado Sérgio Souza, nos termos da complementação de voto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 867, de 2018, quanto aos requisitos de relevância e urgência, de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação orçamentária e financeira; pela inadmissibilidade das Emendas nº 5, 6, 7, 15 e 20 quanto aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade; pela admissibilidade parcial das Emendas nº 1, 2, 3, 4, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35 quanto aos requisitos de constitucionalidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e pela adequação orçamentária e financeira; e quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 867, de 2018, pela rejeição das Emendas nº 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23, 25, 29, 30 e 34, e pela aprovação das Emendas nº 4, 8, 10, 11, 14, 21, 22, 24, 26, 27, 28, 30, 31, 32, 33 e 35, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Aprovada a ata da 5ª reunião.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, requerimentos, complementação de voto, decisão da comissão, lista de votação nominal, texto final e ata da 5ª Reunião às fls. 212 a 237).
Publicado no DCN Páginas 975-1028 - DCN nº 16
Requerimento
Texto final - PLV 9/2019
PAR 1/2019
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
Relatório Legislativo - Complementação
Decisão de Comissão
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 08/05/2019 às 18h50
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2019
CMMPV 867/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebida nova Complementação de Voto pelo Deputado Sérgio Souza.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/05/2019
CMMPV 867/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista.
Lida nova Complementação de Voto do Deputado Sergio Souza. A Presidente concede vista da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 8 de maio de 2019.
(anexada Nota Técnica 130/2019 do Banco Central do Brasil, às fls 209 a 211).
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/05/2019
CMMPV 867/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebida nova Complementação de Voto pelo Deputado Sérgio Souza (fls. 201 a 208).
Relatório Legislativo - Complementação
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/05/2019
CMMPV 867/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido Voto em Separado do Deputado Nilto Tatto (fls. 196 a 200).
Voto em Separado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/04/2019
CMMPV 867/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista.
Lida a Complementação de Voto do Deputado Sergio Souza.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 7 de maio de 2019.
(anexada Complementação de Voto às fls. 189 a 195)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/04/2019
CMMPV 867/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Recebida Complementação de Voto pelo Deputado Sérgio Souza.
Relatório Legislativo - Complementação
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/04/2019
CMMPV 867/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Recebido Voto em Separado do Deputado Rodrigo Agostinho (fls. 176 a 188).
Voto em Separado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/04/2019
CMMPV 867/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 5ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Deputado Sergio Souza.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 29 de abril de 2019.
(anexado Relatório às fls. 156 a 175)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/04/2019
CMMPV 867/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Sergio Souza.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/04/2019
CMMPV 867/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 15, de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 28/03/2019, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 155).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/04/2019
CMMPV 867/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 24 de abril de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/04/2019
CMMPV 867/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados:
Valdir Colatto – Diretor-geral do Serviço Florestal Brasileiro; Rodrigo Dutra da Silva – Coordenador-geral de Gestão da Biodiversidade, Florestas e Recuperação Ambiental do Ibama; Rodrigo Justus de Brito - Consultor técnico da Confederação Nacional da Agricultura (CNA); Celso Luiz Moretti – Diretor-executivo de Pesquisa e Desenvolvimento da Embrapa e Leonardo Papp - Consultor ambiental da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB).
(anexados: registro de presença e atas das 3ª e 4ª Reuniões, às fls.151 a 154).
************* Retificado em 16/04/2019*************
Aprovadas as atas das 3ª e 4ª Reuniões.
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2019
CMMPV 867/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 16 de abril de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2019
CMMPV 867/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados:
Erich Rafhael Masson - Procurador da República e representante da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF; Mauricio Guetta - Consultor Jurídico do Instituto Socioambiental – ISA; Roberta Del Giudice - Coordenadora do Observatório do Código Florestal; Larissa Packer - Representante da GRAIN America Latina; Raoni Guerra Lucas Rajão - Professor da Universidade Federal de Minas Gerais; Andrea Vulcanis - Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás e representante da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente – Abema.
(anexados: registro de presença, Ofícios nºs 002 a 015/MPV 867-2018, e ata da 2ª Reunião, às fls. 134 a 150).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2019
CMMPV 867/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado o Senador Chico Rodrigues como Relator Revisor da Comissão Mista. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 16/MPV 867-2018, comunicando a designação (fl. 133).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/04/2019
CMMPV 867/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 212/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 867/2018 por aquela Casa é no dia 14 de maio de 2019 (fl. 132).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2019
CMMPV 867/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 10 de abril de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2019
CMMPV 867/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Apresentados os seguintes Requerimentos:
- nº 4, do Deputado Sergio Souza;
- nº 5, do Deputado Rodrigo Agostinho;
- nº 6, da Senadora Eliziane Gama.
Aprovado o Requerimento nº 7 (Plano de Trabalho), do Deputado Sergio Souza, contemplando parcialmente os Requerimentos nºs 1 a 6.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: Ata da 1ª Reunião, registro de presença e requerimentos às fls. 105 a 131).
REQ 5/2019 - MPV 867/2018
Listagem ou relatório descritivo
REQ 6/2019 - MPV 867/2018
REQ 4/2019 - MPV 867/2018
REQ 7/2019 - MPV 867/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2019
CMMPV 867/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 3, pelo Deputado Sergio Souza, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria (fls. 103 e 104).
REQ 3/2019 - MPV 867/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2019
CMMPV 867/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 3 de abril de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2019
CMMPV 867/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 2 pelo deputado Nilto Tatto, solicitando a realização de audiência pública para instruir a matéria (fls. 100 a 102).
REQ 2/2019 - MPV 867/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/03/2019
CMMPV 867/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleita a Senadora Juíza Selma para Presidente e designado Relator o Deputado Sergio Souza.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV867-2018, comunicando o resultado da Reunião.
(anexados: registro de presença, termo de presença e Ofício nº 001, às fls. 96-99).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/03/2019
CMMPV 867/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Nilto Tatto, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 93 a 95).
REQ 1/2019 - MPV 867/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2019
CMMPV 867/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 27 de março de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/02/2019
CMMPV 867/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 66-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 92).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
À COCM.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 20/02/2019 às 14h58
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2019
CMMPV 867/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 20/02/2019 às 14h04
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2019
CMMPV 867/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Aguardando instalação da Comissão Mista destinada a examinar e emitir Parecer sobre a matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 15 de fevereiro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 79 a 91).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança:
- Ofício nº 8/2019, da Liderança do PR-CD;
- Ofícios nºs 1 e 59, de 2019, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PRB/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN-CD;
- Ofício nº 3, de 2019, do Bloco PODEMOS/PSDB/PSL-SF;
- Ofício nº 16/2019, da Liderança do PSB-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 21 de fevereiro de 2019.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 24-36 - DCN nº 5
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 15/02/2019 às 14h56
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2019
CMMPV 867/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 35 (trinta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) 001; 002; 003; 004; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 005; 006; 007; Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 008; Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 024; 025; 032; 033; Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 026; 027; Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 028; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 029; 030; 031; 034; 035 (fls. 10 a 78).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 14/02/2019.
Publicado no DCN Páginas 31-93 - DCN nº 4
Avulso de emendas
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 15/02/2019 às 10h15
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2019
CMMPV 867/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 867, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 54/2018, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 7 a 9)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 12/02/2019 às 10h25
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/12/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 773, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 867, de 26 de dezembro de 2018 (DOU de 27/12/2018), às fls. 02-06.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/12/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 27/12/2018, na página 16, a Medida Provisória 867/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: 11/02/2019;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21/03/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: 04/04/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 16