Medida Provisória n° 867, de 2018

Em 02-08-2019 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 03-06-2019, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN – de 08-08-2019).

A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da presente Medida Provisória esgotou-se ontem, 3 de junho de 2019, sem apreciação da matéria pelo Senado Federal.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados e à Presidência da República.

A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da presente Medida Provisória esgotou-se ontem, 3 de junho de 2019, sem apreciação da matéria pelo Senado Federal.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados e à Presidência da República.

A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da presente Medida Provisória esgotou-se ontem, 3 de junho de 2019, sem apreciação da matéria pelo Senado Federal.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados e à Presidência da República.

Reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista.
Apresentada nova Complementação de Voto pelo Deputado Sérgio Souza.
Apresentados os Requerimentos nºs 8, 9, 11 e 12, de adiamento da votação e sua votação nominal; e os Requerimentos nºs 10 e 13, de votação nominal do Relatório.
Prejudicados os Requerimentos nºs 8, 9, 11 e 12 e atendidos, de ofício, os Requerimentos n°s 10 e 13.
Aprovado, por quinze votos favoráveis e três contrários, o Relatório do Deputado Sérgio Souza, nos termos da complementação de voto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 867, de 2018, quanto aos requisitos de relevância e urgência, de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação orçamentária e financeira; pela inadmissibilidade das Emendas nº 5, 6, 7, 15 e 20 quanto aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade; pela admissibilidade parcial das Emendas nº 1, 2, 3, 4, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35 quanto aos requisitos de constitucionalidade, regimentalidade, boa técnica legislativa e pela adequação orçamentária e financeira; e quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 867, de 2018, pela rejeição das Emendas nº 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23, 25, 29, 30 e 34, e pela aprovação das Emendas nº 4, 8, 10, 11, 14, 21, 22, 24, 26, 27, 28, 30, 31, 32, 33 e 35, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Aprovada a ata da 5ª reunião.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, requerimentos, complementação de voto, decisão da comissão, lista de votação nominal, texto final e ata da 5ª Reunião às fls. 212 a 237).

Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 09/05/2019, do Parecer nº 1, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 9/2019.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.

Designada, em 15 de fevereiro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 79 a 91).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança:
- Ofício nº 8/2019, da Liderança do PR-CD;
- Ofícios nºs 1 e 59, de 2019, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PRB/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN-CD;
- Ofício nº 3, de 2019, do Bloco PODEMOS/PSDB/PSL-SF;
- Ofício nº 16/2019, da Liderança do PSB-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 21 de fevereiro de 2019.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 35 (trinta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Deputado Federal Pedro Lupion (DEM/PR) 001; 002; 003; 004; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 005; 006; 007; Deputado Federal Covatti Filho (PP/RS) 008; Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; Deputado Federal Evair Vieira de Melo (PP/ES) 024; 025; 032; 033; Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 026; 027; Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) 028; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 029; 030; 031; 034; 035 (fls. 10 a 78).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 14/02/2019.

Publicado no DOU de 27/12/2018, na página 16, a Medida Provisória 867/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: 11/02/2019;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21/03/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: 04/04/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)