Medida Provisória n° 868, de 2018

(Altera o marco legal do saneamento básico)

Apelido: Altera o marco legal do saneamento básico

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.

Ementa:
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.


Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

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Identificação:
MPV 868/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
28/12/2018
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
03/01/2019
Descrição/Ementa
MPV X Legislação alterada
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Senado Federal
Data:
21/01/2019
Descrição/Ementa
Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 01/2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 01/2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 35 a 41).
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 868/2018
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda Supressiva à MP 868/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 868/2018
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
EMENDA SUPRESSIVA À MP 868/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 868/2018
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda Supressiva à MP 868/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 868/2018
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda Supressiva à MP 868/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 868/2018
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda supressiva à MP 868/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MP 868, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MP 868, de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Emendas à MP 868/2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 868/2018
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 868/2018
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 868/2018
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 868/2018
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 868/2018
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
O § 3º do Artigo 8º-D da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868 de 27 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 2º da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o Artigo 3º da MP 868 de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o Artigo 10-C e 10-D incluso na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, pelo Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o Artigo 8º-C e 8º-D da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868 de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o Artigo 4º-C da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 868 de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 4°-D da Lei n. 9.984, de 2000, com a redação do art. 2° da MP nº 868/2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Benes Leocádio (PTC/RN)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta o artigo 8 na Medida Provisória Nº 868, de 27 de dezembro de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Benes Leocádio (PTC/RN)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Altere-se a redação dada ao Art. 10 - C da MP 868 de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Benes Leocádio (PTC/RN)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta o artigo 9 na Medida Provisória Nº 868, de 27 de dezembro de 2018:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Benes Leocádio (PTC/RN)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta artigo na Medida Provisória Nº 868, de 27 de dezembro de 2018 que visa alterar o artigo 34º da Lei nº 9.433, de 1997:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Benes Leocádio (PTC/RN)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Altere-se a redação dada ao Art. 10 - C da MP 868 de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Benes Leocádio (PTC/RN)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se a nova redação ao art. 10-C, da Lei nº 11.445, de 2018, proposta pelo art. 5º, da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 2º da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Suprimam-se os incisos XXIII e XXIV e os §§ 9º e 10 do artigo 4º da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constantes do artigo 2º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o § 1º Artigo 23 da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 4°-D da Lei n. 9.984, de 2000, com a redação do art. 2° da MP nº 868/2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Suprime o art. 6º da Medida Provisória 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Modifica o § 7º do art. 11 da Lei 11.445, de 2007, alterado pelo art. 5º da Medida Provisória 868, de 27 de dezembro de 2018, para preservar a modicidade tarifária.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Modifiquem-se os incisos II e III do art. 4º-C da Lei n.º 9.984, de 17 de julho de 2000, alterados pelo art. 2º da Medida Provisória 868, de 27 de dezembro de 2018, para garantir a modicidade tarifária.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Suprime do art. 5º da MPV 868, de 2018, o art. 10-C da Lei 11.445, de 2007.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 4°-D da Lei n. 9.984, de 2000, com a redação do art. 2° da MP nº 868/2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o Artigo 4º-C da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 868 de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Suprimam-se os incisos XXIII, XXIV, os §§ 9º e 10 do artigo 4º da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000, constantes do artigo 2º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o Artigo o 3º da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o artigo 1º da Lei 9.984, de 17 de julho de 2000, constante do artigo 2º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 2º da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se do artigo 9º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se do artigo 8º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o § 4º do Artigo 53 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Suprimam-se o inciso III, IV e o § 8º do Artigo 50 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso III do Artigo 48 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o Artigo 46 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o Artigo 45 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o Artigo 29 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o § 1º Artigo 23 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o Artigo 25-B da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Suprimam-se os §§ 1º e 4º, do art. 23 da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 13 da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 11-B da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 11 da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
O artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018, passa a vigorar com o seguinte artigo 4º:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
A artigo 5º da MP 868, de 2018, passa a vigorar com os seguintes artigos 5º e 29: O artigo 5º da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
A artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018, passa a vigorar com o seguintes artigo 40 : Os §§ 3º e 4º do artigo 40 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o Artigo 10-C incluso na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, pelo Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o § 4º do Artigo 8º-D da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o artigo 7º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o § 1º Artigo 23 da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o § 4º do Artigo 8º-D da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o Artigo 8º-C da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o Art. 5º, parágrafo 5º do artigo 11 da Lei 11.445/2007, com a redação dada pelo artigo 5º da MPV-868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se a alínea "c" do inciso I do Artigo 2º da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se do artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o artigo 4º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o artigo 3º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o Artigo 13 da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do artigo 2º da MP 868, de 37 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Suprimam-se os incisos XXIII e XXIV e os §§ 9º e 10 do artigo 4º da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constantes do artigo 2º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o Artigo 10-D da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 13 da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 11-B da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 11º da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 10-C da Lei nº 11.445, de 2007, dada pelo art. 5º da MP 868, de 2018, e por decorrência necessária, o art. 9º, inciso I, da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 8º da Medida Provisória nº 844, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 7º da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 2º da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 53-D da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e por decorrência necessária, os arts. 53-E e 53-F, todos constantes do art. 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 45 da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, constante do art. 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o §1º-A do art.35 da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, constante do Artigo 5º da MP 868 de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 29 da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, constante do art. 5º da MP 868, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 25-B da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, constante do Artigo 5º da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se os §§ 1º e 4º, do art. 23 da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 868/2018
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 868/2018
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se os §§ 1º e 4º, do art. 23 da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 868/2018
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 25-B da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, constante do Artigo 5º da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 93 - MPV 868/2018
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 45 da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, constante do art. 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 94 - MPV 868/2018
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 95 - MPV 868/2018
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 53-D da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e por decorrência necessária, os arts. 53-E e 53-F, todos constantes do art. 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 96 - MPV 868/2018
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 97 - MPV 868/2018
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 98 - MPV 868/2018
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o §1º-A do art.35 da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, constante do Artigo 5º da MP 868 de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 99 - MPV 868/2018
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 100 - MPV 868/2018
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 101 - MPV 868/2018
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 29 da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, constante do art. 5º da MP 868, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 102 - MPV 868/2018
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 103 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 8-C da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 104 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se a redação dada ao Art. 10- C de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 105 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se no Art 11 o inciso II, da Medida Provisória 868 de 27 de Dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 106 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 11-B da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 107 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o artigo 8-D de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 108 - MPV 868/2018
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
08/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 109 - MPV 868/2018
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
08/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 110 - MPV 868/2018
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
08/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 111 - MPV 868/2018
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
08/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 112 - MPV 868/2018
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
08/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 113 - MPV 868/2018
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
08/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 114 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória nº 868, de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 115 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória nº 868, de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 116 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 8º da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 117 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 118 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 119 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 120 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 121 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 122 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 123 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 124 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 125 - MPV 868/2018
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 8º da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 126 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o Artigo 4º-C da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 868 de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 127 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 128 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 129 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 130 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 131 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 132 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 133 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 134 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 135 - MPV 868/2018
Autor:
Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
emenda a MP 8682018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 136 - MPV 868/2018
Autor:
Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
emenda a MP 868
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 137 - MPV 868/2018
Autor:
Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda a MP 8682018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 138 - MPV 868/2018
Autor:
Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda a MP 8682018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 139 - MPV 868/2018
Autor:
Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MP 8682018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 140 - MPV 868/2018
Autor:
Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
emenda à MP
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 141 - MPV 868/2018
Autor:
Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Eemnda a MP 8682018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 142 - MPV 868/2018
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 143 - MPV 868/2018
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 144 - MPV 868/2018
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 145 - MPV 868/2018
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 146 - MPV 868/2018
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 147 - MPV 868/2018
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 148 - MPV 868/2018
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 149 - MPV 868/2018
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 150 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o §1º-A do art.35 da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, constante do Artigo 5º da MP 868 de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 151 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 2º da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 152 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se os §§ 1º e 4º, do art. 23 da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 153 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 7º da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 154 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 8º da Medida Provisória nº 844, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 155 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 10-C da Lei nº 11.445, de 2007, dada pelo art. 5º da MP 868, de 2018, e por decorrência necessária, o art. 9º, inciso I, da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 156 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 11-B da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 157 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 13 da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 158 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 25-B da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, constante do Artigo 5º da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 159 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 29 da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, constante do art. 5º da MP 868, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 160 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 45 da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, constante do art. 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 161 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 53-D da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e por decorrência necessária, os arts. 53-E e 53-F, todos constantes do art. 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 162 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Art. 35. ........................ § 3º-A A cobrança de taxa ou tarifa a que se refere o § 1º-A poderá ser realizada na fatura dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 163 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Art. 29. .............................. I - de abastecimento de água e esgotamento sanitário: preferencialmente na forma de tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos conjuntamente; II - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, exceto o serviço a que se refere o inciso III do caput do art. 7º: preferencialmente na forma de tarifas e outros preços públicos, conforme o regime de prestação do serviço ou das suas atividades; e" (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 164 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Art. 25-B. ......................... § 1º O acesso aos recursos públicos federais ou à contratação de financiamentos com recursos da União ou com recursos geridos ou operados por órgãos ou entidades da administração pública federal, quando destinados aos serviços de saneamento básico, serão condicionados à aderência às normas de referência nacionais para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico estabelecidas pela ANA, observado o disposto no art. 50 da Lei nº 11.445, de 2007, ou à homologação das normas pré-existentes, na forma do § 2º do art. 4º-C." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 165 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
........................... § 4º-A No acompanhamento de metas e estabelecimento de indicadores e métodos de monitoramento, poderá ser utilizada a comparação do desempenho de diferentes prestadores de serviços." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 166 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
§ 1º-A A regulação dos serviços de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas está condicionada à implementação dos serviços por parte o titular dos serviços, com a existência de estudos de viabilidade econômica, planos de execução dos serviços e de organização da prestação de serviços
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 167 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
............................ § 1º A regulação de serviços públicos de saneamento básico poderá ser delegada pelos titulares a qualquer entidade reguladora dentro do limite dos respectivos Estados e o ato de delegação explicitará a forma de atuação e a abrangência das atividades a serem desempenhadas pelas partes envolvidas, salvo no caso de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 168 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
............................ XII-A - procedimentos de fiscalização e aplicação de penalidades previstas nos instrumentos contratuais e na legislação do titular;
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 169 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Art. 23. ........................ III - as metas dos serviços e os respectivos prazos previstos nos instrumentos contratuais e de planejamento
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 170 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Art. 21. ....................... Parágrafo único. A entidade reguladora e fiscalizadora deverá ser constituída como autarquia, com previsão de mandatos fixos para seus dirigentes, corpo técnico composto por quadro fixo permanente e cujos relatórios e atos sejam públicos e acessíveis no portal institucional na internet
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 171 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Art. 19. ............... § 9º-A Os Municípios com população inferior a vinte mil habitantes poderão apresentar planos simplificados com menor nível de detalhamento dos aspectos previstos nos incisos I ao V do caput, conforme regulamentação do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 172 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Art. 17. ..................... § 4º-A O plano de saneamento básico para o conjunto de Municípios poderá ser elaborado com suporte de órgãos e entidades da administração pública federal e estadual e será convalidado em cada um dos Municípios por ele abrangidos, por meio da publicação de ato do Poder Executivo municipal, sob pena de elaboração do seu próprio plano municipal
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 173 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Art. 16. ..................... Parágrafo único. Nas situações de prestação regionalizada consolidada, quando constatado pela entidade reguladora que a viabilidade econômico-financeira é condicionada à existência de subsídio entre municípios, eventual delegação dependerá da previsão de contribuição ou instrumento de subsídio para a universalização do serviço em áreas urbanas ou rurais
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 174 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Art. 13. .................... § 2º-A Na hipótese de delegação onerosa de serviços de saneamento básico pelo titular, os recursos decorrentes da outorga pagos ao titular deverão ser destinados aos fundos previstos no caput e utilizados para fins de universalização dos serviços de saneamento nas áreas de responsabilidade do titular (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 175 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Art. 10-C. REVOGADO
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 176 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
O planejamento é condição substancial para se buscar a universalização e uma prestação de serviços eficientes. Desde modo, não faz sentido que somente com o estudo, diagnóstico e comprovação da viabilidade se possa decidir por uma concessão. Aliás, é nos instrumentos de planejamento que o titular fará estas escolhas. Por fim, após a elaboração, as metas e o contrato serão revistos. O que precisamos fazer é focar para que todos os municípios brasileiros tenham os seus planos. As possibilidades de simplificação dos planos de saneamento básico já estão contempladas no artigo 19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 177 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
"Art. 10. ................... § 1º ....................... c) áreas rurais, áreas indígenas e comunidades tradicionais, inclusive quilombolas, em modelo comunitário, organizadas ou não em federação. § 3º Os serviços previstos no § 1º deverão ter sua prestação fomentada mediante: I - simplificação dos processos de autorização; II - simplificação dos processos de licenciamento ambiental; III - dispensa de outorga, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 9.433, de 1997, considerando-se insignificantes as derivações, captações, lançamentos e acumulações; IV - enquadramento tarifário do consumo de energia elétrica, para todos os efeitos, na categoria rural." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 178 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
VII - implementar sistema de informações sobre os serviços públicos de saneamento básico, articulado com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico - Sinisa, o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos - Sinir e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, observadas a metodologia e a periodicidade estabelecidas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional; e" (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 179 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
"Art. 9º ................... III - definir a entidade responsável pela regulação e pela fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, inclusive nas hipóteses de prestação dos serviços pela administração pública direta ou indireta, e os procedimentos para a sua atuação, observado o disposto no § 5º do art. 8º-C;" (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 180 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
V-B - reconhecimento do modelo comunitário como forma sustentável de gestão do saneamento em áreas rurais, áreas indígenas e comunidades tradicionais, inclusive quilombolas;" (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 181 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Art. 4º Ficam acrescidos à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, os seguintes artigos: "Art. 28-A. Nos crimes contra o meio ambiente, abrangidos ou não por esta lei, decorrentes das atividades e serviços referidos no art. 3º, I, ''a'' e ''b'', da Lei nº 11.445/07, o órgão ambiental licenciador poderá celebrar Termo de Compromisso de Cessação - TCC com os agentes responsáveis, pessoas físicas ou jurídicas. § 1º O Termo de Compromisso de Cessação - TCC a que se refere o caput estabelecerá prazos razoáveis e metas progressivas para fazer cessar a infração ambiental constatada. § 2º O TCC contemplará cláusula de reparação do dano ambiental, ou, comprovada a impossibilidade de fazê-lo, estipulará composição ambiental substitutiva. § 3º A celebração do TCC, nos termos deste artigo, suspenderá o prazo prescricional e impedirá o oferecimento da denúncia em desfavor do agente compromissado. § 4º A extinção da punibilidade somente será decretada quando cumprido o TCC, e dependerá de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, ressalvada a impossibilidade prevista no § 2º deste artigo. § 5º Em caso de superveniente impossibilidade de cumprimento das condições estipuladas no TCC
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 182 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Art. 4º O art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 11. ............... XI - deixar de fiscalizar e aplicar as sanções cabíveis nos serviços de saneamento básico, nos termos do § 8º do art. 45 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 183 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
"Art. 45. ......................... § 8º-A não observância do titular dos serviços da exigência do disposto no caput configurará ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 184 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
§ 1º A ANA disciplinará, por meio de ato normativo, os procedimentos a serem observados, pelas entidades encarregadas da regulação e da fiscalização dos serviços de saneamento, para a comprovação da aderência às normas regulatórias de referência publicadas." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 185 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
"Art. 4º-D O acesso aos recursos públicos federais ou à contratação de financiamentos com recursos da União ou com recursos geridos ou operados por órgãos ou entidades da administração pública federal, quando destinados aos serviços de saneamento básico, serão condicionados à aderência às normas de referência nacionais para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico estabelecidas pela ANA, observado o disposto no art. 50 da Lei nº 11.445, de 2007, ou à homologação das normas pré-existentes, na forma do § 2º do art. 4º-C
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 186 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
§ 13 Fica instituído o Conselho Nacional de Regulação do Saneamento - CONARES, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Regional, com a competência para homologar as normas de referência editadas pela ANA, composto por 11 (onze) membros, sendo 6 (seis) representantes do Ministério e 5 (cinco) representantes de entidades encarregadas da regulação e da fiscalização, de cada uma das regiões geográficas brasileiras, devendo haver pelo menos uma entidade estadual, uma intermunicipal e uma municipal, e cujo funcionamento será disciplinado por regimento interno."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 187 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
§ 10. Caberá à ANA, em parceria com as entidades reguladoras e fiscalizadoras responsáveis, elaborar estudos técnicos para o desenvolvimento das melhores práticas regulatórias para os serviços de saneamento básico, além de guias e manuais para subsidiar o desenvolvimento das referidas práticas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 188 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
§ 9º Para fins do disposto no inciso III do § 1º, as normas de referência regulatórias estabelecerão parâmetros e condições para investimentos que permitam garantir a manutenção dos níveis de serviços desejados durante a vigência dos contratos, respeitados os instrumentos contratuais e de planejamento já existentes.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 189 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
§ 8º Para fins do disposto no inciso II do § 1º, as normas de referência de regulação tarifária estabelecerão os mecanismos de subsídios para as populações e localidades de baixa renda, observado o disposto no art. 31 da Lei nº 11.445, de 2007, e, quando couber, o compartilhamento dos ganhos de produtividade com os usuários dos serviços de saneamento básico, para possibilitar a universalização dos serviços
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 190 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
§ 7º No exercício das competências a que se refere este artigo, a ANA zelará pela uniformidade regulatória do setor de saneamento básico e a segurança jurídica na prestação e na regulação dos serviços, observado o disposto no inciso IV do § 3º e o § 13.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 191 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
§ 5º A ANA disponibilizará, em caráter voluntário e sujeito à concordância entre as partes, ação mediadora ou arbitral aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, nos conflitos entre estes ou entre eles e as prestadoras de serviços de saneamento básico, neste caso, após prévia tentativa de solução perante a entidade reguladora e fiscalizadora responsável.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 192 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
§ 4º ....................... III - submeterá ao Conselho Nacional de Regulação do Saneamento - CONARES para homologação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 193 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
§ 2º As normas de referência nacionais para a regulação da prestação de serviços públicos de saneamento básico contemplarão os componentes a que se refere o inciso I do caput do art. 2º da Lei nº 11.445, de 2007, e serão instituídas pela ANA de forma progressiva, respeitadas as normas pré-existentes das entidades reguladoras e fiscalizadoras responsáveis, que poderão ser homologadas pela ANA com base em requerimento devidamente justificado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 194 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Fica adicionado inciso XXVIII ao art. 3º da Lei 12.651 de 25 de Maio de 2012 , com a seguinte redação: XXVIII - Termo de compromisso: qualquer termo, plano de manejo, acordo, no âmbito administrativo, ou judicial, que obrigue proprietário ou possuidor específico à pratica de ações ambientais e ou lhe atribua multa ou qualquer forma de sanção. b
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 195 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
§ 3º As normas de referência nacionais para a regulação do setor de saneamento básico deverão: I - promover a universalização do acesso aos serviços públicos de saneamento básico; II - estimular a livre concorrência, a competitividade, a eficiência e a sustentabilidade econômica na prestação dos serviços; III - estimular a cooperação entre os entes federativos com vistas à prestação, à contratação e à regulação dos serviços de forma adequada e eficiente, de forma a buscar a universalização dos serviços e a modicidade tarifária; IV - promover a prestação adequada dos serviços de saneamento básico com atendimento pleno aos usuários, observados os princípios da regularidade, da continuidade, da eficiência, da segurança, da atualidade, da generalidade, da cortesia, da modicidade tarifária e da utilização racional dos recursos hídricos V - possibilitar a adoção de métodos, técnicas e processos adequados às peculiaridades locais e regionais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 196 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
"Art. 19. ............... I - diagnóstico dos serviços de saneamento básico definidos no art. 2º, inciso I-A, apontando as causas das deficiências detectadas; IV - REVOGADO
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 197 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Art. 2º A Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8º-D ................... § 1º Anteriormente à alienação de controle acionário a que se refere o caput, a ser realizada por meio de licitação na forma prevista na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, ou na Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, o controlador, após manifestação favorável das entidades reguladoras e fiscalizadoras responsáveis acerca da minuta do edital e das novas obrigações, escopo, prazos e metas de atendimento para a prestação dos serviços de saneamento, comunicará formalmente a sua decisão aos titulares dos serviços de saneamento atendidos pela companhia." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 198 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 199 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Art. 3º A Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 42. ............................ § 5º No caso do § 4º deste artigo, o pagamento de eventual indenização será realizado, mediante garantia real, por meio de 4 (quatro) parcelas anuais, iguais e sucessivas, corrigidas monetariamente, da parte ainda não amortizada de investimentos e de outras indenizações relacionadas à prestação dos serviços, realizados com capital próprio do concessionário ou de seu controlador, ou originários de operações de financiamento, ou obtidos mediante emissão de ações, debêntures e outros títulos mobiliários, com a primeira parcela paga até o último dia útil do exercício financeiro em que ocorrer a reversão.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 200 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Parágrafo único. A composição do Cisb será definida em ato do Poder Executivo Federal, garantida a participação de um representante de cada entidade nacional de prestadores de serviços de saneamento básico.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 201 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
§ 6º-A O Ministério do Desenvolvimento Regional estabelecerá mecanismo sistemático de auditoria das informações inseridas no Sinisa
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 202 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
§ 5º-A O Ministério do Desenvolvimento Regional dará ampla transparência e publicidade aos sistemas de informações por ele geridos e considerará as demandas dos órgãos e das entidades envolvidos na política federal de saneamento básico, para fornecer os dados necessários ao desenvolvimento, à implementação e à avaliação das políticas públicas do setor
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 203 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
§ 4º-A A ANA e o Ministério do Desenvolvimento Regional promoverão a interoperabilidade do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos com o Sinisa
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 204 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Art. 53. ....................... § 3º-A Compete ao Ministério do Desenvolvimento Regional a organização, a implementação e a gestão do Sinisa, além de estabelecer os critérios, os métodos e a periodicidade para o preenchimento das informações pelos titulares, pelas entidades reguladoras e pelos prestadores dos serviços e para a auditoria do Sinisa
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 205 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
I - ................................... e) os procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações executadas, de forma compatível com os indicadores do SINISA
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 206 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Art. 52. A União elaborará, sob a coordenação do Ministério do Desenvolvimento Regional:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 207 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
IV-A REVOGADO V-A - ao fornecimento de informações atualizadas para o Sinisa, conforme os critérios, os métodos e a periodicidade estabelecidos pelo Ministério do Desenvolvimento Regional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 208 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Art. 50............................ III-A - à observância às normas de referência nacionais para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico expedidas pela ANA, ressalvado o disposto no § 2º do art. 4º-C da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000;
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 209 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Art. 46. Em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que obrigue à adoção de racionamento, declarada pela autoridade gestora de recursos hídricos, o ente regulador poderá adotar mecanismos tarifários de contingência, com objetivo de: I - promover a gestão da demanda; e II - cobrir os dispêndios adicionais decorrentes da crise hídrica, que deverão ser devidamente comprovados perante a entidade reguladora e fiscalizadora responsável, garantido o equilíbrio financeiro da prestação do serviço. Parágrafo único. Os recursos advindos da tarifa de contingência e a comprovação dos dispêndios adicionais serão objeto de regulamentação pela entidade reguladora responsável
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 210 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Art. 45. ......................... § 8º Nas hipóteses de núcleos urbanos informais, a conexão às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário somente não será realizada nos casos em que se verificar que a conexão às redes resultará em prejuízo ao meio ambiente, e não importará em reconhecimento de sua consolidação a qualquer título
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 211 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Art. 43. ......................... § 2º A entidade reguladora estabelecerá os limites máximos de perdas na produção e distribuição de água tratada, que poderão ser reduzidos gradualmente, conforme sejam verificados os avanços tecnológicos e os maiores investimentos em medidas para diminuição do desperdício, respeitando as metas estabelecidas nos instrumentos contratuais e de planejamento. (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 212 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Art. 40. ........................ V - inadimplemento do usuário dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 213 - MPV 868/2018
Autor:
Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 11 da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 214 - MPV 868/2018
Autor:
Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 11-B da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 215 - MPV 868/2018
Autor:
Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprimam-se os arts. 1º e 2º da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 216 - MPV 868/2018
Autor:
Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o Artigo 25-B da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 217 - MPV 868/2018
Autor:
Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o Artigo 10-C incluso na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, pelo Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 218 - MPV 868/2018
Autor:
Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprimam-se os artigos 4º-C e 4-D da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 868 de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 219 - MPV 868/2018
Autor:
Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o § 4º do Artigo 8º-D da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 220 - MPV 868/2018
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda apresentada à Medida Provisória nº 868, de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 221 - MPV 868/2018
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda apresentada à Medida Provisória nº 868, de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 222 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Insira o § 2º-A no Artigo 13, Lei 11.445/2007, modificada pelo art. 5º da Medida Provisóaria 868 de 27 de dezembro de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 223 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera o § 1º do Art. 23 da Lei 11.445/2007, modificada pelo art. 5º da Medida Provisória 868 de 27 de dezembro de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 224 - MPV 868/2018
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda apresentada à Medida Provisória nº 868, de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 225 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 226 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 227 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 228 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 229 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 230 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 231 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 232 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 233 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 234 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 235 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 236 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 237 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 238 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 239 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 240 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 241 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 242 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 243 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 244 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 245 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 246 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 247 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 248 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 249 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 250 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Gil Cutrim (PDT/MA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
EMENDA SUPRESSIVA MP868/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 251 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Gil Cutrim (PDT/MA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
emenda modificativa 868/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 252 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Gil Cutrim (PDT/MA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA 868/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 253 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 254 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 255 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 256 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 257 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 258 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 259 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 260 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 261 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 262 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 263 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 264 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 265 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 266 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 267 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 268 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 269 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 270 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 271 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 272 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 273 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 274 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se os § 5º-A, § 6º e § 7º, do art. 11º da Lei 11.445/2007, modificada pelo art. 5º da Medida Provisória 868 de 27 de dezembro de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 275 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Insere o inciso I, no §3º do art. 4º-C da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000, modificada pelo art. 2º da Medida Provisório 868 de 27 de dezembro de 2018 e renumere os outros incisos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 276 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Atribui-se ao art. 3º da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 277 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, no texto da Medida Provisória nº 868, de 2018, o seguinte artigo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 278 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Atribui-se ao art. 3º da Lei nº 9.984, de 2000, alterado pelo art. 2º da Medida Provisória nº 868, de 2018, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 279 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, no texto da Medida Provisória 868, de 2018, o seguinte artigo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 280 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera-se o artigo 5º da Medida Provisória 868, de 2018, para incluir os §§1º e 2º ao art. 8º da Lei nº 11.445, de 2007, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 281 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Atribui-se ao art. 1º da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 282 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o Artigo 10-C incluso na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, pelo Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 283 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o § 4º do Artigo 8º-D da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 284 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprimam-se os artigos 4º-C e 4-D da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 868 de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 285 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 2º da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 286 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprimam-se os Artigos 53-A, 53-B e 53-C da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 287 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o § 4º do Artigo 53 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 288 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprimam-se o inciso III, IV e o § 8º do Artigo 50 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 289 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso III do Artigo 48 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 290 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o Artigo 46 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 291 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o Artigo 45 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 292 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o Artigo 35 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 293 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o Artigo 29 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 294 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o § 1º Artigo 23 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 295 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o Artigo 25-B da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 296 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprimam-se os §§ 1º e 4º, do art. 23 da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 297 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 13 da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 298 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o Artigo 10-D da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 299 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o artigo 7º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 300 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o § 1º Artigo 23 da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 301 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o Artigo 4º-C da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 868 de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 302 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o Artigo 13 da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do artigo 2º da MP 868, de 37 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 303 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o artigo 3º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 304 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o artigo 4º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 305 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o Artigo 8º-C da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 306 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o Art. 5º, parágrafo 5º do artigo 11 da Lei 11.445/2007, com a redação dada pelo artigo 5º da MPV-868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 307 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se a alínea "c" do inciso I do Artigo 2º da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 308 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se do artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 309 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 4°-D da Lei n. 9.984, de 2000, com a redação do art. 2° da MP nº 868/2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 310 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprimam-se os incisos XXIII, XXIV, os §§ 9º e 10 do artigo 4º da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000, constantes do artigo 2º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 311 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o Artigo o 3º da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 312 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o artigo 1º da Lei 9.984, de 17 de julho de 2000, constante do artigo 2º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 313 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o Artigo 25-B da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 314 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 11-B da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 315 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 11 da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 316 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se do artigo 8º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 317 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se do artigo 9º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 318 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao §5º-A do art. 45 da Lei nº 11.445/2007, constante no art. 5º da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018, a seguinte redação: "§ 5º-A A entidade reguladora ou o titular dos serviços públicos de saneamento básico poderá estabelecer prazos e incentivos para a ligação das edificações à rede de esgotamento sanitário, sendo-lhe permitido, em caso de recusa do proprietário da edificação ou do ocupante, suspender o fornecimento de água ao imóvel até a efetiva ligação da edificação à rede de esgotamento."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 319 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se os parágrafos 3º-A e 4º-A ao Art. 13, da Lei nº 11.445/2007, constante no art. 5º da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018 renumerando-se os demais, com a seguinte redação: "§3º-A A Unia?o podera? celebrar conve?nio com munici?pios, regio?es metropolitanas ou conso?rcios pu?blicos para pagamento do aporte previsto no art. 6o, §2o, da Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004. §4º-A Na hipo?tese do §3º, o conve?nio podera? prever o pagamento pela Unia?o diretamente ao concessiona?rio. "
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 320 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao §3º do art. 10-C da Lei nº 11.445/2007, constante no art. 5º da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018, a seguinte redação: "§ 3o O proponente podera? devera? adicionar a? sua proposta de tarifa a ser praticada, conforme previsto no edital, percentual mi?nimo de adicional tarifa?rio, que sera? destinado a? conta estadual para a promoc?a?o de programas de saneamento ba?sico, que priorizara? o financiamento de investimentos em saneamento ba?sico nos Munici?pios que apresentarem os menores i?ndices de cobertura, de acordo com os para?metros estabelecidos em lei estadual."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 321 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se o inciso VII, ao §2º do art. 10-C do da Lei nº 11.445/2007, constante no art. 5º da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018, com a seguinte redação: "VII - a previsão e a forma de indenização prévia à transferência da concessão, pelo novo concessionário, das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, caso já exista concessão do serviço em andamento, cujo valor poderá ser calculado por empresa de auditoria independente, conforme norma de referência estabelecida pela ANA"
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 322 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Samuel Moreira (PSDB/SP)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 323 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Samuel Moreira (PSDB/SP)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 324 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Samuel Moreira (PSDB/SP)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 325 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Samuel Moreira (PSDB/SP)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 326 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Samuel Moreira (PSDB/SP)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 327 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Samuel Moreira (PSDB/SP)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 328 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Samuel Moreira (PSDB/SP)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 329 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Samuel Moreira (PSDB/SP)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 330 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Samuel Moreira (PSDB/SP)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 331 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Samuel Moreira (PSDB/SP)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 332 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Samuel Moreira (PSDB/SP)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 333 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Samuel Moreira (PSDB/SP)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 334 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Samuel Moreira (PSDB/SP)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 335 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Samuel Moreira (PSDB/SP)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 336 - MPV 868/2018
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 337 - MPV 868/2018
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 338 - MPV 868/2018
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 339 - MPV 868/2018
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 340 - MPV 868/2018
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 341 - MPV 868/2018
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 342 - MPV 868/2018
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 343 - MPV 868/2018
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 344 - MPV 868/2018
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 345 - MPV 868/2018
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 346 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 347 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 348 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 349 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 350 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 351 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Glaustin Fokus (PSC/GO)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 10-C da Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007, contido no art. 5º, da MP n. 868, 28 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 352 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Glaustin Fokus (PSC/GO)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 8º-C, da Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007, contido no art. 5º da MP n. 868, de 28 dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 353 - MPV 868/2018
Autor:
Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 354 - MPV 868/2018
Autor:
Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 355 - MPV 868/2018
Autor:
Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 356 - MPV 868/2018
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
12/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 357 - MPV 868/2018
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
12/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 358 - MPV 868/2018
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
12/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 359 - MPV 868/2018
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
12/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 360 - MPV 868/2018
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
12/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 361 - MPV 868/2018
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
12/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 362 - MPV 868/2018
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
12/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 363 - MPV 868/2018
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
12/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 364 - MPV 868/2018
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
12/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 365 - MPV 868/2018
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
12/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 366 - MPV 868/2018
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
12/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 367 - MPV 868/2018
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
12/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 368 - MPV 868/2018
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
12/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 369 - MPV 868/2018
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
12/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 370 - MPV 868/2018
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
12/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 371 - MPV 868/2018
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
12/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 372 - MPV 868/2018
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
12/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 373 - MPV 868/2018
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
12/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 374 - MPV 868/2018
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
12/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 375 - MPV 868/2018
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
12/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 376 - MPV 868/2018
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
12/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 377 - MPV 868/2018
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
12/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 378 - MPV 868/2018
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
12/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 379 - MPV 868/2018
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
12/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 380 - MPV 868/2018
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
12/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 381 - MPV 868/2018
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
12/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 382 - MPV 868/2018
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
12/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 383 - MPV 868/2018
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
12/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 384 - MPV 868/2018
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
12/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 385 - MPV 868/2018
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
12/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 386 - MPV 868/2018
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
12/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 387 - MPV 868/2018
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
12/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 388 - MPV 868/2018
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
12/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 389 - MPV 868/2018
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
12/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 390 - MPV 868/2018
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
12/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 391 - MPV 868/2018
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
12/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 392 - MPV 868/2018
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
12/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 393 - MPV 868/2018
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
12/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 394 - MPV 868/2018
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
12/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 395 - MPV 868/2018
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
12/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 396 - MPV 868/2018
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
12/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 397 - MPV 868/2018
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
12/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 398 - MPV 868/2018
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
12/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 399 - MPV 868/2018
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
12/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 400 - MPV 868/2018
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
12/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 401 - MPV 868/2018
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
12/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 402 - MPV 868/2018
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
12/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 403 - MPV 868/2018
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
12/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 404 - MPV 868/2018
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
12/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 405 - MPV 868/2018
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
12/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 406 - MPV 868/2018
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
12/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 407 - MPV 868/2018
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
12/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 408 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se do artigo 9º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 409 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
de Suprima-se do artigo 8º da MP 868, de 27 de dezembro 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 410 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Suprimam-se os Artigos 53-A, 53-B e 53-C da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 411 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o § 4º do Artigo 53 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 412 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Suprimam-se o inciso III, IV e o § 8º do Artigo 50 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 413 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o Artigo 46 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 414 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o Artigo 46 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 415 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o Artigo 45 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 416 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o Artigo 35 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 417 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o Artigo 29 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 418 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o § 1º Artigo 23 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 419 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o Artigo 25-B da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 420 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Suprimam-se os §§ 1º e 4º, do art. 23 da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 421 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 13 da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 422 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o Artigo 10-D da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 423 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o artigo 7º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 424 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o § 1º Artigo 23 da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 425 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o Artigo 8º-C da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 426 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o Art. 5º, parágrafo 5º do artigo 11 da Lei 11.445/2007, com a redação dada pelo artigo 5º da MPV-868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 427 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se a alínea "c" do inciso I do Artigo 2º da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 428 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se do artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 429 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o artigo 4º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 430 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o artigo 3º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 431 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o Artigo 13 da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do artigo 2º da MP 868, de 37 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 432 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 4°-D da Lei n. 9.984, de 2000, com a redação do art. 2° da MP nº 868/2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 433 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o Artigo 4º-C da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 868 de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 434 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Suprimam-se os incisos XXIII, XXIV, os §§ 9º e 10 do artigo 4º da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000, constantes do artigo 2º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 435 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o Artigo o 3º da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 436 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o artigo 1º da Lei 9.984, de 17 de julho de 2000, constante do artigo 2º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 437 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o Artigo 25-B da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 438 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 11-B da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 439 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 11 da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 440 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o Artigo 10-C incluso na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, pelo Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 441 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o § 4º do Artigo 8º-D da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 442 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Suprimam-se os artigos 4º-C e 4-D da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 868 de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 443 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 2º da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 444 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a supressão da inclusão do artigo 4°-D na Lei nº 9.984, de 2000, previsto no art. 2º da MPV 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 445 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a supressão da inclusão dos §1º e § 2º, do art. 25º-B na Lei nº 9.984, de 2000, alterados pelo art. 2º da MPV 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 446 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o controle social das tarifas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 447 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Suprime o § 5º-A do artigo 11 da Lei nº 11.445, de 2007, constante do art. 5º da MPV 868/2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 448 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Suprime o artigo 8º-C da Lei nº 11.445, de 2007, constante do art. 5º da MPV 868/2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 449 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Suprime o artigo 8º-D da Lei nº 11.445, de 2007, constante do art. 5º da MPV 868/2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 450 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Suprime o artigo 10-C da Lei nº 11.445, de 2007, constante do art. 5º da MPV 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 451 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Suprime o artigo 11-B da Lei nº 11.445, de 2007, constante do art. 5º da MPV 868, de 27 de dezembro de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 452 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a supressão do inciso I, do § 3º, do art. 4º-C da Lei nº 9.984, de 2000, alterados pelo art. 2º da MPV 868, de 6 de julho de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 453 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Insere art. 9º na MPV 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 454 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Adiciona alínea "d" ao inciso I, § 3º, do art. 4º-D da Lei nº 9.984, de 2000, alterados pelo art. 2º da MPV 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 455 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Adiciona alínea "d" ao inciso I, § 3º, do art. 25-B da Lei nº 9.984, de 2000, alterados pelo art. 2º da MPV 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 456 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 457 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 458 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Acrescem-se ao art. 8º-C, incluído pelo artigo 5º da Medida Provisória MP 868, de 2018, os §§ 1º e 3º, renumerando-se os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e altera-se a redação desses §§ já renumerados, passando a redação do art. 8º-C a ser o seguinte:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 459 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Altera-se a redação do "caput", do §1º, dos incisos I, II e V do §1º, dos §§ 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 9º e 10, e incluem-se os incisos V e VII ao §3º, e os §§ 5º e 14 ao artigo 4º-C da Lei nº 9.984, de 2000, introduzido pelo art. 2º da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018, passando tal artigo 4-C a ter a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 460 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Atribui-se ao § 1º do art. 19 da Lei nº 11.445, de 2007, alterado pelo artigo 5º da Medida Provisória 868, de 2018, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 461 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Altera-se o §2º-A e inclui-se o §3º ao artigo 13 da Lei nº 11.445, de 2007, alterado pelo artigo 5º da Medida Provisória 868, de 2018, que passa a ter a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 462 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Altera-se a redação do "caput", dos §§1º e 3º do artigo 11-B da Lei nº 11.445, de 2007, introduzido pelo artigo 5º da Medida Provisória nº 868, de 2018, passando-se tal artigo a ter a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 463 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Altera-se a redação do §5º-A e inclui-se o §8º ao art. 11 da Lei 11.445, de 2007, alterado pelo artigo 5º da Medida Provisória 868, de 2018, de forma que a nova redação desse artigo passe a ser a seguinte:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 464 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Exclui-se o art. 10-D da Lei nº 11.445, de 2007, introduzido pelo artigo 5º da Medida Provisória 868, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 465 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Inclui-se o art. 8º-C na Lei nº 9.984, de 2000, após o artigo 8º-B introduzido pelo artigo 2º da Medida Provisória nº 868, de 2018, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 466 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Altera-se a redação dos §§ 1º, 3º e 6º, inclui-se o inciso II e altera-se o novo inciso III do §2º, e exclui-se o §7º, do art. 8º-D, introduzido pelo artigo 5º da Medida Provisória 868, de 2018, que passa a ter a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 467 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Altera-se a redação dos §§ 1º e 10 do art. 10-C da Lei nº 11.445, de 2007, introduzido pelo artigo 5º da Medida Provisória pela MP 868, de 2018, que passa a ter a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 468 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Altera-se a redação dos §§ 1º e 2º do art. 4-Dº da Lei nº 9.984, de 2000, introduzido pelo artigo 2º da Medida Provisória nº 868, de 2000, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 469 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Altera-se a referência ao inciso III do art. 9º da Lei nº 11.445, de 2007, alterado pelo artigo 5º da Medida Provisória nº 868, de 2018:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 470 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Atribuem-se os seguintes artigos, onde couberem, ao texto da Medida Provisória:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 471 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Insere-se o seguinte parágrafo e respectivos incisos ao seguinte artigo, onde couber, ao texto da Medida Provisória:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 472 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Acrescentem-se os §§ 8º e 9º ao Art. 11 da Lei No. 11.445, de 2007, adotando-se o seguinte texto:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 473 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Insere-se o seguinte artigo e Parágrafo Único, onde couber, ao texto da Medida Provisória:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 474 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Insere-se o § 3º ao art. 4-Dº da Lei nº 9.984, de 2000, introduzido pelo artigo 2º da Medida Provisória nº 868, de 2000, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 475 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Atribui-se ao § 3º-A do art. 45 da Lei nº 11.445, de 2007, introduzido pelo artigo 5º da Medida Provisória 868, de 2018, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 476 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Atribui-se ao art. 25-B da Lei nº 11.445, de 2007, introduzido pelo artigo 5º da Medida Provisória 868, de 2018, a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 477 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Atribui-se ao § 1º do art. 23 da Lei nº 11.445, de 2007, alterado pelo artigo 5º da Medida Provisória 868, de 2018, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 478 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
EMENDA SUPRESSIVA - Suprima-se o § 1º Artigo 23 da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 479 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
EMENDA SUPRESSIVA - Suprimam-se os §§ 1º e 4º, do art. 23 da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 480 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
EMENDA SUPRESSIVA - Suprima-se o artigo 1º da Lei 9.984, de 17 de julho de 2000, constante do artigo 2º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 481 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
EMENDA SUPRESSIVA - Suprimam-se os incisos XXIII, XXIV, os §§ 9º e 10 do artigo 4º da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000, constantes do artigo 2º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 482 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
EMENDA SUPRESSIVA - Suprima-se o art. 2º da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 483 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
EMENDA SUPRESSIVA - Suprima-se o Artigo o 3º da Lei 9.984, de 17 de julho de 2000, constante do Artigo 2º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 484 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda Supressiva - Suprima-se o artigo 3º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 485 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 4°-D da Lei n. 9.984, de 2000, com a redação do art. 2° da MP nº 868/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 486 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
EMENDA SUPRESSIVA - Suprima-se o § 4º do Artigo 8º-D da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 487 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda Supressiva - Suprima-se o artigo 4º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 488 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
EMENDA SUPRESSIVA - Suprima-se o § 4º do Artigo 8º-D da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 489 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
EMENDA SUPRESSIVA - Suprima-se do artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 490 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
EMENDA SUPRESSIVA - Suprima-se a alínea "c" do inciso I do Artigo 2º da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 491 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
EMENDA SUPRESSIVA - Suprima-se o Art. 5º, parágrafo 5º do artigo 11 da Lei 11.445/2007, com a redação dada pelo artigo 5º da MPV-868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 492 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
EMENDA SUPRESSIVA - Suprima-se o artigo 7º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 493 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
EMENDA SUPRESSIVA - Suprima-se o Artigo 8º-C da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 494 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
EMENDA SUPRESSIVA - Suprima-se o Artigo 10-C incluso na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, pelo Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 495 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
EMENDA SUPRESSIVA - Suprima-se o Artigo 10-D da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 496 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
EMENDA SUPRESSIVA - Suprima-se o art. 11 da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º, da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 497 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
EMENDA SUPRESSIVA - Suprima-se o art. 11-B da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 498 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o Artigo 13, da Lei 9.984, de 17 de julho de 2000, constante do artigo 2º da MP 868, de 37 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 499 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
EMENDA SUPRESSIVA - Suprima-se o art. 13 da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 500 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Emendas Supressivas à MPV 868/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
EMENDA 501 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Emendas Supressivas à MPV 868/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
12/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 501 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 001; 002; 003; 004; 005; Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) 006; 007; 008; 009; 010; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 011; 012; 013; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 014; 015; 016; 017; 018; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 222; 223; 274; 275; Deputado Federal Benes Leocádio (PTC/RN) 026; 027; 028; 029; 030; 031; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 032; 033; 034; 035; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 036; 037; 038; 039; Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 116; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 125; Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA) 103; 104; 105; 106; 107; Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) 108; 109; 110; 111; 112; 113; Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR) 114; 115; Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 253; 254; 255; 256; 257; 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; 265; 266; 267; 268; 269; 270; 271; 272; 273; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; Senador Major Olimpio (PSL/SP) 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 150; 151; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) 162; 163; 164; 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187; 188; 189; 190; 191; 192; 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212; Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) 213; 214; 215; 216; 217; 218; 219; Senador Weverton (PDT/MA) 220; 221; 224; Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 243; 244; 245; 246; 247; 248; 249; Deputado Federal Gil Cutrim (PDT/MA) 250; 251; 252; Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) 276; 277; 278; 279; 280; 281; 458; 459; 460; 461; 462; 463; 464; 465; 466; 467; 468; 469; 470; 471; 472; 473; 474; 475; 476; 477; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 282; 283; 284; 285; 286; 287; 288; 289; 290; 291; 292; 293; 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305; 306; 307; 308; 309; 310; 311; 312; 313; 314; 315; 316; 317; Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 318; 319; 320; 321; Deputado Federal Samuel Moreira (PSDB/SP) 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 335; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 336; 337; 338; 339; 340; 341; 342; 343; 344; 345; Deputado Federal José Nelto (PODE/GO) 346; 347; 348; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 349; 350; Deputado Federal Glaustin Fokus (PSC/GO) 351; 352; Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) 353; 354; 355; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 356; 357; 358; 359; 360; 361; 362; 363; 364; 365; 366; 367; 368; 369; 370; 371; 372; 373; 374; 375; 376; 377; 378; 379; 380; 381; 382; 383; 384; 385; 386; 387; 388; 389; 390; 391; 392; 393; 394; 395; 396; 397; 398; 399; 400; 401; 402; 403; 404; 405; 406; 407; Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 408; 409; 410; 411; 412; 413; 414; 415; 416; 417; 418; 419; 420; 421; 422; 423; 424; 425; 426; 427; 428; 429; 430; 431; 432; 433; 434; 435; 436; 437; 438; 439; 440; 441; 442; 443; Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 444; 445; 446; 447; 448; 449; 450; 451; 452; 453; 454; 455; Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB) 456; 457; Deputado Federal Padre João (PT/MG) 478; 479; 480; 481; 482; 483; 484; 485; 486; 487; 488; 489; 490; 491; 492; 493; 494; 495; 496; 497; 498; 499; 500; 501 (fls. 42 a 831). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 14/02/2019.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Requer a retirada da emenda n. 81, de autoria do Dep. Glauber Braga
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 81 pelo seu autor, Deputado Glauber Braga (fl. 832).
Identificação:
OFCN 67/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
18/02/2019
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 868, de 2018.
Identificação:
REQ 1/2019 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
Data:
27/03/2019
Descrição/Ementa
Solicita a realização de Audiência Pública com o Prof. Dr. Rodrigo Pagani de Souza, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, especialista em regulação do saneamento básico, para discutir a Medida Provisória nº 868, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Eduardo Cury, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 847 a 848).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
27/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Evair Vieira de Melo para Presidente e o Senador Nelsinho Trad para Vice-Presidente. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV868-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 849 a 851).
Identificação:
REQ 2/2019 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
28/03/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para discussão do conteúdo da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 2, pelo Deputado Afonso Florence, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 853 e 854).
Identificação:
REQ 3/2019 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
02/04/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para discussão do conteúdo da Medida Provisória nº 868, de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 3 e 4, pelo Deputado Edmilson Rodrigues, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 855 a 858).
Identificação:
REQ 4/2019 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
02/04/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para discussão do conteúdo da Medida Provisória nº 868, de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 3 e 4, pelo Deputado Edmilson Rodrigues, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 855 a 858).
Identificação:
REQ 5/2019 - MPV 868/2018
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
02/04/2019
Descrição/Ementa
Apresentamos a seguir a proposta de trabalho para as atividades da Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018, que atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 5 (Plano de Trabalho) pelo Senador Tasso Jereissati.
Identificação:
REQ 6/2019 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
02/04/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública, na Comissão Mista da Medida Provisória 868 de 2019, para discutir a eficácia da MP na universalização do saneamento básico no Brasil e gargalos de investimento de infraestrutura
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 6 pelo Deputado Felipe Rigoni, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
Identificação:
REQ 7/2019 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
Data:
02/04/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Medida Provisória nº 868, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os seguintes Requerimentos: - nº 7, do Deputado Cezinha de Madureira; - nº 8, do Senador Major Olímpio; e - nº 9, do Deputado Igor Timo. Aprovado o Requerimento nº 5 (Plano de Trabalho), do Senador Tasso Jereissati. Prejudicados os Requerimentos nºs 7 e 8. Contemplados parcialmente os Requerimentos nºs 1 a 4, 6 e 9. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: Ata da 1ª Reunião, registro de presença, questão de ordem e requerimentos às fls. 859 a 876).
Identificação:
REQ 8/2019 - MPV 868/2018
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
02/04/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os seguintes Requerimentos: - nº 7, do Deputado Cezinha de Madureira; - nº 8, do Senador Major Olímpio; e - nº 9, do Deputado Igor Timo. Aprovado o Requerimento nº 5 (Plano de Trabalho), do Senador Tasso Jereissati. Prejudicados os Requerimentos nºs 7 e 8. Contemplados parcialmente os Requerimentos nºs 1 a 4, 6 e 9. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: Ata da 1ª Reunião, registro de presença, questão de ordem e requerimentos às fls. 859 a 876).
Identificação:
REQ 9/2019 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG)
Data:
02/04/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os seguintes Requerimentos: - nº 7, do Deputado Cezinha de Madureira; - nº 8, do Senador Major Olímpio; e - nº 9, do Deputado Igor Timo. Aprovado o Requerimento nº 5 (Plano de Trabalho), do Senador Tasso Jereissati. Prejudicados os Requerimentos nºs 7 e 8. Contemplados parcialmente os Requerimentos nºs 1 a 4, 6 e 9. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: Ata da 1ª Reunião, registro de presença, questão de ordem e requerimentos às fls. 859 a 876).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
02/04/2019
Descrição/Ementa
Lista de Presença da 2ª Reunião da CMMPV 868/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os seguintes Requerimentos: - nº 7, do Deputado Cezinha de Madureira; - nº 8, do Senador Major Olímpio; e - nº 9, do Deputado Igor Timo. Aprovado o Requerimento nº 5 (Plano de Trabalho), do Senador Tasso Jereissati. Prejudicados os Requerimentos nºs 7 e 8. Contemplados parcialmente os Requerimentos nºs 1 a 4, 6 e 9. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: Ata da 1ª Reunião, registro de presença, questão de ordem e requerimentos às fls. 859 a 876).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
09/04/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Carlos Motta – Superintendente-Adjunto de Apoio ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos da Agência Nacional de Águas – ANA; Alceu de Castro Galvão Júnior – Diretor Executivo da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE; Edson Aparecido da Silva – Assessor de Saneamento da Federação Nacional dos Urbanitários - FNU; Roberval Tavares de Souza - Presidente da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES; Édison Carlos – Presidente Executivo do Instituto Trata Brasil, e Wagner Cardoso - representante da Confederação Nacional da Indústria - CNI. (anexado: registro de presença às fls. 878 a 879).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
11/04/2019
Descrição/Ementa
Registro de Presença da 4ª Reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Rodrigo Pagani de Souza - Professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; Alessandro Tetzner - Vice-Presidente da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento; Marcos Thadeu Abicalil - Especialista Sênior de Água e Saneamento do Banco Mundial; Márcio Matheus - Presidente do Sindicato das Empresas de Limpeza Urbana do Estado de São Paulo; Frederico Araújo Turolla - Professor Titular do PPGA/ESPM e Representante do Projeto Infra2038; Abelardo de Oliveira Filho - Membro do Conselho de Administração da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A – EMBASA. (anexados: registro de presença às fls. 880 a 881).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
16/04/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Gustavo Henrique Rigodanzo Canuto - Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional; Roberto Cavalcanti Tavares - Diretor-Presidente da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (AESBE); Percy Soares Neto - Diretor de Relações Institucionais da ABCON; Jerson Kelman - Consultor e Professor de Recursos Hídricos da COPPE/UFRJ; Jonathas Assunção Salvador Nery de Castro - Secretário Nacional de Saneamento do Ministério do Desenvolvimento Regional; e Cláudia Lins - Supervisora Técnica do Núcleo Territorial da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Aprovadas as atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. (anexados: registro de presença, Ofícios nºs 003 a 021/MPV868-2018, e atas da 2ª e da 3ª Reuniões, às fls. 882 a 904).
Identificação:
REQ 10/2019 - MPV 868/2018
Autor:
Líder do PODEMOS Igor Timo (PODEMOS/MG)
Data:
24/04/2019
Descrição/Ementa
Requerimento de Retirada de Pauta
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Ação Legislativa:
Aberta a 6ª Reunião da Comissão Mista. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 25 de abril de 2019. ************* Retificado em 24/04/2019************* Aberta a 6ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento nº 10 pelo Deputado Igor Timo, solicitando a retirada de pauta da matéria. Indeferido o Requerimento por falta de previsão regimental. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 25 de abril de 2019.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
25/04/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Tasso Jereissati.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
25/04/2019
Descrição/Ementa
Registro de Presença da 6ª Reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista. Recebido o Requerimento nº 11, de autoria dos Deputados Igor Timo e Glauber Braga. Indeferido o Requerimento por falta de previsão regimental. Lido o Relatório do Senador Tasso Jereissati Concedida vista coletiva da matéria. (Anexados: registro de presença, requerimentos, relatório, às fls. 906 a 963)
Identificação:
REQ 11/2019 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG)
Data:
25/04/2019
Descrição/Ementa
Solicita suspensão da reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista. Recebido o Requerimento nº 11, de autoria dos Deputados Igor Timo e Glauber Braga. Indeferido o Requerimento por falta de previsão regimental. Lido o Relatório do Senador Tasso Jereissati Concedida vista coletiva da matéria. (Anexados: registro de presença, requerimentos, relatório, às fls. 906 a 963)
Identificação:
Voto em Separado
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Perante a Comissão Mista de análise da Medida Provisória 868, de 28 de dezembro de 2019, que Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebido Voto em Separado do Deputado Afonso Florence.
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
07/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto do Senador Tasso Jereissati.
Identificação:
Texto final - PLV 8/2019
Autor:
Comissão
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Texto final da Comissão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 7ª Reunião da Comissão Mista. Designado o Deputado Felipe Rigoni como Relator Revisor. Lida Complementação de Voto pelo Senador Tasso Jereissati. Apresentado voto em separado pelo Deputado Igor Timo. Apresentados os Requerimentos nºs 12 e 13, de adiamento da votação e sua votação nominal; os Requerimentos nºs 14 a 17, de destaque; os Requerimentos nºs 18 a 20, de votação nominal dos destaques; os Requerimentos nºs 21 e 22, de votação em globo dos requerimentos de destaques e sua votação nominal; e o Requerimento nº 23, de votação nominal do Relatório. Rejeitados os Requerimentos nº 12, 13 e 22. Aprovado o Requerimento nº 21. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 14 a 17, de destaque. Rejeitado o Requerimento nº 23. Prejudicados os demais Requerimentos. Aprovado por quinze votos favoráveis e dez contrários o Relatório do Senador Tasso Jereissati, nos termos da complementação de voto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 868, de 2018, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 1, 3, 5, 8, 9, 10, 15, 17, 18, 19, 22, 23, 26, 31, 63, 68, 80, 99, 103, 104, 107, 112, 137, 140, 142, 143, 145, 149, 155, 170, 174, 175, 178, 187, 189, 195, 201, 202, 203, 204, 206, 207, 211, 217, 221, 222, 229, 230, 233, 237, 245, 246, 259, 260, 262, 263, 265, 267, 272, 275, 277, 282, 305, 324, 325, 351, 352, 355, 360, 365, 367, 369, 371, 377, 379, 383, 389, 390, 391, 392, 393, 396, 425, 440, 448, 449, 450, 459, 460, 461, 470, 475, 493 e 494 e pela rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovadas as atas da 6ª e 7ª reuniões. À SLCN. (anexados: registro de presença, complementação de voto, votos em separado, requerimentos, Ofício nº 22, decisão da comissão, lista de votação nominal, texto final e atas da 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reuniões às fls. 964 a 1106).
Identificação:
Voto em Separado
Autor:
Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG)
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 7ª Reunião da Comissão Mista. Designado o Deputado Felipe Rigoni como Relator Revisor. Lida Complementação de Voto pelo Senador Tasso Jereissati. Apresentado voto em separado pelo Deputado Igor Timo. Apresentados os Requerimentos nºs 12 e 13, de adiamento da votação e sua votação nominal; os Requerimentos nºs 14 a 17, de destaque; os Requerimentos nºs 18 a 20, de votação nominal dos destaques; os Requerimentos nºs 21 e 22, de votação em globo dos requerimentos de destaques e sua votação nominal; e o Requerimento nº 23, de votação nominal do Relatório. Rejeitados os Requerimentos nº 12, 13 e 22. Aprovado o Requerimento nº 21. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 14 a 17, de destaque. Rejeitado o Requerimento nº 23. Prejudicados os demais Requerimentos. Aprovado por quinze votos favoráveis e dez contrários o Relatório do Senador Tasso Jereissati, nos termos da complementação de voto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 868, de 2018, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 1, 3, 5, 8, 9, 10, 15, 17, 18, 19, 22, 23, 26, 31, 63, 68, 80, 99, 103, 104, 107, 112, 137, 140, 142, 143, 145, 149, 155, 170, 174, 175, 178, 187, 189, 195, 201, 202, 203, 204, 206, 207, 211, 217, 221, 222, 229, 230, 233, 237, 245, 246, 259, 260, 262, 263, 265, 267, 272, 275, 277, 282, 305, 324, 325, 351, 352, 355, 360, 365, 367, 369, 371, 377, 379, 383, 389, 390, 391, 392, 393, 396, 425, 440, 448, 449, 450, 459, 460, 461, 470, 475, 493 e 494 e pela rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovadas as atas da 6ª e 7ª reuniões. À SLCN. (anexados: registro de presença, complementação de voto, votos em separado, requerimentos, Ofício nº 22, decisão da comissão, lista de votação nominal, texto final e atas da 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reuniões às fls. 964 a 1106).
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Decisão da Comissão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 7ª Reunião CMMPV 868/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 7ª Reunião da Comissão Mista. Designado o Deputado Felipe Rigoni como Relator Revisor. Lida Complementação de Voto pelo Senador Tasso Jereissati. Apresentado voto em separado pelo Deputado Igor Timo. Apresentados os Requerimentos nºs 12 e 13, de adiamento da votação e sua votação nominal; os Requerimentos nºs 14 a 17, de destaque; os Requerimentos nºs 18 a 20, de votação nominal dos destaques; os Requerimentos nºs 21 e 22, de votação em globo dos requerimentos de destaques e sua votação nominal; e o Requerimento nº 23, de votação nominal do Relatório. Rejeitados os Requerimentos nº 12, 13 e 22. Aprovado o Requerimento nº 21. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 14 a 17, de destaque. Rejeitado o Requerimento nº 23. Prejudicados os demais Requerimentos. Aprovado por quinze votos favoráveis e dez contrários o Relatório do Senador Tasso Jereissati, nos termos da complementação de voto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 868, de 2018, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 1, 3, 5, 8, 9, 10, 15, 17, 18, 19, 22, 23, 26, 31, 63, 68, 80, 99, 103, 104, 107, 112, 137, 140, 142, 143, 145, 149, 155, 170, 174, 175, 178, 187, 189, 195, 201, 202, 203, 204, 206, 207, 211, 217, 221, 222, 229, 230, 233, 237, 245, 246, 259, 260, 262, 263, 265, 267, 272, 275, 277, 282, 305, 324, 325, 351, 352, 355, 360, 365, 367, 369, 371, 377, 379, 383, 389, 390, 391, 392, 393, 396, 425, 440, 448, 449, 450, 459, 460, 461, 470, 475, 493 e 494 e pela rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovadas as atas da 6ª e 7ª reuniões. À SLCN. (anexados: registro de presença, complementação de voto, votos em separado, requerimentos, Ofício nº 22, decisão da comissão, lista de votação nominal, texto final e atas da 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reuniões às fls. 964 a 1106).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Lista de votação nominal
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 7ª Reunião da Comissão Mista. Designado o Deputado Felipe Rigoni como Relator Revisor. Lida Complementação de Voto pelo Senador Tasso Jereissati. Apresentado voto em separado pelo Deputado Igor Timo. Apresentados os Requerimentos nºs 12 e 13, de adiamento da votação e sua votação nominal; os Requerimentos nºs 14 a 17, de destaque; os Requerimentos nºs 18 a 20, de votação nominal dos destaques; os Requerimentos nºs 21 e 22, de votação em globo dos requerimentos de destaques e sua votação nominal; e o Requerimento nº 23, de votação nominal do Relatório. Rejeitados os Requerimentos nº 12, 13 e 22. Aprovado o Requerimento nº 21. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 14 a 17, de destaque. Rejeitado o Requerimento nº 23. Prejudicados os demais Requerimentos. Aprovado por quinze votos favoráveis e dez contrários o Relatório do Senador Tasso Jereissati, nos termos da complementação de voto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 868, de 2018, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 1, 3, 5, 8, 9, 10, 15, 17, 18, 19, 22, 23, 26, 31, 63, 68, 80, 99, 103, 104, 107, 112, 137, 140, 142, 143, 145, 149, 155, 170, 174, 175, 178, 187, 189, 195, 201, 202, 203, 204, 206, 207, 211, 217, 221, 222, 229, 230, 233, 237, 245, 246, 259, 260, 262, 263, 265, 267, 272, 275, 277, 282, 305, 324, 325, 351, 352, 355, 360, 365, 367, 369, 371, 377, 379, 383, 389, 390, 391, 392, 393, 396, 425, 440, 448, 449, 450, 459, 460, 461, 470, 475, 493 e 494 e pela rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovadas as atas da 6ª e 7ª reuniões. À SLCN. (anexados: registro de presença, complementação de voto, votos em separado, requerimentos, Ofício nº 22, decisão da comissão, lista de votação nominal, texto final e atas da 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reuniões às fls. 964 a 1106).
Identificação:
PAR 1/2019
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018., Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018., Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Data:
07/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 7ª Reunião da Comissão Mista. Designado o Deputado Felipe Rigoni como Relator Revisor. Lida Complementação de Voto pelo Senador Tasso Jereissati. Apresentado voto em separado pelo Deputado Igor Timo. Apresentados os Requerimentos nºs 12 e 13, de adiamento da votação e sua votação nominal; os Requerimentos nºs 14 a 17, de destaque; os Requerimentos nºs 18 a 20, de votação nominal dos destaques; os Requerimentos nºs 21 e 22, de votação em globo dos requerimentos de destaques e sua votação nominal; e o Requerimento nº 23, de votação nominal do Relatório. Rejeitados os Requerimentos nº 12, 13 e 22. Aprovado o Requerimento nº 21. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 14 a 17, de destaque. Rejeitado o Requerimento nº 23. Prejudicados os demais Requerimentos. Aprovado por quinze votos favoráveis e dez contrários o Relatório do Senador Tasso Jereissati, nos termos da complementação de voto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 868, de 2018, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 1, 3, 5, 8, 9, 10, 15, 17, 18, 19, 22, 23, 26, 31, 63, 68, 80, 99, 103, 104, 107, 112, 137, 140, 142, 143, 145, 149, 155, 170, 174, 175, 178, 187, 189, 195, 201, 202, 203, 204, 206, 207, 211, 217, 221, 222, 229, 230, 233, 237, 245, 246, 259, 260, 262, 263, 265, 267, 272, 275, 277, 282, 305, 324, 325, 351, 352, 355, 360, 365, 367, 369, 371, 377, 379, 383, 389, 390, 391, 392, 393, 396, 425, 440, 448, 449, 450, 459, 460, 461, 470, 475, 493 e 494 e pela rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovadas as atas da 6ª e 7ª reuniões. À SLCN. (anexados: registro de presença, complementação de voto, votos em separado, requerimentos, Ofício nº 22, decisão da comissão, lista de votação nominal, texto final e atas da 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reuniões às fls. 964 a 1106).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Requerimentos nºs 12 a 23
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 7ª Reunião da Comissão Mista. Designado o Deputado Felipe Rigoni como Relator Revisor. Lida Complementação de Voto pelo Senador Tasso Jereissati. Apresentado voto em separado pelo Deputado Igor Timo. Apresentados os Requerimentos nºs 12 e 13, de adiamento da votação e sua votação nominal; os Requerimentos nºs 14 a 17, de destaque; os Requerimentos nºs 18 a 20, de votação nominal dos destaques; os Requerimentos nºs 21 e 22, de votação em globo dos requerimentos de destaques e sua votação nominal; e o Requerimento nº 23, de votação nominal do Relatório. Rejeitados os Requerimentos nº 12, 13 e 22. Aprovado o Requerimento nº 21. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 14 a 17, de destaque. Rejeitado o Requerimento nº 23. Prejudicados os demais Requerimentos. Aprovado por quinze votos favoráveis e dez contrários o Relatório do Senador Tasso Jereissati, nos termos da complementação de voto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 868, de 2018, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 1, 3, 5, 8, 9, 10, 15, 17, 18, 19, 22, 23, 26, 31, 63, 68, 80, 99, 103, 104, 107, 112, 137, 140, 142, 143, 145, 149, 155, 170, 174, 175, 178, 187, 189, 195, 201, 202, 203, 204, 206, 207, 211, 217, 221, 222, 229, 230, 233, 237, 245, 246, 259, 260, 262, 263, 265, 267, 272, 275, 277, 282, 305, 324, 325, 351, 352, 355, 360, 365, 367, 369, 371, 377, 379, 383, 389, 390, 391, 392, 393, 396, 425, 440, 448, 449, 450, 459, 460, 461, 470, 475, 493 e 494 e pela rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovadas as atas da 6ª e 7ª reuniões. À SLCN. (anexados: registro de presença, complementação de voto, votos em separado, requerimentos, Ofício nº 22, decisão da comissão, lista de votação nominal, texto final e atas da 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reuniões às fls. 964 a 1106).
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
08/05/2019
Descrição/Ementa
Legislação alterada X MPV X PLV 8/2019-CM
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 152/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
09/05/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Anexado Ofício CN nº 152, de 09/05/19, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 8, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.
Identificação:
Ofício
Autor:
Ente Jurídico
Data:
10/06/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados - Ofício nº 114/2019 da Câmara Municipal de Monte Alto-SP (fls. 1150-1151); - Carta nº 30-N/2019 da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento - AESBE (fls. 1152-1154).
Identificação:
Carta
Autor:
Ente Jurídico
Data:
10/06/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados - Ofício nº 114/2019 da Câmara Municipal de Monte Alto-SP (fls. 1150-1151); - Carta nº 30-N/2019 da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento - AESBE (fls. 1152-1154).
Identificação:
Ofício
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
09/07/2019
Descrição/Ementa
Ofício nº 196/2019, do Deputado Pedro Uczai (PT/SC), o qual encaminha manifestação acerca da matéria.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntado o Ofício nº 196/2019, do Deputado Pedro Uczai (PT/SC), o qual encaminha manifestação acerca da matéria (fls. 1156 a 1160 - Volume 3).
Identificação:
MPV 868/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
28/12/2018
Descrição/Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Texto final - PLV 8/2019
Autor:
Comissão
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Texto final da Comissão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 7ª Reunião da Comissão Mista. Designado o Deputado Felipe Rigoni como Relator Revisor. Lida Complementação de Voto pelo Senador Tasso Jereissati. Apresentado voto em separado pelo Deputado Igor Timo. Apresentados os Requerimentos nºs 12 e 13, de adiamento da votação e sua votação nominal; os Requerimentos nºs 14 a 17, de destaque; os Requerimentos nºs 18 a 20, de votação nominal dos destaques; os Requerimentos nºs 21 e 22, de votação em globo dos requerimentos de destaques e sua votação nominal; e o Requerimento nº 23, de votação nominal do Relatório. Rejeitados os Requerimentos nº 12, 13 e 22. Aprovado o Requerimento nº 21. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 14 a 17, de destaque. Rejeitado o Requerimento nº 23. Prejudicados os demais Requerimentos. Aprovado por quinze votos favoráveis e dez contrários o Relatório do Senador Tasso Jereissati, nos termos da complementação de voto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 868, de 2018, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 1, 3, 5, 8, 9, 10, 15, 17, 18, 19, 22, 23, 26, 31, 63, 68, 80, 99, 103, 104, 107, 112, 137, 140, 142, 143, 145, 149, 155, 170, 174, 175, 178, 187, 189, 195, 201, 202, 203, 204, 206, 207, 211, 217, 221, 222, 229, 230, 233, 237, 245, 246, 259, 260, 262, 263, 265, 267, 272, 275, 277, 282, 305, 324, 325, 351, 352, 355, 360, 365, 367, 369, 371, 377, 379, 383, 389, 390, 391, 392, 393, 396, 425, 440, 448, 449, 450, 459, 460, 461, 470, 475, 493 e 494 e pela rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovadas as atas da 6ª e 7ª reuniões. À SLCN. (anexados: registro de presença, complementação de voto, votos em separado, requerimentos, Ofício nº 22, decisão da comissão, lista de votação nominal, texto final e atas da 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reuniões às fls. 964 a 1106).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
25/04/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Tasso Jereissati.
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
07/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto do Senador Tasso Jereissati.
Identificação:
PAR 1/2019
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018., Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018., Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Data:
07/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 7ª Reunião da Comissão Mista. Designado o Deputado Felipe Rigoni como Relator Revisor. Lida Complementação de Voto pelo Senador Tasso Jereissati. Apresentado voto em separado pelo Deputado Igor Timo. Apresentados os Requerimentos nºs 12 e 13, de adiamento da votação e sua votação nominal; os Requerimentos nºs 14 a 17, de destaque; os Requerimentos nºs 18 a 20, de votação nominal dos destaques; os Requerimentos nºs 21 e 22, de votação em globo dos requerimentos de destaques e sua votação nominal; e o Requerimento nº 23, de votação nominal do Relatório. Rejeitados os Requerimentos nº 12, 13 e 22. Aprovado o Requerimento nº 21. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 14 a 17, de destaque. Rejeitado o Requerimento nº 23. Prejudicados os demais Requerimentos. Aprovado por quinze votos favoráveis e dez contrários o Relatório do Senador Tasso Jereissati, nos termos da complementação de voto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 868, de 2018, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 1, 3, 5, 8, 9, 10, 15, 17, 18, 19, 22, 23, 26, 31, 63, 68, 80, 99, 103, 104, 107, 112, 137, 140, 142, 143, 145, 149, 155, 170, 174, 175, 178, 187, 189, 195, 201, 202, 203, 204, 206, 207, 211, 217, 221, 222, 229, 230, 233, 237, 245, 246, 259, 260, 262, 263, 265, 267, 272, 275, 277, 282, 305, 324, 325, 351, 352, 355, 360, 365, 367, 369, 371, 377, 379, 383, 389, 390, 391, 392, 393, 396, 425, 440, 448, 449, 450, 459, 460, 461, 470, 475, 493 e 494 e pela rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovadas as atas da 6ª e 7ª reuniões. À SLCN. (anexados: registro de presença, complementação de voto, votos em separado, requerimentos, Ofício nº 22, decisão da comissão, lista de votação nominal, texto final e atas da 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reuniões às fls. 964 a 1106).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Requer a retirada da emenda n. 81, de autoria do Dep. Glauber Braga
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 81 pelo seu autor, Deputado Glauber Braga (fl. 832).
Identificação:
REQ 1/2019 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
Data:
27/03/2019
Descrição/Ementa
Solicita a realização de Audiência Pública com o Prof. Dr. Rodrigo Pagani de Souza, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, especialista em regulação do saneamento básico, para discutir a Medida Provisória nº 868, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Eduardo Cury, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 847 a 848).
Identificação:
REQ 2/2019 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
28/03/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para discussão do conteúdo da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 2, pelo Deputado Afonso Florence, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 853 e 854).
Identificação:
REQ 3/2019 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
02/04/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para discussão do conteúdo da Medida Provisória nº 868, de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 3 e 4, pelo Deputado Edmilson Rodrigues, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 855 a 858).
Identificação:
REQ 4/2019 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
02/04/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para discussão do conteúdo da Medida Provisória nº 868, de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 3 e 4, pelo Deputado Edmilson Rodrigues, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 855 a 858).
Identificação:
REQ 5/2019 - MPV 868/2018
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
02/04/2019
Descrição/Ementa
Apresentamos a seguir a proposta de trabalho para as atividades da Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018, que atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 5 (Plano de Trabalho) pelo Senador Tasso Jereissati.
Identificação:
REQ 6/2019 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
02/04/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública, na Comissão Mista da Medida Provisória 868 de 2019, para discutir a eficácia da MP na universalização do saneamento básico no Brasil e gargalos de investimento de infraestrutura
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 6 pelo Deputado Felipe Rigoni, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
Identificação:
REQ 7/2019 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
Data:
02/04/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Medida Provisória nº 868, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os seguintes Requerimentos: - nº 7, do Deputado Cezinha de Madureira; - nº 8, do Senador Major Olímpio; e - nº 9, do Deputado Igor Timo. Aprovado o Requerimento nº 5 (Plano de Trabalho), do Senador Tasso Jereissati. Prejudicados os Requerimentos nºs 7 e 8. Contemplados parcialmente os Requerimentos nºs 1 a 4, 6 e 9. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: Ata da 1ª Reunião, registro de presença, questão de ordem e requerimentos às fls. 859 a 876).
Identificação:
REQ 8/2019 - MPV 868/2018
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
02/04/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os seguintes Requerimentos: - nº 7, do Deputado Cezinha de Madureira; - nº 8, do Senador Major Olímpio; e - nº 9, do Deputado Igor Timo. Aprovado o Requerimento nº 5 (Plano de Trabalho), do Senador Tasso Jereissati. Prejudicados os Requerimentos nºs 7 e 8. Contemplados parcialmente os Requerimentos nºs 1 a 4, 6 e 9. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: Ata da 1ª Reunião, registro de presença, questão de ordem e requerimentos às fls. 859 a 876).
Identificação:
REQ 9/2019 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG)
Data:
02/04/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os seguintes Requerimentos: - nº 7, do Deputado Cezinha de Madureira; - nº 8, do Senador Major Olímpio; e - nº 9, do Deputado Igor Timo. Aprovado o Requerimento nº 5 (Plano de Trabalho), do Senador Tasso Jereissati. Prejudicados os Requerimentos nºs 7 e 8. Contemplados parcialmente os Requerimentos nºs 1 a 4, 6 e 9. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: Ata da 1ª Reunião, registro de presença, questão de ordem e requerimentos às fls. 859 a 876).
Identificação:
REQ 10/2019 - MPV 868/2018
Autor:
Líder do PODEMOS Igor Timo (PODEMOS/MG)
Data:
24/04/2019
Descrição/Ementa
Requerimento de Retirada de Pauta
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Ação Legislativa:
Aberta a 6ª Reunião da Comissão Mista. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 25 de abril de 2019. ************* Retificado em 24/04/2019************* Aberta a 6ª Reunião da Comissão Mista. Apresentado o Requerimento nº 10 pelo Deputado Igor Timo, solicitando a retirada de pauta da matéria. Indeferido o Requerimento por falta de previsão regimental. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 25 de abril de 2019.
Identificação:
REQ 11/2019 - MPV 868/2018
Autor:
Deputado Federal Igor Timo (PODEMOS/MG)
Data:
25/04/2019
Descrição/Ementa
Solicita suspensão da reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista. Recebido o Requerimento nº 11, de autoria dos Deputados Igor Timo e Glauber Braga. Indeferido o Requerimento por falta de previsão regimental. Lido o Relatório do Senador Tasso Jereissati Concedida vista coletiva da matéria. (Anexados: registro de presença, requerimentos, relatório, às fls. 906 a 963)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Requerimentos nºs 12 a 23
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 7ª Reunião da Comissão Mista. Designado o Deputado Felipe Rigoni como Relator Revisor. Lida Complementação de Voto pelo Senador Tasso Jereissati. Apresentado voto em separado pelo Deputado Igor Timo. Apresentados os Requerimentos nºs 12 e 13, de adiamento da votação e sua votação nominal; os Requerimentos nºs 14 a 17, de destaque; os Requerimentos nºs 18 a 20, de votação nominal dos destaques; os Requerimentos nºs 21 e 22, de votação em globo dos requerimentos de destaques e sua votação nominal; e o Requerimento nº 23, de votação nominal do Relatório. Rejeitados os Requerimentos nº 12, 13 e 22. Aprovado o Requerimento nº 21. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 14 a 17, de destaque. Rejeitado o Requerimento nº 23. Prejudicados os demais Requerimentos. Aprovado por quinze votos favoráveis e dez contrários o Relatório do Senador Tasso Jereissati, nos termos da complementação de voto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 868, de 2018, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 1, 3, 5, 8, 9, 10, 15, 17, 18, 19, 22, 23, 26, 31, 63, 68, 80, 99, 103, 104, 107, 112, 137, 140, 142, 143, 145, 149, 155, 170, 174, 175, 178, 187, 189, 195, 201, 202, 203, 204, 206, 207, 211, 217, 221, 222, 229, 230, 233, 237, 245, 246, 259, 260, 262, 263, 265, 267, 272, 275, 277, 282, 305, 324, 325, 351, 352, 355, 360, 365, 367, 369, 371, 377, 379, 383, 389, 390, 391, 392, 393, 396, 425, 440, 448, 449, 450, 459, 460, 461, 470, 475, 493 e 494 e pela rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovadas as atas da 6ª e 7ª reuniões. À SLCN. (anexados: registro de presença, complementação de voto, votos em separado, requerimentos, Ofício nº 22, decisão da comissão, lista de votação nominal, texto final e atas da 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reuniões às fls. 964 a 1106).
Data Documento oficial Ação legislativa
08/08/2019 Publicado no DCN Páginas 839 - DCN nº 27
Em 02-08-2019 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 03-06-2019, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN – de 08-08-2019).
06/06/2019 Publicado no DCN Páginas 275 - DCN nº 20
Juntada cópia do Ofício CN nº 217, de 05 de junho de 2019, comunicando ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados o término do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 1.147), e do Ofício CN nº 216, de 05 de junho de 2019, encaminhando ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil a Mensagem CN nº 28/2019, que participa ao Senhor Presidente da República o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória (fls. 1.148 a 1.149).
06/06/2019 Publicado no DCN Páginas 268 - DCN nº 20
Juntada cópia do Ofício CN nº 217, de 05 de junho de 2019, comunicando ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados o término do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 1.147), e do Ofício CN nº 216, de 05 de junho de 2019, encaminhando ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil a Mensagem CN nº 28/2019, que participa ao Senhor Presidente da República o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória (fls. 1.148 a 1.149).
09/05/2019 Publicado no DCN Páginas 1029-1150 - DCN nº 16
Realizada a 7ª Reunião da Comissão Mista.
Designado o Deputado Felipe Rigoni como Relator Revisor.
Lida Complementação de Voto pelo Senador Tasso Jereissati.
Apresentado voto em separado pelo Deputado Igor Timo.
Apresentados os Requerimentos nºs 12 e 13, de adiamento da votação e sua votação nominal; os Requerimentos nºs 14 a 17, de destaque; os Requerimentos nºs 18 a 20, de votação nominal dos destaques; os Requerimentos nºs 21 e 22, de votação em globo dos requerimentos de destaques e sua votação nominal; e o Requerimento nº 23, de votação nominal do Relatório.
Rejeitados os Requerimentos nº 12, 13 e 22.
Aprovado o Requerimento nº 21. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 14 a 17, de destaque.
Rejeitado o Requerimento nº 23.
Prejudicados os demais Requerimentos.
Aprovado por quinze votos favoráveis e dez contrários o Relatório do Senador Tasso Jereissati, nos termos da complementação de voto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 868, de 2018, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 1, 3, 5, 8, 9, 10, 15, 17, 18, 19, 22, 23, 26, 31, 63, 68, 80, 99, 103, 104, 107, 112, 137, 140, 142, 143, 145, 149, 155, 170, 174, 175, 178, 187, 189, 195, 201, 202, 203, 204, 206, 207, 211, 217, 221, 222, 229, 230, 233, 237, 245, 246, 259, 260, 262, 263, 265, 267, 272, 275, 277, 282, 305, 324, 325, 351, 352, 355, 360, 365, 367, 369, 371, 377, 379, 383, 389, 390, 391, 392, 393, 396, 425, 440, 448, 449, 450, 459, 460, 461, 470, 475, 493 e 494 e pela rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Aprovadas as atas da 6ª e 7ª reuniões.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, complementação de voto, votos em separado, requerimentos, Ofício nº 22, decisão da comissão, lista de votação nominal, texto final e atas da 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reuniões às fls. 964 a 1106).
09/05/2019 Publicado no DCN Páginas 1029-1150 - DCN nº 16
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 09/05/2019, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu por sua aprovação, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 8/2019.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
21/02/2019 Publicado no DCN Páginas 37-49 - DCN nº 5
Designada, em 15 de fevereiro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 833 a 845).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança:
- Ofício nº 8/2019, da Liderança do PR-CD;
- Ofícios nºs 26 e 58, de 2019, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PRB/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN-CD;
- Ofício nº 7/2019, da Liderança do PSB-CD; e
- Ofício nº 33/2019, da Liderança do PDT-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 21 de fevereiro de 2019.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
14/02/2019 Publicado no DCN Páginas 94-875 - DCN nº 4
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 501 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 001; 002; 003; 004; 005; Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) 006; 007; 008; 009; 010; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 011; 012; 013; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 014; 015; 016; 017; 018; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 222; 223; 274; 275; Deputado Federal Benes Leocádio (PTC/RN) 026; 027; 028; 029; 030; 031; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 032; 033; 034; 035; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 036; 037; 038; 039; Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 116; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 125; Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA) 103; 104; 105; 106; 107; Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) 108; 109; 110; 111; 112; 113; Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR) 114; 115; Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 253; 254; 255; 256; 257; 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; 265; 266; 267; 268; 269; 270; 271; 272; 273; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; Senador Major Olimpio (PSL/SP) 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 150; 151; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) 162; 163; 164; 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187; 188; 189; 190; 191; 192; 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212; Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) 213; 214; 215; 216; 217; 218; 219; Senador Weverton (PDT/MA) 220; 221; 224; Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 243; 244; 245; 246; 247; 248; 249; Deputado Federal Gil Cutrim (PDT/MA) 250; 251; 252; Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) 276; 277; 278; 279; 280; 281; 458; 459; 460; 461; 462; 463; 464; 465; 466; 467; 468; 469; 470; 471; 472; 473; 474; 475; 476; 477; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 282; 283; 284; 285; 286; 287; 288; 289; 290; 291; 292; 293; 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305; 306; 307; 308; 309; 310; 311; 312; 313; 314; 315; 316; 317; Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 318; 319; 320; 321; Deputado Federal Samuel Moreira (PSDB/SP) 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 335; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 336; 337; 338; 339; 340; 341; 342; 343; 344; 345; Deputado Federal José Nelto (PODE/GO) 346; 347; 348; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 349; 350; Deputado Federal Glaustin Fokus (PSC/GO) 351; 352; Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) 353; 354; 355; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 356; 357; 358; 359; 360; 361; 362; 363; 364; 365; 366; 367; 368; 369; 370; 371; 372; 373; 374; 375; 376; 377; 378; 379; 380; 381; 382; 383; 384; 385; 386; 387; 388; 389; 390; 391; 392; 393; 394; 395; 396; 397; 398; 399; 400; 401; 402; 403; 404; 405; 406; 407; Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 408; 409; 410; 411; 412; 413; 414; 415; 416; 417; 418; 419; 420; 421; 422; 423; 424; 425; 426; 427; 428; 429; 430; 431; 432; 433; 434; 435; 436; 437; 438; 439; 440; 441; 442; 443; Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 444; 445; 446; 447; 448; 449; 450; 451; 452; 453; 454; 455; Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB) 456; 457; Deputado Federal Padre João (PT/MG) 478; 479; 480; 481; 482; 483; 484; 485; 486; 487; 488; 489; 490; 491; 492; 493; 494; 495; 496; 497; 498; 499; 500; 501 (fls. 42 a 831).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 14/02/2019.
28/12/2018 Publicado no DOU Páginas 3-8
Publicada no DOU de 28/12/2018, na página 3, a Medida Provisória 868/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 04/02/2019 até 11/02/2019;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21/03/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 04/04/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 868/2018 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 868/2018 06/02/2019
EMENDA 2 - MPV 868/2018 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 868/2018 06/02/2019
EMENDA 3 - MPV 868/2018 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 868/2018 06/02/2019
EMENDA 4 - MPV 868/2018 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 868/2018 06/02/2019
EMENDA 5 - MPV 868/2018 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 868/2018 06/02/2019
EMENDA 6 - MPV 868/2018 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) CMMPV 868/2018 06/02/2019
EMENDA 7 - MPV 868/2018 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) CMMPV 868/2018 06/02/2019
EMENDA 8 - MPV 868/2018 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) CMMPV 868/2018 06/02/2019
EMENDA 9 - MPV 868/2018 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) CMMPV 868/2018 06/02/2019
EMENDA 10 - MPV 868/2018 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) CMMPV 868/2018 06/02/2019
EMENDA 11 - MPV 868/2018 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 868/2018 06/02/2019
EMENDA 12 - MPV 868/2018 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 868/2018 06/02/2019
EMENDA 13 - MPV 868/2018 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 868/2018 06/02/2019
EMENDA 14 - MPV 868/2018 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 868/2018 07/02/2019
EMENDA 15 - MPV 868/2018 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 868/2018 07/02/2019
EMENDA 16 - MPV 868/2018 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 868/2018 07/02/2019
EMENDA 17 - MPV 868/2018 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 868/2018 07/02/2019
EMENDA 18 - MPV 868/2018 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 868/2018 07/02/2019
EMENDA 19 - MPV 868/2018 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 868/2018 07/02/2019
EMENDA 20 - MPV 868/2018 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 868/2018 07/02/2019
EMENDA 21 - MPV 868/2018 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 868/2018 07/02/2019
EMENDA 22 - MPV 868/2018 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 868/2018 07/02/2019
EMENDA 23 - MPV 868/2018 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 868/2018 07/02/2019
EMENDA 24 - MPV 868/2018 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 868/2018 07/02/2019
EMENDA 25 - MPV 868/2018 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 868/2018 07/02/2019
EMENDA 26 - MPV 868/2018 Deputado Federal Benes Leocádio (PTC/RN) CMMPV 868/2018 07/02/2019
EMENDA 27 - MPV 868/2018 Deputado Federal Benes Leocádio (PTC/RN) CMMPV 868/2018 07/02/2019
EMENDA 28 - MPV 868/2018 Deputado Federal Benes Leocádio (PTC/RN) CMMPV 868/2018 07/02/2019
EMENDA 29 - MPV 868/2018 Deputado Federal Benes Leocádio (PTC/RN) CMMPV 868/2018 07/02/2019
EMENDA 30 - MPV 868/2018 Deputado Federal Benes Leocádio (PTC/RN) CMMPV 868/2018 07/02/2019
EMENDA 31 - MPV 868/2018 Deputado Federal Benes Leocádio (PTC/RN) CMMPV 868/2018 07/02/2019
EMENDA 32 - MPV 868/2018 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 868/2018 07/02/2019
EMENDA 33 - MPV 868/2018 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 868/2018 07/02/2019
EMENDA 34 - MPV 868/2018 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 868/2018 07/02/2019
EMENDA 35 - MPV 868/2018 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 868/2018 07/02/2019
EMENDA 36 - MPV 868/2018 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 868/2018 07/02/2019
EMENDA 37 - MPV 868/2018 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 868/2018 07/02/2019
EMENDA 38 - MPV 868/2018 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 868/2018 07/02/2019
EMENDA 39 - MPV 868/2018 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 868/2018 07/02/2019
EMENDA 40 - MPV 868/2018 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 868/2018 08/02/2019
EMENDA 41 - MPV 868/2018 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 868/2018 08/02/2019
EMENDA 42 - MPV 868/2018 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 868/2018 08/02/2019
EMENDA 43 - MPV 868/2018 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 868/2018 08/02/2019
EMENDA 44 - MPV 868/2018 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 868/2018 08/02/2019
EMENDA 45 - MPV 868/2018 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 868/2018 08/02/2019
EMENDA 46 - MPV 868/2018 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 868/2018 08/02/2019
EMENDA 47 - MPV 868/2018 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 868/2018 08/02/2019
EMENDA 48 - MPV 868/2018 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 868/2018 08/02/2019
EMENDA 49 - MPV 868/2018 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 868/2018 08/02/2019
EMENDA 50 - MPV 868/2018 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 868/2018 08/02/2019
EMENDA 51 - MPV 868/2018 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 868/2018 08/02/2019
EMENDA 52 - MPV 868/2018 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 868/2018 08/02/2019
EMENDA 53 - MPV 868/2018 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 868/2018 08/02/2019
EMENDA 54 - MPV 868/2018 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 868/2018 08/02/2019
EMENDA 55 - MPV 868/2018 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 868/2018 08/02/2019
EMENDA 56 - MPV 868/2018 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 868/2018 08/02/2019
EMENDA 57 - MPV 868/2018 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 868/2018 08/02/2019
EMENDA 58 - MPV 868/2018 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 868/2018 08/02/2019
EMENDA 59 - MPV 868/2018 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 868/2018 08/02/2019
EMENDA 60 - MPV 868/2018 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 868/2018 08/02/2019
EMENDA 61 - MPV 868/2018 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 868/2018 08/02/2019
EMENDA 62 - MPV 868/2018 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 868/2018 08/02/2019
EMENDA 63 - MPV 868/2018 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 868/2018 08/02/2019
EMENDA 64 - MPV 868/2018 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 868/2018 08/02/2019
EMENDA 65 - MPV 868/2018 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 868/2018 08/02/2019
EMENDA 66 - MPV 868/2018 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 868/2018 08/02/2019
EMENDA 67 - MPV 868/2018 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 868/2018 08/02/2019
EMENDA 68 - MPV 868/2018 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 868/2018 08/02/2019
EMENDA 69 - MPV 868/2018 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 868/2018 08/02/2019
EMENDA 70 - MPV 868/2018 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 868/2018 08/02/2019
EMENDA 71 - MPV 868/2018 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 868/2018 08/02/2019
EMENDA 72 - MPV 868/2018 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 868/2018 08/02/2019
EMENDA 73 - MPV 868/2018 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 868/2018 08/02/2019
EMENDA 74 - MPV 868/2018 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 868/2018 08/02/2019
EMENDA 75 - MPV 868/2018 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 868/2018 08/02/2019
EMENDA 76 - MPV 868/2018 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 868/2018 08/02/2019
EMENDA 77 - MPV 868/2018 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 868/2018 08/02/2019
EMENDA 78 - MPV 868/2018 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 868/2018 08/02/2019
EMENDA 79 - MPV 868/2018 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 868/2018 08/02/2019
EMENDA 80 - MPV 868/2018 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 868/2018 08/02/2019
EMENDA 81 - MPV 868/2018 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 868/2018 08/02/2019 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 868/2018 - 12/02/2019
EMENDA 82 - MPV 868/2018 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 868/2018 08/02/2019
EMENDA 83 - MPV 868/2018 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 868/2018 08/02/2019
EMENDA 84 - MPV 868/2018 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 868/2018 08/02/2019
EMENDA 85 - MPV 868/2018 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 868/2018 08/02/2019
EMENDA 86 - MPV 868/2018 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 868/2018 08/02/2019
EMENDA 87 - MPV 868/2018 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 868/2018 08/02/2019
EMENDA 88 - MPV 868/2018 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 868/2018 08/02/2019
EMENDA 89 - MPV 868/2018 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 868/2018 08/02/2019
EMENDA 90 - MPV 868/2018 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 868/2018 08/02/2019
EMENDA 91 - MPV 868/2018 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 868/2018 08/02/2019
EMENDA 92 - MPV 868/2018 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 868/2018 08/02/2019
EMENDA 93 - MPV 868/2018 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 868/2018 08/02/2019
EMENDA 94 - MPV 868/2018 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 868/2018 08/02/2019
EMENDA 95 - MPV 868/2018 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 868/2018 08/02/2019
EMENDA 96 - MPV 868/2018 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 868/2018 08/02/2019
EMENDA 97 - MPV 868/2018 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 868/2018 08/02/2019
EMENDA 98 - MPV 868/2018 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 868/2018 08/02/2019
EMENDA 99 - MPV 868/2018 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 868/2018 08/02/2019
EMENDA 100 - MPV 868/2018 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 868/2018 08/02/2019
EMENDA 101 - MPV 868/2018 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 868/2018 08/02/2019
EMENDA 102 - MPV 868/2018 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 868/2018 08/02/2019
EMENDA 103 - MPV 868/2018 Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA) CMMPV 868/2018 08/02/2019
EMENDA 104 - MPV 868/2018 Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA) CMMPV 868/2018 08/02/2019
EMENDA 105 - MPV 868/2018 Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA) CMMPV 868/2018 08/02/2019
EMENDA 106 - MPV 868/2018 Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA) CMMPV 868/2018 08/02/2019
EMENDA 107 - MPV 868/2018 Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA) CMMPV 868/2018 08/02/2019
EMENDA 108 - MPV 868/2018 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) CMMPV 868/2018 08/02/2019
EMENDA 109 - MPV 868/2018 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) CMMPV 868/2018 08/02/2019
EMENDA 110 - MPV 868/2018 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) CMMPV 868/2018 08/02/2019
EMENDA 111 - MPV 868/2018 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) CMMPV 868/2018 08/02/2019
EMENDA 112 - MPV 868/2018 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) CMMPV 868/2018 08/02/2019
EMENDA 113 - MPV 868/2018 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) CMMPV 868/2018 08/02/2019
EMENDA 114 - MPV 868/2018 Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 115 - MPV 868/2018 Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 116 - MPV 868/2018 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 117 - MPV 868/2018 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 118 - MPV 868/2018 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 119 - MPV 868/2018 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 120 - MPV 868/2018 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 121 - MPV 868/2018 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 122 - MPV 868/2018 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 123 - MPV 868/2018 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 124 - MPV 868/2018 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 125 - MPV 868/2018 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 126 - MPV 868/2018 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 127 - MPV 868/2018 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 128 - MPV 868/2018 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 129 - MPV 868/2018 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 130 - MPV 868/2018 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 131 - MPV 868/2018 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 132 - MPV 868/2018 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 133 - MPV 868/2018 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 134 - MPV 868/2018 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 135 - MPV 868/2018 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 136 - MPV 868/2018 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 137 - MPV 868/2018 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 138 - MPV 868/2018 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 139 - MPV 868/2018 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 140 - MPV 868/2018 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 141 - MPV 868/2018 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 142 - MPV 868/2018 Senador Major Olimpio (PSL/SP) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 143 - MPV 868/2018 Senador Major Olimpio (PSL/SP) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 144 - MPV 868/2018 Senador Major Olimpio (PSL/SP) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 145 - MPV 868/2018 Senador Major Olimpio (PSL/SP) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 146 - MPV 868/2018 Senador Major Olimpio (PSL/SP) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 147 - MPV 868/2018 Senador Major Olimpio (PSL/SP) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 148 - MPV 868/2018 Senador Major Olimpio (PSL/SP) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 149 - MPV 868/2018 Senador Major Olimpio (PSL/SP) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 150 - MPV 868/2018 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 151 - MPV 868/2018 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 152 - MPV 868/2018 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 153 - MPV 868/2018 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 154 - MPV 868/2018 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 155 - MPV 868/2018 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 156 - MPV 868/2018 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 157 - MPV 868/2018 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 158 - MPV 868/2018 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 159 - MPV 868/2018 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 160 - MPV 868/2018 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 161 - MPV 868/2018 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 162 - MPV 868/2018 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 163 - MPV 868/2018 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 164 - MPV 868/2018 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 165 - MPV 868/2018 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 166 - MPV 868/2018 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 167 - MPV 868/2018 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 168 - MPV 868/2018 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 169 - MPV 868/2018 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 170 - MPV 868/2018 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 171 - MPV 868/2018 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 172 - MPV 868/2018 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 173 - MPV 868/2018 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 174 - MPV 868/2018 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 175 - MPV 868/2018 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 176 - MPV 868/2018 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 177 - MPV 868/2018 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 178 - MPV 868/2018 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 179 - MPV 868/2018 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 180 - MPV 868/2018 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 181 - MPV 868/2018 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 182 - MPV 868/2018 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 183 - MPV 868/2018 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 184 - MPV 868/2018 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 185 - MPV 868/2018 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 186 - MPV 868/2018 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 187 - MPV 868/2018 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 188 - MPV 868/2018 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 189 - MPV 868/2018 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 190 - MPV 868/2018 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 191 - MPV 868/2018 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 192 - MPV 868/2018 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 193 - MPV 868/2018 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 194 - MPV 868/2018 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 195 - MPV 868/2018 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 196 - MPV 868/2018 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 197 - MPV 868/2018 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 198 - MPV 868/2018 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 199 - MPV 868/2018 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 200 - MPV 868/2018 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 201 - MPV 868/2018 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 202 - MPV 868/2018 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 203 - MPV 868/2018 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 204 - MPV 868/2018 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 205 - MPV 868/2018 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 206 - MPV 868/2018 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 207 - MPV 868/2018 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 208 - MPV 868/2018 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 209 - MPV 868/2018 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 210 - MPV 868/2018 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 211 - MPV 868/2018 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 212 - MPV 868/2018 Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 213 - MPV 868/2018 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 214 - MPV 868/2018 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 215 - MPV 868/2018 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 216 - MPV 868/2018 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 217 - MPV 868/2018 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 218 - MPV 868/2018 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 219 - MPV 868/2018 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 220 - MPV 868/2018 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 221 - MPV 868/2018 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 222 - MPV 868/2018 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 223 - MPV 868/2018 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 224 - MPV 868/2018 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 225 - MPV 868/2018 Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 226 - MPV 868/2018 Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 227 - MPV 868/2018 Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 228 - MPV 868/2018 Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 229 - MPV 868/2018 Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 230 - MPV 868/2018 Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 231 - MPV 868/2018 Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 232 - MPV 868/2018 Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 233 - MPV 868/2018 Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 234 - MPV 868/2018 Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 235 - MPV 868/2018 Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 236 - MPV 868/2018 Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 237 - MPV 868/2018 Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 238 - MPV 868/2018 Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 239 - MPV 868/2018 Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 240 - MPV 868/2018 Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 241 - MPV 868/2018 Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 242 - MPV 868/2018 Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 243 - MPV 868/2018 Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 244 - MPV 868/2018 Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 245 - MPV 868/2018 Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 246 - MPV 868/2018 Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 247 - MPV 868/2018 Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 248 - MPV 868/2018 Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 249 - MPV 868/2018 Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 250 - MPV 868/2018 Deputado Federal Gil Cutrim (PDT/MA) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 251 - MPV 868/2018 Deputado Federal Gil Cutrim (PDT/MA) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 252 - MPV 868/2018 Deputado Federal Gil Cutrim (PDT/MA) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 253 - MPV 868/2018 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 254 - MPV 868/2018 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 255 - MPV 868/2018 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 256 - MPV 868/2018 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 257 - MPV 868/2018 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 258 - MPV 868/2018 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 259 - MPV 868/2018 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 260 - MPV 868/2018 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 261 - MPV 868/2018 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 262 - MPV 868/2018 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 263 - MPV 868/2018 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 264 - MPV 868/2018 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 265 - MPV 868/2018 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 266 - MPV 868/2018 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 267 - MPV 868/2018 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 268 - MPV 868/2018 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 269 - MPV 868/2018 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 270 - MPV 868/2018 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 271 - MPV 868/2018 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 272 - MPV 868/2018 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 273 - MPV 868/2018 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 274 - MPV 868/2018 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 275 - MPV 868/2018 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 276 - MPV 868/2018 Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 277 - MPV 868/2018 Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 278 - MPV 868/2018 Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 279 - MPV 868/2018 Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 280 - MPV 868/2018 Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 281 - MPV 868/2018 Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 282 - MPV 868/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 283 - MPV 868/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 284 - MPV 868/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 285 - MPV 868/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 286 - MPV 868/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 287 - MPV 868/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 288 - MPV 868/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 289 - MPV 868/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 290 - MPV 868/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 291 - MPV 868/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 292 - MPV 868/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 293 - MPV 868/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 294 - MPV 868/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 295 - MPV 868/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 296 - MPV 868/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 297 - MPV 868/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 298 - MPV 868/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 299 - MPV 868/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 300 - MPV 868/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 301 - MPV 868/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 302 - MPV 868/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 303 - MPV 868/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 304 - MPV 868/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 305 - MPV 868/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 306 - MPV 868/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 307 - MPV 868/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 308 - MPV 868/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 309 - MPV 868/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 310 - MPV 868/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 311 - MPV 868/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 312 - MPV 868/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 313 - MPV 868/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 314 - MPV 868/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 315 - MPV 868/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 316 - MPV 868/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 317 - MPV 868/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 318 - MPV 868/2018 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 319 - MPV 868/2018 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 320 - MPV 868/2018 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 321 - MPV 868/2018 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 322 - MPV 868/2018 Deputado Federal Samuel Moreira (PSDB/SP) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 323 - MPV 868/2018 Deputado Federal Samuel Moreira (PSDB/SP) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 324 - MPV 868/2018 Deputado Federal Samuel Moreira (PSDB/SP) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 325 - MPV 868/2018 Deputado Federal Samuel Moreira (PSDB/SP) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 326 - MPV 868/2018 Deputado Federal Samuel Moreira (PSDB/SP) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 327 - MPV 868/2018 Deputado Federal Samuel Moreira (PSDB/SP) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 328 - MPV 868/2018 Deputado Federal Samuel Moreira (PSDB/SP) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 329 - MPV 868/2018 Deputado Federal Samuel Moreira (PSDB/SP) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 330 - MPV 868/2018 Deputado Federal Samuel Moreira (PSDB/SP) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 331 - MPV 868/2018 Deputado Federal Samuel Moreira (PSDB/SP) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 332 - MPV 868/2018 Deputado Federal Samuel Moreira (PSDB/SP) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 333 - MPV 868/2018 Deputado Federal Samuel Moreira (PSDB/SP) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 334 - MPV 868/2018 Deputado Federal Samuel Moreira (PSDB/SP) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 335 - MPV 868/2018 Deputado Federal Samuel Moreira (PSDB/SP) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 336 - MPV 868/2018 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 337 - MPV 868/2018 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 338 - MPV 868/2018 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 339 - MPV 868/2018 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 340 - MPV 868/2018 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 341 - MPV 868/2018 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 342 - MPV 868/2018 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 343 - MPV 868/2018 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 344 - MPV 868/2018 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 345 - MPV 868/2018 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 346 - MPV 868/2018 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 347 - MPV 868/2018 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 348 - MPV 868/2018 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 349 - MPV 868/2018 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 350 - MPV 868/2018 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 351 - MPV 868/2018 Deputado Federal Glaustin Fokus (PSC/GO) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 352 - MPV 868/2018 Deputado Federal Glaustin Fokus (PSC/GO) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 353 - MPV 868/2018 Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 354 - MPV 868/2018 Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 355 - MPV 868/2018 Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) CMMPV 868/2018 11/02/2019
EMENDA 356 - MPV 868/2018 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 357 - MPV 868/2018 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 358 - MPV 868/2018 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 359 - MPV 868/2018 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 360 - MPV 868/2018 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 361 - MPV 868/2018 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 362 - MPV 868/2018 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 363 - MPV 868/2018 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 364 - MPV 868/2018 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 365 - MPV 868/2018 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 366 - MPV 868/2018 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 367 - MPV 868/2018 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 368 - MPV 868/2018 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 369 - MPV 868/2018 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 370 - MPV 868/2018 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 371 - MPV 868/2018 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 372 - MPV 868/2018 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 373 - MPV 868/2018 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 374 - MPV 868/2018 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 375 - MPV 868/2018 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 376 - MPV 868/2018 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 377 - MPV 868/2018 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 378 - MPV 868/2018 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 379 - MPV 868/2018 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 380 - MPV 868/2018 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 381 - MPV 868/2018 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 382 - MPV 868/2018 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 383 - MPV 868/2018 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 384 - MPV 868/2018 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 385 - MPV 868/2018 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 386 - MPV 868/2018 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 387 - MPV 868/2018 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 388 - MPV 868/2018 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 389 - MPV 868/2018 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 390 - MPV 868/2018 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 391 - MPV 868/2018 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 392 - MPV 868/2018 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 393 - MPV 868/2018 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 394 - MPV 868/2018 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 395 - MPV 868/2018 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 396 - MPV 868/2018 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 397 - MPV 868/2018 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 398 - MPV 868/2018 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 399 - MPV 868/2018 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 400 - MPV 868/2018 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 401 - MPV 868/2018 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 402 - MPV 868/2018 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 403 - MPV 868/2018 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 404 - MPV 868/2018 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 405 - MPV 868/2018 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 406 - MPV 868/2018 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 407 - MPV 868/2018 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 408 - MPV 868/2018 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 409 - MPV 868/2018 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 410 - MPV 868/2018 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 411 - MPV 868/2018 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 412 - MPV 868/2018 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 413 - MPV 868/2018 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 414 - MPV 868/2018 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 415 - MPV 868/2018 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 416 - MPV 868/2018 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 417 - MPV 868/2018 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 418 - MPV 868/2018 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 419 - MPV 868/2018 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 420 - MPV 868/2018 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 421 - MPV 868/2018 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 422 - MPV 868/2018 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 423 - MPV 868/2018 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 424 - MPV 868/2018 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 425 - MPV 868/2018 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 426 - MPV 868/2018 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 427 - MPV 868/2018 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 428 - MPV 868/2018 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 429 - MPV 868/2018 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 430 - MPV 868/2018 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 431 - MPV 868/2018 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 432 - MPV 868/2018 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 433 - MPV 868/2018 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 434 - MPV 868/2018 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 435 - MPV 868/2018 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 436 - MPV 868/2018 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 437 - MPV 868/2018 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 438 - MPV 868/2018 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 439 - MPV 868/2018 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 440 - MPV 868/2018 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 441 - MPV 868/2018 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 442 - MPV 868/2018 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 443 - MPV 868/2018 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 444 - MPV 868/2018 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 445 - MPV 868/2018 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 446 - MPV 868/2018 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 447 - MPV 868/2018 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 448 - MPV 868/2018 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 449 - MPV 868/2018 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 450 - MPV 868/2018 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 451 - MPV 868/2018 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 452 - MPV 868/2018 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 453 - MPV 868/2018 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 454 - MPV 868/2018 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 455 - MPV 868/2018 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 456 - MPV 868/2018 Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 457 - MPV 868/2018 Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 458 - MPV 868/2018 Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 459 - MPV 868/2018 Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 460 - MPV 868/2018 Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 461 - MPV 868/2018 Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 462 - MPV 868/2018 Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 463 - MPV 868/2018 Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 464 - MPV 868/2018 Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 465 - MPV 868/2018 Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 466 - MPV 868/2018 Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 467 - MPV 868/2018 Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 468 - MPV 868/2018 Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 469 - MPV 868/2018 Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 470 - MPV 868/2018 Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 471 - MPV 868/2018 Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 472 - MPV 868/2018 Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 473 - MPV 868/2018 Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 474 - MPV 868/2018 Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 475 - MPV 868/2018 Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 476 - MPV 868/2018 Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 477 - MPV 868/2018 Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 478 - MPV 868/2018 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 479 - MPV 868/2018 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 480 - MPV 868/2018 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 481 - MPV 868/2018 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 482 - MPV 868/2018 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 483 - MPV 868/2018 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 484 - MPV 868/2018 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 485 - MPV 868/2018 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 486 - MPV 868/2018 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 487 - MPV 868/2018 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 488 - MPV 868/2018 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 489 - MPV 868/2018 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 490 - MPV 868/2018 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 491 - MPV 868/2018 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 492 - MPV 868/2018 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 493 - MPV 868/2018 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 494 - MPV 868/2018 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 495 - MPV 868/2018 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 496 - MPV 868/2018 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 497 - MPV 868/2018 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 498 - MPV 868/2018 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 499 - MPV 868/2018 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 500 - MPV 868/2018 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 868/2018 12/02/2019
EMENDA 501 - MPV 868/2018 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 868/2018 12/02/2019
Número na Câmara:
MPV 868/2018
Origem externa:
MSG 787/2018
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REQ 2/2019 - MPV 868/2018
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REQ 10/2019 - MPV 868/2018
REQ 11/2019 - MPV 868/2018
Despacho:
15/02/2019
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 868/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Relatoria:
CMMPV 868/2018 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.)
Relatores:
Deputado Federal Felipe Rigoni (Relator Revisor)
Senador Tasso Jereissati
Prazos:
04/06/2019 - 02/08/2019: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 28/12/2018
Deliberação da Medida Provisória: 04/02/2019 a 03/06/2019
Apresentação de emendas: 04/02/2019 a 11/02/2019
Regime de urgência, a partir de: 21/03/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado Ofício GAB-210/E N.º 011, de 10/07/19, da Excelentíssima Senhora Deputada Federal Margarete Coelho, que encaminha, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, cópia dos manifestos enviados pela Assembléia Legislativa do Estado do Piauí, AL-P-(SGM) Nº 224, de 28/05/19, bem como pelo Fórum de Governadores. (fls. 1162 a 1170)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/08/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 02-08-2019 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 03-06-2019, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN – de 08-08-2019).
Publicado no DCN Páginas 839 - DCN nº 27
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 05/08/2019 às 11h09
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/07/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado o Ofício nº 196/2019, do Deputado Pedro Uczai (PT/SC), o qual encaminha manifestação acerca da matéria (fls. 1156 a 1160 - Volume 3).
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 36, de 2019, publicado no DOU de 05/06/2019, que declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 1.155).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntados
- Ofício nº 114/2019 da Câmara Municipal de Monte Alto-SP (fls. 1150-1151);
- Carta nº 30-N/2019 da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento - AESBE (fls. 1152-1154).
Carta
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 16/08/2019.
************* Retificado em 17/07/2019*************
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 02/08/2018 (prazo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 217, de 05 de junho de 2019, comunicando ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados o término do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 1.147), e do Ofício CN nº 216, de 05 de junho de 2019, encaminhando ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil a Mensagem CN nº 28/2019, que participa ao Senhor Presidente da República o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória (fls. 1.148 a 1.149).
Publicado no DCN Páginas 275 - DCN nº 20
Publicado no DCN Páginas 268 - DCN nº 20
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Juntado o Ofício nº 471/19/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, o qual encaminha o processado da presente Medida Provisória (fl. 1.145)
Término do prazo de vigência, em 3 de junho de 2019, da presente Medida Provisória (fl. 1.146).
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria aguarda edição de decreto legislativo nos termos do art. 62, §11, da Constituição Federal.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 6/6/2019)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/06/2019
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 04/06/2019 às 12h06
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/05/2019
PLEN
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/05/2019
PLEN
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/05/2019
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/05/2019
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 152/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 868/2018 (Sessão Deliberativa Ordinária de 14/05/2019 - 14h - 100ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/05/2019
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/19 PÁG 179.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/19 PÁG 179.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/05/2019
MESA
Ação:
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/05/2019
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 152/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 868/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 501(quinhentas e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 8, de 2019.
Recebida a Mensagem nº 787/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 868/2018.
Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 868/2018, que conclui pelo PLV nº 8, de 2019.
Recebido o PLV nº 8, de 2019, da Comissão Mista da MPV 868/2018, que Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados..
Texto integral - Recebido o Ofício nº 152/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 868/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 501(quinhentas e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 8, de 2019.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 787/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 868/2018.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 868/2018, que conclui pelo PLV nº 8, de 2019.
Texto integral - Recebido o PLV nº 8, de 2019, da Comissão Mista da MPV 868/2018, que Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados..
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/05/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício CN nº 152, de 09/05/19, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 8, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
OFCN 152/2019
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 09/05/2019 às 14h51
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/05/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 09/05/2019, do Parecer nº 01, de 2018, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu por sua aprovação, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 8/2019.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 1029-1150 - DCN nº 16
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 08/05/2019 às 11h08
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/05/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntados:
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 1.107 a 1.114, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 1.115 e 1.116, cópias do Portal das Comissões); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 1.117 a 1.143):
- Ofício nº 88/2019, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PR/PRB/PSDB/DEM/PTB/PSC/PMN-CD;
- Ofício nº 91/2019, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PR/PRB/PSDB/DEM/PTB/PSC/PMN-CD;
- Ofício nº 25/2019, da Liderança do PSDB-SF;
- Ofício nº 29/2019, da Liderança do PR-CD, com ciência do Deputado indicado;
- Ofício nº 19/2019, do Bloco PODEMOS/PSDB/PSL-SF;
- Ofício nº 112/2019 do Bloco PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN-CD;
- Ofício nº 27/2019, da Liderança do PSD-SF;
- Memo nº 26/2019, do Bloco Senado Independente;
- Memo nº 37/2019, do Bloco Senado Independente;
- Ofício nº 34/2019, da Liderança do MDB-SF;
- Ofício nº 24/2019, da Liderança do PSL-SF;
- Ofício nº 75/2019, do Bloco PDT/SD/PODE/PCdoB/PROS/AVANTE/PV/DC-CD;
- Ofício nº 80/2019, do Bloco PDT/SD/PODE/PCdoB/PROS/AVANTE/PV/DC-CD;
- Memo nº 33/2019, da Liderança do PSOL-CD;
- Ofício nº 159/2019, do Bloco PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN-CD;
- Ofício nº 167/2019, do Bloco PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN-CD;
- Ofício nº 197/2019, do Bloco PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN-CD;
- Ofício nº 219/2019, do Bloco PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN-CD;
- Ofício n° 108/2019, da Liderança do MDB-SF;
- Ofício nº 116/2019, da Liderança do PT-CD;
- Ofício nº 31/2019, do Bloco Resistência Democrática-SF;
- Ofício nº 291/2019, do Bloco PSL, PR, PP, PSD, MDB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN-CD;
- Ofício nº 307/2019, do Bloco PSL, PR, PP, PSD, MDB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN-CD;
- Ofício nº 162/2019, da Liderança do PT-CD;
- Ofício nº 171/2019, da Liderança do PT-CD; e
- Ofício nº 42/2019, da Liderança do PP-CD.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/05/2019
CMMPV 868/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 7ª Reunião da Comissão Mista.
Designado o Deputado Felipe Rigoni como Relator Revisor.
Lida Complementação de Voto pelo Senador Tasso Jereissati.
Apresentado voto em separado pelo Deputado Igor Timo.
Apresentados os Requerimentos nºs 12 e 13, de adiamento da votação e sua votação nominal; os Requerimentos nºs 14 a 17, de destaque; os Requerimentos nºs 18 a 20, de votação nominal dos destaques; os Requerimentos nºs 21 e 22, de votação em globo dos requerimentos de destaques e sua votação nominal; e o Requerimento nº 23, de votação nominal do Relatório.
Rejeitados os Requerimentos nº 12, 13 e 22.
Aprovado o Requerimento nº 21. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 14 a 17, de destaque.
Rejeitado o Requerimento nº 23.
Prejudicados os demais Requerimentos.
Aprovado por quinze votos favoráveis e dez contrários o Relatório do Senador Tasso Jereissati, nos termos da complementação de voto, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 868, de 2018, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 1, 3, 5, 8, 9, 10, 15, 17, 18, 19, 22, 23, 26, 31, 63, 68, 80, 99, 103, 104, 107, 112, 137, 140, 142, 143, 145, 149, 155, 170, 174, 175, 178, 187, 189, 195, 201, 202, 203, 204, 206, 207, 211, 217, 221, 222, 229, 230, 233, 237, 245, 246, 259, 260, 262, 263, 265, 267, 272, 275, 277, 282, 305, 324, 325, 351, 352, 355, 360, 365, 367, 369, 371, 377, 379, 383, 389, 390, 391, 392, 393, 396, 425, 440, 448, 449, 450, 459, 460, 461, 470, 475, 493 e 494 e pela rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Aprovadas as atas da 6ª e 7ª reuniões.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, complementação de voto, votos em separado, requerimentos, Ofício nº 22, decisão da comissão, lista de votação nominal, texto final e atas da 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Reuniões às fls. 964 a 1106).
Publicado no DCN Páginas 1029-1150 - DCN nº 16
Texto final - PLV 8/2019
Listagem ou relatório descritivo
PAR 1/2019
Voto em Separado
Requerimento
Listagem ou relatório descritivo
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 07/05/2019 às 19h46
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/05/2019
CMMPV 868/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida Complementação de Voto do Senador Tasso Jereissati.
Relatório Legislativo - Complementação
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/05/2019
CMMPV 868/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Recebido Voto em Separado do Deputado Afonso Florence.
Voto em Separado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2019
CMMPV 868/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 7 de maio de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2019
CMMPV 868/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista.
Recebido o Requerimento nº 11, de autoria dos Deputados Igor Timo e Glauber Braga.
Indeferido o Requerimento por falta de previsão regimental.
Lido o Relatório do Senador Tasso Jereissati
Concedida vista coletiva da matéria.
(Anexados: registro de presença, requerimentos, relatório, às fls. 906 a 963)
Listagem ou relatório descritivo
REQ 11/2019 - MPV 868/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2019
CMMPV 868/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Tasso Jereissati.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/04/2019
CMMPV 868/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Aberta a 6ª Reunião da Comissão Mista.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 25 de abril de 2019.
************* Retificado em 24/04/2019*************
Aberta a 6ª Reunião da Comissão Mista.
Apresentado o Requerimento nº 10 pelo Deputado Igor Timo, solicitando a retirada de pauta da matéria.
Indeferido o Requerimento por falta de previsão regimental.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 25 de abril de 2019.
REQ 10/2019 - MPV 868/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/04/2019
CMMPV 868/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Reunião da Comissão Mista convocada para o dia 25 de abril foi remarcada para o dia 24 de Abril de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/04/2019
CMMPV 868/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Reunião da Comissão Mista convocada para o dia 24 de abril foi adiada para o dia 25 de Abril de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/04/2019
CMMPV 868/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 16, de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 28/03/2019, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 905).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/04/2019
CMMPV 868/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 24 de abril de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/04/2019
CMMPV 868/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Gustavo Henrique Rigodanzo Canuto - Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional; Roberto Cavalcanti Tavares - Diretor-Presidente da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (AESBE); Percy Soares Neto - Diretor de Relações Institucionais da ABCON; Jerson Kelman - Consultor e Professor de Recursos Hídricos da COPPE/UFRJ; Jonathas Assunção Salvador Nery de Castro - Secretário Nacional de Saneamento do Ministério do Desenvolvimento Regional; e Cláudia Lins - Supervisora Técnica do Núcleo Territorial da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
Aprovadas as atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões.
(anexados: registro de presença, Ofícios nºs 003 a 021/MPV868-2018, e atas da 2ª e da 3ª Reuniões, às fls. 882 a 904).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2019
CMMPV 868/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 16 de abril de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2019
CMMPV 868/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Rodrigo Pagani de Souza - Professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; Alessandro Tetzner - Vice-Presidente da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento; Marcos Thadeu Abicalil - Especialista Sênior de Água e Saneamento do Banco Mundial; Márcio Matheus - Presidente do Sindicato das Empresas de Limpeza Urbana do Estado de São Paulo; Frederico Araújo Turolla - Professor Titular do PPGA/ESPM e Representante do Projeto Infra2038;
Abelardo de Oliveira Filho - Membro do Conselho de Administração da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A – EMBASA.
(anexados: registro de presença às fls. 880 a 881).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2019
CMMPV 868/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Carlos Motta – Superintendente-Adjunto de Apoio ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos da Agência Nacional de Águas – ANA; Alceu de Castro Galvão Júnior – Diretor Executivo da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE; Edson Aparecido da Silva – Assessor de Saneamento da Federação Nacional dos Urbanitários - FNU; Roberval Tavares de Souza - Presidente da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES; Édison Carlos – Presidente Executivo do Instituto Trata Brasil, e Wagner Cardoso - representante da Confederação Nacional da Indústria - CNI.
(anexado: registro de presença às fls. 878 a 879).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/04/2019
CMMPV 868/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 213/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 868/2018 por aquela Casa é no dia 14 de maio de 2019 (fl. 877).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/04/2019
CMMPV 868/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocadas Reuniões da Comissão Mista para os dias 9 e 11 de abril de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2019
CMMPV 868/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Apresentados os seguintes Requerimentos:
- nº 7, do Deputado Cezinha de Madureira;
- nº 8, do Senador Major Olímpio; e
- nº 9, do Deputado Igor Timo.
Aprovado o Requerimento nº 5 (Plano de Trabalho), do Senador Tasso Jereissati.
Prejudicados os Requerimentos nºs 7 e 8.
Contemplados parcialmente os Requerimentos nºs 1 a 4, 6 e 9.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: Ata da 1ª Reunião, registro de presença, questão de ordem e requerimentos às fls. 859 a 876).
REQ 9/2019 - MPV 868/2018
REQ 7/2019 - MPV 868/2018
Listagem ou relatório descritivo
REQ 8/2019 - MPV 868/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2019
CMMPV 868/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 6 pelo Deputado Felipe Rigoni, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
REQ 6/2019 - MPV 868/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2019
CMMPV 868/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 5 (Plano de Trabalho) pelo Senador Tasso Jereissati.
REQ 5/2019 - MPV 868/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2019
CMMPV 868/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentados os Requerimentos nº 3 e 4, pelo Deputado Edmilson Rodrigues, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 855 a 858).
REQ 3/2019 - MPV 868/2018
REQ 4/2019 - MPV 868/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/2019
CMMPV 868/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 02 de abril de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2019
CMMPV 868/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 2, pelo Deputado Afonso Florence, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 853 e 854).
REQ 2/2019 - MPV 868/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2019
CMMPV 868/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado o Senador Tasso Jereissati como Relator da Comissão Mista.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 002/2018-MPV868-2018, comunicando a designação da Relatoria (fl. 852).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/03/2019
CMMPV 868/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Evair Vieira de Melo para Presidente e o Senador Nelsinho Trad para Vice-Presidente.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV868-2018, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 849 a 851).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/03/2019
CMMPV 868/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Eduardo Cury, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 847 a 848).
REQ 1/2019 - MPV 868/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2019
CMMPV 868/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada Reunião de Instalação da Comissão Mista para o dia 27 de março de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/02/2019
CMMPV 868/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 67-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl.846).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
À COCM.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 20/02/2019 às 15h02
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2019
CMMPV 868/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 20/02/2019 às 14h04
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2019
CMMPV 868/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Aguardando instalação da Comissão Mista destinada a examinar e emitir Parecer sobre a matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 15 de fevereiro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 833 a 845).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança:
- Ofício nº 8/2019, da Liderança do PR-CD;
- Ofícios nºs 26 e 58, de 2019, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PRB/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN-CD;
- Ofício nº 7/2019, da Liderança do PSB-CD; e
- Ofício nº 33/2019, da Liderança do PDT-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 21 de fevereiro de 2019.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 37-49 - DCN nº 5
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 15/02/2019 às 14h56
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2019
CMMPV 868/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Ação:
Retirada a emenda nº 81 pelo seu autor, Deputado Glauber Braga (fl. 832).
Requerimento
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 15/02/2019 às 14h17
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2019
CMMPV 868/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 2018.
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 501 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 001; 002; 003; 004; 005; Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) 006; 007; 008; 009; 010; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 011; 012; 013; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 014; 015; 016; 017; 018; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 222; 223; 274; 275; Deputado Federal Benes Leocádio (PTC/RN) 026; 027; 028; 029; 030; 031; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 032; 033; 034; 035; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 036; 037; 038; 039; Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 040; 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; 075; 076; Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; 084; 085; 086; 087; 088; 089; 116; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 125; Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA) 103; 104; 105; 106; 107; Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) 108; 109; 110; 111; 112; 113; Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR) 114; 115; Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 253; 254; 255; 256; 257; 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; 265; 266; 267; 268; 269; 270; 271; 272; 273; Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; Senador Major Olimpio (PSL/SP) 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 150; 151; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; Deputado Federal Nelson Barbudo (PSL/MT) 162; 163; 164; 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187; 188; 189; 190; 191; 192; 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212; Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) 213; 214; 215; 216; 217; 218; 219; Senador Weverton (PDT/MA) 220; 221; 224; Deputado Federal Eduardo Costa (PTB/PA) 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241; 242; 243; 244; 245; 246; 247; 248; 249; Deputado Federal Gil Cutrim (PDT/MA) 250; 251; 252; Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) 276; 277; 278; 279; 280; 281; 458; 459; 460; 461; 462; 463; 464; 465; 466; 467; 468; 469; 470; 471; 472; 473; 474; 475; 476; 477; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 282; 283; 284; 285; 286; 287; 288; 289; 290; 291; 292; 293; 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305; 306; 307; 308; 309; 310; 311; 312; 313; 314; 315; 316; 317; Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 318; 319; 320; 321; Deputado Federal Samuel Moreira (PSDB/SP) 322; 323; 324; 325; 326; 327; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 335; Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 336; 337; 338; 339; 340; 341; 342; 343; 344; 345; Deputado Federal José Nelto (PODE/GO) 346; 347; 348; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 349; 350; Deputado Federal Glaustin Fokus (PSC/GO) 351; 352; Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) 353; 354; 355; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 356; 357; 358; 359; 360; 361; 362; 363; 364; 365; 366; 367; 368; 369; 370; 371; 372; 373; 374; 375; 376; 377; 378; 379; 380; 381; 382; 383; 384; 385; 386; 387; 388; 389; 390; 391; 392; 393; 394; 395; 396; 397; 398; 399; 400; 401; 402; 403; 404; 405; 406; 407; Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 408; 409; 410; 411; 412; 413; 414; 415; 416; 417; 418; 419; 420; 421; 422; 423; 424; 425; 426; 427; 428; 429; 430; 431; 432; 433; 434; 435; 436; 437; 438; 439; 440; 441; 442; 443; Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 444; 445; 446; 447; 448; 449; 450; 451; 452; 453; 454; 455; Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB) 456; 457; Deputado Federal Padre João (PT/MG) 478; 479; 480; 481; 482; 483; 484; 485; 486; 487; 488; 489; 490; 491; 492; 493; 494; 495; 496; 497; 498; 499; 500; 501 (fls. 42 a 831).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 14/02/2019.
Publicado no DCN Páginas 94-875 - DCN nº 4
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 12/02/2019 às 10h25
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/01/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 01/2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 35 a 41).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/12/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 787, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018 (DOU de 28/12/2018), às fls. 07-34.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/12/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicada no DOU de 28/12/2018, na página 3, a Medida Provisória 868/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 04/02/2019 até 11/02/2019;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21/03/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 04/04/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 3-8