Medida Provisória n° 869, de 2018
(Proteção de dados pessoais)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Ementa:
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 13.709, de 2018, para criar, como órgão da administração pública federal, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, estabelecendo sua composição e suas competências e garantindo sua autonomia técnica. Altera a Lei nº 13.502, de 2017, de forma a incluir a ANPD na estrutura da Presidência da República. Promove outras alterações na Lei nº 13.709, de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica com Veto
- Identificação:
- MPV 869/2018
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/12/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/12/2018
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Texto final da Comissão - PLV 7/2019
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 07/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 7ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório, com as alterações propostas pela Errata, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgê... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/05/2019
- Descrição/Ementa
- Avulso do PLV 7/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 452, de 2019, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à consideração do Senado Federal, o Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2019, proveniente da Medida Provisória nº 869, de 2018. A maté... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 7/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 235 , de 17/06/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 37/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 717 a ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 25/04/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 7ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Deputado Orlando Silva. Concedida vista coletiva da matéria. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 7 de maio de 2019. (anexados: Relatório e Ofícios nºs 3... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 07/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Recebida a complementação de voto do Deputado Orlando Silva. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 07/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 7ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório, com as alterações propostas pela Errata, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgê... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 1/2019
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Data:
- 07/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 7ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório, com as alterações propostas pela Errata, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgê... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
- Data:
- 06/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências. O artigo 41, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, na forma dada pelo artigo 1º, da MPV nº 869, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
- Data:
- 06/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
- Data:
- 06/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE)
- Data:
- 06/02/2019
- Descrição/Ementa
- Inclua-se, onde couber na MPV nº 869, de 2018, o seguinte parágrafo único referente ao artigo primeiro da Lei nº 13.709/18: Art. 1 Parágrafo único. A proteção de dados pessoais é matéria de interesse nacional.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE)
- Data:
- 06/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE)
- Data:
- 06/02/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o seguinte inciso no artigo 55-J, constante no artigo 1° da Medida Provisória 869/2018: "Art. 55 - J Compete à ANPD: ........................................................................................................................................................ XVII - celebrar, a qualquer momento, compromisso com agentes de tratamento para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa no âmbito de processos administrativos conduzidos pela ANPD, de acordo com o previsto no Decreto-lei nº 4.657 de 4 de setembro de 1942."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE)
- Data:
- 06/02/2019
- Descrição/Ementa
- Insira-se o seguinte inciso IV ao artigo 3º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, para suprimir o artigo 44 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE)
- Data:
- 06/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE)
- Data:
- 06/02/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao inciso IX do artigo 58-A da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, constante no artigo 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, a seguinte redação: "Art. 58-A. O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composta por vinte e três representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos: IX - quatro de Confederações Nacionais empresariais representativas do setor produtivo, comercial ou de serviços.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
- Data:
- 06/02/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda MP 869-2018 - Solucao negociada de controversia
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
- Data:
- 06/02/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda MP 869-2018 - Segurança Jurídica
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
- Data:
- 06/02/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda MP 869-2018 - Limitacao da Multa
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 06/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 06/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 06/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 06/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 06/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 06/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 06/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 06/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 06/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 06/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 06/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 06/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 06/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 06/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
- Data:
- 06/02/2019
- Descrição/Ementa
- "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
- Data:
- 06/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
- Data:
- 06/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE)
- Data:
- 06/02/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao artigo 3º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, constante no artigo 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, a seguinte redação: "Art. 3º Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento, em meios total ou parcialmente automatizados, bem como ao tratamento por meios não automatizados de dados pessoais contidos em bancos de dados ou a ele destinados, realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que:"
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 06/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera os art. 55-A, art. 55-B, art. 55-C, art. 55-D, art. 55-E, art. 58-A e art. 66 da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 06/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o inciso IX do art. 58-A da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 06/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera os §§ 1º e 2º do art. 55-D da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
- Data:
- 07/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
- Data:
- 07/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
- Data:
- 07/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 869/2018
- Autor:
- Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
- Data:
- 07/02/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Celso Russomanno (REPUBLICANOS/SP)
- Data:
- 07/02/2019
- Descrição/Ementa
- Suprime o inciso III, §1º do art. 26 da Lei nº 13.709, de 2018, com a redação dada pelo Art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Celso Russomanno (REPUBLICANOS/SP)
- Data:
- 07/02/2019
- Descrição/Ementa
- Suprime o inciso II, §4º, do art. 11 da Lei nº 13.709, de 2018, com a redação dada pelo Art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Celso Russomanno (REPUBLICANOS/SP)
- Data:
- 07/02/2019
- Descrição/Ementa
- Modifica o art. 55-A da Lei nº 13.709, de 2018, com a redação dada pelo Art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 2018, nos seguintes termos: "Art. 55-A. Fica criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, órgão da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério da Justiça. § 1º A natureza de autarquia especial conferida à ANPD é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira." (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF)
- Data:
- 07/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF)
- Data:
- 07/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Celso Russomanno (REPUBLICANOS/SP)
- Data:
- 07/02/2019
- Descrição/Ementa
- Modifica o art. 20 da Lei nº 13.709, de 2018, com a redação dada pelo Art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 2018, nos seguintes termos: "Art. 20 O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão, por pessoa natural, de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade." (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP)
- Data:
- 07/02/2019
- Descrição/Ementa
- Modifique-se o artigo 55-K, constante no artigo 1º da Medida Provisória nº 869 de 2018, que altera a Lei nº 13.709/18:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP)
- Data:
- 07/02/2019
- Descrição/Ementa
- Insira-se o seguinte inciso IV ao artigo 3º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, visando suprimir o §2º do Art. 18 da Lei nº 13.709/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 07/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 07/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 07/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 07/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 07/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 07/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 07/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 07/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
- Data:
- 07/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 869/2018
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 07/02/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 869/2018
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 07/02/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 07/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, incluindo na Lei nº 13.709, de 2018 o artigo 23-A, com a seguinte redação: "Art. 1º A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 23 - A. Cabe às pessoas jurídicas de direito público referidas no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) a proteção e preservação dos dados pessoais de requerentes de acesso à informação, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação). Parágrafo único. Fica vedado o compartilhamento de dados pessoais de requerentes de acesso à informação no âmbito do Poder Público e com pessoas jurídicas de direito privado." (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 07/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, devolvendo ao art. 7º da Lei nº 13.709 os §1º e o §2º, os quais passarão a viger com a seguinte relação: "Art. 7º ……………………………………………………………………………... § 1º Nos casos de aplicação do disposto nos incisos II e III do caput deste artigo e excetuadas as hipóteses previstas no art. 4º desta Lei, o titular será informado das hipóteses em que será admitido o tratamento de seus dados. § 2º A forma de disponibilização das informações previstas no § 1º e no inciso I do caput do art. 23 desta Lei poderá ser especificada pela autoridade nacional." (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 869/2018
- Autor:
- Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
- Data:
- 07/02/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 869/2018
- Autor:
- Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
- Data:
- 07/02/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 869/2018
- Autor:
- Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
- Data:
- 07/02/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
- Data:
- 07/02/2019
- Descrição/Ementa
- vedada a indicação para o Conselho Diretor
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 869/2018
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 07/02/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 869/2018
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 08/02/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 869/2018
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 08/02/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 869/2018
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 08/02/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 869/2018
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 08/02/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 869/2018
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 08/02/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 869/2018
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 08/02/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 869/2018
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 08/02/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 869/2018
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 08/02/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 869/2018
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 08/02/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 08/02/2019
- Descrição/Ementa
- EMENDA Nº /2019 Dê-se ao §1º do art. 55-D da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, constante do art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, a seguinte redação: "Art. 1º .......................................................................................... ''Art. 55-D............................................................................ § 1º Os membros do Conselho Diretor da ANPD serão escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, e ocuparão cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS de nível 5.'' (NR)"
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 08/02/2019
- Descrição/Ementa
- EMENDA Nº /2019 Dê-se ao inciso VIII do art. 5º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, constante do art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, a seguinte redação: "Art. 5º .......................................................................................... ...................................................................................................... VIII - encarregado: pessoa física indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; ...................................................................................................."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 08/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o artigo 55 da Medida Provisória e cria o Conselho Nacional de Proteção de Dados e a Secretaria Nacional de Proteção de Dados.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 08/02/2019
- Descrição/Ementa
- EMENDA Nº /2019 Suprimam-se as alterações promovidas no art. 11 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, pelo art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
- Data:
- 08/02/2019
- Descrição/Ementa
- EMENDA Nº /2019 Dê-se ao art. 55-B da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, constante do art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, a seguinte redação: "Art. 55-B. São asseguradas à ANPD autonomias técnica e financeira, independência administrativa e ausência de subordinação hierárquica. " (NR)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 08/02/2019
- Descrição/Ementa
- Modifica o art. 55-A da Lei nº 13.709, de 2018, com a redação dada pelo Art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 2018, nos seguintes termos:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 08/02/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se ao § 4º, do Art. 4º, da Lei nº 13.709 de 2018, constante do Art. 1º, da presente Medida Provisória, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 08/02/2019
- Descrição/Ementa
- Suprime o inciso III, §1º do art. 26 da Lei nº 13.709, de 2018, com a redação dada pelo Art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 08/02/2019
- Descrição/Ementa
- Dê-se aos § 2º e § 3º, do Art. 4º, da Lei nº 13.709 de 2018, constante do Art. 1º, da presente Medida Provisória, a seguinte redação:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR)
- Data:
- 11/02/2019
- Descrição/Ementa
- Adiciona parágrafo único ao inciso II do art. 4º da Medida Provisória nº 869, de 2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
- Data:
- 11/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
- Data:
- 11/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
- Data:
- 11/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
- Data:
- 11/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
- Data:
- 11/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
- Data:
- 11/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 869/2018
- Autor:
- Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Data:
- 11/02/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 869/2018
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 11/02/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 91 - MPV 869/2018
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 11/02/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 92 - MPV 869/2018
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 11/02/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 93 - MPV 869/2018
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 11/02/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 94 - MPV 869/2018
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 11/02/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 95 - MPV 869/2018
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 11/02/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 96 - MPV 869/2018
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 11/02/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 97 - MPV 869/2018
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 11/02/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 98 - MPV 869/2018
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 11/02/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 99 - MPV 869/2018
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 11/02/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 100 - MPV 869/2018
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 11/02/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 101 - MPV 869/2018
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 11/02/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 102 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 11/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 103 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 11/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 104 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 11/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 105 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 11/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 106 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 11/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 107 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 11/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 108 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 11/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 109 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 11/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 110 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
- Data:
- 11/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 111 - MPV 869/2018
- Autor:
- Senador Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 11/02/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 112 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
- Data:
- 11/02/2019
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o seguinte § 7º, ao art. 7º, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, na forma conferida pelo art. 1º, da MPV 869, de 2018:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 113 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 11/02/2019
- Descrição/Ementa
- Suprime os incisos I e II do § 4º do art. 11 da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018,
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 114 - MPV 869/2018
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 11/02/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 115 - MPV 869/2018
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 11/02/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 116 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Bilac Pinto (DEM/MG)
- Data:
- 11/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 117 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputada Federal Bia Kicis (/DF)
- Data:
- 11/02/2019
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o seguinte inciso III, ao art. 11, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, na forma conferida pelo art. 1º, da MPV 869, de 2018: "Art. 1º................................................................................................... ............................................................................................................... "Art. 11........................................................................................ I - ................................................................................................ II - ............................................................................................... III - quando o titular tiver tornado manifestamente públicos os dados pessoais sensíveis, resguardados os direitos e os princípios previstos nesta Lei; ......................................................................................." (NR)"
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 118 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputada Federal Bia Kicis (/DF)
- Data:
- 11/02/2019
- Descrição/Ementa
- Inclua-se o seguinte parágrafo único, ao art. 63, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, na forma conferida pelo art. 1º, da MPV 869, de 2018: "Art. 1º................................................................................................... ............................................................................................................... "Art. 63. A autoridade nacional estabelecerá normas sobre a adequação progressiva de bancos de dados constituídos até a data de entrada em vigor desta Lei, considerados o porte do agente de tratamento, a complexidade das operações de tratamento e a natureza dos dados. Parágrafo único. A adequação progressiva dos bancos de dados a que se refere o caput deste artigo deverá respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." (NR)"
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 119 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
- Data:
- 11/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 55-A da Lei n° 13.709, de 2018 com redação data pelo Art. 1° da Medida Provisória n° 869, de 2018 nos seguintes termos: e inclui Inclui o art. 57-A na Lei n° 13.709, de 2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 120 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE)
- Data:
- 11/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 121 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE)
- Data:
- 11/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 122 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE)
- Data:
- 11/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o caput do art. 27 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 123 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE)
- Data:
- 11/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera redação do caput do art. 58-A e insira-se o inciso X à Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 124 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)
- Data:
- 11/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 125 - MPV 869/2018
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 11/02/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 126 - MPV 869/2018
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 11/02/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 127 - MPV 869/2018
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 11/02/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 128 - MPV 869/2018
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 11/02/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 129 - MPV 869/2018
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 11/02/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 130 - MPV 869/2018
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 11/02/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 131 - MPV 869/2018
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 11/02/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 132 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO)
- Data:
- 11/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 133 - MPV 869/2018
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 11/02/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 134 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Jhc (PSB/AL)
- Data:
- 11/02/2019
- Descrição/Ementa
- Suprimase o § 8º do art. 18 da Lei nº 13.709, de 2018 modificada pela MP nº 869 de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 135 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 11/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 136 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 11/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 137 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
- Data:
- 11/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 138 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 11/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, acrescentando o inciso XVII ao art. 55-J da Lei nº 13.709, de 2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 139 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 11/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, modificando o art. 55-A da Lei nº 13.709, de 2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 140 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 11/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, suprimindo o inciso III, §1º do art. 26 da Lei nº 13.709, de 2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 141 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 11/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, incluindo na Lei nº 13.709 o artigo 23-A
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 142 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 11/02/2019
- Descrição/Ementa
- Modifica a redação dada pelo Art. 1º da Medida Provisória nº 869 ao art. 20 da Lei nº 13.709 de 2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 143 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 11/02/2019
- Descrição/Ementa
- Suprime o inciso II, do § 4º, do art. 11 da MPV 869/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 144 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 11/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, devolvendo ao art. 7o da Lei nº 13.709 os §1º e o §2º, revogados pela referida medida provisória
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 145 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 11/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, acrescentando o §4º ao art. 4º da Lei nº 13.709, de 2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 146 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
- Data:
- 11/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, alterando a redação dos §2º e §3º do Art. 4º da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 147 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
- Data:
- 11/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 148 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
- Data:
- 11/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 149 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
- Data:
- 11/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 150 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
- Data:
- 11/02/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda Modificativa
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 151 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
- Data:
- 11/02/2019
- Descrição/Ementa
- Modifica a redação dada pelo Art. 1º da Medida Provisória nº 869 ao art. 20 da Lei nº 13.709 de 2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 152 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
- Data:
- 11/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 153 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
- Data:
- 11/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 154 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
- Data:
- 11/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 155 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
- Data:
- 11/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 156 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 11/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, devolvendo ao art. 7o da Lei nº 13.709 os §1º e o §2º, revogados pela referida medida provisória, nos seguintes termos: "Art. 7º ……………………………………………………………………………... § 1º Nos casos de aplicação do disposto nos incisos II e III do caput deste artigo e excetuadas as hipóteses previstas no art. 4º desta Lei, o titular será informado das hipóteses em que será admitido o tratamento de seus dados. § 2º A forma de disponibilização das informações previstas no § 1º e no inciso I do caput do art. 23 desta Lei poderá ser especificada pela autoridade nacional."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 157 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 11/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, suprimindo o inciso II, §4º, do art. 11 da Lei nº 13.709: "Art. 11.............................................................................................. ......................................... § 4º É vedada a comunicação ou o uso compartilhado entre controladores de dados pessoais sensíveis referentes à saúde com objetivo de obter vantagem econômica, exceto nas hipóteses de: I - portabilidade de dados quando consentido pelo titular; ou II - necessidade de comunicação para a adequada prestação de serviços de saúde suplementar."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 158 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 11/02/2019
- Descrição/Ementa
- Modifica a redação dada pelo Art. 1º da Medida Provisória nº 869 ao art. 20 da Lei nº 13.709 de 2018, nos seguintes termos: "Art. 20 O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão, por pessoa natural, de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 159 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 11/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, incluindo na Lei nº 13.709 o artigo 23-A, com a seguinte redação: "Art. 1º A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 160 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 11/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, suprimindo o inciso III, §1º do art. 26 da Lei nº 13.709, de 2018. Art. 26. ...................................................................................................... § 1º ............................................................................................................. ..................................................................................................................... III - se for indicado um encarregado para as operações de tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 39;
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 161 - MPV 869/2018
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
- Data:
- 11/02/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 162 - MPV 869/2018
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
- Data:
- 11/02/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 163 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN)
- Data:
- 11/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 164 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN)
- Data:
- 11/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 165 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN)
- Data:
- 11/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 166 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN)
- Data:
- 11/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 167 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN)
- Data:
- 11/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 168 - MPV 869/2018
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 12/02/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 169 - MPV 869/2018
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 12/02/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 170 - MPV 869/2018
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 12/02/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 171 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 12/02/2019
- Descrição/Ementa
- Reestabelece a redação original dos §1º e §2º do art. 7º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, revogados pela Medida Provisória 869, de 27 de dezembro de 2018.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 172 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 12/02/2019
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a nomeação do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 173 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 12/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, acrescentando o inciso XVII ao art. 55-J da Lei nº 13.709, de 2018, nos seguintes termos: "Art. 55-J ……………………………………………………………………………… (...) XVII - realizar ou determinar a realização de auditorias, no âmbito da atividade de fiscalização, sobre o tratamento de dados pessoais efetuado pelos agentes de tratamento, incluindo o Poder Público."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 174 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
- Data:
- 12/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, dando ao Art 55-J da Lei nº 13.709 a seguinte redação: "Art. 55-J. Compete à ANPD: ………………………………………………………………………………………….. II - editar normas e procedimentos sobre a proteção de dados pessoais, assim como sobre relatórios de impacto à proteção de dados pessoais para os casos em que o tratamento representar alto risco para a garantia dos princípios gerais previstos nesta Lei; ………………………………………………………………………………………….. § 4º No exercício das competências de que trata o caput, a autoridade competente deverá zelar pela preservação do segredo empresarial e do sigilo das informações, nos termos da lei, sob pena de responsabilidade."
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 175 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 12/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a redação dos art. 55-A e 55-B da MP nº 869/ 2018, para criar autarquia especial
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- EMENDA 176 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 12/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a redação ao art. 55-K da MP nº 869/ 2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 12/02/2019
- Descrição/Ementa
- Emendas à MPV 869/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 176 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) 001; 002; 003; Deputado Federal Silvio Costa Filho (PRB/PE) 004; 005;... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 1/2019 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)
- Data:
- 02/04/2019
- Descrição/Ementa
- Requer realização de audiência pública para tratar da Medida Provisória nº 869/2018, que altera a lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputada Margarida Salomão, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 412 e 413). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 2/2019 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 02/04/2019
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, que altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nºs 2 a 7 pelo Deputado Orlando Silva, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 414 a 428). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 3/2019 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 02/04/2019
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, que altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nºs 2 a 7 pelo Deputado Orlando Silva, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 414 a 428). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 4/2019 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 02/04/2019
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, que altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nºs 2 a 7 pelo Deputado Orlando Silva, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 414 a 428). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 5/2019 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 02/04/2019
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, que altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nºs 2 a 7 pelo Deputado Orlando Silva, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 414 a 428). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 6/2019 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 02/04/2019
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, que altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nºs 2 a 7 pelo Deputado Orlando Silva, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 414 a 428). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 7/2019 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 02/04/2019
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, que altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nºs 2 a 7 pelo Deputado Orlando Silva, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 414 a 428). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 8/2019 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP)
- Data:
- 03/04/2019
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Mista com as pessoas indicadas.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 8 pelo Deputado Vinicius Poit, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 429). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 9/2019 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 03/04/2019
- Descrição/Ementa
- Plano de Trabalho da MPV 869/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 9 pelo Deputado Orlando Silva, com o Plano de Trabalho (fls. 430 a 435). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 10/2019 - MPV 869/2018
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
- Data:
- 03/04/2019
- Descrição/Ementa
- Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, em aditamento ao Requerimento nº 1, de 2019 desta Comissão Mista, a inclusão dos convidados abaixo nas Audiências Públicas a serem promovidas pela Comissão:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nº 10 pelo Senador Eduardo Gomes e nº 11 pelo Deputado Vinicius Poit, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 436 e 437). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 11/2019 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP)
- Data:
- 03/04/2019
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com as pessoas indicadas
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Apresentados os Requerimentos nº 10 pelo Senador Eduardo Gomes e nº 11 pelo Deputado Vinicius Poit, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 436 e 437). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 12/2019 - MPV 869/2018
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 10/04/2019
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 12 pelo Senador Izalci Lucas, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 448). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 13/2019 - MPV 869/2018
- Autor:
- Deputado Federal Celso Russomanno (REPUBLICANOS/SP)
- Data:
- 10/04/2019
- Descrição/Ementa
- Requer a inclusão de convidado na Audiência Pública, que discute a Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018 e altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 13 pelo Deputado Celso Russomano, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 451 e 452). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 03/01/2019
- Descrição/Ementa
- MPV X Legislação alterada
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/02/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 02/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 14 a 17) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 27/03/2019
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença da 1ª Reunião.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito Presidente o Senador Eduardo Gomes e designado Relator o Deputado Orlando Silva. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Naci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 03/04/2019
- Descrição/Ementa
- 2ª reunião
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Eleito Vice-Presidente o Deputado JHC e designado Relator Revisor o Senador Rodrigo Cunha. Aprovado o Requerimento nº 9 (Plano de Trabalho) apresentado pelo Relator, com as alterações sugerida... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 09/04/2019
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da 3ª Reunião
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Luis Felipe Salin Monteiro - Secretário de Governo Digital, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 10/04/2019
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Moisés Dionísio da Silva - Coordenador-geral de Contrainteligência da Secretaria de Operações Integradas do Ministério da ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 17/04/2019
- Descrição/Ementa
- Lista de presença da 6ª Reunião
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Daniel Meirelles Fernandes Pereira, Diretor-Adjunto da Diretoria de Desenvolvimento Setorial da Agência Nacional de Saúde ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Data:
- 07/05/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 7ª Reunião CMMPV 869/2018
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Ação Legislativa:
- Reaberta a 7ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório, com as alterações propostas pela Errata, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgê... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 07/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 08/05/2019
- Descrição/Ementa
- Legislação alterada X MPV X PLV 7/2019-CM
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 68/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 09/05/2019
- Descrição/Ementa
- Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 869, de 2018.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício CN nº 151, de 09/05/19, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 7, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 151/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 09/05/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício CN nº 151, de 09/05/19, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 7, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 29/05/2019
- Descrição/Ementa
- Legislação alterada X MPV X PLV 7/2019-CM X PLV 7/2019-CD
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- MPCN 37/2019
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 18/06/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 7, de 2019 (Medida Provisória n° 869, de 2018).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 235 , de 17/06/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 37/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 717 a ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 235/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 18/06/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 37 , de 2019 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 7, de 2019 (Medida Provisória n° 869, de 2018).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 235 , de 17/06/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 37/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 717 a ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 236/2019
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 18/06/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 7, de 2019 (Medida Provisória n° 869, de 2018).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 235 , de 17/06/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 37/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 717 a ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 480/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 19/11/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 869, de 2018, e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 480, de 19/11/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/12/2019
- Descrição/Ementa
- Mensagem nº 719, de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/12/2019
- Descrição/Ementa
- Documentação referente à restituição de autógrafos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFCN 40/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 10/02/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República do Veto Parcial n° 24, de 2019, aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 7, de 2019 (Medida Provisória n° 869, de 2018), e rejeitado, parcialmente, pelo Congresso Nacional.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 40 de 11/02/2020, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo, das partes vetadas do Projeto de Lei de Conversão nº 7/19, promulgadas pelo Excelentíssimo Se... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 149 - DSF nº 1 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 719, de 2019, que restitui os autógrafos do PLV 7/2019, sancionado e convertido na Lei nº 13.853, de 2019. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. |
| 12/09/2019 | Publicado no DCN Páginas 303 - DCN nº 32 | Em 06-09-2019 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 09-07-2019, com a publicação da Lei nº 13.853, de 2019, sancionada em 08-07-2019 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 12-09-2019). |
| 30/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 116-139 - DSF nº 78 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 452, de 2019, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à consideração do Senado Federal, o Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2019, proveniente da Medida Provisória nº 869, de 2018. A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão de hoje. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática. Aprovado o PLV 7/2019. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 30/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 87-88 - DSF nº 78 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 452, de 2019, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à consideração do Senado Federal, o Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2019, proveniente da Medida Provisória nº 869, de 2018. A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão de hoje. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática. Aprovado o PLV 7/2019. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 09/05/2019 | Publicado no DCN Páginas 834-974 - DCN nº 16 | Reaberta a 7ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório, com as alterações propostas pela Errata, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 869, de 2018; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV e das emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MPV e das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 869, de 2018, pela aprovação das Emendas nos 4, 6, 14, 15, 16, 21, 22, 23, 25, 29, 33, 34, 38, 46, 51, 52, 54, 57, 63, 64, 66, 67, 69, 73, 79, 80, 88, 93, 99, 102, 104, 109, 110, 125, 128, 131, 137, 138, 140, 141, 145, 148, 152, 153, 155, 159, 160, 163, 173 e 174, pela aprovação parcial das Emendas nos 9, 13, 17, 26, 31, 32, 42, 43, 47, 50, 70, 81, 83, 84, 87, 89, 94, 96, 97, 100, 103, 106, 112, 114, 116, 118, 119, 121, 122, 123, 129, 130, 142, 146, 147, 151, 158, 161, 165, 168 e 175, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nos 1, 2, 3, 5, 7, 8, 10, 11, 12, 18, 19, 20, 24, 27, 28, 30, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 44, 45, 48, 49, 53, 55, 56, 58, 59, 60, 61, 62, 65, 68, 71, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 82, 85, 86, 90, 91, 92, 95, 98, 101, 105, 107, 108, 111, 113, 115, 117, 120, 124, 126, 127, 132, 133, 134, 135, 136, 139, 143, 144, 149, 150, 154, 156, 157, 162, 164, 166, 167, 169, 170, 171, 172 e 176. Aprovadas as atas da 7ª Reunião e das Reuniões anteriores. À SLCN. (anexados: registro de presença, complementação de voto, errata, decisão da comissão, texto final e ata da 6ª e 7ª Reuniões às fls. 582 a 630). |
| 09/05/2019 | Publicado no DCN Páginas 834-974 - DCN nº 16 | Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 09/05/2019, do Parecer nº 1, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 7/2019. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. |
| 21/02/2019 | Publicado no DCN Páginas 50-63 - DCN nº 5 | Designada, em 15 de fevereiro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 394 a 407). Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança: - Ofício nº 8/2019, da Liderança do PR-CD; - Ofícios nºs 14 e 64, de 2019, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PRB/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN-CD; - Ofício nº 3, de 2019, do Bloco PODEMOS/PSDB/PSL-SF; - Ofício nº 8/2019, da Liderança do PSB-CD; e - Ofício nº 11/2019, da Liderança do PDT-CD. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 21 de fevereiro de 2019. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas. |
| 14/02/2019 | Publicado no DCN Páginas 876-1236 - DCN nº 4 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 176 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) 001; 002; 003; Deputado Federal Silvio Costa Filho (PRB/PE) 004; 005; 006; 007; 008; 009; 030; 120; 121; Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 010; 011; 012; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 078; 079; 080; 081; Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 027; 028; 029; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 031; 032; 033; 113; Deputado Federal Vinicius Carvalho (PRB/SP) 034; 035; 062; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 036; Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) 037; Deputado Federal Celso Russomanno (PRB/SP) 038; 039; 040; 043; Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) 041; 042; Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP) 044; 045; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 055; 056; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 057; 058; Senador Oriovisto Guimarães (PODE/PR) 059; 060; 061; Senador Otto Alencar (PSD/BA) 063; Senador Humberto Costa (PT/PE) 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 073; 074; 075; 076; 077; Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR) 082; Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 083; 084; 085; 086; 087; 088; Senador Jorginho Mello (PR/SC) 089; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; 168; 169; 170; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; Senador Irajá (PSD/TO) 111; Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 112; Senador Weverton (PDT/MA) 114; 115; Deputado Federal Bilac Pinto (DEM/MG) 116; Deputada Federal Bia Kicis (/DF) 117; 118; Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) 119; Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 122; 123; Deputado Federal Daniel Coelho (PPS/PE) 124 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; Deputado Federal José Nelto (PODE/GO) 132 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) 133; Deputado Federal Jhc (PSB/AL) 134; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 135; 136; 137; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 138; 139; 140; 141; 142; 143; 144; 145; 146; Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 147; 148; 149; 150; 151; 152; 153; 154; 155; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 156; 157; 158; 159; 160; 173; 174; Senador Eduardo Gomes (MDB/TO) 161; 162; Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) 163; 164; 165; 166; 167; Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 171; 172; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 175; 176 (fls. 18 a 393). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 14/02/2019. |
| 28/12/2018 | Publicado no DOU Páginas 8-9 | Publicada no DOU de 28/12/2018, na página 8, a Medida Provisória 869/2018. Calendário da Medida Provisória: - Emendas: de 04/02/2019 até 11/02/2019; - Prazo na comissão: *; - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21/03/2019 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 04/04/2019 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 869/2018 | Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) | 06/02/2019 | Único | |
| EMENDA 2 - MPV 869/2018 | Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) | 06/02/2019 | Único | |
| EMENDA 3 - MPV 869/2018 | Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) | 06/02/2019 | Único | |
| EMENDA 4 - MPV 869/2018 | Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE) | 06/02/2019 | Único | |
| EMENDA 5 - MPV 869/2018 | Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE) | 06/02/2019 | Único | |
| EMENDA 6 - MPV 869/2018 | Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE) | 06/02/2019 | Único | |
| EMENDA 7 - MPV 869/2018 | Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE) | 06/02/2019 | Único | |
| EMENDA 8 - MPV 869/2018 | Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE) | 06/02/2019 | Único | |
| EMENDA 9 - MPV 869/2018 | Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE) | 06/02/2019 | Único | |
| EMENDA 10 - MPV 869/2018 | Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) | 06/02/2019 | Único | |
| EMENDA 11 - MPV 869/2018 | Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) | 06/02/2019 | Único | |
| EMENDA 12 - MPV 869/2018 | Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) | 06/02/2019 | Único | |
| EMENDA 13 - MPV 869/2018 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 06/02/2019 | Único | |
| EMENDA 14 - MPV 869/2018 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 06/02/2019 | Único | |
| EMENDA 15 - MPV 869/2018 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 06/02/2019 | Único | |
| EMENDA 16 - MPV 869/2018 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 06/02/2019 | Único | |
| EMENDA 17 - MPV 869/2018 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 06/02/2019 | Único | |
| EMENDA 18 - MPV 869/2018 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 06/02/2019 | Único | |
| EMENDA 19 - MPV 869/2018 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 06/02/2019 | Único | |
| EMENDA 20 - MPV 869/2018 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 06/02/2019 | Único | |
| EMENDA 21 - MPV 869/2018 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 06/02/2019 | Único | |
| EMENDA 22 - MPV 869/2018 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 06/02/2019 | Único | |
| EMENDA 23 - MPV 869/2018 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 06/02/2019 | Único | |
| EMENDA 24 - MPV 869/2018 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 06/02/2019 | Único | |
| EMENDA 25 - MPV 869/2018 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 06/02/2019 | Único | |
| EMENDA 26 - MPV 869/2018 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 06/02/2019 | Único | |
| EMENDA 27 - MPV 869/2018 | Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) | 06/02/2019 | Único | |
| EMENDA 28 - MPV 869/2018 | Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) | 06/02/2019 | Único | |
| EMENDA 29 - MPV 869/2018 | Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) | 06/02/2019 | Único | |
| EMENDA 30 - MPV 869/2018 | Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE) | 06/02/2019 | Único | |
| EMENDA 31 - MPV 869/2018 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 06/02/2019 | Único | |
| EMENDA 32 - MPV 869/2018 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 06/02/2019 | Único | |
| EMENDA 33 - MPV 869/2018 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 06/02/2019 | Único | |
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| EMENDA 36 - MPV 869/2018 | Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) | 07/02/2019 | Único | |
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| EMENDA 39 - MPV 869/2018 | Deputado Federal Celso Russomanno (REPUBLICANOS/SP) | 07/02/2019 | Único | |
| EMENDA 40 - MPV 869/2018 | Deputado Federal Celso Russomanno (REPUBLICANOS/SP) | 07/02/2019 | Único | |
| EMENDA 41 - MPV 869/2018 | Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) | 07/02/2019 | Único | |
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| EMENDA 63 - MPV 869/2018 | Senador Otto Alencar (PSD/BA) | 07/02/2019 | Único | |
| EMENDA 64 - MPV 869/2018 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | 08/02/2019 | Único | |
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| EMENDA 85 - MPV 869/2018 | Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) | 11/02/2019 | Único | |
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| EMENDA 114 - MPV 869/2018 | Senador Weverton (PDT/MA) | 11/02/2019 | Único | |
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| EMENDA 116 - MPV 869/2018 | Deputado Federal Bilac Pinto (DEM/MG) | 11/02/2019 | Único | |
| EMENDA 117 - MPV 869/2018 | Deputada Federal Bia Kicis (/DF) | 11/02/2019 | Único | |
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| EMENDA 120 - MPV 869/2018 | Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE) | 11/02/2019 | Único | |
| EMENDA 121 - MPV 869/2018 | Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE) | 11/02/2019 | Único | |
| EMENDA 122 - MPV 869/2018 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) | 11/02/2019 | Único | |
| EMENDA 123 - MPV 869/2018 | Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) | 11/02/2019 | Único | |
| EMENDA 124 - MPV 869/2018 | Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) | 11/02/2019 | Único | |
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| EMENDA 131 - MPV 869/2018 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 11/02/2019 | Único | |
| EMENDA 132 - MPV 869/2018 | Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) | 11/02/2019 | Único | |
| EMENDA 133 - MPV 869/2018 | Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) | 11/02/2019 | Único | |
| EMENDA 134 - MPV 869/2018 | Deputado Federal Jhc (PSB/AL) | 11/02/2019 | Único | |
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| EMENDA 163 - MPV 869/2018 | Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) | 11/02/2019 | Único | |
| EMENDA 164 - MPV 869/2018 | Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) | 11/02/2019 | Único | |
| EMENDA 165 - MPV 869/2018 | Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) | 11/02/2019 | Único | |
| EMENDA 166 - MPV 869/2018 | Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) | 11/02/2019 | Único | |
| EMENDA 167 - MPV 869/2018 | Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) | 11/02/2019 | Único | |
| EMENDA 168 - MPV 869/2018 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 12/02/2019 | Único | |
| EMENDA 169 - MPV 869/2018 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 12/02/2019 | Único | |
| EMENDA 170 - MPV 869/2018 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 12/02/2019 | Único | |
| EMENDA 171 - MPV 869/2018 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | 12/02/2019 | Único | |
| EMENDA 172 - MPV 869/2018 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | 12/02/2019 | Único | |
| EMENDA 173 - MPV 869/2018 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 12/02/2019 | Único | |
| EMENDA 174 - MPV 869/2018 | Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) | 12/02/2019 | Único | |
| EMENDA 175 - MPV 869/2018 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | 12/02/2019 | Único | |
| EMENDA 176 - MPV 869/2018 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | 12/02/2019 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 869/2018
- Origem externa:
- MSG 789/2018
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- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.853 de 08/07/2019
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CRITERIOS, TRATAMENTO, PROTEÇÃO, SEGURANÇA, SIGILO, DADOS PESSOAIS, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, CRIAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, AUTORIDADE, AMBITO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA
- Despacho:
- 15/02/2019
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 869/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Relatoria:
- CMMPV 869/2018 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.)
- Relatores:
Deputado Federal Orlando Silva (encerrado em 07/05/2019 - Deliberação da matéria)
Senador Rodrigo Cunha (Relator Revisor)
- Prazos:
- 18/06/2019 - 08/07/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Calendário:
- Publicação no DOU: 28/12/2018
- Deliberação da Medida Provisória: 04/02/2019 a 03/06/2019
- Apresentação de emendas: 04/02/2019 a 11/02/2019
- Regime de urgência, a partir de: 21/03/2019
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 29/05/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/02/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 40 de 11/02/2020, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo, das partes vetadas do Projeto de Lei de Conversão nº 7/19, promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019 (fl. 702).
À COARQ. - OFCN 40/2020
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/02/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 719, de 2019, que restitui os autógrafos do PLV 7/2019, sancionado e convertido na Lei nº 13.853, de 2019.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. - Publicado no DSF Páginas 149 - DSF nº 1
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 22/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 19/12/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 19/11/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 480, de 19/11/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 737).
À COARQ. - OFCN 480/2019
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/09/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 06-09-2019 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 09-07-2019, com a publicação da Lei nº 13.853, de 2019, sancionada em 08-07-2019 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 12-09-2019). - Publicado no DCN Páginas 303 - DCN nº 32
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/07/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 20/09/2019.
************* Retificado em 17/07/2019*************
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 06/09/2018 (prazo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/07/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.853 DE 2019. (vetada parcialmente: vide MSG 288 de 2019).
DOU (Diário Oficial da União) - 09/07/2019 - Seção I - págs. 1 e 3.
Sancionada em 08/07/2019.
À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 18/06/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 235 , de 17/06/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 37/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 717 a 729).
Remetido Ofício CN nº 236, de 17/06/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 730) - MPCN 37/2019
- OFCN 235/2019
- OFCN 236/2019
- Autógrafo - PLV 7/2019
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/05/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 706 a 716).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/05/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 452, de 2019, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à consideração do Senado Federal, o Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2019, proveniente da Medida Provisória nº 869, de 2018.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão de hoje.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Aprovado o PLV 7/2019.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 87-88 - DSF nº 78
- Publicado no DSF Páginas 116-139 - DSF nº 78
- Avulso de PLV
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 29/05/2019
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado ao Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 29/05/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 452/2019/SGM-P.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 452/2019/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 28/05/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da bancada do PSOL, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ).
Retirado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 869, de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2019, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 1.
Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG).
Aprovada a Emenda Aglutinativa n° 1
Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para a votação em separado da Emenda n° 1 - DTQ 7.
Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para a votação em separado da Emenda n° 2 - DTQ 8.
Votação do inciso X do artigo 52 da Lei nº 13709/18, com redação dada pelo art. 2º do PLV apresentado à MPV 869/18, com objetivo de sua supressão, objeto do destaque para votação em separado do Bloco PP/MDB/PT - DTQ 12.
Encaminharam a Votação: Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) e Dep. Luis Miranda (DEM-DF).
Mantido o texto.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 3.
Encaminhou a Votação o Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 3.
Prejudicado o destaque do Bloco PP/MDB/PT, para a votação em separado do art. 2º do PLV 7/2019, apresentado à MPV 869/2018 - DTQ 14.
Prejudicado o destaque do Bloco PP/MDB/PT, para a votação em separado da Emenda n° 31 - DTQ 15.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 2.
Encaminhou a Votação o Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA).
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 2.
Prejudicado o destaque da Bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda n° 32 - DTQ 9.
Prejudicado o destaque da Bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 37 - DTQ 10.
Votação do inc. IX do art. 58-A da Lei 13.709/18, constante do art. 2º da MPV 869/18, para substituir o inciso X do art. 58-A, constante do art 2º do PLV 7 de 2019, objeto do destaque para votação em separado da bancada do CIDADANIA - DTQ 13.
Encaminhou a Votação o Dep. Daniel Coelho (CIDADANIA-PE).
Mantido o texto do PLV nº 7, de 2019.
Votação do inciso II, do art. 4º, do PLV nº 07, de 2019, apresentado a MPV 869/2018, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 6.
Encaminharam a Votação: Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) e Dep. Bibo Nunes (PSL-RS).
Suprimido o texto.
Votação das Emendas de Redação de nºs 1 a 3.
Aprovadas as Emendas de Redação de n°s 1 a 3.
Retirado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado da expressão "ou empresas de inovação" contida no inciso XVIII do art. 55-J da Lei 13.709/18, constante do art. 2º do PLV apresentado à MPV 869/18 - DTQ 1.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 156 - DTQ 2.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 176 - DTQ 3.
Retirado o Requerimento de destaque simples do Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), que solicita votação em separado da expressão "que levará em consideração a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados", contida no §3º do art. 20 da Lei 13709/18, constante do art. 2º do PLV apresentado à MPV 869/18 – DTQ 4.
Retirado o Requerimento de destaque simples do Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), que solicita votação em separado da Emenda n° 164 - DTQ 5.
Retirado o Destaque da bancada do CIDADANIA, para votação em separado do art. 58-A da Lei 13709/18, constante do art. 1º da MPV 869/2018, para substituir o art. 58-A constante do art. 1º do PLV nº 7, de 2019 - DTQ 11.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Relator da Comissão Mista.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 869-A/2018) - (PLV 7/2019). - Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Relator da Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 22/05/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 21/05/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 14/05/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 151/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 869/2018 (Sessão Deliberativa Ordinária de 14/05/2019 - 14h - 100ª Sessão).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/05/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/19 PÁG 1118.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/19 PÁG 1118.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 10/05/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 09/05/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 151/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 869/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 176(cento e setenta e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 7, de 2019.
Recebida a Mensagem nº 789/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 869/2018.
Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 869/2018, que conclui pelo PLV nº 7, de 2019.
Recebido o PLV nº 7, de 2019, da Comissão Mista da MPV 869/2018, que Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 151/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 869/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 176(cento e setenta e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 7, de 2019.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 789/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 869/2018.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 869/2018, que conclui pelo PLV nº 7, de 2019.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 7, de 2019, da Comissão Mista da MPV 869/2018, que Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências..
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 151, de 09/05/19, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 7, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD. - OFCN 68/2019
- OFCN 151/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 09/05/2019, do Parecer nº 1, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 7/2019.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 834-974 - DCN nº 16
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- 1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 631 a 637, cópias do Portal das Comissões);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 638 e 639, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 640 a 671):
- Ofício nº 92/2019, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PR/PRB/PSDB/DEM/PTB/PSC/PMN;
- Ofício nº 39/2019, da Liderança do Bloco PDT/SD/PODE/PCdoB/PROS/AVANTE/PV/DC;
- Ofício nº 17/2019, da Liderança do PSB;
- Memo nº 19/2019, do Bloco Senado Independente;
- Ofício nº 44/2019, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 138/2019 do Bloco PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN;
- Ofício nº 39/2019, da Liderança do PSD;
- Ofício nº 12/2019, da Liderança do PATRI, com anuência do Partido NOVO;
- Ofício nº 50/2019, da Liderança do PSD;
- Ofício nº 145/2019, do Bloco PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN;
- Ofício nº 142/2019, do Bloco PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN;
- Ofício nº 34/2019, da Liderança do PR;
- Ofício nº 32/2019, da Liderança do PP;
- Memo nº 55/2019, do Bloco Senado Independente;
- Memo nº 50/2019, do Bloco Senado Independente;
- Ofício nº 30/2019, da Liderança do MDB;
- Ofício nº 24/2019, da Liderança do PSL;
- Ofício nº 58/2019, do Bloco PDT/SD/PODE/PCdoB/PROS/AVANTE/PV/DC;
- Ofício nº 168/2019, do Bloco PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN;
- Ofício nº 154/2019, do Bloco PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN;
- Ofício nº 194/2019, do Bloco PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN;
- Ofício nº 39/2019, da Liderança do PT;
- Ofício nº 289/2019, da Liderança do Bloco PSL, PR, PP, PSD, MDB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN;
- Ofício nº 32/2019, do Bloco Resistência Democrática;
- Ofício nº 157/2019, da Liderança do PT;
- Ofício nº 308/2019, do Bloco PSL, PR, PP, PSD, MDB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN;
- Ofício nº 296/2019, do Bloco PSL, PR, PP, PSD, MDB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN;
- Ofício nº 130/2019, da Liderança do PSL;
- Ofício n° 18/2019 da Liderança do PSL;
- Ofício nº 30 de 2019 da Liderança do PATRI;
- Memorando n° 69/2019 da Liderança do Bloco Senado Independente; e
- Ofício S/N das Lideranças do NOVO e do PATRI.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2019
- CMMPV 869/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reaberta a 7ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório, com as alterações propostas pela Errata, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 869, de 2018; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV e das emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MPV e das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 869, de 2018, pela aprovação das Emendas nos 4, 6, 14, 15, 16, 21, 22, 23, 25, 29, 33, 34, 38, 46, 51, 52, 54, 57, 63, 64, 66, 67, 69, 73, 79, 80, 88, 93, 99, 102, 104, 109, 110, 125, 128, 131, 137, 138, 140, 141, 145, 148, 152, 153, 155, 159, 160, 163, 173 e 174, pela aprovação parcial das Emendas nos 9, 13, 17, 26, 31, 32, 42, 43, 47, 50, 70, 81, 83, 84, 87, 89, 94, 96, 97, 100, 103, 106, 112, 114, 116, 118, 119, 121, 122, 123, 129, 130, 142, 146, 147, 151, 158, 161, 165, 168 e 175, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nos 1, 2, 3, 5, 7, 8, 10, 11, 12, 18, 19, 20, 24, 27, 28, 30, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 44, 45, 48, 49, 53, 55, 56, 58, 59, 60, 61, 62, 65, 68, 71, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 82, 85, 86, 90, 91, 92, 95, 98, 101, 105, 107, 108, 111, 113, 115, 117, 120, 124, 126, 127, 132, 133, 134, 135, 136, 139, 143, 144, 149, 150, 154, 156, 157, 162, 164, 166, 167, 169, 170, 171, 172 e 176.
Aprovadas as atas da 7ª Reunião e das Reuniões anteriores.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, complementação de voto, errata, decisão da comissão, texto final e ata da 6ª e 7ª Reuniões às fls. 582 a 630). - Publicado no DCN Páginas 834-974 - DCN nº 16
- Listagem ou relatório descritivo
- Texto final da Comissão - PLV 7/2019
- Relatório Legislativo - Complementação
- PAR 1/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/05/2019
- CMMPV 869/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebida a complementação de voto do Deputado Orlando Silva.
- Relatório Legislativo - Complementação
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2019
- CMMPV 869/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reaberta a 7ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Deputado Orlando Silva.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 7 de maio de 2019.
(anexados: Relatório e Ofícios nºs 3 a 28/MPV869-2018, às fls. 462 a 581) - Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2019
- CMMPV 869/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Deputado Orlando Silva.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/04/2019
- CMMPV 869/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Ação:
- Aberta a 7ª Reunião da Comissão Mista.
A Reunião é suspensa e a reabertura é agendada para o dia 25 de abril de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/04/2019
- CMMPV 869/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Ação:
- Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 24 de abril de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/04/2019
- CMMPV 869/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Ação:
- Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 17, de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 28/03/2019, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 461).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/04/2019
- CMMPV 869/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Ação:
- Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Daniel Meirelles Fernandes Pereira, Diretor-Adjunto da Diretoria de Desenvolvimento Setorial da Agência Nacional de Saúde Suplementar; Rodrigo Murtinho de Martinez Torres, Diretor do Instituto de Comunicação e Informação Científica e Tecnológica em Saúde da Fundação Oswaldo Cruz; Dennys Antonialli, Diretor Presidente do Centro de Pesquisa Independente em Direito e Tecnologia - InternetLab; Ronaldo Lemos, Representante da Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos; Fabio Cunha, Presidente da Câmara Jurídica da Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica e Diretor Jurídico do Grupo Dasa; Raquel Lima Saraiva, Presidente do Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife - IP.Rec; Glauce Karine de Jesus Madureira Carvalhal, Superintendente Jurídica da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização – Cnseg; e Marcelo Silva, Diretor Executivo da Sociedade Brasileira de Informática em Saúde.
(anexado: registro de presença às fls. 459-460) - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/04/2019
- CMMPV 869/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Ação:
- Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: CARLOS OLIVEIRA - Ministro-Conselheiro da União Europeia no Brasil; ANNETTE PEREIRA - Coordenadora da Subcomissão de Assuntos Jurídicos e Compliance de Dados da Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN; MARCELO BECHARA DE SOUZA HOBAIKA - Representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – Abert; CLÁUDIO PAIXÃO - Representante da Associação Brasileira de Rádio e Televisão - Abratel; DIOGO MOYSES RODRIGUES - Representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC; PAULA ESTER FARIAS DE LEITÃO - Chefe-Adjunta do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro do Banco Central; SERGIO PAULO GALLINDO - Presidente Executivo da Associação Brasileira da Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação – Brasscom; JULIANA ABRUSIO FLORÊNCIO - Doutora em Direito pela PUC-SP; ÍTALO NOGUEIRA – Presidente da Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação; LUCIANO BENETTI TIMM – Secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública; ALEXANDER CASTRO – Diretor de Regulação do SindteleBrasil, e MARINA PITA – Assessora do Instituto Alana.
Aprovadas as Atas da 4ª e 5ª reuniões.
(anexados: registro de presença, e atas da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Reuniões, às fls. 453 a 458).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/04/2019
- CMMPV 869/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Ação:
- Convocadas Reuniões da Comissão Mista para os dias 16 e 17 de abril de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2019
- CMMPV 869/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 13 pelo Deputado Celso Russomano, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 451 e 452).
- REQ 13/2019 - MPV 869/2018
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2019
- CMMPV 869/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Ação:
- Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Moisés Dionísio da Silva - Coordenador-geral de Contrainteligência da Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Frederico Meinberg Ceroy - Promotor de Justiça e Coordenador da Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Bruno Bioni - Fundador e Professor do Data Privacy Brasil; Renata Mielli - Coordenadora-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação; Ulysses Alves de Levy Machado - Assessor do Diretor de Governança para a LGPD - Serpro.
Aprovada a ata da 3ª Reunião.
(anexado: registro de presença às fls. 449-450). - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2019
- CMMPV 869/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 12 pelo Senador Izalci Lucas, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 448).
- REQ 12/2019 - MPV 869/2018
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2019
- CMMPV 869/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Ação:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Luis Felipe Salin Monteiro - Secretário de Governo Digital, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia; Bia Barbosa - Representante da Organização Coalizão Direitos na Rede; Felipe Cascaes Sabino Bresciani - Subchefe Adjunto Executivo da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República; Laura Schertel - Professora da Universidade de Brasília; Fabrício da Mota Alves - Advogado; Vitor Morais de Andrade - Representante da ABEMD, ABA, ABAP, ABRADI, ABRAREC, ABT, CNCON, FENAPRO e ABRACOM, e Christina Aires Correa Lima de Siqueira Dias - Advogada Especialista da Confederação Nacional da Indústria – CNI.
(anexados: registro de presença às fls. 446-447). - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/04/2019
- CMMPV 869/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 214/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 869/2018 por aquela Casa é no dia 14 de maio de 2019 (fl. 445).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/04/2019
- CMMPV 869/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Ação:
- Convocadas Reuniões da Comissão Mista para os dias 9 e 10 de abril de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2019
- CMMPV 869/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Ação:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Eleito Vice-Presidente o Deputado JHC e designado Relator Revisor o Senador Rodrigo Cunha.
Aprovado o Requerimento nº 9 (Plano de Trabalho) apresentado pelo Relator, com as alterações sugeridas pelos parlamentares. Contemplados parcialmente os demais requerimentos apresentados.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 2/MPV869-2018, comunicando o resultado da Reunião.
(anexados: registro de presença, ata da 1ª reunião e Ofício nº 2, fls. 438 a 444). - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2019
- CMMPV 869/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Ação:
- Apresentados os Requerimentos nº 10 pelo Senador Eduardo Gomes e nº 11 pelo Deputado Vinicius Poit, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 436 e 437).
- REQ 10/2019 - MPV 869/2018
- REQ 11/2019 - MPV 869/2018
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2019
- CMMPV 869/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 9 pelo Deputado Orlando Silva, com o Plano de Trabalho (fls. 430 a 435).
- REQ 9/2019 - MPV 869/2018
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/04/2019
- CMMPV 869/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 8 pelo Deputado Vinicius Poit, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 429).
- REQ 8/2019 - MPV 869/2018
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/2019
- CMMPV 869/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Ação:
- Apresentados os Requerimentos nºs 2 a 7 pelo Deputado Orlando Silva, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 414 a 428).
- REQ 2/2019 - MPV 869/2018
- REQ 3/2019 - MPV 869/2018
- REQ 4/2019 - MPV 869/2018
- REQ 5/2019 - MPV 869/2018
- REQ 6/2019 - MPV 869/2018
- REQ 7/2019 - MPV 869/2018
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/04/2019
- CMMPV 869/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputada Margarida Salomão, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 412 e 413).
- REQ 1/2019 - MPV 869/2018
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/04/2019
- CMMPV 869/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 3 de abril de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/2019
- CMMPV 869/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleito Presidente o Senador Eduardo Gomes e designado Relator o Deputado Orlando Silva.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV869-2018, comunicando o resultado da Reunião
(anexados: registro de presença e Ofício nº 001, às fls. 409 a 411). - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/03/2019
- CMMPV 869/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 27 de março de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/02/2019
- CMMPV 869/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 68-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 408).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- À COCM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2019
- CMMPV 869/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Ação:
- À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/02/2019
- CMMPV 869/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Aguardando instalação da Comissão Mista destinada a examinar e emitir Parecer sobre a matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/02/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 15 de fevereiro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 394 a 407).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança:
- Ofício nº 8/2019, da Liderança do PR-CD;
- Ofícios nºs 14 e 64, de 2019, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PRB/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN-CD;
- Ofício nº 3, de 2019, do Bloco PODEMOS/PSDB/PSL-SF;
- Ofício nº 8/2019, da Liderança do PSB-CD; e
- Ofício nº 11/2019, da Liderança do PDT-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 21 de fevereiro de 2019.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas. - Publicado no DCN Páginas 50-63 - DCN nº 5
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/02/2019
- CMMPV 869/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 176 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) 001; 002; 003; Deputado Federal Silvio Costa Filho (PRB/PE) 004; 005; 006; 007; 008; 009; 030; 120; 121; Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 010; 011; 012; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 078; 079; 080; 081; Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 027; 028; 029; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 031; 032; 033; 113; Deputado Federal Vinicius Carvalho (PRB/SP) 034; 035; 062; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 036; Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) 037; Deputado Federal Celso Russomanno (PRB/SP) 038; 039; 040; 043; Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) 041; 042; Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP) 044; 045; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 055; 056; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 057; 058; Senador Oriovisto Guimarães (PODE/PR) 059; 060; 061; Senador Otto Alencar (PSD/BA) 063; Senador Humberto Costa (PT/PE) 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 073; 074; 075; 076; 077; Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR) 082; Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 083; 084; 085; 086; 087; 088; Senador Jorginho Mello (PR/SC) 089; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; 168; 169; 170; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; Senador Irajá (PSD/TO) 111; Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 112; Senador Weverton (PDT/MA) 114; 115; Deputado Federal Bilac Pinto (DEM/MG) 116; Deputada Federal Bia Kicis (/DF) 117; 118; Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) 119; Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 122; 123; Deputado Federal Daniel Coelho (PPS/PE) 124 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; Deputado Federal José Nelto (PODE/GO) 132 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) 133; Deputado Federal Jhc (PSB/AL) 134; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 135; 136; 137; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 138; 139; 140; 141; 142; 143; 144; 145; 146; Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 147; 148; 149; 150; 151; 152; 153; 154; 155; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 156; 157; 158; 159; 160; 173; 174; Senador Eduardo Gomes (MDB/TO) 161; 162; Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) 163; 164; 165; 166; 167; Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 171; 172; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 175; 176 (fls. 18 a 393).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 14/02/2019. - Publicado no DCN Páginas 876-1236 - DCN nº 4
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/02/2019
- CMMPV 869/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 02/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 14 a 17)
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/02/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/12/2018
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicado no DOU de 28/12/2018, na página 8, a Medida Provisória 869/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: de 04/02/2019 até 11/02/2019;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21/03/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 04/04/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/12/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 789, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018 (DOU de 28/12/2018), às fls. 03-13.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/12/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Publicada no DOU de 28/12/2018, na página 8, a Medida Provisória 869/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 04/02/2019 até 11/02/2019;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21/03/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 04/04/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) - Publicado no DOU Páginas 8-9
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:05
