Medida Provisória n° 869, de 2018

(Proteção de dados pessoais)

Apelido: Proteção de dados pessoais

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.

Ementa:
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 13.709, de 2018, para criar, como órgão da administração pública federal, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, estabelecendo sua composição e suas competências e garantindo sua autonomia técnica. Altera a Lei nº 13.502, de 2017, de forma a incluir a ANPD na estrutura da Presidência da República. Promove outras alterações na Lei nº 13.709, de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Prazos abertos ou
suspensos
04/02/2019 - 04/04/2019: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF) - Vigente

Participe

10 2
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 18/02/2019 às 23:24

Identificação:
MPV 869/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
28/12/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
03/01/2019
Descrição/Ementa
MPV X Legislação alterada
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências. O artigo 41, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, na forma dada pelo artigo 1º, da MPV nº 869, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Silvio Costa Filho (PRB/PE)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber na MPV nº 869, de 2018, o seguinte parágrafo único referente ao artigo primeiro da Lei nº 13.709/18: Art. 1 Parágrafo único. A proteção de dados pessoais é matéria de interesse nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Silvio Costa Filho (PRB/PE)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Silvio Costa Filho (PRB/PE)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se o seguinte inciso no artigo 55-J, constante no artigo 1° da Medida Provisória 869/2018: "Art. 55 - J Compete à ANPD: ........................................................................................................................................................ XVII - celebrar, a qualquer momento, compromisso com agentes de tratamento para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa no âmbito de processos administrativos conduzidos pela ANPD, de acordo com o previsto no Decreto-lei nº 4.657 de 4 de setembro de 1942."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Silvio Costa Filho (PRB/PE)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Insira-se o seguinte inciso IV ao artigo 3º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, para suprimir o artigo 44 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Silvio Costa Filho (PRB/PE)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Silvio Costa Filho (PRB/PE)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao inciso IX do artigo 58-A da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, constante no artigo 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, a seguinte redação: "Art. 58-A. O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composta por vinte e três representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos: IX - quatro de Confederações Nacionais empresariais representativas do setor produtivo, comercial ou de serviços.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda MP 869-2018 - Solucao negociada de controversia
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda MP 869-2018 - Segurança Jurídica
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda MP 869-2018 - Limitacao da Multa
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
"Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Silvio Costa Filho (PRB/PE)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao artigo 3º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, constante no artigo 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, a seguinte redação: "Art. 3º Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento, em meios total ou parcialmente automatizados, bem como ao tratamento por meios não automatizados de dados pessoais contidos em bancos de dados ou a ele destinados, realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que:"
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Altera os art. 55-A, art. 55-B, art. 55-C, art. 55-D, art. 55-E, art. 58-A e art. 66 da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Altera o inciso IX do art. 58-A da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Altera os §§ 1º e 2º do art. 55-D da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Vinicius Carvalho (PRB/SP)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Vinicius Carvalho (PRB/SP)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 869/2018
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
07/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Celso Russomanno (PRB/SP)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Suprime o inciso III, §1º do art. 26 da Lei nº 13.709, de 2018, com a redação dada pelo Art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Celso Russomanno (PRB/SP)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Suprime o inciso II, §4º, do art. 11 da Lei nº 13.709, de 2018, com a redação dada pelo Art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Celso Russomanno (PRB/SP)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Modifica o art. 55-A da Lei nº 13.709, de 2018, com a redação dada pelo Art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 2018, nos seguintes termos: "Art. 55-A. Fica criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, órgão da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério da Justiça. § 1º A natureza de autarquia especial conferida à ANPD é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Celso Russomanno (PRB/SP)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Modifica o art. 20 da Lei nº 13.709, de 2018, com a redação dada pelo Art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 2018, nos seguintes termos: "Art. 20 O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão, por pessoa natural, de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Modifique-se o artigo 55-K, constante no artigo 1º da Medida Provisória nº 869 de 2018, que altera a Lei nº 13.709/18:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Insira-se o seguinte inciso IV ao artigo 3º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, visando suprimir o §2º do Art. 18 da Lei nº 13.709/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 869/2018
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
07/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 869/2018
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
07/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, incluindo na Lei nº 13.709, de 2018 o artigo 23-A, com a seguinte redação: "Art. 1º A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 23 - A. Cabe às pessoas jurídicas de direito público referidas no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) a proteção e preservação dos dados pessoais de requerentes de acesso à informação, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação). Parágrafo único. Fica vedado o compartilhamento de dados pessoais de requerentes de acesso à informação no âmbito do Poder Público e com pessoas jurídicas de direito privado." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, devolvendo ao art. 7º da Lei nº 13.709 os §1º e o §2º, os quais passarão a viger com a seguinte relação: "Art. 7º ……………………………………………………………………………... § 1º Nos casos de aplicação do disposto nos incisos II e III do caput deste artigo e excetuadas as hipóteses previstas no art. 4º desta Lei, o titular será informado das hipóteses em que será admitido o tratamento de seus dados. § 2º A forma de disponibilização das informações previstas no § 1º e no inciso I do caput do art. 23 desta Lei poderá ser especificada pela autoridade nacional." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 869/2018
Autor:
Senador Oriovisto Guimarães (PODE/PR)
Data:
07/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 869/2018
Autor:
Senador Oriovisto Guimarães (PODE/PR)
Data:
07/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 869/2018
Autor:
Senador Oriovisto Guimarães (PODE/PR)
Data:
07/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Vinicius Carvalho (PRB/SP)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
vedada a indicação para o Conselho Diretor
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 869/2018
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
07/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 869/2018
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
08/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 869/2018
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
08/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 869/2018
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
08/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 869/2018
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
08/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 869/2018
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
08/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 869/2018
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
08/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 869/2018
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
08/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 869/2018
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
08/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 869/2018
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
08/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
EMENDA Nº /2019 Dê-se ao §1º do art. 55-D da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, constante do art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, a seguinte redação: "Art. 1º .......................................................................................... ''Art. 55-D............................................................................ § 1º Os membros do Conselho Diretor da ANPD serão escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, e ocuparão cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS de nível 5.'' (NR)"
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
EMENDA Nº /2019 Dê-se ao inciso VIII do art. 5º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, constante do art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, a seguinte redação: "Art. 5º .......................................................................................... ...................................................................................................... VIII - encarregado: pessoa física indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; ...................................................................................................."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Altera o artigo 55 da Medida Provisória e cria o Conselho Nacional de Proteção de Dados e a Secretaria Nacional de Proteção de Dados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
EMENDA Nº /2019 Suprimam-se as alterações promovidas no art. 11 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, pelo art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
EMENDA Nº /2019 Dê-se ao art. 55-B da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, constante do art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, a seguinte redação: "Art. 55-B. São asseguradas à ANPD autonomias técnica e financeira, independência administrativa e ausência de subordinação hierárquica. " (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Modifica o art. 55-A da Lei nº 13.709, de 2018, com a redação dada pelo Art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 2018, nos seguintes termos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao § 4º, do Art. 4º, da Lei nº 13.709 de 2018, constante do Art. 1º, da presente Medida Provisória, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Suprime o inciso III, §1º do art. 26 da Lei nº 13.709, de 2018, com a redação dada pelo Art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Dê-se aos § 2º e § 3º, do Art. 4º, da Lei nº 13.709 de 2018, constante do Art. 1º, da presente Medida Provisória, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Adiciona parágrafo único ao inciso II do art. 4º da Medida Provisória nº 869, de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 869/2018
Autor:
Senador Jorginho Mello (PR/SC)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 869/2018
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 869/2018
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 869/2018
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 93 - MPV 869/2018
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 94 - MPV 869/2018
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 95 - MPV 869/2018
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 96 - MPV 869/2018
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 97 - MPV 869/2018
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 98 - MPV 869/2018
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 99 - MPV 869/2018
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 100 - MPV 869/2018
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 101 - MPV 869/2018
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 102 - MPV 869/2018
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 103 - MPV 869/2018
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 104 - MPV 869/2018
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 105 - MPV 869/2018
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 106 - MPV 869/2018
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 107 - MPV 869/2018
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 108 - MPV 869/2018
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 109 - MPV 869/2018
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 110 - MPV 869/2018
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 111 - MPV 869/2018
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 112 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se o seguinte § 7º, ao art. 7º, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, na forma conferida pelo art. 1º, da MPV 869, de 2018:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 113 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprime os incisos I e II do § 4º do art. 11 da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018,
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 114 - MPV 869/2018
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 115 - MPV 869/2018
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 116 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (DEM/MG)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 117 - MPV 869/2018
Autor:
Deputada Federal Bia Kicis (/DF)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se o seguinte inciso III, ao art. 11, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, na forma conferida pelo art. 1º, da MPV 869, de 2018: "Art. 1º................................................................................................... ............................................................................................................... "Art. 11........................................................................................ I - ................................................................................................ II - ............................................................................................... III - quando o titular tiver tornado manifestamente públicos os dados pessoais sensíveis, resguardados os direitos e os princípios previstos nesta Lei; ......................................................................................." (NR)"
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 118 - MPV 869/2018
Autor:
Deputada Federal Bia Kicis (/DF)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se o seguinte parágrafo único, ao art. 63, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, na forma conferida pelo art. 1º, da MPV 869, de 2018: "Art. 1º................................................................................................... ............................................................................................................... "Art. 63. A autoridade nacional estabelecerá normas sobre a adequação progressiva de bancos de dados constituídos até a data de entrada em vigor desta Lei, considerados o porte do agente de tratamento, a complexidade das operações de tratamento e a natureza dos dados. Parágrafo único. A adequação progressiva dos bancos de dados a que se refere o caput deste artigo deverá respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." (NR)"
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 119 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 55-A da Lei n° 13.709, de 2018 com redação data pelo Art. 1° da Medida Provisória n° 869, de 2018 nos seguintes termos: e inclui Inclui o art. 57-A na Lei n° 13.709, de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 120 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Silvio Costa Filho (PRB/PE)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 121 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Silvio Costa Filho (PRB/PE)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 122 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera o caput do art. 27 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 123 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera redação do caput do art. 58-A e insira-se o inciso X à Medida Provisória nº 869, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 124 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Daniel Coelho (PPS/PE)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 125 - MPV 869/2018
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 126 - MPV 869/2018
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 127 - MPV 869/2018
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 128 - MPV 869/2018
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 129 - MPV 869/2018
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 130 - MPV 869/2018
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 131 - MPV 869/2018
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 132 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal José Nelto (PODE/GO)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 133 - MPV 869/2018
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 134 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Jhc (PSB/AL)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima­se o § 8º do art. 18 da Lei nº 13.709, de 2018 modificada pela MP nº 869 de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 135 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 136 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 137 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 138 - MPV 869/2018
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, acrescentando o inciso XVII ao art. 55-J da Lei nº 13.709, de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 139 - MPV 869/2018
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, modificando o art. 55-A da Lei nº 13.709, de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 140 - MPV 869/2018
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, suprimindo o inciso III, §1º do art. 26 da Lei nº 13.709, de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 141 - MPV 869/2018
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, incluindo na Lei nº 13.709 o artigo 23-A
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 142 - MPV 869/2018
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Modifica a redação dada pelo Art. 1º da Medida Provisória nº 869 ao art. 20 da Lei nº 13.709 de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 143 - MPV 869/2018
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprime o inciso II, do § 4º, do art. 11 da MPV 869/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 144 - MPV 869/2018
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, devolvendo ao art. 7o da Lei nº 13.709 os §1º e o §2º, revogados pela referida medida provisória
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 145 - MPV 869/2018
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, acrescentando o §4º ao art. 4º da Lei nº 13.709, de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 146 - MPV 869/2018
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, alterando a redação dos §2º e §3º do Art. 4º da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 147 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 148 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 149 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 150 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 151 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Modifica a redação dada pelo Art. 1º da Medida Provisória nº 869 ao art. 20 da Lei nº 13.709 de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 152 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 153 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 154 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 155 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 156 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, devolvendo ao art. 7o da Lei nº 13.709 os §1º e o §2º, revogados pela referida medida provisória, nos seguintes termos: "Art. 7º ……………………………………………………………………………... § 1º Nos casos de aplicação do disposto nos incisos II e III do caput deste artigo e excetuadas as hipóteses previstas no art. 4º desta Lei, o titular será informado das hipóteses em que será admitido o tratamento de seus dados. § 2º A forma de disponibilização das informações previstas no § 1º e no inciso I do caput do art. 23 desta Lei poderá ser especificada pela autoridade nacional."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 157 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, suprimindo o inciso II, §4º, do art. 11 da Lei nº 13.709: "Art. 11.............................................................................................. ......................................... § 4º É vedada a comunicação ou o uso compartilhado entre controladores de dados pessoais sensíveis referentes à saúde com objetivo de obter vantagem econômica, exceto nas hipóteses de: I - portabilidade de dados quando consentido pelo titular; ou II - necessidade de comunicação para a adequada prestação de serviços de saúde suplementar."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 158 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Modifica a redação dada pelo Art. 1º da Medida Provisória nº 869 ao art. 20 da Lei nº 13.709 de 2018, nos seguintes termos: "Art. 20 O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão, por pessoa natural, de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 159 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, incluindo na Lei nº 13.709 o artigo 23-A, com a seguinte redação: "Art. 1º A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 160 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, suprimindo o inciso III, §1º do art. 26 da Lei nº 13.709, de 2018. Art. 26. ...................................................................................................... § 1º ............................................................................................................. ..................................................................................................................... III - se for indicado um encarregado para as operações de tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 39;
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 161 - MPV 869/2018
Autor:
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 162 - MPV 869/2018
Autor:
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 163 - MPV 869/2018
Autor:
Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 164 - MPV 869/2018
Autor:
Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 165 - MPV 869/2018
Autor:
Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 166 - MPV 869/2018
Autor:
Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 167 - MPV 869/2018
Autor:
Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 168 - MPV 869/2018
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
12/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 169 - MPV 869/2018
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
12/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 170 - MPV 869/2018
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
12/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 171 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Reestabelece a redação original dos §1º e §2º do art. 7º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, revogados pela Medida Provisória 869, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 172 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a nomeação do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 173 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, acrescentando o inciso XVII ao art. 55-J da Lei nº 13.709, de 2018, nos seguintes termos: "Art. 55-J ……………………………………………………………………………… (...) XVII - realizar ou determinar a realização de auditorias, no âmbito da atividade de fiscalização, sobre o tratamento de dados pessoais efetuado pelos agentes de tratamento, incluindo o Poder Público."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 174 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, dando ao Art 55-J da Lei nº 13.709 a seguinte redação: "Art. 55-J. Compete à ANPD: ………………………………………………………………………………………….. II - editar normas e procedimentos sobre a proteção de dados pessoais, assim como sobre relatórios de impacto à proteção de dados pessoais para os casos em que o tratamento representar alto risco para a garantia dos princípios gerais previstos nesta Lei; ………………………………………………………………………………………….. § 4º No exercício das competências de que trata o caput, a autoridade competente deverá zelar pela preservação do segredo empresarial e do sigilo das informações, nos termos da lei, sob pena de responsabilidade."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 175 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a redação dos art. 55-A e 55-B da MP nº 869/ 2018, para criar autarquia especial
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 176 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a redação ao art. 55-K da MP nº 869/ 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 02/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 14 a 17)
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Emendas à MPV 869/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 176 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) 001; 002; 003; Deputado Federal Silvio Costa Filho (PRB/PE) 004; 005; 006; 007; 008; 009; 030; 120; 121; Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 010; 011; 012; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 078; 079; 080; 081; Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 027; 028; 029; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 031; 032; 033; 113; Deputado Federal Vinicius Carvalho (PRB/SP) 034; 035; 062; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 036; Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) 037; Deputado Federal Celso Russomanno (PRB/SP) 038; 039; 040; 043; Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) 041; 042; Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP) 044; 045; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 055; 056; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 057; 058; Senador Oriovisto Guimarães (PODE/PR) 059; 060; 061; Senador Otto Alencar (PSD/BA) 063; Senador Humberto Costa (PT/PE) 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 073; 074; 075; 076; 077; Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR) 082; Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 083; 084; 085; 086; 087; 088; Senador Jorginho Mello (PR/SC) 089; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; 168; 169; 170; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; Senador Irajá (PSD/TO) 111; Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 112; Senador Weverton (PDT/MA) 114; 115; Deputado Federal Bilac Pinto (DEM/MG) 116; Deputada Federal Bia Kicis (/DF) 117; 118; Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) 119; Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 122; 123; Deputado Federal Daniel Coelho (PPS/PE) 124 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; Deputado Federal José Nelto (PODE/GO) 132 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) 133; Deputado Federal Jhc (PSB/AL) 134; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 135; 136; 137; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 138; 139; 140; 141; 142; 143; 144; 145; 146; Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 147; 148; 149; 150; 151; 152; 153; 154; 155; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 156; 157; 158; 159; 160; 173; 174; Senador Eduardo Gomes (MDB/TO) 161; 162; Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) 163; 164; 165; 166; 167; Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 171; 172; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 175; 176 (fls. 18 a 393). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 14/02/2019.
Identificação:
MPV 869/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
28/12/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
28/12/2018 Publicado no DOU Páginas 8-9
Publicada no DOU de 28/12/2018, na página 8, a Medida Provisória 869/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 04/02/2019 até 11/02/2019;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21/03/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 04/04/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 869/2018 Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) CMMPV 869/2018 06/02/2019
EMENDA 2 - MPV 869/2018 Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) CMMPV 869/2018 06/02/2019
EMENDA 3 - MPV 869/2018 Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) CMMPV 869/2018 06/02/2019
EMENDA 4 - MPV 869/2018 Deputado Federal Silvio Costa Filho (PRB/PE) CMMPV 869/2018 06/02/2019
EMENDA 5 - MPV 869/2018 Deputado Federal Silvio Costa Filho (PRB/PE) CMMPV 869/2018 06/02/2019
EMENDA 6 - MPV 869/2018 Deputado Federal Silvio Costa Filho (PRB/PE) CMMPV 869/2018 06/02/2019
EMENDA 7 - MPV 869/2018 Deputado Federal Silvio Costa Filho (PRB/PE) CMMPV 869/2018 06/02/2019
EMENDA 8 - MPV 869/2018 Deputado Federal Silvio Costa Filho (PRB/PE) CMMPV 869/2018 06/02/2019
EMENDA 9 - MPV 869/2018 Deputado Federal Silvio Costa Filho (PRB/PE) CMMPV 869/2018 06/02/2019
EMENDA 10 - MPV 869/2018 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) CMMPV 869/2018 06/02/2019
EMENDA 11 - MPV 869/2018 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) CMMPV 869/2018 06/02/2019
EMENDA 12 - MPV 869/2018 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) CMMPV 869/2018 06/02/2019
EMENDA 13 - MPV 869/2018 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 869/2018 06/02/2019
EMENDA 14 - MPV 869/2018 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 869/2018 06/02/2019
EMENDA 15 - MPV 869/2018 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 869/2018 06/02/2019
EMENDA 16 - MPV 869/2018 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 869/2018 06/02/2019
EMENDA 17 - MPV 869/2018 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 869/2018 06/02/2019
EMENDA 18 - MPV 869/2018 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 869/2018 06/02/2019
EMENDA 19 - MPV 869/2018 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 869/2018 06/02/2019
EMENDA 20 - MPV 869/2018 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 869/2018 06/02/2019
EMENDA 21 - MPV 869/2018 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 869/2018 06/02/2019
EMENDA 22 - MPV 869/2018 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 869/2018 06/02/2019
EMENDA 23 - MPV 869/2018 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 869/2018 06/02/2019
EMENDA 24 - MPV 869/2018 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 869/2018 06/02/2019
EMENDA 25 - MPV 869/2018 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 869/2018 06/02/2019
EMENDA 26 - MPV 869/2018 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 869/2018 06/02/2019
EMENDA 27 - MPV 869/2018 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) CMMPV 869/2018 06/02/2019
EMENDA 28 - MPV 869/2018 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) CMMPV 869/2018 06/02/2019
EMENDA 29 - MPV 869/2018 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) CMMPV 869/2018 06/02/2019
EMENDA 30 - MPV 869/2018 Deputado Federal Silvio Costa Filho (PRB/PE) CMMPV 869/2018 06/02/2019
EMENDA 31 - MPV 869/2018 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 869/2018 06/02/2019
EMENDA 32 - MPV 869/2018 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 869/2018 06/02/2019
EMENDA 33 - MPV 869/2018 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 869/2018 06/02/2019
EMENDA 34 - MPV 869/2018 Deputado Federal Vinicius Carvalho (PRB/SP) CMMPV 869/2018 07/02/2019
EMENDA 35 - MPV 869/2018 Deputado Federal Vinicius Carvalho (PRB/SP) CMMPV 869/2018 07/02/2019
EMENDA 36 - MPV 869/2018 Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) CMMPV 869/2018 07/02/2019
EMENDA 37 - MPV 869/2018 Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) CMMPV 869/2018 07/02/2019
EMENDA 38 - MPV 869/2018 Deputado Federal Celso Russomanno (PRB/SP) CMMPV 869/2018 07/02/2019
EMENDA 39 - MPV 869/2018 Deputado Federal Celso Russomanno (PRB/SP) CMMPV 869/2018 07/02/2019
EMENDA 40 - MPV 869/2018 Deputado Federal Celso Russomanno (PRB/SP) CMMPV 869/2018 07/02/2019
EMENDA 41 - MPV 869/2018 Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) CMMPV 869/2018 07/02/2019
EMENDA 42 - MPV 869/2018 Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) CMMPV 869/2018 07/02/2019
EMENDA 43 - MPV 869/2018 Deputado Federal Celso Russomanno (PRB/SP) CMMPV 869/2018 07/02/2019
EMENDA 44 - MPV 869/2018 Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP) CMMPV 869/2018 07/02/2019
EMENDA 45 - MPV 869/2018 Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP) CMMPV 869/2018 07/02/2019
EMENDA 46 - MPV 869/2018 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 869/2018 07/02/2019
EMENDA 47 - MPV 869/2018 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 869/2018 07/02/2019
EMENDA 48 - MPV 869/2018 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 869/2018 07/02/2019
EMENDA 49 - MPV 869/2018 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 869/2018 07/02/2019
EMENDA 50 - MPV 869/2018 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 869/2018 07/02/2019
EMENDA 51 - MPV 869/2018 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 869/2018 07/02/2019
EMENDA 52 - MPV 869/2018 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 869/2018 07/02/2019
EMENDA 53 - MPV 869/2018 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 869/2018 07/02/2019
EMENDA 54 - MPV 869/2018 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 869/2018 07/02/2019
EMENDA 55 - MPV 869/2018 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 869/2018 07/02/2019
EMENDA 56 - MPV 869/2018 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 869/2018 07/02/2019
EMENDA 57 - MPV 869/2018 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 869/2018 07/02/2019
EMENDA 58 - MPV 869/2018 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 869/2018 07/02/2019
EMENDA 59 - MPV 869/2018 Senador Oriovisto Guimarães (PODE/PR) CMMPV 869/2018 07/02/2019
EMENDA 60 - MPV 869/2018 Senador Oriovisto Guimarães (PODE/PR) CMMPV 869/2018 07/02/2019
EMENDA 61 - MPV 869/2018 Senador Oriovisto Guimarães (PODE/PR) CMMPV 869/2018 07/02/2019
EMENDA 62 - MPV 869/2018 Deputado Federal Vinicius Carvalho (PRB/SP) CMMPV 869/2018 07/02/2019
EMENDA 63 - MPV 869/2018 Senador Otto Alencar (PSD/BA) CMMPV 869/2018 07/02/2019
EMENDA 64 - MPV 869/2018 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 869/2018 08/02/2019
EMENDA 65 - MPV 869/2018 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 869/2018 08/02/2019
EMENDA 66 - MPV 869/2018 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 869/2018 08/02/2019
EMENDA 67 - MPV 869/2018 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 869/2018 08/02/2019
EMENDA 68 - MPV 869/2018 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 869/2018 08/02/2019
EMENDA 69 - MPV 869/2018 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 869/2018 08/02/2019
EMENDA 70 - MPV 869/2018 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 869/2018 08/02/2019
EMENDA 71 - MPV 869/2018 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 869/2018 08/02/2019
EMENDA 72 - MPV 869/2018 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 869/2018 08/02/2019
EMENDA 73 - MPV 869/2018 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 869/2018 08/02/2019
EMENDA 74 - MPV 869/2018 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 869/2018 08/02/2019
EMENDA 75 - MPV 869/2018 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 869/2018 08/02/2019
EMENDA 76 - MPV 869/2018 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 869/2018 08/02/2019
EMENDA 77 - MPV 869/2018 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 869/2018 08/02/2019
EMENDA 78 - MPV 869/2018 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 869/2018 08/02/2019
EMENDA 79 - MPV 869/2018 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 869/2018 08/02/2019
EMENDA 80 - MPV 869/2018 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 869/2018 08/02/2019
EMENDA 81 - MPV 869/2018 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 869/2018 08/02/2019
EMENDA 82 - MPV 869/2018 Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 83 - MPV 869/2018 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 84 - MPV 869/2018 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 85 - MPV 869/2018 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 86 - MPV 869/2018 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 87 - MPV 869/2018 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 88 - MPV 869/2018 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 89 - MPV 869/2018 Senador Jorginho Mello (PR/SC) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 90 - MPV 869/2018 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 91 - MPV 869/2018 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 92 - MPV 869/2018 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 93 - MPV 869/2018 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 94 - MPV 869/2018 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 95 - MPV 869/2018 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 96 - MPV 869/2018 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 97 - MPV 869/2018 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 98 - MPV 869/2018 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 99 - MPV 869/2018 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 100 - MPV 869/2018 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 101 - MPV 869/2018 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 102 - MPV 869/2018 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 103 - MPV 869/2018 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 104 - MPV 869/2018 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 105 - MPV 869/2018 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 106 - MPV 869/2018 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 107 - MPV 869/2018 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 108 - MPV 869/2018 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 109 - MPV 869/2018 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 110 - MPV 869/2018 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 111 - MPV 869/2018 Senador Irajá (PSD/TO) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 112 - MPV 869/2018 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 113 - MPV 869/2018 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 114 - MPV 869/2018 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 115 - MPV 869/2018 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 116 - MPV 869/2018 Deputado Federal Bilac Pinto (DEM/MG) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 117 - MPV 869/2018 Deputada Federal Bia Kicis (/DF) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 118 - MPV 869/2018 Deputada Federal Bia Kicis (/DF) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 119 - MPV 869/2018 Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 120 - MPV 869/2018 Deputado Federal Silvio Costa Filho (PRB/PE) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 121 - MPV 869/2018 Deputado Federal Silvio Costa Filho (PRB/PE) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 122 - MPV 869/2018 Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 123 - MPV 869/2018 Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 124 - MPV 869/2018 Deputado Federal Daniel Coelho (PPS/PE) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 125 - MPV 869/2018 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 126 - MPV 869/2018 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 127 - MPV 869/2018 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 128 - MPV 869/2018 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 129 - MPV 869/2018 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 130 - MPV 869/2018 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 131 - MPV 869/2018 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 132 - MPV 869/2018 Deputado Federal José Nelto (PODE/GO) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 133 - MPV 869/2018 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 134 - MPV 869/2018 Deputado Federal Jhc (PSB/AL) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 135 - MPV 869/2018 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 136 - MPV 869/2018 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 137 - MPV 869/2018 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 138 - MPV 869/2018 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 139 - MPV 869/2018 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 140 - MPV 869/2018 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 141 - MPV 869/2018 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 142 - MPV 869/2018 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 143 - MPV 869/2018 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 144 - MPV 869/2018 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 145 - MPV 869/2018 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 146 - MPV 869/2018 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 147 - MPV 869/2018 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 148 - MPV 869/2018 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 149 - MPV 869/2018 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 150 - MPV 869/2018 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 151 - MPV 869/2018 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 152 - MPV 869/2018 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 153 - MPV 869/2018 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 154 - MPV 869/2018 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 155 - MPV 869/2018 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 156 - MPV 869/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 157 - MPV 869/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 158 - MPV 869/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 159 - MPV 869/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 160 - MPV 869/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 161 - MPV 869/2018 Senador Eduardo Gomes (MDB/TO) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 162 - MPV 869/2018 Senador Eduardo Gomes (MDB/TO) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 163 - MPV 869/2018 Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 164 - MPV 869/2018 Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 165 - MPV 869/2018 Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 166 - MPV 869/2018 Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 167 - MPV 869/2018 Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 168 - MPV 869/2018 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 869/2018 12/02/2019
EMENDA 169 - MPV 869/2018 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 869/2018 12/02/2019
EMENDA 170 - MPV 869/2018 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 869/2018 12/02/2019
EMENDA 171 - MPV 869/2018 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 869/2018 12/02/2019
EMENDA 172 - MPV 869/2018 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 869/2018 12/02/2019
EMENDA 173 - MPV 869/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 869/2018 12/02/2019
EMENDA 174 - MPV 869/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 869/2018 12/02/2019
EMENDA 175 - MPV 869/2018 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 869/2018 12/02/2019
EMENDA 176 - MPV 869/2018 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 869/2018 12/02/2019
Número na Câmara:
MPV 869/2018
Origem externa:
MSG 789/2018
Despacho:
15/02/2019
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 869/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Prazos:
04/02/2019 - 11/02/2019: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado
04/02/2019 - 04/04/2019: Deliberação de Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Vigente
21/03/2019 em diante: Tramitação em regime de urgência (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Previsto
Erro ao recuperar tramitações na Câmara dos Deputados
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2019
CMMPV 869/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Aguardando instalação da Comissão Mista destinada a examinar e emitir Parecer sobre a matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 15 de fevereiro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 394 a 407).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança:
- Ofício nº 8/2019, da Liderança do PR-CD;
- Ofícios nºs 14 e 64, de 2019, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PRB/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN-CD;
- Ofício nº 3, de 2019, do Bloco PODEMOS/PSDB/PSL-SF;
- Ofício nº 8/2019, da Liderança do PSB-CD; e
- Ofício nº 11/2019, da Liderança do PDT-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 21 de fevereiro de 2019.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 15/02/2019 às 14h57
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2019
CMMPV 869/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 176 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) 001; 002; 003; Deputado Federal Silvio Costa Filho (PRB/PE) 004; 005; 006; 007; 008; 009; 030; 120; 121; Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 010; 011; 012; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 078; 079; 080; 081; Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 027; 028; 029; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 031; 032; 033; 113; Deputado Federal Vinicius Carvalho (PRB/SP) 034; 035; 062; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 036; Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) 037; Deputado Federal Celso Russomanno (PRB/SP) 038; 039; 040; 043; Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) 041; 042; Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP) 044; 045; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 055; 056; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 057; 058; Senador Oriovisto Guimarães (PODE/PR) 059; 060; 061; Senador Otto Alencar (PSD/BA) 063; Senador Humberto Costa (PT/PE) 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 073; 074; 075; 076; 077; Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR) 082; Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 083; 084; 085; 086; 087; 088; Senador Jorginho Mello (PR/SC) 089; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; 168; 169; 170; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; Senador Irajá (PSD/TO) 111; Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 112; Senador Weverton (PDT/MA) 114; 115; Deputado Federal Bilac Pinto (DEM/MG) 116; Deputada Federal Bia Kicis (/DF) 117; 118; Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) 119; Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 122; 123; Deputado Federal Daniel Coelho (PPS/PE) 124 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; Deputado Federal José Nelto (PODE/GO) 132 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) 133; Deputado Federal Jhc (PSB/AL) 134; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 135; 136; 137; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 138; 139; 140; 141; 142; 143; 144; 145; 146; Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 147; 148; 149; 150; 151; 152; 153; 154; 155; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 156; 157; 158; 159; 160; 173; 174; Senador Eduardo Gomes (MDB/TO) 161; 162; Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) 163; 164; 165; 166; 167; Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 171; 172; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 175; 176 (fls. 18 a 393).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 14/02/2019.
Avulso de emendas
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 15/02/2019 às 14h19
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2019
CMMPV 869/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 02/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 14 a 17)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 12/02/2019 às 10h25
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/12/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 789, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018 (DOU de 28/12/2018), às fls. 03-13.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/12/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicada no DOU de 28/12/2018, na página 8, a Medida Provisória 869/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 04/02/2019 até 11/02/2019;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21/03/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 04/04/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 8-9