Medida Provisória n° 869, de 2018

(Proteção de dados pessoais)

Apelido: Proteção de dados pessoais

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.

Ementa:
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 13.709, de 2018, para criar, como órgão da administração pública federal, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, estabelecendo sua composição e suas competências e garantindo sua autonomia técnica. Altera a Lei nº 13.502, de 2017, de forma a incluir a ANPD na estrutura da Presidência da República. Promove outras alterações na Lei nº 13.709, de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 05/12/2019 às 20:00
Transformada em Norma Jurídica com Veto
Norma jurídica gerada:  Lei nº 13.853 de 08/07/2019


Identificação:
MPV 869/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
28/12/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
03/01/2019
Descrição/Ementa
MPV X Legislação alterada
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências. O artigo 41, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, na forma dada pelo artigo 1º, da MPV nº 869, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber na MPV nº 869, de 2018, o seguinte parágrafo único referente ao artigo primeiro da Lei nº 13.709/18: Art. 1 Parágrafo único. A proteção de dados pessoais é matéria de interesse nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se o seguinte inciso no artigo 55-J, constante no artigo 1° da Medida Provisória 869/2018: "Art. 55 - J Compete à ANPD: ........................................................................................................................................................ XVII - celebrar, a qualquer momento, compromisso com agentes de tratamento para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa no âmbito de processos administrativos conduzidos pela ANPD, de acordo com o previsto no Decreto-lei nº 4.657 de 4 de setembro de 1942."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Insira-se o seguinte inciso IV ao artigo 3º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, para suprimir o artigo 44 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao inciso IX do artigo 58-A da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, constante no artigo 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, a seguinte redação: "Art. 58-A. O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composta por vinte e três representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos: IX - quatro de Confederações Nacionais empresariais representativas do setor produtivo, comercial ou de serviços.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda MP 869-2018 - Solucao negociada de controversia
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda MP 869-2018 - Segurança Jurídica
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda MP 869-2018 - Limitacao da Multa
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
"Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao artigo 3º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, constante no artigo 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, a seguinte redação: "Art. 3º Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento, em meios total ou parcialmente automatizados, bem como ao tratamento por meios não automatizados de dados pessoais contidos em bancos de dados ou a ele destinados, realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que:"
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Altera os art. 55-A, art. 55-B, art. 55-C, art. 55-D, art. 55-E, art. 58-A e art. 66 da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Altera o inciso IX do art. 58-A da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Altera os §§ 1º e 2º do art. 55-D da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 869/2018
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
07/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Celso Russomanno (REPUBLICANOS/SP)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Suprime o inciso III, §1º do art. 26 da Lei nº 13.709, de 2018, com a redação dada pelo Art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Celso Russomanno (REPUBLICANOS/SP)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Suprime o inciso II, §4º, do art. 11 da Lei nº 13.709, de 2018, com a redação dada pelo Art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Celso Russomanno (REPUBLICANOS/SP)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Modifica o art. 55-A da Lei nº 13.709, de 2018, com a redação dada pelo Art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 2018, nos seguintes termos: "Art. 55-A. Fica criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, órgão da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério da Justiça. § 1º A natureza de autarquia especial conferida à ANPD é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Celso Russomanno (REPUBLICANOS/SP)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Modifica o art. 20 da Lei nº 13.709, de 2018, com a redação dada pelo Art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 2018, nos seguintes termos: "Art. 20 O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão, por pessoa natural, de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Modifique-se o artigo 55-K, constante no artigo 1º da Medida Provisória nº 869 de 2018, que altera a Lei nº 13.709/18:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Insira-se o seguinte inciso IV ao artigo 3º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, visando suprimir o §2º do Art. 18 da Lei nº 13.709/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 869/2018
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
07/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 869/2018
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
07/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, incluindo na Lei nº 13.709, de 2018 o artigo 23-A, com a seguinte redação: "Art. 1º A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 23 - A. Cabe às pessoas jurídicas de direito público referidas no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) a proteção e preservação dos dados pessoais de requerentes de acesso à informação, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação). Parágrafo único. Fica vedado o compartilhamento de dados pessoais de requerentes de acesso à informação no âmbito do Poder Público e com pessoas jurídicas de direito privado." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, devolvendo ao art. 7º da Lei nº 13.709 os §1º e o §2º, os quais passarão a viger com a seguinte relação: "Art. 7º ……………………………………………………………………………... § 1º Nos casos de aplicação do disposto nos incisos II e III do caput deste artigo e excetuadas as hipóteses previstas no art. 4º desta Lei, o titular será informado das hipóteses em que será admitido o tratamento de seus dados. § 2º A forma de disponibilização das informações previstas no § 1º e no inciso I do caput do art. 23 desta Lei poderá ser especificada pela autoridade nacional." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 869/2018
Autor:
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Data:
07/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 869/2018
Autor:
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Data:
07/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 869/2018
Autor:
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Data:
07/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
vedada a indicação para o Conselho Diretor
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 869/2018
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
07/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 869/2018
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
08/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 869/2018
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
08/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 869/2018
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
08/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 869/2018
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
08/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 869/2018
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
08/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 869/2018
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
08/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 869/2018
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
08/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 869/2018
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
08/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 869/2018
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
08/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
EMENDA Nº /2019 Dê-se ao §1º do art. 55-D da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, constante do art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, a seguinte redação: "Art. 1º .......................................................................................... ''Art. 55-D............................................................................ § 1º Os membros do Conselho Diretor da ANPD serão escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, e ocuparão cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS de nível 5.'' (NR)"
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
EMENDA Nº /2019 Dê-se ao inciso VIII do art. 5º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, constante do art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, a seguinte redação: "Art. 5º .......................................................................................... ...................................................................................................... VIII - encarregado: pessoa física indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; ...................................................................................................."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Altera o artigo 55 da Medida Provisória e cria o Conselho Nacional de Proteção de Dados e a Secretaria Nacional de Proteção de Dados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
EMENDA Nº /2019 Suprimam-se as alterações promovidas no art. 11 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, pelo art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
EMENDA Nº /2019 Dê-se ao art. 55-B da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, constante do art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, a seguinte redação: "Art. 55-B. São asseguradas à ANPD autonomias técnica e financeira, independência administrativa e ausência de subordinação hierárquica. " (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Modifica o art. 55-A da Lei nº 13.709, de 2018, com a redação dada pelo Art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 2018, nos seguintes termos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao § 4º, do Art. 4º, da Lei nº 13.709 de 2018, constante do Art. 1º, da presente Medida Provisória, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Suprime o inciso III, §1º do art. 26 da Lei nº 13.709, de 2018, com a redação dada pelo Art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Dê-se aos § 2º e § 3º, do Art. 4º, da Lei nº 13.709 de 2018, constante do Art. 1º, da presente Medida Provisória, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Adiciona parágrafo único ao inciso II do art. 4º da Medida Provisória nº 869, de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 869/2018
Autor:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 869/2018
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 869/2018
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 869/2018
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 93 - MPV 869/2018
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 94 - MPV 869/2018
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 95 - MPV 869/2018
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 96 - MPV 869/2018
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 97 - MPV 869/2018
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 98 - MPV 869/2018
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 99 - MPV 869/2018
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 100 - MPV 869/2018
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 101 - MPV 869/2018
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 102 - MPV 869/2018
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 103 - MPV 869/2018
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 104 - MPV 869/2018
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 105 - MPV 869/2018
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 106 - MPV 869/2018
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 107 - MPV 869/2018
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 108 - MPV 869/2018
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 109 - MPV 869/2018
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 110 - MPV 869/2018
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 111 - MPV 869/2018
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 112 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se o seguinte § 7º, ao art. 7º, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, na forma conferida pelo art. 1º, da MPV 869, de 2018:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 113 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprime os incisos I e II do § 4º do art. 11 da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018,
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 114 - MPV 869/2018
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 115 - MPV 869/2018
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 116 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Bilac Pinto (DEM/MG)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 117 - MPV 869/2018
Autor:
Deputada Federal Bia Kicis (/DF)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se o seguinte inciso III, ao art. 11, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, na forma conferida pelo art. 1º, da MPV 869, de 2018: "Art. 1º................................................................................................... ............................................................................................................... "Art. 11........................................................................................ I - ................................................................................................ II - ............................................................................................... III - quando o titular tiver tornado manifestamente públicos os dados pessoais sensíveis, resguardados os direitos e os princípios previstos nesta Lei; ......................................................................................." (NR)"
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 118 - MPV 869/2018
Autor:
Deputada Federal Bia Kicis (/DF)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se o seguinte parágrafo único, ao art. 63, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, na forma conferida pelo art. 1º, da MPV 869, de 2018: "Art. 1º................................................................................................... ............................................................................................................... "Art. 63. A autoridade nacional estabelecerá normas sobre a adequação progressiva de bancos de dados constituídos até a data de entrada em vigor desta Lei, considerados o porte do agente de tratamento, a complexidade das operações de tratamento e a natureza dos dados. Parágrafo único. A adequação progressiva dos bancos de dados a que se refere o caput deste artigo deverá respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." (NR)"
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 119 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 55-A da Lei n° 13.709, de 2018 com redação data pelo Art. 1° da Medida Provisória n° 869, de 2018 nos seguintes termos: e inclui Inclui o art. 57-A na Lei n° 13.709, de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 120 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 121 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 122 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera o caput do art. 27 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 123 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera redação do caput do art. 58-A e insira-se o inciso X à Medida Provisória nº 869, de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 124 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 125 - MPV 869/2018
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 126 - MPV 869/2018
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 127 - MPV 869/2018
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 128 - MPV 869/2018
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 129 - MPV 869/2018
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 130 - MPV 869/2018
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 131 - MPV 869/2018
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 132 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 133 - MPV 869/2018
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 134 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Jhc (PSB/AL)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima­se o § 8º do art. 18 da Lei nº 13.709, de 2018 modificada pela MP nº 869 de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 135 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 136 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 137 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 138 - MPV 869/2018
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, acrescentando o inciso XVII ao art. 55-J da Lei nº 13.709, de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 139 - MPV 869/2018
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, modificando o art. 55-A da Lei nº 13.709, de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 140 - MPV 869/2018
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, suprimindo o inciso III, §1º do art. 26 da Lei nº 13.709, de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 141 - MPV 869/2018
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, incluindo na Lei nº 13.709 o artigo 23-A
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 142 - MPV 869/2018
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Modifica a redação dada pelo Art. 1º da Medida Provisória nº 869 ao art. 20 da Lei nº 13.709 de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 143 - MPV 869/2018
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprime o inciso II, do § 4º, do art. 11 da MPV 869/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 144 - MPV 869/2018
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, devolvendo ao art. 7o da Lei nº 13.709 os §1º e o §2º, revogados pela referida medida provisória
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 145 - MPV 869/2018
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, acrescentando o §4º ao art. 4º da Lei nº 13.709, de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 146 - MPV 869/2018
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, alterando a redação dos §2º e §3º do Art. 4º da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 147 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 148 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 149 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 150 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 151 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Modifica a redação dada pelo Art. 1º da Medida Provisória nº 869 ao art. 20 da Lei nº 13.709 de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 152 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 153 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 154 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 155 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 156 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, devolvendo ao art. 7o da Lei nº 13.709 os §1º e o §2º, revogados pela referida medida provisória, nos seguintes termos: "Art. 7º ……………………………………………………………………………... § 1º Nos casos de aplicação do disposto nos incisos II e III do caput deste artigo e excetuadas as hipóteses previstas no art. 4º desta Lei, o titular será informado das hipóteses em que será admitido o tratamento de seus dados. § 2º A forma de disponibilização das informações previstas no § 1º e no inciso I do caput do art. 23 desta Lei poderá ser especificada pela autoridade nacional."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 157 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, suprimindo o inciso II, §4º, do art. 11 da Lei nº 13.709: "Art. 11.............................................................................................. ......................................... § 4º É vedada a comunicação ou o uso compartilhado entre controladores de dados pessoais sensíveis referentes à saúde com objetivo de obter vantagem econômica, exceto nas hipóteses de: I - portabilidade de dados quando consentido pelo titular; ou II - necessidade de comunicação para a adequada prestação de serviços de saúde suplementar."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 158 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Modifica a redação dada pelo Art. 1º da Medida Provisória nº 869 ao art. 20 da Lei nº 13.709 de 2018, nos seguintes termos: "Art. 20 O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão, por pessoa natural, de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 159 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, incluindo na Lei nº 13.709 o artigo 23-A, com a seguinte redação: "Art. 1º A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 160 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, suprimindo o inciso III, §1º do art. 26 da Lei nº 13.709, de 2018. Art. 26. ...................................................................................................... § 1º ............................................................................................................. ..................................................................................................................... III - se for indicado um encarregado para as operações de tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 39;
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 161 - MPV 869/2018
Autor:
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 162 - MPV 869/2018
Autor:
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 163 - MPV 869/2018
Autor:
Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 164 - MPV 869/2018
Autor:
Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 165 - MPV 869/2018
Autor:
Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 166 - MPV 869/2018
Autor:
Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 167 - MPV 869/2018
Autor:
Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 168 - MPV 869/2018
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
12/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 169 - MPV 869/2018
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
12/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 170 - MPV 869/2018
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
12/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 171 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Reestabelece a redação original dos §1º e §2º do art. 7º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, revogados pela Medida Provisória 869, de 27 de dezembro de 2018.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 172 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a nomeação do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 173 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, acrescentando o inciso XVII ao art. 55-J da Lei nº 13.709, de 2018, nos seguintes termos: "Art. 55-J ……………………………………………………………………………… (...) XVII - realizar ou determinar a realização de auditorias, no âmbito da atividade de fiscalização, sobre o tratamento de dados pessoais efetuado pelos agentes de tratamento, incluindo o Poder Público."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 174 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, dando ao Art 55-J da Lei nº 13.709 a seguinte redação: "Art. 55-J. Compete à ANPD: ………………………………………………………………………………………….. II - editar normas e procedimentos sobre a proteção de dados pessoais, assim como sobre relatórios de impacto à proteção de dados pessoais para os casos em que o tratamento representar alto risco para a garantia dos princípios gerais previstos nesta Lei; ………………………………………………………………………………………….. § 4º No exercício das competências de que trata o caput, a autoridade competente deverá zelar pela preservação do segredo empresarial e do sigilo das informações, nos termos da lei, sob pena de responsabilidade."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 175 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a redação dos art. 55-A e 55-B da MP nº 869/ 2018, para criar autarquia especial
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
EMENDA 176 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a redação ao art. 55-K da MP nº 869/ 2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
12/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 02/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 14 a 17)
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Emendas à MPV 869/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 176 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) 001; 002; 003; Deputado Federal Silvio Costa Filho (PRB/PE) 004; 005; 006; 007; 008; 009; 030; 120; 121; Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 010; 011; 012; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 078; 079; 080; 081; Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 027; 028; 029; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 031; 032; 033; 113; Deputado Federal Vinicius Carvalho (PRB/SP) 034; 035; 062; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 036; Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) 037; Deputado Federal Celso Russomanno (PRB/SP) 038; 039; 040; 043; Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) 041; 042; Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP) 044; 045; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 055; 056; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 057; 058; Senador Oriovisto Guimarães (PODE/PR) 059; 060; 061; Senador Otto Alencar (PSD/BA) 063; Senador Humberto Costa (PT/PE) 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 073; 074; 075; 076; 077; Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR) 082; Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 083; 084; 085; 086; 087; 088; Senador Jorginho Mello (PR/SC) 089; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; 168; 169; 170; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; Senador Irajá (PSD/TO) 111; Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 112; Senador Weverton (PDT/MA) 114; 115; Deputado Federal Bilac Pinto (DEM/MG) 116; Deputada Federal Bia Kicis (/DF) 117; 118; Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) 119; Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 122; 123; Deputado Federal Daniel Coelho (PPS/PE) 124 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; Deputado Federal José Nelto (PODE/GO) 132 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) 133; Deputado Federal Jhc (PSB/AL) 134; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 135; 136; 137; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 138; 139; 140; 141; 142; 143; 144; 145; 146; Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 147; 148; 149; 150; 151; 152; 153; 154; 155; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 156; 157; 158; 159; 160; 173; 174; Senador Eduardo Gomes (MDB/TO) 161; 162; Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) 163; 164; 165; 166; 167; Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 171; 172; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 175; 176 (fls. 18 a 393). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 14/02/2019.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
27/03/2019
Descrição/Ementa
Lista de Presença da 1ª Reunião.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito Presidente o Senador Eduardo Gomes e designado Relator o Deputado Orlando Silva. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV869-2018, comunicando o resultado da Reunião (anexados: registro de presença e Ofício nº 001, às fls. 409 a 411).
Identificação:
REQ 1/2019 - MPV 869/2018
Autor:
Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)
Data:
02/04/2019
Descrição/Ementa
Requer realização de audiência pública para tratar da Medida Provisória nº 869/2018, que altera a lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputada Margarida Salomão, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 412 e 413).
Identificação:
REQ 2/2019 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
02/04/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, que altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 2 a 7 pelo Deputado Orlando Silva, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 414 a 428).
Identificação:
REQ 3/2019 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
02/04/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, que altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 2 a 7 pelo Deputado Orlando Silva, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 414 a 428).
Identificação:
REQ 4/2019 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
02/04/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, que altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 2 a 7 pelo Deputado Orlando Silva, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 414 a 428).
Identificação:
REQ 5/2019 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
02/04/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, que altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 2 a 7 pelo Deputado Orlando Silva, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 414 a 428).
Identificação:
REQ 6/2019 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
02/04/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, que altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 2 a 7 pelo Deputado Orlando Silva, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 414 a 428).
Identificação:
REQ 7/2019 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
02/04/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, que altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 2 a 7 pelo Deputado Orlando Silva, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 414 a 428).
Identificação:
REQ 8/2019 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP)
Data:
03/04/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Mista com as pessoas indicadas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 8 pelo Deputado Vinicius Poit, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 429).
Identificação:
REQ 9/2019 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
03/04/2019
Descrição/Ementa
Plano de Trabalho da MPV 869/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 9 pelo Deputado Orlando Silva, com o Plano de Trabalho (fls. 430 a 435).
Identificação:
REQ 10/2019 - MPV 869/2018
Autor:
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Data:
03/04/2019
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, em aditamento ao Requerimento nº 1, de 2019 desta Comissão Mista, a inclusão dos convidados abaixo nas Audiências Públicas a serem promovidas pela Comissão:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 10 pelo Senador Eduardo Gomes e nº 11 pelo Deputado Vinicius Poit, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 436 e 437).
Identificação:
REQ 11/2019 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP)
Data:
03/04/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com as pessoas indicadas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 10 pelo Senador Eduardo Gomes e nº 11 pelo Deputado Vinicius Poit, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 436 e 437).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
03/04/2019
Descrição/Ementa
2ª reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Eleito Vice-Presidente o Deputado JHC e designado Relator Revisor o Senador Rodrigo Cunha. Aprovado o Requerimento nº 9 (Plano de Trabalho) apresentado pelo Relator, com as alterações sugeridas pelos parlamentares. Contemplados parcialmente os demais requerimentos apresentados. Aprovada a ata da 2ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 2/MPV869-2018, comunicando o resultado da Reunião. (anexados: registro de presença, ata da 1ª reunião e Ofício nº 2, fls. 438 a 444).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
09/04/2019
Descrição/Ementa
Lista de presença da 3ª Reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Luis Felipe Salin Monteiro - Secretário de Governo Digital, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia; Bia Barbosa - Representante da Organização Coalizão Direitos na Rede; Felipe Cascaes Sabino Bresciani - Subchefe Adjunto Executivo da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República; Laura Schertel - Professora da Universidade de Brasília; Fabrício da Mota Alves - Advogado; Vitor Morais de Andrade - Representante da ABEMD, ABA, ABAP, ABRADI, ABRAREC, ABT, CNCON, FENAPRO e ABRACOM, e Christina Aires Correa Lima de Siqueira Dias - Advogada Especialista da Confederação Nacional da Indústria – CNI. (anexados: registro de presença às fls. 446-447).
Identificação:
REQ 12/2019 - MPV 869/2018
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
10/04/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 12 pelo Senador Izalci Lucas, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 448).
Identificação:
REQ 13/2019 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Celso Russomanno (REPUBLICANOS/SP)
Data:
10/04/2019
Descrição/Ementa
Requer a inclusão de convidado na Audiência Pública, que discute a Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018 e altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 13 pelo Deputado Celso Russomano, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 451 e 452).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
10/04/2019
Descrição/Ementa
Lista de Presença
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Moisés Dionísio da Silva - Coordenador-geral de Contrainteligência da Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Frederico Meinberg Ceroy - Promotor de Justiça e Coordenador da Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Bruno Bioni - Fundador e Professor do Data Privacy Brasil; Renata Mielli - Coordenadora-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação; Ulysses Alves de Levy Machado - Assessor do Diretor de Governança para a LGPD - Serpro. Aprovada a ata da 3ª Reunião. (anexado: registro de presença às fls. 449-450).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
17/04/2019
Descrição/Ementa
Lista de presença da 6ª Reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Ação Legislativa:
Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Daniel Meirelles Fernandes Pereira, Diretor-Adjunto da Diretoria de Desenvolvimento Setorial da Agência Nacional de Saúde Suplementar; Rodrigo Murtinho de Martinez Torres, Diretor do Instituto de Comunicação e Informação Científica e Tecnológica em Saúde da Fundação Oswaldo Cruz; Dennys Antonialli, Diretor Presidente do Centro de Pesquisa Independente em Direito e Tecnologia - InternetLab; Ronaldo Lemos, Representante da Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos; Fabio Cunha, Presidente da Câmara Jurídica da Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica e Diretor Jurídico do Grupo Dasa; Raquel Lima Saraiva, Presidente do Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife - IP.Rec; Glauce Karine de Jesus Madureira Carvalhal, Superintendente Jurídica da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização – Cnseg; e Marcelo Silva, Diretor Executivo da Sociedade Brasileira de Informática em Saúde. (anexado: registro de presença às fls. 459-460)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
25/04/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Ação Legislativa:
Reaberta a 7ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Deputado Orlando Silva. Concedida vista coletiva da matéria. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 7 de maio de 2019. (anexados: Relatório e Ofícios nºs 3 a 28/MPV869-2018, às fls. 462 a 581)
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebida a complementação de voto do Deputado Orlando Silva.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 7ª Reunião CMMPV 869/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Ação Legislativa:
Reaberta a 7ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório, com as alterações propostas pela Errata, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 869, de 2018; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV e das emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MPV e das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 869, de 2018, pela aprovação das Emendas nos 4, 6, 14, 15, 16, 21, 22, 23, 25, 29, 33, 34, 38, 46, 51, 52, 54, 57, 63, 64, 66, 67, 69, 73, 79, 80, 88, 93, 99, 102, 104, 109, 110, 125, 128, 131, 137, 138, 140, 141, 145, 148, 152, 153, 155, 159, 160, 163, 173 e 174, pela aprovação parcial das Emendas nos 9, 13, 17, 26, 31, 32, 42, 43, 47, 50, 70, 81, 83, 84, 87, 89, 94, 96, 97, 100, 103, 106, 112, 114, 116, 118, 119, 121, 122, 123, 129, 130, 142, 146, 147, 151, 158, 161, 165, 168 e 175, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nos 1, 2, 3, 5, 7, 8, 10, 11, 12, 18, 19, 20, 24, 27, 28, 30, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 44, 45, 48, 49, 53, 55, 56, 58, 59, 60, 61, 62, 65, 68, 71, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 82, 85, 86, 90, 91, 92, 95, 98, 101, 105, 107, 108, 111, 113, 115, 117, 120, 124, 126, 127, 132, 133, 134, 135, 136, 139, 143, 144, 149, 150, 154, 156, 157, 162, 164, 166, 167, 169, 170, 171, 172 e 176. Aprovadas as atas da 7ª Reunião e das Reuniões anteriores. À SLCN. (anexados: registro de presença, complementação de voto, errata, decisão da comissão, texto final e ata da 6ª e 7ª Reuniões às fls. 582 a 630).
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
07/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 7/2019
Autor:
Comissão
Data:
07/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Ação Legislativa:
Reaberta a 7ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório, com as alterações propostas pela Errata, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 869, de 2018; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV e das emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MPV e das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 869, de 2018, pela aprovação das Emendas nos 4, 6, 14, 15, 16, 21, 22, 23, 25, 29, 33, 34, 38, 46, 51, 52, 54, 57, 63, 64, 66, 67, 69, 73, 79, 80, 88, 93, 99, 102, 104, 109, 110, 125, 128, 131, 137, 138, 140, 141, 145, 148, 152, 153, 155, 159, 160, 163, 173 e 174, pela aprovação parcial das Emendas nos 9, 13, 17, 26, 31, 32, 42, 43, 47, 50, 70, 81, 83, 84, 87, 89, 94, 96, 97, 100, 103, 106, 112, 114, 116, 118, 119, 121, 122, 123, 129, 130, 142, 146, 147, 151, 158, 161, 165, 168 e 175, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nos 1, 2, 3, 5, 7, 8, 10, 11, 12, 18, 19, 20, 24, 27, 28, 30, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 44, 45, 48, 49, 53, 55, 56, 58, 59, 60, 61, 62, 65, 68, 71, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 82, 85, 86, 90, 91, 92, 95, 98, 101, 105, 107, 108, 111, 113, 115, 117, 120, 124, 126, 127, 132, 133, 134, 135, 136, 139, 143, 144, 149, 150, 154, 156, 157, 162, 164, 166, 167, 169, 170, 171, 172 e 176. Aprovadas as atas da 7ª Reunião e das Reuniões anteriores. À SLCN. (anexados: registro de presença, complementação de voto, errata, decisão da comissão, texto final e ata da 6ª e 7ª Reuniões às fls. 582 a 630).
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Ação Legislativa:
Reaberta a 7ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório, com as alterações propostas pela Errata, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 869, de 2018; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV e das emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MPV e das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 869, de 2018, pela aprovação das Emendas nos 4, 6, 14, 15, 16, 21, 22, 23, 25, 29, 33, 34, 38, 46, 51, 52, 54, 57, 63, 64, 66, 67, 69, 73, 79, 80, 88, 93, 99, 102, 104, 109, 110, 125, 128, 131, 137, 138, 140, 141, 145, 148, 152, 153, 155, 159, 160, 163, 173 e 174, pela aprovação parcial das Emendas nos 9, 13, 17, 26, 31, 32, 42, 43, 47, 50, 70, 81, 83, 84, 87, 89, 94, 96, 97, 100, 103, 106, 112, 114, 116, 118, 119, 121, 122, 123, 129, 130, 142, 146, 147, 151, 158, 161, 165, 168 e 175, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nos 1, 2, 3, 5, 7, 8, 10, 11, 12, 18, 19, 20, 24, 27, 28, 30, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 44, 45, 48, 49, 53, 55, 56, 58, 59, 60, 61, 62, 65, 68, 71, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 82, 85, 86, 90, 91, 92, 95, 98, 101, 105, 107, 108, 111, 113, 115, 117, 120, 124, 126, 127, 132, 133, 134, 135, 136, 139, 143, 144, 149, 150, 154, 156, 157, 162, 164, 166, 167, 169, 170, 171, 172 e 176. Aprovadas as atas da 7ª Reunião e das Reuniões anteriores. À SLCN. (anexados: registro de presença, complementação de voto, errata, decisão da comissão, texto final e ata da 6ª e 7ª Reuniões às fls. 582 a 630).
Identificação:
PAR 1/2019
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018., Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018., Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Ação Legislativa:
Reaberta a 7ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório, com as alterações propostas pela Errata, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 869, de 2018; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV e das emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MPV e das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 869, de 2018, pela aprovação das Emendas nos 4, 6, 14, 15, 16, 21, 22, 23, 25, 29, 33, 34, 38, 46, 51, 52, 54, 57, 63, 64, 66, 67, 69, 73, 79, 80, 88, 93, 99, 102, 104, 109, 110, 125, 128, 131, 137, 138, 140, 141, 145, 148, 152, 153, 155, 159, 160, 163, 173 e 174, pela aprovação parcial das Emendas nos 9, 13, 17, 26, 31, 32, 42, 43, 47, 50, 70, 81, 83, 84, 87, 89, 94, 96, 97, 100, 103, 106, 112, 114, 116, 118, 119, 121, 122, 123, 129, 130, 142, 146, 147, 151, 158, 161, 165, 168 e 175, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nos 1, 2, 3, 5, 7, 8, 10, 11, 12, 18, 19, 20, 24, 27, 28, 30, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 44, 45, 48, 49, 53, 55, 56, 58, 59, 60, 61, 62, 65, 68, 71, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 82, 85, 86, 90, 91, 92, 95, 98, 101, 105, 107, 108, 111, 113, 115, 117, 120, 124, 126, 127, 132, 133, 134, 135, 136, 139, 143, 144, 149, 150, 154, 156, 157, 162, 164, 166, 167, 169, 170, 171, 172 e 176. Aprovadas as atas da 7ª Reunião e das Reuniões anteriores. À SLCN. (anexados: registro de presença, complementação de voto, errata, decisão da comissão, texto final e ata da 6ª e 7ª Reuniões às fls. 582 a 630).
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
08/05/2019
Descrição/Ementa
Legislação alterada X MPV X PLV 7/2019-CM
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 68/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
09/05/2019
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 869, de 2018.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado Ofício CN nº 151, de 09/05/19, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 7, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.
Identificação:
OFCN 151/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
09/05/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Anexado Ofício CN nº 151, de 09/05/19, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 7, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.
Identificação:
Texto aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
29/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
29/05/2019
Descrição/Ementa
Legislação alterada X MPV X PLV 7/2019-CM X PLV 7/2019-CD
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
29/05/2019
Descrição/Ementa
Avulso do PLV 7/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 452, de 2019, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à consideração do Senado Federal, o Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2019, proveniente da Medida Provisória nº 869, de 2018. A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão de hoje. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática. Aprovado o PLV 7/2019. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
MPCN 37/2019
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 7, de 2019 (Medida Provisória n° 869, de 2018).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 235 , de 17/06/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 37/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 717 a 729). Remetido Ofício CN nº 236, de 17/06/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 730)
Identificação:
OFCN 235/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 37 , de 2019 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 7, de 2019 (Medida Provisória n° 869, de 2018).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 235 , de 17/06/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 37/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 717 a 729). Remetido Ofício CN nº 236, de 17/06/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 730)
Identificação:
OFCN 236/2019
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 7, de 2019 (Medida Provisória n° 869, de 2018).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 235 , de 17/06/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 37/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 717 a 729). Remetido Ofício CN nº 236, de 17/06/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 730)
Identificação:
Autógrafo - PLV 7/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 235 , de 17/06/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 37/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 717 a 729). Remetido Ofício CN nº 236, de 17/06/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 730)
Identificação:
OFCN 480/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
20/11/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 869, de 2018, e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 480, de 19/11/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 737). À COARQ.
Identificação:
MPV 869/2018
Autor:
Presidência da República
Data:
28/12/2018
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/12/2018
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 7/2019
Autor:
Comissão
Data:
07/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Ação Legislativa:
Reaberta a 7ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório, com as alterações propostas pela Errata, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 869, de 2018; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV e das emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MPV e das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 869, de 2018, pela aprovação das Emendas nos 4, 6, 14, 15, 16, 21, 22, 23, 25, 29, 33, 34, 38, 46, 51, 52, 54, 57, 63, 64, 66, 67, 69, 73, 79, 80, 88, 93, 99, 102, 104, 109, 110, 125, 128, 131, 137, 138, 140, 141, 145, 148, 152, 153, 155, 159, 160, 163, 173 e 174, pela aprovação parcial das Emendas nos 9, 13, 17, 26, 31, 32, 42, 43, 47, 50, 70, 81, 83, 84, 87, 89, 94, 96, 97, 100, 103, 106, 112, 114, 116, 118, 119, 121, 122, 123, 129, 130, 142, 146, 147, 151, 158, 161, 165, 168 e 175, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nos 1, 2, 3, 5, 7, 8, 10, 11, 12, 18, 19, 20, 24, 27, 28, 30, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 44, 45, 48, 49, 53, 55, 56, 58, 59, 60, 61, 62, 65, 68, 71, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 82, 85, 86, 90, 91, 92, 95, 98, 101, 105, 107, 108, 111, 113, 115, 117, 120, 124, 126, 127, 132, 133, 134, 135, 136, 139, 143, 144, 149, 150, 154, 156, 157, 162, 164, 166, 167, 169, 170, 171, 172 e 176. Aprovadas as atas da 7ª Reunião e das Reuniões anteriores. À SLCN. (anexados: registro de presença, complementação de voto, errata, decisão da comissão, texto final e ata da 6ª e 7ª Reuniões às fls. 582 a 630).
Identificação:
Texto aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
29/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
29/05/2019
Descrição/Ementa
Avulso do PLV 7/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 452, de 2019, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à consideração do Senado Federal, o Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2019, proveniente da Medida Provisória nº 869, de 2018. A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão de hoje. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática. Aprovado o PLV 7/2019. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Autógrafo - PLV 7/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
18/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 235 , de 17/06/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 37/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 717 a 729). Remetido Ofício CN nº 236, de 17/06/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 730)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
25/04/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Ação Legislativa:
Reaberta a 7ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Deputado Orlando Silva. Concedida vista coletiva da matéria. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 7 de maio de 2019. (anexados: Relatório e Ofícios nºs 3 a 28/MPV869-2018, às fls. 462 a 581)
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Ação Legislativa:
Recebida a complementação de voto do Deputado Orlando Silva.
Identificação:
Relatório Legislativo - Complementação
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Ação Legislativa:
Reaberta a 7ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório, com as alterações propostas pela Errata, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 869, de 2018; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV e das emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MPV e das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 869, de 2018, pela aprovação das Emendas nos 4, 6, 14, 15, 16, 21, 22, 23, 25, 29, 33, 34, 38, 46, 51, 52, 54, 57, 63, 64, 66, 67, 69, 73, 79, 80, 88, 93, 99, 102, 104, 109, 110, 125, 128, 131, 137, 138, 140, 141, 145, 148, 152, 153, 155, 159, 160, 163, 173 e 174, pela aprovação parcial das Emendas nos 9, 13, 17, 26, 31, 32, 42, 43, 47, 50, 70, 81, 83, 84, 87, 89, 94, 96, 97, 100, 103, 106, 112, 114, 116, 118, 119, 121, 122, 123, 129, 130, 142, 146, 147, 151, 158, 161, 165, 168 e 175, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nos 1, 2, 3, 5, 7, 8, 10, 11, 12, 18, 19, 20, 24, 27, 28, 30, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 44, 45, 48, 49, 53, 55, 56, 58, 59, 60, 61, 62, 65, 68, 71, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 82, 85, 86, 90, 91, 92, 95, 98, 101, 105, 107, 108, 111, 113, 115, 117, 120, 124, 126, 127, 132, 133, 134, 135, 136, 139, 143, 144, 149, 150, 154, 156, 157, 162, 164, 166, 167, 169, 170, 171, 172 e 176. Aprovadas as atas da 7ª Reunião e das Reuniões anteriores. À SLCN. (anexados: registro de presença, complementação de voto, errata, decisão da comissão, texto final e ata da 6ª e 7ª Reuniões às fls. 582 a 630).
Identificação:
PAR 1/2019
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018., Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018., Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Ação Legislativa:
Reaberta a 7ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório, com as alterações propostas pela Errata, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 869, de 2018; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV e das emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MPV e das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 869, de 2018, pela aprovação das Emendas nos 4, 6, 14, 15, 16, 21, 22, 23, 25, 29, 33, 34, 38, 46, 51, 52, 54, 57, 63, 64, 66, 67, 69, 73, 79, 80, 88, 93, 99, 102, 104, 109, 110, 125, 128, 131, 137, 138, 140, 141, 145, 148, 152, 153, 155, 159, 160, 163, 173 e 174, pela aprovação parcial das Emendas nos 9, 13, 17, 26, 31, 32, 42, 43, 47, 50, 70, 81, 83, 84, 87, 89, 94, 96, 97, 100, 103, 106, 112, 114, 116, 118, 119, 121, 122, 123, 129, 130, 142, 146, 147, 151, 158, 161, 165, 168 e 175, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nos 1, 2, 3, 5, 7, 8, 10, 11, 12, 18, 19, 20, 24, 27, 28, 30, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 44, 45, 48, 49, 53, 55, 56, 58, 59, 60, 61, 62, 65, 68, 71, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 82, 85, 86, 90, 91, 92, 95, 98, 101, 105, 107, 108, 111, 113, 115, 117, 120, 124, 126, 127, 132, 133, 134, 135, 136, 139, 143, 144, 149, 150, 154, 156, 157, 162, 164, 166, 167, 169, 170, 171, 172 e 176. Aprovadas as atas da 7ª Reunião e das Reuniões anteriores. À SLCN. (anexados: registro de presença, complementação de voto, errata, decisão da comissão, texto final e ata da 6ª e 7ª Reuniões às fls. 582 a 630).
Identificação:
REQ 1/2019 - MPV 869/2018
Autor:
Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)
Data:
02/04/2019
Descrição/Ementa
Requer realização de audiência pública para tratar da Medida Provisória nº 869/2018, que altera a lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputada Margarida Salomão, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 412 e 413).
Identificação:
REQ 2/2019 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
02/04/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, que altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 2 a 7 pelo Deputado Orlando Silva, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 414 a 428).
Identificação:
REQ 3/2019 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
02/04/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, que altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 2 a 7 pelo Deputado Orlando Silva, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 414 a 428).
Identificação:
REQ 4/2019 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
02/04/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, que altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 2 a 7 pelo Deputado Orlando Silva, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 414 a 428).
Identificação:
REQ 5/2019 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
02/04/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, que altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 2 a 7 pelo Deputado Orlando Silva, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 414 a 428).
Identificação:
REQ 6/2019 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
02/04/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, que altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 2 a 7 pelo Deputado Orlando Silva, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 414 a 428).
Identificação:
REQ 7/2019 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
02/04/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, que altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 2 a 7 pelo Deputado Orlando Silva, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 414 a 428).
Identificação:
REQ 8/2019 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP)
Data:
03/04/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Mista com as pessoas indicadas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 8 pelo Deputado Vinicius Poit, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 429).
Identificação:
REQ 9/2019 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
03/04/2019
Descrição/Ementa
Plano de Trabalho da MPV 869/2018
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 9 pelo Deputado Orlando Silva, com o Plano de Trabalho (fls. 430 a 435).
Identificação:
REQ 10/2019 - MPV 869/2018
Autor:
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Data:
03/04/2019
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, em aditamento ao Requerimento nº 1, de 2019 desta Comissão Mista, a inclusão dos convidados abaixo nas Audiências Públicas a serem promovidas pela Comissão:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 10 pelo Senador Eduardo Gomes e nº 11 pelo Deputado Vinicius Poit, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 436 e 437).
Identificação:
REQ 11/2019 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Vinicius Poit (NOVO/SP)
Data:
03/04/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com as pessoas indicadas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nº 10 pelo Senador Eduardo Gomes e nº 11 pelo Deputado Vinicius Poit, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 436 e 437).
Identificação:
REQ 12/2019 - MPV 869/2018
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
10/04/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para instruir a matéria.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 12 pelo Senador Izalci Lucas, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 448).
Identificação:
REQ 13/2019 - MPV 869/2018
Autor:
Deputado Federal Celso Russomanno (REPUBLICANOS/SP)
Data:
10/04/2019
Descrição/Ementa
Requer a inclusão de convidado na Audiência Pública, que discute a Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018 e altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 13 pelo Deputado Celso Russomano, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 451 e 452).
Data Documento oficial Ação legislativa
12/09/2019 Publicado no DCN Páginas 303 - DCN nº 32
Em 06-09-2019 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 09-07-2019, com a publicação da Lei nº 13.853, de 2019, sancionada em 08-07-2019 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 12-09-2019).
30/05/2019 Publicado no DSF Páginas 116-139 - DSF nº 78
Encaminhado à publicação o Ofício nº 452, de 2019, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à consideração do Senado Federal, o Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2019, proveniente da Medida Provisória nº 869, de 2018.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão de hoje.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Aprovado o PLV 7/2019.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
30/05/2019 Publicado no DSF Páginas 87-88 - DSF nº 78
Encaminhado à publicação o Ofício nº 452, de 2019, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à consideração do Senado Federal, o Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2019, proveniente da Medida Provisória nº 869, de 2018.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão de hoje.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Aprovado o PLV 7/2019.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
09/05/2019 Publicado no DCN Páginas 834-974 - DCN nº 16
Reaberta a 7ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório, com as alterações propostas pela Errata, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 869, de 2018; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV e das emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MPV e das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 869, de 2018, pela aprovação das Emendas nos 4, 6, 14, 15, 16, 21, 22, 23, 25, 29, 33, 34, 38, 46, 51, 52, 54, 57, 63, 64, 66, 67, 69, 73, 79, 80, 88, 93, 99, 102, 104, 109, 110, 125, 128, 131, 137, 138, 140, 141, 145, 148, 152, 153, 155, 159, 160, 163, 173 e 174, pela aprovação parcial das Emendas nos 9, 13, 17, 26, 31, 32, 42, 43, 47, 50, 70, 81, 83, 84, 87, 89, 94, 96, 97, 100, 103, 106, 112, 114, 116, 118, 119, 121, 122, 123, 129, 130, 142, 146, 147, 151, 158, 161, 165, 168 e 175, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nos 1, 2, 3, 5, 7, 8, 10, 11, 12, 18, 19, 20, 24, 27, 28, 30, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 44, 45, 48, 49, 53, 55, 56, 58, 59, 60, 61, 62, 65, 68, 71, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 82, 85, 86, 90, 91, 92, 95, 98, 101, 105, 107, 108, 111, 113, 115, 117, 120, 124, 126, 127, 132, 133, 134, 135, 136, 139, 143, 144, 149, 150, 154, 156, 157, 162, 164, 166, 167, 169, 170, 171, 172 e 176.
Aprovadas as atas da 7ª Reunião e das Reuniões anteriores.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, complementação de voto, errata, decisão da comissão, texto final e ata da 6ª e 7ª Reuniões às fls. 582 a 630).
09/05/2019 Publicado no DCN Páginas 834-974 - DCN nº 16
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 09/05/2019, do Parecer nº 1, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 7/2019.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
21/02/2019 Publicado no DCN Páginas 50-63 - DCN nº 5
Designada, em 15 de fevereiro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 394 a 407).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança:
- Ofício nº 8/2019, da Liderança do PR-CD;
- Ofícios nºs 14 e 64, de 2019, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PRB/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN-CD;
- Ofício nº 3, de 2019, do Bloco PODEMOS/PSDB/PSL-SF;
- Ofício nº 8/2019, da Liderança do PSB-CD; e
- Ofício nº 11/2019, da Liderança do PDT-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 21 de fevereiro de 2019.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
14/02/2019 Publicado no DCN Páginas 876-1236 - DCN nº 4
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 176 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) 001; 002; 003; Deputado Federal Silvio Costa Filho (PRB/PE) 004; 005; 006; 007; 008; 009; 030; 120; 121; Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 010; 011; 012; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 078; 079; 080; 081; Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 027; 028; 029; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 031; 032; 033; 113; Deputado Federal Vinicius Carvalho (PRB/SP) 034; 035; 062; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 036; Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) 037; Deputado Federal Celso Russomanno (PRB/SP) 038; 039; 040; 043; Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) 041; 042; Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP) 044; 045; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 055; 056; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 057; 058; Senador Oriovisto Guimarães (PODE/PR) 059; 060; 061; Senador Otto Alencar (PSD/BA) 063; Senador Humberto Costa (PT/PE) 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 073; 074; 075; 076; 077; Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR) 082; Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 083; 084; 085; 086; 087; 088; Senador Jorginho Mello (PR/SC) 089; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; 168; 169; 170; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; Senador Irajá (PSD/TO) 111; Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 112; Senador Weverton (PDT/MA) 114; 115; Deputado Federal Bilac Pinto (DEM/MG) 116; Deputada Federal Bia Kicis (/DF) 117; 118; Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) 119; Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 122; 123; Deputado Federal Daniel Coelho (PPS/PE) 124 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; Deputado Federal José Nelto (PODE/GO) 132 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) 133; Deputado Federal Jhc (PSB/AL) 134; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 135; 136; 137; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 138; 139; 140; 141; 142; 143; 144; 145; 146; Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 147; 148; 149; 150; 151; 152; 153; 154; 155; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 156; 157; 158; 159; 160; 173; 174; Senador Eduardo Gomes (MDB/TO) 161; 162; Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) 163; 164; 165; 166; 167; Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 171; 172; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 175; 176 (fls. 18 a 393).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 14/02/2019.
28/12/2018 Publicado no DOU Páginas 8-9
Publicada no DOU de 28/12/2018, na página 8, a Medida Provisória 869/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 04/02/2019 até 11/02/2019;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21/03/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 04/04/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 869/2018 Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) CMMPV 869/2018 06/02/2019
EMENDA 2 - MPV 869/2018 Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) CMMPV 869/2018 06/02/2019
EMENDA 3 - MPV 869/2018 Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) CMMPV 869/2018 06/02/2019
EMENDA 4 - MPV 869/2018 Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE) CMMPV 869/2018 06/02/2019
EMENDA 5 - MPV 869/2018 Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE) CMMPV 869/2018 06/02/2019
EMENDA 6 - MPV 869/2018 Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE) CMMPV 869/2018 06/02/2019
EMENDA 7 - MPV 869/2018 Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE) CMMPV 869/2018 06/02/2019
EMENDA 8 - MPV 869/2018 Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE) CMMPV 869/2018 06/02/2019
EMENDA 9 - MPV 869/2018 Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE) CMMPV 869/2018 06/02/2019
EMENDA 10 - MPV 869/2018 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) CMMPV 869/2018 06/02/2019
EMENDA 11 - MPV 869/2018 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) CMMPV 869/2018 06/02/2019
EMENDA 12 - MPV 869/2018 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) CMMPV 869/2018 06/02/2019
EMENDA 13 - MPV 869/2018 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 869/2018 06/02/2019
EMENDA 14 - MPV 869/2018 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 869/2018 06/02/2019
EMENDA 15 - MPV 869/2018 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 869/2018 06/02/2019
EMENDA 16 - MPV 869/2018 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 869/2018 06/02/2019
EMENDA 17 - MPV 869/2018 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 869/2018 06/02/2019
EMENDA 18 - MPV 869/2018 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 869/2018 06/02/2019
EMENDA 19 - MPV 869/2018 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 869/2018 06/02/2019
EMENDA 20 - MPV 869/2018 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 869/2018 06/02/2019
EMENDA 21 - MPV 869/2018 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 869/2018 06/02/2019
EMENDA 22 - MPV 869/2018 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 869/2018 06/02/2019
EMENDA 23 - MPV 869/2018 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 869/2018 06/02/2019
EMENDA 24 - MPV 869/2018 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 869/2018 06/02/2019
EMENDA 25 - MPV 869/2018 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 869/2018 06/02/2019
EMENDA 26 - MPV 869/2018 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 869/2018 06/02/2019
EMENDA 27 - MPV 869/2018 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) CMMPV 869/2018 06/02/2019
EMENDA 28 - MPV 869/2018 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) CMMPV 869/2018 06/02/2019
EMENDA 29 - MPV 869/2018 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) CMMPV 869/2018 06/02/2019
EMENDA 30 - MPV 869/2018 Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE) CMMPV 869/2018 06/02/2019
EMENDA 31 - MPV 869/2018 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 869/2018 06/02/2019
EMENDA 32 - MPV 869/2018 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 869/2018 06/02/2019
EMENDA 33 - MPV 869/2018 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 869/2018 06/02/2019
EMENDA 34 - MPV 869/2018 Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) CMMPV 869/2018 07/02/2019
EMENDA 35 - MPV 869/2018 Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) CMMPV 869/2018 07/02/2019
EMENDA 36 - MPV 869/2018 Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) CMMPV 869/2018 07/02/2019
EMENDA 37 - MPV 869/2018 Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) CMMPV 869/2018 07/02/2019
EMENDA 38 - MPV 869/2018 Deputado Federal Celso Russomanno (REPUBLICANOS/SP) CMMPV 869/2018 07/02/2019
EMENDA 39 - MPV 869/2018 Deputado Federal Celso Russomanno (REPUBLICANOS/SP) CMMPV 869/2018 07/02/2019
EMENDA 40 - MPV 869/2018 Deputado Federal Celso Russomanno (REPUBLICANOS/SP) CMMPV 869/2018 07/02/2019
EMENDA 41 - MPV 869/2018 Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) CMMPV 869/2018 07/02/2019
EMENDA 42 - MPV 869/2018 Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) CMMPV 869/2018 07/02/2019
EMENDA 43 - MPV 869/2018 Deputado Federal Celso Russomanno (REPUBLICANOS/SP) CMMPV 869/2018 07/02/2019
EMENDA 44 - MPV 869/2018 Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP) CMMPV 869/2018 07/02/2019
EMENDA 45 - MPV 869/2018 Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP) CMMPV 869/2018 07/02/2019
EMENDA 46 - MPV 869/2018 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 869/2018 07/02/2019
EMENDA 47 - MPV 869/2018 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 869/2018 07/02/2019
EMENDA 48 - MPV 869/2018 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 869/2018 07/02/2019
EMENDA 49 - MPV 869/2018 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 869/2018 07/02/2019
EMENDA 50 - MPV 869/2018 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 869/2018 07/02/2019
EMENDA 51 - MPV 869/2018 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 869/2018 07/02/2019
EMENDA 52 - MPV 869/2018 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 869/2018 07/02/2019
EMENDA 53 - MPV 869/2018 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 869/2018 07/02/2019
EMENDA 54 - MPV 869/2018 Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) CMMPV 869/2018 07/02/2019
EMENDA 55 - MPV 869/2018 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 869/2018 07/02/2019
EMENDA 56 - MPV 869/2018 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 869/2018 07/02/2019
EMENDA 57 - MPV 869/2018 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 869/2018 07/02/2019
EMENDA 58 - MPV 869/2018 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 869/2018 07/02/2019
EMENDA 59 - MPV 869/2018 Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR) CMMPV 869/2018 07/02/2019
EMENDA 60 - MPV 869/2018 Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR) CMMPV 869/2018 07/02/2019
EMENDA 61 - MPV 869/2018 Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR) CMMPV 869/2018 07/02/2019
EMENDA 62 - MPV 869/2018 Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) CMMPV 869/2018 07/02/2019
EMENDA 63 - MPV 869/2018 Senador Otto Alencar (PSD/BA) CMMPV 869/2018 07/02/2019
EMENDA 64 - MPV 869/2018 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 869/2018 08/02/2019
EMENDA 65 - MPV 869/2018 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 869/2018 08/02/2019
EMENDA 66 - MPV 869/2018 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 869/2018 08/02/2019
EMENDA 67 - MPV 869/2018 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 869/2018 08/02/2019
EMENDA 68 - MPV 869/2018 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 869/2018 08/02/2019
EMENDA 69 - MPV 869/2018 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 869/2018 08/02/2019
EMENDA 70 - MPV 869/2018 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 869/2018 08/02/2019
EMENDA 71 - MPV 869/2018 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 869/2018 08/02/2019
EMENDA 72 - MPV 869/2018 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 869/2018 08/02/2019
EMENDA 73 - MPV 869/2018 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 869/2018 08/02/2019
EMENDA 74 - MPV 869/2018 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 869/2018 08/02/2019
EMENDA 75 - MPV 869/2018 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 869/2018 08/02/2019
EMENDA 76 - MPV 869/2018 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 869/2018 08/02/2019
EMENDA 77 - MPV 869/2018 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 869/2018 08/02/2019
EMENDA 78 - MPV 869/2018 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 869/2018 08/02/2019
EMENDA 79 - MPV 869/2018 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 869/2018 08/02/2019
EMENDA 80 - MPV 869/2018 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 869/2018 08/02/2019
EMENDA 81 - MPV 869/2018 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 869/2018 08/02/2019
EMENDA 82 - MPV 869/2018 Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 83 - MPV 869/2018 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 84 - MPV 869/2018 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 85 - MPV 869/2018 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 86 - MPV 869/2018 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 87 - MPV 869/2018 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 88 - MPV 869/2018 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 89 - MPV 869/2018 Senador Jorginho Mello (PL/SC) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 90 - MPV 869/2018 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 91 - MPV 869/2018 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 92 - MPV 869/2018 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 93 - MPV 869/2018 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 94 - MPV 869/2018 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 95 - MPV 869/2018 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 96 - MPV 869/2018 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 97 - MPV 869/2018 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 98 - MPV 869/2018 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 99 - MPV 869/2018 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 100 - MPV 869/2018 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 101 - MPV 869/2018 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 102 - MPV 869/2018 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 103 - MPV 869/2018 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 104 - MPV 869/2018 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 105 - MPV 869/2018 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 106 - MPV 869/2018 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 107 - MPV 869/2018 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 108 - MPV 869/2018 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 109 - MPV 869/2018 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 110 - MPV 869/2018 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 111 - MPV 869/2018 Senador Irajá (PSD/TO) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 112 - MPV 869/2018 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 113 - MPV 869/2018 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 114 - MPV 869/2018 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 115 - MPV 869/2018 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 116 - MPV 869/2018 Deputado Federal Bilac Pinto (DEM/MG) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 117 - MPV 869/2018 Deputada Federal Bia Kicis (/DF) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 118 - MPV 869/2018 Deputada Federal Bia Kicis (/DF) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 119 - MPV 869/2018 Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 120 - MPV 869/2018 Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 121 - MPV 869/2018 Deputado Federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS/PE) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 122 - MPV 869/2018 Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 123 - MPV 869/2018 Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 124 - MPV 869/2018 Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 125 - MPV 869/2018 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 126 - MPV 869/2018 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 127 - MPV 869/2018 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 128 - MPV 869/2018 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 129 - MPV 869/2018 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 130 - MPV 869/2018 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 131 - MPV 869/2018 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 132 - MPV 869/2018 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 133 - MPV 869/2018 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 134 - MPV 869/2018 Deputado Federal Jhc (PSB/AL) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 135 - MPV 869/2018 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 136 - MPV 869/2018 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 137 - MPV 869/2018 Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 138 - MPV 869/2018 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 139 - MPV 869/2018 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 140 - MPV 869/2018 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 141 - MPV 869/2018 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 142 - MPV 869/2018 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 143 - MPV 869/2018 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 144 - MPV 869/2018 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 145 - MPV 869/2018 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 146 - MPV 869/2018 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 147 - MPV 869/2018 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 148 - MPV 869/2018 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 149 - MPV 869/2018 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 150 - MPV 869/2018 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 151 - MPV 869/2018 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 152 - MPV 869/2018 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 153 - MPV 869/2018 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 154 - MPV 869/2018 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 155 - MPV 869/2018 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 156 - MPV 869/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 157 - MPV 869/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 158 - MPV 869/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 159 - MPV 869/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 160 - MPV 869/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 161 - MPV 869/2018 Senador Eduardo Gomes (MDB/TO) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 162 - MPV 869/2018 Senador Eduardo Gomes (MDB/TO) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 163 - MPV 869/2018 Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 164 - MPV 869/2018 Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 165 - MPV 869/2018 Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 166 - MPV 869/2018 Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 167 - MPV 869/2018 Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) CMMPV 869/2018 11/02/2019
EMENDA 168 - MPV 869/2018 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 869/2018 12/02/2019
EMENDA 169 - MPV 869/2018 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 869/2018 12/02/2019
EMENDA 170 - MPV 869/2018 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 869/2018 12/02/2019
EMENDA 171 - MPV 869/2018 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 869/2018 12/02/2019
EMENDA 172 - MPV 869/2018 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 869/2018 12/02/2019
EMENDA 173 - MPV 869/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 869/2018 12/02/2019
EMENDA 174 - MPV 869/2018 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 869/2018 12/02/2019
EMENDA 175 - MPV 869/2018 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 869/2018 12/02/2019
EMENDA 176 - MPV 869/2018 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 869/2018 12/02/2019
Número na Câmara:
MPV 869/2018
Origem externa:
MSG 789/2018
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REQ 13/2019 - MPV 869/2018
VET 24/2019
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.853 de 08/07/2019
Despacho:
15/02/2019
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 869/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Relatoria:
CMMPV 869/2018 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.)
Relatores:
Deputado Federal Orlando Silva (encerrado em 07/05/2019 - Deliberação da matéria)
Senador Rodrigo Cunha (Relator Revisor)
Prazos:
18/06/2019 - 08/07/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
09/07/2019 - 06/09/2019: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Calendário:
Publicação no DOU: 28/12/2018
Deliberação da Medida Provisória: 04/02/2019 a 03/06/2019
Apresentação de emendas: 04/02/2019 a 11/02/2019
Regime de urgência, a partir de: 21/03/2019
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 29/05/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
Origem da tramitação
NO_SENADO
20/11/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 480, de 19/11/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e seu encaminhamento ao Arquivo. (fl. 737).
À COARQ.
OFCN 480/2019
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 21/11/2019 às 17h17
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/09/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 06-09-2019 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 09-07-2019, com a publicação da Lei nº 13.853, de 2019, sancionada em 08-07-2019 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 12-09-2019).
Publicado no DCN Páginas 303 - DCN nº 32
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 09/09/2019 às 15h38
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/07/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 20/09/2019.
************* Retificado em 17/07/2019*************
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 06/09/2018 (prazo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal).
Origem da tramitação
NO_SENADO
09/07/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.853 DE 2019. (vetada parcialmente: vide MSG 288 de 2019).
DOU (Diário Oficial da União) - 09/07/2019 - Seção I - págs. 1 e 3.
Sancionada em 08/07/2019.
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 09/07/2019 às 14h05
Origem da tramitação
NO_SENADO
18/06/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 235 , de 17/06/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 37/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 717 a 729).
Remetido Ofício CN nº 236, de 17/06/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 730)
OFCN 236/2019
MPCN 37/2019
OFCN 235/2019
Autógrafo - PLV 7/2019
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/05/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 706 a 716).
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 452, de 2019, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à consideração do Senado Federal, o Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2019, proveniente da Medida Provisória nº 869, de 2018.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão de hoje.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Aprovado o PLV 7/2019.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 87-88 - DSF nº 78
Publicado no DSF Páginas 116-139 - DSF nº 78
Avulso de PLV
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 30/05/2019 às 10h55
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 29/05/2019 às 20h24
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/05/2019
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 29/05/2019 às 9h39
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/05/2019
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 452/2019/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 452/2019/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/05/2019
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da bancada do PSOL, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ).
Retirado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 869, de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2019, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 1.
Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG).
Aprovada a Emenda Aglutinativa n° 1
Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para a votação em separado da Emenda n° 1 - DTQ 7.
Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para a votação em separado da Emenda n° 2 - DTQ 8.
Votação do inciso X do artigo 52 da Lei nº 13709/18, com redação dada pelo art. 2º do PLV apresentado à MPV 869/18, com objetivo de sua supressão, objeto do destaque para votação em separado do Bloco PP/MDB/PT - DTQ 12.
Encaminharam a Votação: Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) e Dep. Luis Miranda (DEM-DF).
Mantido o texto.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 3.
Encaminhou a Votação o Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 3.
Prejudicado o destaque do Bloco PP/MDB/PT, para a votação em separado do art. 2º do PLV 7/2019, apresentado à MPV 869/2018 - DTQ 14.
Prejudicado o destaque do Bloco PP/MDB/PT, para a votação em separado da Emenda n° 31 - DTQ 15.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 2.
Encaminhou a Votação o Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA).
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 2.
Prejudicado o destaque da Bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda n° 32 - DTQ 9.
Prejudicado o destaque da Bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 37 - DTQ 10.
Votação do inc. IX do art. 58-A da Lei 13.709/18, constante do art. 2º da MPV 869/18, para substituir o inciso X do art. 58-A, constante do art 2º do PLV 7 de 2019, objeto do destaque para votação em separado da bancada do CIDADANIA - DTQ 13.
Encaminhou a Votação o Dep. Daniel Coelho (CIDADANIA-PE).
Mantido o texto do PLV nº 7, de 2019.
Votação do inciso II, do art. 4º, do PLV nº 07, de 2019, apresentado a MPV 869/2018, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 6.
Encaminharam a Votação: Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) e Dep. Bibo Nunes (PSL-RS).
Suprimido o texto.
Votação das Emendas de Redação de nºs 1 a 3.
Aprovadas as Emendas de Redação de n°s 1 a 3.
Retirado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado da expressão "ou empresas de inovação" contida no inciso XVIII do art. 55-J da Lei 13.709/18, constante do art. 2º do PLV apresentado à MPV 869/18 - DTQ 1.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 156 - DTQ 2.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 176 - DTQ 3.
Retirado o Requerimento de destaque simples do Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), que solicita votação em separado da expressão "que levará em consideração a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados", contida no §3º do art. 20 da Lei 13709/18, constante do art. 2º do PLV apresentado à MPV 869/18 – DTQ 4.
Retirado o Requerimento de destaque simples do Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), que solicita votação em separado da Emenda n° 164 - DTQ 5.
Retirado o Destaque da bancada do CIDADANIA, para votação em separado do art. 58-A da Lei 13709/18, constante do art. 1º da MPV 869/2018, para substituir o art. 58-A constante do art. 1º do PLV nº 7, de 2019 - DTQ 11.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Relator da Comissão Mista.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 869-A/2018) - (PLV 7/2019).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Relator da Comissão Mista.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/05/2019
PLEN
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/05/2019
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/05/2019
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 151/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 869/2018 (Sessão Deliberativa Ordinária de 14/05/2019 - 14h - 100ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/05/2019
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/19 PÁG 1118.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/19 PÁG 1118.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/05/2019
MESA
Ação:
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/05/2019
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 151/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 869/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 176(cento e setenta e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 7, de 2019.
Recebida a Mensagem nº 789/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 869/2018.
Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 869/2018, que conclui pelo PLV nº 7, de 2019.
Recebido o PLV nº 7, de 2019, da Comissão Mista da MPV 869/2018, que Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências..
Texto integral - Recebido o Ofício nº 151/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 869/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 176(cento e setenta e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 7, de 2019.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 789/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 869/2018.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 869/2018, que conclui pelo PLV nº 7, de 2019.
Texto integral - Recebido o PLV nº 7, de 2019, da Comissão Mista da MPV 869/2018, que Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências..
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/05/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício CN nº 151, de 09/05/19, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 7, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
OFCN 68/2019
OFCN 151/2019
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 09/05/2019 às 14h49
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/05/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 09/05/2019, do Parecer nº 1, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 7/2019.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 834-974 - DCN nº 16
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 08/05/2019 às 11h08
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/05/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 631 a 637, cópias do Portal das Comissões);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 638 e 639, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 640 a 671):
- Ofício nº 92/2019, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PR/PRB/PSDB/DEM/PTB/PSC/PMN;
- Ofício nº 39/2019, da Liderança do Bloco PDT/SD/PODE/PCdoB/PROS/AVANTE/PV/DC;
- Ofício nº 17/2019, da Liderança do PSB;
- Memo nº 19/2019, do Bloco Senado Independente;
- Ofício nº 44/2019, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 138/2019 do Bloco PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN;
- Ofício nº 39/2019, da Liderança do PSD;
- Ofício nº 12/2019, da Liderança do PATRI, com anuência do Partido NOVO;
- Ofício nº 50/2019, da Liderança do PSD;
- Ofício nº 145/2019, do Bloco PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN;
- Ofício nº 142/2019, do Bloco PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN;
- Ofício nº 34/2019, da Liderança do PR;
- Ofício nº 32/2019, da Liderança do PP;
- Memo nº 55/2019, do Bloco Senado Independente;
- Memo nº 50/2019, do Bloco Senado Independente;
- Ofício nº 30/2019, da Liderança do MDB;
- Ofício nº 24/2019, da Liderança do PSL;
- Ofício nº 58/2019, do Bloco PDT/SD/PODE/PCdoB/PROS/AVANTE/PV/DC;
- Ofício nº 168/2019, do Bloco PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN;
- Ofício nº 154/2019, do Bloco PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN;
- Ofício nº 194/2019, do Bloco PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN;
- Ofício nº 39/2019, da Liderança do PT;
- Ofício nº 289/2019, da Liderança do Bloco PSL, PR, PP, PSD, MDB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN;
- Ofício nº 32/2019, do Bloco Resistência Democrática;
- Ofício nº 157/2019, da Liderança do PT;
- Ofício nº 308/2019, do Bloco PSL, PR, PP, PSD, MDB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN;
- Ofício nº 296/2019, do Bloco PSL, PR, PP, PSD, MDB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN;
- Ofício nº 130/2019, da Liderança do PSL;
- Ofício n° 18/2019 da Liderança do PSL;
- Ofício nº 30 de 2019 da Liderança do PATRI;
- Memorando n° 69/2019 da Liderança do Bloco Senado Independente; e
- Ofício S/N das Lideranças do NOVO e do PATRI.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/05/2019
CMMPV 869/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reaberta a 7ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório, com as alterações propostas pela Errata, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 869, de 2018; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MPV e das emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MPV e das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 869, de 2018, pela aprovação das Emendas nos 4, 6, 14, 15, 16, 21, 22, 23, 25, 29, 33, 34, 38, 46, 51, 52, 54, 57, 63, 64, 66, 67, 69, 73, 79, 80, 88, 93, 99, 102, 104, 109, 110, 125, 128, 131, 137, 138, 140, 141, 145, 148, 152, 153, 155, 159, 160, 163, 173 e 174, pela aprovação parcial das Emendas nos 9, 13, 17, 26, 31, 32, 42, 43, 47, 50, 70, 81, 83, 84, 87, 89, 94, 96, 97, 100, 103, 106, 112, 114, 116, 118, 119, 121, 122, 123, 129, 130, 142, 146, 147, 151, 158, 161, 165, 168 e 175, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas nos 1, 2, 3, 5, 7, 8, 10, 11, 12, 18, 19, 20, 24, 27, 28, 30, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 44, 45, 48, 49, 53, 55, 56, 58, 59, 60, 61, 62, 65, 68, 71, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 82, 85, 86, 90, 91, 92, 95, 98, 101, 105, 107, 108, 111, 113, 115, 117, 120, 124, 126, 127, 132, 133, 134, 135, 136, 139, 143, 144, 149, 150, 154, 156, 157, 162, 164, 166, 167, 169, 170, 171, 172 e 176.
Aprovadas as atas da 7ª Reunião e das Reuniões anteriores.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, complementação de voto, errata, decisão da comissão, texto final e ata da 6ª e 7ª Reuniões às fls. 582 a 630).
Publicado no DCN Páginas 834-974 - DCN nº 16
Listagem ou relatório descritivo
Relatório Legislativo - Complementação
PAR 1/2019
Texto final da Comissão - PLV 7/2019
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 07/05/2019 às 19h46
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/05/2019
CMMPV 869/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebida a complementação de voto do Deputado Orlando Silva.
Relatório Legislativo - Complementação
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2019
CMMPV 869/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reaberta a 7ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Deputado Orlando Silva.
Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 7 de maio de 2019.
(anexados: Relatório e Ofícios nºs 3 a 28/MPV869-2018, às fls. 462 a 581)
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2019
CMMPV 869/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Deputado Orlando Silva.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/04/2019
CMMPV 869/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Aberta a 7ª Reunião da Comissão Mista.
A Reunião é suspensa e a reabertura é agendada para o dia 25 de abril de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/04/2019
CMMPV 869/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 24 de abril de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/04/2019
CMMPV 869/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 17, de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 28/03/2019, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 461).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/04/2019
CMMPV 869/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Daniel Meirelles Fernandes Pereira, Diretor-Adjunto da Diretoria de Desenvolvimento Setorial da Agência Nacional de Saúde Suplementar; Rodrigo Murtinho de Martinez Torres, Diretor do Instituto de Comunicação e Informação Científica e Tecnológica em Saúde da Fundação Oswaldo Cruz; Dennys Antonialli, Diretor Presidente do Centro de Pesquisa Independente em Direito e Tecnologia - InternetLab; Ronaldo Lemos, Representante da Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos; Fabio Cunha, Presidente da Câmara Jurídica da Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica e Diretor Jurídico do Grupo Dasa; Raquel Lima Saraiva, Presidente do Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife - IP.Rec; Glauce Karine de Jesus Madureira Carvalhal, Superintendente Jurídica da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização – Cnseg; e Marcelo Silva, Diretor Executivo da Sociedade Brasileira de Informática em Saúde.
(anexado: registro de presença às fls. 459-460)
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/04/2019
CMMPV 869/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: CARLOS OLIVEIRA - Ministro-Conselheiro da União Europeia no Brasil; ANNETTE PEREIRA - Coordenadora da Subcomissão de Assuntos Jurídicos e Compliance de Dados da Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN; MARCELO BECHARA DE SOUZA HOBAIKA - Representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – Abert; CLÁUDIO PAIXÃO - Representante da Associação Brasileira de Rádio e Televisão - Abratel; DIOGO MOYSES RODRIGUES - Representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC; PAULA ESTER FARIAS DE LEITÃO - Chefe-Adjunta do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro do Banco Central; SERGIO PAULO GALLINDO - Presidente Executivo da Associação Brasileira da Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação – Brasscom; JULIANA ABRUSIO FLORÊNCIO - Doutora em Direito pela PUC-SP; ÍTALO NOGUEIRA – Presidente da Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação; LUCIANO BENETTI TIMM – Secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública; ALEXANDER CASTRO – Diretor de Regulação do SindteleBrasil, e MARINA PITA – Assessora do Instituto Alana.
Aprovadas as Atas da 4ª e 5ª reuniões.
(anexados: registro de presença, e atas da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Reuniões, às fls. 453 a 458).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2019
CMMPV 869/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocadas Reuniões da Comissão Mista para os dias 16 e 17 de abril de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2019
CMMPV 869/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 13 pelo Deputado Celso Russomano, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 451 e 452).
REQ 13/2019 - MPV 869/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2019
CMMPV 869/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Moisés Dionísio da Silva - Coordenador-geral de Contrainteligência da Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Frederico Meinberg Ceroy - Promotor de Justiça e Coordenador da Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Bruno Bioni - Fundador e Professor do Data Privacy Brasil; Renata Mielli - Coordenadora-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação; Ulysses Alves de Levy Machado - Assessor do Diretor de Governança para a LGPD - Serpro.
Aprovada a ata da 3ª Reunião.
(anexado: registro de presença às fls. 449-450).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2019
CMMPV 869/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 12 pelo Senador Izalci Lucas, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 448).
REQ 12/2019 - MPV 869/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/04/2019
CMMPV 869/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Luis Felipe Salin Monteiro - Secretário de Governo Digital, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia; Bia Barbosa - Representante da Organização Coalizão Direitos na Rede; Felipe Cascaes Sabino Bresciani - Subchefe Adjunto Executivo da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República; Laura Schertel - Professora da Universidade de Brasília; Fabrício da Mota Alves - Advogado; Vitor Morais de Andrade - Representante da ABEMD, ABA, ABAP, ABRADI, ABRAREC, ABT, CNCON, FENAPRO e ABRACOM, e Christina Aires Correa Lima de Siqueira Dias - Advogada Especialista da Confederação Nacional da Indústria – CNI.
(anexados: registro de presença às fls. 446-447).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/04/2019
CMMPV 869/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 214/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 869/2018 por aquela Casa é no dia 14 de maio de 2019 (fl. 445).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2019
CMMPV 869/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocadas Reuniões da Comissão Mista para os dias 9 e 10 de abril de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2019
CMMPV 869/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Eleito Vice-Presidente o Deputado JHC e designado Relator Revisor o Senador Rodrigo Cunha.
Aprovado o Requerimento nº 9 (Plano de Trabalho) apresentado pelo Relator, com as alterações sugeridas pelos parlamentares. Contemplados parcialmente os demais requerimentos apresentados.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 2/MPV869-2018, comunicando o resultado da Reunião.
(anexados: registro de presença, ata da 1ª reunião e Ofício nº 2, fls. 438 a 444).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2019
CMMPV 869/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentados os Requerimentos nº 10 pelo Senador Eduardo Gomes e nº 11 pelo Deputado Vinicius Poit, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 436 e 437).
REQ 10/2019 - MPV 869/2018
REQ 11/2019 - MPV 869/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2019
CMMPV 869/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 9 pelo Deputado Orlando Silva, com o Plano de Trabalho (fls. 430 a 435).
REQ 9/2019 - MPV 869/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/04/2019
CMMPV 869/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 8 pelo Deputado Vinicius Poit, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 429).
REQ 8/2019 - MPV 869/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2019
CMMPV 869/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentados os Requerimentos nºs 2 a 7 pelo Deputado Orlando Silva, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 414 a 428).
REQ 2/2019 - MPV 869/2018
REQ 3/2019 - MPV 869/2018
REQ 4/2019 - MPV 869/2018
REQ 5/2019 - MPV 869/2018
REQ 6/2019 - MPV 869/2018
REQ 7/2019 - MPV 869/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/04/2019
CMMPV 869/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputada Margarida Salomão, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 412 e 413).
REQ 1/2019 - MPV 869/2018
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/04/2019
CMMPV 869/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 3 de abril de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/03/2019
CMMPV 869/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleito Presidente o Senador Eduardo Gomes e designado Relator o Deputado Orlando Silva.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV869-2018, comunicando o resultado da Reunião
(anexados: registro de presença e Ofício nº 001, às fls. 409 a 411).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/03/2019
CMMPV 869/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 27 de março de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/02/2019
CMMPV 869/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 68-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 408).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
À COCM.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 20/02/2019 às 15h02
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2019
CMMPV 869/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 20/02/2019 às 14h04
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2019
CMMPV 869/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Aguardando instalação da Comissão Mista destinada a examinar e emitir Parecer sobre a matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 15 de fevereiro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 394 a 407).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança:
- Ofício nº 8/2019, da Liderança do PR-CD;
- Ofícios nºs 14 e 64, de 2019, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PRB/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN-CD;
- Ofício nº 3, de 2019, do Bloco PODEMOS/PSDB/PSL-SF;
- Ofício nº 8/2019, da Liderança do PSB-CD; e
- Ofício nº 11/2019, da Liderança do PDT-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 21 de fevereiro de 2019.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 50-63 - DCN nº 5
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 15/02/2019 às 14h57
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2019
CMMPV 869/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 176 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Deputado Federal Rodrigo de Castro (PSDB/MG) 001; 002; 003; Deputado Federal Silvio Costa Filho (PRB/PE) 004; 005; 006; 007; 008; 009; 030; 120; 121; Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 010; 011; 012; Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 078; 079; 080; 081; Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 027; 028; 029; Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 031; 032; 033; 113; Deputado Federal Vinicius Carvalho (PRB/SP) 034; 035; 062; Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS) 036; Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) 037; Deputado Federal Celso Russomanno (PRB/SP) 038; 039; 040; 043; Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) 041; 042; Deputado Federal Eli Corrêa Filho (DEM/SP) 044; 045; Deputado Federal Ivan Valente (PSOL/SP) 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; Senador Esperidião Amin (PP/SC) 055; 056; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 057; 058; Senador Oriovisto Guimarães (PODE/PR) 059; 060; 061; Senador Otto Alencar (PSD/BA) 063; Senador Humberto Costa (PT/PE) 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 073; 074; 075; 076; 077; Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR) 082; Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 083; 084; 085; 086; 087; 088; Senador Jorginho Mello (PR/SC) 089; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 090; 091; 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101; 168; 169; 170; Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 102; 103; 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; Senador Irajá (PSD/TO) 111; Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 112; Senador Weverton (PDT/MA) 114; 115; Deputado Federal Bilac Pinto (DEM/MG) 116; Deputada Federal Bia Kicis (/DF) 117; 118; Deputado Federal Cezinha de Madureira (PSD/SP) 119; Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 122; 123; Deputado Federal Daniel Coelho (PPS/PE) 124 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; Deputado Federal José Nelto (PODE/GO) 132 Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) 133; Deputado Federal Jhc (PSB/AL) 134; Deputado Federal Gilson Marques (NOVO/SC) 135; 136; 137; Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 138; 139; 140; 141; 142; 143; 144; 145; 146; Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 147; 148; 149; 150; 151; 152; 153; 154; 155; Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 156; 157; 158; 159; 160; 173; 174; Senador Eduardo Gomes (MDB/TO) 161; 162; Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) 163; 164; 165; 166; 167; Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 171; 172; Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 175; 176 (fls. 18 a 393).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 14/02/2019.
Publicado no DCN Páginas 876-1236 - DCN nº 4
Avulso de emendas
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 15/02/2019 às 14h19
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2019
CMMPV 869/2018 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018.
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 02/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 14 a 17)
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 12/02/2019 às 10h25
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/12/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 789, de 2018, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018 (DOU de 28/12/2018), às fls. 03-13.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/12/2018
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicada no DOU de 28/12/2018, na página 8, a Medida Provisória 869/2018.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 04/02/2019 até 11/02/2019;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21/03/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 04/04/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 8-9