Medida Provisória n° 870, de 2019

(Organização da Presidência e dos Ministérios)

Apelido: Organização da Presidência e dos Ministérios

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.

Ementa:
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.


Explicação da Ementa:
A presente Medida Provisória estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, definindo suas competências e sua estrutura básica. Prevê que o detalhamento da organização dos órgãos será definido por meio de decretos de estrutura regimental e que a vinculação das entidades aos órgãos da administração pública federal será estabelecida por Ato do Poder Executivo federal. Define que integram a Presidência da República os seguintes órgãos: Casa Civil; Secretaria de Governo; Secretaria-Geral; Gabinete Pessoal do Presidente da República; Gabinete de Segurança Institucional; Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais; Conselho de Governo; Conselho Nacional de Política Energética; Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República; Advogado-Geral da União; Assessoria Especial do Presidente da República; Conselho da República; e Conselho de Defesa Nacional. Define que a organização ministerial passa a ser composta pelos seguintes Ministérios: da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Cidadania; da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; da Defesa; do Desenvolvimento Regional; da Economia; da Educação; da Infraestrutura; da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente; de Minas e Energia; da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; das Relações Exteriores; da Saúde; do Turismo; e Controladoria-Geral da União. Concede status de Ministro de Estado, além de para os titulares dos Ministérios, aos ocupantes dos seguintes cargos: Chefe da Casa Civil da Presidência da República; Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República; Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República; Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Advogado-Geral da União; e Presidente do Banco Central do Brasil. Promove transformação de cargos, funções comissionadas e órgãos e cria Secretarias. Transfere competências, acervo patrimonial e redistribui pessoal. Altera ou revoga dispositivos das seguintes Leis: Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016 (Programa de Parcerias de Investimentos); Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995 (Conselho Monetário Nacional); Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 (Receita Federal); Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000 (ANA); Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (Conselho Nacional de Recursos Hídricos); Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990 (Compensação Financeira); Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 (Incra); Lei nº 10.599, de 13 de novembro de 2002 (Comissão de Anistia); Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006 (Serviço Exterior Brasileiro); Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (COAF); Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2017 (Cooperação federativa de segurança pública); Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016 (funções comissionadas); Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 (CONIT); Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 (CONSEA). Revoga a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que estabelecia anteriormente a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 849, de 31 de agosto de 2018, que “posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes”.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Prazos abertos ou
suspensos
18/06/2019 - 16/08/2019: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal) - Vigente

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Resultado apurado em 18/07/2019 às 16:56
Aguardando Decreto Legislativo
Aguardando edição do Projeto de Decreto Legislativo

Identificação:
MPV 870/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
01/01/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
03/01/2019
Descrição/Ementa
MPV X Legislação alterada
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/01/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
Data:
04/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
Data:
04/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
Data:
04/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
Data:
04/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
04/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
04/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
05/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
05/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
05/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
05/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
05/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
05/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
05/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
05/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
05/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
05/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
05/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
05/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
05/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
05/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
05/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
05/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
05/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
05/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
05/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
05/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
05/02/2019
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 1º DE JANEIRO DE 2019.Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Dê nova redação ao § 1º do art. 2º da presente MP nele incluindo o inciso II; inclui novos arts. 14, 15, renumerando-se os demais incisos e artigos, com as seguintes redações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
05/02/2019
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 1º DE JANEIRO DE 2019.Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Dê nova redação ao art. 37 da presente MP nele incluindo o inciso XI, renumerando-se os demais incisos deste artigo, com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
05/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
05/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
05/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
05/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
05/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
05/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
05/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Roberto de Lucena (PODEMOS/SP)
Data:
05/02/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao artigo 24 da MP 870/19, inciso XVI com a seguinte redação: XVI - Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Roberto de Lucena (PODEMOS/SP)
Data:
05/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso III do artigo 85 da MPV 870/219.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
Data:
05/02/2019
Descrição/Ementa
Suprime o inciso II, do art. 5°, da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Dá novas redações aos Arts. 3º, 4º, 21 e 58, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Inclui o inciso XVII ao Art. 19 e os Artigos 53-A e 53-B, à Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Suprime o §3º do Art. 21 e o inciso VI, do Art. 22, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Altera os artigos 24 e 85, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Altera as redações dos Arts. 29, 39 e 40 da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Dá novas redações aos Arts. 37, 38, 43 e 44, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Altera o Art. 66, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se a alínea "c", do Inciso II do artigo 85 da MP nº 870, de 1º de janeiro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Altera o artigo 24 da Medida Provisória 870 de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o Inciso III do Art. 85º da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda que restabelece a existência do Ministério do Trabalho
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MP 870/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
06/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
06/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 2019 Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. EMENDA MODIFICATIVA - os Arts. 37, 38, 43 e 44, passam a vigorar com alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 2019 Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. EMENDA MODIFICATIVA aos Arts. 29, 39 e 40.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 2019 Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. EMENDA ADITIVA - Inclue-se o inciso XVII ao Art. 19; e os Artigos 53-A e 53-B
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 2019 Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. EMENDA MODIFICATIVA - O Art. 66, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, passa a vigorar com alterações
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 2019 Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. EMENDA SUPRESSIVA - Suprima-se o §3º do Art. 21; e o inciso VI, do Art. 22, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
EMENDA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 2019 Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso XIII do artigo 21, da Medida Provisória 870 de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Medida Provisória 870 para recriar o Ministério do Trabalho e Previdência Social
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
O Art. 24, e o Art. 85, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Modifica o Art. 66, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se o inciso XVII ao Art. 19; os Artigos 53-A e 53-B; e incisos ao artigo 56, à Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Modifica o art. 65 da MP 870/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Modifica o art. 64 da MP 870/2019, que altera o art. 14, da Lei nº 11.457/2007.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
07/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
07/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
07/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 93 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
07/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 94 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
07/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 95 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
07/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 96 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 97 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 98 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 99 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 100 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 101 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 102 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 103 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 104 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 105 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 106 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 107 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o Inciso III do Art. 85º da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 108 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal João Campos (PRB/GO)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 109 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda Supressiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 110 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda Supressiva
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 111 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
A Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes midificações: "Art. 19 ................................................................................................. ..................................................................................................... XVII - da Cultura.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 112 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o parágrafo único do art. 33, da MP 870, de 1º de janeiro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 113 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 114 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 115 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal João Campos (PRB/GO)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 116 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 1º DE JANEIRO DE 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.Dê nova redação aos arts. 37 e 38 da presente MP neles incluindo o inciso XIV no art. 37, o inciso XII no art. 38 e um parágrafo único neste último, renumerando-se os demais incisos destes artigos,(polícia ferroviária)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 117 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PSL/SP)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o texto "... ressalvadas as nomeações para cargos em comissão e funções de chefia, incluídas as atribuições correspondentes, nos termos do disposto em ato do Poder Executivo" do art. 71 da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 118 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SD/SP)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
A emenda altera a Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, criando novamente o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 119 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Incorpora a ESAF à RFB
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 120 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Suprime a incorporação da ESAF pela ENAP
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 121 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o § 3.º do art. 21, o inciso VI do art. 22, da MPV 870/2019 e o parágrafo único do artigo 39 e dê-se a seguinte redação ao art. 40 da MPV 870/2019 "Art. 40. Integram a estrutura básica do Ministério do Meio Ambiente: .................................................................................... VI - a Comissão Nacional de Florestas; VII - o Serviço Florestal Brasileiro; e VIII - até cinco Secretarias. (NR)".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 122 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Os Arts. 37, 38, 43 e 44, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019 passam a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 123 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Os Arts. 29, 39 e 40 da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019 passam a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 124 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se o inciso XVII ao Art. 19; e os Artigos 53-A e 53-B, à Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, com as seguintes redações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 125 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Os Arts. 3º, 4º, 21 e 58, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 126 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
O Art. 66, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 127 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o §3º do Art. 21; e o inciso VI, do Art. 22, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 128 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
O Art. 24, e o Art. 85, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 129 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 1º DE JANEIRO DE 2019.Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Dê nova redação aos artigos nºs 37 e 38 da presente MP, além inserir os artigos nºs 37-A, e 38-A ,com as seguintes redações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 130 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 1º DE JANEIRO DE 2019Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.Inclua-se no art. 19 um inciso, para inserir o Ministério do Trabalho, renumerando-se os demais, além de incluir os artigos que indica e as supressões indicadas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 131 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 2019Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Inclua-se, artigo para criar o Fundo para Modernização e Aperfeiçoamento da Auditoria-Fiscal do Trabalho - FUNTRAB,
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 132 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 2019Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 133 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 1º DE JANEIRO DE 2019 Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Dê-se aos artigos 31, 32, 56 e 59 novas redações, além da supressão dos dispositivos indicados.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 134 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 2019Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Acrescente-se ao art. 32 da Medida Provisória os seguintes incisos XXXIII e § 2º, renumerando-se como inciso XXXIV o dispositivo que no texto original possui aquela numeração e como § 1º o parágrafo único inserido no artigo contemplado pela presente emenda:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 135 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
07/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 136 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
07/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 137 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
07/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 138 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
07/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 139 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
07/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 140 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
07/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 141 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
07/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 142 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
07/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 143 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
07/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 144 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
07/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 145 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
07/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 146 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
07/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 147 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
07/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 148 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
07/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 149 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
07/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 150 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
07/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 151 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
07/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 152 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
07/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 153 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
07/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 154 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
07/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 155 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
07/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 156 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 157 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 158 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Os Arts. 37, 38, 43 e 44, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019 passam a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 159 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Os Arts. 29, 39 e 40 da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019 passam a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 160 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Os Arts. 3º, 4º, 21 e 58, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 161 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
O Art. 66, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 162 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se o inciso XVII ao Art. 19; e os Artigos 53-A e 53-B, à Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, com as seguintes redações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 163 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Os Arts. 37, 38, 43 e 44, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019 passam a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 164 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
O Art. 24, e o Art. 85, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 165 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o §3º do Art. 21; e o inciso VI, do Art. 22, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 166 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Suprime o §3º do Art. 21 e o inciso VI, do Art. 22, da MP 870/2019, incluindo o Serviço Florestal Brasileiro na estrutura do MMA.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 167 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Modifica o Art. 66, da MP 870/2019, vinculando a ANA ao MMA.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 168 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Altera inciso II do art. 5º da Medida Provisória N° 870/2019. Autonomia das Organizações não Governamentais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 169 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Modifica os Arts. 3º, 4º, 21 e 58, da MP 870/2019, estabelecendo a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário e outros.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 170 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta o inciso XVII ao artigo 19 e o artigo 52-A da MP 870/2019, reecriando o Ministério do Trabalho.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 171 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Inclue o inciso XVII no artigo 19 e cria os artigos 53-A e 53-B na MP 870/2019, reestabelecendo o MDA.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 172 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Altera os artigos 37,38,43 e 44 da MP 870/2019, vinculando a FUNAI e CNJ ao Ministério da Justiça.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 173 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Altera os artigos 29,39 e 40 da MP 870/2019, reestabelecendo competências referente a política nacional de recursos hídricos e outros.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 174 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Altera as redações dos artigos 24 e 85 da MP 870/2019, reestabelecendo as atribuições do CONSEA.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 175 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
08/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 176 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
08/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 177 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
08/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 178 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
08/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 179 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
08/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 180 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
08/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 181 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
08/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 182 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
08/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 183 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
08/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 184 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MP 870/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 185 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MP 870/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 186 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MP 870/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 187 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MP 870/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 188 - MPV 870/2019
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
08/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 189 - MPV 870/2019
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
08/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 190 - MPV 870/2019
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
08/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 191 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Joenia Wapichana (REDE/RR)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Devolve ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a competência sobre os direitos dos povos indígenas, inclusive o licenciamento ambiental nas terras indígenas, em conjunto com os órgãos competentes, e a identificação, a delimitação, a demarcação e os registros das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas, sem prejuízo das competências do Ministério da Saúde.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 192 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Joenia Wapichana (REDE/RR)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Suprime a revogação do Inciso III do Art. 85º da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 193 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Joenia Wapichana (REDE/RR)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Incluí o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional na estrutura básica do Ministério da Cidadania.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 194 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Joenia Wapichana (REDE/RR)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Constitui as políticas e programas ambientais para a Amazônia Legal como área de competência do Ministério do Meio Ambiente.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 195 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Joenia Wapichana (REDE/RR)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Devolve a estrutura básica do Ministério do Meio Ambiente o Serviço Florestal Brasileiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 196 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Joenia Wapichana (REDE/RR)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Devolve ao Ministério do Meio Ambiente a competência sobre recursos hídricos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 197 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Joenia Wapichana (REDE/RR)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Constitui o Zoneamento Ecológico Econômico como área de competência do Ministério do Meio Ambiente
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 198 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Joenia Wapichana (REDE/RR)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Retira da Secretaria de Governo da Presidência da República a competência de supervisionar, coordenar, monitorar e acompanhar as atividades e as ações dos organismos internacionais e das organizações não governamentais no território nacional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 199 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 200 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 201 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 202 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 203 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 204 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 205 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 206 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 207 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 208 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 209 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 210 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 211 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 212 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 213 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 214 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 215 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 216 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 217 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 218 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 219 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Fica suprimido o inciso III do art. 85 da Medida Provisória 870, de 1º de janeiro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 220 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
O Art. 40 da Medida Provisória 870, de 1º de janeiro de 2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 221 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
A Medida Provisória 870, de 1º de janeiro de 2019 passa a vigorar com as seguintes alterações
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 222 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação ao inciso XIV do art. 21 da MPV 870/2019:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 223 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
A Medida Provisória nº 870, de 2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 224 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
O inciso II, do art. 5º da Medida Provisória 870, de 1º de janeiro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação: Dê-se nova redação ao inciso II do art. 5.º da MPV 870/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 225 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº Art. 1º A Medida Provisória no 870, de 1o de janeiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 38 ........................................... ................................................................. IX - o Conselho Nacional de Arquivos; X - o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais; XI - a Polícia Federal; XII - a Polícia Rodoviária Federal; XIII - o Departamento Penitenciário Nacional; XIV - o Arquivo Nacional; XV - a Secretaria Nacional de Proteção de Dados Pessoais do Ministério da Justiça; e XVI - até mais cinco Secretarias." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 226 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
EMENDA SUPRESSIVA Nº Art. 1º Suprimam-se os seguintes dispositivos: "Art. 2º Integram a Presidência da República: ................................................................... ........................................................... VI - a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais. " "Art. 12. À Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais compete exercer as competências estabelecidas na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. "
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 227 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
O art. 37 da Medida Provisória nº870, de 2019, passam a vigorar com seguinte redação para incluir a Polícia Ferroviária Federal no campo de competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 228 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Dê nova redação aos arts. 37 e 38 da presente MP neles incluindo o inciso XIV no art. 37 e o inciso XII no art. 38, renumerando-se os demais incisos destes artigos, com a seguintes redações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 229 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se nesta MP, inserindo no artigo 37, letra b, o inciso XIV - aquela prevista no § 3º do art. 144 da Constituição, por meio da Polícia Ferroviária Federal; Acrescentando de igual forma no Artigo 38 - Integra na estrutura básica do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Inciso XII- a Polícia Ferroviária Federal;
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 230 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 231 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 232 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 233 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 234 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 235 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 236 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 237 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 238 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 239 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 240 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 241 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 242 - MPV 870/2019
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
08/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 243 - MPV 870/2019
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
08/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 244 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA: Os Arts. 3º, 4º, 21 e 58, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 245 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA O Art. 66, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 246 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o Art. 72; o Art. 16 e o § 1º da Medida Provisória 870, de 1º de janeiro de 2019, que trata do Conselho de Atividades Financeiras (COAF).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 247 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o §3º do Art. 21; e o inciso VI, do Art. 22, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 248 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA O Art. 24, e o Art. 85, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 249 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA Os Arts. 29, 39 e 40 da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019 passam a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 250 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA Os Arts. 37, 38, 43 e 44, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019 passam a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 251 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA Inclua-se o inciso XVII ao Art. 19; e os Artigos 53-A e 53-B, à Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, com as seguintes redações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 252 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se o seguinte inciso ao art. 39 da MPV 870/2019: Art. 39. Constitui área de competência do Ministério do Meio Ambiente: VII - Zoneamento Ecológico Econômico.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 253 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao inciso V do art. 39 da MPV 870/2019: Art. 39. Constitui área de competência do Ministério do Meio Ambiente: V - políticas e programas ambientais para a Amazônia Legal; e
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 254 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao inciso I do art. 39 da MPV 870/2019:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 255 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso II do art. 5.º da MPV 870/2019:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 256 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Suprime o inciso II do art. 5.º da MPV 870/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 257 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Suprime o art. 31, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII; art. 32, V, VIII, XXVIII, XXIX, XXX, parágrafo único; art. 37, VI; art. 55, §2º; art. 56, "k"; art. 57, I; art. 59, VI, "c" e "f"; art. 76; art. 78 e art. 83, todos da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 258 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
08/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 259 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
08/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 260 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
08/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 261 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
08/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 262 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
08/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 263 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
A Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes midificações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 264 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 265 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Modifica o art. 65 da MP 870/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 266 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 267 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Modifica o art. 64 da MP 870/2019, que altera o art. 14, da Lei nº 11.457/2007.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 268 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 269 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 270 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 271 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 272 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
O Art. 24, e o Art. 85, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 273 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 274 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa MP 870
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 275 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 276 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Vicentinho Júnior (PL/TO)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 277 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 278 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 279 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 280 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 281 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 282 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 283 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 284 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 285 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 286 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 287 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda a MP870/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 288 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda a MP 870/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 289 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Inclui os incisos X e XI ao art. 31 da MPV 870/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 290 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprime o inciso VII do art. 32º da MPV 870/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 291 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Substitui, onde couber, a redação "da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos" pela redação "das Mulheres, das Famílias e dos Direitos Humanos" e substitui as ocorrências "direitos da família" por "direitos das famílias" (Art. 43, I, b) e "Secretaria Nacional da Família" por "Secretaria Nacional das Famílias" (Art. 44, II)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 292 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a redação do art. 19, IV; acrescenta os arts. 26 e 27, renumerando-se os demais; e suprime os incisos III, XI, XII, XIII e XIV, do Art. 24, as alíneas "b" e "ac" do Inciso I do Art. 56, a alínea "k", do inciso II, do Art. 56, a expressão "o Ministério da Cultura" do Inciso II do Art. 57, a alínea "c" do Inciso V do Art. 59.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 293 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprime o inciso III do art. 85 da MPV 870/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 294 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se a seguinte alínea h ao inciso I do artigo 43 da Medida Provisória nº 870, de 01 de janeiro de 2019 "direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexo".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 295 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SD/SP)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Dê-se a nova redação para o parágrafo único do art. 32 da Medida Provisória nº 870, de 2019 - Os Conselhos a que se referem os incisos XXVIII, XXIX e XXX do caput são órgãos colegiados de composição tripartite, observada a paridade entre representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 296 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Vicentinho Júnior (PL/TO)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 297 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 298 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprime o artigo 63 da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 299 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 300 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 301 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 302 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 303 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 304 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 305 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 306 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 307 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Bia Kicis (/DF)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se, no Projeto de Lei de Conversão, a seguinte alteração no inc. II do caput do art. 5o da Medida Provisória no 870, de 1o de janeiro de 2019:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 308 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Bia Kicis (/DF)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se, no Projeto de Lei de Conversão, a seguinte alteração na redação do inc. II do § 1º do art. 17 da Lei nº 9.648, de 27 de maio 1998:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 309 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Bia Kicis (/DF)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se, no Projeto de Lei de Conversão, a alínea aj do inciso I e a alínea al do inciso II, ambos do caput do art. 56 da Medida Provisória no 870, de 1o de janeiro de 2019:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 310 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Bia Kicis (/DF)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
"Art. 51 .................................... ................................................. XII - coordenação e gestão do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal; XIII - execução das atividades de controladoria no âmbito do administração pública federal; XIV - supervisão técnica e a orientação normativa, na condição de órgão central do Sistema de Ouvidoria e do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, das unidades de controle interno, correição e ouvidoria dos órgãos da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 311 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 312 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 313 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 314 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 315 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 316 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 317 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 318 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 319 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 320 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 321 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 322 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 323 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 324 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 325 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 326 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 327 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 328 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Sobre o Serviço Florestal Brasileiro.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 329 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o Art. 71 constante da Medida Provisória nº 870/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 330 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
EMENDAS ÍNDIOS FUNAI
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 331 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
EMENDA A mp índios
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 332 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
emenda a MP 870
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 333 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
emenda a MP 870 CONSEA
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 334 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 335 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 336 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 337 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 338 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 339 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 340 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 341 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 342 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 343 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 344 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 345 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 346 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 347 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 348 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 349 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 350 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 351 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 352 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso I do § 2.º do art. 21 da MPV 870/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 353 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 354 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Os Arts. 37 e 38, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019 passam a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 355 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 356 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 357 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 358 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 359 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 360 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 361 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 362 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 363 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 364 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 365 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 366 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 367 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 368 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 369 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 370 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 371 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
22 MPV 870 - modificativa - inclui Fundação Palmares Ministério Cidadania
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 372 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 373 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 374 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda aditiva ao art. 24º da Medida Provisória nº 870, de 2019, que passa a vigorar acrescido do inciso XVII.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 375 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda supressiva Do Inciso III do Art. 85º da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 376 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 377 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 378 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 379 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 380 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 381 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 382 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 383 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 384 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 385 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 386 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 387 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 388 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 389 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 390 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 391 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 392 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 393 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 394 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 395 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 396 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 397 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 398 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 399 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 400 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 401 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Caroline de Toni (PSL/SC)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso I do art. 34 da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 402 - MPV 870/2019
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 403 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
O art. 24º da Medida Provisória nº 870, de 2019, passa a vigorar acrescido do inciso XVII, nos seguintes termos: Art. 24º .................................................................... ................................................................................. XVII - Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 404 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o Inciso III do Art. 85º da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 405 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 406 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 407 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 408 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 409 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Art. 72. A Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 410 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a MP 870 para reestabelecer o Ministério do Trabalho e Previdência, CONSEA e SENAES entre outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 411 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 412 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 413 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 414 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 415 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 416 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda Modificativa Art.1º O artigo 10, inciso X, da Medida Provisória nº 870/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 417 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA Adicione-se ao art. 37 e ao art. 38, da MPV 870, de 2019 a Polícia Ferroviária Federal.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 418 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 419 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 420 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 421 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 422 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso I, §2° do art. 21 e dê-se a seguinte redação ao inciso XVI, art. 21:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 423 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação ao caput dos artigos 76, 77 e 78 da Medida Provisória:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 424 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso XVIII do art. 44 e acrescente-se o inciso XV ao art. 38 dando-lhe a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 425 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se a alínea i do inciso I do art. 43 e acrescente-se o inciso XXIV ao art. 37 dando-lhe a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 426 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso I, §2° do art. 21 e dê-se a seguinte redação ao inciso XVI, art.21:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 427 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda a MP 870 de 2019 - FUNDAF
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 428 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Reintengra o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional na estrutura organizacional do Ministério da Cidadania.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 429 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Devolve ao Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) a atribuição de propor ao governo federal as "diretrizes e prioridades" da política e do plano nacional de segurança alimentar e nutricional.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 430 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Dê-se, ao artigo 65 da Medida Provisória nº 870, de 2019, a seguinte redação: "Art. 65. Fica, a Escola de Administração Fazendária - ESAF, de que trata o Decreto nº 73.115, de 8 de novembro de 1973, transformada em Escola Superior de Administração Tributária e Aduaneira - ESATA, integrada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Art. 65-A Fica a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil responsável por administrar o Fundo Especial de Treinamento e Desenvolvimento, de natureza contábil, de que trata o Decreto nº 73.115, de 8 de novembro de 1973. Art. 65-B. Ficam transferidos, o acervo de material e o pessoal da Escola de Administração Fazendária - ESAF, para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. § 1º As dotações orçamentárias consignadas no orçamento para a Escola de Administração Fazendária - ESAF - passam a ser administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. § 2º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil utilizará e administrará os bens imóveis atualmente à disposição da Escola de Administração Fazendária - ESAF.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 431 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao art. 72 da Medida Provisória n° 870, de 2019 a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 432 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
O Art. 24, e o Art. 85, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 24................................................................................................................... ............................................................................................................................. XVII - o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional." "Art. 85................................................................................................................ ............................................................................................ III - o inciso VI do § 1º do art. 7º da Lei nº 13.334, de 2016; IV - o parágrafo único do art. 3º e os Anexos II e IV à Lei nº 13.346, de 2016; e V - o § 1º do art. 3º da Lei nº 11.473, de 2007; VI - a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017; e VII - os seguintes dispositivos da Medida Provisória nº 849, de 31 de agosto de 2018: a) o art. 2º; b) o art. 30; e c) o Anexo LX".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 433 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 434 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 435 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se ao art. 32 da Medida Provisória os seguintes inciso XXXIII e § 2º, renumerando-se como inciso XXXIV o dispositivo que no texto original possui aquela numeração e como § 1º o parágrafo único inserido no artigo contemplado pela presente emenda:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 436 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo: Art. ... O art. 11 da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 437 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
O Art. 21 da MP nº 870 de 2019 passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 438 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao inciso II do art. 5.º da MPV 870/2019: Art. 5º À Secretaria de Governo da Presidência da República compete: II - estabelecer parceria ou instrumentos congêneres com organismos internacionais e organizações não governamentais no território nacional com o objetivo de acompanhar suas atividades e ações afetas aos interesses públicos;
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 439 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso II do art. 5.º da MPV 870/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 440 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º Altere-se a redação dos seguintes dispositivos da MP 870/2019:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 441 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Os artigos 39 e 40 da Medida Provisória nº 870, de 2019, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 39 ........................................................................................ ........................................................................................ IV-A - promoção do fortalecimento da gestão ambiental territorial de povos e comunidades tradicionais" (NR) "Art. 40 ........................................................................................ ........................................................................................ II-A - o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais;" (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 442 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º Acrescente-se o inciso XVII ao Art. 19° da Medida Provisória 870/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.19.......................................................................................................................................................................................................... XVII - Ministério do Desenvolvimento Social (NR)"
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 443 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se a expressão "supervisionar, coordenar, monitorar" constante do inciso II, do art. 5º, da Medida Provisória 870, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 444 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Dê-se às alíneas "a" e "b", do inciso XVI, constante do art. 27 da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, as seguintes redações: a) "por determinação do Presidente da República, na garantia da lei e da ordem, com vistas à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio; b) por requisição do Tribunal Superior Eleitoral, na garantia da votação e da apuração eleitoral; e;"
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 445 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 446 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 447 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Os Arts. 37, 38, 43 e 44, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019 passam a vigorar com as seguintes alterações:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 448 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Freire Costa (PL/SP)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Art. Inclua-se o inciso IX no §1º do Art. 01º com a seguinte redação: Art. É instituída indenização a ser concedida ao servidor público federal regido pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em exercício de atividade nas delegacias e postos do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e em unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Trabalho e Emprego situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços. § 1o A indenização de que trata o caput será concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo das seguintes Carreiras ou Planos Especiais de Cargos: .................. .................. .................. IX - Da Carreira do Seguro Social, redistribuídos para a Receita Federal do Brasil, previstos no Art. 12, inciso II, alínea "c" da Lei 11457 de 2007.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 449 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Freire Costa (PL/SP)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se novo Art. (onde couber) com a seguinte redação: Art. O inciso II do caput do art. 10 da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 10. ...................................................................................... "II - em cargos de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 5º da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação conferida pelo art. 9º desta Lei, os cargos efetivos, ocupados e vagos, de Técnico da Receita Federal da Carreira Auditoria da Receita Federal prevista na redação original do art. 5º da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e os cargos efetivos, ocupados e vagos, dos servidores redistribuídos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil indicados no Art. 12, inciso II alínea "c" da Lei 11457 de 2007, e que não tenham optado por sua permanência no órgão de origem."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 450 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Mecias de Jesus (PRB/RR)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 451 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Policial Katia Sastre (PL/SP)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Dê nova redação aos artigos nº 37 e 38 e adicione os artigos nº 37-A e 38-A à Medida Provisória 870 de 01 de janeiro de 2019:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 452 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 453 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 454 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 455 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 456 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 457 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 458 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 459 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 460 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 461 - MPV 870/2019
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 462 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 463 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 464 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 465 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 466 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 467 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 468 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 469 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 470 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 471 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 472 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 473 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 474 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 475 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 476 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 477 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 478 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 479 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 480 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 481 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 482 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 483 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 484 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 485 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 486 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 487 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o Art. 72; o Art. 16 e o § 1º da Medida Provisória 870, de 1º de janeiro de 2019, que trata do Conselho de Atividades Financeiras (COAF).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 488 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso II do art. 5.º da MPV 870/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 489 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Serviço Florestal Brasileiro
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 490 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Modificativa - recursos hidricos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 491 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
inclusiva - art 39 - Zoneamento Econômico Ecológico
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 492 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Modificativa - todos os biomas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 493 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
aditiva - LGBT ministério da família
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 494 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Supressiva - Art 85 - Consea
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 495 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
6 MPV 870 - aditiva - CONSEA
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 496 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
modificativa - direito dos povos indígenas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 497 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
supressiva - amazonia legal e terras indigenas do MAPA
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 498 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
modificativa - direito dos povos indígenas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 499 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
12 MPV 870 - supressiva - recria o Ministério do Trabalho
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 500 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Supressiva - suprime a secretaria de desestatização
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 501 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Substitutiva - art 39 - Amazonia Legal no MMA
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 502 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
3 MPV 870 - substitutiva - art 39 - Recursos hidricos
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 503 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
inclusiva - cria áreas de competencia no Ministério da Economia
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 504 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Modificativa - MINC
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 505 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Supressiva - demarcação de terras indígenas MAPA
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 506 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
modificativa - MEC instituições civis e militares
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 507 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao art. 19 da MPV 870/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 508 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Inclui os incisos X e XI ao art. 31 da MPV 870/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 509 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprime o inciso VII do art. 32º da MPV 870/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 510 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Dê-se ao parágrafo único do art. 33 a seguinte redação: "Parágrafo único. As políticas públicas educacionais promoverão o respeito aos direitos humanos e à diversidade, e o combate às discriminações e desigualdades com base em raça, cor, etnia, origem, posição econômica e social, gênero, orientação sexual, deficiências, condição geracional e outras que possam ser identificadas como sendo condições existenciais favorecedoras da exclusão social".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 511 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprime o inciso II do art. 5.º da MPV 870/2019:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 512 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprime o inciso III do art. 85 da MPV 870/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 513 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Inclui o inciso XXIV ao art. 37 da MPV 870/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 514 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprime o inciso I do § 2.º do art. 21 da MPV 870/2019:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 515 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se, por necessária conexão de mérito, os art. 19, caput; art. 23, IV; art. 24, XV e §3º; art. 31, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII; art. 32, V, VIII, XXVIII, XXIX, XXX, parágrafo único; art. 37, I, II, VI; art. 55, §2º; art. 56, I, k; art. 57, I; art. 59, VI; c/c art. 76; art. 78; art. 83, caput, I, II, III e parágrafo único, todos da Medida Provisória nº 870, de 2019, que tratam das alterações estruturais e competências dos órgãos do Ministério do Trabalho, para que seja retirada do Ordenamento Jurídico qualquer norma que importe na transferência das funções do Ministério do Trabalho para qualquer outro órgão.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 516 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Substitua-se, no texto da Medida Provisória nº 870, de 01 de janeiro de 2019, onde couber, a redação "da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos" pela redação "das Mulheres, das Famílias e dos Direitos Humanos" e, consequentemente, substituam-se as ocorrências "direitos da família" por "direitos das famílias" (Art. 43, I, b) e "Secretaria Nacional da Família" por "Secretaria Nacional das Famílias" (Art. 44, II).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 517 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se a seguinte alínea h ao inciso I do artigo 43 da Medida Provisória nº 870, de 01 de janeiro de 2019 "direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexo".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 518 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera o inciso I do artigo 39, o artigo 40 e o artigo 66 da Medida Provisória nº 870 de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 519 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera os arts. 39 e 40 da Medida Provisória nº 870, de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 520 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera os artigos 39 e 40 da Medida Provisória nº 870 de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 521 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Da nova redação ao inciso I do art. 39 da MPV 870/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 522 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Da nova redação ao inciso V do art. 39 da MPV 870/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 523 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Reinsere o Zoneamento Ecológico Econômico nas atribuições do Ministério do Meio Ambiente
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 524 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Da nova redação ao inciso I do art. 39 da MPV 870/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 525 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Reinsere o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) ao Ministério do Meio Ambiente (MMA)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 526 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Da nova redação ao inciso V do artigo 39 da Medida Provisória nº 870 de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 527 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 528 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 529 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 530 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 531 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 532 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 533 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
12/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 534 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
12/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 535 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Retira do MAPA atribuições que lhe foram transferidas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 536 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Restabelece o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 537 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Restabelece as atribuições do Ministério do Trabalho
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 538 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 539 - MPV 870/2019
Autor:
Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 540 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
EMENDA 541 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
12/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Congresso Nacional
Data:
12/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 03/2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 70 a 75)
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
12/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 541 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 001; 002; 003; 004; 300; 301; 302; 303; 304; 305; 306 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 005; 006; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 047; 048 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 029 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 027; 028; 116; 129; 130; 131; 132; 133; 134 Deputado Federal Roberto de Lucena (PODE/SP) 036; 037 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 038 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 540 Deputado Federal Marcelo Ramos (PR/AM) 046 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 058; 059 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 060; 119; 120 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 061; 184; 185; 186; 187 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 062; 111; 112; 263 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 063; 064 Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) 065; 066; 067; 298; 299 Deputado Federal Padre João (PT/MG) 068; 069; 070; 071; 072; 073 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 377; 378; 414; 415 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 083; 084; 085; 086; 087; 409 Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) 088; 089; 416; 417; Senador Humberto Costa (PT/PE) 090; 091; 092; 093; 094; 095; 175; 176; 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 527; 528; 529; 530 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 340; 341; 342; 445; 446 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 106; 107 Deputado Federal João Campos (PRB/GO) 108; 115 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 109; 110 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 113; 114 Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PSL/SP) 117 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SD/SP) 118; 295 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 121 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 430; 431; 432; 433; 434; 435; 436; 437; 438; 439; 440; 441; 442; 447 Senador Paulo Rocha (PT/PA) 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; 152; 153; 154; 155 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 156; 157 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; 165 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 166; 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174 Senadora Eliziane Gama (PPS/MA) 188; 189; 190; 402 Deputada Federal Joenia Wapichana (REDE/RR) 191; 192; 193; 194; 195; 196; 197; 198 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 214; 215; 216; 217; 218; 325; 326 Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA) 219; 220; 221; 222; 223; 224 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 225; 226 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) 227; 228; 229 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241 Senadora Leila Barros (PSB/DF) 242; 243 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 244; 245; 246; 247; 248; 249; 250; 251; 252; 253; 254; 255; 354 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 256; 257; 289; 290; 291; 292; 293; 294 Senador Paulo Paim (PT/RS) 258; 259; 260; 261; 262; 418; 419; 420; 421; 427 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 264; 265; 266; 267; 268; 269; 270; 271; 272; 273; 297 Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) 274; 275 Deputado Federal Vicentinho Júnior (PR/TO) 276; 296 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 277; 278; 279; 280; 281; 282; 283; Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) 284; 285; 286; 327 Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL) 287; 288 Deputada Federal Bia Kicis (/DF) 307; 308; 309; 310 Senador Flávio Arns (REDE/PR) 311; 312; 313; 314; 315; 316; 317; 318; 319; 320; 321; 411; 412; 413 Deputado Federal Capitão Augusto (PR/SP) 322; 323; 324 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) 328; 329; 330; 331; 332; 333 Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS) 334; 335 Senador Major Olimpio (PSL/SP) 336; 337; 338; 339 Deputado Federal Marcon (PT/RS) 343; 344; 345; 346; 347; 348; 349 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) 350; 351; 355; 356; 357; 358; 359; 360; 361; 362; 363; 364; 365; 366; 367; 368; 369; 370; 371; 372; 373; 376 Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) 352; 353 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) 374; 375 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 379; 380; 381; 382; 383; 384; 385; 386; 387; 388; 389; 390; 391; 392; 393; 394; 395; 396; 397; 398 Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) 399; 400 Deputada Federal Caroline de Toni (PSL/SC) 401 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) 403; 404 Senador Marcos Rogério (DEM/RO) 405; 406; 407; 408 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 410 Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 422; 423; 424; 425; 426 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) 428; 429 Deputado Federal Daniel Coelho (PPS/PE) 443; 444 Deputado Federal Paulo Freire Costa (PR/SP) 448; 449 Senador Mecias de Jesus (PRB/RR) 450 Deputada Federal Policial Katia Sastre (PR/SP) 451 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 452; 453; 454; 455; 456; 457; 458; 459; 460 Senadora Kátia Abreu (PDT/TO) 461 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 462; 463; 464; 465; 466; 467; 468; 469; 470; 471; 472; 473; 474; 475 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 476; 477; 478; 479; 480; 481; 482; 483; 484; 485; 486 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 487; 488; 489; 490; 491; 492; 493; 494; 495; 496; 497; 498; 499; 500; 501; 502; 503; 504; 505; 506 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 507; 508; 509; 510; 511; 512; 513; 514; 515; 516; 517; 518; 519; 520; 521; 522; 523; 524; 525; 526; Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) 531; 532; 538; 539 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 533; 534 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 535; 536; 537 Senador Telmário Mota (PROS/RR) 541 (fls. 76 a 1698). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 14/02/2019.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Requer a retirada da emenda nº 323 à Medida Provisória nº 870, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Ação Legislativa:
Retiradas as seguintes emendas, pelos seus respectivos autores: nº 323, do Deputado Capitão Augusto (fl. 1699), e nº 401, da Deputada Caroline de Toni (fl. 1700). À SLCN.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputada Federal Caroline de Toni (PSL/SC)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE EMENDA À MP´870, DE 2019 Solicito retirada da Emenda Supressiva Nº 00401, a qual suprime o inciso I do art. 34 da MP nº 870, de 2019, documento CD/19953.57823-78.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Ação Legislativa:
Retiradas as seguintes emendas, pelos seus respectivos autores: nº 323, do Deputado Capitão Augusto (fl. 1699), e nº 401, da Deputada Caroline de Toni (fl. 1700). À SLCN.
Identificação:
OFCN 69/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
18/02/2019
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 870, de 2019.
Identificação:
Ofício
Autor:
Ente Jurídico
Data:
22/02/2019
Descrição/Ementa
Ofício 2/2019 - FIAN Brasil
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício nº 2 de 2019, da Organização pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas - FIAN Brasil, encaminhando manifestação de cidadãos acerca da matéria (fls. 1716-1717). Nos termos do art. 263 do Regimento Interno do Senado Federal, a referida manifestação foi autuada como Processo Especial à Medida Provisória nº 870, de 2019, em dois volumes.
Identificação:
REQ 1/2019 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
26/02/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para debater as consequências da transferência das políticas de reforma agrária, agricultura familiar, indígena e quilombola para o Ministério da Agricultura processada pela MPV nº 870 de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 1 a 3, pelo Deputado Afonso Florence, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1718 a 1723).
Identificação:
REQ 2/2019 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
26/02/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para debater as repercussões para as políticas ambientais do país das alterações no arranjo institucional temático fixadas pela MPV nº 870 de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 1 a 3, pelo Deputado Afonso Florence, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1718 a 1723).
Identificação:
REQ 3/2019 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
26/02/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para debater as repercussões da ''extinção'' do CONSEA pela MP nº 870, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 1 a 3, pelo Deputado Afonso Florence, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1718 a 1723).
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Ente Jurídico
Data:
27/02/2019
Descrição/Ementa
Manifestação externa da Câmara Municipal de Cafelândia
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Ação Legislativa:
Recebidas manifestações externas sobre a matéria (fls. 1724 a 1734).
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Ente Jurídico
Data:
27/02/2019
Descrição/Ementa
Manifestação do Movimento Indígena da Bahia
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Ação Legislativa:
Recebidas manifestações externas sobre a matéria (fls. 1724 a 1734).
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Ente Jurídico
Data:
27/02/2019
Descrição/Ementa
Manifestação OPSAN/Unb
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Ação Legislativa:
Recebido o Ofício nº 001 de 2019, do Observatório de Políticas de Segurança Alimentar e Nutrição - Unb, encaminhando manifestação acerca da matéria (fls. 1735 e 1736). Nos termos do art. 263 do Regimento Interno do Senado Federal, a referida manifestação foi autuada como Processo Especial à Medida Provisória nº 870, de 2019, como Volume 3.
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal
Data:
18/03/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Ação Legislativa:
Recebido documento remetido pela Câmara de Vereadores de Botucatu, com manifestação sobre a matéria (fls. 1737 a 1739).
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Ente Jurídico
Data:
19/03/2019
Descrição/Ementa
Manifestação da Associação Nacional dos Servidores da Funai
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Ação Legislativa:
Recebidas manifestações externas sobre a matéria (fls. 1740 a 1751).
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Ente Jurídico
Data:
19/03/2019
Descrição/Ementa
Manifestação da Indigenistas Associados
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Ação Legislativa:
Recebidas manifestações externas sobre a matéria (fls. 1740 a 1751).
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Ente Jurídico
Data:
19/03/2019
Descrição/Ementa
Manifestação do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional de Mato Grosso do Sul - CONSEA/MS
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Ação Legislativa:
Recebidas manifestações externas sobre a matéria (fls. 1740 a 1751).
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal
Data:
28/03/2019
Descrição/Ementa
Manifestação externa da Câmara Municipal de Umuarama
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Ação Legislativa:
Recebidos documentos remetidos pela Câmara Municipal de Umuarama e pela Câmara Municipal de Xanxerê, com manifestação sobre a matéria.
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal
Data:
28/03/2019
Descrição/Ementa
Manifestação externa da Câmara Municipal de Xanxerê
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Ação Legislativa:
Recebidos documentos remetidos pela Câmara Municipal de Umuarama e pela Câmara Municipal de Xanxerê, com manifestação sobre a matéria.
Identificação:
REQ 4/2019 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
10/04/2019
Descrição/Ementa
Realização de Audiência Pública MP 870/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Senador Alessandro Vieira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1752 a 1754).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
10/04/2019
Descrição/Ementa
lista de presença da 1a reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado João Roma para Presidente; e designado Relator o Senador Fernando Bezerra Coelho. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV870-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 1755 a 1757).
Identificação:
REQ 5/2019 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
11/04/2019
Descrição/Ementa
MPV 870/2019 - audiência pública acerca da nova competência da Secretaria de Governo de monitoramento de ONGs, movimentos sociais e populares, bem como de organizações internacionais
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 5 a 10, pelo Senador Rogério Carvalho, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1758 a 1769).
Identificação:
REQ 6/2019 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
11/04/2019
Descrição/Ementa
MPV 870 - Audiência pública acerca da extinção do Ministério do Trabalho e transferência de atribuições desse órgão para outros órgãos do Poder Executivo
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 5 a 10, pelo Senador Rogério Carvalho, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1758 a 1769).
Identificação:
REQ 7/2019 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
11/04/2019
Descrição/Ementa
Solicita audiência pública para discutir o objeto da MP 870/2019 e das emendas apresentadas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 5 a 10, pelo Senador Rogério Carvalho, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1758 a 1769).
Identificação:
REQ 8/2019 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
11/04/2019
Descrição/Ementa
MPV 870/2019 - Audiência pública acerca da nova estrutura e disciplina de demarcação de territórios indígenas e quilombolas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 5 a 10, pelo Senador Rogério Carvalho, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1758 a 1769).
Identificação:
REQ 9/2019 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
11/04/2019
Descrição/Ementa
MPV 870/2019 - audiência pública acerca da extinção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 5 a 10, pelo Senador Rogério Carvalho, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1758 a 1769).
Identificação:
REQ 10/2019 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
11/04/2019
Descrição/Ementa
Solicita audiência pública para discutir o objeto da MP 870/2019 e das emendas apresentadas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 5 a 10, pelo Senador Rogério Carvalho, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1758 a 1769).
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Ente Jurídico
Data:
15/04/2019
Descrição/Ementa
Manifestação externa - Patrick Hernandes Machado, vereador da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Ação Legislativa:
Recebida manifestação externa sobre a matéria. Nos termos do art. 263 do Regimento Interno do Senado Federal, a manifestação foi anexada ao Processo Especial à Medida Provisória nº 870, de 2019 (Volume 3).
Identificação:
REQ 11/2019 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
16/04/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização, pela Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019, de reunião de audiência pública para debater a respeito da organização ministerial, em especial quanto à estruturação do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 11 e 12, pelos Deputados Subtenente Gonzaga e Túlio Gadelha, respectivamente, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1771 a 1775).
Identificação:
REQ 12/2019 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE)
Data:
16/04/2019
Descrição/Ementa
Requer a inclusão de convidados em Audiência Pública para debater a Medida Provisória n° 870/2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 11 e 12, pelos Deputados Subtenente Gonzaga e Túlio Gadelha, respectivamente, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1771 a 1775).
Identificação:
REQ 13/2019 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
17/04/2019
Descrição/Ementa
Plano de Trabalho
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Requerimento n° 13 (Plano de Trabalho) do Senador Fernando Bezerra Coelho. Rejeitados os requerimentos n° 1 a 12. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados registro de presença e Requerimento n° 13 às fls. 1776 a 1781)
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
17/04/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Requerimento n° 13 (Plano de Trabalho) do Senador Fernando Bezerra Coelho. Rejeitados os requerimentos n° 1 a 12. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados registro de presença e Requerimento n° 13 às fls. 1776 a 1781)
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
23/04/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: FRANCISCO DEL CHIAVON - Representante da Coordenação Nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra - MST; FRANCISCO URBANO - Assessor da Presidência da Contag; LUIZ ELOY - Assessor Jurídico da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB, e GIVANIA MARIA DA SILVA - Representante das Comunidades Negras Rurais Quilombolas – CONAQ. (anexados: registro de presença às fls. 1783 e 1784).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
24/04/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: HELDER SANTOS AMORIM - Vice-Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT; CARLOS FERNANDO DA SILVA FILHO - Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT; e LUIZ AZEVEDO – Assessor da Secretaria Nacional de Assuntos Jurídicos da CUT (anexado: registro de presença às fls.1787 e 1788)
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
24/04/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Ação Legislativa:
Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Deborah Duprat, Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão; Ricardo Borges Martins, Coordenador Executivo do Pacto pela Democracia e Elisabetta Recine, Ex-Presidente do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional- CONSEA (anexados: registro de presença e Ofícios nºs 002 a 038/MPV 870-2019, às fls. 1789 a 1827).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
25/04/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Ação Legislativa:
Realizada a 7ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Marcelo Pacheco dos Guaranys - Secretário-Executivo do Ministério da Economia; Paulo Antônio Spencer Uebel - Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital; Felipe Cascaes Sabino Bresciani - Subchefe Adjunto da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil; Rodrigo Augusto Rodrigues - Subchefe Adjunto de Gestão Pública da Secretaria Executiva da Casa Civil. (anexado: registro de presença às fls. 1828 e 1829)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Requerimento de retirada de emenda
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputada Federal Policial Katia Sastre (PL/SP)
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do Regimento Comum do Congresso Nacional, a retirada da emenda 451 à MPV 870/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 451 pelo sua autora, Deputada Policial Katia Sastre (fl. 1831).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
07/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
08/05/2019
Descrição/Ementa
Requer a retirada da Emenda n. 129, à Medida Provisória n. 870, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 129 pelo seu autor, Deputado Subtenente Gonzaga (fl. 2030).
Identificação:
Voto em Separado
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Agostinho (PSB/SP)
Data:
08/05/2019
Descrição/Ementa
Voto em Separado, referente à Medida Provisória n.º 870/2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Ação Legislativa:
Recebido voto em separado do Deputado Rodrigo Agostinho.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
08/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Identificação:
Requerimento
Data:
08/05/2019
Descrição/Ementa
Requerimentos nº 14 a 44
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Ação Legislativa:
Reaberta a 8ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto do Senador Fernando Bezerra Coelho. Apresentados os Requerimentos nºs 14 a 44, de destaque para votação em separado; nº 45, de encerramento de discussão; nºs 46 e 47, de adiamento da votação e respectiva votação nominal; nºs 48 a 49, de votação em globo dos requerimentos de destaques e respectiva votação nominal; nºs 50 a 60, de votação nominal dos destaques; e nº 61, de votação nominal do Relatório. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 9 de maio de 2019. (anexados: complementação de voto e voto em separado, às fls. 2031 a 2188)
Identificação:
Requerimento
Data:
08/05/2019
Descrição/Ementa
Requerimentos nºs 45 a 61
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Ação Legislativa:
Reaberta a 8ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto do Senador Fernando Bezerra Coelho. Apresentados os Requerimentos nºs 14 a 44, de destaque para votação em separado; nº 45, de encerramento de discussão; nºs 46 e 47, de adiamento da votação e respectiva votação nominal; nºs 48 a 49, de votação em globo dos requerimentos de destaques e respectiva votação nominal; nºs 50 a 60, de votação nominal dos destaques; e nº 61, de votação nominal do Relatório. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 9 de maio de 2019. (anexados: complementação de voto e voto em separado, às fls. 2031 a 2188)
Identificação:
OFCN 154/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
09/05/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Anexado Ofício CN nº 154, de 09/05/19, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 10, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
09/05/2019
Descrição/Ementa
Emenda 426 (REQ 14)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Ação Legislativa:
Realizada a 8ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os requerimentos nºs 62, 63 e 64, de destaque para votação em separado; e nºs 65 e 66, de adiamento da votação e respectiva votação nominal. Conforme acordo em Plenário, rejeitada a admissibilidade dos requerimentos de destaque, exceto os de nºs 14, 27, 31, 40 e 63. Prejudicados os requerimentos nºs 45, 48, 50 a 58 e 60. Retirados os requerimentos nºs 26,46, 47, 49, 61, 65, 66 e 67. Atendido o requerimento nº 59. Aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, ressalvados os destaques, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui, em face da admissibilidade, constitucionalidade formal e material, juridicidade, regimentalidade, adequação financeira e orçamentária e adequada técnica legislativa, e mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 870, de 2019, e o acolhimento total ou parcial das Emendas n° 06; 19, 20, 22, 136, 307, 309, 407, 423, pela inadmissibilidade das emendas n° 90, 91, 92, 93, 94, 95, 207, 208, 324, 402, 479, 480, 481, 482, 483, 484, 485, 486 e pela rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a Emenda nº 409, objeto do requerimento de destaque nº 27, por 14 votos a 11. Aprovada a Emenda nº 426, objeto do requerimento de destaque nº 14, por 15 votos a 9. Rejeitada a supressão do art. 64-A do PLV, objeto do requerimento de destaque nº 31, por 15 votos a 9. Rejeitada a Emenda nº 189, objeto do requerimento de destaque nº 40, pelo processo simbólico, em virtude de acordo proposto pelo Presidente após o Relator proferir nova redação para o art. 5º, II, do PLV apresentado. Rejeitadas as alterações ao PLV propostas no requerimento de destaque nº 63, pelo processo simbólico, fica mantido o texto do relator. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Reuniões. À SLCN (anexados: registro de presença, nova complementação de voto, requerimentos, decisão da comissão, texto final, listas de votações nominais e atas da 1ª a 8ª Reuniões)
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
09/05/2019
Descrição/Ementa
Emenda 409 (REQ 27)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Ação Legislativa:
Realizada a 8ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os requerimentos nºs 62, 63 e 64, de destaque para votação em separado; e nºs 65 e 66, de adiamento da votação e respectiva votação nominal. Conforme acordo em Plenário, rejeitada a admissibilidade dos requerimentos de destaque, exceto os de nºs 14, 27, 31, 40 e 63. Prejudicados os requerimentos nºs 45, 48, 50 a 58 e 60. Retirados os requerimentos nºs 26,46, 47, 49, 61, 65, 66 e 67. Atendido o requerimento nº 59. Aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, ressalvados os destaques, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui, em face da admissibilidade, constitucionalidade formal e material, juridicidade, regimentalidade, adequação financeira e orçamentária e adequada técnica legislativa, e mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 870, de 2019, e o acolhimento total ou parcial das Emendas n° 06; 19, 20, 22, 136, 307, 309, 407, 423, pela inadmissibilidade das emendas n° 90, 91, 92, 93, 94, 95, 207, 208, 324, 402, 479, 480, 481, 482, 483, 484, 485, 486 e pela rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a Emenda nº 409, objeto do requerimento de destaque nº 27, por 14 votos a 11. Aprovada a Emenda nº 426, objeto do requerimento de destaque nº 14, por 15 votos a 9. Rejeitada a supressão do art. 64-A do PLV, objeto do requerimento de destaque nº 31, por 15 votos a 9. Rejeitada a Emenda nº 189, objeto do requerimento de destaque nº 40, pelo processo simbólico, em virtude de acordo proposto pelo Presidente após o Relator proferir nova redação para o art. 5º, II, do PLV apresentado. Rejeitadas as alterações ao PLV propostas no requerimento de destaque nº 63, pelo processo simbólico, fica mantido o texto do relator. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Reuniões. À SLCN (anexados: registro de presença, nova complementação de voto, requerimentos, decisão da comissão, texto final, listas de votações nominais e atas da 1ª a 8ª Reuniões)
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
09/05/2019
Descrição/Ementa
REQ 31 (Art. 64-A do PLV)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Ação Legislativa:
Realizada a 8ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os requerimentos nºs 62, 63 e 64, de destaque para votação em separado; e nºs 65 e 66, de adiamento da votação e respectiva votação nominal. Conforme acordo em Plenário, rejeitada a admissibilidade dos requerimentos de destaque, exceto os de nºs 14, 27, 31, 40 e 63. Prejudicados os requerimentos nºs 45, 48, 50 a 58 e 60. Retirados os requerimentos nºs 26,46, 47, 49, 61, 65, 66 e 67. Atendido o requerimento nº 59. Aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, ressalvados os destaques, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui, em face da admissibilidade, constitucionalidade formal e material, juridicidade, regimentalidade, adequação financeira e orçamentária e adequada técnica legislativa, e mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 870, de 2019, e o acolhimento total ou parcial das Emendas n° 06; 19, 20, 22, 136, 307, 309, 407, 423, pela inadmissibilidade das emendas n° 90, 91, 92, 93, 94, 95, 207, 208, 324, 402, 479, 480, 481, 482, 483, 484, 485, 486 e pela rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a Emenda nº 409, objeto do requerimento de destaque nº 27, por 14 votos a 11. Aprovada a Emenda nº 426, objeto do requerimento de destaque nº 14, por 15 votos a 9. Rejeitada a supressão do art. 64-A do PLV, objeto do requerimento de destaque nº 31, por 15 votos a 9. Rejeitada a Emenda nº 189, objeto do requerimento de destaque nº 40, pelo processo simbólico, em virtude de acordo proposto pelo Presidente após o Relator proferir nova redação para o art. 5º, II, do PLV apresentado. Rejeitadas as alterações ao PLV propostas no requerimento de destaque nº 63, pelo processo simbólico, fica mantido o texto do relator. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Reuniões. À SLCN (anexados: registro de presença, nova complementação de voto, requerimentos, decisão da comissão, texto final, listas de votações nominais e atas da 1ª a 8ª Reuniões)
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 10/2019
Autor:
Comissão
Data:
09/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Ação Legislativa:
Realizada a 8ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os requerimentos nºs 62, 63 e 64, de destaque para votação em separado; e nºs 65 e 66, de adiamento da votação e respectiva votação nominal. Conforme acordo em Plenário, rejeitada a admissibilidade dos requerimentos de destaque, exceto os de nºs 14, 27, 31, 40 e 63. Prejudicados os requerimentos nºs 45, 48, 50 a 58 e 60. Retirados os requerimentos nºs 26,46, 47, 49, 61, 65, 66 e 67. Atendido o requerimento nº 59. Aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, ressalvados os destaques, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui, em face da admissibilidade, constitucionalidade formal e material, juridicidade, regimentalidade, adequação financeira e orçamentária e adequada técnica legislativa, e mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 870, de 2019, e o acolhimento total ou parcial das Emendas n° 06; 19, 20, 22, 136, 307, 309, 407, 423, pela inadmissibilidade das emendas n° 90, 91, 92, 93, 94, 95, 207, 208, 324, 402, 479, 480, 481, 482, 483, 484, 485, 486 e pela rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a Emenda nº 409, objeto do requerimento de destaque nº 27, por 14 votos a 11. Aprovada a Emenda nº 426, objeto do requerimento de destaque nº 14, por 15 votos a 9. Rejeitada a supressão do art. 64-A do PLV, objeto do requerimento de destaque nº 31, por 15 votos a 9. Rejeitada a Emenda nº 189, objeto do requerimento de destaque nº 40, pelo processo simbólico, em virtude de acordo proposto pelo Presidente após o Relator proferir nova redação para o art. 5º, II, do PLV apresentado. Rejeitadas as alterações ao PLV propostas no requerimento de destaque nº 63, pelo processo simbólico, fica mantido o texto do relator. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Reuniões. À SLCN (anexados: registro de presença, nova complementação de voto, requerimentos, decisão da comissão, texto final, listas de votações nominais e atas da 1ª a 8ª Reuniões)
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
09/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Ação Legislativa:
Realizada a 8ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os requerimentos nºs 62, 63 e 64, de destaque para votação em separado; e nºs 65 e 66, de adiamento da votação e respectiva votação nominal. Conforme acordo em Plenário, rejeitada a admissibilidade dos requerimentos de destaque, exceto os de nºs 14, 27, 31, 40 e 63. Prejudicados os requerimentos nºs 45, 48, 50 a 58 e 60. Retirados os requerimentos nºs 26,46, 47, 49, 61, 65, 66 e 67. Atendido o requerimento nº 59. Aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, ressalvados os destaques, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui, em face da admissibilidade, constitucionalidade formal e material, juridicidade, regimentalidade, adequação financeira e orçamentária e adequada técnica legislativa, e mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 870, de 2019, e o acolhimento total ou parcial das Emendas n° 06; 19, 20, 22, 136, 307, 309, 407, 423, pela inadmissibilidade das emendas n° 90, 91, 92, 93, 94, 95, 207, 208, 324, 402, 479, 480, 481, 482, 483, 484, 485, 486 e pela rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a Emenda nº 409, objeto do requerimento de destaque nº 27, por 14 votos a 11. Aprovada a Emenda nº 426, objeto do requerimento de destaque nº 14, por 15 votos a 9. Rejeitada a supressão do art. 64-A do PLV, objeto do requerimento de destaque nº 31, por 15 votos a 9. Rejeitada a Emenda nº 189, objeto do requerimento de destaque nº 40, pelo processo simbólico, em virtude de acordo proposto pelo Presidente após o Relator proferir nova redação para o art. 5º, II, do PLV apresentado. Rejeitadas as alterações ao PLV propostas no requerimento de destaque nº 63, pelo processo simbólico, fica mantido o texto do relator. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Reuniões. À SLCN (anexados: registro de presença, nova complementação de voto, requerimentos, decisão da comissão, texto final, listas de votações nominais e atas da 1ª a 8ª Reuniões)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
09/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Ação Legislativa:
Recebida nova Complementação de Voto do Senador Fernando Bezerra Coelho, com as alterações acatadas durante a deliberação da matéria.
Identificação:
Requerimento
Data:
09/05/2019
Descrição/Ementa
Requerimentos nº 62 a 67
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Ação Legislativa:
Realizada a 8ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os requerimentos nºs 62, 63 e 64, de destaque para votação em separado; e nºs 65 e 66, de adiamento da votação e respectiva votação nominal. Conforme acordo em Plenário, rejeitada a admissibilidade dos requerimentos de destaque, exceto os de nºs 14, 27, 31, 40 e 63. Prejudicados os requerimentos nºs 45, 48, 50 a 58 e 60. Retirados os requerimentos nºs 26,46, 47, 49, 61, 65, 66 e 67. Atendido o requerimento nº 59. Aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, ressalvados os destaques, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui, em face da admissibilidade, constitucionalidade formal e material, juridicidade, regimentalidade, adequação financeira e orçamentária e adequada técnica legislativa, e mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 870, de 2019, e o acolhimento total ou parcial das Emendas n° 06; 19, 20, 22, 136, 307, 309, 407, 423, pela inadmissibilidade das emendas n° 90, 91, 92, 93, 94, 95, 207, 208, 324, 402, 479, 480, 481, 482, 483, 484, 485, 486 e pela rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a Emenda nº 409, objeto do requerimento de destaque nº 27, por 14 votos a 11. Aprovada a Emenda nº 426, objeto do requerimento de destaque nº 14, por 15 votos a 9. Rejeitada a supressão do art. 64-A do PLV, objeto do requerimento de destaque nº 31, por 15 votos a 9. Rejeitada a Emenda nº 189, objeto do requerimento de destaque nº 40, pelo processo simbólico, em virtude de acordo proposto pelo Presidente após o Relator proferir nova redação para o art. 5º, II, do PLV apresentado. Rejeitadas as alterações ao PLV propostas no requerimento de destaque nº 63, pelo processo simbólico, fica mantido o texto do relator. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Reuniões. À SLCN (anexados: registro de presença, nova complementação de voto, requerimentos, decisão da comissão, texto final, listas de votações nominais e atas da 1ª a 8ª Reuniões)
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
09/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Ação Legislativa:
Realizada a 8ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os requerimentos nºs 62, 63 e 64, de destaque para votação em separado; e nºs 65 e 66, de adiamento da votação e respectiva votação nominal. Conforme acordo em Plenário, rejeitada a admissibilidade dos requerimentos de destaque, exceto os de nºs 14, 27, 31, 40 e 63. Prejudicados os requerimentos nºs 45, 48, 50 a 58 e 60. Retirados os requerimentos nºs 26,46, 47, 49, 61, 65, 66 e 67. Atendido o requerimento nº 59. Aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, ressalvados os destaques, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui, em face da admissibilidade, constitucionalidade formal e material, juridicidade, regimentalidade, adequação financeira e orçamentária e adequada técnica legislativa, e mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 870, de 2019, e o acolhimento total ou parcial das Emendas n° 06; 19, 20, 22, 136, 307, 309, 407, 423, pela inadmissibilidade das emendas n° 90, 91, 92, 93, 94, 95, 207, 208, 324, 402, 479, 480, 481, 482, 483, 484, 485, 486 e pela rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a Emenda nº 409, objeto do requerimento de destaque nº 27, por 14 votos a 11. Aprovada a Emenda nº 426, objeto do requerimento de destaque nº 14, por 15 votos a 9. Rejeitada a supressão do art. 64-A do PLV, objeto do requerimento de destaque nº 31, por 15 votos a 9. Rejeitada a Emenda nº 189, objeto do requerimento de destaque nº 40, pelo processo simbólico, em virtude de acordo proposto pelo Presidente após o Relator proferir nova redação para o art. 5º, II, do PLV apresentado. Rejeitadas as alterações ao PLV propostas no requerimento de destaque nº 63, pelo processo simbólico, fica mantido o texto do relator. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Reuniões. À SLCN (anexados: registro de presença, nova complementação de voto, requerimentos, decisão da comissão, texto final, listas de votações nominais e atas da 1ª a 8ª Reuniões)
Identificação:
PAR 1/2019
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019., Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019., Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019., Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019., Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Data:
09/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Ação Legislativa:
Realizada a 8ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os requerimentos nºs 62, 63 e 64, de destaque para votação em separado; e nºs 65 e 66, de adiamento da votação e respectiva votação nominal. Conforme acordo em Plenário, rejeitada a admissibilidade dos requerimentos de destaque, exceto os de nºs 14, 27, 31, 40 e 63. Prejudicados os requerimentos nºs 45, 48, 50 a 58 e 60. Retirados os requerimentos nºs 26,46, 47, 49, 61, 65, 66 e 67. Atendido o requerimento nº 59. Aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, ressalvados os destaques, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui, em face da admissibilidade, constitucionalidade formal e material, juridicidade, regimentalidade, adequação financeira e orçamentária e adequada técnica legislativa, e mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 870, de 2019, e o acolhimento total ou parcial das Emendas n° 06; 19, 20, 22, 136, 307, 309, 407, 423, pela inadmissibilidade das emendas n° 90, 91, 92, 93, 94, 95, 207, 208, 324, 402, 479, 480, 481, 482, 483, 484, 485, 486 e pela rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a Emenda nº 409, objeto do requerimento de destaque nº 27, por 14 votos a 11. Aprovada a Emenda nº 426, objeto do requerimento de destaque nº 14, por 15 votos a 9. Rejeitada a supressão do art. 64-A do PLV, objeto do requerimento de destaque nº 31, por 15 votos a 9. Rejeitada a Emenda nº 189, objeto do requerimento de destaque nº 40, pelo processo simbólico, em virtude de acordo proposto pelo Presidente após o Relator proferir nova redação para o art. 5º, II, do PLV apresentado. Rejeitadas as alterações ao PLV propostas no requerimento de destaque nº 63, pelo processo simbólico, fica mantido o texto do relator. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Reuniões. À SLCN (anexados: registro de presença, nova complementação de voto, requerimentos, decisão da comissão, texto final, listas de votações nominais e atas da 1ª a 8ª Reuniões)
Identificação:
OFCN 156/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
09/05/2019
Descrição/Ementa
Comunica a constatação de inexatidão material no texto do PLV nº 10, de 2019 (MPV nº 870, de 2019).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Anexado Ofício CN nº 154, de 09/05/19, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 10, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
14/05/2019
Descrição/Ementa
Legislação alterada X MPV X PLV 10/2019-CM
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/05/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nºs 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
24/05/2019
Descrição/Ementa
Avulso do PLV 10/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
RQS 464/2019
Autor:
Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
27/05/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado de dispositivo da MPV 870/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 466/2019
Autor:
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
27/05/2019
Descrição/Ementa
Requer destaque ao art. 72 do PLV 10/2019 - Mp 870/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
28/05/2019
Descrição/Ementa
Destaque COAF Art. 72
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
28/05/2019
Descrição/Ementa
Requer em nome Liderança do PSB, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, do art. 38, VII, da MPV nº 870/19, para fins de sua aprovação e incorporação no texto final e, por decorrência, do art. 14 da Lei nº 9.613/98, alterado pelo art. 72 da MPV 870/2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
28/05/2019
Descrição/Ementa
Requer Destaque ao PLV 870/2019 emenda 259...
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
28/05/2019
Descrição/Ementa
Legislação alterada X MPV X PLV 10/2019-CM X PLV 10/2019-CD
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
RQS 465/2019
Autor:
Líder do REDE Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
28/05/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado de dispositivo da MPV 870/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
28/05/2019
Descrição/Ementa
Votação nominal do PLV nº 10, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o PLV 10, de 2019, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2019, com emenda de redação. (Votação nominal) Rejeitados os dispositivos destacados. Aprovada a redação final da matéria. À sanção. ************* Retificado em 29/05/2019************* Encaminhado à publicação o PLV 10, de 2019, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2019, com emenda de redação, ressalvados os destaques. (Votação nominal) Mantido o texto da Câmara dos Deputados quanto aos dispositivos destacados. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o PLV 10, de 2019, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) A Presidência inclui a proposição na Ordem do Dia de hoje. Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN, de redação, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 160, de 2019-PLEN/SF, sobre a Emenda nº 1-PLEN, de redação, concluindo favoravelmente. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e a pertinência temática. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 464, de 2019, do Líder do PODE, Senador Alvaro Dias, solicitando, nos termos do art. 312, II, do RISF, destaque para votação em separado da redação original do art. 38, VII, da MPV, em decorrência da redação dada pelo art. 72 do PLV; - Requerimento nº 465, de 2019 do Líder da REDE, Senador Randolfe Rodrigues, solicitando, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único, do RISF, destaque para votação em separado do art. 72 do PLV, com objetivo de resgatar o texto original da MPV; e - Requerimento nº 466, de 2019, subscrito pelo Senador Telmário Mota, pela liderança do PROS, solicitando, nos termos do art. 312, II, c/c parágrafo único, do RISF, destaque para votação em separado do art. 72 do PLV, com objetivo de reinserção dos arts. 38, VII e 72 da MPV. Deferidos os Requerimentos nºs 464 a 466, de 2019. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2019, com a Emenda nº 1-PLEN, de redação, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 70, Não 4, Presidente 1, Total 75. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, com apoiamento regimental) Mantido o texto da Câmara dos Deputados quanto aos dispositivos destacados pelos Requerimentos nºs 464 a 466, de 2019, com os votos contrários dos Senadores Rodrigo Cunha, Jorge Kajuru, Fabiano Contarato, Randolfe Rodrigues, Omar Aziz, Angelo Coronel, Plínio Valério, Otto Alencar, Rodrigo Cunha, Telmário Mota, Eduardo Girão, Reguffe, Flávio Arns, Dário Berger, Simone Tebet, Alvaro Dias, Styvenson Valentim, Lasier Martins, Jorginho Mello, Oriovisto Guimarães, Marcos do Val, Alessandro Vieira, Leila Barros, Rose de Freitas, Antonio Anastasia, Carlos Viana, Sérgio Petecão, Luiz do Carmo e Esperidião Amim. Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (O Senador Arolde de Oliveira também manifesta voto contrário à manutenção do texto da Câmara dos Deputados quanto aos dispositivos destacados pelos Requerimentos nºs 464 a 466, de 2019)
Identificação:
Emenda
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
28/05/2019
Descrição/Ementa
Emenda nº 1-PLEN ao PLV 10/2019 - (Correspondente à Emenda nº 542 apresentada à MPV 870/2019)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o PLV 10, de 2019, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2019, com emenda de redação. (Votação nominal) Rejeitados os dispositivos destacados. Aprovada a redação final da matéria. À sanção. ************* Retificado em 29/05/2019************* Encaminhado à publicação o PLV 10, de 2019, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2019, com emenda de redação, ressalvados os destaques. (Votação nominal) Mantido o texto da Câmara dos Deputados quanto aos dispositivos destacados. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o PLV 10, de 2019, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) A Presidência inclui a proposição na Ordem do Dia de hoje. Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN, de redação, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 160, de 2019-PLEN/SF, sobre a Emenda nº 1-PLEN, de redação, concluindo favoravelmente. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e a pertinência temática. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 464, de 2019, do Líder do PODE, Senador Alvaro Dias, solicitando, nos termos do art. 312, II, do RISF, destaque para votação em separado da redação original do art. 38, VII, da MPV, em decorrência da redação dada pelo art. 72 do PLV; - Requerimento nº 465, de 2019 do Líder da REDE, Senador Randolfe Rodrigues, solicitando, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único, do RISF, destaque para votação em separado do art. 72 do PLV, com objetivo de resgatar o texto original da MPV; e - Requerimento nº 466, de 2019, subscrito pelo Senador Telmário Mota, pela liderança do PROS, solicitando, nos termos do art. 312, II, c/c parágrafo único, do RISF, destaque para votação em separado do art. 72 do PLV, com objetivo de reinserção dos arts. 38, VII e 72 da MPV. Deferidos os Requerimentos nºs 464 a 466, de 2019. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2019, com a Emenda nº 1-PLEN, de redação, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 70, Não 4, Presidente 1, Total 75. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, com apoiamento regimental) Mantido o texto da Câmara dos Deputados quanto aos dispositivos destacados pelos Requerimentos nºs 464 a 466, de 2019, com os votos contrários dos Senadores Rodrigo Cunha, Jorge Kajuru, Fabiano Contarato, Randolfe Rodrigues, Omar Aziz, Angelo Coronel, Plínio Valério, Otto Alencar, Rodrigo Cunha, Telmário Mota, Eduardo Girão, Reguffe, Flávio Arns, Dário Berger, Simone Tebet, Alvaro Dias, Styvenson Valentim, Lasier Martins, Jorginho Mello, Oriovisto Guimarães, Marcos do Val, Alessandro Vieira, Leila Barros, Rose de Freitas, Antonio Anastasia, Carlos Viana, Sérgio Petecão, Luiz do Carmo e Esperidião Amim. Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (O Senador Arolde de Oliveira também manifesta voto contrário à manutenção do texto da Câmara dos Deputados quanto aos dispositivos destacados pelos Requerimentos nºs 464 a 466, de 2019)
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
28/05/2019
Descrição/Ementa
RQS 466/2019 - DVS
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o PLV 10, de 2019, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2019, com emenda de redação. (Votação nominal) Rejeitados os dispositivos destacados. Aprovada a redação final da matéria. À sanção. ************* Retificado em 29/05/2019************* Encaminhado à publicação o PLV 10, de 2019, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2019, com emenda de redação, ressalvados os destaques. (Votação nominal) Mantido o texto da Câmara dos Deputados quanto aos dispositivos destacados. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o PLV 10, de 2019, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) A Presidência inclui a proposição na Ordem do Dia de hoje. Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN, de redação, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 160, de 2019-PLEN/SF, sobre a Emenda nº 1-PLEN, de redação, concluindo favoravelmente. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e a pertinência temática. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 464, de 2019, do Líder do PODE, Senador Alvaro Dias, solicitando, nos termos do art. 312, II, do RISF, destaque para votação em separado da redação original do art. 38, VII, da MPV, em decorrência da redação dada pelo art. 72 do PLV; - Requerimento nº 465, de 2019 do Líder da REDE, Senador Randolfe Rodrigues, solicitando, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único, do RISF, destaque para votação em separado do art. 72 do PLV, com objetivo de resgatar o texto original da MPV; e - Requerimento nº 466, de 2019, subscrito pelo Senador Telmário Mota, pela liderança do PROS, solicitando, nos termos do art. 312, II, c/c parágrafo único, do RISF, destaque para votação em separado do art. 72 do PLV, com objetivo de reinserção dos arts. 38, VII e 72 da MPV. Deferidos os Requerimentos nºs 464 a 466, de 2019. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2019, com a Emenda nº 1-PLEN, de redação, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 70, Não 4, Presidente 1, Total 75. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, com apoiamento regimental) Mantido o texto da Câmara dos Deputados quanto aos dispositivos destacados pelos Requerimentos nºs 464 a 466, de 2019, com os votos contrários dos Senadores Rodrigo Cunha, Jorge Kajuru, Fabiano Contarato, Randolfe Rodrigues, Omar Aziz, Angelo Coronel, Plínio Valério, Otto Alencar, Rodrigo Cunha, Telmário Mota, Eduardo Girão, Reguffe, Flávio Arns, Dário Berger, Simone Tebet, Alvaro Dias, Styvenson Valentim, Lasier Martins, Jorginho Mello, Oriovisto Guimarães, Marcos do Val, Alessandro Vieira, Leila Barros, Rose de Freitas, Antonio Anastasia, Carlos Viana, Sérgio Petecão, Luiz do Carmo e Esperidião Amim. Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (O Senador Arolde de Oliveira também manifesta voto contrário à manutenção do texto da Câmara dos Deputados quanto aos dispositivos destacados pelos Requerimentos nºs 464 a 466, de 2019)
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
28/05/2019
Descrição/Ementa
RQS 464/2019 - DVS
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o PLV 10, de 2019, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2019, com emenda de redação. (Votação nominal) Rejeitados os dispositivos destacados. Aprovada a redação final da matéria. À sanção. ************* Retificado em 29/05/2019************* Encaminhado à publicação o PLV 10, de 2019, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2019, com emenda de redação, ressalvados os destaques. (Votação nominal) Mantido o texto da Câmara dos Deputados quanto aos dispositivos destacados. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o PLV 10, de 2019, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) A Presidência inclui a proposição na Ordem do Dia de hoje. Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN, de redação, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 160, de 2019-PLEN/SF, sobre a Emenda nº 1-PLEN, de redação, concluindo favoravelmente. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e a pertinência temática. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 464, de 2019, do Líder do PODE, Senador Alvaro Dias, solicitando, nos termos do art. 312, II, do RISF, destaque para votação em separado da redação original do art. 38, VII, da MPV, em decorrência da redação dada pelo art. 72 do PLV; - Requerimento nº 465, de 2019 do Líder da REDE, Senador Randolfe Rodrigues, solicitando, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único, do RISF, destaque para votação em separado do art. 72 do PLV, com objetivo de resgatar o texto original da MPV; e - Requerimento nº 466, de 2019, subscrito pelo Senador Telmário Mota, pela liderança do PROS, solicitando, nos termos do art. 312, II, c/c parágrafo único, do RISF, destaque para votação em separado do art. 72 do PLV, com objetivo de reinserção dos arts. 38, VII e 72 da MPV. Deferidos os Requerimentos nºs 464 a 466, de 2019. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2019, com a Emenda nº 1-PLEN, de redação, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 70, Não 4, Presidente 1, Total 75. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, com apoiamento regimental) Mantido o texto da Câmara dos Deputados quanto aos dispositivos destacados pelos Requerimentos nºs 464 a 466, de 2019, com os votos contrários dos Senadores Rodrigo Cunha, Jorge Kajuru, Fabiano Contarato, Randolfe Rodrigues, Omar Aziz, Angelo Coronel, Plínio Valério, Otto Alencar, Rodrigo Cunha, Telmário Mota, Eduardo Girão, Reguffe, Flávio Arns, Dário Berger, Simone Tebet, Alvaro Dias, Styvenson Valentim, Lasier Martins, Jorginho Mello, Oriovisto Guimarães, Marcos do Val, Alessandro Vieira, Leila Barros, Rose de Freitas, Antonio Anastasia, Carlos Viana, Sérgio Petecão, Luiz do Carmo e Esperidião Amim. Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (O Senador Arolde de Oliveira também manifesta voto contrário à manutenção do texto da Câmara dos Deputados quanto aos dispositivos destacados pelos Requerimentos nºs 464 a 466, de 2019)
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
28/05/2019
Descrição/Ementa
RQS 465/2019 - DVS
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o PLV 10, de 2019, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2019, com emenda de redação. (Votação nominal) Rejeitados os dispositivos destacados. Aprovada a redação final da matéria. À sanção. ************* Retificado em 29/05/2019************* Encaminhado à publicação o PLV 10, de 2019, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2019, com emenda de redação, ressalvados os destaques. (Votação nominal) Mantido o texto da Câmara dos Deputados quanto aos dispositivos destacados. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o PLV 10, de 2019, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) A Presidência inclui a proposição na Ordem do Dia de hoje. Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN, de redação, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 160, de 2019-PLEN/SF, sobre a Emenda nº 1-PLEN, de redação, concluindo favoravelmente. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e a pertinência temática. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 464, de 2019, do Líder do PODE, Senador Alvaro Dias, solicitando, nos termos do art. 312, II, do RISF, destaque para votação em separado da redação original do art. 38, VII, da MPV, em decorrência da redação dada pelo art. 72 do PLV; - Requerimento nº 465, de 2019 do Líder da REDE, Senador Randolfe Rodrigues, solicitando, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único, do RISF, destaque para votação em separado do art. 72 do PLV, com objetivo de resgatar o texto original da MPV; e - Requerimento nº 466, de 2019, subscrito pelo Senador Telmário Mota, pela liderança do PROS, solicitando, nos termos do art. 312, II, c/c parágrafo único, do RISF, destaque para votação em separado do art. 72 do PLV, com objetivo de reinserção dos arts. 38, VII e 72 da MPV. Deferidos os Requerimentos nºs 464 a 466, de 2019. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2019, com a Emenda nº 1-PLEN, de redação, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 70, Não 4, Presidente 1, Total 75. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, com apoiamento regimental) Mantido o texto da Câmara dos Deputados quanto aos dispositivos destacados pelos Requerimentos nºs 464 a 466, de 2019, com os votos contrários dos Senadores Rodrigo Cunha, Jorge Kajuru, Fabiano Contarato, Randolfe Rodrigues, Omar Aziz, Angelo Coronel, Plínio Valério, Otto Alencar, Rodrigo Cunha, Telmário Mota, Eduardo Girão, Reguffe, Flávio Arns, Dário Berger, Simone Tebet, Alvaro Dias, Styvenson Valentim, Lasier Martins, Jorginho Mello, Oriovisto Guimarães, Marcos do Val, Alessandro Vieira, Leila Barros, Rose de Freitas, Antonio Anastasia, Carlos Viana, Sérgio Petecão, Luiz do Carmo e Esperidião Amim. Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (O Senador Arolde de Oliveira também manifesta voto contrário à manutenção do texto da Câmara dos Deputados quanto aos dispositivos destacados pelos Requerimentos nºs 464 a 466, de 2019)
Identificação:
P.S 160/2019 - PLEN
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
28/05/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 160, de 2019-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o PLV 10, de 2019, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2019, com emenda de redação. (Votação nominal) Rejeitados os dispositivos destacados. Aprovada a redação final da matéria. À sanção. ************* Retificado em 29/05/2019************* Encaminhado à publicação o PLV 10, de 2019, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2019, com emenda de redação, ressalvados os destaques. (Votação nominal) Mantido o texto da Câmara dos Deputados quanto aos dispositivos destacados. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o PLV 10, de 2019, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) A Presidência inclui a proposição na Ordem do Dia de hoje. Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN, de redação, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 160, de 2019-PLEN/SF, sobre a Emenda nº 1-PLEN, de redação, concluindo favoravelmente. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e a pertinência temática. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 464, de 2019, do Líder do PODE, Senador Alvaro Dias, solicitando, nos termos do art. 312, II, do RISF, destaque para votação em separado da redação original do art. 38, VII, da MPV, em decorrência da redação dada pelo art. 72 do PLV; - Requerimento nº 465, de 2019 do Líder da REDE, Senador Randolfe Rodrigues, solicitando, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único, do RISF, destaque para votação em separado do art. 72 do PLV, com objetivo de resgatar o texto original da MPV; e - Requerimento nº 466, de 2019, subscrito pelo Senador Telmário Mota, pela liderança do PROS, solicitando, nos termos do art. 312, II, c/c parágrafo único, do RISF, destaque para votação em separado do art. 72 do PLV, com objetivo de reinserção dos arts. 38, VII e 72 da MPV. Deferidos os Requerimentos nºs 464 a 466, de 2019. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2019, com a Emenda nº 1-PLEN, de redação, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 70, Não 4, Presidente 1, Total 75. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, com apoiamento regimental) Mantido o texto da Câmara dos Deputados quanto aos dispositivos destacados pelos Requerimentos nºs 464 a 466, de 2019, com os votos contrários dos Senadores Rodrigo Cunha, Jorge Kajuru, Fabiano Contarato, Randolfe Rodrigues, Omar Aziz, Angelo Coronel, Plínio Valério, Otto Alencar, Rodrigo Cunha, Telmário Mota, Eduardo Girão, Reguffe, Flávio Arns, Dário Berger, Simone Tebet, Alvaro Dias, Styvenson Valentim, Lasier Martins, Jorginho Mello, Oriovisto Guimarães, Marcos do Val, Alessandro Vieira, Leila Barros, Rose de Freitas, Antonio Anastasia, Carlos Viana, Sérgio Petecão, Luiz do Carmo e Esperidião Amim. Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (O Senador Arolde de Oliveira também manifesta voto contrário à manutenção do texto da Câmara dos Deputados quanto aos dispositivos destacados pelos Requerimentos nºs 464 a 466, de 2019)
Identificação:
EMENDA 542 PLEN - MPV 870/2019
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
29/05/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
29/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MPCN 26/2019
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
30/05/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 10, de 2019 (Medida Provisória n° 870, de 2019).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 189 , de 29/05/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 26/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 2791 a 2842). Remetido Ofício CN nº 190, de 29/05/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 2843 ).
Identificação:
OFCN 189/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
30/05/2019
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n°26, de 2019 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 10, de 2019 (Medida Provisória n° 870, de 2019).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 189 , de 29/05/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 26/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 2791 a 2842). Remetido Ofício CN nº 190, de 29/05/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 2843 ).
Identificação:
OFCN 190/2019
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
30/05/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 10, de 2019 (Medida Provisória n° 870, de 2019).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 189 , de 29/05/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 26/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 2791 a 2842). Remetido Ofício CN nº 190, de 29/05/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 2843 ).
Identificação:
Autógrafo - PLV 10/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
30/05/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 189 , de 29/05/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 26/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 2791 a 2842). Remetido Ofício CN nº 190, de 29/05/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 2843 ).
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara Municipal de Chapecó
Data:
08/07/2019
Descrição/Ementa
Ofício nº 31, de 2019, da Câmara Municipal de Chapecó, o qual encaminha a Moção nº 10, de 2019, de autoria do Vereador Cleber Ceccon.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados os seguintes ofícios: - Ofício nº 31, de 2019, da Câmara Municipal de Chapecó, o qual encaminha a Moção nº 10, de 2019, de autoria do Vereador Cleber Ceccon (fls. 2859 a 2861); e - Ofício nº 17, de 2019, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, encaminhando a Moção nº 0022.0/2019, de autoria do Deputado Fabiano da Luz (fls. 2862 a 2864).
Identificação:
Ofício
Autor:
Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina
Data:
08/07/2019
Descrição/Ementa
Ofício nº 17, de 2019, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, encaminhando a Moção nº 0022.0/2019, de autoria do Deputado Fabiano da Luz.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados os seguintes ofícios: - Ofício nº 31, de 2019, da Câmara Municipal de Chapecó, o qual encaminha a Moção nº 10, de 2019, de autoria do Vereador Cleber Ceccon (fls. 2859 a 2861); e - Ofício nº 17, de 2019, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, encaminhando a Moção nº 0022.0/2019, de autoria do Deputado Fabiano da Luz (fls. 2862 a 2864).
Identificação:
MPV 870/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
01/01/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/01/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 10/2019
Autor:
Comissão
Data:
09/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Ação Legislativa:
Realizada a 8ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os requerimentos nºs 62, 63 e 64, de destaque para votação em separado; e nºs 65 e 66, de adiamento da votação e respectiva votação nominal. Conforme acordo em Plenário, rejeitada a admissibilidade dos requerimentos de destaque, exceto os de nºs 14, 27, 31, 40 e 63. Prejudicados os requerimentos nºs 45, 48, 50 a 58 e 60. Retirados os requerimentos nºs 26,46, 47, 49, 61, 65, 66 e 67. Atendido o requerimento nº 59. Aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, ressalvados os destaques, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui, em face da admissibilidade, constitucionalidade formal e material, juridicidade, regimentalidade, adequação financeira e orçamentária e adequada técnica legislativa, e mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 870, de 2019, e o acolhimento total ou parcial das Emendas n° 06; 19, 20, 22, 136, 307, 309, 407, 423, pela inadmissibilidade das emendas n° 90, 91, 92, 93, 94, 95, 207, 208, 324, 402, 479, 480, 481, 482, 483, 484, 485, 486 e pela rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a Emenda nº 409, objeto do requerimento de destaque nº 27, por 14 votos a 11. Aprovada a Emenda nº 426, objeto do requerimento de destaque nº 14, por 15 votos a 9. Rejeitada a supressão do art. 64-A do PLV, objeto do requerimento de destaque nº 31, por 15 votos a 9. Rejeitada a Emenda nº 189, objeto do requerimento de destaque nº 40, pelo processo simbólico, em virtude de acordo proposto pelo Presidente após o Relator proferir nova redação para o art. 5º, II, do PLV apresentado. Rejeitadas as alterações ao PLV propostas no requerimento de destaque nº 63, pelo processo simbólico, fica mantido o texto do relator. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Reuniões. À SLCN (anexados: registro de presença, nova complementação de voto, requerimentos, decisão da comissão, texto final, listas de votações nominais e atas da 1ª a 8ª Reuniões)
Identificação:
Texto oficial remetido ao Senado Federal - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/05/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nºs 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
24/05/2019
Descrição/Ementa
Avulso do PLV 10/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Autógrafo - PLV 10/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
30/05/2019
Descrição/Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 189 , de 29/05/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 26/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 2791 a 2842). Remetido Ofício CN nº 190, de 29/05/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 2843 ).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
07/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
08/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Ação Legislativa:
Recebida Complementação de Voto do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
09/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Ação Legislativa:
Recebida nova Complementação de Voto do Senador Fernando Bezerra Coelho, com as alterações acatadas durante a deliberação da matéria.
Identificação:
PAR 1/2019
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019., Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019., Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019., Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019., Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Data:
09/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Ação Legislativa:
Realizada a 8ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os requerimentos nºs 62, 63 e 64, de destaque para votação em separado; e nºs 65 e 66, de adiamento da votação e respectiva votação nominal. Conforme acordo em Plenário, rejeitada a admissibilidade dos requerimentos de destaque, exceto os de nºs 14, 27, 31, 40 e 63. Prejudicados os requerimentos nºs 45, 48, 50 a 58 e 60. Retirados os requerimentos nºs 26,46, 47, 49, 61, 65, 66 e 67. Atendido o requerimento nº 59. Aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, ressalvados os destaques, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui, em face da admissibilidade, constitucionalidade formal e material, juridicidade, regimentalidade, adequação financeira e orçamentária e adequada técnica legislativa, e mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 870, de 2019, e o acolhimento total ou parcial das Emendas n° 06; 19, 20, 22, 136, 307, 309, 407, 423, pela inadmissibilidade das emendas n° 90, 91, 92, 93, 94, 95, 207, 208, 324, 402, 479, 480, 481, 482, 483, 484, 485, 486 e pela rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a Emenda nº 409, objeto do requerimento de destaque nº 27, por 14 votos a 11. Aprovada a Emenda nº 426, objeto do requerimento de destaque nº 14, por 15 votos a 9. Rejeitada a supressão do art. 64-A do PLV, objeto do requerimento de destaque nº 31, por 15 votos a 9. Rejeitada a Emenda nº 189, objeto do requerimento de destaque nº 40, pelo processo simbólico, em virtude de acordo proposto pelo Presidente após o Relator proferir nova redação para o art. 5º, II, do PLV apresentado. Rejeitadas as alterações ao PLV propostas no requerimento de destaque nº 63, pelo processo simbólico, fica mantido o texto do relator. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Reuniões. À SLCN (anexados: registro de presença, nova complementação de voto, requerimentos, decisão da comissão, texto final, listas de votações nominais e atas da 1ª a 8ª Reuniões)
Identificação:
P.S 160/2019 - PLEN
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
28/05/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 160, de 2019-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o PLV 10, de 2019, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2019, com emenda de redação. (Votação nominal) Rejeitados os dispositivos destacados. Aprovada a redação final da matéria. À sanção. ************* Retificado em 29/05/2019************* Encaminhado à publicação o PLV 10, de 2019, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2019, com emenda de redação, ressalvados os destaques. (Votação nominal) Mantido o texto da Câmara dos Deputados quanto aos dispositivos destacados. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o PLV 10, de 2019, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) A Presidência inclui a proposição na Ordem do Dia de hoje. Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN, de redação, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 160, de 2019-PLEN/SF, sobre a Emenda nº 1-PLEN, de redação, concluindo favoravelmente. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e a pertinência temática. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 464, de 2019, do Líder do PODE, Senador Alvaro Dias, solicitando, nos termos do art. 312, II, do RISF, destaque para votação em separado da redação original do art. 38, VII, da MPV, em decorrência da redação dada pelo art. 72 do PLV; - Requerimento nº 465, de 2019 do Líder da REDE, Senador Randolfe Rodrigues, solicitando, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único, do RISF, destaque para votação em separado do art. 72 do PLV, com objetivo de resgatar o texto original da MPV; e - Requerimento nº 466, de 2019, subscrito pelo Senador Telmário Mota, pela liderança do PROS, solicitando, nos termos do art. 312, II, c/c parágrafo único, do RISF, destaque para votação em separado do art. 72 do PLV, com objetivo de reinserção dos arts. 38, VII e 72 da MPV. Deferidos os Requerimentos nºs 464 a 466, de 2019. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2019, com a Emenda nº 1-PLEN, de redação, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 70, Não 4, Presidente 1, Total 75. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, com apoiamento regimental) Mantido o texto da Câmara dos Deputados quanto aos dispositivos destacados pelos Requerimentos nºs 464 a 466, de 2019, com os votos contrários dos Senadores Rodrigo Cunha, Jorge Kajuru, Fabiano Contarato, Randolfe Rodrigues, Omar Aziz, Angelo Coronel, Plínio Valério, Otto Alencar, Rodrigo Cunha, Telmário Mota, Eduardo Girão, Reguffe, Flávio Arns, Dário Berger, Simone Tebet, Alvaro Dias, Styvenson Valentim, Lasier Martins, Jorginho Mello, Oriovisto Guimarães, Marcos do Val, Alessandro Vieira, Leila Barros, Rose de Freitas, Antonio Anastasia, Carlos Viana, Sérgio Petecão, Luiz do Carmo e Esperidião Amim. Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (O Senador Arolde de Oliveira também manifesta voto contrário à manutenção do texto da Câmara dos Deputados quanto aos dispositivos destacados pelos Requerimentos nºs 464 a 466, de 2019)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Requer a retirada da emenda nº 323 à Medida Provisória nº 870, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Ação Legislativa:
Retiradas as seguintes emendas, pelos seus respectivos autores: nº 323, do Deputado Capitão Augusto (fl. 1699), e nº 401, da Deputada Caroline de Toni (fl. 1700). À SLCN.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputada Federal Caroline de Toni (PSL/SC)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE EMENDA À MP´870, DE 2019 Solicito retirada da Emenda Supressiva Nº 00401, a qual suprime o inciso I do art. 34 da MP nº 870, de 2019, documento CD/19953.57823-78.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Ação Legislativa:
Retiradas as seguintes emendas, pelos seus respectivos autores: nº 323, do Deputado Capitão Augusto (fl. 1699), e nº 401, da Deputada Caroline de Toni (fl. 1700). À SLCN.
Identificação:
REQ 1/2019 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
26/02/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para debater as consequências da transferência das políticas de reforma agrária, agricultura familiar, indígena e quilombola para o Ministério da Agricultura processada pela MPV nº 870 de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 1 a 3, pelo Deputado Afonso Florence, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1718 a 1723).
Identificação:
REQ 2/2019 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
26/02/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para debater as repercussões para as políticas ambientais do país das alterações no arranjo institucional temático fixadas pela MPV nº 870 de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 1 a 3, pelo Deputado Afonso Florence, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1718 a 1723).
Identificação:
REQ 3/2019 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
26/02/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para debater as repercussões da ''extinção'' do CONSEA pela MP nº 870, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 1 a 3, pelo Deputado Afonso Florence, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1718 a 1723).
Identificação:
REQ 4/2019 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
10/04/2019
Descrição/Ementa
Realização de Audiência Pública MP 870/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Senador Alessandro Vieira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1752 a 1754).
Identificação:
REQ 5/2019 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
11/04/2019
Descrição/Ementa
MPV 870/2019 - audiência pública acerca da nova competência da Secretaria de Governo de monitoramento de ONGs, movimentos sociais e populares, bem como de organizações internacionais
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 5 a 10, pelo Senador Rogério Carvalho, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1758 a 1769).
Identificação:
REQ 6/2019 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
11/04/2019
Descrição/Ementa
MPV 870 - Audiência pública acerca da extinção do Ministério do Trabalho e transferência de atribuições desse órgão para outros órgãos do Poder Executivo
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 5 a 10, pelo Senador Rogério Carvalho, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1758 a 1769).
Identificação:
REQ 7/2019 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
11/04/2019
Descrição/Ementa
Solicita audiência pública para discutir o objeto da MP 870/2019 e das emendas apresentadas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 5 a 10, pelo Senador Rogério Carvalho, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1758 a 1769).
Identificação:
REQ 8/2019 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
11/04/2019
Descrição/Ementa
MPV 870/2019 - Audiência pública acerca da nova estrutura e disciplina de demarcação de territórios indígenas e quilombolas
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 5 a 10, pelo Senador Rogério Carvalho, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1758 a 1769).
Identificação:
REQ 9/2019 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
11/04/2019
Descrição/Ementa
MPV 870/2019 - audiência pública acerca da extinção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 5 a 10, pelo Senador Rogério Carvalho, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1758 a 1769).
Identificação:
REQ 10/2019 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
11/04/2019
Descrição/Ementa
Solicita audiência pública para discutir o objeto da MP 870/2019 e das emendas apresentadas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 5 a 10, pelo Senador Rogério Carvalho, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1758 a 1769).
Identificação:
REQ 11/2019 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
16/04/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização, pela Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019, de reunião de audiência pública para debater a respeito da organização ministerial, em especial quanto à estruturação do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 11 e 12, pelos Deputados Subtenente Gonzaga e Túlio Gadelha, respectivamente, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1771 a 1775).
Identificação:
REQ 12/2019 - MPV 870/2019
Autor:
Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE)
Data:
16/04/2019
Descrição/Ementa
Requer a inclusão de convidados em Audiência Pública para debater a Medida Provisória n° 870/2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 11 e 12, pelos Deputados Subtenente Gonzaga e Túlio Gadelha, respectivamente, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1771 a 1775).
Identificação:
REQ 13/2019 - MPV 870/2019
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
17/04/2019
Descrição/Ementa
Plano de Trabalho
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Requerimento n° 13 (Plano de Trabalho) do Senador Fernando Bezerra Coelho. Rejeitados os requerimentos n° 1 a 12. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados registro de presença e Requerimento n° 13 às fls. 1776 a 1781)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Requerimento de retirada de emenda
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 881, de 2019
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputada Federal Policial Katia Sastre (PL/SP)
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do Regimento Comum do Congresso Nacional, a retirada da emenda 451 à MPV 870/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 451 pelo sua autora, Deputada Policial Katia Sastre (fl. 1831).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
08/05/2019
Descrição/Ementa
Requer a retirada da Emenda n. 129, à Medida Provisória n. 870, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 129 pelo seu autor, Deputado Subtenente Gonzaga (fl. 2030).
Identificação:
Requerimento
Data:
08/05/2019
Descrição/Ementa
Requerimentos nº 14 a 44
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Ação Legislativa:
Reaberta a 8ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto do Senador Fernando Bezerra Coelho. Apresentados os Requerimentos nºs 14 a 44, de destaque para votação em separado; nº 45, de encerramento de discussão; nºs 46 e 47, de adiamento da votação e respectiva votação nominal; nºs 48 a 49, de votação em globo dos requerimentos de destaques e respectiva votação nominal; nºs 50 a 60, de votação nominal dos destaques; e nº 61, de votação nominal do Relatório. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 9 de maio de 2019. (anexados: complementação de voto e voto em separado, às fls. 2031 a 2188)
Identificação:
Requerimento
Data:
08/05/2019
Descrição/Ementa
Requerimentos nºs 45 a 61
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Ação Legislativa:
Reaberta a 8ª Reunião da Comissão Mista. Lida Complementação de Voto do Senador Fernando Bezerra Coelho. Apresentados os Requerimentos nºs 14 a 44, de destaque para votação em separado; nº 45, de encerramento de discussão; nºs 46 e 47, de adiamento da votação e respectiva votação nominal; nºs 48 a 49, de votação em globo dos requerimentos de destaques e respectiva votação nominal; nºs 50 a 60, de votação nominal dos destaques; e nº 61, de votação nominal do Relatório. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 9 de maio de 2019. (anexados: complementação de voto e voto em separado, às fls. 2031 a 2188)
Identificação:
Requerimento
Data:
09/05/2019
Descrição/Ementa
Requerimentos nº 62 a 67
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Ação Legislativa:
Realizada a 8ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os requerimentos nºs 62, 63 e 64, de destaque para votação em separado; e nºs 65 e 66, de adiamento da votação e respectiva votação nominal. Conforme acordo em Plenário, rejeitada a admissibilidade dos requerimentos de destaque, exceto os de nºs 14, 27, 31, 40 e 63. Prejudicados os requerimentos nºs 45, 48, 50 a 58 e 60. Retirados os requerimentos nºs 26,46, 47, 49, 61, 65, 66 e 67. Atendido o requerimento nº 59. Aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, ressalvados os destaques, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui, em face da admissibilidade, constitucionalidade formal e material, juridicidade, regimentalidade, adequação financeira e orçamentária e adequada técnica legislativa, e mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 870, de 2019, e o acolhimento total ou parcial das Emendas n° 06; 19, 20, 22, 136, 307, 309, 407, 423, pela inadmissibilidade das emendas n° 90, 91, 92, 93, 94, 95, 207, 208, 324, 402, 479, 480, 481, 482, 483, 484, 485, 486 e pela rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a Emenda nº 409, objeto do requerimento de destaque nº 27, por 14 votos a 11. Aprovada a Emenda nº 426, objeto do requerimento de destaque nº 14, por 15 votos a 9. Rejeitada a supressão do art. 64-A do PLV, objeto do requerimento de destaque nº 31, por 15 votos a 9. Rejeitada a Emenda nº 189, objeto do requerimento de destaque nº 40, pelo processo simbólico, em virtude de acordo proposto pelo Presidente após o Relator proferir nova redação para o art. 5º, II, do PLV apresentado. Rejeitadas as alterações ao PLV propostas no requerimento de destaque nº 63, pelo processo simbólico, fica mantido o texto do relator. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Reuniões. À SLCN (anexados: registro de presença, nova complementação de voto, requerimentos, decisão da comissão, texto final, listas de votações nominais e atas da 1ª a 8ª Reuniões)
Identificação:
RQS 464/2019
Autor:
Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
27/05/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado de dispositivo da MPV 870/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 466/2019
Autor:
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
27/05/2019
Descrição/Ementa
Requer destaque ao art. 72 do PLV 10/2019 - Mp 870/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
28/05/2019
Descrição/Ementa
Destaque COAF Art. 72
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
28/05/2019
Descrição/Ementa
Requer em nome Liderança do PSB, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, do art. 38, VII, da MPV nº 870/19, para fins de sua aprovação e incorporação no texto final e, por decorrência, do art. 14 da Lei nº 9.613/98, alterado pelo art. 72 da MPV 870/2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
28/05/2019
Descrição/Ementa
Requer Destaque ao PLV 870/2019 emenda 259...
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 465/2019
Autor:
Líder do REDE Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
28/05/2019
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado de dispositivo da MPV 870/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
28/05/2019
Descrição/Ementa
RQS 466/2019 - DVS
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o PLV 10, de 2019, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2019, com emenda de redação. (Votação nominal) Rejeitados os dispositivos destacados. Aprovada a redação final da matéria. À sanção. ************* Retificado em 29/05/2019************* Encaminhado à publicação o PLV 10, de 2019, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2019, com emenda de redação, ressalvados os destaques. (Votação nominal) Mantido o texto da Câmara dos Deputados quanto aos dispositivos destacados. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o PLV 10, de 2019, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) A Presidência inclui a proposição na Ordem do Dia de hoje. Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN, de redação, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 160, de 2019-PLEN/SF, sobre a Emenda nº 1-PLEN, de redação, concluindo favoravelmente. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e a pertinência temática. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 464, de 2019, do Líder do PODE, Senador Alvaro Dias, solicitando, nos termos do art. 312, II, do RISF, destaque para votação em separado da redação original do art. 38, VII, da MPV, em decorrência da redação dada pelo art. 72 do PLV; - Requerimento nº 465, de 2019 do Líder da REDE, Senador Randolfe Rodrigues, solicitando, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único, do RISF, destaque para votação em separado do art. 72 do PLV, com objetivo de resgatar o texto original da MPV; e - Requerimento nº 466, de 2019, subscrito pelo Senador Telmário Mota, pela liderança do PROS, solicitando, nos termos do art. 312, II, c/c parágrafo único, do RISF, destaque para votação em separado do art. 72 do PLV, com objetivo de reinserção dos arts. 38, VII e 72 da MPV. Deferidos os Requerimentos nºs 464 a 466, de 2019. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2019, com a Emenda nº 1-PLEN, de redação, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 70, Não 4, Presidente 1, Total 75. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, com apoiamento regimental) Mantido o texto da Câmara dos Deputados quanto aos dispositivos destacados pelos Requerimentos nºs 464 a 466, de 2019, com os votos contrários dos Senadores Rodrigo Cunha, Jorge Kajuru, Fabiano Contarato, Randolfe Rodrigues, Omar Aziz, Angelo Coronel, Plínio Valério, Otto Alencar, Rodrigo Cunha, Telmário Mota, Eduardo Girão, Reguffe, Flávio Arns, Dário Berger, Simone Tebet, Alvaro Dias, Styvenson Valentim, Lasier Martins, Jorginho Mello, Oriovisto Guimarães, Marcos do Val, Alessandro Vieira, Leila Barros, Rose de Freitas, Antonio Anastasia, Carlos Viana, Sérgio Petecão, Luiz do Carmo e Esperidião Amim. Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (O Senador Arolde de Oliveira também manifesta voto contrário à manutenção do texto da Câmara dos Deputados quanto aos dispositivos destacados pelos Requerimentos nºs 464 a 466, de 2019)
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
28/05/2019
Descrição/Ementa
RQS 464/2019 - DVS
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o PLV 10, de 2019, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2019, com emenda de redação. (Votação nominal) Rejeitados os dispositivos destacados. Aprovada a redação final da matéria. À sanção. ************* Retificado em 29/05/2019************* Encaminhado à publicação o PLV 10, de 2019, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2019, com emenda de redação, ressalvados os destaques. (Votação nominal) Mantido o texto da Câmara dos Deputados quanto aos dispositivos destacados. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o PLV 10, de 2019, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) A Presidência inclui a proposição na Ordem do Dia de hoje. Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN, de redação, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 160, de 2019-PLEN/SF, sobre a Emenda nº 1-PLEN, de redação, concluindo favoravelmente. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e a pertinência temática. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 464, de 2019, do Líder do PODE, Senador Alvaro Dias, solicitando, nos termos do art. 312, II, do RISF, destaque para votação em separado da redação original do art. 38, VII, da MPV, em decorrência da redação dada pelo art. 72 do PLV; - Requerimento nº 465, de 2019 do Líder da REDE, Senador Randolfe Rodrigues, solicitando, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único, do RISF, destaque para votação em separado do art. 72 do PLV, com objetivo de resgatar o texto original da MPV; e - Requerimento nº 466, de 2019, subscrito pelo Senador Telmário Mota, pela liderança do PROS, solicitando, nos termos do art. 312, II, c/c parágrafo único, do RISF, destaque para votação em separado do art. 72 do PLV, com objetivo de reinserção dos arts. 38, VII e 72 da MPV. Deferidos os Requerimentos nºs 464 a 466, de 2019. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2019, com a Emenda nº 1-PLEN, de redação, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 70, Não 4, Presidente 1, Total 75. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, com apoiamento regimental) Mantido o texto da Câmara dos Deputados quanto aos dispositivos destacados pelos Requerimentos nºs 464 a 466, de 2019, com os votos contrários dos Senadores Rodrigo Cunha, Jorge Kajuru, Fabiano Contarato, Randolfe Rodrigues, Omar Aziz, Angelo Coronel, Plínio Valério, Otto Alencar, Rodrigo Cunha, Telmário Mota, Eduardo Girão, Reguffe, Flávio Arns, Dário Berger, Simone Tebet, Alvaro Dias, Styvenson Valentim, Lasier Martins, Jorginho Mello, Oriovisto Guimarães, Marcos do Val, Alessandro Vieira, Leila Barros, Rose de Freitas, Antonio Anastasia, Carlos Viana, Sérgio Petecão, Luiz do Carmo e Esperidião Amim. Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (O Senador Arolde de Oliveira também manifesta voto contrário à manutenção do texto da Câmara dos Deputados quanto aos dispositivos destacados pelos Requerimentos nºs 464 a 466, de 2019)
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
28/05/2019
Descrição/Ementa
RQS 465/2019 - DVS
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o PLV 10, de 2019, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2019, com emenda de redação. (Votação nominal) Rejeitados os dispositivos destacados. Aprovada a redação final da matéria. À sanção. ************* Retificado em 29/05/2019************* Encaminhado à publicação o PLV 10, de 2019, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2019, com emenda de redação, ressalvados os destaques. (Votação nominal) Mantido o texto da Câmara dos Deputados quanto aos dispositivos destacados. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o PLV 10, de 2019, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) A Presidência inclui a proposição na Ordem do Dia de hoje. Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN, de redação, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 160, de 2019-PLEN/SF, sobre a Emenda nº 1-PLEN, de redação, concluindo favoravelmente. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e a pertinência temática. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 464, de 2019, do Líder do PODE, Senador Alvaro Dias, solicitando, nos termos do art. 312, II, do RISF, destaque para votação em separado da redação original do art. 38, VII, da MPV, em decorrência da redação dada pelo art. 72 do PLV; - Requerimento nº 465, de 2019 do Líder da REDE, Senador Randolfe Rodrigues, solicitando, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único, do RISF, destaque para votação em separado do art. 72 do PLV, com objetivo de resgatar o texto original da MPV; e - Requerimento nº 466, de 2019, subscrito pelo Senador Telmário Mota, pela liderança do PROS, solicitando, nos termos do art. 312, II, c/c parágrafo único, do RISF, destaque para votação em separado do art. 72 do PLV, com objetivo de reinserção dos arts. 38, VII e 72 da MPV. Deferidos os Requerimentos nºs 464 a 466, de 2019. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2019, com a Emenda nº 1-PLEN, de redação, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 70, Não 4, Presidente 1, Total 75. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, com apoiamento regimental) Mantido o texto da Câmara dos Deputados quanto aos dispositivos destacados pelos Requerimentos nºs 464 a 466, de 2019, com os votos contrários dos Senadores Rodrigo Cunha, Jorge Kajuru, Fabiano Contarato, Randolfe Rodrigues, Omar Aziz, Angelo Coronel, Plínio Valério, Otto Alencar, Rodrigo Cunha, Telmário Mota, Eduardo Girão, Reguffe, Flávio Arns, Dário Berger, Simone Tebet, Alvaro Dias, Styvenson Valentim, Lasier Martins, Jorginho Mello, Oriovisto Guimarães, Marcos do Val, Alessandro Vieira, Leila Barros, Rose de Freitas, Antonio Anastasia, Carlos Viana, Sérgio Petecão, Luiz do Carmo e Esperidião Amim. Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (O Senador Arolde de Oliveira também manifesta voto contrário à manutenção do texto da Câmara dos Deputados quanto aos dispositivos destacados pelos Requerimentos nºs 464 a 466, de 2019)
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
29/05/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
29/05/2019 Publicado no DSF Páginas 570-580 - DSF nº 77
Encaminhado à publicação o PLV 10, de 2019, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2019, com emenda de redação. (Votação nominal)
Rejeitados os dispositivos destacados.
Aprovada a redação final da matéria.
À sanção.
************* Retificado em 29/05/2019*************
Encaminhado à publicação o PLV 10, de 2019, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2019, com emenda de redação, ressalvados os destaques. (Votação nominal)
Mantido o texto da Câmara dos Deputados quanto aos dispositivos destacados.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação o PLV 10, de 2019, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
A Presidência inclui a proposição na Ordem do Dia de hoje.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN, de redação, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 160, de 2019-PLEN/SF, sobre a Emenda nº 1-PLEN, de redação, concluindo favoravelmente.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e a pertinência temática.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 464, de 2019, do Líder do PODE, Senador Alvaro Dias, solicitando, nos termos do art. 312, II, do RISF, destaque para votação em separado da redação original do art. 38, VII, da MPV, em decorrência da redação dada pelo art. 72 do PLV;
- Requerimento nº 465, de 2019 do Líder da REDE, Senador Randolfe Rodrigues, solicitando, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único, do RISF, destaque para votação em separado do art. 72 do PLV, com objetivo de resgatar o texto original da MPV; e
- Requerimento nº 466, de 2019, subscrito pelo Senador Telmário Mota, pela liderança do PROS, solicitando, nos termos do art. 312, II, c/c parágrafo único, do RISF, destaque para votação em separado do art. 72 do PLV, com objetivo de reinserção dos arts. 38, VII e 72 da MPV.
Deferidos os Requerimentos nºs 464 a 466, de 2019.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2019, com a Emenda nº 1-PLEN, de redação, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 70, Não 4, Presidente 1, Total 75. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, com apoiamento regimental)
Mantido o texto da Câmara dos Deputados quanto aos dispositivos destacados pelos Requerimentos nºs 464 a 466, de 2019, com os votos contrários dos Senadores Rodrigo Cunha, Jorge Kajuru, Fabiano Contarato, Randolfe Rodrigues, Omar Aziz, Angelo Coronel, Plínio Valério, Otto Alencar, Rodrigo Cunha, Telmário Mota, Eduardo Girão, Reguffe, Flávio Arns, Dário Berger, Simone Tebet, Alvaro Dias, Styvenson Valentim, Lasier Martins, Jorginho Mello, Oriovisto Guimarães, Marcos do Val, Alessandro Vieira, Leila Barros, Rose de Freitas, Antonio Anastasia, Carlos Viana, Sérgio Petecão, Luiz do Carmo e Esperidião Amim.
Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(O Senador Arolde de Oliveira também manifesta voto contrário à manutenção do texto da Câmara dos Deputados quanto aos dispositivos destacados pelos Requerimentos nºs 464 a 466, de 2019)
29/05/2019 Publicado no DSF Páginas 129-220 - DSF nº 77
Encaminhado à publicação o PLV 10, de 2019, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2019, com emenda de redação. (Votação nominal)
Rejeitados os dispositivos destacados.
Aprovada a redação final da matéria.
À sanção.
************* Retificado em 29/05/2019*************
Encaminhado à publicação o PLV 10, de 2019, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2019, com emenda de redação, ressalvados os destaques. (Votação nominal)
Mantido o texto da Câmara dos Deputados quanto aos dispositivos destacados.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação o PLV 10, de 2019, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
A Presidência inclui a proposição na Ordem do Dia de hoje.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN, de redação, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 160, de 2019-PLEN/SF, sobre a Emenda nº 1-PLEN, de redação, concluindo favoravelmente.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e a pertinência temática.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 464, de 2019, do Líder do PODE, Senador Alvaro Dias, solicitando, nos termos do art. 312, II, do RISF, destaque para votação em separado da redação original do art. 38, VII, da MPV, em decorrência da redação dada pelo art. 72 do PLV;
- Requerimento nº 465, de 2019 do Líder da REDE, Senador Randolfe Rodrigues, solicitando, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único, do RISF, destaque para votação em separado do art. 72 do PLV, com objetivo de resgatar o texto original da MPV; e
- Requerimento nº 466, de 2019, subscrito pelo Senador Telmário Mota, pela liderança do PROS, solicitando, nos termos do art. 312, II, c/c parágrafo único, do RISF, destaque para votação em separado do art. 72 do PLV, com objetivo de reinserção dos arts. 38, VII e 72 da MPV.
Deferidos os Requerimentos nºs 464 a 466, de 2019.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2019, com a Emenda nº 1-PLEN, de redação, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 70, Não 4, Presidente 1, Total 75. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, com apoiamento regimental)
Mantido o texto da Câmara dos Deputados quanto aos dispositivos destacados pelos Requerimentos nºs 464 a 466, de 2019, com os votos contrários dos Senadores Rodrigo Cunha, Jorge Kajuru, Fabiano Contarato, Randolfe Rodrigues, Omar Aziz, Angelo Coronel, Plínio Valério, Otto Alencar, Rodrigo Cunha, Telmário Mota, Eduardo Girão, Reguffe, Flávio Arns, Dário Berger, Simone Tebet, Alvaro Dias, Styvenson Valentim, Lasier Martins, Jorginho Mello, Oriovisto Guimarães, Marcos do Val, Alessandro Vieira, Leila Barros, Rose de Freitas, Antonio Anastasia, Carlos Viana, Sérgio Petecão, Luiz do Carmo e Esperidião Amim.
Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(O Senador Arolde de Oliveira também manifesta voto contrário à manutenção do texto da Câmara dos Deputados quanto aos dispositivos destacados pelos Requerimentos nºs 464 a 466, de 2019)
29/05/2019 Publicado no DSF Páginas 116-117 - DSF nº 77
Encaminhado à publicação o PLV 10, de 2019, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2019, com emenda de redação. (Votação nominal)
Rejeitados os dispositivos destacados.
Aprovada a redação final da matéria.
À sanção.
************* Retificado em 29/05/2019*************
Encaminhado à publicação o PLV 10, de 2019, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2019, com emenda de redação, ressalvados os destaques. (Votação nominal)
Mantido o texto da Câmara dos Deputados quanto aos dispositivos destacados.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação o PLV 10, de 2019, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
A Presidência inclui a proposição na Ordem do Dia de hoje.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN, de redação, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 160, de 2019-PLEN/SF, sobre a Emenda nº 1-PLEN, de redação, concluindo favoravelmente.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e a pertinência temática.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 464, de 2019, do Líder do PODE, Senador Alvaro Dias, solicitando, nos termos do art. 312, II, do RISF, destaque para votação em separado da redação original do art. 38, VII, da MPV, em decorrência da redação dada pelo art. 72 do PLV;
- Requerimento nº 465, de 2019 do Líder da REDE, Senador Randolfe Rodrigues, solicitando, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único, do RISF, destaque para votação em separado do art. 72 do PLV, com objetivo de resgatar o texto original da MPV; e
- Requerimento nº 466, de 2019, subscrito pelo Senador Telmário Mota, pela liderança do PROS, solicitando, nos termos do art. 312, II, c/c parágrafo único, do RISF, destaque para votação em separado do art. 72 do PLV, com objetivo de reinserção dos arts. 38, VII e 72 da MPV.
Deferidos os Requerimentos nºs 464 a 466, de 2019.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2019, com a Emenda nº 1-PLEN, de redação, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 70, Não 4, Presidente 1, Total 75. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, com apoiamento regimental)
Mantido o texto da Câmara dos Deputados quanto aos dispositivos destacados pelos Requerimentos nºs 464 a 466, de 2019, com os votos contrários dos Senadores Rodrigo Cunha, Jorge Kajuru, Fabiano Contarato, Randolfe Rodrigues, Omar Aziz, Angelo Coronel, Plínio Valério, Otto Alencar, Rodrigo Cunha, Telmário Mota, Eduardo Girão, Reguffe, Flávio Arns, Dário Berger, Simone Tebet, Alvaro Dias, Styvenson Valentim, Lasier Martins, Jorginho Mello, Oriovisto Guimarães, Marcos do Val, Alessandro Vieira, Leila Barros, Rose de Freitas, Antonio Anastasia, Carlos Viana, Sérgio Petecão, Luiz do Carmo e Esperidião Amim.
Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(O Senador Arolde de Oliveira também manifesta voto contrário à manutenção do texto da Câmara dos Deputados quanto aos dispositivos destacados pelos Requerimentos nºs 464 a 466, de 2019)
29/05/2019 Publicado no DSF Páginas 52-111 - DSF nº 77
Encaminhado à publicação o PLV 10, de 2019, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2019, com emenda de redação. (Votação nominal)
Rejeitados os dispositivos destacados.
Aprovada a redação final da matéria.
À sanção.
************* Retificado em 29/05/2019*************
Encaminhado à publicação o PLV 10, de 2019, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2019, com emenda de redação, ressalvados os destaques. (Votação nominal)
Mantido o texto da Câmara dos Deputados quanto aos dispositivos destacados.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação o PLV 10, de 2019, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
A Presidência inclui a proposição na Ordem do Dia de hoje.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN, de redação, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 160, de 2019-PLEN/SF, sobre a Emenda nº 1-PLEN, de redação, concluindo favoravelmente.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e a pertinência temática.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 464, de 2019, do Líder do PODE, Senador Alvaro Dias, solicitando, nos termos do art. 312, II, do RISF, destaque para votação em separado da redação original do art. 38, VII, da MPV, em decorrência da redação dada pelo art. 72 do PLV;
- Requerimento nº 465, de 2019 do Líder da REDE, Senador Randolfe Rodrigues, solicitando, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único, do RISF, destaque para votação em separado do art. 72 do PLV, com objetivo de resgatar o texto original da MPV; e
- Requerimento nº 466, de 2019, subscrito pelo Senador Telmário Mota, pela liderança do PROS, solicitando, nos termos do art. 312, II, c/c parágrafo único, do RISF, destaque para votação em separado do art. 72 do PLV, com objetivo de reinserção dos arts. 38, VII e 72 da MPV.
Deferidos os Requerimentos nºs 464 a 466, de 2019.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2019, com a Emenda nº 1-PLEN, de redação, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 70, Não 4, Presidente 1, Total 75. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, com apoiamento regimental)
Mantido o texto da Câmara dos Deputados quanto aos dispositivos destacados pelos Requerimentos nºs 464 a 466, de 2019, com os votos contrários dos Senadores Rodrigo Cunha, Jorge Kajuru, Fabiano Contarato, Randolfe Rodrigues, Omar Aziz, Angelo Coronel, Plínio Valério, Otto Alencar, Rodrigo Cunha, Telmário Mota, Eduardo Girão, Reguffe, Flávio Arns, Dário Berger, Simone Tebet, Alvaro Dias, Styvenson Valentim, Lasier Martins, Jorginho Mello, Oriovisto Guimarães, Marcos do Val, Alessandro Vieira, Leila Barros, Rose de Freitas, Antonio Anastasia, Carlos Viana, Sérgio Petecão, Luiz do Carmo e Esperidião Amim.
Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(O Senador Arolde de Oliveira também manifesta voto contrário à manutenção do texto da Câmara dos Deputados quanto aos dispositivos destacados pelos Requerimentos nºs 464 a 466, de 2019)
16/05/2019 Publicado no DCN Páginas 366-899 - DCN nº 17
Realizada a 8ª Reunião da Comissão Mista.
Apresentados os requerimentos nºs 62, 63 e 64, de destaque para votação em separado; e nºs 65 e 66, de adiamento da votação e respectiva votação nominal.
Conforme acordo em Plenário, rejeitada a admissibilidade dos requerimentos de destaque, exceto os de nºs 14, 27, 31, 40 e 63.
Prejudicados os requerimentos nºs 45, 48, 50 a 58 e 60.
Retirados os requerimentos nºs 26,46, 47, 49, 61, 65, 66 e 67.
Atendido o requerimento nº 59.
Aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, ressalvados os destaques, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui, em face da admissibilidade, constitucionalidade formal e material, juridicidade, regimentalidade, adequação financeira e orçamentária e adequada técnica legislativa, e mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 870, de 2019, e o acolhimento total ou parcial das Emendas n° 06; 19, 20, 22, 136, 307, 309, 407, 423, pela inadmissibilidade das emendas n° 90, 91, 92, 93, 94, 95, 207, 208, 324, 402, 479, 480, 481, 482, 483, 484, 485, 486 e pela rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Aprovada a Emenda nº 409, objeto do requerimento de destaque nº 27, por 14 votos a 11.
Aprovada a Emenda nº 426, objeto do requerimento de destaque nº 14, por 15 votos a 9.
Rejeitada a supressão do art. 64-A do PLV, objeto do requerimento de destaque nº 31, por 15 votos a 9.
Rejeitada a Emenda nº 189, objeto do requerimento de destaque nº 40, pelo processo simbólico, em virtude de acordo proposto pelo Presidente após o Relator proferir nova redação para o art. 5º, II, do PLV apresentado.
Rejeitadas as alterações ao PLV propostas no requerimento de destaque nº 63, pelo processo simbólico, fica mantido o texto do relator.
Aprovadas as atas da 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Reuniões.
À SLCN
(anexados: registro de presença, nova complementação de voto, requerimentos, decisão da comissão, texto final, listas de votações nominais e atas da 1ª a 8ª Reuniões)
16/05/2019 Publicado no DCN Páginas 366-899 - DCN nº 17
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 16/5/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2019.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 09/05/2019*************
Juntados:
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls 2486 a 2495, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls 2496 e 2497, cópias do Portal das Comissões); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls 2498 a 2541):
- Ofício nº 38/2019, da Liderança do Bloco PDT/SD/PODE/PCdoB/PROS/AVANTE/PV/DC (CD);
- Ofício nº 27/2019, da Liderança do PR (CD);
- Ofício nº 45/2019, da Liderança do PSDB (SF);
- Memo nº 18/2019, do Bloco Senado Independente (SF);
- Ofício nº 20/2019, do Bloco PODEMOS/PSDB/PSL (SF);
- Ofício nº 17/2019 da Liderança do PPS (CD);
- Ofício nº 26/2019, da Liderança do PSD (SF);
- Memo nº 27/2019, do Bloco Senado Independente (SF);
- Memo nº 53/2019, do Bloco Senado Independente (SF);
- Ofício nº 147/2019, do Bloco PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN (CD);
- Memo nº 52/2019, do Bloco Senado Independente (SF);
- Ofício nº 24/2019, da Liderança do PSL (SF);
- Ofício nº 76/2019, do Bloco PDT/SD/PODE/PCdoB/PROS/AVANTE/PV/DC (CD);
- Ofício nº 169/2019, do Bloco PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN (CD);
- Ofício nº 29/2019, da Liderança do PPS (CD);
- Ofício n° 73/2019 da Liderança do MDB (SF);
- Ofício nº 264 de 2019, da Liderança do Bloco PSL, PR, PP, PSD, MDB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN (CD);
- Ofício nº 281/2019, da Liderança do Bloco PSL, PR, PP, PSD, MDB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN (CD);
- Ofício nº 267 de 2019, da Liderança do Bloco PSL, PR, PP, PSD, MDB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN (CD);
- Ofício nº 284/2019, da Liderança do Bloco PSL, PR, PP, PSD, MDB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN (CD);
- Ofício nº 33/2019, do Bloco Resistência Democrática (SF);
- Ofício nº 300/2019, do Bloco PSL, PR, PP, PSD, MDB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN (CD);
- Ofício nº 333/2019, da Liderança do Bloco PR, PP, PSD, MDB, DEM, PTB, PSC, PMN (CD);
- Ofício nº 165/2019, da Liderança do PT (CD);
- Ofício nº 84/2019, da Liderança do PR (CD);
- Ofício n° 352/2019, do Bloco PP, PR, PSD, MDB, DEM, PTB, PSC, PMN (CD);
- Ofício n° 149/2019, da Liderança do Bloco PDT, AVANTE, PV (CD);
- Ofício n° 41/2019, da Liderança do Cidadania (CD);
- Ofício n° 34/2019, da Liderança do PP (SF);
- Ofício n° 142/2019, da Liderança do PSB (CD);
- Ofício n° 257/2019, da Liderança do PSDB (CD);
- Ofício n° 32/2019, da Liderança do PSL (SF);
- Ofício nº 74/2019, da Liderança do PSDB (SF);
- Ofício nº 171/2019, da Liderança do PSD (CD);
- Ofício n° 177/2019, da Liderança do PSD (CD);
- Ofício nº 48/2019, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 50/2019, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (SF);
- Ofício nº 100/2019, da Liderança do PSD (SF);
- Ofício n° 95/2019, da Liderança do Bloco PP, MDB, PTB (CD);
- Ofício n° 178/2019, da Liderança do PSD (CD);
- Ofício n° 173/2019, da Liderança do PR (CD);
- Ofício n° 38/2019, da Liderança do Bloco Vanguarda (SF); e
- Ofício n° 181/2019, da Liderança do PSD (CD).
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 16/5/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2019.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
21/02/2019 Publicado no DCN Páginas 64-77 - DCN nº 5
Designada, em 15 de fevereiro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 1701 a 1714).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança:
- Ofício nº 8/2019, da Liderança do PR-CD;
- Ofício nº 12, de 2019, do Bloco PDT/SD/PODE/PCdoB/PROS/AVANTE/PV/DC;
- Ofícios nºs 27 e 60, de 2019, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PRB/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN-CD; e
- Ofícios nºs 11 e 18, de 2019, da Liderança do PSB-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 21 de fevereiro de 2019.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
14/02/2019 Publicado no DCN Páginas 1237-2821 - DCN nº 4
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 541 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares:
Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) 001; 002; 003; 004; 300; 301; 302; 303; 304; 305; 306 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 005; 006; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 047; 048 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 029 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 027; 028; 116; 129; 130; 131; 132; 133; 134 Deputado Federal Roberto de Lucena (PODE/SP) 036; 037 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 038 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; 540 Deputado Federal Marcelo Ramos (PR/AM) 046 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) 058; 059 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 060; 119; 120 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 061; 184; 185; 186; 187 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 062; 111; 112; 263 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 063; 064 Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) 065; 066; 067; 298; 299 Deputado Federal Padre João (PT/MG) 068; 069; 070; 071; 072; 073 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 074; 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 377; 378; 414; 415 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 083; 084; 085; 086; 087; 409 Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) 088; 089; 416; 417; Senador Humberto Costa (PT/PE) 090; 091; 092; 093; 094; 095; 175; 176; 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 527; 528; 529; 530 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 096; 097; 098; 099; 100; 101; 102; 103; 104; 105; 340; 341; 342; 445; 446 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 106; 107 Deputado Federal João Campos (PRB/GO) 108; 115 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 109; 110 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) 113; 114 Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PSL/SP) 117 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SD/SP) 118; 295 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 121 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 430; 431; 432; 433; 434; 435; 436; 437; 438; 439; 440; 441; 442; 447 Senador Paulo Rocha (PT/PA) 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; 151; 152; 153; 154; 155 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 156; 157 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; 165 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 166; 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174 Senadora Eliziane Gama (PPS/MA) 188; 189; 190; 402 Deputada Federal Joenia Wapichana (REDE/RR) 191; 192; 193; 194; 195; 196; 197; 198 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 214; 215; 216; 217; 218; 325; 326 Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA) 219; 220; 221; 222; 223; 224 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 225; 226 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) 227; 228; 229 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 230; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; 239; 240; 241 Senadora Leila Barros (PSB/DF) 242; 243 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 244; 245; 246; 247; 248; 249; 250; 251; 252; 253; 254; 255; 354 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 256; 257; 289; 290; 291; 292; 293; 294 Senador Paulo Paim (PT/RS) 258; 259; 260; 261; 262; 418; 419; 420; 421; 427 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 264; 265; 266; 267; 268; 269; 270; 271; 272; 273; 297 Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) 274; 275 Deputado Federal Vicentinho Júnior (PR/TO) 276; 296 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) 277; 278; 279; 280; 281; 282; 283; Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) 284; 285; 286; 327 Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL) 287; 288 Deputada Federal Bia Kicis (/DF) 307; 308; 309; 310 Senador Flávio Arns (REDE/PR) 311; 312; 313; 314; 315; 316; 317; 318; 319; 320; 321; 411; 412; 413 Deputado Federal Capitão Augusto (PR/SP) 322; 323; 324 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) 328; 329; 330; 331; 332; 333 Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS) 334; 335 Senador Major Olimpio (PSL/SP) 336; 337; 338; 339 Deputado Federal Marcon (PT/RS) 343; 344; 345; 346; 347; 348; 349 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) 350; 351; 355; 356; 357; 358; 359; 360; 361; 362; 363; 364; 365; 366; 367; 368; 369; 370; 371; 372; 373; 376 Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) 352; 353 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) 374; 375 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 379; 380; 381; 382; 383; 384; 385; 386; 387; 388; 389; 390; 391; 392; 393; 394; 395; 396; 397; 398 Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) 399; 400 Deputada Federal Caroline de Toni (PSL/SC) 401 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) 403; 404 Senador Marcos Rogério (DEM/RO) 405; 406; 407; 408 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) 410 Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) 422; 423; 424; 425; 426 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) 428; 429 Deputado Federal Daniel Coelho (PPS/PE) 443; 444 Deputado Federal Paulo Freire Costa (PR/SP) 448; 449 Senador Mecias de Jesus (PRB/RR) 450 Deputada Federal Policial Katia Sastre (PR/SP) 451 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 452; 453; 454; 455; 456; 457; 458; 459; 460 Senadora Kátia Abreu (PDT/TO) 461 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 462; 463; 464; 465; 466; 467; 468; 469; 470; 471; 472; 473; 474; 475 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 476; 477; 478; 479; 480; 481; 482; 483; 484; 485; 486 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 487; 488; 489; 490; 491; 492; 493; 494; 495; 496; 497; 498; 499; 500; 501; 502; 503; 504; 505; 506 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 507; 508; 509; 510; 511; 512; 513; 514; 515; 516; 517; 518; 519; 520; 521; 522; 523; 524; 525; 526; Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) 531; 532; 538; 539 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 533; 534 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 535; 536; 537 Senador Telmário Mota (PROS/RR) 541 (fls. 76 a 1698).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 14/02/2019.
01/01/2019 Publicado no DOU Páginas 1-13
Publicada no DOU de 01/01/2019 - Edição Especial, na página 1, a Medida Provisória 870/2019.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: de 04/02/2019 até 11/02/2019;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21/03/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 04/04/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 870/2019 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 870/2019 04/02/2019
EMENDA 2 - MPV 870/2019 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 870/2019 04/02/2019
EMENDA 3 - MPV 870/2019 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 870/2019 04/02/2019
EMENDA 4 - MPV 870/2019 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 870/2019 04/02/2019
EMENDA 5 - MPV 870/2019 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 870/2019 04/02/2019
EMENDA 6 - MPV 870/2019 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 870/2019 04/02/2019
EMENDA 7 - MPV 870/2019 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 870/2019 05/02/2019
EMENDA 8 - MPV 870/2019 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 870/2019 05/02/2019
EMENDA 9 - MPV 870/2019 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 870/2019 05/02/2019
EMENDA 10 - MPV 870/2019 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 870/2019 05/02/2019
EMENDA 11 - MPV 870/2019 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 870/2019 05/02/2019
EMENDA 12 - MPV 870/2019 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 870/2019 05/02/2019
EMENDA 13 - MPV 870/2019 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 870/2019 05/02/2019
EMENDA 14 - MPV 870/2019 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 870/2019 05/02/2019
EMENDA 15 - MPV 870/2019 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 870/2019 05/02/2019
EMENDA 16 - MPV 870/2019 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 870/2019 05/02/2019
EMENDA 17 - MPV 870/2019 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 870/2019 05/02/2019
EMENDA 18 - MPV 870/2019 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 870/2019 05/02/2019
EMENDA 19 - MPV 870/2019 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 870/2019 05/02/2019
EMENDA 20 - MPV 870/2019 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 870/2019 05/02/2019
EMENDA 21 - MPV 870/2019 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 870/2019 05/02/2019
EMENDA 22 - MPV 870/2019 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 870/2019 05/02/2019
EMENDA 23 - MPV 870/2019 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 870/2019 05/02/2019
EMENDA 24 - MPV 870/2019 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 870/2019 05/02/2019
EMENDA 25 - MPV 870/2019 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 870/2019 05/02/2019
EMENDA 26 - MPV 870/2019 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 870/2019 05/02/2019
EMENDA 27 - MPV 870/2019 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 870/2019 05/02/2019
EMENDA 28 - MPV 870/2019 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 870/2019 05/02/2019
EMENDA 29 - MPV 870/2019 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 870/2019 05/02/2019
EMENDA 30 - MPV 870/2019 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 870/2019 05/02/2019
EMENDA 31 - MPV 870/2019 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 870/2019 05/02/2019
EMENDA 32 - MPV 870/2019 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 870/2019 05/02/2019
EMENDA 33 - MPV 870/2019 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 870/2019 05/02/2019
EMENDA 34 - MPV 870/2019 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 870/2019 05/02/2019
EMENDA 35 - MPV 870/2019 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 870/2019 05/02/2019
EMENDA 36 - MPV 870/2019 Deputado Federal Roberto de Lucena (PODEMOS/SP) CMMPV 870/2019 05/02/2019
EMENDA 37 - MPV 870/2019 Deputado Federal Roberto de Lucena (PODEMOS/SP) CMMPV 870/2019 05/02/2019
EMENDA 38 - MPV 870/2019 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) CMMPV 870/2019 05/02/2019
EMENDA 39 - MPV 870/2019 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 870/2019 06/02/2019
EMENDA 40 - MPV 870/2019 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 870/2019 06/02/2019
EMENDA 41 - MPV 870/2019 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 870/2019 06/02/2019
EMENDA 42 - MPV 870/2019 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 870/2019 06/02/2019
EMENDA 43 - MPV 870/2019 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 870/2019 06/02/2019
EMENDA 44 - MPV 870/2019 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 870/2019 06/02/2019
EMENDA 45 - MPV 870/2019 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 870/2019 06/02/2019
EMENDA 46 - MPV 870/2019 Deputado Federal Marcelo Ramos (PL/AM) CMMPV 870/2019 06/02/2019
EMENDA 47 - MPV 870/2019 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 870/2019 06/02/2019
EMENDA 48 - MPV 870/2019 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 870/2019 06/02/2019
EMENDA 49 - MPV 870/2019 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) CMMPV 870/2019 06/02/2019
EMENDA 50 - MPV 870/2019 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) CMMPV 870/2019 06/02/2019
EMENDA 51 - MPV 870/2019 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) CMMPV 870/2019 06/02/2019
EMENDA 52 - MPV 870/2019 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) CMMPV 870/2019 06/02/2019
EMENDA 53 - MPV 870/2019 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) CMMPV 870/2019 06/02/2019
EMENDA 54 - MPV 870/2019 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) CMMPV 870/2019 06/02/2019
EMENDA 55 - MPV 870/2019 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) CMMPV 870/2019 06/02/2019
EMENDA 56 - MPV 870/2019 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) CMMPV 870/2019 06/02/2019
EMENDA 57 - MPV 870/2019 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) CMMPV 870/2019 06/02/2019
EMENDA 58 - MPV 870/2019 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) CMMPV 870/2019 06/02/2019
EMENDA 59 - MPV 870/2019 Deputado Federal Felipe Carreras (PSB/PE) CMMPV 870/2019 06/02/2019
EMENDA 60 - MPV 870/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 870/2019 06/02/2019
EMENDA 61 - MPV 870/2019 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 870/2019 06/02/2019
EMENDA 62 - MPV 870/2019 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 870/2019 06/02/2019
EMENDA 63 - MPV 870/2019 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 870/2019 06/02/2019
EMENDA 64 - MPV 870/2019 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CMMPV 870/2019 06/02/2019
EMENDA 65 - MPV 870/2019 Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) CMMPV 870/2019 06/02/2019
EMENDA 66 - MPV 870/2019 Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) CMMPV 870/2019 06/02/2019
EMENDA 67 - MPV 870/2019 Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) CMMPV 870/2019 06/02/2019
EMENDA 68 - MPV 870/2019 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 870/2019 07/02/2019
EMENDA 69 - MPV 870/2019 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 870/2019 07/02/2019
EMENDA 70 - MPV 870/2019 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 870/2019 07/02/2019
EMENDA 71 - MPV 870/2019 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 870/2019 07/02/2019
EMENDA 72 - MPV 870/2019 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 870/2019 07/02/2019
EMENDA 73 - MPV 870/2019 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 870/2019 07/02/2019
EMENDA 74 - MPV 870/2019 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 870/2019 07/02/2019
EMENDA 75 - MPV 870/2019 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 870/2019 07/02/2019
EMENDA 76 - MPV 870/2019 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 870/2019 07/02/2019
EMENDA 77 - MPV 870/2019 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 870/2019 07/02/2019
EMENDA 78 - MPV 870/2019 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 870/2019 07/02/2019
EMENDA 79 - MPV 870/2019 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 870/2019 07/02/2019
EMENDA 80 - MPV 870/2019 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 870/2019 07/02/2019
EMENDA 81 - MPV 870/2019 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 870/2019 07/02/2019
EMENDA 82 - MPV 870/2019 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 870/2019 07/02/2019
EMENDA 83 - MPV 870/2019 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 870/2019 07/02/2019
EMENDA 84 - MPV 870/2019 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 870/2019 07/02/2019
EMENDA 85 - MPV 870/2019 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 870/2019 07/02/2019
EMENDA 86 - MPV 870/2019 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 870/2019 07/02/2019
EMENDA 87 - MPV 870/2019 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 870/2019 07/02/2019
EMENDA 88 - MPV 870/2019 Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) CMMPV 870/2019 07/02/2019
EMENDA 89 - MPV 870/2019 Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) CMMPV 870/2019 07/02/2019
EMENDA 90 - MPV 870/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 870/2019 07/02/2019
EMENDA 91 - MPV 870/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 870/2019 07/02/2019
EMENDA 92 - MPV 870/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 870/2019 07/02/2019
EMENDA 93 - MPV 870/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 870/2019 07/02/2019
EMENDA 94 - MPV 870/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 870/2019 07/02/2019
EMENDA 95 - MPV 870/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 870/2019 07/02/2019
EMENDA 96 - MPV 870/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 870/2019 07/02/2019
EMENDA 97 - MPV 870/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 870/2019 07/02/2019
EMENDA 98 - MPV 870/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 870/2019 07/02/2019
EMENDA 99 - MPV 870/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 870/2019 07/02/2019
EMENDA 100 - MPV 870/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 870/2019 07/02/2019
EMENDA 101 - MPV 870/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 870/2019 07/02/2019
EMENDA 102 - MPV 870/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 870/2019 07/02/2019
EMENDA 103 - MPV 870/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 870/2019 07/02/2019
EMENDA 104 - MPV 870/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 870/2019 07/02/2019
EMENDA 105 - MPV 870/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 870/2019 07/02/2019
EMENDA 106 - MPV 870/2019 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 870/2019 07/02/2019
EMENDA 107 - MPV 870/2019 Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) CMMPV 870/2019 07/02/2019
EMENDA 108 - MPV 870/2019 Deputado Federal João Campos (PRB/GO) CMMPV 870/2019 07/02/2019
EMENDA 109 - MPV 870/2019 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 870/2019 07/02/2019
EMENDA 110 - MPV 870/2019 Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) CMMPV 870/2019 07/02/2019
EMENDA 111 - MPV 870/2019 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 870/2019 07/02/2019
EMENDA 112 - MPV 870/2019 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 870/2019 07/02/2019
EMENDA 113 - MPV 870/2019 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 870/2019 07/02/2019
EMENDA 114 - MPV 870/2019 Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP) CMMPV 870/2019 07/02/2019
EMENDA 115 - MPV 870/2019 Deputado Federal João Campos (PRB/GO) CMMPV 870/2019 07/02/2019
EMENDA 116 - MPV 870/2019 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 870/2019 07/02/2019
EMENDA 117 - MPV 870/2019 Deputado Federal Eduardo Bolsonaro (PSL/SP) CMMPV 870/2019 07/02/2019
EMENDA 118 - MPV 870/2019 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SD/SP) CMMPV 870/2019 07/02/2019
EMENDA 119 - MPV 870/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 870/2019 07/02/2019
EMENDA 120 - MPV 870/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 870/2019 07/02/2019
EMENDA 121 - MPV 870/2019 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 870/2019 07/02/2019
EMENDA 122 - MPV 870/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 870/2019 07/02/2019
EMENDA 123 - MPV 870/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 870/2019 07/02/2019
EMENDA 124 - MPV 870/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 870/2019 07/02/2019
EMENDA 125 - MPV 870/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 870/2019 07/02/2019
EMENDA 126 - MPV 870/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 870/2019 07/02/2019
EMENDA 127 - MPV 870/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 870/2019 07/02/2019
EMENDA 128 - MPV 870/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 870/2019 07/02/2019
EMENDA 129 - MPV 870/2019 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 870/2019 07/02/2019 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 870/2019 - 08/05/2019
EMENDA 130 - MPV 870/2019 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 870/2019 07/02/2019
EMENDA 131 - MPV 870/2019 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 870/2019 07/02/2019
EMENDA 132 - MPV 870/2019 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 870/2019 07/02/2019
EMENDA 133 - MPV 870/2019 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 870/2019 07/02/2019
EMENDA 134 - MPV 870/2019 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 870/2019 07/02/2019
EMENDA 135 - MPV 870/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 870/2019 07/02/2019
EMENDA 136 - MPV 870/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 870/2019 07/02/2019
EMENDA 137 - MPV 870/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 870/2019 07/02/2019
EMENDA 138 - MPV 870/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 870/2019 07/02/2019
EMENDA 139 - MPV 870/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 870/2019 07/02/2019
EMENDA 140 - MPV 870/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 870/2019 07/02/2019
EMENDA 141 - MPV 870/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 870/2019 07/02/2019
EMENDA 142 - MPV 870/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 870/2019 07/02/2019
EMENDA 143 - MPV 870/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 870/2019 07/02/2019
EMENDA 144 - MPV 870/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 870/2019 07/02/2019
EMENDA 145 - MPV 870/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 870/2019 07/02/2019
EMENDA 146 - MPV 870/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 870/2019 07/02/2019
EMENDA 147 - MPV 870/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 870/2019 07/02/2019
EMENDA 148 - MPV 870/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 870/2019 07/02/2019
EMENDA 149 - MPV 870/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 870/2019 07/02/2019
EMENDA 150 - MPV 870/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 870/2019 07/02/2019
EMENDA 151 - MPV 870/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 870/2019 07/02/2019
EMENDA 152 - MPV 870/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 870/2019 07/02/2019
EMENDA 153 - MPV 870/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 870/2019 07/02/2019
EMENDA 154 - MPV 870/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 870/2019 07/02/2019
EMENDA 155 - MPV 870/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 870/2019 07/02/2019
EMENDA 156 - MPV 870/2019 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 870/2019 07/02/2019
EMENDA 157 - MPV 870/2019 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 870/2019 07/02/2019
EMENDA 158 - MPV 870/2019 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 159 - MPV 870/2019 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 160 - MPV 870/2019 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 161 - MPV 870/2019 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 162 - MPV 870/2019 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 163 - MPV 870/2019 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 164 - MPV 870/2019 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 165 - MPV 870/2019 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 166 - MPV 870/2019 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 167 - MPV 870/2019 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 168 - MPV 870/2019 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 169 - MPV 870/2019 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 170 - MPV 870/2019 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 171 - MPV 870/2019 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 172 - MPV 870/2019 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 173 - MPV 870/2019 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 174 - MPV 870/2019 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 175 - MPV 870/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 176 - MPV 870/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 177 - MPV 870/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 178 - MPV 870/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 179 - MPV 870/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 180 - MPV 870/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 181 - MPV 870/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 182 - MPV 870/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 183 - MPV 870/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 184 - MPV 870/2019 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 185 - MPV 870/2019 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 186 - MPV 870/2019 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 187 - MPV 870/2019 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 188 - MPV 870/2019 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 189 - MPV 870/2019 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 190 - MPV 870/2019 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 191 - MPV 870/2019 Deputada Federal Joenia Wapichana (REDE/RR) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 192 - MPV 870/2019 Deputada Federal Joenia Wapichana (REDE/RR) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 193 - MPV 870/2019 Deputada Federal Joenia Wapichana (REDE/RR) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 194 - MPV 870/2019 Deputada Federal Joenia Wapichana (REDE/RR) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 195 - MPV 870/2019 Deputada Federal Joenia Wapichana (REDE/RR) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 196 - MPV 870/2019 Deputada Federal Joenia Wapichana (REDE/RR) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 197 - MPV 870/2019 Deputada Federal Joenia Wapichana (REDE/RR) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 198 - MPV 870/2019 Deputada Federal Joenia Wapichana (REDE/RR) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 199 - MPV 870/2019 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 200 - MPV 870/2019 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 201 - MPV 870/2019 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 202 - MPV 870/2019 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 203 - MPV 870/2019 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 204 - MPV 870/2019 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 205 - MPV 870/2019 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 206 - MPV 870/2019 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 207 - MPV 870/2019 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 208 - MPV 870/2019 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 209 - MPV 870/2019 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 210 - MPV 870/2019 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 211 - MPV 870/2019 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 212 - MPV 870/2019 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 213 - MPV 870/2019 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 214 - MPV 870/2019 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 215 - MPV 870/2019 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 216 - MPV 870/2019 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 217 - MPV 870/2019 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 218 - MPV 870/2019 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 219 - MPV 870/2019 Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 220 - MPV 870/2019 Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 221 - MPV 870/2019 Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 222 - MPV 870/2019 Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 223 - MPV 870/2019 Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 224 - MPV 870/2019 Deputado Federal Márcio Jerry (PCdoB/MA) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 225 - MPV 870/2019 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 226 - MPV 870/2019 Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 227 - MPV 870/2019 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 228 - MPV 870/2019 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 229 - MPV 870/2019 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 230 - MPV 870/2019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 231 - MPV 870/2019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 232 - MPV 870/2019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 233 - MPV 870/2019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 234 - MPV 870/2019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 235 - MPV 870/2019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 236 - MPV 870/2019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 237 - MPV 870/2019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 238 - MPV 870/2019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 239 - MPV 870/2019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 240 - MPV 870/2019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 241 - MPV 870/2019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 242 - MPV 870/2019 Senadora Leila Barros (PSB/DF) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 243 - MPV 870/2019 Senadora Leila Barros (PSB/DF) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 244 - MPV 870/2019 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 245 - MPV 870/2019 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 246 - MPV 870/2019 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 247 - MPV 870/2019 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 248 - MPV 870/2019 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 249 - MPV 870/2019 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 250 - MPV 870/2019 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 251 - MPV 870/2019 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 252 - MPV 870/2019 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 253 - MPV 870/2019 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 254 - MPV 870/2019 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 255 - MPV 870/2019 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 256 - MPV 870/2019 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 257 - MPV 870/2019 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 258 - MPV 870/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 259 - MPV 870/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 260 - MPV 870/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 261 - MPV 870/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 262 - MPV 870/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 263 - MPV 870/2019 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 870/2019 08/02/2019
EMENDA 264 - MPV 870/2019 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 265 - MPV 870/2019 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 266 - MPV 870/2019 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 267 - MPV 870/2019 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 268 - MPV 870/2019 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 269 - MPV 870/2019 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 270 - MPV 870/2019 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 271 - MPV 870/2019 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 272 - MPV 870/2019 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 273 - MPV 870/2019 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 274 - MPV 870/2019 Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 275 - MPV 870/2019 Deputado Federal Alexandre Padilha (PT/SP) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 276 - MPV 870/2019 Deputado Federal Vicentinho Júnior (PL/TO) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 277 - MPV 870/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 278 - MPV 870/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 279 - MPV 870/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 280 - MPV 870/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 281 - MPV 870/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 282 - MPV 870/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 283 - MPV 870/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 284 - MPV 870/2019 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 285 - MPV 870/2019 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 286 - MPV 870/2019 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 287 - MPV 870/2019 Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 288 - MPV 870/2019 Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 289 - MPV 870/2019 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 290 - MPV 870/2019 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 291 - MPV 870/2019 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 292 - MPV 870/2019 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 293 - MPV 870/2019 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 294 - MPV 870/2019 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 295 - MPV 870/2019 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SD/SP) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 296 - MPV 870/2019 Deputado Federal Vicentinho Júnior (PL/TO) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 297 - MPV 870/2019 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 298 - MPV 870/2019 Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 299 - MPV 870/2019 Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 300 - MPV 870/2019 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 301 - MPV 870/2019 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 302 - MPV 870/2019 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 303 - MPV 870/2019 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 304 - MPV 870/2019 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 305 - MPV 870/2019 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 306 - MPV 870/2019 Deputado Federal Alessandro Molon (PSB/RJ) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 307 - MPV 870/2019 Deputada Federal Bia Kicis (/DF) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 308 - MPV 870/2019 Deputada Federal Bia Kicis (/DF) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 309 - MPV 870/2019 Deputada Federal Bia Kicis (/DF) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 310 - MPV 870/2019 Deputada Federal Bia Kicis (/DF) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 311 - MPV 870/2019 Senador Flávio Arns (REDE/PR) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 312 - MPV 870/2019 Senador Flávio Arns (REDE/PR) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 313 - MPV 870/2019 Senador Flávio Arns (REDE/PR) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 314 - MPV 870/2019 Senador Flávio Arns (REDE/PR) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 315 - MPV 870/2019 Senador Flávio Arns (REDE/PR) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 316 - MPV 870/2019 Senador Flávio Arns (REDE/PR) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 317 - MPV 870/2019 Senador Flávio Arns (REDE/PR) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 318 - MPV 870/2019 Senador Flávio Arns (REDE/PR) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 319 - MPV 870/2019 Senador Flávio Arns (REDE/PR) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 320 - MPV 870/2019 Senador Flávio Arns (REDE/PR) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 321 - MPV 870/2019 Senador Flávio Arns (REDE/PR) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 322 - MPV 870/2019 Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 323 - MPV 870/2019 Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP) CMMPV 870/2019 11/02/2019 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 870/2019 - 12/02/2019
EMENDA 324 - MPV 870/2019 Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 325 - MPV 870/2019 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 326 - MPV 870/2019 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 327 - MPV 870/2019 Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 328 - MPV 870/2019 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 329 - MPV 870/2019 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 330 - MPV 870/2019 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 331 - MPV 870/2019 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 332 - MPV 870/2019 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 333 - MPV 870/2019 Deputada Federal Perpétua Almeida (PCdoB/AC) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 334 - MPV 870/2019 Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 335 - MPV 870/2019 Deputado Federal Vander Loubet (PT/MS) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 336 - MPV 870/2019 Senador Major Olimpio (PSL/SP) CMMPV 870/2019 11/02/2019 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 870/2019 - 07/05/2019
EMENDA 337 - MPV 870/2019 Senador Major Olimpio (PSL/SP) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 338 - MPV 870/2019 Senador Major Olimpio (PSL/SP) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 339 - MPV 870/2019 Senador Major Olimpio (PSL/SP) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 340 - MPV 870/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 341 - MPV 870/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 342 - MPV 870/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 343 - MPV 870/2019 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 344 - MPV 870/2019 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 345 - MPV 870/2019 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 346 - MPV 870/2019 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 347 - MPV 870/2019 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 348 - MPV 870/2019 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 349 - MPV 870/2019 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 350 - MPV 870/2019 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 351 - MPV 870/2019 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 352 - MPV 870/2019 Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 353 - MPV 870/2019 Deputado Federal Camilo Capiberibe (PSB/AP) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 354 - MPV 870/2019 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 355 - MPV 870/2019 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 356 - MPV 870/2019 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 357 - MPV 870/2019 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 358 - MPV 870/2019 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 359 - MPV 870/2019 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 360 - MPV 870/2019 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 361 - MPV 870/2019 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 362 - MPV 870/2019 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 363 - MPV 870/2019 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 364 - MPV 870/2019 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 365 - MPV 870/2019 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 366 - MPV 870/2019 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 367 - MPV 870/2019 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 368 - MPV 870/2019 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 369 - MPV 870/2019 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 370 - MPV 870/2019 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 371 - MPV 870/2019 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 372 - MPV 870/2019 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 373 - MPV 870/2019 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 374 - MPV 870/2019 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 375 - MPV 870/2019 Deputado Federal Rogério Correia (PT/MG) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 376 - MPV 870/2019 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 377 - MPV 870/2019 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 378 - MPV 870/2019 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 379 - MPV 870/2019 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 380 - MPV 870/2019 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 381 - MPV 870/2019 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 382 - MPV 870/2019 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 383 - MPV 870/2019 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 384 - MPV 870/2019 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 385 - MPV 870/2019 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 386 - MPV 870/2019 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 387 - MPV 870/2019 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 388 - MPV 870/2019 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 389 - MPV 870/2019 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 390 - MPV 870/2019 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 391 - MPV 870/2019 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 392 - MPV 870/2019 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 393 - MPV 870/2019 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 394 - MPV 870/2019 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 395 - MPV 870/2019 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 396 - MPV 870/2019 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 397 - MPV 870/2019 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 398 - MPV 870/2019 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 399 - MPV 870/2019 Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 400 - MPV 870/2019 Deputado Federal Jorge Solla (PT/BA) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 401 - MPV 870/2019 Deputada Federal Caroline de Toni (PSL/SC) CMMPV 870/2019 11/02/2019 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 870/2019 - 11/02/2019
EMENDA 402 - MPV 870/2019 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 403 - MPV 870/2019 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 404 - MPV 870/2019 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 405 - MPV 870/2019 Senador Marcos Rogério (DEM/RO) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 406 - MPV 870/2019 Senador Marcos Rogério (DEM/RO) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 407 - MPV 870/2019 Senador Marcos Rogério (DEM/RO) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 408 - MPV 870/2019 Senador Marcos Rogério (DEM/RO) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 409 - MPV 870/2019 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 410 - MPV 870/2019 Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 411 - MPV 870/2019 Senador Flávio Arns (REDE/PR) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 412 - MPV 870/2019 Senador Flávio Arns (REDE/PR) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 413 - MPV 870/2019 Senador Flávio Arns (REDE/PR) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 414 - MPV 870/2019 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 415 - MPV 870/2019 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 416 - MPV 870/2019 Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 417 - MPV 870/2019 Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC/SP) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 418 - MPV 870/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 419 - MPV 870/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 420 - MPV 870/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 421 - MPV 870/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 422 - MPV 870/2019 Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 423 - MPV 870/2019 Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 424 - MPV 870/2019 Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 425 - MPV 870/2019 Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 426 - MPV 870/2019 Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 427 - MPV 870/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 428 - MPV 870/2019 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 429 - MPV 870/2019 Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 430 - MPV 870/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 431 - MPV 870/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 432 - MPV 870/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 433 - MPV 870/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 434 - MPV 870/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 435 - MPV 870/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 436 - MPV 870/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 437 - MPV 870/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 438 - MPV 870/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 439 - MPV 870/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 440 - MPV 870/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 441 - MPV 870/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 442 - MPV 870/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 443 - MPV 870/2019 Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 444 - MPV 870/2019 Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 445 - MPV 870/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 446 - MPV 870/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 447 - MPV 870/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 448 - MPV 870/2019 Deputado Federal Paulo Freire Costa (PL/SP) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 449 - MPV 870/2019 Deputado Federal Paulo Freire Costa (PL/SP) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 450 - MPV 870/2019 Senador Mecias de Jesus (PRB/RR) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 451 - MPV 870/2019 Deputada Federal Policial Katia Sastre (PL/SP) CMMPV 870/2019 11/02/2019 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 870/2019 - 07/05/2019
EMENDA 452 - MPV 870/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 453 - MPV 870/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 454 - MPV 870/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 455 - MPV 870/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 456 - MPV 870/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 457 - MPV 870/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 458 - MPV 870/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 459 - MPV 870/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 460 - MPV 870/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 461 - MPV 870/2019 Senadora Kátia Abreu (PDT/TO) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 462 - MPV 870/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 463 - MPV 870/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 464 - MPV 870/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 465 - MPV 870/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 466 - MPV 870/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 467 - MPV 870/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 468 - MPV 870/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 469 - MPV 870/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 470 - MPV 870/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 471 - MPV 870/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 472 - MPV 870/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 473 - MPV 870/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 474 - MPV 870/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 475 - MPV 870/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 476 - MPV 870/2019 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 477 - MPV 870/2019 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 478 - MPV 870/2019 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 479 - MPV 870/2019 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 480 - MPV 870/2019 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 481 - MPV 870/2019 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 482 - MPV 870/2019 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 483 - MPV 870/2019 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 484 - MPV 870/2019 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 485 - MPV 870/2019 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 486 - MPV 870/2019 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 487 - MPV 870/2019 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 488 - MPV 870/2019 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 489 - MPV 870/2019 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 490 - MPV 870/2019 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 491 - MPV 870/2019 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 492 - MPV 870/2019 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 493 - MPV 870/2019 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 494 - MPV 870/2019 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 495 - MPV 870/2019 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 496 - MPV 870/2019 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 497 - MPV 870/2019 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 498 - MPV 870/2019 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 499 - MPV 870/2019 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 500 - MPV 870/2019 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 501 - MPV 870/2019 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 502 - MPV 870/2019 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 503 - MPV 870/2019 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 504 - MPV 870/2019 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 505 - MPV 870/2019 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 506 - MPV 870/2019 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 507 - MPV 870/2019 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 508 - MPV 870/2019 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 509 - MPV 870/2019 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 510 - MPV 870/2019 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 511 - MPV 870/2019 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 512 - MPV 870/2019 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 513 - MPV 870/2019 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 514 - MPV 870/2019 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 515 - MPV 870/2019 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 516 - MPV 870/2019 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 517 - MPV 870/2019 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 518 - MPV 870/2019 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 519 - MPV 870/2019 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 520 - MPV 870/2019 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 521 - MPV 870/2019 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 522 - MPV 870/2019 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 523 - MPV 870/2019 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 524 - MPV 870/2019 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 525 - MPV 870/2019 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 526 - MPV 870/2019 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 527 - MPV 870/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 528 - MPV 870/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 529 - MPV 870/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 530 - MPV 870/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 531 - MPV 870/2019 Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 532 - MPV 870/2019 Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) CMMPV 870/2019 11/02/2019
EMENDA 533 - MPV 870/2019 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 870/2019 12/02/2019
EMENDA 534 - MPV 870/2019 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 870/2019 12/02/2019
EMENDA 535 - MPV 870/2019 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 870/2019 12/02/2019
EMENDA 536 - MPV 870/2019 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 870/2019 12/02/2019
EMENDA 537 - MPV 870/2019 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 870/2019 12/02/2019
EMENDA 538 - MPV 870/2019 Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) CMMPV 870/2019 12/02/2019
EMENDA 539 - MPV 870/2019 Deputada Federal Natália Bonavides (PT/RN) CMMPV 870/2019 12/02/2019
EMENDA 540 - MPV 870/2019 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 870/2019 12/02/2019
EMENDA 541 - MPV 870/2019 Senador Telmário Mota (PROS/RR) CMMPV 870/2019 12/02/2019
Emenda não numerada Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) PLEN 28/05/2019
EMENDA 542 PLEN - MPV 870/2019 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) PLEN 29/05/2019
Número na Câmara:
MPV 870/2019
Origem externa:
MSG 2/2019
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REQ 12/2019 - MPV 870/2019
REQ 13/2019 - MPV 870/2019
RQS 464/2019
RQS 465/2019
RQS 466/2019
VET 21/2019
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.844 de 18/06/2019
Despacho:
15/02/2019
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 870/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Relatoria:
CMMPV 870/2019 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.)
Relatores:
Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 29/05/2019 - Deliberação da matéria)
Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 29/05/2019 - Designação de relator de plenário)
Prazos:
30/05/2019 - 18/06/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada com veto parcial em 18/06/2019 00:00)
18/06/2019 - 16/08/2019: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Calendário:
Editada a Medida Provisória: 01/01/2019
Deliberação da Medida Provisória: 04/02/2019 a 03/06/2019
Apresentação de Emendas à Medida Provisória: 04/02/2019 a 11/02/2019
Início do regime de urgência, sobrestando a pauta: 21/03/2019
Votação Nominal
28/05/2019 - Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 28/05/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV, com a Emenda nº 542/2019, de redação, ficam prejudicadas a MPV e demais emendas a ela apresentadas, ressalvados os destaques. Sim: 70; Não: 4; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 75. Votados os destaques, mantido o texto do PLV. A matéria vai à sanção.)
Origem da tramitação
NO_SENADO
08/07/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntados os seguintes ofícios:
- Ofício nº 31, de 2019, da Câmara Municipal de Chapecó, o qual encaminha a Moção nº 10, de 2019, de autoria do Vereador Cleber Ceccon (fls. 2859 a 2861); e
- Ofício nº 17, de 2019, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, encaminhando a Moção nº 0022.0/2019, de autoria do Deputado Fabiano da Luz (fls. 2862 a 2864).
Ofício
Ofício
Origem da tramitação
NO_SENADO
19/06/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 30/08/2019.
************* Retificado em 17/07/2019*************
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal) até 16/08/2018 (prazo alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal).
Origem da tramitação
NO_SENADO
18/06/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.844 DE 2019. (vetada parcialmente: vide MSG 254 de 2019).
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 18/06/2019 - Seção I - págs. 4 e 16.
Sancionada em 18/06/2019.
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 19/06/2019 às 15h37
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/05/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 189 , de 29/05/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 26/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 2791 a 2842).
Remetido Ofício CN nº 190, de 29/05/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 2843 ).
OFCN 189/2019
MPCN 26/2019
OFCN 190/2019
Autógrafo - PLV 10/2019
Origem da tramitação
NO_SENADO
29/05/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 2741 a 2790).
Origem da tramitação
NO_SENADO
28/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Encaminhado à publicação o PLV 10, de 2019, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2019, com emenda de redação. (Votação nominal)
Rejeitados os dispositivos destacados.
Aprovada a redação final da matéria.
À sanção.
************* Retificado em 29/05/2019*************
Encaminhado à publicação o PLV 10, de 2019, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2019, com emenda de redação, ressalvados os destaques. (Votação nominal)
Mantido o texto da Câmara dos Deputados quanto aos dispositivos destacados.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação o PLV 10, de 2019, proveniente da presente medida provisória. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
A Presidência inclui a proposição na Ordem do Dia de hoje.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN, de redação, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 160, de 2019-PLEN/SF, sobre a Emenda nº 1-PLEN, de redação, concluindo favoravelmente.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e a pertinência temática.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 464, de 2019, do Líder do PODE, Senador Alvaro Dias, solicitando, nos termos do art. 312, II, do RISF, destaque para votação em separado da redação original do art. 38, VII, da MPV, em decorrência da redação dada pelo art. 72 do PLV;
- Requerimento nº 465, de 2019 do Líder da REDE, Senador Randolfe Rodrigues, solicitando, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único, do RISF, destaque para votação em separado do art. 72 do PLV, com objetivo de resgatar o texto original da MPV; e
- Requerimento nº 466, de 2019, subscrito pelo Senador Telmário Mota, pela liderança do PROS, solicitando, nos termos do art. 312, II, c/c parágrafo único, do RISF, destaque para votação em separado do art. 72 do PLV, com objetivo de reinserção dos arts. 38, VII e 72 da MPV.
Deferidos os Requerimentos nºs 464 a 466, de 2019.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2019, com a Emenda nº 1-PLEN, de redação, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 70, Não 4, Presidente 1, Total 75. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, com apoiamento regimental)
Mantido o texto da Câmara dos Deputados quanto aos dispositivos destacados pelos Requerimentos nºs 464 a 466, de 2019, com os votos contrários dos Senadores Rodrigo Cunha, Jorge Kajuru, Fabiano Contarato, Randolfe Rodrigues, Omar Aziz, Angelo Coronel, Plínio Valério, Otto Alencar, Rodrigo Cunha, Telmário Mota, Eduardo Girão, Reguffe, Flávio Arns, Dário Berger, Simone Tebet, Alvaro Dias, Styvenson Valentim, Lasier Martins, Jorginho Mello, Oriovisto Guimarães, Marcos do Val, Alessandro Vieira, Leila Barros, Rose de Freitas, Antonio Anastasia, Carlos Viana, Sérgio Petecão, Luiz do Carmo e Esperidião Amim.
Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(O Senador Arolde de Oliveira também manifesta voto contrário à manutenção do texto da Câmara dos Deputados quanto aos dispositivos destacados pelos Requerimentos nºs 464 a 466, de 2019)
Publicado no DSF Páginas 116-117 - DSF nº 77
Publicado no DSF Páginas 570-580 - DSF nº 77
Publicado no DSF Páginas 52-111 - DSF nº 77
Publicado no DSF Páginas 129-220 - DSF nº 77
Avulso de requerimento
P.S 160/2019 - PLEN
Emenda
Avulso de requerimento
Avulso de requerimento
Complemento de resultado
Votações nominais:
28/05/2019 Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 29/05/2019 às 11h15
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Avulso de PLV
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 28/05/2019 às 21h40
Origem da tramitação
NO_SENADO
24/05/2019
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 24/05/2019 às 18h24
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/05/2019
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 414/2019/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 414/2019/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/05/2019
PLEN
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PLEN, pelo Deputado Dr. Jaziel (PL-CE).
Texto integral - Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PLEN, pelo Deputado Dr. Jaziel (PL-CE).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
23/05/2019
PLEN
Ação:
Continuação da votação em turno único.
Votação do art. 64-A do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 870/19, objeto do destaque para votação em separado da bancada do NOVO - DTQ 3.
Suprimido o texto.
Votação do art. 76-A do Projeto de Lei de Conversão nº 10, apresentado à MPV 870/19, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 14.
Suprimido o texto.
Retirados os Detaques Simples (DTQs 1, 2, 11, 12).
Prejudicado o destaque da bancada do PROS, para a votação em separado do art. 72 do Projeto de Lei de Conversão nº 10/19, para que prevaleça o artigo 72 da MPV 870/19 - DTQ 4.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 3 - DTQ 5.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 127 - DTQ 7.
Retirado o destaque da bancada do CIDADANIA, para a votação em separado do inciso V do art. 19 da MPV 870/19, e, por decorrência, do inciso X, alínea "e" do art. 21; arts 29, 30, 66, 67, 68; bem como das alíneas "a e "h" do inciso I, "b" e "m" do inciso II do art. 56; e inciso IV do art. 57, todos da MPV 870, de 2019, para fins de sua aprovação; e consequentemente supressão dos incisos V e XVII do art. 19; dos artigos 29, 30, 30-A, 30-B, 66, 67, 68 e do caput e parágrafo único do art. 76-B, do PLV 10/19, apresentado à MPV 870/2019, além das demais adaptações de nomenclatura decorrentes - DTQ 8.
Prejudicado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado do art. 64-A do Projeto de Lei de Conversão nº 10/19 apresentado à MPV 870/19 - DTQ 13.
Prejudicado o destaque da bancada do PSC, para a votação em separado do art. 76-A do Projeto de Lei de Conversão nº 10, apresentado à MPV 870/19 - DTQ 15.
Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da Emenda n° 101 - DTQ 16.
Prejudicado o destaque da bancada do PSL, para a votação em separado do art. 64-A do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 870/19 - DTQ 17.
Prejudicado o destaque da bancada do PSL, para a votação em separado do inciso VII, do art. 38 da MPV nº 870/19, para que conste como inciso do art. 38 do Projeto de Lei de Conversão 10/19, com a devida renumeração e, por decorrência, do art. 72 da MPV 870/19 para substituir o art. 72 do PLV 10 de 2019 - DTQ 18.
Prejudicado o destaque da bancada do PSL, para a votação em separado do inciso V do artigo 19 da MPV 870/19, e, por decorrência, do inciso X do art. 21, dos arts. 29, 30, 66, 67, 68; bem como das alíneas a, h, r e ae do inciso I, b e m do inciso II do art. 56, e do inciso IV do art. 57, todos da MPV 870/19, que serão incluídos nos arts. 56 e 57 do PLV, respectivamente, onde couber, com a devida renumeração das alíneas; e consequente supressão dos incisos V e XVII do art. 19, X do art. 21 e dos arts. 29, 30, 30-A, 30-B, 66, 67, 68 e 76-B do PLV 10/19, apresentado à Medida Provisória nº 870, de 2019 - DTQ 19.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 125 - DTQ 21.
Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda n° 191 - DTQ 22.
Prejudicado o destaque da bancada do SOLIDARIEDADE, para a votação em separado do inciso V do art. 19 da MPV 870/19, e, por decorrência, do inciso X, do art. 21; arts 29, 30, 66, 67, 68; bem como das alíneas "a e "h" do inciso I, "b" e "m" do inciso II do art. 56; e inciso IV do art. 57, todos da MPV 870, de 2019, para fins de sua aprovação; e consequentemente supressão dos incisos V e XVII do art. 19; do inciso X do art. 21, dos artigos 29, 30, 30-A, 30-B, 66, 67, 68 e do caput e parágrafo único do art. 76-B, do PLV 10/19, apresentado à MPV 870/2019, além das demais adaptações de nomenclatura decorrentes - DTQ 24.
Prejudicado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do inciso IX, do art. 85, do Projeto de Lei de Conversão 10/19, apresentado à MPV 870/19 - DTQ 25.
Prejudicado o destaque da bancada do AVANTE, para a votação em separado dos arts. 76-A e 85, inciso IX, do Projeto de Lei de Conversão 10/19, apresentado à MPV 870/2019 - DTQ 26.
Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP/MDB/PTB, para a votação em separado da expressão "terras indígenas", constante do inciso XIV do art. 21 da MPV 870/2019, para que conste do inciso XIV do art 21 do Projeto de Lei de Conversão 10/19, apresentado à MPV 870/19 - DTQ 27.
Votação da Emenda de Redação nº 1.
Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. João Roma (PRB-BA), membro da Comissão Mista.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 870-A/2019) - (PLV 10/2019).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. João Roma (PRB-BA), membro da Comissão Mista.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/05/2019
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Diego Garcia (PODE-PR).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Diego Garcia (PODE-PR).
Rejeitado o Requerimento.
Discutiram a Matéria: Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), Dep. Filipe Barros (PSL-PR), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Bacelar (PODE-BA).
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminhou a Votação o Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Diego Garcia (PODE-PR) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 870 de 2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2019, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda nº 216, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 20.
Encaminhou a Votação a Dep. Áurea Carolina (PSOL-MG).
Rejeitada a Emenda nº 216.
Votação do inciso V do artigo 19 da MPV 870/19, e, por decorrência, do inciso X do art. 21, dos arts. 29, 30, 66, 67, 68; bem como das alíneas a, h, r e ae do inciso I, b e m do inciso II do art. 56, e do inciso IV do art. 57, todos da MPV 870/19, que serão incluídos nos arts. 56 e 57 do PLV, respectivamente, onde couber, com a devida renumeração das alíneas; e consequente supressão dos incisos V e XVII do art. 19, X do art. 21 e dos arts. 29, 30, 30-A, 30-B, 66, 67, 68 e 76-B do PLV 10/19, apresentado à Medida Provisória nº 870, de 2019, objeto do destaque para votação em separado da bancada do CIDADANIA - DTQ 10.
Aprovado o Destaque.
Votação da Emenda nº 440, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 6.
Encaminhou a Votação o Dep. Rui Falcão (PT-SP).
Rejeitada a Emenda nº 440.
Votação da Emenda nº 60, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 23.
Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda nº 60 - DTQ 23.
Votação do art. 38, VII, da MPV nº 870/19, para fins de sua aprovação e incorporação no texto final e, por decorrência, do art. 14 da Lei 9613/1998, alterado pelo art. 72 da MPV 870/19, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PODEMOS - DTQ 9.
Encaminharam a Votação: Dep. Diego Garcia (PODE-PR) e Dep. Ricardo Barros (PP-PR).
Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Filipe Barros, na qualidade de Líder do PSL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Destaque", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o destaque. Mantido o texto do PLV. Sim: 210; não: 228; abstenção: 4; total: 442.
Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do DTQ 3 - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
Encaminharam a Votação: Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Ricardo Barros (PP-PR).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do art. 64-A do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 870/19, objeto do destaque para votação em separado da bancada do NOVO - DTQ 3.
Encaminharam a Votação: Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Celso Sabino (PSDB-PA).
Prejudicada a votação do DTQ 3.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/05/2019
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PSL, que solicita votação nominal para todas as votações de mérito relativas ao Projeto de Lei de Conversão 10/19, apresentado à MPV 870/19.
Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).
Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Alexandre Leite, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
Prejudicada a votação do Requerimento por falta de quórum. Sim: 100; não: 105; abstenção: 10; total: 215.
Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/05/2019
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/05/2019
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Republicação em avulso e DCD, no DCD de 15/5/19 PÁG 335.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Republicação em avulso e DCD, no DCD de 15/5/19 PÁG 335.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/05/2019
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 154/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 870/2019 (Sessão Deliberativa Ordinária de 14/05/2019 - 14h - 100ª Sessão).
Leitura do recebimento do Ofício nº 156/2019 (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando que foi constatada inexatidão material no texto do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2019 (Sessão Deliberativa Ordinária de 14/05/2019 - 14h - 100ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/05/2019
MESA
Ação:
Recebido o Ofício n. 156/2019 (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando que foi constatada inexatidão material no texto do Projeto de Lei de Conversão n. 10, de 2019 (MPV n. 870, de 2019).
Recebido o PLV nº 10, de 2019, com retificações, da Comissão Mista da MPV 870/2019, que Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios..
Texto integral - Recebido o Ofício n. 156/2019 (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando que foi constatada inexatidão material no texto do Projeto de Lei de Conversão n. 10, de 2019 (MPV n. 870, de 2019).
Texto integral - Recebido o PLV nº 10, de 2019, com retificações, da Comissão Mista da MPV 870/2019, que Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios..
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/05/2019
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/2019.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/05/2019
MESA
Ação:
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/05/2019
MPV87019
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 10/2019, pela Comissão Mista da MPV 870/2019, que: "Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios".
Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 10/2019, pela Comissão Mista da MPV 870/2019, que: "Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios".
Origem da tramitação
NA_CAMARA
09/05/2019
MESA
Ação:
Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n.10/2019.
Recebido o Ofício nº 154/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 870/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 541(quinhentos e quarenta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 10, de 2019.
Recebida a Mensagem nº 2/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 870/2019.
Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 870/2019, que conclui pelo PLV nº 10, de 2019.
Recebido o PLV nº 10, de 2019, da Comissão Mista da MPV 870/2019, que Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios..
Texto integral - Recebido o Ofício nº 154/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 870/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 541(quinhentos e quarenta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 10, de 2019.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 2/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 870/2019.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 870/2019, que conclui pelo PLV nº 10, de 2019.
Texto integral - Recebido o PLV nº 10, de 2019, da Comissão Mista da MPV 870/2019, que Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios..
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/05/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício CN nº 154, de 09/05/19, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 10, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
OFCN 154/2019
OFCN 156/2019
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 09/05/2019 às 14h47
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/05/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 16/5/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2019.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 09/05/2019*************
Juntados:
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls 2486 a 2495, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls 2496 e 2497, cópias do Portal das Comissões); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls 2498 a 2541):
- Ofício nº 38/2019, da Liderança do Bloco PDT/SD/PODE/PCdoB/PROS/AVANTE/PV/DC (CD);
- Ofício nº 27/2019, da Liderança do PR (CD);
- Ofício nº 45/2019, da Liderança do PSDB (SF);
- Memo nº 18/2019, do Bloco Senado Independente (SF);
- Ofício nº 20/2019, do Bloco PODEMOS/PSDB/PSL (SF);
- Ofício nº 17/2019 da Liderança do PPS (CD);
- Ofício nº 26/2019, da Liderança do PSD (SF);
- Memo nº 27/2019, do Bloco Senado Independente (SF);
- Memo nº 53/2019, do Bloco Senado Independente (SF);
- Ofício nº 147/2019, do Bloco PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN (CD);
- Memo nº 52/2019, do Bloco Senado Independente (SF);
- Ofício nº 24/2019, da Liderança do PSL (SF);
- Ofício nº 76/2019, do Bloco PDT/SD/PODE/PCdoB/PROS/AVANTE/PV/DC (CD);
- Ofício nº 169/2019, do Bloco PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN (CD);
- Ofício nº 29/2019, da Liderança do PPS (CD);
- Ofício n° 73/2019 da Liderança do MDB (SF);
- Ofício nº 264 de 2019, da Liderança do Bloco PSL, PR, PP, PSD, MDB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN (CD);
- Ofício nº 281/2019, da Liderança do Bloco PSL, PR, PP, PSD, MDB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN (CD);
- Ofício nº 267 de 2019, da Liderança do Bloco PSL, PR, PP, PSD, MDB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN (CD);
- Ofício nº 284/2019, da Liderança do Bloco PSL, PR, PP, PSD, MDB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN (CD);
- Ofício nº 33/2019, do Bloco Resistência Democrática (SF);
- Ofício nº 300/2019, do Bloco PSL, PR, PP, PSD, MDB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN (CD);
- Ofício nº 333/2019, da Liderança do Bloco PR, PP, PSD, MDB, DEM, PTB, PSC, PMN (CD);
- Ofício nº 165/2019, da Liderança do PT (CD);
- Ofício nº 84/2019, da Liderança do PR (CD);
- Ofício n° 352/2019, do Bloco PP, PR, PSD, MDB, DEM, PTB, PSC, PMN (CD);
- Ofício n° 149/2019, da Liderança do Bloco PDT, AVANTE, PV (CD);
- Ofício n° 41/2019, da Liderança do Cidadania (CD);
- Ofício n° 34/2019, da Liderança do PP (SF);
- Ofício n° 142/2019, da Liderança do PSB (CD);
- Ofício n° 257/2019, da Liderança do PSDB (CD);
- Ofício n° 32/2019, da Liderança do PSL (SF);
- Ofício nº 74/2019, da Liderança do PSDB (SF);
- Ofício nº 171/2019, da Liderança do PSD (CD);
- Ofício n° 177/2019, da Liderança do PSD (CD);
- Ofício nº 48/2019, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 50/2019, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (SF);
- Ofício nº 100/2019, da Liderança do PSD (SF);
- Ofício n° 95/2019, da Liderança do Bloco PP, MDB, PTB (CD);
- Ofício n° 178/2019, da Liderança do PSD (CD);
- Ofício n° 173/2019, da Liderança do PR (CD);
- Ofício n° 38/2019, da Liderança do Bloco Vanguarda (SF); e
- Ofício n° 181/2019, da Liderança do PSD (CD).
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 16/5/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2019.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 366-899 - DCN nº 17
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 09/05/2019 às 14h40
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/05/2019
CMMPV 870/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 8ª Reunião da Comissão Mista.
Apresentados os requerimentos nºs 62, 63 e 64, de destaque para votação em separado; e nºs 65 e 66, de adiamento da votação e respectiva votação nominal.
Conforme acordo em Plenário, rejeitada a admissibilidade dos requerimentos de destaque, exceto os de nºs 14, 27, 31, 40 e 63.
Prejudicados os requerimentos nºs 45, 48, 50 a 58 e 60.
Retirados os requerimentos nºs 26,46, 47, 49, 61, 65, 66 e 67.
Atendido o requerimento nº 59.
Aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, ressalvados os destaques, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui, em face da admissibilidade, constitucionalidade formal e material, juridicidade, regimentalidade, adequação financeira e orçamentária e adequada técnica legislativa, e mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 870, de 2019, e o acolhimento total ou parcial das Emendas n° 06; 19, 20, 22, 136, 307, 309, 407, 423, pela inadmissibilidade das emendas n° 90, 91, 92, 93, 94, 95, 207, 208, 324, 402, 479, 480, 481, 482, 483, 484, 485, 486 e pela rejeição das demais, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Aprovada a Emenda nº 409, objeto do requerimento de destaque nº 27, por 14 votos a 11.
Aprovada a Emenda nº 426, objeto do requerimento de destaque nº 14, por 15 votos a 9.
Rejeitada a supressão do art. 64-A do PLV, objeto do requerimento de destaque nº 31, por 15 votos a 9.
Rejeitada a Emenda nº 189, objeto do requerimento de destaque nº 40, pelo processo simbólico, em virtude de acordo proposto pelo Presidente após o Relator proferir nova redação para o art. 5º, II, do PLV apresentado.
Rejeitadas as alterações ao PLV propostas no requerimento de destaque nº 63, pelo processo simbólico, fica mantido o texto do relator.
Aprovadas as atas da 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Reuniões.
À SLCN
(anexados: registro de presença, nova complementação de voto, requerimentos, decisão da comissão, texto final, listas de votações nominais e atas da 1ª a 8ª Reuniões)
Publicado no DCN Páginas 366-899 - DCN nº 17
Texto final da Comissão - PLV 10/2019
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
Requerimento
Decisão de Comissão
Listagem ou relatório descritivo
PAR 1/2019
Listagem ou relatório descritivo
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 09/05/2019 às 14h35
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/05/2019
CMMPV 870/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebida nova Complementação de Voto do Senador Fernando Bezerra Coelho, com as alterações acatadas durante a deliberação da matéria.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2019
CMMPV 870/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Reaberta a 8ª Reunião da Comissão Mista.
Lida Complementação de Voto do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Apresentados os Requerimentos nºs 14 a 44, de destaque para votação em separado; nº 45, de encerramento de discussão; nºs 46 e 47, de adiamento da votação e respectiva votação nominal; nºs 48 a 49, de votação em globo dos requerimentos de destaques e respectiva votação nominal; nºs 50 a 60, de votação nominal dos destaques; e nº 61, de votação nominal do Relatório.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 9 de maio de 2019.
(anexados: complementação de voto e voto em separado, às fls. 2031 a 2188)
Requerimento
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2019
CMMPV 870/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido voto em separado do Deputado Rodrigo Agostinho.
Voto em Separado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2019
CMMPV 870/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebida Complementação de Voto do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2019
CMMPV 870/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Retirada a emenda nº 129 pelo seu autor, Deputado Subtenente Gonzaga (fl. 2030).
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/05/2019
CMMPV 870/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 8ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Concedida vista coletiva da matéria.
A reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 08/05/2019.
(anexados: Relatório, às fls. 1832 a 2029).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/05/2019
CMMPV 870/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/05/2019
CMMPV 870/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retirada a emenda nº 451 pelo sua autora, Deputada Policial Katia Sastre (fl. 1831).
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/05/2019
CMMPV 870/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retirada a emenda nº 336 pelo seu autor, Senador Major Olímpio (fl. 1830).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2019
CMMPV 870/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 7 de maio de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/04/2019
CMMPV 870/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 7ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Marcelo Pacheco dos Guaranys - Secretário-Executivo do Ministério da Economia; Paulo Antônio Spencer Uebel - Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital; Felipe Cascaes Sabino Bresciani - Subchefe Adjunto da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil; Rodrigo Augusto Rodrigues - Subchefe Adjunto de Gestão Pública da Secretaria Executiva da Casa Civil.
(anexado: registro de presença às fls. 1828 e 1829)
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/04/2019
CMMPV 870/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 6ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Deborah Duprat, Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão; Ricardo Borges Martins, Coordenador Executivo do Pacto pela Democracia e Elisabetta Recine, Ex-Presidente do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional- CONSEA
(anexados: registro de presença e Ofícios nºs 002 a 038/MPV 870-2019, às fls. 1789 a 1827).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/04/2019
CMMPV 870/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: HELDER SANTOS AMORIM - Vice-Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT; CARLOS FERNANDO DA SILVA FILHO - Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT; e LUIZ AZEVEDO – Assessor da Secretaria Nacional de Assuntos Jurídicos da CUT
(anexado: registro de presença às fls.1787 e 1788)
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/04/2019
CMMPV 870/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Alexandre Gontijo, Presidente da Associação de Servidores do Ibama (ASIBAMA); Maurício Guetta, Representante do Instituto Socioambiental - ISA; Michel Platini, Representante da Aliança Nacional LGBT.
(anexado: registro de presença às fls. 1785 a 1786)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/04/2019
CMMPV 870/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: FRANCISCO DEL CHIAVON - Representante da Coordenação Nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra - MST; FRANCISCO URBANO - Assessor da Presidência da Contag; LUIZ ELOY - Assessor Jurídico da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB, e GIVANIA MARIA DA SILVA - Representante das Comunidades Negras Rurais Quilombolas – CONAQ. (anexados: registro de presença às fls. 1783 e 1784).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/04/2019
CMMPV 870/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 18, de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 28/03/2019, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 1782).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/04/2019
CMMPV 870/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocadas Reuniões da Comissão Mista para os dias 23, 24 e 25 de abril de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/04/2019
CMMPV 870/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Requerimento n° 13 (Plano de Trabalho) do Senador Fernando Bezerra Coelho. Rejeitados os requerimentos n° 1 a 12.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados registro de presença e Requerimento n° 13 às fls. 1776 a 1781)
Listagem ou relatório descritivo
REQ 13/2019 - MPV 870/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/04/2019
CMMPV 870/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentados os Requerimentos nºs 11 e 12, pelos Deputados Subtenente Gonzaga e Túlio Gadelha, respectivamente, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1771 a 1775).
REQ 12/2019 - MPV 870/2019
REQ 11/2019 - MPV 870/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/04/2019
CMMPV 870/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 266/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 870/2019 por aquela Casa é no dia 14 de maio de 2019 (fl. 1770).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/04/2019
CMMPV 870/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebida manifestação externa sobre a matéria.
Nos termos do art. 263 do Regimento Interno do Senado Federal, a manifestação foi anexada ao Processo Especial à Medida Provisória nº 870, de 2019 (Volume 3).
Documento Não categorizado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2019
CMMPV 870/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 17 de abril de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2019
CMMPV 870/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentados os Requerimentos nºs 5 a 10, pelo Senador Rogério Carvalho, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1758 a 1769).
REQ 10/2019 - MPV 870/2019
REQ 9/2019 - MPV 870/2019
REQ 8/2019 - MPV 870/2019
REQ 7/2019 - MPV 870/2019
REQ 6/2019 - MPV 870/2019
REQ 5/2019 - MPV 870/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2019
CMMPV 870/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado João Roma para Presidente; e designado Relator o Senador Fernando Bezerra Coelho.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV870-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 1755 a 1757).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2019
CMMPV 870/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 4 pelo Senador Alessandro Vieira, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1752 a 1754).
REQ 4/2019 - MPV 870/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2019
CMMPV 870/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 10 de abril de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/03/2019
CMMPV 870/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebidos documentos remetidos pela Câmara Municipal de Umuarama e pela Câmara Municipal de Xanxerê, com manifestação sobre a matéria.
Moção
Moção
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/03/2019
CMMPV 870/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebidas manifestações externas sobre a matéria (fls. 1740 a 1751).
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/03/2019
CMMPV 870/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido documento remetido pela Câmara de Vereadores de Botucatu, com manifestação sobre a matéria (fls. 1737 a 1739).
Moção
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/02/2019
CMMPV 870/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Ofício nº 001 de 2019, do Observatório de Políticas de Segurança Alimentar e Nutrição - Unb, encaminhando manifestação acerca da matéria (fls. 1735 e 1736).
Nos termos do art. 263 do Regimento Interno do Senado Federal, a referida manifestação foi autuada como Processo Especial à Medida Provisória nº 870, de 2019, como Volume 3.
Documento Não categorizado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
27/02/2019
CMMPV 870/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebidas manifestações externas sobre a matéria (fls. 1724 a 1734).
Documento Não categorizado
Documento Não categorizado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/02/2019
CMMPV 870/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Apresentados os Requerimentos nºs 1 a 3, pelo Deputado Afonso Florence, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1718 a 1723).
REQ 3/2019 - MPV 870/2019
REQ 2/2019 - MPV 870/2019
REQ 1/2019 - MPV 870/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/02/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Anexado o Ofício nº 2 de 2019, da Organização pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas - FIAN Brasil, encaminhando manifestação de cidadãos acerca da matéria (fls. 1716-1717).
Nos termos do art. 263 do Regimento Interno do Senado Federal, a referida manifestação foi autuada como Processo Especial à Medida Provisória nº 870, de 2019, em dois volumes.
Ofício
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 26/02/2019 às 14h14
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/02/2019
CMMPV 870/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 22/02/2019 às 14h39
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/02/2019
CMMPV 870/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 69-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 1715).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
À COCM.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 20/02/2019 às 15h03
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2019
CMMPV 870/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 20/02/2019 às 14h05
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2019
CMMPV 870/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Aguardando instalação da Comissão Mista destinada a examinar e emitir Parecer sobre a matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/02/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 15 de fevereiro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 1701 a 1714).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança:
- Ofício nº 8/2019, da Liderança do PR-CD;
- Ofício nº 12, de 2019, do Bloco PDT/SD/PODE/PCdoB/PROS/AVANTE/PV/DC;
- Ofícios nºs 27 e 60, de 2019, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PRB/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN-CD; e
- Ofícios nºs 11 e 18, de 2019, da Liderança do PSB-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 21 de fevereiro de 2019.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 64-77 - DCN nº 5
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 15/02/2019 às 14h57
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2019
CMMPV 870/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Ação:
Retiradas as seguintes emendas, pelos seus respectivos autores:
nº 323, do Deputado Capitão Augusto (fl. 1699), e
nº 401, da Deputada Caroline de Toni (fl. 1700).
À SLCN.
Requerimento
Requerimento
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 15/02/2019 às 14h22
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2019
CMMPV 870/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 870, de 2019.
Ação:
Encerrado o prazo regimenta