Medida Provisória n° 871, de 2019

(Combate a irregularidades em benefícios previdenciários)

Apelido: Combate a irregularidades em benefícios previdenciários

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.

Ementa:
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Institui, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade e o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, com duração até 31 de dezembro de 2020 e possibilidade de prorrogação até 31 de dezembro de 2022. Institui, também, até 31 de dezembro de 2020, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios (BMOB), no valor de R$ 57,50 (cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) por processo integrante do Programa Especial concluído, e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (BPMBI), no valor de R$ 61,72 (sessenta e um reais e setenta e dois centavos) por perícia extraordinária realizada. Define as hipóteses em que um processo deve ser considerado com indícios de irregularidade. Renomeia o cargo de Perito Médico Previdenciário para Perito Médico Federal. Determina que os cargos de Perito Médico Federal, Perito Médico da Previdência Social e Supervisor Médico-Pericial passam a integrar o Quadro de Pessoal do Ministério da Economia. Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que “dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família”, para incluir a ressalva de que a impenhorabilidade não é oponível em processo movido para cobrança de crédito constituído pela Procuradoria-Geral Federal em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial recebido indevidamente por dolo, fraude ou coação. Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que “dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais” para modificar o regramento da pensão por morte. Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências”, determinando que o INSS mantenha programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios por ele administrados, a fim de apurar irregularidades ou erros materiais. Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, incluindo regras para a prova de união estável e de dependência econômica e estabelecendo carência para o recebimento de auxílio-reclusão. Estabelece que os valores creditados indevidamente em razão de óbito, em favor de pessoa natural falecida, em instituições integrantes do sistema financeiro nacional, por pessoa jurídica de direito público interno, deverão ser restituídos.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
REMETIDA À SANÇÃO
Prazos abertos ou
suspensos
05/06/2019 - 25/06/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal) - Vigente

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Resultado apurado em 16/06/2019 às 01:54

Identificação:
MPV 871/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
18/01/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/01/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
23/01/2019
Descrição/Ementa
Legislação X MPV
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 871/2019
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
04/02/2019
Descrição/Ementa
Modifica-se o artigo 27-A da lei 8213, de 24 de julho de 1991, modificado pela Medida Provisória nº 871 de 2019 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 871/2019
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
04/02/2019
Descrição/Ementa
modifica os prazos de carencia para a licença maternidade
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 871/2019
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
04/02/2019
Descrição/Ementa
"O art. 124-B da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, incluído pela medida provisória n° 871, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
05/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
05/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
05/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
05/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
05/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
05/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
05/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
05/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 12 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
05/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 13 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
05/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 14 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
05/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 15 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
05/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 16 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
05/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 17 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
05/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 18 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
05/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 19 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
05/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 20 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
05/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 21 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal João Daniel (PT/SE)
Data:
05/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 22 - MPV 871/2019
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
05/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 23 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO)
Data:
05/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 24 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
Data:
05/02/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 26 da MPV, para suprimir o §13 inserido ao art. 20 da lei n° 8.742, de 1993.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 25 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
Data:
05/02/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 25 da MP 871, de 2019, que altera a Lei n° 8.213, de 1991.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 26 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
05/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 27 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
05/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 28 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
Data:
05/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda do dep. Gonzaga Patriota a MP 871/2019, que Dá-se nova redação ao § 8º do art. 69 Lei n.ª 8.212/91, para que passe a ter a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 29 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
05/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 30 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
05/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 31 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Dá novas redações aos parágrafos 1º e 2º do Art. 38-B da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 25. da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 32 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao Art. 38-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 25. da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 33 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Dá novas redações aos parágrafos 4º, 5º e 6º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterados pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 34 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao § 1º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24 da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 35 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Dá-se nova redação ao § 2º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24 da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 36 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Dá-se nova redação ao § 3º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 37 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 38 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB/SC)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória nº 871/2019 apresentada com o intuito de modificar o art. 23 da MP nº 871/2019 que modifica o art. 219 da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 39 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB/SC)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória nº 871/2019 apresentada com o intuito de modificar o art. 25 da MP nº 871/2019 que modifica o § 5º, do art. 16 da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 40 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB/SC)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória nº 871/2019 apresentada com o intuito de modificar o art. 25 da MP nº 871/2019 que modifica o art. 74, I, da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 41 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SD/SP)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Inclui parágrafo único ao art. 8º da Medida Provisória nº 871, de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 42 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SD/SP)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a redação do art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, dado pelo art. 24 da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 43 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SD/SP)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao § 1º do art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, dado pelo art. 24 da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 44 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SD/SP)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Dá nova redação redação aos §§ 4º, 5º e 6º do art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, dado pelo artigo 24 da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 45 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SD/SP)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Suprime o § 5º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dado pelo art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 46 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SD/SP)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Suprime o art. 27-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dado pelo art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 47 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SD/SP)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso I do art. 74 da Lei nº 8.213
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 48 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SD/SP)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso VIII do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, dado pelo art. 22 da Medida Provisória nº 871, de 2019, bem como os dispositivos do § 5º do art. 16; art. 38-B e art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dado pelo art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 49 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SD/SP)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Insira-se o seguinte § 4º do art. 76 da Lei nº 8.213
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 50 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SD/SP)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Insira-se o seguinte § 2º ao art. 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 51 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SD/SP)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o § 7º do artigo 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 52 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SD/SP)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Dê-se a seguinte redação ao §7º do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 53 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SD/SP)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o § 13º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1990,
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 54 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SD/SP)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º Suprima-se o item f do inciso I do art. 33 da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 55 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SD/SP)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o § 3º do art. 124-A da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, incluído pelo art. 25 da Medida Provisória n.º 871, de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 56 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SD/SP)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao § 2º do art. 124-A da Lei 8213, de 24 de julho de 1991, incluído pelo art. 25 da Medida Provisória n.º 871 - Poderão ser celebrados acordos de cooperação, na modalidade de adesão, com órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como com entidades de classes, sindicatos, associações, para a recepção de documentos e apoio administrativo às atividades do INSS que demandem serviços presenciais
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 57 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SD/SP)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao §3º do art. 124-A da Lei 8213, de 24 de julho de 1991, incluído pelo art. 25 da Medida Provisória n.º 871, de 2019 - Poderão ser celebrados acordos de cooperação, na modalidade de adesão, com entidades de classes, sindicatos, associações, para a análise e concessão de benefícios, mediante a correspondente contrapartida financeira
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 58 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Suprime a alínea f, do inciso I, do art. 33, da Medida Provisória n. 871, de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 59 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Suprime o art. 71-D, da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, instituído pelo art. 25 da Medida Provisória n. 871, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 60 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Modifica a redação do artigo 25, da Medida Provisória n. 871, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 61 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Modifica a redação do artigo 25, da Medida Provisória n. 871, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 62 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Modifica a redação do artigo 25, da Medida Provisória n. 871, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 63 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
06/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 64 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
06/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 65 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
06/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 66 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
06/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 67 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
06/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 68 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
06/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 69 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
06/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 70 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
06/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 71 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
06/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 72 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
06/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 73 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
06/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 74 - MPV 871/2019
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda Supressiva à MP 871/2019 que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 75 - MPV 871/2019
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda Supressiva à MP 871/2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 76 - MPV 871/2019
Autor:
Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda modificativa à MP 871/2019 que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 77 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Suprime do art. 24 da Medida Provisória n° 871, de 2019, a parte que propõe alterar o § 1° do art. 69, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 78 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 79 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 80 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda aditiva à Medida Provisória nº 871 de 18 de janeiro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 81 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 82 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 83 - MPV 871/2019
Autor:
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Modifica-se o § 13, do artigo 26, da Lei nº 8.742, de 1993, acrescido pela Medida Provisória nº 871 de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 84 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Nicoletti (PSL/RR)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se o artigo, onde couber, na Medida Provisória nº 871/2019, na forma abaixo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 85 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Nicoletti (PSL/RR)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se o artigo, onde couber, na Medida Provisória nº 871/2019, na forma abaixo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 86 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
"Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 87 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
"Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 88 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
"Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 89 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Marcelo Nilo (PSB/BA)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 90 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Marcelo Nilo (PSB/BA)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 91 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Lucas Vergilio (SD/GO)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 92 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 93 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 94 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 95 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 96 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 97 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 98 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 99 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 100 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 101 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 102 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 103 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 104 - MPV 871/2019
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
06/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 105 - MPV 871/2019
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
06/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 106 - MPV 871/2019
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
06/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 107 - MPV 871/2019
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
06/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 108 - MPV 871/2019
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
06/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 109 - MPV 871/2019
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
06/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 110 - MPV 871/2019
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
06/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 111 - MPV 871/2019
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
06/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 112 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Modifica o § 3º do art. 55, da Lei 8.213/91, a que se refere o art. 25MP 871/19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 113 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Modifica o art. 74, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a que se refere o art. 25 da Medida Provisória nº 871/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 114 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Suprime o § 13, do art. 26 da MP 871/2019, referente ao art. 20 da Lei nº 8.742/1993
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 115 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 38-A, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, do art. 25 da MP 871/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 116 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivos à Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019, para dispor sobre a pensão dos servidores que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 117 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivos à Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019, para dispor sobre a indenização por invalidez incapacitante para o trabalho ou por morte dos servidores que especifica.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 118 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Silas Câmara (PRB/AM)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
"Art. 71-D. O direito ao salário-maternidade decairá se não for requerido em até vinte e quatro meses da ocorrência do parto ou da adoção, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Paragráfo único. O prazo para requisição do benefício de que trata o caput deste artigo também poderá ser ampliado nos termos do Regulamento ou nas seguintes hipóteses: I - segurada residente em área indígena homologada ou em processo de homologação pela União, mediante expedição, pela Funai, do Certificado de Exercício de Atividade Rural; ou II - segurada que requerer o benefício em programas permanentes de atendimentos móveis itinerantes do INSS, incluindo os resultados de convênios com entes estaduais ou com as Forças Armadas, desde que o atendimento seja feito na sede do seu município de residência ou em comunidades rurais e que não haja no município Agência da Previdência Social." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 119 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SD/SP)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao §7º do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dado pelo artigo 25 da Medida Provisória nº 870, de 2019 - Na hipótese prevista no inciso V do caput, a autorização do desconto deverá ser revalidada a cada 60 meses, a contar da data da autorização dada pelo associado, nos termos do disposto no Regulamento.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 120 - MPV 871/2019
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 121 - MPV 871/2019
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 122 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 123 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 124 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 125 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 126 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 127 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 128 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 129 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 130 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 131 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º Suprima-se o inciso I do art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dado pelo art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 132 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Altere-se o art. 71-D da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, modificado pelo art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 133 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º Dê-se a seguinte redação ao §7º do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dado pelo artigo 25 da Medida Provisória nº 870, de 2019:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 134 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º Suprima-se o § 7º do artigo 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dado pelo artigo 25 da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 135 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º Suprima-se o art. 27-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dado pelo art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 136 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º insira-se o seguinte § 2º ao art. 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dado pelo artigo 25 da MP 871/19, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 137 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
07/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 138 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
07/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 139 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao parágrafo 7º do Art. 115, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 25. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 140 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao § 11 do Art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, na redação dada pelo Art. 24 da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 141 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se a alínea “f do inciso I, do Art. 33, da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 142 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação aos incisos III e IV e acrescenta-se o inciso XI e parágrafo único ao Art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterados pelo Art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019; e suprima-se a alínea “f do inciso I, do Art. 33, da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 143 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação aos parágrafos 1º e 2º do Art. 38-B da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 144 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao caput, aos parágrafos 5º e 6º e acrescenta-se os § 7º e 8º ao Art. 38-A, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 145 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao § 1º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 146 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao § 5º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 147 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 148 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 149 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 150 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 151 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 152 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 153 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 154 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 155 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 156 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 157 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 158 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 159 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 160 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 161 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 162 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Modifique a redação do inciso IV do art. 25 e o art. 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alteradas pelo art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 2019, para que este passe a vigorar com a seguinte redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 163 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 164 - MPV 871/2019
Autor:
Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Os artigos 71 e 71-D da lei 8213, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com nova redação
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 165 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o § 7º do Artigo 115 da Lei 8.213 DE 24 DE JULHO DE 1991, constante do Artigo 25º da MP 871, de 27 de janeiro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 166 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal João Campos (PRB/GO)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 167 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Neto (PT/BA)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 168 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Neto (PT/BA)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 169 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Neto (PT/BA)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 170 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Neto (PT/BA)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 171 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Neto (PT/BA)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 172 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Neto (PT/BA)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 173 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Neto (PT/BA)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 174 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Neto (PT/BA)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 175 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Neto (PT/BA)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 176 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Neto (PT/BA)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 177 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Modifica o § 1º, do art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a que se refere o art. 25 da Medida Provisória 871/19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 178 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Neto (PT/BA)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 179 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Gil Cutrim (PDT/MA)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se os artigos 38-A e 38-B da Lei 8.213/91, a que se refere o art. 25 da MPV 871/19.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 180 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao § 1º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 181 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao § 2º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 182 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao § 5º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 183 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o §9º, do Art. 69, da Lei nº Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pelo art. 24, da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 184 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao § 8º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 185 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao Art. 38-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 25. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 186 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao Art. 38-B da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 25. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 187 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Altera-se a numeração do parágrafo 13 e inclui-se novo parágrafo ao art. 20 da Lei 8.742/1993, conforme redação a seguir:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 188 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Inclui-se § 15 do art. 69 Lei n.ª 8.212/91, que passa a constar redigido da seguinte forma: § 15 No âmbito desta Lei, o cadastramento biométrico de beneficiários diretos ou indiretos do INSS poderá ser realizado perante qualquer Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do território nacional, mediante custeio do interessado.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 189 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Inclui-se o § 4º do art. 18 Lei n.ª 8.213/91, para que passe a ter a seguinte redação: § 4º Os benefícios referidos no caput deste artigo poderão ser solicitados, pelos interessados, junto aos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, que encaminharão, eletronicamente, requerimento e respectiva documentação comprobatória de seu direito para deliberação e análise do INSS, mediante custeio das despesas decorrentes deste serviço.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 190 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Fábio Henrique (PDT/SE)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Modifica a redação do art. 38-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, conforme art. 25 da Medida Provisória 871, de 18 de janeiro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 191 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 871, DE 2019 Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. Dê-se à alínea b do inciso I do § 3º do art. 30 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, modificado pelo art. 29 da Medida Provisória, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 192 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
07/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 193 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
07/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 194 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
07/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 195 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
07/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 196 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
07/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 197 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
07/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 198 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
07/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 199 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
07/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 200 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
07/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 201 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
07/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 202 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
07/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 203 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
07/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 204 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
07/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 205 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
07/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 206 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
07/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 207 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
07/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Requer a retirada da emenda n° 00128 apresentada à Medida Provisória n° 871/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 208 - MPV 871/2019
Autor:
Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MPV871/19
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 209 - MPV 871/2019
Autor:
Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MPV871/19
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 210 - MPV 871/2019
Autor:
Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda Supressiva à MPV871/19
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 211 - MPV 871/2019
Autor:
Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MPV871/19
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 212 - MPV 871/2019
Autor:
Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MPV871/19
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 213 - MPV 871/2019
Autor:
Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MPV871/19
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 214 - MPV 871/2019
Autor:
Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MPV871/19
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 215 - MPV 871/2019
Autor:
Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MPV871/19
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 216 - MPV 871/2019
Autor:
Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MPV871/19
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 217 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Raimundo Costa (PRP/BA)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 218 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Raimundo Costa (PRP/BA)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 219 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 220 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 221 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 222 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 223 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 224 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 225 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 226 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao Art. 38-B da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 25. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 227 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao Art. 38-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 25. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 228 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o §9º, do Art. 69, da Lei nº Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pelo art. 24, da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 229 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao § 2º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 230 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao § 5º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 231 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao § 1º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 232 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao § 8º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 233 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Altera o artigo 24 da MP 871;2019, garantindo prazo de noventa dias para defesa possivel suspenssão do beneficio de trabalhador rural.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 234 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a redeção do artigo 24 da MP 871/2019, garantindo notificação por carta para trabalhadores rurais sobre assunto referente aos beneficios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 235 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Altera o artigo 25 da MP871/2019, participação dos sindicatos na manutenção do sistema de cadastro dos segurados especiais.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 236 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Altera o artigo 24 da MP 871;2019, garantindo prazo de noventa dias para defesa possivel suspenssão do beneficio de trabalhador rural.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 237 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Altera o artigo 24 da MP 871/2019, garantindo ao beneficiário a possibilidade apresentar defesa, por meio de outros canais, além dos eletrônicos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 238 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal José Ricardo (PT/AM)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Altera o § 1º. do artigo 69 da Lei 8212/1991, alterado pelo artigo 24 da MP 871/2019, garantindo prazo para alteração de erros cadastrais na concessão de beneficios.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 239 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
08/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 240 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
08/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 241 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
08/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 242 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
08/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 243 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
08/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 244 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
08/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 245 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
08/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 246 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
08/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 247 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Capitão Wagner (PROS/CE)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao art. 80 da MP em referência
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 248 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 249 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 250 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 251 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
EMENDA Inclui-se o § 4º do art. 18 Lei n.ª 8.213/91, para que passe a ter a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 252 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Dá-se nova redação ao § 8º do art. 69 Lei n.ª 8.212/91, para que passe a ter a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 253 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Altera-se a numeração do parágrafo 13 e inclui-se novo parágrafo ao art. 20 da Lei 8.742/1993, conforme redação a seguir:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 254 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Altera-se a redação do § 5º do art. 124-B da Lei n.ª 8.213/91, para que passe a ter a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 255 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Inclui-se § 15 do art. 69 Lei n.ª 8.212/91, que passa a constar redigido da seguinte forma:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 256 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 257 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 258 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 259 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 260 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 261 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 262 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 263 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 264 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 265 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 266 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 267 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 268 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 269 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 270 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 271 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 272 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 273 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 274 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o §9º, do Art. 69, da Lei nº Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pelo art. 24, da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 275 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA Dê-se nova redação ao § 5º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 276 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA Dê-se nova redação ao § 8º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 277 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA - Dê-se nova redação ao Art. 38-B da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 25. da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 278 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA Dê-se nova redação ao Art. 38-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 25. da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 279 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA - Dê-se nova redação ao § 1º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 280 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Padre João (PT/MG)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA - Dá-se nova redação ao § 2º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 281 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 282 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 283 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 284 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 285 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 286 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 287 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 288 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 289 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA Nº Dê-se nova redação ao Art. 38-B da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 25. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 290 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA Nº Dê-se nova redação ao § 1º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 291 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA Nº Dê-se nova redação ao § 2º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 292 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA Nº Dê-se nova redação ao § 5º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 293 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA Nº Dê-se nova redação ao § 8º do Art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 294 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
EMENDA SUPRESSIVA Nº Suprima-se o §9º, do Art. 69, da Lei nº Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pelo art. 24, da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 295 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA Nº Dê-se nova redação ao Art. 38-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 25. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 296 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA Nº Dê-se nova redação ao Art. 69 caput, § 1º e § 2º da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 24. da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 297 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA Nº Dê-se nova redação aos parágrafos 1º e 2º do Art. 38-B da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 298 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA Nº Dê-se nova redação ao caput, aos parágrafos 5º e 6º e acrescenta-se dois novos parágrafos ao Art. 38-A, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 301 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA Nº Dá-se nova redação ao parágrafo 2º do Art. 124-A e suprima-se o parágrafo 3º, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 302 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
EMENDA SUPRESSIVA Nº Suprima-se a alínea "f do inciso I, do Art. 33, da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 303 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
EMENDA ADITIVA Nº Dê-se nova redação ao § 11 do Art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, na redação dada pelo Art. 24 da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 304 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA Nº Dê-se nova redação ao parágrafo 7º do Art. 115, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo Art. 25. da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 305 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
EMENDA SUPRESSIVA Nº Suprima-se o parágrafo 7º do Art. 115, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, na redação dada pelo Art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 10 de 18 de janeiro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 306 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Suprime do inciso I do caput do art. 33 do texto da Medida Provisória n° 871, de 2019, a alínea "e", que revoga o inciso I do § 1° do art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 307 - MPV 871/2019
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Suprime o art. 17 da Medida Provisória 871, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 308 - MPV 871/2019
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Suprime o art. 24 da Medida Provisória 871, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 309 - MPV 871/2019
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Suprime o art. 25 da Medida Provisória 871, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 310 - MPV 871/2019
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Suprime o inciso VI, do art. 8º, e o inciso VI do art. 9º da Medida Provisória 871, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 311 - MPV 871/2019
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Suprime a alínea "e", do art. 33 da Medida Provisória 871, de 2019, que revoga o inciso I, do §1º, do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 312 - MPV 871/2019
Autor:
Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Suprime o art. 19 da Medida Provisória 871, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 313 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
08/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 314 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
08/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 315 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
08/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 299 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
EMENDA SUPRESSIVA Nº Suprima-se o Art. 71-D, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, instituído pelo Art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 300 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
EMENDA MODIFICATIVA Nº Dê-se nova redação aos incisos III e IV e acrescenta-se o inciso XI e parágrafo único ao Art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterados pelo Art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019; e suprima-se a alínea "f do inciso I, do Art. 33, da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 316 - MPV 871/2019
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 317 - MPV 871/2019
Autor:
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 318 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Silas Câmara (PRB/AM)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se, onde couber, o seguinte dispositivo à Medida Provisória 871, de 18 de janeiro de 2019:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 319 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 320 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 321 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 322 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda Deputado Mauro Nazif
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 323 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda Deputado Mauro Nazif
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 324 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda Deputado Mauro Nazif Rasul
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 325 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Modifique a redação do art. 38-B incluído na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, pelo art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 2019, para que este passe a vigorar com a seguinte redação.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 326 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 327 - MPV 871/2019
Autor:
Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda a MP 871/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 328 - MPV 871/2019
Autor:
Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda a MP871/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 329 - MPV 871/2019
Autor:
Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda a MP871/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 330 - MPV 871/2019
Autor:
Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda a MP871/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 331 - MPV 871/2019
Autor:
Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda a MP 871/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 332 - MPV 871/2019
Autor:
Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda a MP871/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 333 - MPV 871/2019
Autor:
Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda a MP 871/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 334 - MPV 871/2019
Autor:
Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda a MP 871/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 335 - MPV 871/2019
Autor:
Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda a MP871/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 336 - MPV 871/2019
Autor:
Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda a MP871/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 337 - MPV 871/2019
Autor:
Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda a MP871/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 338 - MPV 871/2019
Autor:
Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda a MP871/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 339 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 340 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Celso Sabino (PSDB/PA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 341 - MPV 871/2019
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 342 - MPV 871/2019
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 343 - MPV 871/2019
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 344 - MPV 871/2019
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 345 - MPV 871/2019
Autor:
Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 346 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 347 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 348 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 349 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 350 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 351 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 352 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 353 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 354 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 355 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 356 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 357 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 358 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 359 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 360 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 361 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 362 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 363 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Marcon (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 364 - MPV 871/2019
Autor:
Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 365 - MPV 871/2019
Autor:
Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 366 - MPV 871/2019
Autor:
Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 367 - MPV 871/2019
Autor:
Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 368 - MPV 871/2019
Autor:
Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 369 - MPV 871/2019
Autor:
Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 370 - MPV 871/2019
Autor:
Deputada Federal Leandre (PV/PR)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 371 - MPV 871/2019
Autor:
Deputada Federal Leandre (PV/PR)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 372 - MPV 871/2019
Autor:
Deputada Federal Leandre (PV/PR)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 373 - MPV 871/2019
Autor:
Deputada Federal Leandre (PV/PR)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 374 - MPV 871/2019
Autor:
Deputada Federal Leandre (PV/PR)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 375 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB/SC)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Sugere-se suprimir (vetar) na integralidade nova redação do inciso III, do art. 25, da Lei nº 8.213/1991 retomando redação original.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 376 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB/SC)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Sugere-se modificar a redação do inciso VIII, art. 3º da Lei nº 8.009/1990, incluído pelo art. 22 da Medida Provisória nº 871/2019, para: Art. 22. A Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º ....................................................................................... VIII - para cobrança de crédito constituído pela Procuradoria-Geral Federal em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial recebido indevidamente por dolo, fraude ou coação, inclusive por terceiro que participou e se beneficiou pelo ato ilícito" (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 377 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB/SC)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Sugere-se modificar a redação do §4º, art. 115 da Lei nº 8.213/1991, incluído pelo art. 25 da Medida Provisória nº 871/2019, para: Art. 25. A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 115. ................................................................................... § 4º Será objeto de inscrição em dívida ativa, para os fins do disposto no § 3º, em conjunto ou separadamente, o terceiro que se beneficiou do benefício pago indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação, desde que devidamente identificado em procedimento administrativo de responsabilização."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 378 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB/SC)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Sugere-se acrescentar o inciso IV, ao art. 6º da Medida Provisória nº 871/2019, prevendo: "Art. 6º ....................................................................................... IV - Na hipótese de restabelecimento do benefício previdenciário em recurso administrativo ou em decorrência de ação judicial serão devolvidos pelo servidor os valores obtidos a título de BMOB. "
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 379 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB/SC)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Sugere-se acrescentar o inciso IV, ao art. 13º da Medida Provisória nº 871/2019, prevendo: "Art. 13º...................................................................................... IV - Na hipótese de restabelecimento do benefício previdenciário em recurso administrativo ou em decorrência de ação judicial serão devolvidos pelo perito médico os valores obtidos a título de BPMBI".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 380 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB/SC)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Sugere-se excluir a alteração apresentada pela Medida Provisória nº 871/2019, suprimindo a redação dada, mantendo-se a redação original: "Art. 115. ................................................................................. II - pagamento de benefício além do devido. "
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 381 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB/SC)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Sugere-se excluir a alteração apresentada pela Medida Provisória nº 871/2019, suprimindo a redação dada, mantendo-se a redação original: "Art. 79. Não se aplica o disposto no art. 103 desta Lei ao pensionista menor, incapaz ou ausente na forma da lei. "
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 382 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB/SC)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Sugere-se suprimir (vetar) na integralidade nova redação ao art. 27-A da Lei nº 8.213/1991 retomando redação original dada pela Lei nº 13.457/2017. "Art. 27-A. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei. "
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 383 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB/SC)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Sugere-se suprimir (vetar) na integralidade nova redação ao art. 27-A da Lei nº 8.213/1991 retomando redação original dada pela Lei nº 13.457/2017.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 384 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB/SC)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Sugere-se excluir a alteração estabelecida na Medida Provisória em seu art. 25, suprimindo-se a norma do Artigo 103 em sua integralidade e lançar a seguinte redação. Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 385 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB/SC)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Sugere-se incluir novo artigo ao texto da Medida Provisória nº 871/2019: O artigo 1.048 da lei 13.105/2015 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III: Lei 13.105/2015 Art. 1.048... ... III - Que tratem de execuções fiscais de dívidas previdenciárias.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 386 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB/SC)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Sugere-se suprimir (vetar) a alteração trazida pelo art. 25 da Medida Provisória nº 871/2019, suprimindo-se a norma do art. 71-D que foi incluído na Lei nº 8.213/1991.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 387 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB/SC)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Sugere-se incluir o inciso III, ao art. 1º, da Medida Provisória nº 871/2019: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: .............................................................................................. III. o Programa Especial de Arrecadação de Créditos Previdenciários, com o objetivo de apurar supostas fraudes e sonegações no recolhimento de contribuições previdenciárias pelas empresas.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 388 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 389 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 390 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 391 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 392 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 393 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 394 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 395 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 396 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 397 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 398 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 399 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 400 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 401 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 402 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 403 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 404 - MPV 871/2019
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 405 - MPV 871/2019
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 406 - MPV 871/2019
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 407 - MPV 871/2019
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 408 - MPV 871/2019
Autor:
Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 409 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se a alínea ''e'' do inciso I do art. 33 da Medida Provisória nº 871/2019, renumerando-se os demais dispositivos.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 410 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altere-se o art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 2019, para adicionar o inciso IX ao art. 96 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, conferindo-lhe a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 411 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altere-se o art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 2019, para alterar-se o inciso V do art. 96 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, conferindo-lhe a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 412 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altere-se o art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 2019, para suprimir o inciso VI e alterar o inciso VIII do art. 96 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, conferindo-lhe redação conforme abaixo e renumerando-se os dispositivos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 413 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altere-se o art. 23 da Medida Provisória nº 871, de 2019, para suprimir o §5º do art. 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro 1990; altere-se o art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 2019, para suprimir o §3º do art. 76 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 414 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altere-se o art. 24 da Medida Provisória nº 871, de 2019, para suprimir o inciso I, § 2º do art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; alterar o §1º do art. 69 da mesma Lei; modificar o § 12 do art. 69 da Lei nº 8.212; bem como acrescentar o §15 ao mesmo dispositivo, conferindo-lhe a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 415 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altere-se o art. 25. da Medida Provisória nº 871, de 2019, para suprimir o §5º do art. 38-A e §1º do art. 38-B da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 416 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altere-se o art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 2019, para alterar o inciso II do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, conferindo-lhe a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 417 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altere-se a alínea "a" do inciso II do art. 1º da Medida Provisória nº 871, de 2019, conferindo-lhe a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 418 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altere-se o art. 8º da Medida Provisória nº 871, de 2019, para suprimir o inciso VI.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 419 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altere-se o art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 2019, para alterar o inciso IV do art. 25 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, conferindo-lhe a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 420 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altere-se o art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 2019, para suprimir a alteração promovida no art. 27-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 421 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altere-se o art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 2019, para alterar o art. 71-D da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, conferindo-lhe a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 422 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altere-se o art. 22 da Medida Provisória nº 871, de 2019, para suprimir o inciso VIII da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 423 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altere-se o art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 2019, para alterar o §5º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, conferindo-lhe a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 424 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altere-se o art. 23 da Medida Provisória nº 871, de 2019, para alterar o inciso I do art. 219 da Lei nº 8.112, 11 de dezembro de 1990; altere-se o art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 2019, para alterar o inciso I do art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, conferindo-lhe a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 425 - MPV 871/2019
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 426 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Alexandre Leite (DEM/SP)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda à Medida Provisória nº 871 dd 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 427 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda Supressiva à Medida Provisória nº 871/2019 que "institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências".
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 428 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda supressiva à MPV 871, de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 429 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda supressiva à MPV 871, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 430 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda supressiva à MPV 871, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 431 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda supressiva à MPV 871, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 432 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda supressiva à MPV 871, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 433 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda supressiva à MPV 871, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 434 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda supressiva à MPV 871, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 435 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda supressiva à MPV 871, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 436 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 871, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 437 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB/SC)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Apresenta-se Emenda Global Substitutiva que altera diversos pontos da Medida Provisória nº 871/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 438 - MPV 871/2019
Autor:
Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Modifique-se a redação do §1º do Art. 101 da Lei 8.213, de 1991, nos seguintes termos: "Art. 101.............................................................................. §1º O aposentado por invalidez e o pensionista inválido estarão isentos do exame de que trata o caput após completarem 55 (cinquenta e cinco) anos de idade ou quando decorridos dez anos da data de concessão do benefício. ..........................................." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 439 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 440 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 871, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 441 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 871/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 442 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 871/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 443 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 444 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 871/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 445 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 871/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 446 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 447 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 448 - MPV 871/2019
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 449 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Cacá Leão (PP/BA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Modifique-se o Art. 38-A, o § 2º do Art. 38-B, o inciso IV do Art. 106, o caput do Art. 124-A, o § 2º do Art. 124-A constante do Art. 25 da Medida Provisória 871 de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 450 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Cacá Leão (PP/BA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o § 3º do Art. 124-A constate do art. 25 da Medida Provisória 871 de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 451 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 452 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 453 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 454 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 455 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Dê-se à alínea b do inciso I do § 3º do art. 30 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, modificado pelo art. 29 da Medida Provisória, a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 456 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Modifique-se a redação do inciso II e do §3º do art. 115 da Lei 8.213, de 1991 modificado pelo Art. 25 da MP 871/2019, nos seguintes termos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 457 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º O artigo 2º da MP 871/2019 passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo: "Art. 2º ............................................................ ....................................................................... §4º. A concessão do BMOB e do BPMBI e os atos de que tratam o art. 9º, §1º do art. 10, o art. 15 e o art. 16 não conterão requisito ou critério que vincule o recebimento dos respectivos bônus ao indeferimento, suspensão ou cancelamento de benefício previdenciário". (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 458 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Dê-se à alínea b do inciso I do § 3º do art. 30 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, modificado pelo art. 29 da Medida Provisória, a seguinte redação: Art. 30. ............................................................... ............................................................................................. b) a verificação, quando necessária à análise da procedência de benefícios previdenciários; .........................................................................................
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 459 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º Modifique-se a ementa, o art. 1º da MP 871/2019 para substituir o nome "Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade" por "Programa Especial para Análise de Processos com Indícios de Irregularidade" com repercussão em todas as referências dispostas ao longo do texto.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 460 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Modifique-se a redação do Art. 27-A da Lei 8.213, de 1991, alterado pelo Art. 25 da MP 871/2019, nos seguintes termos: "Art. 27-A. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de que trata esta Lei, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida nos incisos do art. 25."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 461 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Modifique-se a redação do §7º introduzido no art. 17 da Lei 8.213, de 1991 pelo Art. 25 da MP 871/2019, nos seguintes termos: "Art. 17. ....................................................................... ....................................................................................... § 7º Somente será admitida a inscrição post mortem de segurado contribuinte individual e de segurado facultativo com a devida motivação e apresentação de documentação pertinente." (NR).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 462 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Modifique-se a redação do Art. 71-D e do art. 103 da Lei 8.213, de 1991 introduzido ou modificado pelo Art. 25 da MP 871/2019, nos seguintes termos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 463 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º Modifique-se o art. 24 da MP 871/2019 para alterar a redação dada ao art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 19 que passará a vigorar nos seguintes termos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 464 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso IV do art. 25, o inciso I do art. 26, os §§2º a 5º do art. 59 e o art. 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 todos alterados pelo art. 25 da MP 871/2019 com repercussão em todas as referências dispostas ao longo do texto sobre o auxílio-reclusão.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 465 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o Art. 22 da MP 871/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 466 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se os Arts. 2º ao 7º, arts. 9º ao 17 e art. 30 da MP 871/2019 e todas as referências ao Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e ao Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade constantes no texto.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 467 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se a alínea b do inciso I do § 3º do art. 30 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, constante da modificação ocasionada na referida Lei pelo art. 29 da Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 468 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se do art. 23 da MP 871/2019 as alterações que introduziu nos arts. 215 e 219 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e do art. 25 da MP 871/2019 as alterações introduzidas nos arts. 74 e 76 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, todos referentes à pensão por morte.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 469 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se do art. 33 da MP 871/2019 as revogações constantes dos incisos I e IV do referido artigo.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 470 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o § 5º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, introduzido pelo Art. 25 da MP 871/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 471 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 472 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 473 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Freire Costa (PL/SP)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se novo Art. (onde couber) com a seguinte redação: Art. Inclua-se o inciso IX no §1º do Art. 01º com a seguinte redação: Art. É instituída indenização a ser concedida ao servidor público federal regido pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em exercício de atividade nas delegacias e postos do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e em unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Trabalho e Emprego situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços. § 1o A indenização de que trata o caput será concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo das seguintes Carreiras ou Planos Especiais de Cargos: .................. .................. .................. IX - Da Carreira do Seguro Social, redistribuídos para a Receita Federal do Brasil, previstos no Art. 12, inciso II, alínea "c" da Lei 11457 de 2007.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 474 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Freire Costa (PL/SP)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Art. O inciso II do caput do art. 10 da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 10. ...................................................................................... "II - em cargos de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 5º da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação conferida pelo art. 9º desta Lei, os cargos efetivos, ocupados e vagos, de Técnico da Receita Federal da Carreira Auditoria da Receita Federal prevista na redação original do art. 5º da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e os cargos efetivos, ocupados e vagos, dos servidores redistribuídos para a Secretaria da Receita Federal do Brasil indicados no Art. 12, inciso II alínea "c" da Lei 11457 de 2007, e que não tenham optado por sua permanência no órgão de origem."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 475 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal João Roma (PRB/BA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 476 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal João Roma (PRB/BA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 477 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal João Roma (PRB/BA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 478 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal João Roma (PRB/BA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 479 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal João Roma (PRB/BA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 480 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal João Roma (PRB/BA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 481 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 482 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 483 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 484 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 485 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 486 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 487 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 488 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Dê-se, ao inciso II do art. 1º a seguinte redação: "II - Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade - Programa de Revisão, com o objetivo de revisar os benefícios por incapacidade mantidos sem perícia pelo INSS, por período superior a 12 meses, e que não possuam data de cessação estipulada ou indicação de reabilitação profissional."
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 489 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Modifique-se o § 8º do art. 69 da Lei nº 8.212, de 1991, alterada pelo art. 24 da MP 871/2019, e inclua-se novos parágrafos no mesmo artigo, que passará a consta com a seguinte redação:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 490 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se § 5º ao art. 1º da MP 871/2019, nos seguintes termos: "Art. 1º ....................................................................... ....................................................................................... § 5º O Programa Especial instituído deverá proceder a análise de todos os processos de concessão de pensão por morte aos dependentes de militares, administrados pelo INSS. .............................................................................................. Art. 8º .................................................................................................. ................................................................................................... VII - benefícios pagos em valores superiores ao teto previdenciário adotado pelo Regime Geral de Previdência Social. " (NR).
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 491 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Modifique-se a redação do §1º do Art. 101 da Lei 8.213, de 1991, nos seguintes termos: "Art. 101.............................................................................. §1º O aposentado por invalidez e o pensionista inválido estarão isentos do exame de que trata o caput após completarem 55 (cinquenta e cinco) anos de idade ou quando decorridos dez anos da data de concessão do benefício. ..........................................." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 492 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se onde couber, as seguintes no Art. 60 da Lei 8.213, de 1991, nos seguintes termos: "Art. 43. .................................................................................................. ................................................................................................................. § 6º Ao segurado aposentado por invalidez convocado para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria nos termos do §4º, será permitido apresentar requerimento de reconsideração quando discordar do resultado da perícia, tendo direito de realização de nova avaliação, por perito distinto, mantido o pagamento do benefício. §7º É vedada à perícia médica a fixação de prazo para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado, antes a realização de nova perícia. §8º A perícia médica que determinar o encaminhamento para o processo de reabilitação profissional deverá atestar os detalhes e as condições para a efetiva recuperação do segurado, inclusive determinando sobre eventual impossibilidade de retorno para as atividades congêneres às que realizava antes do afastamento laboral." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 493 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Inclua-se onde couber, as seguintes no Art. 60 da Lei 8.213, de 1991, nos seguintes termos: "Art. 60. ...................................................................... ..................................................................................... § 13. Nos casos em que a perícia médica determinar um prazo para realização de nova avaliação sobre a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado e que essa não ocorra por razão alheia à sua vontade, será mantido o pagamento do benefício, sem interrupção. § 14. Quando o segurado discordar do resultado da perícia que concluir pela recuperação da capacidade para o trabalho terá o direito de requerer a realização de nova perícia, a ser realizada por perito distinto, mantido o pagamento do benefício. § 15. Durante o período entre o requerimento de nova perícia médica e a sua realização, o segurado continuará a fazer jus ao benefício do auxílio-doença." (NR)
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 494 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Art. 1º Modifique-se o art. 25 da MP 871/2019 para alterar a redação dada ao art. 96 da Lei nº 8.213, de 1991 que passará a vigorar nos seguintes termos:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 495 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 496 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 497 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 498 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 499 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 500 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 501 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 502 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 503 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 504 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 505 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 506 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 507 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 508 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 509 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 510 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 511 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 512 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 513 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 514 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 515 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 516 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 517 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 518 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 519 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 520 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 521 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 522 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 523 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 524 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 525 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 526 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 527 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 528 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 529 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 530 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 531 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 532 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 533 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 534 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 535 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 536 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 537 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 538 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 539 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 540 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
11/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 541 - MPV 871/2019
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprime a alínea "e", do art. 33 da Medida Provisória 871, de 2019, que revoga o inciso I, do §1º, do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 542 - MPV 871/2019
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprime o inciso VI, do art. 8º da Medida Provisória 871, de 2019, e por necessária decorrência, o inciso VI do art. 9º dessa Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 543 - MPV 871/2019
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprime o art. 19 da Medida Provisória 871, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 544 - MPV 871/2019
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprime o art. 24 da Medida Provisória 871, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 545 - MPV 871/2019
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprime o art. 17 da Medida Provisória 871, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 546 - MPV 871/2019
Autor:
Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprime o art. 25 da Medida Provisória 871, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 547 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se a alínea "e", do art. 33 da Medida Provisória 871, de 2019, que revoga o inciso I, do §1º, do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 548 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o inciso VI, do art. 8º da Medida Provisória 871, de 2019, e por necessária decorrência, o inciso VI do art. 9º dessa Medida Provisória.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 549 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 19 da Medida Provisória 871, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 550 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 24 da Medida Provisória 871, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 551 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 17 da Medida Provisória 871, de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 552 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 25 da Medida Provisória 871, de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 553 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
12/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 554 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
12/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 555 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
12/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 556 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 557 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
12/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 558 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
12/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 559 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 27-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterado pelo art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 560 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Suprima-se o art. 71-D, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, instituído pelo Art. 25 da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 561 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Dê-se nova redação ao art. 69, caput e §§1º e 5º da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, alterados pelo art. 24 da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 562 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 25 da MP 871/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 563 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 25 da MP 871/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 564 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Suprime as alterações dos artigos 215 e 219 da Lei nº 8.112/1990, promovidas pelo art. 23 da Medida Provisória nº 871/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 565 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a redação do art. 24 da MP 871/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 566 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 24 da MP 871/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 567 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Altera os arts. 1º e 10 da MP 871/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 568 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 569 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 570 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 571 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 572 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 573 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 574 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 575 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 576 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 577 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
EMENDA 578 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Congresso Nacional
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
NT nº 4
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Ação Legislativa:
Recebida Nota Técnica nº 04/2019, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 36 a 43)
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Congresso Nacional
Data:
12/02/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 578 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) 001; 002; 003; 083 Senador Lasier Martins (PSD/RS) 004; 005 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 026; 027; 319; 320 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 016; 017; 018; 019; 020; 021 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 022; 120; 121; 404; 405; 406; 407; 408 Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO) 023 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 024; 025; 077; 306 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) 028 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) 029; 030 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) 031; 032; 033; 034; 035; 036; 568; 569; 570; 571; 572; 573; 574; 575; 576; 577; 578 Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA) 037 Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB/SC) 038; 039; 040; 375; 376; 377; 378; 379; 380; 381; 382; 383; 384; 385; 386; 387; 437 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SD/SP) 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 119 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) 058; 059; 060; 061; 062; 428; 429; 430; 431; 432; 433; 434; 435; 436; 440 Senador Paulo Paim (PT/RS) 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 313; 314; 315; 348; 349; 350; 351 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 074; 075; 076 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) 078; 079 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 080 Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) 081; 082 Deputado Federal Nicoletti (PSL/RR) 084; 085 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 086; 087; 088 Deputado Federal Marcelo Nilo (PSB/BA) 089; 090 Deputado Federal Lucas Vergilio (SD/GO) 091 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 092; 093; 094; 102; 103 Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 448 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 112; 113; 114; 115 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 116; 117 Deputado Federal Silas Câmara (PRB/AM) 118; 318 Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC) 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130 Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PR/SP) 131; 132; 133; 134; 135; 136 Senador Humberto Costa (PT/PE) 137; 138; 239; 240; 241; 242; 243; 244; 245; 246; 321; 553 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 139; 140; 141; 142; 143; 144; 145; 146 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 147; 148; 149; 150; 151; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 471; 472 Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) 162; 325 Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) 163 Deputada Federal Paula Belmonte (PPS/DF) 164 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 165 Deputado Federal João Campos (PRB/GO) 166 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 178 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 177 Deputado Federal Gil Cutrim (PDT/MA) 179 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186; 455; 456; 457; 458; 459; 460; 461; 462; 463; 464; 465; 466; 467; 468; 469; 470; 488; 489; 490; 491; 492; 493; 494 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 187; 188; 189 Deputado Federal Fábio Henrique (PDT/SE) 190 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 191; 409; 410; 411; 412; 413; 414; 415; 416; 417; 418; 419; 420; 421; 422; 423; 424 Senador Paulo Rocha (PT/PA) 192; 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205 Senador Otto Alencar (PSD/BA) 206; 207 Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL) 208; 209; 210; 211; 212; 213; 214; 215; 216; 327; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 335; 336; 337; 338 Deputado Federal Raimundo Costa (PRP/BA) 217; 218 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA) 219; 220; 221; 222; 223; 224; 225; 346; 347 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 233; 234; 235; 236; 237; 238 Deputado Federal Capitão Wagner (PROS/CE) 247 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 248; 249; 250; 388 Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 251; 252; 253; 254; 255 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 256; 257; 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; 265; 266; 267; 268; 269; 270; 271; 272; 273 Deputado Federal Padre João (PT/MG) 274; 275; 276; 277; 278; 279; 280 Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB) 281; 282; 283; 284; 285; 286; 287; 288 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 289; 290; 291; 292; 293; 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 307; 308; 309; 310; 311; 312 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 316; 317 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 322; 323; 324 Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) 326; 495; 496; 497; 498 Senador Alvaro Dias (PODE/PR) 339 Deputado Federal Celso Sabino (PSDB/PA) 340 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 341; 342; 343; 344; 345 Deputado Federal Marcon (PT/RS) 352; 353; 354; 355; 356; 357; 358; 359; 360; 361; 362; 363 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) 364; 365; 366; 367; 368; 369 Deputada Federal Leandre (PV/PR) 370; 371; 372; 373; 374 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 389; 390; 391; 392; 393; 394 Senador Flávio Arns (REDE/PR) 395; 396; 397; 398; 399; 400; 401; 402; 403; 446 Senadora Eliziane Gama (PPS/MA) 425 Deputado Federal Alexandre Leite (DEM/SP) 426 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) 427 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) 438 Senador Marcos Rogério (DEM/RO) 439 Senador Weverton (PDT/MA) 441; 442; 444; 445 Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) 443 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 447; 499 Deputado Federal Cacá Leão (PP/BA) 449; 450 Deputado Federal Daniel Coelho (PPS/PE) 451; 452; 453; 454 Deputado Federal Paulo Freire Costa (PR/SP) 473; 474 Deputado Federal João Roma (PRB/BA) 475; 476; 477; 478; 479; 480 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 481; 482; 483; 484; 485; 486; 487 Deputado Federal José Nelto (PODE/GO) 500 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 501; 502; 503; 504; 505; 506; 507; 508; 509; 510; 511; 512; 513; 514; 515; 516; 517; 518; 519; 520; 521; 522; 523; 557 Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR) 524; 525; 526; 527 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 528; 529; 530; 531; 532; 533; 534; 535; 536; 537; 538; 539; 540 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 541; 542; 543; 544; 545; 546 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 547; 548; 549; 550; 551; 552 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 554; 555 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 556 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 558 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 559; 560; 561 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 562; 563; 564; 565; 566; 567 (fls. 44 a 1358). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 14/02/2019.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Requerimento de retirada de emenda
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 128 pelo seu autor, Deputado Celso Maldaner (fl. 1359). À SLCN.
Identificação:
OFCN 70/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
18/02/2019
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 871, de 2019.
Identificação:
REQ 1/2019 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
25/02/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater os efeitos potenciais para o trabalhador rural individual e avulso, e para o segurado especial da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Afonso Florence, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1375 e 1376).
Identificação:
Moção
Autor:
Assembleias Legislativas
Data:
28/03/2019
Descrição/Ementa
Manifestação da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Ação Legislativa:
Recebido documento remetido pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, com manifestação sobre a matéria (fls. 1377 a 1380).
Identificação:
REQ 2/2019 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
10/04/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater os efeitos potenciais para o trabalhador rural individual e avulso, e para o segurado especial da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Deputado Orlando Silva, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1381).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
10/04/2019
Descrição/Ementa
lista de presença da 1a reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Izalci Lucas para Presidente e designado Relator o Deputado Paulo Eduardo Martins. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV871-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 1382 a 1384).
Identificação:
REQ 3/2019 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
10/04/2019
Descrição/Ementa
Requerimento de audiência pública MP 871
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 3 e 4 pelo Senador Jaques Wagner, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1385 a 1388).
Identificação:
REQ 4/2019 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
10/04/2019
Descrição/Ementa
Requerimento 2 Audiência Pública MP 871
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 3 e 4 pelo Senador Jaques Wagner, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1385 a 1388).
Identificação:
REQ 5/2019 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
Data:
16/04/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão Mista, destinada a instruir os debates sobre a Medida Provisória n. 871, de 2019, que visa ao combate a irregularidades em benefícios previdenciários.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 5 pelo Deputado Vilson da Faetemg, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1390 a 1392).
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Ente Jurídico
Data:
16/04/2019
Descrição/Ementa
Manifestações externas sobre a matéria.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Ação Legislativa:
Recebidas manifestações externas sobre a matéria (fls. 1393 a 1406)
Identificação:
REQ 6/2019 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR)
Data:
17/04/2019
Descrição/Ementa
Plano de Trabalho
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Requerimento nº 6 (Plano de Trabalho) apresentado pelo Relator, Deputado Paulo Eduardo Martins. Rejeitados os requerimentos nºs 1 a 5. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença, Plano de Trabalho e atas das 1ª e 2ª reuniões às fls. 1407 a 1417).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
17/04/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Requerimento nº 6 (Plano de Trabalho) apresentado pelo Relator, Deputado Paulo Eduardo Martins. Rejeitados os requerimentos nºs 1 a 5. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença, Plano de Trabalho e atas das 1ª e 2ª reuniões às fls. 1407 a 1417).
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Ente Jurídico
Data:
22/04/2019
Descrição/Ementa
Ofício da Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Ação Legislativa:
Recebida manifestação externa sobre a matéria (fls. 1419 a 1423)
Identificação:
REQ 7/2019 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
24/04/2019
Descrição/Ementa
Requer o aditamento ao REQ 6/2019 - MPV 871/2019 (Plano de Trabalho), para inclusão de nome de especialistas para a realização de audiência pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 7 pelo Senador Paulo Paim, solicitando inclusão de convidado em Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1424).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
25/04/2019
Descrição/Ementa
Lista de Presença da 3ª Reunião da Comissão Mista de MPV 871/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Ação Legislativa:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: ALESSANDRO ROOSEVELT SILVA RIBEIRO – Assessor da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho; RENATO VIEIRA – Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social; EVANDRO JOSÉ MORELLO – Assessor Jurídico da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura; RODRIGO HILDEBRAND – Diretor de Análise de Dados e Tecnologia da Informação do TCU; MARCOS ROCHINSKI – Coordenador-Geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Brasil; THAÍS RIEDEL – Presidente do Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário (IBDPREV); e WARLEY MARTINS GONÇALLES – Presidente da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (COBAP). (anexados: registro de presença e Ofícios nºs 002 a 009, 011 e 012/MPV 871-2019, às fls. 1425 a 1437).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR)
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Paulo Eduardo Martins.
Identificação:
REQ 8/2019 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 50 do Regimento Comum, combinado com o art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da emenda 06 da MPV 871 de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Ação Legislativa:
Aberta a 5ª Reunião. Lido o relatório do Deputado Paulo Eduardo Martins e concedida vista coletiva da matéria. Recebidos os Requerimentos nº 8 a 13. A reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 08 de maio de 2019. (anexados: relatório, às fls. 1441 a 1537, e requerimentos, às fls. 1438 a 1443) ************* Retificado em 10/05/2019************* (anexados relatório e requerimentos às fls. 1441-1543).
Identificação:
REQ 9/2019 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 50 do Regimento Comum, combinado com o art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da emenda 007 da MPV 871 de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Ação Legislativa:
Aberta a 5ª Reunião. Lido o relatório do Deputado Paulo Eduardo Martins e concedida vista coletiva da matéria. Recebidos os Requerimentos nº 8 a 13. A reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 08 de maio de 2019. (anexados: relatório, às fls. 1441 a 1537, e requerimentos, às fls. 1438 a 1443) ************* Retificado em 10/05/2019************* (anexados relatório e requerimentos às fls. 1441-1543).
Identificação:
REQ 10/2019 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 50 do Regimento Comum, combinado com o art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da emenda 09 da MPV 871 de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Ação Legislativa:
Aberta a 5ª Reunião. Lido o relatório do Deputado Paulo Eduardo Martins e concedida vista coletiva da matéria. Recebidos os Requerimentos nº 8 a 13. A reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 08 de maio de 2019. (anexados: relatório, às fls. 1441 a 1537, e requerimentos, às fls. 1438 a 1443) ************* Retificado em 10/05/2019************* (anexados relatório e requerimentos às fls. 1441-1543).
Identificação:
REQ 11/2019 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 50 do Regimento Comum, combinado com o art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da emenda 015 da MPV 871 de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Ação Legislativa:
Aberta a 5ª Reunião. Lido o relatório do Deputado Paulo Eduardo Martins e concedida vista coletiva da matéria. Recebidos os Requerimentos nº 8 a 13. A reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 08 de maio de 2019. (anexados: relatório, às fls. 1441 a 1537, e requerimentos, às fls. 1438 a 1443) ************* Retificado em 10/05/2019************* (anexados relatório e requerimentos às fls. 1441-1543).
Identificação:
REQ 12/2019 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 50 do Regimento Comum, combinado com o art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da emenda 026 da MPV 871 de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Ação Legislativa:
Aberta a 5ª Reunião. Lido o relatório do Deputado Paulo Eduardo Martins e concedida vista coletiva da matéria. Recebidos os Requerimentos nº 8 a 13. A reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 08 de maio de 2019. (anexados: relatório, às fls. 1441 a 1537, e requerimentos, às fls. 1438 a 1443) ************* Retificado em 10/05/2019************* (anexados relatório e requerimentos às fls. 1441-1543).
Identificação:
REQ 13/2019 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 50 do Regimento Comum, combinado com o art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da emenda 027 da MPV 871 de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Ação Legislativa:
Aberta a 5ª Reunião. Lido o relatório do Deputado Paulo Eduardo Martins e concedida vista coletiva da matéria. Recebidos os Requerimentos nº 8 a 13. A reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 08 de maio de 2019. (anexados: relatório, às fls. 1441 a 1537, e requerimentos, às fls. 1438 a 1443) ************* Retificado em 10/05/2019************* (anexados relatório e requerimentos às fls. 1441-1543).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Líder
Data:
08/05/2019
Descrição/Ementa
Requerimentos nº 14 a 42 de destaque.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Ação Legislativa:
Reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. Recebidos os Requerimentos nºs 14 a 42, de destaque. Encerrada a discussão da matéria. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 9 de maio de 2019.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Data:
09/05/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CMMPV 871/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Lida complementação de voto pelo Deputado Paulo Eduardo Martins. Apresentados os Requerimentos nºs 43 a 46, de destaque. Prejudicados os Requerimentos nºs 8 a 16 e nºs 27 a 46. Retirados os Requerimentos nºs 17 a 23 e 25. Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 24 e 26, de destaque. Aprovado, ressalvados os destaques, o Relatório do Deputado Paulo Eduardo Martins, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela inconstitucionalidade das emendas nº 7 e 437, na parte em que alteram o Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, da emenda nº 5, na parte em que cria o art. 21-B na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e da emenda nº 385 e pela constitucionalidade das demais emendas e, ainda, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 871, de 2019, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da MP, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total das Emendas nº 12, 24, 30, 36, 43, 53, 55, 59, 65, 74, 79, 81, 89, 94, 104, 107, 109, 111, 114, 120, 125, 147, 159, 160, 163, 170, 183, 189, 192, 206, 211, 214, 218, 219, 221, 222, 225, 228, 237, 245, 251, 262, 281, 299, 306, 311, 315, 322, 323, 324, 330, 342, 346, 347, 356, 369, 386, 389, 409, 427, 448, 450, 454, 478, 481, 500, 505, 519, 524, 525, 531, 541, 547 e 560 e parcial das Emendas nº 1, 2, 34, 46, 53, 68, 69, 72, 76, 83, 87, 88, 95, 96, 101, 118, 122, 129, 135, 145, 149, 150, 156, 167, 168, 175, 177, 180, 197, 203, 204, 210, 217, 238, 246, 264, 265, 273, 282, 284, 286, 287, 296, 301, 325, 327, 335, 336, 351, 353, 357, 382, 383, 397, 399, 405, 408, 410, 414, 420, 433, 437, 444, 490, 518, 537, 540, 553, 559, 565, 561 e 557 e pela rejeição das demais Emendas apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Rejeitada a Emenda nº 124, objeto do Requerimento de destaque nº 24, por 13 votos a 7. Rejeitada a Emenda nº 185, objeto do Requerimento de destaque nº 26, por 15 votos a 7. Fica mantido o texto do PLV aprovado. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À SLCN. (anexados: registro de presença, requerimentos de destaque, complementação de voto, decisão da comissão, listas de votação nominal, texto final e atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões às fls. 1444 a 1568). ************* Retificado em 10/05/2019************* (anexados registro de presença, requerimentos de destaque, complementação de voto, decisão da comissão, listas de votação nominal, texto final, atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões e emendas nºs 570-578 às fls. 1544-1682).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Data:
09/05/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 5ª Reunião CMMPV 871/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Lida complementação de voto pelo Deputado Paulo Eduardo Martins. Apresentados os Requerimentos nºs 43 a 46, de destaque. Prejudicados os Requerimentos nºs 8 a 16 e nºs 27 a 46. Retirados os Requerimentos nºs 17 a 23 e 25. Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 24 e 26, de destaque. Aprovado, ressalvados os destaques, o Relatório do Deputado Paulo Eduardo Martins, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela inconstitucionalidade das emendas nº 7 e 437, na parte em que alteram o Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, da emenda nº 5, na parte em que cria o art. 21-B na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e da emenda nº 385 e pela constitucionalidade das demais emendas e, ainda, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 871, de 2019, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da MP, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total das Emendas nº 12, 24, 30, 36, 43, 53, 55, 59, 65, 74, 79, 81, 89, 94, 104, 107, 109, 111, 114, 120, 125, 147, 159, 160, 163, 170, 183, 189, 192, 206, 211, 214, 218, 219, 221, 222, 225, 228, 237, 245, 251, 262, 281, 299, 306, 311, 315, 322, 323, 324, 330, 342, 346, 347, 356, 369, 386, 389, 409, 427, 448, 450, 454, 478, 481, 500, 505, 519, 524, 525, 531, 541, 547 e 560 e parcial das Emendas nº 1, 2, 34, 46, 53, 68, 69, 72, 76, 83, 87, 88, 95, 96, 101, 118, 122, 129, 135, 145, 149, 150, 156, 167, 168, 175, 177, 180, 197, 203, 204, 210, 217, 238, 246, 264, 265, 273, 282, 284, 286, 287, 296, 301, 325, 327, 335, 336, 351, 353, 357, 382, 383, 397, 399, 405, 408, 410, 414, 420, 433, 437, 444, 490, 518, 537, 540, 553, 559, 565, 561 e 557 e pela rejeição das demais Emendas apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Rejeitada a Emenda nº 124, objeto do Requerimento de destaque nº 24, por 13 votos a 7. Rejeitada a Emenda nº 185, objeto do Requerimento de destaque nº 26, por 15 votos a 7. Fica mantido o texto do PLV aprovado. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À SLCN. (anexados: registro de presença, requerimentos de destaque, complementação de voto, decisão da comissão, listas de votação nominal, texto final e atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões às fls. 1444 a 1568). ************* Retificado em 10/05/2019************* (anexados registro de presença, requerimentos de destaque, complementação de voto, decisão da comissão, listas de votação nominal, texto final, atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões e emendas nºs 570-578 às fls. 1544-1682).
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 11/2019
Autor:
Comissão
Data:
09/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Lida complementação de voto pelo Deputado Paulo Eduardo Martins. Apresentados os Requerimentos nºs 43 a 46, de destaque. Prejudicados os Requerimentos nºs 8 a 16 e nºs 27 a 46. Retirados os Requerimentos nºs 17 a 23 e 25. Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 24 e 26, de destaque. Aprovado, ressalvados os destaques, o Relatório do Deputado Paulo Eduardo Martins, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela inconstitucionalidade das emendas nº 7 e 437, na parte em que alteram o Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, da emenda nº 5, na parte em que cria o art. 21-B na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e da emenda nº 385 e pela constitucionalidade das demais emendas e, ainda, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 871, de 2019, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da MP, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total das Emendas nº 12, 24, 30, 36, 43, 53, 55, 59, 65, 74, 79, 81, 89, 94, 104, 107, 109, 111, 114, 120, 125, 147, 159, 160, 163, 170, 183, 189, 192, 206, 211, 214, 218, 219, 221, 222, 225, 228, 237, 245, 251, 262, 281, 299, 306, 311, 315, 322, 323, 324, 330, 342, 346, 347, 356, 369, 386, 389, 409, 427, 448, 450, 454, 478, 481, 500, 505, 519, 524, 525, 531, 541, 547 e 560 e parcial das Emendas nº 1, 2, 34, 46, 53, 68, 69, 72, 76, 83, 87, 88, 95, 96, 101, 118, 122, 129, 135, 145, 149, 150, 156, 167, 168, 175, 177, 180, 197, 203, 204, 210, 217, 238, 246, 264, 265, 273, 282, 284, 286, 287, 296, 301, 325, 327, 335, 336, 351, 353, 357, 382, 383, 397, 399, 405, 408, 410, 414, 420, 433, 437, 444, 490, 518, 537, 540, 553, 559, 565, 561 e 557 e pela rejeição das demais Emendas apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Rejeitada a Emenda nº 124, objeto do Requerimento de destaque nº 24, por 13 votos a 7. Rejeitada a Emenda nº 185, objeto do Requerimento de destaque nº 26, por 15 votos a 7. Fica mantido o texto do PLV aprovado. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À SLCN. (anexados: registro de presença, requerimentos de destaque, complementação de voto, decisão da comissão, listas de votação nominal, texto final e atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões às fls. 1444 a 1568). ************* Retificado em 10/05/2019************* (anexados registro de presença, requerimentos de destaque, complementação de voto, decisão da comissão, listas de votação nominal, texto final, atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões e emendas nºs 570-578 às fls. 1544-1682).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
Data:
09/05/2019
Descrição/Ementa
Requerimentos n. 43 a 46
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Lida complementação de voto pelo Deputado Paulo Eduardo Martins. Apresentados os Requerimentos nºs 43 a 46, de destaque. Prejudicados os Requerimentos nºs 8 a 16 e nºs 27 a 46. Retirados os Requerimentos nºs 17 a 23 e 25. Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 24 e 26, de destaque. Aprovado, ressalvados os destaques, o Relatório do Deputado Paulo Eduardo Martins, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela inconstitucionalidade das emendas nº 7 e 437, na parte em que alteram o Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, da emenda nº 5, na parte em que cria o art. 21-B na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e da emenda nº 385 e pela constitucionalidade das demais emendas e, ainda, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 871, de 2019, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da MP, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total das Emendas nº 12, 24, 30, 36, 43, 53, 55, 59, 65, 74, 79, 81, 89, 94, 104, 107, 109, 111, 114, 120, 125, 147, 159, 160, 163, 170, 183, 189, 192, 206, 211, 214, 218, 219, 221, 222, 225, 228, 237, 245, 251, 262, 281, 299, 306, 311, 315, 322, 323, 324, 330, 342, 346, 347, 356, 369, 386, 389, 409, 427, 448, 450, 454, 478, 481, 500, 505, 519, 524, 525, 531, 541, 547 e 560 e parcial das Emendas nº 1, 2, 34, 46, 53, 68, 69, 72, 76, 83, 87, 88, 95, 96, 101, 118, 122, 129, 135, 145, 149, 150, 156, 167, 168, 175, 177, 180, 197, 203, 204, 210, 217, 238, 246, 264, 265, 273, 282, 284, 286, 287, 296, 301, 325, 327, 335, 336, 351, 353, 357, 382, 383, 397, 399, 405, 408, 410, 414, 420, 433, 437, 444, 490, 518, 537, 540, 553, 559, 565, 561 e 557 e pela rejeição das demais Emendas apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Rejeitada a Emenda nº 124, objeto do Requerimento de destaque nº 24, por 13 votos a 7. Rejeitada a Emenda nº 185, objeto do Requerimento de destaque nº 26, por 15 votos a 7. Fica mantido o texto do PLV aprovado. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À SLCN. (anexados: registro de presença, requerimentos de destaque, complementação de voto, decisão da comissão, listas de votação nominal, texto final e atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões às fls. 1444 a 1568). ************* Retificado em 10/05/2019************* (anexados registro de presença, requerimentos de destaque, complementação de voto, decisão da comissão, listas de votação nominal, texto final, atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões e emendas nºs 570-578 às fls. 1544-1682).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR)
Data:
09/05/2019
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO MISTA, sobre a Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Lida complementação de voto pelo Deputado Paulo Eduardo Martins. Apresentados os Requerimentos nºs 43 a 46, de destaque. Prejudicados os Requerimentos nºs 8 a 16 e nºs 27 a 46. Retirados os Requerimentos nºs 17 a 23 e 25. Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 24 e 26, de destaque. Aprovado, ressalvados os destaques, o Relatório do Deputado Paulo Eduardo Martins, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela inconstitucionalidade das emendas nº 7 e 437, na parte em que alteram o Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, da emenda nº 5, na parte em que cria o art. 21-B na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e da emenda nº 385 e pela constitucionalidade das demais emendas e, ainda, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 871, de 2019, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da MP, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total das Emendas nº 12, 24, 30, 36, 43, 53, 55, 59, 65, 74, 79, 81, 89, 94, 104, 107, 109, 111, 114, 120, 125, 147, 159, 160, 163, 170, 183, 189, 192, 206, 211, 214, 218, 219, 221, 222, 225, 228, 237, 245, 251, 262, 281, 299, 306, 311, 315, 322, 323, 324, 330, 342, 346, 347, 356, 369, 386, 389, 409, 427, 448, 450, 454, 478, 481, 500, 505, 519, 524, 525, 531, 541, 547 e 560 e parcial das Emendas nº 1, 2, 34, 46, 53, 68, 69, 72, 76, 83, 87, 88, 95, 96, 101, 118, 122, 129, 135, 145, 149, 150, 156, 167, 168, 175, 177, 180, 197, 203, 204, 210, 217, 238, 246, 264, 265, 273, 282, 284, 286, 287, 296, 301, 325, 327, 335, 336, 351, 353, 357, 382, 383, 397, 399, 405, 408, 410, 414, 420, 433, 437, 444, 490, 518, 537, 540, 553, 559, 565, 561 e 557 e pela rejeição das demais Emendas apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Rejeitada a Emenda nº 124, objeto do Requerimento de destaque nº 24, por 13 votos a 7. Rejeitada a Emenda nº 185, objeto do Requerimento de destaque nº 26, por 15 votos a 7. Fica mantido o texto do PLV aprovado. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À SLCN. (anexados: registro de presença, requerimentos de destaque, complementação de voto, decisão da comissão, listas de votação nominal, texto final e atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões às fls. 1444 a 1568). ************* Retificado em 10/05/2019************* (anexados registro de presença, requerimentos de destaque, complementação de voto, decisão da comissão, listas de votação nominal, texto final, atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões e emendas nºs 570-578 às fls. 1544-1682).
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
09/05/2019
Descrição/Ementa
Decisão da Comissão
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
PAR 1/2019
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019., Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019., Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Data:
09/05/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Lida complementação de voto pelo Deputado Paulo Eduardo Martins. Apresentados os Requerimentos nºs 43 a 46, de destaque. Prejudicados os Requerimentos nºs 8 a 16 e nºs 27 a 46. Retirados os Requerimentos nºs 17 a 23 e 25. Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 24 e 26, de destaque. Aprovado, ressalvados os destaques, o Relatório do Deputado Paulo Eduardo Martins, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela inconstitucionalidade das emendas nº 7 e 437, na parte em que alteram o Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, da emenda nº 5, na parte em que cria o art. 21-B na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e da emenda nº 385 e pela constitucionalidade das demais emendas e, ainda, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 871, de 2019, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da MP, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total das Emendas nº 12, 24, 30, 36, 43, 53, 55, 59, 65, 74, 79, 81, 89, 94, 104, 107, 109, 111, 114, 120, 125, 147, 159, 160, 163, 170, 183, 189, 192, 206, 211, 214, 218, 219, 221, 222, 225, 228, 237, 245, 251, 262, 281, 299, 306, 311, 315, 322, 323, 324, 330, 342, 346, 347, 356, 369, 386, 389, 409, 427, 448, 450, 454, 478, 481, 500, 505, 519, 524, 525, 531, 541, 547 e 560 e parcial das Emendas nº 1, 2, 34, 46, 53, 68, 69, 72, 76, 83, 87, 88, 95, 96, 101, 118, 122, 129, 135, 145, 149, 150, 156, 167, 168, 175, 177, 180, 197, 203, 204, 210, 217, 238, 246, 264, 265, 273, 282, 284, 286, 287, 296, 301, 325, 327, 335, 336, 351, 353, 357, 382, 383, 397, 399, 405, 408, 410, 414, 420, 433, 437, 444, 490, 518, 537, 540, 553, 559, 565, 561 e 557 e pela rejeição das demais Emendas apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Rejeitada a Emenda nº 124, objeto do Requerimento de destaque nº 24, por 13 votos a 7. Rejeitada a Emenda nº 185, objeto do Requerimento de destaque nº 26, por 15 votos a 7. Fica mantido o texto do PLV aprovado. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À SLCN. (anexados: registro de presença, requerimentos de destaque, complementação de voto, decisão da comissão, listas de votação nominal, texto final e atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões às fls. 1444 a 1568). ************* Retificado em 10/05/2019************* (anexados registro de presença, requerimentos de destaque, complementação de voto, decisão da comissão, listas de votação nominal, texto final, atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões e emendas nºs 570-578 às fls. 1544-1682).
Identificação:
Ofício
Autor:
Ente Jurídico
Data:
10/05/2019
Descrição/Ementa
Ofício nº 32/2019, da Câmara Municipal de Tocantins-MG
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntados o Ofício nº 32/2019, da Câmara Municipal de Tocantins-MG, e o Ofício nº 80/2019, da Câmara Municipal de Caldas-MG, contendo manifestações acerca da matéria (fls. 1.683 a 1.702).
Identificação:
Ofício
Autor:
Ente Jurídico
Data:
10/05/2019
Descrição/Ementa
Ofício nº 80/2019, da Câmara Municipal de Caldas-MG
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 16/5/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 11/2019. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
10/05/2019
Descrição/Ementa
Legislação alterada X MPV X PLV 11/2019-CM
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 157/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
13/05/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Anexado Ofício CN nº 157, de 13/05/19, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 11, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.
Identificação:
OFCN 187/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
28/05/2019
Descrição/Ementa
Comunica constatação de inexatidão material no texto do PLV nº 11, de 2019 (MPV nº 871, de 2019).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Texto aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/05/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
30/05/2019
Descrição/Ementa
Avulso do PLV 11/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
30/05/2019
Descrição/Ementa
Comparação Legislação x MPV x PLV 11/2019 da Comissão x PLV 11/2019, com alterações da CD.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Wilson Cardoso
Data:
31/05/2019
Descrição/Ementa
Ofício-Circular n.º 3/19, do Presidente da Câmara Municipal de São Vicente - SP.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntados aos autos do processo o original de manifestação do Ofício-Circular n.º 3/19, do Wilson Cardoso, Presidente da Câmara Municipal de São Vicente - SP, e a cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 1903/1907).
Identificação:
RQS 489/2019
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
03/06/2019
Descrição/Ementa
Ajuste redacional na substituição da expressão "gênero", constante no art. 23 do PLV nº 11, de 2019, pela expressão "sexo".
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
03/06/2019
Descrição/Ementa
Votação nominal do texto do PLV nº 11/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Discussão encerrada. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 489, de 2019, de autoria do Senador Eduardo Braga, que solicita ajuste redacional na substituição da expressão "gênero" pela expressão "sexo". Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática, com voto contrário do Senador Humberto Costa. Aprovado o PLV 11/2019, na forma do texto da Câmara com ajuste redacional, com o seguinte resultado: Sim - 55; Não - 12; Presidente - 1; Total - 68. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Humberto Costa, com apoiamento regimental) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
03/06/2019
Descrição/Ementa
RQS 489/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Discussão encerrada. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 489, de 2019, de autoria do Senador Eduardo Braga, que solicita ajuste redacional na substituição da expressão "gênero" pela expressão "sexo". Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática, com voto contrário do Senador Humberto Costa. Aprovado o PLV 11/2019, na forma do texto da Câmara com ajuste redacional, com o seguinte resultado: Sim - 55; Não - 12; Presidente - 1; Total - 68. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Humberto Costa, com apoiamento regimental) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
MPCN 29/2019
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
06/06/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 11, de 2019 (Medida Provisória n° 871, de 2019).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 218, de 05/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 29/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 1943 a 1975). Remetido Ofício CN nº 219, de 05/06/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 1976)
Identificação:
OFCN 218/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
06/06/2019
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° , de 2019 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 11, de 2019 (Medida Provisória n° 871, de 2019).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 218, de 05/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 29/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 1943 a 1975). Remetido Ofício CN nº 219, de 05/06/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 1976)
Identificação:
OFCN 219/2019
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
06/06/2019
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 11, de 2019 (Medida Provisória n° 871, de 2019).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 218, de 05/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 29/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 1943 a 1975). Remetido Ofício CN nº 219, de 05/06/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 1976)
Identificação:
Autógrafo - PLV 11/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
06/06/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 218, de 05/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 29/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 1943 a 1975). Remetido Ofício CN nº 219, de 05/06/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 1976)
Identificação:
MPV 871/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
18/01/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/01/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Texto final da Comissão - PLV 11/2019
Autor:
Comissão
Data:
09/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Lida complementação de voto pelo Deputado Paulo Eduardo Martins. Apresentados os Requerimentos nºs 43 a 46, de destaque. Prejudicados os Requerimentos nºs 8 a 16 e nºs 27 a 46. Retirados os Requerimentos nºs 17 a 23 e 25. Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 24 e 26, de destaque. Aprovado, ressalvados os destaques, o Relatório do Deputado Paulo Eduardo Martins, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela inconstitucionalidade das emendas nº 7 e 437, na parte em que alteram o Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, da emenda nº 5, na parte em que cria o art. 21-B na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e da emenda nº 385 e pela constitucionalidade das demais emendas e, ainda, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 871, de 2019, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da MP, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total das Emendas nº 12, 24, 30, 36, 43, 53, 55, 59, 65, 74, 79, 81, 89, 94, 104, 107, 109, 111, 114, 120, 125, 147, 159, 160, 163, 170, 183, 189, 192, 206, 211, 214, 218, 219, 221, 222, 225, 228, 237, 245, 251, 262, 281, 299, 306, 311, 315, 322, 323, 324, 330, 342, 346, 347, 356, 369, 386, 389, 409, 427, 448, 450, 454, 478, 481, 500, 505, 519, 524, 525, 531, 541, 547 e 560 e parcial das Emendas nº 1, 2, 34, 46, 53, 68, 69, 72, 76, 83, 87, 88, 95, 96, 101, 118, 122, 129, 135, 145, 149, 150, 156, 167, 168, 175, 177, 180, 197, 203, 204, 210, 217, 238, 246, 264, 265, 273, 282, 284, 286, 287, 296, 301, 325, 327, 335, 336, 351, 353, 357, 382, 383, 397, 399, 405, 408, 410, 414, 420, 433, 437, 444, 490, 518, 537, 540, 553, 559, 565, 561 e 557 e pela rejeição das demais Emendas apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Rejeitada a Emenda nº 124, objeto do Requerimento de destaque nº 24, por 13 votos a 7. Rejeitada a Emenda nº 185, objeto do Requerimento de destaque nº 26, por 15 votos a 7. Fica mantido o texto do PLV aprovado. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À SLCN. (anexados: registro de presença, requerimentos de destaque, complementação de voto, decisão da comissão, listas de votação nominal, texto final e atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões às fls. 1444 a 1568). ************* Retificado em 10/05/2019************* (anexados registro de presença, requerimentos de destaque, complementação de voto, decisão da comissão, listas de votação nominal, texto final, atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões e emendas nºs 570-578 às fls. 1544-1682).
Identificação:
Texto aprovado na Câmara - Projeto de Lei de Conversão
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/05/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
30/05/2019
Descrição/Ementa
Avulso do PLV 11/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Autógrafo - PLV 11/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
06/06/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 218, de 05/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 29/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 1943 a 1975). Remetido Ofício CN nº 219, de 05/06/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 1976)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR)
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Deputado Paulo Eduardo Martins.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR)
Data:
09/05/2019
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO MISTA, sobre a Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Lida complementação de voto pelo Deputado Paulo Eduardo Martins. Apresentados os Requerimentos nºs 43 a 46, de destaque. Prejudicados os Requerimentos nºs 8 a 16 e nºs 27 a 46. Retirados os Requerimentos nºs 17 a 23 e 25. Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 24 e 26, de destaque. Aprovado, ressalvados os destaques, o Relatório do Deputado Paulo Eduardo Martins, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela inconstitucionalidade das emendas nº 7 e 437, na parte em que alteram o Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, da emenda nº 5, na parte em que cria o art. 21-B na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e da emenda nº 385 e pela constitucionalidade das demais emendas e, ainda, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 871, de 2019, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da MP, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total das Emendas nº 12, 24, 30, 36, 43, 53, 55, 59, 65, 74, 79, 81, 89, 94, 104, 107, 109, 111, 114, 120, 125, 147, 159, 160, 163, 170, 183, 189, 192, 206, 211, 214, 218, 219, 221, 222, 225, 228, 237, 245, 251, 262, 281, 299, 306, 311, 315, 322, 323, 324, 330, 342, 346, 347, 356, 369, 386, 389, 409, 427, 448, 450, 454, 478, 481, 500, 505, 519, 524, 525, 531, 541, 547 e 560 e parcial das Emendas nº 1, 2, 34, 46, 53, 68, 69, 72, 76, 83, 87, 88, 95, 96, 101, 118, 122, 129, 135, 145, 149, 150, 156, 167, 168, 175, 177, 180, 197, 203, 204, 210, 217, 238, 246, 264, 265, 273, 282, 284, 286, 287, 296, 301, 325, 327, 335, 336, 351, 353, 357, 382, 383, 397, 399, 405, 408, 410, 414, 420, 433, 437, 444, 490, 518, 537, 540, 553, 559, 565, 561 e 557 e pela rejeição das demais Emendas apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Rejeitada a Emenda nº 124, objeto do Requerimento de destaque nº 24, por 13 votos a 7. Rejeitada a Emenda nº 185, objeto do Requerimento de destaque nº 26, por 15 votos a 7. Fica mantido o texto do PLV aprovado. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À SLCN. (anexados: registro de presença, requerimentos de destaque, complementação de voto, decisão da comissão, listas de votação nominal, texto final e atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões às fls. 1444 a 1568). ************* Retificado em 10/05/2019************* (anexados registro de presença, requerimentos de destaque, complementação de voto, decisão da comissão, listas de votação nominal, texto final, atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões e emendas nºs 570-578 às fls. 1544-1682).
Identificação:
PAR 1/2019
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019., Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019., Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Data:
09/05/2019
Descrição/Ementa
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Lida complementação de voto pelo Deputado Paulo Eduardo Martins. Apresentados os Requerimentos nºs 43 a 46, de destaque. Prejudicados os Requerimentos nºs 8 a 16 e nºs 27 a 46. Retirados os Requerimentos nºs 17 a 23 e 25. Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 24 e 26, de destaque. Aprovado, ressalvados os destaques, o Relatório do Deputado Paulo Eduardo Martins, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela inconstitucionalidade das emendas nº 7 e 437, na parte em que alteram o Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, da emenda nº 5, na parte em que cria o art. 21-B na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e da emenda nº 385 e pela constitucionalidade das demais emendas e, ainda, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 871, de 2019, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da MP, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total das Emendas nº 12, 24, 30, 36, 43, 53, 55, 59, 65, 74, 79, 81, 89, 94, 104, 107, 109, 111, 114, 120, 125, 147, 159, 160, 163, 170, 183, 189, 192, 206, 211, 214, 218, 219, 221, 222, 225, 228, 237, 245, 251, 262, 281, 299, 306, 311, 315, 322, 323, 324, 330, 342, 346, 347, 356, 369, 386, 389, 409, 427, 448, 450, 454, 478, 481, 500, 505, 519, 524, 525, 531, 541, 547 e 560 e parcial das Emendas nº 1, 2, 34, 46, 53, 68, 69, 72, 76, 83, 87, 88, 95, 96, 101, 118, 122, 129, 135, 145, 149, 150, 156, 167, 168, 175, 177, 180, 197, 203, 204, 210, 217, 238, 246, 264, 265, 273, 282, 284, 286, 287, 296, 301, 325, 327, 335, 336, 351, 353, 357, 382, 383, 397, 399, 405, 408, 410, 414, 420, 433, 437, 444, 490, 518, 537, 540, 553, 559, 565, 561 e 557 e pela rejeição das demais Emendas apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Rejeitada a Emenda nº 124, objeto do Requerimento de destaque nº 24, por 13 votos a 7. Rejeitada a Emenda nº 185, objeto do Requerimento de destaque nº 26, por 15 votos a 7. Fica mantido o texto do PLV aprovado. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À SLCN. (anexados: registro de presença, requerimentos de destaque, complementação de voto, decisão da comissão, listas de votação nominal, texto final e atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões às fls. 1444 a 1568). ************* Retificado em 10/05/2019************* (anexados registro de presença, requerimentos de destaque, complementação de voto, decisão da comissão, listas de votação nominal, texto final, atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões e emendas nºs 570-578 às fls. 1544-1682).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Requer a retirada da emenda n° 00128 apresentada à Medida Provisória n° 871/2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC)
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Requerimento de retirada de emenda
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 128 pelo seu autor, Deputado Celso Maldaner (fl. 1359). À SLCN.
Identificação:
REQ 1/2019 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
Data:
25/02/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater os efeitos potenciais para o trabalhador rural individual e avulso, e para o segurado especial da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Afonso Florence, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1375 e 1376).
Identificação:
REQ 2/2019 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
Data:
10/04/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater os efeitos potenciais para o trabalhador rural individual e avulso, e para o segurado especial da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 2 pelo Deputado Orlando Silva, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1381).
Identificação:
REQ 3/2019 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
10/04/2019
Descrição/Ementa
Requerimento de audiência pública MP 871
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 3 e 4 pelo Senador Jaques Wagner, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1385 a 1388).
Identificação:
REQ 4/2019 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
10/04/2019
Descrição/Ementa
Requerimento 2 Audiência Pública MP 871
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Ação Legislativa:
Apresentados os Requerimentos nºs 3 e 4 pelo Senador Jaques Wagner, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1385 a 1388).
Identificação:
REQ 5/2019 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
Data:
16/04/2019
Descrição/Ementa
Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão Mista, destinada a instruir os debates sobre a Medida Provisória n. 871, de 2019, que visa ao combate a irregularidades em benefícios previdenciários.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 5 pelo Deputado Vilson da Faetemg, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 1390 a 1392).
Identificação:
REQ 6/2019 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Paulo Eduardo Martins (PSC/PR)
Data:
17/04/2019
Descrição/Ementa
Plano de Trabalho
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Requerimento nº 6 (Plano de Trabalho) apresentado pelo Relator, Deputado Paulo Eduardo Martins. Rejeitados os requerimentos nºs 1 a 5. Aprovada a ata da 2ª Reunião. (anexados: registro de presença, Plano de Trabalho e atas das 1ª e 2ª reuniões às fls. 1407 a 1417).
Identificação:
REQ 7/2019 - MPV 871/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
24/04/2019
Descrição/Ementa
Requer o aditamento ao REQ 6/2019 - MPV 871/2019 (Plano de Trabalho), para inclusão de nome de especialistas para a realização de audiência pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Ação Legislativa:
Apresentado o Requerimento nº 7 pelo Senador Paulo Paim, solicitando inclusão de convidado em Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 1424).
Identificação:
REQ 8/2019 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 50 do Regimento Comum, combinado com o art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da emenda 06 da MPV 871 de 2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Ação Legislativa:
Aberta a 5ª Reunião. Lido o relatório do Deputado Paulo Eduardo Martins e concedida vista coletiva da matéria. Recebidos os Requerimentos nº 8 a 13. A reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 08 de maio de 2019. (anexados: relatório, às fls. 1441 a 1537, e requerimentos, às fls. 1438 a 1443) ************* Retificado em 10/05/2019************* (anexados relatório e requerimentos às fls. 1441-1543).
Identificação:
REQ 9/2019 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 50 do Regimento Comum, combinado com o art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da emenda 007 da MPV 871 de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Ação Legislativa:
Aberta a 5ª Reunião. Lido o relatório do Deputado Paulo Eduardo Martins e concedida vista coletiva da matéria. Recebidos os Requerimentos nº 8 a 13. A reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 08 de maio de 2019. (anexados: relatório, às fls. 1441 a 1537, e requerimentos, às fls. 1438 a 1443) ************* Retificado em 10/05/2019************* (anexados relatório e requerimentos às fls. 1441-1543).
Identificação:
REQ 10/2019 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 50 do Regimento Comum, combinado com o art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da emenda 09 da MPV 871 de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Ação Legislativa:
Aberta a 5ª Reunião. Lido o relatório do Deputado Paulo Eduardo Martins e concedida vista coletiva da matéria. Recebidos os Requerimentos nº 8 a 13. A reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 08 de maio de 2019. (anexados: relatório, às fls. 1441 a 1537, e requerimentos, às fls. 1438 a 1443) ************* Retificado em 10/05/2019************* (anexados relatório e requerimentos às fls. 1441-1543).
Identificação:
REQ 11/2019 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 50 do Regimento Comum, combinado com o art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da emenda 015 da MPV 871 de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Ação Legislativa:
Aberta a 5ª Reunião. Lido o relatório do Deputado Paulo Eduardo Martins e concedida vista coletiva da matéria. Recebidos os Requerimentos nº 8 a 13. A reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 08 de maio de 2019. (anexados: relatório, às fls. 1441 a 1537, e requerimentos, às fls. 1438 a 1443) ************* Retificado em 10/05/2019************* (anexados relatório e requerimentos às fls. 1441-1543).
Identificação:
REQ 12/2019 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 50 do Regimento Comum, combinado com o art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da emenda 026 da MPV 871 de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Ação Legislativa:
Aberta a 5ª Reunião. Lido o relatório do Deputado Paulo Eduardo Martins e concedida vista coletiva da matéria. Recebidos os Requerimentos nº 8 a 13. A reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 08 de maio de 2019. (anexados: relatório, às fls. 1441 a 1537, e requerimentos, às fls. 1438 a 1443) ************* Retificado em 10/05/2019************* (anexados relatório e requerimentos às fls. 1441-1543).
Identificação:
REQ 13/2019 - MPV 871/2019
Autor:
Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA)
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Requeiro, nos termos do art. 50 do Regimento Comum, combinado com o art. 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da emenda 027 da MPV 871 de 2019.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Ação Legislativa:
Aberta a 5ª Reunião. Lido o relatório do Deputado Paulo Eduardo Martins e concedida vista coletiva da matéria. Recebidos os Requerimentos nº 8 a 13. A reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 08 de maio de 2019. (anexados: relatório, às fls. 1441 a 1537, e requerimentos, às fls. 1438 a 1443) ************* Retificado em 10/05/2019************* (anexados relatório e requerimentos às fls. 1441-1543).
Identificação:
Requerimento
Autor:
Líder
Data:
08/05/2019
Descrição/Ementa
Requerimentos nº 14 a 42 de destaque.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Ação Legislativa:
Reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. Recebidos os Requerimentos nºs 14 a 42, de destaque. Encerrada a discussão da matéria. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 9 de maio de 2019.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
Data:
09/05/2019
Descrição/Ementa
Requerimentos n. 43 a 46
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Ação Legislativa:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. Lida complementação de voto pelo Deputado Paulo Eduardo Martins. Apresentados os Requerimentos nºs 43 a 46, de destaque. Prejudicados os Requerimentos nºs 8 a 16 e nºs 27 a 46. Retirados os Requerimentos nºs 17 a 23 e 25. Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 24 e 26, de destaque. Aprovado, ressalvados os destaques, o Relatório do Deputado Paulo Eduardo Martins, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela inconstitucionalidade das emendas nº 7 e 437, na parte em que alteram o Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, da emenda nº 5, na parte em que cria o art. 21-B na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e da emenda nº 385 e pela constitucionalidade das demais emendas e, ainda, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 871, de 2019, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da MP, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total das Emendas nº 12, 24, 30, 36, 43, 53, 55, 59, 65, 74, 79, 81, 89, 94, 104, 107, 109, 111, 114, 120, 125, 147, 159, 160, 163, 170, 183, 189, 192, 206, 211, 214, 218, 219, 221, 222, 225, 228, 237, 245, 251, 262, 281, 299, 306, 311, 315, 322, 323, 324, 330, 342, 346, 347, 356, 369, 386, 389, 409, 427, 448, 450, 454, 478, 481, 500, 505, 519, 524, 525, 531, 541, 547 e 560 e parcial das Emendas nº 1, 2, 34, 46, 53, 68, 69, 72, 76, 83, 87, 88, 95, 96, 101, 118, 122, 129, 135, 145, 149, 150, 156, 167, 168, 175, 177, 180, 197, 203, 204, 210, 217, 238, 246, 264, 265, 273, 282, 284, 286, 287, 296, 301, 325, 327, 335, 336, 351, 353, 357, 382, 383, 397, 399, 405, 408, 410, 414, 420, 433, 437, 444, 490, 518, 537, 540, 553, 559, 565, 561 e 557 e pela rejeição das demais Emendas apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Rejeitada a Emenda nº 124, objeto do Requerimento de destaque nº 24, por 13 votos a 7. Rejeitada a Emenda nº 185, objeto do Requerimento de destaque nº 26, por 15 votos a 7. Fica mantido o texto do PLV aprovado. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À SLCN. (anexados: registro de presença, requerimentos de destaque, complementação de voto, decisão da comissão, listas de votação nominal, texto final e atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões às fls. 1444 a 1568). ************* Retificado em 10/05/2019************* (anexados registro de presença, requerimentos de destaque, complementação de voto, decisão da comissão, listas de votação nominal, texto final, atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões e emendas nºs 570-578 às fls. 1544-1682).
Identificação:
RQS 489/2019
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
03/06/2019
Descrição/Ementa
Ajuste redacional na substituição da expressão "gênero", constante no art. 23 do PLV nº 11, de 2019, pela expressão "sexo".
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
03/06/2019
Descrição/Ementa
RQS 489/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Discussão encerrada. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 489, de 2019, de autoria do Senador Eduardo Braga, que solicita ajuste redacional na substituição da expressão "gênero" pela expressão "sexo". Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática, com voto contrário do Senador Humberto Costa. Aprovado o PLV 11/2019, na forma do texto da Câmara com ajuste redacional, com o seguinte resultado: Sim - 55; Não - 12; Presidente - 1; Total - 68. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Humberto Costa, com apoiamento regimental) Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
04/06/2019 Publicado no DSF Páginas 524-528 - DSF nº 81
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 489, de 2019, de autoria do Senador Eduardo Braga, que solicita ajuste redacional na substituição da expressão "gênero" pela expressão "sexo".
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática, com voto contrário do Senador Humberto Costa.
Aprovado o PLV 11/2019, na forma do texto da Câmara com ajuste redacional, com o seguinte resultado: Sim - 55; Não - 12; Presidente - 1; Total - 68. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Humberto Costa, com apoiamento regimental)
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
04/06/2019 Publicado no DSF Páginas 95-128 - DSF nº 81
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 489, de 2019, de autoria do Senador Eduardo Braga, que solicita ajuste redacional na substituição da expressão "gênero" pela expressão "sexo".
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática, com voto contrário do Senador Humberto Costa.
Aprovado o PLV 11/2019, na forma do texto da Câmara com ajuste redacional, com o seguinte resultado: Sim - 55; Não - 12; Presidente - 1; Total - 68. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Humberto Costa, com apoiamento regimental)
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
16/05/2019 Publicado no DCN Páginas 184-365 - DCN nº 17
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista.
Lida complementação de voto pelo Deputado Paulo Eduardo Martins.
Apresentados os Requerimentos nºs 43 a 46, de destaque.
Prejudicados os Requerimentos nºs 8 a 16 e nºs 27 a 46.
Retirados os Requerimentos nºs 17 a 23 e 25.
Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 24 e 26, de destaque.
Aprovado, ressalvados os destaques, o Relatório do Deputado Paulo Eduardo Martins, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela inconstitucionalidade das emendas nº 7 e 437, na parte em que alteram o Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, da emenda nº 5, na parte em que cria o art. 21-B na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e da emenda nº 385 e pela constitucionalidade das demais emendas e, ainda, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 871, de 2019, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da MP, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total das Emendas nº 12, 24, 30, 36, 43, 53, 55, 59, 65, 74, 79, 81, 89, 94, 104, 107, 109, 111, 114, 120, 125, 147, 159, 160, 163, 170, 183, 189, 192, 206, 211, 214, 218, 219, 221, 222, 225, 228, 237, 245, 251, 262, 281, 299, 306, 311, 315, 322, 323, 324, 330, 342, 346, 347, 356, 369, 386, 389, 409, 427, 448, 450, 454, 478, 481, 500, 505, 519, 524, 525, 531, 541, 547 e 560 e parcial das Emendas nº 1, 2, 34, 46, 53, 68, 69, 72, 76, 83, 87, 88, 95, 96, 101, 118, 122, 129, 135, 145, 149, 150, 156, 167, 168, 175, 177, 180, 197, 203, 204, 210, 217, 238, 246, 264, 265, 273, 282, 284, 286, 287, 296, 301, 325, 327, 335, 336, 351, 353, 357, 382, 383, 397, 399, 405, 408, 410, 414, 420, 433, 437, 444, 490, 518, 537, 540, 553, 559, 565, 561 e 557 e pela rejeição das demais Emendas apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Rejeitada a Emenda nº 124, objeto do Requerimento de destaque nº 24, por 13 votos a 7.
Rejeitada a Emenda nº 185, objeto do Requerimento de destaque nº 26, por 15 votos a 7.
Fica mantido o texto do PLV aprovado.
Aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, requerimentos de destaque, complementação de voto, decisão da comissão, listas de votação nominal, texto final e atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões às fls. 1444 a 1568).
************* Retificado em 10/05/2019*************
(anexados registro de presença, requerimentos de destaque, complementação de voto, decisão da comissão, listas de votação nominal, texto final, atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões e emendas nºs 570-578 às fls. 1544-1682).
21/02/2019 Publicado no DCN Páginas 78-91 - DCN nº 5
Designada, em 15 de fevereiro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 1360 a 1373).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança:
- Ofício nº 8/2019, da Liderança do PR-CD;
- Ofícios nºs 3, 4 e 63, de 2019, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PRB/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN-CD;
- Ofício nº 3, de 2019, do Bloco PODEMOS/PSDB/PSL-SF; e
- Ofício nº 2/2019, da Liderança do PSB-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 21 de fevereiro de 2019.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
14/02/2019 Publicado no DCN Páginas 2822-4135 - DCN nº 4
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 578 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputada Federal Carmen Zanotto (PPS/SC) 001; 002; 003; 083 Senador Lasier Martins (PSD/RS) 004; 005 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) 006; 007; 008; 009; 010; 011; 012; 013; 014; 015; 026; 027; 319; 320 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) 016; 017; 018; 019; 020; 021 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 022; 120; 121; 404; 405; 406; 407; 408 Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO) 023 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 024; 025; 077; 306 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) 028 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) 029; 030 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) 031; 032; 033; 034; 035; 036; 568; 569; 570; 571; 572; 573; 574; 575; 576; 577; 578 Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA) 037 Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB/SC) 038; 039; 040; 375; 376; 377; 378; 379; 380; 381; 382; 383; 384; 385; 386; 387; 437 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SD/SP) 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 049; 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 119 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) 058; 059; 060; 061; 062; 428; 429; 430; 431; 432; 433; 434; 435; 436; 440 Senador Paulo Paim (PT/RS) 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 313; 314; 315; 348; 349; 350; 351 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) 074; 075; 076 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) 078; 079 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) 080 Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) 081; 082 Deputado Federal Nicoletti (PSL/RR) 084; 085 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) 086; 087; 088 Deputado Federal Marcelo Nilo (PSB/BA) 089; 090 Deputado Federal Lucas Vergilio (SD/GO) 091 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) 092; 093; 094; 102; 103 Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) 095; 096; 097; 098; 099; 100; 101 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) 104; 105; 106; 107; 108; 109; 110; 111; 448 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 112; 113; 114; 115 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) 116; 117 Deputado Federal Silas Câmara (PRB/AM) 118; 318 Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC) 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130 Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PR/SP) 131; 132; 133; 134; 135; 136 Senador Humberto Costa (PT/PE) 137; 138; 239; 240; 241; 242; 243; 244; 245; 246; 321; 553 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 139; 140; 141; 142; 143; 144; 145; 146 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 147; 148; 149; 150; 151; 152; 153; 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 471; 472 Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) 162; 325 Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) 163 Deputada Federal Paula Belmonte (PPS/DF) 164 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) 165 Deputado Federal João Campos (PRB/GO) 166 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 178 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 177 Deputado Federal Gil Cutrim (PDT/MA) 179 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186; 455; 456; 457; 458; 459; 460; 461; 462; 463; 464; 465; 466; 467; 468; 469; 470; 488; 489; 490; 491; 492; 493; 494 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) 187; 188; 189 Deputado Federal Fábio Henrique (PDT/SE) 190 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 191; 409; 410; 411; 412; 413; 414; 415; 416; 417; 418; 419; 420; 421; 422; 423; 424 Senador Paulo Rocha (PT/PA) 192; 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205 Senador Otto Alencar (PSD/BA) 206; 207 Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL) 208; 209; 210; 211; 212; 213; 214; 215; 216; 327; 328; 329; 330; 331; 332; 333; 334; 335; 336; 337; 338 Deputado Federal Raimundo Costa (PRP/BA) 217; 218 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PR/BA) 219; 220; 221; 222; 223; 224; 225; 346; 347 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 233; 234; 235; 236; 237; 238 Deputado Federal Capitão Wagner (PROS/CE) 247 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) 248; 249; 250; 388 Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) 251; 252; 253; 254; 255 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 256; 257; 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; 265; 266; 267; 268; 269; 270; 271; 272; 273 Deputado Federal Padre João (PT/MG) 274; 275; 276; 277; 278; 279; 280 Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB) 281; 282; 283; 284; 285; 286; 287; 288 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) 289; 290; 291; 292; 293; 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304; 305 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 307; 308; 309; 310; 311; 312 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) 316; 317 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) 322; 323; 324 Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) 326; 495; 496; 497; 498 Senador Alvaro Dias (PODE/PR) 339 Deputado Federal Celso Sabino (PSDB/PA) 340 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) 341; 342; 343; 344; 345 Deputado Federal Marcon (PT/RS) 352; 353; 354; 355; 356; 357; 358; 359; 360; 361; 362; 363 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) 364; 365; 366; 367; 368; 369 Deputada Federal Leandre (PV/PR) 370; 371; 372; 373; 374 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) 389; 390; 391; 392; 393; 394 Senador Flávio Arns (REDE/PR) 395; 396; 397; 398; 399; 400; 401; 402; 403; 446 Senadora Eliziane Gama (PPS/MA) 425 Deputado Federal Alexandre Leite (DEM/SP) 426 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) 427 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) 438 Senador Marcos Rogério (DEM/RO) 439 Senador Weverton (PDT/MA) 441; 442; 444; 445 Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) 443 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 447; 499 Deputado Federal Cacá Leão (PP/BA) 449; 450 Deputado Federal Daniel Coelho (PPS/PE) 451; 452; 453; 454 Deputado Federal Paulo Freire Costa (PR/SP) 473; 474 Deputado Federal João Roma (PRB/BA) 475; 476; 477; 478; 479; 480 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) 481; 482; 483; 484; 485; 486; 487 Deputado Federal José Nelto (PODE/GO) 500 Senador Jaques Wagner (PT/BA) 501; 502; 503; 504; 505; 506; 507; 508; 509; 510; 511; 512; 513; 514; 515; 516; 517; 518; 519; 520; 521; 522; 523; 557 Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR) 524; 525; 526; 527 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) 528; 529; 530; 531; 532; 533; 534; 535; 536; 537; 538; 539; 540 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 541; 542; 543; 544; 545; 546 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) 547; 548; 549; 550; 551; 552 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 554; 555 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) 556 Senador Esperidião Amin (PP/SC) 558 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 559; 560; 561 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 562; 563; 564; 565; 566; 567 (fls. 44 a 1358).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 14/02/2019.
18/01/2019 Publicado no DOU Páginas 1-5 Edição Extra (nº A)
Publicada no DOU de 18/01/2019 - Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 871/2019.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: até 11/02/2019;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21/03/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 04/04/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 871/2019 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMMPV 871/2019 04/02/2019
EMENDA 2 - MPV 871/2019 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMMPV 871/2019 04/02/2019
EMENDA 3 - MPV 871/2019 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMMPV 871/2019 04/02/2019
EMENDA 4 - MPV 871/2019 Senador Lasier Martins (PSD/RS) CMMPV 871/2019 05/02/2019
EMENDA 5 - MPV 871/2019 Senador Lasier Martins (PSD/RS) CMMPV 871/2019 05/02/2019
EMENDA 6 - MPV 871/2019 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 871/2019 05/02/2019
EMENDA 7 - MPV 871/2019 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 871/2019 05/02/2019
EMENDA 8 - MPV 871/2019 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 871/2019 05/02/2019
EMENDA 9 - MPV 871/2019 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 871/2019 05/02/2019
EMENDA 10 - MPV 871/2019 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 871/2019 05/02/2019
EMENDA 11 - MPV 871/2019 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 871/2019 05/02/2019
EMENDA 12 - MPV 871/2019 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 871/2019 05/02/2019
EMENDA 13 - MPV 871/2019 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 871/2019 05/02/2019
EMENDA 14 - MPV 871/2019 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 871/2019 05/02/2019
EMENDA 15 - MPV 871/2019 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 871/2019 05/02/2019
EMENDA 16 - MPV 871/2019 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 871/2019 05/02/2019
EMENDA 17 - MPV 871/2019 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 871/2019 05/02/2019
EMENDA 18 - MPV 871/2019 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 871/2019 05/02/2019
EMENDA 19 - MPV 871/2019 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 871/2019 05/02/2019
EMENDA 20 - MPV 871/2019 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 871/2019 05/02/2019
EMENDA 21 - MPV 871/2019 Deputado Federal João Daniel (PT/SE) CMMPV 871/2019 05/02/2019
EMENDA 22 - MPV 871/2019 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 871/2019 05/02/2019
EMENDA 23 - MPV 871/2019 Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO) CMMPV 871/2019 05/02/2019
EMENDA 24 - MPV 871/2019 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) CMMPV 871/2019 05/02/2019
EMENDA 25 - MPV 871/2019 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) CMMPV 871/2019 05/02/2019
EMENDA 26 - MPV 871/2019 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 871/2019 05/02/2019
EMENDA 27 - MPV 871/2019 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 871/2019 05/02/2019
EMENDA 28 - MPV 871/2019 Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) CMMPV 871/2019 05/02/2019
EMENDA 29 - MPV 871/2019 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 871/2019 05/02/2019
EMENDA 30 - MPV 871/2019 Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) CMMPV 871/2019 05/02/2019
EMENDA 31 - MPV 871/2019 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 871/2019 06/02/2019
EMENDA 32 - MPV 871/2019 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 871/2019 06/02/2019
EMENDA 33 - MPV 871/2019 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 871/2019 06/02/2019
EMENDA 34 - MPV 871/2019 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 871/2019 06/02/2019
EMENDA 35 - MPV 871/2019 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 871/2019 06/02/2019
EMENDA 36 - MPV 871/2019 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 871/2019 06/02/2019
EMENDA 37 - MPV 871/2019 Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA) CMMPV 871/2019 06/02/2019
EMENDA 38 - MPV 871/2019 Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB/SC) CMMPV 871/2019 06/02/2019
EMENDA 39 - MPV 871/2019 Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB/SC) CMMPV 871/2019 06/02/2019
EMENDA 40 - MPV 871/2019 Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB/SC) CMMPV 871/2019 06/02/2019
EMENDA 41 - MPV 871/2019 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SD/SP) CMMPV 871/2019 06/02/2019
EMENDA 42 - MPV 871/2019 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SD/SP) CMMPV 871/2019 06/02/2019
EMENDA 43 - MPV 871/2019 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SD/SP) CMMPV 871/2019 06/02/2019
EMENDA 44 - MPV 871/2019 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SD/SP) CMMPV 871/2019 06/02/2019
EMENDA 45 - MPV 871/2019 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SD/SP) CMMPV 871/2019 06/02/2019
EMENDA 46 - MPV 871/2019 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SD/SP) CMMPV 871/2019 06/02/2019
EMENDA 47 - MPV 871/2019 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SD/SP) CMMPV 871/2019 06/02/2019
EMENDA 48 - MPV 871/2019 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SD/SP) CMMPV 871/2019 06/02/2019
EMENDA 49 - MPV 871/2019 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SD/SP) CMMPV 871/2019 06/02/2019
EMENDA 50 - MPV 871/2019 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SD/SP) CMMPV 871/2019 06/02/2019
EMENDA 51 - MPV 871/2019 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SD/SP) CMMPV 871/2019 06/02/2019
EMENDA 52 - MPV 871/2019 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SD/SP) CMMPV 871/2019 06/02/2019
EMENDA 53 - MPV 871/2019 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SD/SP) CMMPV 871/2019 06/02/2019
EMENDA 54 - MPV 871/2019 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SD/SP) CMMPV 871/2019 06/02/2019
EMENDA 55 - MPV 871/2019 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SD/SP) CMMPV 871/2019 06/02/2019
EMENDA 56 - MPV 871/2019 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SD/SP) CMMPV 871/2019 06/02/2019
EMENDA 57 - MPV 871/2019 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SD/SP) CMMPV 871/2019 06/02/2019
EMENDA 58 - MPV 871/2019 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 871/2019 06/02/2019
EMENDA 59 - MPV 871/2019 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 871/2019 06/02/2019
EMENDA 60 - MPV 871/2019 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 871/2019 06/02/2019
EMENDA 61 - MPV 871/2019 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 871/2019 06/02/2019
EMENDA 62 - MPV 871/2019 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 871/2019 06/02/2019
EMENDA 63 - MPV 871/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 871/2019 06/02/2019
EMENDA 64 - MPV 871/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 871/2019 06/02/2019
EMENDA 65 - MPV 871/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 871/2019 06/02/2019
EMENDA 66 - MPV 871/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 871/2019 06/02/2019
EMENDA 67 - MPV 871/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 871/2019 06/02/2019
EMENDA 68 - MPV 871/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 871/2019 06/02/2019
EMENDA 69 - MPV 871/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 871/2019 06/02/2019
EMENDA 70 - MPV 871/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 871/2019 06/02/2019
EMENDA 71 - MPV 871/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 871/2019 06/02/2019
EMENDA 72 - MPV 871/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 871/2019 06/02/2019
EMENDA 73 - MPV 871/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 871/2019 06/02/2019
EMENDA 74 - MPV 871/2019 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 871/2019 06/02/2019
EMENDA 75 - MPV 871/2019 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 871/2019 06/02/2019
EMENDA 76 - MPV 871/2019 Deputada Federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) CMMPV 871/2019 06/02/2019
EMENDA 77 - MPV 871/2019 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) CMMPV 871/2019 06/02/2019
EMENDA 78 - MPV 871/2019 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) CMMPV 871/2019 06/02/2019
EMENDA 79 - MPV 871/2019 Deputado Federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) CMMPV 871/2019 06/02/2019
EMENDA 80 - MPV 871/2019 Deputado Federal Heitor Freire (PSL/CE) CMMPV 871/2019 06/02/2019
EMENDA 81 - MPV 871/2019 Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) CMMPV 871/2019 06/02/2019
EMENDA 82 - MPV 871/2019 Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) CMMPV 871/2019 06/02/2019
EMENDA 83 - MPV 871/2019 Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) CMMPV 871/2019 06/02/2019
EMENDA 84 - MPV 871/2019 Deputado Federal Nicoletti (PSL/RR) CMMPV 871/2019 06/02/2019
EMENDA 85 - MPV 871/2019 Deputado Federal Nicoletti (PSL/RR) CMMPV 871/2019 06/02/2019
EMENDA 86 - MPV 871/2019 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) CMMPV 871/2019 06/02/2019
EMENDA 87 - MPV 871/2019 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) CMMPV 871/2019 06/02/2019
EMENDA 88 - MPV 871/2019 Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB/SP) CMMPV 871/2019 06/02/2019
EMENDA 89 - MPV 871/2019 Deputado Federal Marcelo Nilo (PSB/BA) CMMPV 871/2019 06/02/2019
EMENDA 90 - MPV 871/2019 Deputado Federal Marcelo Nilo (PSB/BA) CMMPV 871/2019 06/02/2019
EMENDA 91 - MPV 871/2019 Deputado Federal Lucas Vergilio (SD/GO) CMMPV 871/2019 06/02/2019
EMENDA 92 - MPV 871/2019 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 871/2019 06/02/2019
EMENDA 93 - MPV 871/2019 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 871/2019 06/02/2019
EMENDA 94 - MPV 871/2019 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 871/2019 06/02/2019
EMENDA 95 - MPV 871/2019 Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) CMMPV 871/2019 06/02/2019
EMENDA 96 - MPV 871/2019 Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) CMMPV 871/2019 06/02/2019
EMENDA 97 - MPV 871/2019 Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) CMMPV 871/2019 06/02/2019
EMENDA 98 - MPV 871/2019 Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) CMMPV 871/2019 06/02/2019
EMENDA 99 - MPV 871/2019 Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) CMMPV 871/2019 06/02/2019
EMENDA 100 - MPV 871/2019 Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) CMMPV 871/2019 06/02/2019
EMENDA 101 - MPV 871/2019 Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) CMMPV 871/2019 06/02/2019
EMENDA 102 - MPV 871/2019 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 871/2019 06/02/2019
EMENDA 103 - MPV 871/2019 Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) CMMPV 871/2019 06/02/2019
EMENDA 104 - MPV 871/2019 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) CMMPV 871/2019 06/02/2019
EMENDA 105 - MPV 871/2019 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) CMMPV 871/2019 06/02/2019
EMENDA 106 - MPV 871/2019 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) CMMPV 871/2019 06/02/2019
EMENDA 107 - MPV 871/2019 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) CMMPV 871/2019 06/02/2019
EMENDA 108 - MPV 871/2019 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) CMMPV 871/2019 06/02/2019
EMENDA 109 - MPV 871/2019 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) CMMPV 871/2019 06/02/2019
EMENDA 110 - MPV 871/2019 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) CMMPV 871/2019 06/02/2019
EMENDA 111 - MPV 871/2019 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) CMMPV 871/2019 06/02/2019
EMENDA 112 - MPV 871/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 871/2019 06/02/2019
EMENDA 113 - MPV 871/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 871/2019 06/02/2019
EMENDA 114 - MPV 871/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 871/2019 06/02/2019
EMENDA 115 - MPV 871/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 871/2019 06/02/2019
EMENDA 116 - MPV 871/2019 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 871/2019 06/02/2019
EMENDA 117 - MPV 871/2019 Deputado Federal Hugo Leal (PSD/RJ) CMMPV 871/2019 06/02/2019
EMENDA 118 - MPV 871/2019 Deputado Federal Silas Câmara (PRB/AM) CMMPV 871/2019 07/02/2019
EMENDA 119 - MPV 871/2019 Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (SD/SP) CMMPV 871/2019 07/02/2019
EMENDA 120 - MPV 871/2019 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 871/2019 07/02/2019
EMENDA 121 - MPV 871/2019 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 871/2019 07/02/2019
EMENDA 122 - MPV 871/2019 Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC) CMMPV 871/2019 07/02/2019
EMENDA 123 - MPV 871/2019 Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC) CMMPV 871/2019 07/02/2019
EMENDA 124 - MPV 871/2019 Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC) CMMPV 871/2019 07/02/2019
EMENDA 125 - MPV 871/2019 Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC) CMMPV 871/2019 07/02/2019
EMENDA 126 - MPV 871/2019 Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC) CMMPV 871/2019 07/02/2019
EMENDA 127 - MPV 871/2019 Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC) CMMPV 871/2019 07/02/2019
EMENDA 128 - MPV 871/2019 Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC) CMMPV 871/2019 07/02/2019 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 871/2019 - 12/02/2019
EMENDA 129 - MPV 871/2019 Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC) CMMPV 871/2019 07/02/2019
EMENDA 130 - MPV 871/2019 Deputado Federal Celso Maldaner (MDB/SC) CMMPV 871/2019 07/02/2019
EMENDA 131 - MPV 871/2019 Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) CMMPV 871/2019 07/02/2019
EMENDA 132 - MPV 871/2019 Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) CMMPV 871/2019 07/02/2019
EMENDA 133 - MPV 871/2019 Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) CMMPV 871/2019 07/02/2019
EMENDA 134 - MPV 871/2019 Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) CMMPV 871/2019 07/02/2019
EMENDA 135 - MPV 871/2019 Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) CMMPV 871/2019 07/02/2019
EMENDA 136 - MPV 871/2019 Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) CMMPV 871/2019 07/02/2019
EMENDA 137 - MPV 871/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 871/2019 07/02/2019
EMENDA 138 - MPV 871/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 871/2019 07/02/2019
EMENDA 139 - MPV 871/2019 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 871/2019 07/02/2019
EMENDA 140 - MPV 871/2019 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 871/2019 07/02/2019
EMENDA 141 - MPV 871/2019 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 871/2019 07/02/2019
EMENDA 142 - MPV 871/2019 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 871/2019 07/02/2019
EMENDA 143 - MPV 871/2019 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 871/2019 07/02/2019
EMENDA 144 - MPV 871/2019 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 871/2019 07/02/2019
EMENDA 145 - MPV 871/2019 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 871/2019 07/02/2019
EMENDA 146 - MPV 871/2019 Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) CMMPV 871/2019 07/02/2019
EMENDA 147 - MPV 871/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 871/2019 07/02/2019
EMENDA 148 - MPV 871/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 871/2019 07/02/2019
EMENDA 149 - MPV 871/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 871/2019 07/02/2019
EMENDA 150 - MPV 871/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 871/2019 07/02/2019
EMENDA 151 - MPV 871/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 871/2019 07/02/2019
EMENDA 152 - MPV 871/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 871/2019 07/02/2019
EMENDA 153 - MPV 871/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 871/2019 07/02/2019
EMENDA 154 - MPV 871/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 871/2019 07/02/2019
EMENDA 155 - MPV 871/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 871/2019 07/02/2019
EMENDA 156 - MPV 871/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 871/2019 07/02/2019
EMENDA 157 - MPV 871/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 871/2019 07/02/2019
EMENDA 158 - MPV 871/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 871/2019 07/02/2019
EMENDA 159 - MPV 871/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 871/2019 07/02/2019
EMENDA 160 - MPV 871/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 871/2019 07/02/2019
EMENDA 161 - MPV 871/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 871/2019 07/02/2019
EMENDA 162 - MPV 871/2019 Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) CMMPV 871/2019 07/02/2019
EMENDA 163 - MPV 871/2019 Deputado Federal Luis Miranda (DEM/DF) CMMPV 871/2019 07/02/2019
EMENDA 164 - MPV 871/2019 Deputada Federal Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) CMMPV 871/2019 07/02/2019
EMENDA 165 - MPV 871/2019 Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) CMMPV 871/2019 07/02/2019
EMENDA 166 - MPV 871/2019 Deputado Federal João Campos (PRB/GO) CMMPV 871/2019 07/02/2019
EMENDA 167 - MPV 871/2019 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) CMMPV 871/2019 07/02/2019
EMENDA 168 - MPV 871/2019 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) CMMPV 871/2019 07/02/2019
EMENDA 169 - MPV 871/2019 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) CMMPV 871/2019 07/02/2019
EMENDA 170 - MPV 871/2019 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) CMMPV 871/2019 07/02/2019
EMENDA 171 - MPV 871/2019 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) CMMPV 871/2019 07/02/2019
EMENDA 172 - MPV 871/2019 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) CMMPV 871/2019 07/02/2019
EMENDA 173 - MPV 871/2019 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) CMMPV 871/2019 07/02/2019
EMENDA 174 - MPV 871/2019 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) CMMPV 871/2019 07/02/2019
EMENDA 175 - MPV 871/2019 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) CMMPV 871/2019 07/02/2019
EMENDA 176 - MPV 871/2019 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) CMMPV 871/2019 07/02/2019
EMENDA 177 - MPV 871/2019 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 871/2019 07/02/2019
EMENDA 178 - MPV 871/2019 Deputado Federal Zé Neto (PT/BA) CMMPV 871/2019 07/02/2019
EMENDA 179 - MPV 871/2019 Deputado Federal Gil Cutrim (PDT/MA) CMMPV 871/2019 07/02/2019
EMENDA 180 - MPV 871/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 871/2019 07/02/2019
EMENDA 181 - MPV 871/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 871/2019 07/02/2019
EMENDA 182 - MPV 871/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 871/2019 07/02/2019
EMENDA 183 - MPV 871/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 871/2019 07/02/2019
EMENDA 184 - MPV 871/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 871/2019 07/02/2019
EMENDA 185 - MPV 871/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 871/2019 07/02/2019
EMENDA 186 - MPV 871/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 871/2019 07/02/2019
EMENDA 187 - MPV 871/2019 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 871/2019 07/02/2019
EMENDA 188 - MPV 871/2019 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 871/2019 07/02/2019
EMENDA 189 - MPV 871/2019 Deputado Federal Sergio Souza (MDB/PR) CMMPV 871/2019 07/02/2019
EMENDA 190 - MPV 871/2019 Deputado Federal Fábio Henrique (PDT/SE) CMMPV 871/2019 07/02/2019
EMENDA 191 - MPV 871/2019 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 871/2019 07/02/2019
EMENDA 192 - MPV 871/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 871/2019 07/02/2019
EMENDA 193 - MPV 871/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 871/2019 07/02/2019
EMENDA 194 - MPV 871/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 871/2019 07/02/2019
EMENDA 195 - MPV 871/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 871/2019 07/02/2019
EMENDA 196 - MPV 871/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 871/2019 07/02/2019
EMENDA 197 - MPV 871/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 871/2019 07/02/2019
EMENDA 198 - MPV 871/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 871/2019 07/02/2019
EMENDA 199 - MPV 871/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 871/2019 07/02/2019
EMENDA 200 - MPV 871/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 871/2019 07/02/2019
EMENDA 201 - MPV 871/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 871/2019 07/02/2019
EMENDA 202 - MPV 871/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 871/2019 07/02/2019
EMENDA 203 - MPV 871/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 871/2019 07/02/2019
EMENDA 204 - MPV 871/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 871/2019 07/02/2019
EMENDA 205 - MPV 871/2019 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CMMPV 871/2019 07/02/2019
EMENDA 206 - MPV 871/2019 Senador Otto Alencar (PSD/BA) CMMPV 871/2019 07/02/2019
EMENDA 207 - MPV 871/2019 Senador Otto Alencar (PSD/BA) CMMPV 871/2019 07/02/2019
EMENDA 208 - MPV 871/2019 Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 209 - MPV 871/2019 Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 210 - MPV 871/2019 Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 211 - MPV 871/2019 Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 212 - MPV 871/2019 Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 213 - MPV 871/2019 Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 214 - MPV 871/2019 Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 215 - MPV 871/2019 Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 216 - MPV 871/2019 Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 217 - MPV 871/2019 Deputado Federal Raimundo Costa (PRP/BA) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 218 - MPV 871/2019 Deputado Federal Raimundo Costa (PRP/BA) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 219 - MPV 871/2019 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 220 - MPV 871/2019 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 221 - MPV 871/2019 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 222 - MPV 871/2019 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 223 - MPV 871/2019 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 224 - MPV 871/2019 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 225 - MPV 871/2019 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 226 - MPV 871/2019 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 227 - MPV 871/2019 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 228 - MPV 871/2019 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 229 - MPV 871/2019 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 230 - MPV 871/2019 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 231 - MPV 871/2019 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 232 - MPV 871/2019 Deputado Federal Nilto Tatto (PT/SP) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 233 - MPV 871/2019 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 234 - MPV 871/2019 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 235 - MPV 871/2019 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 236 - MPV 871/2019 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 237 - MPV 871/2019 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 238 - MPV 871/2019 Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 239 - MPV 871/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 240 - MPV 871/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 241 - MPV 871/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 242 - MPV 871/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 243 - MPV 871/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 244 - MPV 871/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 245 - MPV 871/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 246 - MPV 871/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 247 - MPV 871/2019 Deputado Federal Capitão Wagner (PROS/CE) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 248 - MPV 871/2019 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 249 - MPV 871/2019 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 250 - MPV 871/2019 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 251 - MPV 871/2019 Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 252 - MPV 871/2019 Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 253 - MPV 871/2019 Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 254 - MPV 871/2019 Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 255 - MPV 871/2019 Deputado Federal Fausto Pinato (PP/SP) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 256 - MPV 871/2019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 257 - MPV 871/2019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 258 - MPV 871/2019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 259 - MPV 871/2019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 260 - MPV 871/2019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 261 - MPV 871/2019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 262 - MPV 871/2019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 263 - MPV 871/2019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 264 - MPV 871/2019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 265 - MPV 871/2019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 266 - MPV 871/2019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 267 - MPV 871/2019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 268 - MPV 871/2019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 269 - MPV 871/2019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 270 - MPV 871/2019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 271 - MPV 871/2019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 272 - MPV 871/2019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 273 - MPV 871/2019 Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 274 - MPV 871/2019 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 275 - MPV 871/2019 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 276 - MPV 871/2019 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 277 - MPV 871/2019 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 278 - MPV 871/2019 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 279 - MPV 871/2019 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 280 - MPV 871/2019 Deputado Federal Padre João (PT/MG) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 281 - MPV 871/2019 Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 282 - MPV 871/2019 Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 283 - MPV 871/2019 Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 284 - MPV 871/2019 Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 285 - MPV 871/2019 Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 286 - MPV 871/2019 Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 287 - MPV 871/2019 Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 288 - MPV 871/2019 Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 289 - MPV 871/2019 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 290 - MPV 871/2019 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 291 - MPV 871/2019 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 292 - MPV 871/2019 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 293 - MPV 871/2019 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 294 - MPV 871/2019 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 295 - MPV 871/2019 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 296 - MPV 871/2019 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 297 - MPV 871/2019 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 298 - MPV 871/2019 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 299 - MPV 871/2019 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 300 - MPV 871/2019 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 301 - MPV 871/2019 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 302 - MPV 871/2019 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 303 - MPV 871/2019 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 304 - MPV 871/2019 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 305 - MPV 871/2019 Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 306 - MPV 871/2019 Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 307 - MPV 871/2019 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 308 - MPV 871/2019 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 309 - MPV 871/2019 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 310 - MPV 871/2019 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 311 - MPV 871/2019 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 312 - MPV 871/2019 Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 313 - MPV 871/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 314 - MPV 871/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 315 - MPV 871/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 871/2019 08/02/2019
EMENDA 316 - MPV 871/2019 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 317 - MPV 871/2019 Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 318 - MPV 871/2019 Deputado Federal Silas Câmara (PRB/AM) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 319 - MPV 871/2019 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 320 - MPV 871/2019 Deputado Federal Hildo Rocha (MDB/MA) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 321 - MPV 871/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 322 - MPV 871/2019 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 323 - MPV 871/2019 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 324 - MPV 871/2019 Deputado Federal Mauro Nazif (PSB/RO) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 325 - MPV 871/2019 Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 326 - MPV 871/2019 Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 327 - MPV 871/2019 Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 328 - MPV 871/2019 Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 329 - MPV 871/2019 Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 330 - MPV 871/2019 Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 331 - MPV 871/2019 Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 332 - MPV 871/2019 Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 333 - MPV 871/2019 Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 334 - MPV 871/2019 Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 335 - MPV 871/2019 Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 336 - MPV 871/2019 Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 337 - MPV 871/2019 Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 338 - MPV 871/2019 Deputada Federal Tereza Nelma (PSDB/AL) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 339 - MPV 871/2019 Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 340 - MPV 871/2019 Deputado Federal Celso Sabino (PSDB/PA) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 341 - MPV 871/2019 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 342 - MPV 871/2019 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 343 - MPV 871/2019 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 344 - MPV 871/2019 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 345 - MPV 871/2019 Deputada Federal Talíria Petrone (PSOL/RJ) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 346 - MPV 871/2019 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 347 - MPV 871/2019 Deputado Federal João Carlos Bacelar (PL/BA) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 348 - MPV 871/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 349 - MPV 871/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 350 - MPV 871/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 351 - MPV 871/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 352 - MPV 871/2019 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 353 - MPV 871/2019 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 354 - MPV 871/2019 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 355 - MPV 871/2019 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 356 - MPV 871/2019 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 357 - MPV 871/2019 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 358 - MPV 871/2019 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 359 - MPV 871/2019 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 360 - MPV 871/2019 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 361 - MPV 871/2019 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 362 - MPV 871/2019 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 363 - MPV 871/2019 Deputado Federal Marcon (PT/RS) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 364 - MPV 871/2019 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 365 - MPV 871/2019 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 366 - MPV 871/2019 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 367 - MPV 871/2019 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 368 - MPV 871/2019 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 369 - MPV 871/2019 Deputada Federal Áurea Carolina (PSOL/MG) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 370 - MPV 871/2019 Deputada Federal Leandre (PV/PR) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 371 - MPV 871/2019 Deputada Federal Leandre (PV/PR) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 372 - MPV 871/2019 Deputada Federal Leandre (PV/PR) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 373 - MPV 871/2019 Deputada Federal Leandre (PV/PR) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 374 - MPV 871/2019 Deputada Federal Leandre (PV/PR) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 375 - MPV 871/2019 Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB/SC) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 376 - MPV 871/2019 Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB/SC) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 377 - MPV 871/2019 Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB/SC) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 378 - MPV 871/2019 Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB/SC) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 379 - MPV 871/2019 Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB/SC) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 380 - MPV 871/2019 Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB/SC) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 381 - MPV 871/2019 Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB/SC) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 382 - MPV 871/2019 Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB/SC) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 383 - MPV 871/2019 Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB/SC) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 384 - MPV 871/2019 Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB/SC) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 385 - MPV 871/2019 Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB/SC) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 386 - MPV 871/2019 Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB/SC) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 387 - MPV 871/2019 Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB/SC) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 388 - MPV 871/2019 Deputado Federal Jose Mario Schreiner (DEM/GO) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 389 - MPV 871/2019 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 390 - MPV 871/2019 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 391 - MPV 871/2019 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 392 - MPV 871/2019 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 393 - MPV 871/2019 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 394 - MPV 871/2019 Deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 395 - MPV 871/2019 Senador Flávio Arns (REDE/PR) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 396 - MPV 871/2019 Senador Flávio Arns (REDE/PR) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 397 - MPV 871/2019 Senador Flávio Arns (REDE/PR) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 398 - MPV 871/2019 Senador Flávio Arns (REDE/PR) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 399 - MPV 871/2019 Senador Flávio Arns (REDE/PR) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 400 - MPV 871/2019 Senador Flávio Arns (REDE/PR) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 401 - MPV 871/2019 Senador Flávio Arns (REDE/PR) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 402 - MPV 871/2019 Senador Flávio Arns (REDE/PR) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 403 - MPV 871/2019 Senador Flávio Arns (REDE/PR) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 404 - MPV 871/2019 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 405 - MPV 871/2019 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 406 - MPV 871/2019 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 407 - MPV 871/2019 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 408 - MPV 871/2019 Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 409 - MPV 871/2019 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 410 - MPV 871/2019 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 411 - MPV 871/2019 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 412 - MPV 871/2019 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 413 - MPV 871/2019 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 414 - MPV 871/2019 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 415 - MPV 871/2019 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 416 - MPV 871/2019 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 417 - MPV 871/2019 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 418 - MPV 871/2019 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 419 - MPV 871/2019 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 420 - MPV 871/2019 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 421 - MPV 871/2019 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 422 - MPV 871/2019 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 423 - MPV 871/2019 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 424 - MPV 871/2019 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 425 - MPV 871/2019 Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 426 - MPV 871/2019 Deputado Federal Alexandre Leite (DEM/SP) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 427 - MPV 871/2019 Deputado Federal Júlio Delgado (PSB/MG) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 428 - MPV 871/2019 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 429 - MPV 871/2019 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 430 - MPV 871/2019 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 431 - MPV 871/2019 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 432 - MPV 871/2019 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 433 - MPV 871/2019 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 434 - MPV 871/2019 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 435 - MPV 871/2019 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 436 - MPV 871/2019 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 437 - MPV 871/2019 Deputado Federal Rodrigo Coelho (PSB/SC) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 438 - MPV 871/2019 Deputada Federal Margarida Salomão (PT/MG) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 439 - MPV 871/2019 Senador Marcos Rogério (DEM/RO) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 440 - MPV 871/2019 Deputado Federal Carlos Veras (PT/PE) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 441 - MPV 871/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 442 - MPV 871/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 443 - MPV 871/2019 Deputado Federal Laercio Oliveira (PP/SE) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 444 - MPV 871/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 445 - MPV 871/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 446 - MPV 871/2019 Senador Flávio Arns (REDE/PR) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 447 - MPV 871/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 448 - MPV 871/2019 Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 449 - MPV 871/2019 Deputado Federal Cacá Leão (PP/BA) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 450 - MPV 871/2019 Deputado Federal Cacá Leão (PP/BA) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 451 - MPV 871/2019 Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 452 - MPV 871/2019 Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 453 - MPV 871/2019 Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 454 - MPV 871/2019 Deputado Federal Daniel Coelho (CIDADANIA/PE) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 455 - MPV 871/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 456 - MPV 871/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 457 - MPV 871/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 458 - MPV 871/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 459 - MPV 871/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 460 - MPV 871/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 461 - MPV 871/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 462 - MPV 871/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 463 - MPV 871/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 464 - MPV 871/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 465 - MPV 871/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 466 - MPV 871/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 467 - MPV 871/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 468 - MPV 871/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 469 - MPV 871/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 470 - MPV 871/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 471 - MPV 871/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 472 - MPV 871/2019 Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 473 - MPV 871/2019 Deputado Federal Paulo Freire Costa (PL/SP) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 474 - MPV 871/2019 Deputado Federal Paulo Freire Costa (PL/SP) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 475 - MPV 871/2019 Deputado Federal João Roma (PRB/BA) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 476 - MPV 871/2019 Deputado Federal João Roma (PRB/BA) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 477 - MPV 871/2019 Deputado Federal João Roma (PRB/BA) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 478 - MPV 871/2019 Deputado Federal João Roma (PRB/BA) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 479 - MPV 871/2019 Deputado Federal João Roma (PRB/BA) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 480 - MPV 871/2019 Deputado Federal João Roma (PRB/BA) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 481 - MPV 871/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 482 - MPV 871/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 483 - MPV 871/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 484 - MPV 871/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 485 - MPV 871/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 486 - MPV 871/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 487 - MPV 871/2019 Senador Rogério Carvalho (PT/SE) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 488 - MPV 871/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 489 - MPV 871/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 490 - MPV 871/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 491 - MPV 871/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 492 - MPV 871/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 493 - MPV 871/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 494 - MPV 871/2019 Deputado Federal Paulo Pimenta (PT/RS) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 495 - MPV 871/2019 Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 496 - MPV 871/2019 Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 497 - MPV 871/2019 Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 498 - MPV 871/2019 Deputado Federal Bira do Pindaré (PSB/MA) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 499 - MPV 871/2019 Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 500 - MPV 871/2019 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 501 - MPV 871/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 502 - MPV 871/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 503 - MPV 871/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 504 - MPV 871/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 505 - MPV 871/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 506 - MPV 871/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 507 - MPV 871/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 508 - MPV 871/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 509 - MPV 871/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 510 - MPV 871/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 511 - MPV 871/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 512 - MPV 871/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 513 - MPV 871/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 514 - MPV 871/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 515 - MPV 871/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 516 - MPV 871/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 517 - MPV 871/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 518 - MPV 871/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 519 - MPV 871/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 520 - MPV 871/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 521 - MPV 871/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 522 - MPV 871/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 523 - MPV 871/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 524 - MPV 871/2019 Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 525 - MPV 871/2019 Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 526 - MPV 871/2019 Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 527 - MPV 871/2019 Deputado Federal Hiran Gonçalves (PP/RR) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 528 - MPV 871/2019 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 529 - MPV 871/2019 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 530 - MPV 871/2019 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 531 - MPV 871/2019 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 532 - MPV 871/2019 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 533 - MPV 871/2019 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 534 - MPV 871/2019 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 535 - MPV 871/2019 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 536 - MPV 871/2019 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 537 - MPV 871/2019 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 538 - MPV 871/2019 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 539 - MPV 871/2019 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 540 - MPV 871/2019 Senador Jean Paul Prates (PT/RN) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 541 - MPV 871/2019 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 542 - MPV 871/2019 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 543 - MPV 871/2019 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 544 - MPV 871/2019 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 545 - MPV 871/2019 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 546 - MPV 871/2019 Deputada Federal Sâmia Bomfim (PSOL/SP) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 547 - MPV 871/2019 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 548 - MPV 871/2019 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 549 - MPV 871/2019 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 550 - MPV 871/2019 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 551 - MPV 871/2019 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 552 - MPV 871/2019 Deputado Federal Marcelo Freixo (PSOL/RJ) CMMPV 871/2019 11/02/2019
EMENDA 553 - MPV 871/2019 Senador Humberto Costa (PT/PE) CMMPV 871/2019 12/02/2019
EMENDA 554 - MPV 871/2019 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 871/2019 12/02/2019
EMENDA 555 - MPV 871/2019 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) CMMPV 871/2019 12/02/2019
EMENDA 556 - MPV 871/2019 Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) CMMPV 871/2019 12/02/2019
EMENDA 557 - MPV 871/2019 Senador Jaques Wagner (PT/BA) CMMPV 871/2019 12/02/2019
EMENDA 558 - MPV 871/2019 Senador Esperidião Amin (PP/SC) CMMPV 871/2019 12/02/2019
EMENDA 559 - MPV 871/2019 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 871/2019 12/02/2019
EMENDA 560 - MPV 871/2019 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 871/2019 12/02/2019
EMENDA 561 - MPV 871/2019 Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) CMMPV 871/2019 12/02/2019
EMENDA 562 - MPV 871/2019 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 871/2019 12/02/2019
EMENDA 563 - MPV 871/2019 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 871/2019 12/02/2019
EMENDA 564 - MPV 871/2019 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 871/2019 12/02/2019
EMENDA 565 - MPV 871/2019 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 871/2019 12/02/2019
EMENDA 566 - MPV 871/2019 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 871/2019 12/02/2019
EMENDA 567 - MPV 871/2019 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) CMMPV 871/2019 12/02/2019
EMENDA 568 - MPV 871/2019 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 871/2019 12/02/2019
EMENDA 569 - MPV 871/2019 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 871/2019 12/02/2019
EMENDA 570 - MPV 871/2019 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 871/2019 12/02/2019
EMENDA 571 - MPV 871/2019 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 871/2019 12/02/2019
EMENDA 572 - MPV 871/2019 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 871/2019 12/02/2019
EMENDA 573 - MPV 871/2019 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 871/2019 12/02/2019
EMENDA 574 - MPV 871/2019 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 871/2019 12/02/2019
EMENDA 575 - MPV 871/2019 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 871/2019 12/02/2019
EMENDA 576 - MPV 871/2019 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 871/2019 12/02/2019
EMENDA 577 - MPV 871/2019 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 871/2019 12/02/2019
EMENDA 578 - MPV 871/2019 Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) CMMPV 871/2019 12/02/2019
Número na Câmara:
MPV 871/2019
Origem externa:
MSG 26/2019
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REQ 12/2019 - MPV 871/2019
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RQS 489/2019
Despacho:
15/02/2019
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 871/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Relatoria:
CMMPV 871/2019 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.)
Relatores:
Deputado Federal Paulo Eduardo Martins
Prazos:
05/06/2019 - 25/06/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Vigente
Calendário:
Editada a Medida Provisória: 18/01/2019
Deliberação da Medida Provisória: 04/02/2019 a 03/06/2019
Apresentação de Emendas à Medida Provisória: 04/02/2019 a 11/02/2019
Início do regime de urgência, sobrestando a pauta: 21/03/2019
Votação Nominal
03/06/2019 - Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 03/06/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV 11/2019, com ajuste redacional. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. Sim: 55; Não: 12; Abst.: 0; Presidente: 1; Total: 68. A matéria vai à sanção.)
Em 30/05/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 29/05/2019 - Discussão, em turno único
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/06/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 218, de 05/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 29/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 1943 a 1975).
Remetido Ofício CN nº 219, de 05/06/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 1976)
OFCN 219/2019
OFCN 218/2019
MPCN 29/2019
Autógrafo - PLV 11/2019
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/06/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 1912 a 1942).
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/06/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 489, de 2019, de autoria do Senador Eduardo Braga, que solicita ajuste redacional na substituição da expressão "gênero" pela expressão "sexo".
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática, com voto contrário do Senador Humberto Costa.
Aprovado o PLV 11/2019, na forma do texto da Câmara com ajuste redacional, com o seguinte resultado: Sim - 55; Não - 12; Presidente - 1; Total - 68. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Humberto Costa, com apoiamento regimental)
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 95-128 - DSF nº 81
Publicado no DSF Páginas 524-528 - DSF nº 81
Avulso de requerimento
Complemento de resultado
Votações nominais:
03/06/2019 Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 04/06/2019 às 9h53
Origem da tramitação
NO_SENADO
31/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 03/06/2019.
Discussão, em turno único.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 03/06/2019 às 22h01
Origem da tramitação
NO_SENADO
31/05/2019
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntados aos autos do processo o original de manifestação do Ofício-Circular n.º 3/19, do Wilson Cardoso, Presidente da Câmara Municipal de São Vicente - SP, e a cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 1903/1907).
Ofício
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 31/05/2019 às 16h09
Origem da tramitação
NO_SENADO
31/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à ATRSGM.
Recebido em:
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica em 31/05/2019 às 15h20
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 459, de 2019, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à consideração do Senado Federal, o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2019, proveniente da Medida Provisória nº 871, de 2019.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 3 de junho de 2019.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão de hoje.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 31/05/2019 às 11h36
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Avulso de PLV
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 30/05/2019 às 18h05
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/05/2019
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 30/05/2019 às 9h35
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/05/2019
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 459/2019/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 459/2019/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/05/2019
PLEN
Ação:
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/05/2019
PLEN
Ação:
Continuação da votação em turno único.
Votação da Emenda 185, na parte que modifica o caput do artigo 38-A da Lei 8213/91, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 3.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Rejeitada a Emenda n° 185. Sim: 166; não: 216; abstenção: 2; total: 384
Votação da Emenda nº 92, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 12.
Encaminhou a Votação o Dep. Vilson da Fetaemg (PSB-MG).
Rejeitada a Emenda n° 92. Sim: 163; não: 211; Abstenção: 5; total: 379.
Votação de parte da Emenda 254, para incluir a expressão " sendo vedado o compartilhamento dos dados com demais entidades de direito privado" no final do texto do parágrafo 5º, do art. 124-B, da Lei 8213/91, constante do art. 25, do PLV 11, da MPV 871/2019, objeto do destaque para votação em separado do Bloco Parlamentar PP/MDB/PTB - DTQ 34.
Aprovado o destaque. Sim: 248; não: 137; total: 385.
Votação da Emenda nº 217, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PL - DTQ 7.
Encaminhou a Votação o Dep. Raimundo Costa (PL-BA).
Rejeitada a Emenda n° 217.
Votação da expressão "o gênero", constante do §2º, e, por conseguinte, da expressão "gênero", também constante do §2º do art. 68 da Lei 8.212/91, com a redação dada pelo art. 24 do PLV apresentado à MPV 871/2019, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PRB - DTQ 14.
Mantido o texto.
Votação da expressão "o gênero", constante do §3º do art. 68 da Lei 8.212/91, com redação dada pelo art. 24 do PLV apresentado à MPV 871/19, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSC - DTQ 15.
Mantido o texto.
Votação do §4º do art. 68 da Lei 8.212/91, alterado pelo art. 24 do PLV 11/19, oferecido a MPV 871/19, objeto do destaque para votação em separado do Bloco PP/MDB/PTB - DTQ 13.
Suprimido o texto.
Votação da Emenda nº 145, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 31.
Encaminhou a Votação o Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
Aprovada a Emenda n° 145.
Votação do art. 25 do PLV 11/2019, oriundo da MP 871/2019, para sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 25.
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Mantido o texto.
Votação da Emenda Aglutinativa nº 2.
Encaminhou a Votação o Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
Aprovada a Emenda Aglutinativa n° 2.
Prejudicado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda n° 112 - DTQ 21.
Prejudicado o destaque da bancada do PP, para a votação em separado da Emenda n° 17 - DTQ 22.
Votação do art. 74, inciso I, da Lei 8213/1991, na redação dada pelo art. 25 do PLV apresentado à MPV 871/2019, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PODEMOS - DTQ 33.
Mantido o texto.
Votação da Emenda nº 439, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 30.
Aprovada a Emenda n° 439.
Votação do inciso VI do art. 39 do PLV 11/19, da MPV 871/2019, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 20.
Suprimido o texto.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 124 - DTQ 1.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 184 - DTQ 2.
Retirado o destaque simples da Dep. Erika Kokay (PT-DF), para a votação em separado da Emenda 19 - DTQ 4.
Retirado o destaque simples da Dep. Erika Kokay (PT-DF), para a votação em separado da Emenda 20 - DTQ 5.
Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da Emenda n° 150 - DTQ 6.
Prejudicado o destaque da bancada do PL, para a votação em separado da expressão "nível superior", constante no artigo 30 da Lei 11907/09, conforme redação proposta pela Emenda nº 221 apresentada à MPV 871/19, para finalidade de suporte à emenda aglutinativa - DTQ 8.
Retirado o destaque da bancada do CIDADANIA, para a votação em separado da Emenda n° 3 - DTQ 9.
Retirado o destaque da bancada do PRB, para a votação em separado da Emenda n° 558 - DTQ 10.
Retirado o destaque da bancada do PRB, para a votação em separado da expressão "o gênero", constante do §2º, e, por conseguinte, da expressão "gênero", constante do §2º, e da expressão "o gênero", constante do §3º, todas integrantes do art. 68 da Lei 8.212/91, com a redação dada pelo art. 24 do PLV apresentado à MPV 871/2019 - DTQ 11.
Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do inciso II, do §1º e inciso III do §2º, do art. 69 da Lei 8.212/91, para fins de sua inclusão no PLV - DTQ 16.
Retirado o destaque da bancada do PSDB, para a votação em separado do § 4º do art. 217, da Lei 8.112/1990, acrescido pelo art. 23 do PLV da MPV 871/2019 - DTQ 17.
Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do inciso II do §1º contido no art. 69 da Lei 8212/91 contido na Emenda 150 apresentada à MPV 871/19 - DTQ 18.
Inadmitido o destaque para votação em votação em separado da Emenda 185, da bancada do PT - DTQ 19.
Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do inciso II do §1º contido no art. 69 da Lei 8212/91 contido na Emenda 150 apresentada à MPV 871/19 para ser incluído após a expressão "trinta dias", contida no §1º do art. 69 inserido no art. 24 do PLV apresentado à MPV 871/2019 - DTQ 23.
Retirado o destaque simples do Dep. Marreca Filho (PATRI-MA), para a votação em separado do art. 103, da Lei 8213, alterado pelo art. 25 do PLV - DTQ 24.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do inciso IV do art. 25, da Lei 8213/1991, na redação dada pelo art. 25 do PLV apresentado à MPV 871/2019 - DTQ 26.
Retirado o destaque simples do Dep. Fred Costa (PATRI-MG), para a votação em separado do art. 219, caput e incisos I, II e III da Lei 8112, alterado pelo art. 23 do PLV - DTQ 28.
Retirado o destaque simples do Dep. Fred Costa (PATRI-MG), para a votação em separado do art. 74, I, da Lei 8213, alterado pelo art. 25 do PLV - DTQ 29.
Retirada a Emenda Aglutinativa nº 1.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), Relator da Comissão Mista.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 871-A/2019) - (PLV 11/2019).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), Relator da Comissão Mista.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/05/2019
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT; e Filipe Barros, na qualidade de Líder do PSL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 5: não: 259; total: 264.
Discutiram a Matéria: Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Celso Maldaner (MDB-SC), Dep. Marcon (PT-RS), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Airton Faleiro (PT-PA) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminhou a Votação o Dep. Airton Faleiro (PT-PA).
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão e o encaminhamento da matéria.
Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Requerimento retirado pelo autor.
Votação do Requerimento da bancada do PSOL, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Marcon (PT-RS).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Encaminharam a Votação: Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 871, de 2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2019, ressalvados os destaques.
Votação do requerimento apresentado pelo Bloco Parlamentar PP, MDB, PTB, que solicita que os destaques DTQ 27, DTQ 32, DTQ 26, DTQ 3, DTQ 12 e DTQ 34 sejam apreciados nesta ordem e pelo processo nominal; e os demais requerimentos de destaque, pelo processo simbólico.
Aprovado o Requerimento.
Votação do inciso V do art. 8º, constante do PLV apresentado à MPV 871/2019, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 27.
Encaminhou a Votação o Dep. João Daniel (PT-SE).
Mantido o texto. Sim: 249; não: 123; abstenção: 2; total: 374.
Votação do art. 22 do PLV 11/19, apresentado à MPV 871/19, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 32.
Encaminhou a Votação o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Suprimido o texto.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/05/2019
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 187/2019 (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando que foi constatada inexatidão material no texto do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2019 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/05/2019 - 17h21 - 127ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/05/2019
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Republicação em avulso e no DCD de 30/05/2019.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/05/2019
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/05/2019
MESA
Ação:
Recebido o Ofício n. 187/2019 (CN), do Senhor Senador Davi Alcolumbre, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando de inexatidão material no texto do Projeto de Lei de Conversão n. 11/2019 (MPV n. 871/2019), remetido a esta Casa por meio do Ofício n. 157/2019. Reencaminhamento da matéria com as devidas retificações.

Recebido o PLV nº 11, de 2019, com retificaçoes, da Comissão Mista da MPV 871/2019, que Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências..
Despacho exarado no Ofício n. Ofício 187/2019 (CN), conforme o seguinte teor: ”Dê-se conhecimento ao Plenário e junte-se ao processado da Medida Provisória n. 871/2019. Publique-se o inteiro teor do Ofício n. 187/2019 e dos documentos que o acompanham.”
Texto integral - Recebido o Ofício n. 187/2019 (CN), do Senhor Senador Davi Alcolumbre, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando de inexatidão material no texto do Projeto de Lei de Conversão n. 11/2019 (MPV n. 871/2019), remetido a esta Casa por meio do Ofício n. 157/2019. Reencaminhamento da matéria com as devidas retificações.
Texto integral - Recebido o PLV nº 11, de 2019, com retificaçoes, da Comissão Mista da MPV 871/2019, que Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências..
Texto integral - Despacho exarado no Ofício n. Ofício 187/2019 (CN), conforme o seguinte teor: ”Dê-se conhecimento ao Plenário e junte-se ao processado da Medida Provisória n. 871/2019. Publique-se o inteiro teor do Ofício n. 187/2019 e dos documentos que o acompanham.”
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/05/2019
PLEN
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
22/05/2019
PLEN
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/05/2019
PLEN
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/05/2019
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/2019.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/05/2019
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 157/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 871/2019 (Sessão Deliberativa Ordinária de 14/05/2019 - 14h - 100ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
14/05/2019
MESA
Ação:
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/05/2019
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 157/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 871/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 578(quinhentos e setenta e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 11, de 2019.
Recebida a Mensagem nº 26/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 871/2019.
Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 871/2019, que conclui pelo PLV nº 11, de 2019.
Recebido o PLV nº 11, de 2019, da Comissão Mista da MPV 871/2019, que Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências..
Texto integral - Recebido o Ofício nº 157/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 871/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 578(quinhentos e setenta e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 11, de 2019.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 26/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 871/2019.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 871/2019, que conclui pelo PLV nº 11, de 2019.
Texto integral - Recebido o PLV nº 11, de 2019, da Comissão Mista da MPV 871/2019, que Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências..
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/05/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício CN nº 157, de 13/05/19, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 11, de 2019, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
OFCN 157/2019
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 13/05/2019 às 11h49
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 16/5/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 11/2019.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Ofício
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 10/05/2019 às 14h09
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntados:
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls 1.703 a 1.710, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls1.711 e 1.712, cópias do Portal das Comissões); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls 1.713 a 1.746):
- Ofício nº 80/2019, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PR/PRB/PSDB/DEM/PTB/PSC/PMN (CD);
- Ofício nº 93/2019, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PR/PRB/PSDB/DEM/PTB/PSC/PMN (CD);
- Ofício nº 102/2019, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PR/PRB/PSDB/DEM/PTB/PSC/PMN (CD);
- Ofício nº 87/2019, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PR/PRB/PSDB/DEM/PTB/PSC/PMN (CD);
- Ofício nº 28/2019, da Liderança do PSB (CD);
- Ofício nº 46/2019, da Liderança do PSDB (SF);
- Ofício nº 25/2019, da Liderança do PSD (SF);
- Memo nº 40/2019, do Bloco Senado Independente (SF);
- Ofício nº 35/2019, da Liderança do PR (CD);
- Memo nº 42/2019, do Bloco Senado Independente (SF);
- Ofício nº 24/2019, da Liderança do PSL (SF);
- Ofício nº 53/2019, do Bloco PDT/SD/PODE/PCdoB/PROS/AVANTE/PV/DC (CD);
- Ofício nº 77/2019, do Bloco PDT/SD/PODE/PCdoB/PROS/AVANTE/PV/DC (CD);
- Ofício nº 41/2019, da Liderança do MDB (SF)
- Ofício nº 91/2019, do Bloco PDT, SOLIDARIEDADE, PODE, PCdoB, PROS, AVANTE, PV, DC (CD)
- Ofício n° 113/2019 da Liderança do MDB (SF);
- Ofício nº 195/2019, do Bloco PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN (CD);
- Ofício nº 175/2019, do Bloco PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN (CD);
- Ofício nº 224/2019, do Bloco PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN (CD);
- Ofício nº 69/2019, da Liderança do PRB (CD);
- Ofício nº 246/2019, do Bloco PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, PSDB, DEM, PTB, PSC, PMN (CD);
- Ofício nº 34/2019, do Bloco Resistência Democrática (SF);
- Ofício nº 163/2019, da Liderança do PT (CD);
- Ofício nº 64/2019, da Liderança do PSDB (SF);
- Ofício nº 47/2019, da Liderança do Partido Novo (CD);
- Ofício n° 161/2019, da Liderança da PSL (CD);
- Ofício n° 34/2019, da Liderança do PP (SF);
- Ofício n° 181/2019, da Liderança do PSL (CD);
- Ofício nº 270/2019, da Liderança do PSDB (CD);
- Ofício nº 102/2019, da Liderança do PODEMOS (CD);
- Ofício n° 173/2019, da Liderança do PSD (CD);
- Ofício nº 150/2019, da Liderança do MDB (SF); e
- Ofício n° 94/2019, da Liderança do Bloco PP, MDB, PTB (CD).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/05/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntados o Ofício nº 32/2019, da Câmara Municipal de Tocantins-MG, e o Ofício nº 80/2019, da Câmara Municipal de Caldas-MG, contendo manifestações acerca da matéria (fls. 1.683 a 1.702).
Ofício
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/05/2019
CMMPV 871/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista.
Lida complementação de voto pelo Deputado Paulo Eduardo Martins.
Apresentados os Requerimentos nºs 43 a 46, de destaque.
Prejudicados os Requerimentos nºs 8 a 16 e nºs 27 a 46.
Retirados os Requerimentos nºs 17 a 23 e 25.
Aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 24 e 26, de destaque.
Aprovado, ressalvados os destaques, o Relatório do Deputado Paulo Eduardo Martins, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela inconstitucionalidade das emendas nº 7 e 437, na parte em que alteram o Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, da emenda nº 5, na parte em que cria o art. 21-B na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e da emenda nº 385 e pela constitucionalidade das demais emendas e, ainda, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 871, de 2019, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da MP, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total das Emendas nº 12, 24, 30, 36, 43, 53, 55, 59, 65, 74, 79, 81, 89, 94, 104, 107, 109, 111, 114, 120, 125, 147, 159, 160, 163, 170, 183, 189, 192, 206, 211, 214, 218, 219, 221, 222, 225, 228, 237, 245, 251, 262, 281, 299, 306, 311, 315, 322, 323, 324, 330, 342, 346, 347, 356, 369, 386, 389, 409, 427, 448, 450, 454, 478, 481, 500, 505, 519, 524, 525, 531, 541, 547 e 560 e parcial das Emendas nº 1, 2, 34, 46, 53, 68, 69, 72, 76, 83, 87, 88, 95, 96, 101, 118, 122, 129, 135, 145, 149, 150, 156, 167, 168, 175, 177, 180, 197, 203, 204, 210, 217, 238, 246, 264, 265, 273, 282, 284, 286, 287, 296, 301, 325, 327, 335, 336, 351, 353, 357, 382, 383, 397, 399, 405, 408, 410, 414, 420, 433, 437, 444, 490, 518, 537, 540, 553, 559, 565, 561 e 557 e pela rejeição das demais Emendas apresentadas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Rejeitada a Emenda nº 124, objeto do Requerimento de destaque nº 24, por 13 votos a 7.
Rejeitada a Emenda nº 185, objeto do Requerimento de destaque nº 26, por 15 votos a 7.
Fica mantido o texto do PLV aprovado.
Aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões.
À SLCN.
(anexados: registro de presença, requerimentos de destaque, complementação de voto, decisão da comissão, listas de votação nominal, texto final e atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões às fls. 1444 a 1568).
************* Retificado em 10/05/2019*************
(anexados registro de presença, requerimentos de destaque, complementação de voto, decisão da comissão, listas de votação nominal, texto final, atas das 3ª, 4ª e 5ª Reuniões e emendas nºs 570-578 às fls. 1544-1682).
Publicado no DCN Páginas 184-365 - DCN nº 17
Listagem ou relatório descritivo
Texto final da Comissão - PLV 11/2019
Listagem ou relatório descritivo
PAR 1/2019
Requerimento
Relatório Legislativo
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 09/05/2019 às 18h10
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2019
CMMPV 871/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Reaberta a 5ª Reunião da Comissão Mista.
Recebidos os Requerimentos nºs 14 a 42, de destaque.
Encerrada a discussão da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 9 de maio de 2019.
Requerimento
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/05/2019
CMMPV 871/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 5ª Reunião.
Lido o relatório do Deputado Paulo Eduardo Martins e concedida vista coletiva da matéria.
Recebidos os Requerimentos nº 8 a 13.
A reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 08 de maio de 2019.
(anexados: relatório, às fls. 1441 a 1537, e requerimentos, às fls. 1438 a 1443)
************* Retificado em 10/05/2019*************
(anexados relatório e requerimentos às fls. 1441-1543).
REQ 13/2019 - MPV 871/2019
REQ 12/2019 - MPV 871/2019
REQ 11/2019 - MPV 871/2019
REQ 10/2019 - MPV 871/2019
REQ 9/2019 - MPV 871/2019
REQ 8/2019 - MPV 871/2019
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/05/2019
CMMPV 871/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Paulo Eduardo Martins.
Relatório Legislativo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/05/2019
CMMPV 871/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 7 de maio de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/04/2019
CMMPV 871/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 871, de 2019.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: FELIPE CASCAES SABINO BRE