Medida Provisória n° 872, de 2019
(Gratificações dos servidores da AGU)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 872, de 2019.
Ementa:
Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar até 4 de dezembro de 2020 o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União; e altera a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública, para delimitar as atribuições da AGU e da Defensoria Pública da União na representação judicial dos integrantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública.
Situação Atual
- Último estado
- REMETIDA À PROMULGAÇÃO
Aprovada na íntegra
Participe
- Identificação:
- MPV 872/2019
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 31/01/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/02/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Texto aprovado na Câmara - PLV 14/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e as Leis nºs 11.473, de 10 de maio de 2007, 7.479, de 2 de junho de 1986, e 12.086, de 6 de novembro de 2009.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de PLV
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/05/2019
- Descrição/Ementa
- Avulso do PLV 14/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando leitura no Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - MPV 872/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 220 de 06/06/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 30/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Le... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PROS/RR)
- Data:
- 14/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 872, de 2019.
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª reunião da Comissão. Aprovado o Relatório do Senador Telmário Mota, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 872... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 1/2019
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 872, de 2019.
- Data:
- 14/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 872, de 2019.
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª reunião da Comissão. Aprovado o Relatório do Senador Telmário Mota, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 872... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 872/2019
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 06/02/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 872/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 872, de 2019.
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 872/2019
- Autor:
- Deputado Federal Nicoletti (PSL/RR)
- Data:
- 07/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altere-se o artigo 2º da Medida Provisória nº 872/2019, na forma abaixo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 872, de 2019.
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 872/2019
- Autor:
- Deputado Federal Nicoletti (PSL/RR)
- Data:
- 07/02/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o artigo, onde couber, na Medida Provisória nº 872/2019, na forma abaixo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 872, de 2019.
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 872/2019
- Autor:
- Deputado Federal Nicoletti (PSL/RR)
- Data:
- 07/02/2019
- Descrição/Ementa
- Acrescente-se o artigo, onde couber, na Medida Provisória nº 872/2019, na forma abaixo:
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 872, de 2019.
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 872/2019
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 07/02/2019
- Descrição/Ementa
- Modifique-se o artigo 2º da Medida Provisória nº 872, de 2019, que altera o artigo 5º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para que passe a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º................................................................................................................................... ............................................................................................................................................. § 11. Os integrantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública, incluídos os da Força Nacional de Segurança Pública, os da Secretaria de Operações Integradas e os do Departamento Penitenciário Nacional, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e os dos demais órgãos que atuem em conjunto com estes, que venham a ser investigados ou processados em função do seu emprego nas atividades e nos serviços referidos no art. 3º poderão ser representados pela Advocacia-Geral da União, nos termos do disposto no art. 22 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, ou pela Defensoria Pública da União, na hipótese de hipossuficiência ou vulnerabilidade, nos termos da lei.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 872, de 2019.
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 872/2019
- Autor:
- Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 08/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 872, de 2019.
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 872/2019
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 11/02/2019
- Descrição/Ementa
- Emenda à MPV 872/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 872, de 2019.
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 872/2019
- Autor:
- Deputada Federal Celina Leão (PP/DF)
- Data:
- 11/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 872, de 2019.
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 872/2019
- Autor:
- Deputada Federal Celina Leão (PP/DF)
- Data:
- 11/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 872, de 2019.
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 872/2019
- Autor:
- Deputada Federal Celina Leão (PP/DF)
- Data:
- 11/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 872, de 2019.
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 872/2019
- Autor:
- Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO)
- Data:
- 11/02/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 872, de 2019.
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/02/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 872, de 2019.
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/02/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 872, de 2019.
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 11 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 001; Deputado Federal Nicoletti (PSL/RR) 002; 003; 004; Deputado Federal S... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 14/02/2019
- Descrição/Ementa
- Requer retirada de tramitação de Emenda.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 872, de 2019.
- Ação Legislativa:
- Retirada a emenda nº 1 pelo seu autor, Deputado André Figueiredo (fl. 42). | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 490/2019
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PROS/RR)
- Data:
- 03/06/2019
- Descrição/Ementa
- Impugnação das Emendas nºs 6, 8 e 10, apresentadas à Medida Provisória nº 872, de 2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/06/2019
- Descrição/Ementa
- RQS 490/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 490, de 2019, de autoria do Senador Telmário Mota que solicita a impugnação das Emendas nºs 6, 8 e 10. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 04/02/2019
- Descrição/Ementa
- Medida Provisória X Legislação alterada
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 08/02/2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexada a Nota Técnica nº 5/2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19 da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 08 a 15). | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 71/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 18/02/2019
- Descrição/Ementa
- Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 872, de 2019.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 10/04/2019
- Descrição/Ementa
- lista de presença da 1a reunião
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 872, de 2019.
- Ação Legislativa:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Mauro Benevides Filho para Presidente. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV872-201... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 14/05/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 872, de 2019.
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª reunião da Comissão. Aprovado o Relatório do Senador Telmário Mota, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 872... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 872, de 2019.
- Data:
- 14/05/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CMMPV 872/2019
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 872, de 2019.
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª reunião da Comissão. Aprovado o Relatório do Senador Telmário Mota, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 872... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 165/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 16/05/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 872, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício CN nº 165, de 16/05/2019, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 30/05/2019
- Descrição/Ementa
- Legislação alterada X MPV X PLV 14 de 2019-CD
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- MPCN 30/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 06/06/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 872, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 220 de 06/06/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 30/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Le... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 220/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 06/06/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 30, de 2019 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, participando a promulgação da Medida Provisória n° 872, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 220 de 06/06/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 30/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Le... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 221/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 06/06/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 872, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 220 de 06/06/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 30/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Le... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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06/06/2019 | Publicado no DCN Páginas 270-271 - DCN nº 20 | Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 490, de 2019, de autoria do Senador Telmário Mota que solicita a impugnação das Emendas nºs 6, 8 e 10. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática. Aprovado o PLV 14/2019, com a impugnação das Emendas nºs 6, 8 e 10. Ficam restaurada a medida provisória e prejudicadas as emendas a ela apresentadas. À promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
04/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 530-531 - DSF nº 81 | Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 490, de 2019, de autoria do Senador Telmário Mota que solicita a impugnação das Emendas nºs 6, 8 e 10. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática. Aprovado o PLV 14/2019, com a impugnação das Emendas nºs 6, 8 e 10. Ficam restaurada a medida provisória e prejudicadas as emendas a ela apresentadas. À promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
04/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 129-135 - DSF nº 81 | Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 490, de 2019, de autoria do Senador Telmário Mota que solicita a impugnação das Emendas nºs 6, 8 e 10. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática. Aprovado o PLV 14/2019, com a impugnação das Emendas nºs 6, 8 e 10. Ficam restaurada a medida provisória e prejudicadas as emendas a ela apresentadas. À promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
31/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 134 - DSF nº 79 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 464, de 2019, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à consideração do Senado Federal, o Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2019, proveniente da Medida Provisória nº 872, de 2019. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 3 de junho de 2019. A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão de hoje. |
31/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 37 - DSF nº 79 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 464, de 2019, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à consideração do Senado Federal, o Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2019, proveniente da Medida Provisória nº 872, de 2019. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 3 de junho de 2019. A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão de hoje. |
16/05/2019 | Publicado no DCN Páginas 900-912 - DCN nº 17 | Realizada a 2ª reunião da Comissão. Aprovado o Relatório do Senador Telmário Mota, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 872, de 2019, e, no mérito, pela sua aprovação, restando rejeitadas as emendas apresentadas. Aprovada a ata da 2ª reunião. À Mesa do Congresso Nacional. (Anexados: registro de presença, decisão da comissão, e atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 70 a 76) |
16/05/2019 | Publicado no DCN Páginas 900-912 - DCN nº 17 | Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 16/05/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu por sua aprovação, sem alteração de mérito, conforme proposto pelo Poder Executivo. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. |
21/02/2019 | Publicado no DCN Páginas 92-102 - DCN nº 5 | Designada, em 15 de fevereiro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 43 a 53). Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança: - Ofício nº 8/2019, da Liderança do PR-CD; e - Ofícios nºs 28 e 65, de 2019, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PRB/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN-CD. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 21 de fevereiro de 2019. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN). Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas. |
14/02/2019 | Publicado no DCN Páginas 4136-4159 - DCN nº 4 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 11 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 001; Deputado Federal Nicoletti (PSL/RR) 002; 003; 004; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES ) 005; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (PRB/DF) 006; Senador Weverton (PDT/MA) 007; Deputada Federal Celina Leão (PP/DF) 008; 009; 010; Deputado Federal José Nelto (PODE/GO) 011 (fls. 16 a 41). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 14/02/2019. |
31/01/2019 | Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A) | Publicado no DOU de 31/01/2019, Ed. Extra-A, a Medida Provisória 872/2019. Calendário da Medida Provisória: - Emendas: 11/02/2019; - Prazo na comissão: *; - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21/03/2019 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 04/04/2019 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
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EMENDA 1 - MPV 872/2019 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | 06/02/2019 | Único | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 872/2019 - 14/02/2019 |
EMENDA 2 - MPV 872/2019 | Deputado Federal Nicoletti (PSL/RR) | 07/02/2019 | Único | |
EMENDA 3 - MPV 872/2019 | Deputado Federal Nicoletti (PSL/RR) | 07/02/2019 | Único | |
EMENDA 4 - MPV 872/2019 | Deputado Federal Nicoletti (PSL/RR) | 07/02/2019 | Único | |
EMENDA 5 - MPV 872/2019 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | 07/02/2019 | Único | |
EMENDA 6 - MPV 872/2019 | Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) | 08/02/2019 | Único | |
EMENDA 7 - MPV 872/2019 | Senador Weverton (PDT/MA) | 11/02/2019 | Único | |
EMENDA 8 - MPV 872/2019 | Deputada Federal Celina Leão (PP/DF) | 11/02/2019 | Único | |
EMENDA 9 - MPV 872/2019 | Deputada Federal Celina Leão (PP/DF) | 11/02/2019 | Único | |
EMENDA 10 - MPV 872/2019 | Deputada Federal Celina Leão (PP/DF) | 11/02/2019 | Único | |
EMENDA 11 - MPV 872/2019 | Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) | 11/02/2019 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 872/2019
- Origem externa:
- MSG 34/2019
- Matérias relacionadas
- RQS 490/2019
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.841 de 05/06/2019
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMAS, DEFENSORIA PUBLICA, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), COMPETENCIA, ASSISTENCIA JURIDICA, DEFESA, PROCESSO JUDICIAL, AGENTE, SERVIDOR, ATUAÇÃO, SEGURANÇA PUBLICA, AMBITO, UNIÃO FEDERAL
- Despacho:
- 15/02/2019
- Motivação:
- Designação de Comissão de MPV
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMMPV 872/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 872, de 2019.
- Relatoria:
- CMMPV 872/2019 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 872, de 2019.)
- Relatores:
Senador Telmário Mota
- Calendário:
- Publicação no DOU: 31/01/2019
- Deliberação da Medida Provisória: 04/02/2019 a 03/06/2019
- Apresentação de emendas: 04/02/2019 a 11/02/2019
- Regime de urgência, a partir de: 21/03/2019
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 03/06/2019 - Discussão, em turno único (Aprovada a matéria com a impugnação das Emendas nºs 6, 8 e 10. É restaurada a Medida Provisória. A matéria vai à promulgação.)
- Em 30/05/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 29/05/2019 - Discussão, em turno único
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 06/06/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À PROMULGAÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 220 de 06/06/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 30/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº13.841 no Diário Oficial da União (fls. 116 a 117).
Remetido Ofício CN nº 221 de 06/06/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fl. 118). - MPCN 30/2019
- OFCN 220/2019
- OFCN 221/2019
- Autógrafo - MPV 872/2019
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 06/06/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI N° 13.841 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 06/06/2019 - Seção I - pág. 5.
Promulgada em 05/06/2019.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 04/06/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 111 e 112).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 03/06/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 490, de 2019, de autoria do Senador Telmário Mota que solicita a impugnação das Emendas nºs 6, 8 e 10.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Aprovado o PLV 14/2019, com a impugnação das Emendas nºs 6, 8 e 10.
Ficam restaurada a medida provisória e prejudicadas as emendas a ela apresentadas.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 270-271 - DCN nº 20
- Publicado no DSF Páginas 530-531 - DSF nº 81
- Publicado no DSF Páginas 129-135 - DSF nº 81
- Avulso de requerimento
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 31/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 03/06/2019.
Discussão, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/05/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 464, de 2019, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à consideração do Senado Federal, o Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2019, proveniente da Medida Provisória nº 872, de 2019.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 3 de junho de 2019.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão de hoje. - Publicado no DSF Páginas 134 - DSF nº 79
- Publicado no DSF Páginas 37 - DSF nº 79
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Avulso de PLV
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 30/05/2019
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 30/05/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 464/2019/SGM-P.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 464/2019/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 29/05/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 165/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 872/2019 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/05/2019 - 22h10 - 128ª Sessão).
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação das Emendas de nºs 2 a 11, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Rejeitadas as Emendas.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 872, de 2019.
Votação da Emenda nº 6, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PR - DTQ 1.
Aprovada a Emenda n° 6.
Votação da Emenda nº 10, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.
Aprovada a Emenda n° 10.
Votação da Emenda nº 8, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PP - DTQ 3.
Aprovada a Emenda n° 8.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela Dep. Bia Kicis (PSL-DF), Membro da Comissão Mista.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 872-A/2019). - Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pela Dep. Bia Kicis (PSL-DF), Membro da Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 21/05/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebida a Mensagem nº 34/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 872/2019.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 34/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 872/2019.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 20/05/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/19 PÁG 66.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/19 PÁG 66.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 17/05/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 16/05/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 165/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 872/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 11(onze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original.
Recebida a Mensagem nº 34/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 872/2019.
Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 872/2019, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original.
Apresentação da Mensagem n. 34/2019, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 872/2019, que 'Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública'". - Texto integral - Recebido o Ofício nº 165/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 872/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 11(onze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 34/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 872/2019.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 872/2019, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original.
- Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 34/2019, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 872/2019, que 'Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública'".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/05/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 165, de 16/05/2019, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (fl.100).
À CD. - OFCN 165/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/05/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 16/05/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu por sua aprovação, sem alteração de mérito, conforme proposto pelo Poder Executivo.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 900-912 - DCN nº 17
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/05/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntados
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 77 a 80, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 81 e 82, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 83 a 99):
- nº 47, de 2019, do PSDB - SF;
- nº 38, de 2019, do PSD - SF;
- nº 21, de 2019, do Bloco PODEMOS/PSDB/PSL - SF;
- nº 41, de 2019, do Bloco Senado Independente - SF;
- nº 78, de 2019, do Bloco PDT/SD/PODE/PCdoB/PROS/AVANTE/PV/DC - CD;
- nº 176, de 2019, do DEM - CD;
- nº 33, de 2019, do PSL - SF;
- nº 78, de 2019, do Bloco PDT/SD/PODE/PCdoB/PROS/AVANTE/PV/DC - CD;
- n° 265, de 2019, do DEM - CD;
- n° 117, de 2019, do PDT - CD;
- n° 42, de 2019, do PT - CD;
- n° 35, de 2019, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- n° 132, de 2019, do Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil - SF;
- n° 214, de 2019, do PSDB - CD;
- n° 74, de 2019, do Bloco Senado Independente - SF; e
- n° 34, de 2019, do PP - SF.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/05/2019
- CMMPV 872/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 872, de 2019.
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Realizada a 2ª reunião da Comissão.
Aprovado o Relatório do Senador Telmário Mota, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 872, de 2019, e, no mérito, pela sua aprovação, restando rejeitadas as emendas apresentadas.
Aprovada a ata da 2ª reunião.
À Mesa do Congresso Nacional.
(Anexados: registro de presença, decisão da comissão, e atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 70 a 76) - Publicado no DCN Páginas 900-912 - DCN nº 17
- Relatório Legislativo
- Decisão de Comissão
- Listagem ou relatório descritivo
- PAR 1/2019
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/05/2019
- CMMPV 872/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 872, de 2019.
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Telmário Mota (fls. 61 a 69).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2019
- CMMPV 872/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 872, de 2019.
- Ação:
- Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 14 de maio de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/05/2019
- CMMPV 872/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 872, de 2019.
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 002/MPV872-2019, comunicando a designação do Senador Telmário Mota como Relator da Matéria (fl. 60).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/04/2019
- CMMPV 872/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 872, de 2019.
- Ação:
- Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 20, de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 28/03/2019, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 59).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/04/2019
- CMMPV 872/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 872, de 2019.
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 268/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 872/2019 por aquela Casa é o dia 14 de maio de 2019 (fl. 58).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/04/2019
- CMMPV 872/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 872, de 2019.
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Mauro Benevides Filho para Presidente.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV872-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 55 a 57). - Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/04/2019
- CMMPV 872/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 872, de 2019.
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 10 de abril de 2019.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/02/2019
- CMMPV 872/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 872, de 2019.
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 71-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 54).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- À COCM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/02/2019
- CMMPV 872/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 872, de 2019.
- Ação:
- À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/02/2019
- CMMPV 872/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 872, de 2019.
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Aguardando instalação da Comissão Mista destinada a examinar e emitir Parecer sobre a matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/02/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- Designada, em 15 de fevereiro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 43 a 53).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança:
- Ofício nº 8/2019, da Liderança do PR-CD; e
- Ofícios nºs 28 e 65, de 2019, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PRB/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 21 de fevereiro de 2019.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas. - Publicado no DCN Páginas 92-102 - DCN nº 5
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/02/2019
- CMMPV 872/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 872, de 2019.
- Ação:
- Retirada a emenda nº 1 pelo seu autor, Deputado André Figueiredo (fl. 42).
- Requerimento
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/02/2019
- CMMPV 872/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 872, de 2019.
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 11 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 001; Deputado Federal Nicoletti (PSL/RR) 002; 003; 004; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES ) 005; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (PRB/DF) 006; Senador Weverton (PDT/MA) 007; Deputada Federal Celina Leão (PP/DF) 008; 009; 010; Deputado Federal José Nelto (PODE/GO) 011 (fls. 16 a 41).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 14/02/2019. - Publicado no DCN Páginas 4136-4159 - DCN nº 4
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/02/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Coordenação de Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/02/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada a Nota Técnica nº 5/2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19 da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 08 a 15).
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/02/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 34, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 872, de 31 de janeiro de 2019 (DOU de 31/01/2018 - Ed. Extra A), às fls. 02-07.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/01/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicado no DOU de 31/01/2019, na página 1, a Medida Provisória 872/2019.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: ;
- Emendas: 01/02/2019;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21/03/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 04/04/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/01/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Publicado no DOU de 31/01/2019, Ed. Extra-A, a Medida Provisória 872/2019.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: 11/02/2019;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21/03/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 04/04/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) - Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)