Medida Provisória n° 872, de 2019

(Gratificações dos servidores da AGU)

Apelido: Gratificações dos servidores da AGU

Autoria: Presidência da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 872, de 2019.

Ementa:
Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar até 4 de dezembro de 2020 o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União; e altera a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública, para delimitar as atribuições da AGU e da Defensoria Pública da União na representação judicial dos integrantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública.

Veja aqui o Sumário Executivo da Medida Provisória

Situação Atual

Último estado
REMETIDA À PROMULGAÇÃO

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2.010 188
SIM NÃO
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Resultado apurado em 15/10/2019 às 02:06

Identificação:
MPV 872/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
31/01/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/02/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
04/02/2019
Descrição/Ementa
Medida Provisória X Legislação alterada
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
EMENDA 1 - MPV 872/2019
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 872/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 872, de 2019.
Identificação:
EMENDA 2 - MPV 872/2019
Autor:
Deputado Federal Nicoletti (PSL/RR)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Altere-se o artigo 2º da Medida Provisória nº 872/2019, na forma abaixo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 872, de 2019.
Identificação:
EMENDA 3 - MPV 872/2019
Autor:
Deputado Federal Nicoletti (PSL/RR)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se o artigo, onde couber, na Medida Provisória nº 872/2019, na forma abaixo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 872, de 2019.
Identificação:
EMENDA 4 - MPV 872/2019
Autor:
Deputado Federal Nicoletti (PSL/RR)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Acrescente-se o artigo, onde couber, na Medida Provisória nº 872/2019, na forma abaixo:
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 872, de 2019.
Identificação:
EMENDA 5 - MPV 872/2019
Autor:
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
Data:
07/02/2019
Descrição/Ementa
Modifique-se o artigo 2º da Medida Provisória nº 872, de 2019, que altera o artigo 5º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para que passe a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º................................................................................................................................... ............................................................................................................................................. § 11. Os integrantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública, incluídos os da Força Nacional de Segurança Pública, os da Secretaria de Operações Integradas e os do Departamento Penitenciário Nacional, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e os dos demais órgãos que atuem em conjunto com estes, que venham a ser investigados ou processados em função do seu emprego nas atividades e nos serviços referidos no art. 3º poderão ser representados pela Advocacia-Geral da União, nos termos do disposto no art. 22 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, ou pela Defensoria Pública da União, na hipótese de hipossuficiência ou vulnerabilidade, nos termos da lei.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 872, de 2019.
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Congresso Nacional
Data:
08/02/2019
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Anexada a Nota Técnica nº 5/2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19 da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 08 a 15).
Identificação:
EMENDA 6 - MPV 872/2019
Autor:
Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF)
Data:
08/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 872, de 2019.
Identificação:
EMENDA 7 - MPV 872/2019
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Emenda à MPV 872/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 872, de 2019.
Identificação:
EMENDA 8 - MPV 872/2019
Autor:
Deputada Federal Celina Leão (PP/DF)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 872, de 2019.
Identificação:
EMENDA 9 - MPV 872/2019
Autor:
Deputada Federal Celina Leão (PP/DF)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 872, de 2019.
Identificação:
EMENDA 10 - MPV 872/2019
Autor:
Deputada Federal Celina Leão (PP/DF)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 872, de 2019.
Identificação:
EMENDA 11 - MPV 872/2019
Autor:
Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO)
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 872, de 2019.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 872, de 2019.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 872, de 2019.
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 11 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 001; Deputado Federal Nicoletti (PSL/RR) 002; 003; 004; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES ) 005; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (PRB/DF) 006; Senador Weverton (PDT/MA) 007; Deputada Federal Celina Leão (PP/DF) 008; 009; 010; Deputado Federal José Nelto (PODE/GO) 011 (fls. 16 a 41). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 14/02/2019.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
14/02/2019
Descrição/Ementa
Requer retirada de tramitação de Emenda.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 872, de 2019.
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 1 pelo seu autor, Deputado André Figueiredo (fl. 42).
Identificação:
OFCN 71/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
18/02/2019
Descrição/Ementa
Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 872, de 2019.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
10/04/2019
Descrição/Ementa
lista de presença da 1a reunião
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 872, de 2019.
Ação Legislativa:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Mauro Benevides Filho para Presidente. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV872-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 55 a 57).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
14/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 872, de 2019.
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª reunião da Comissão. Aprovado o Relatório do Senador Telmário Mota, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 872, de 2019, e, no mérito, pela sua aprovação, restando rejeitadas as emendas apresentadas. Aprovada a ata da 2ª reunião. À Mesa do Congresso Nacional. (Anexados: registro de presença, decisão da comissão, e atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 70 a 76)
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão do Congresso Nacional
Data:
14/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 872, de 2019.
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª reunião da Comissão. Aprovado o Relatório do Senador Telmário Mota, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 872, de 2019, e, no mérito, pela sua aprovação, restando rejeitadas as emendas apresentadas. Aprovada a ata da 2ª reunião. À Mesa do Congresso Nacional. (Anexados: registro de presença, decisão da comissão, e atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 70 a 76)
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 872, de 2019.
Data:
14/05/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CMMPV 872/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 872, de 2019.
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª reunião da Comissão. Aprovado o Relatório do Senador Telmário Mota, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 872, de 2019, e, no mérito, pela sua aprovação, restando rejeitadas as emendas apresentadas. Aprovada a ata da 2ª reunião. À Mesa do Congresso Nacional. (Anexados: registro de presença, decisão da comissão, e atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 70 a 76)
Identificação:
PAR 1/2019
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 872, de 2019., Comissão Mista da Medida Provisória nº 872, de 2019., Comissão Mista da Medida Provisória nº 872, de 2019.
Data:
14/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 872, de 2019.
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª reunião da Comissão. Aprovado o Relatório do Senador Telmário Mota, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 872, de 2019, e, no mérito, pela sua aprovação, restando rejeitadas as emendas apresentadas. Aprovada a ata da 2ª reunião. À Mesa do Congresso Nacional. (Anexados: registro de presença, decisão da comissão, e atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 70 a 76)
Identificação:
OFCN 165/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
16/05/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 872, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Anexado Ofício CN nº 165, de 16/05/2019, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (fl.100). À CD.
Identificação:
Texto aprovado na Câmara - PLV 14/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e as Leis nºs 11.473, de 10 de maio de 2007, 7.479, de 2 de junho de 1986, e 12.086, de 6 de novembro de 2009.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
30/05/2019
Descrição/Ementa
Avulso do PLV 14/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Congresso Nacional
Data:
30/05/2019
Descrição/Ementa
Legislação alterada X MPV X PLV 14 de 2019-CD
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
03/06/2019
Descrição/Ementa
RQS 490/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 490, de 2019, de autoria do Senador Telmário Mota que solicita a impugnação das Emendas nºs 6, 8 e 10. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática. Aprovado o PLV 14/2019, com a impugnação das Emendas nºs 6, 8 e 10. Ficam restaurada a medida provisória e prejudicadas as emendas a ela apresentadas. À promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
RQS 490/2019
Autor:
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
04/06/2019
Descrição/Ementa
Impugnação das Emendas nºs 6, 8 e 10, apresentadas à Medida Provisória nº 872, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
MPCN 30/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
06/06/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 872, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 220 de 06/06/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 30/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº13.841 no Diário Oficial da União (fls. 116 a 117). Remetido Ofício CN nº 221 de 06/06/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fl. 118).
Identificação:
OFCN 220/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
06/06/2019
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 30, de 2019 (CN), da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, participando a promulgação da Medida Provisória n° 872, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 220 de 06/06/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 30/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº13.841 no Diário Oficial da União (fls. 116 a 117). Remetido Ofício CN nº 221 de 06/06/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fl. 118).
Identificação:
OFCN 221/2019
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
06/06/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado da Medida Provisória n° 872, de 2019.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 220 de 06/06/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 30/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº13.841 no Diário Oficial da União (fls. 116 a 117). Remetido Ofício CN nº 221 de 06/06/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fl. 118).
Identificação:
Autógrafo - MPV 872/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
06/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 220 de 06/06/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 30/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº13.841 no Diário Oficial da União (fls. 116 a 117). Remetido Ofício CN nº 221 de 06/06/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fl. 118).
Identificação:
MPV 872/2019
Autor:
Presidência da República
Data:
31/01/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/02/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Texto aprovado na Câmara - PLV 14/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/05/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e as Leis nºs 11.473, de 10 de maio de 2007, 7.479, de 2 de junho de 1986, e 12.086, de 6 de novembro de 2009.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de PLV
Autor:
Senado Federal
Data:
30/05/2019
Descrição/Ementa
Avulso do PLV 14/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Identificação:
Autógrafo - MPV 872/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
06/06/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 220 de 06/06/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 30/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº13.841 no Diário Oficial da União (fls. 116 a 117). Remetido Ofício CN nº 221 de 06/06/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fl. 118).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
14/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 872, de 2019.
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª reunião da Comissão. Aprovado o Relatório do Senador Telmário Mota, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 872, de 2019, e, no mérito, pela sua aprovação, restando rejeitadas as emendas apresentadas. Aprovada a ata da 2ª reunião. À Mesa do Congresso Nacional. (Anexados: registro de presença, decisão da comissão, e atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 70 a 76)
Identificação:
PAR 1/2019
Autor:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 872, de 2019., Comissão Mista da Medida Provisória nº 872, de 2019., Comissão Mista da Medida Provisória nº 872, de 2019.
Data:
14/05/2019
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 872, de 2019.
Ação Legislativa:
Realizada a 2ª reunião da Comissão. Aprovado o Relatório do Senador Telmário Mota, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 872, de 2019, e, no mérito, pela sua aprovação, restando rejeitadas as emendas apresentadas. Aprovada a ata da 2ª reunião. À Mesa do Congresso Nacional. (Anexados: registro de presença, decisão da comissão, e atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 70 a 76)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
Data:
14/02/2019
Descrição/Ementa
Requer retirada de tramitação de Emenda.
Local:
Comissão Mista da Medida Provisória nº 872, de 2019.
Ação Legislativa:
Retirada a emenda nº 1 pelo seu autor, Deputado André Figueiredo (fl. 42).
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
03/06/2019
Descrição/Ementa
RQS 490/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 490, de 2019, de autoria do Senador Telmário Mota que solicita a impugnação das Emendas nºs 6, 8 e 10. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática. Aprovado o PLV 14/2019, com a impugnação das Emendas nºs 6, 8 e 10. Ficam restaurada a medida provisória e prejudicadas as emendas a ela apresentadas. À promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
RQS 490/2019
Autor:
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
04/06/2019
Descrição/Ementa
Impugnação das Emendas nºs 6, 8 e 10, apresentadas à Medida Provisória nº 872, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
06/06/2019 Publicado no DCN Páginas 270-271 - DCN nº 20
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 490, de 2019, de autoria do Senador Telmário Mota que solicita a impugnação das Emendas nºs 6, 8 e 10.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Aprovado o PLV 14/2019, com a impugnação das Emendas nºs 6, 8 e 10.
Ficam restaurada a medida provisória e prejudicadas as emendas a ela apresentadas.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
04/06/2019 Publicado no DSF Páginas 530-531 - DSF nº 81
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 490, de 2019, de autoria do Senador Telmário Mota que solicita a impugnação das Emendas nºs 6, 8 e 10.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Aprovado o PLV 14/2019, com a impugnação das Emendas nºs 6, 8 e 10.
Ficam restaurada a medida provisória e prejudicadas as emendas a ela apresentadas.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
04/06/2019 Publicado no DSF Páginas 129-135 - DSF nº 81
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 490, de 2019, de autoria do Senador Telmário Mota que solicita a impugnação das Emendas nºs 6, 8 e 10.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Aprovado o PLV 14/2019, com a impugnação das Emendas nºs 6, 8 e 10.
Ficam restaurada a medida provisória e prejudicadas as emendas a ela apresentadas.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
31/05/2019 Publicado no DSF Páginas 134 - DSF nº 79
Encaminhado à publicação o Ofício nº 464, de 2019, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à consideração do Senado Federal, o Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2019, proveniente da Medida Provisória nº 872, de 2019.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 3 de junho de 2019.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão de hoje.
31/05/2019 Publicado no DSF Páginas 37 - DSF nº 79
Encaminhado à publicação o Ofício nº 464, de 2019, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à consideração do Senado Federal, o Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2019, proveniente da Medida Provisória nº 872, de 2019.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 3 de junho de 2019.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão de hoje.
16/05/2019 Publicado no DCN Páginas 900-912 - DCN nº 17
Realizada a 2ª reunião da Comissão.
Aprovado o Relatório do Senador Telmário Mota, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 872, de 2019, e, no mérito, pela sua aprovação, restando rejeitadas as emendas apresentadas.
Aprovada a ata da 2ª reunião.
À Mesa do Congresso Nacional.
(Anexados: registro de presença, decisão da comissão, e atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 70 a 76)
16/05/2019 Publicado no DCN Páginas 900-912 - DCN nº 17
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 16/05/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu por sua aprovação, sem alteração de mérito, conforme proposto pelo Poder Executivo.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
21/02/2019 Publicado no DCN Páginas 92-102 - DCN nº 5
Designada, em 15 de fevereiro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 43 a 53).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança:
- Ofício nº 8/2019, da Liderança do PR-CD; e
- Ofícios nºs 28 e 65, de 2019, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PRB/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 21 de fevereiro de 2019.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
14/02/2019 Publicado no DCN Páginas 4136-4159 - DCN nº 4
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 11 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 001; Deputado Federal Nicoletti (PSL/RR) 002; 003; 004; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES ) 005; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (PRB/DF) 006; Senador Weverton (PDT/MA) 007; Deputada Federal Celina Leão (PP/DF) 008; 009; 010; Deputado Federal José Nelto (PODE/GO) 011 (fls. 16 a 41).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 14/02/2019.
31/01/2019 Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)
Publicado no DOU de 31/01/2019, Ed. Extra-A, a Medida Provisória 872/2019.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: 11/02/2019;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21/03/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 04/04/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - MPV 872/2019 Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) CMMPV 872/2019 06/02/2019 Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 872/2019 - 14/02/2019
EMENDA 2 - MPV 872/2019 Deputado Federal Nicoletti (PSL/RR) CMMPV 872/2019 07/02/2019
EMENDA 3 - MPV 872/2019 Deputado Federal Nicoletti (PSL/RR) CMMPV 872/2019 07/02/2019
EMENDA 4 - MPV 872/2019 Deputado Federal Nicoletti (PSL/RR) CMMPV 872/2019 07/02/2019
EMENDA 5 - MPV 872/2019 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) CMMPV 872/2019 07/02/2019
EMENDA 6 - MPV 872/2019 Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) CMMPV 872/2019 08/02/2019
EMENDA 7 - MPV 872/2019 Senador Weverton (PDT/MA) CMMPV 872/2019 11/02/2019
EMENDA 8 - MPV 872/2019 Deputada Federal Celina Leão (PP/DF) CMMPV 872/2019 11/02/2019
EMENDA 9 - MPV 872/2019 Deputada Federal Celina Leão (PP/DF) CMMPV 872/2019 11/02/2019
EMENDA 10 - MPV 872/2019 Deputada Federal Celina Leão (PP/DF) CMMPV 872/2019 11/02/2019
EMENDA 11 - MPV 872/2019 Deputado Federal José Nelto (PODEMOS/GO) CMMPV 872/2019 11/02/2019
Número na Câmara:
MPV 872/2019
Origem externa:
MSG 34/2019
Matérias relacionadas
RQS 490/2019
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.841 de 05/06/2019
Despacho:
15/02/2019
Motivação:
Designação de Comissão de MPV
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
CN-CMMPV 872/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 872, de 2019.
Relatoria:
CMMPV 872/2019 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 872, de 2019.)
Relatores:
Senador Telmário Mota
Calendário:
Publicação no DOU: 31/01/2019
Deliberação da Medida Provisória: 04/02/2019 a 03/06/2019
Apresentação de emendas: 04/02/2019 a 11/02/2019
Regime de urgência, a partir de: 21/03/2019
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 03/06/2019 - Discussão, em turno único (Aprovada a matéria com a impugnação das Emendas nºs 6, 8 e 10. É restaurada a Medida Provisória. A matéria vai à promulgação.)
Em 30/05/2019 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 29/05/2019 - Discussão, em turno único
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/06/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À PROMULGAÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 220 de 06/06/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 30/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº13.841 no Diário Oficial da União (fls. 116 a 117).
Remetido Ofício CN nº 221 de 06/06/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fl. 118).
OFCN 220/2019
MPCN 30/2019
OFCN 221/2019
Autógrafo - MPV 872/2019
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 07/06/2019 às 10h30
Origem da tramitação
NO_SENADO
06/06/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI N° 13.841 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 06/06/2019 - Seção I - pág. 5.
Promulgada em 05/06/2019.
Origem da tramitação
NO_SENADO
04/06/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 111 e 112).
Origem da tramitação
NO_SENADO
03/06/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 490, de 2019, de autoria do Senador Telmário Mota que solicita a impugnação das Emendas nºs 6, 8 e 10.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Aprovado o PLV 14/2019, com a impugnação das Emendas nºs 6, 8 e 10.
Ficam restaurada a medida provisória e prejudicadas as emendas a ela apresentadas.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 270-271 - DCN nº 20
Publicado no DSF Páginas 530-531 - DSF nº 81
Publicado no DSF Páginas 129-135 - DSF nº 81
Avulso de requerimento
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 04/06/2019 às 9h53
Origem da tramitação
NO_SENADO
31/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 03/06/2019.
Discussão, em turno único.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 03/06/2019 às 22h02
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 464, de 2019, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à consideração do Senado Federal, o Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2019, proveniente da Medida Provisória nº 872, de 2019.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória se esgota em 3 de junho de 2019.
A matéria será incluída na Ordem do Dia da sessão de hoje.
Publicado no DSF Páginas 134 - DSF nº 79
Publicado no DSF Páginas 37 - DSF nº 79
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 31/05/2019 às 16h11
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Avulso de PLV
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 30/05/2019 às 18h04
Origem da tramitação
NO_SENADO
30/05/2019
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 30/05/2019 às 8h53
Origem da tramitação
NA_CAMARA
30/05/2019
MESA
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 464/2019/SGM-P.
Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 464/2019/SGM-P.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/05/2019
PLEN
Ação:
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação das Emendas de nºs 2 a 11, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Rejeitadas as Emendas.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 872, de 2019.
Votação da Emenda nº 6, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PR - DTQ 1.
Aprovada a Emenda n° 6.
Votação da Emenda nº 10, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.
Aprovada a Emenda n° 10.
Votação da Emenda nº 8, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PP - DTQ 3.
Aprovada a Emenda n° 8.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela Dep. Bia Kicis (PSL-DF), Membro da Comissão Mista.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 872-A/2019).
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pela Dep. Bia Kicis (PSL-DF), Membro da Comissão Mista.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
29/05/2019
PLEN
Ação:
Leitura do recebimento do Ofício nº 165/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 872/2019 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/05/2019 - 22h10 - 128ª Sessão).
Origem da tramitação
NA_CAMARA
21/05/2019
MESA
Ação:
Recebida a Mensagem nº 34/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 872/2019.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 34/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 872/2019.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
20/05/2019
CCP
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/19 PÁG 66.
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/19 PÁG 66.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/05/2019
MESA
Ação:
Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
16/05/2019
MESA
Ação:
Recebido o Ofício nº 165/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 872/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 11(onze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original.
Recebida a Mensagem nº 34/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 872/2019.
Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 872/2019, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original.
Apresentação da Mensagem n. 34/2019, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 872/2019, que 'Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública'".
Texto integral - Recebido o Ofício nº 165/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 872/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 11(onze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original.
Texto integral - Recebida a Mensagem nº 34/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 872/2019.
Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 872/2019, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original.
Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 34/2019, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 872/2019, que 'Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública'".
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/05/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício CN nº 165, de 16/05/2019, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (fl.100).
À CD.
OFCN 165/2019
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em 16/05/2019 às 8h44
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/05/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 16/05/2019, do Parecer nº 01, de 2019, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu por sua aprovação, sem alteração de mérito, conforme proposto pelo Poder Executivo.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 900-912 - DCN nº 17
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 14/05/2019 às 18h38
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/05/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntados
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 77 a 80, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 81 e 82, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 83 a 99):
- nº 47, de 2019, do PSDB - SF;
- nº 38, de 2019, do PSD - SF;
- nº 21, de 2019, do Bloco PODEMOS/PSDB/PSL - SF;
- nº 41, de 2019, do Bloco Senado Independente - SF;
- nº 78, de 2019, do Bloco PDT/SD/PODE/PCdoB/PROS/AVANTE/PV/DC - CD;
- nº 176, de 2019, do DEM - CD;
- nº 33, de 2019, do PSL - SF;
- nº 78, de 2019, do Bloco PDT/SD/PODE/PCdoB/PROS/AVANTE/PV/DC - CD;
- n° 265, de 2019, do DEM - CD;
- n° 117, de 2019, do PDT - CD;
- n° 42, de 2019, do PT - CD;
- n° 35, de 2019, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- n° 132, de 2019, do Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil - SF;
- n° 214, de 2019, do PSDB - CD;
- n° 74, de 2019, do Bloco Senado Independente - SF; e
- n° 34, de 2019, do PP - SF.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/05/2019
CMMPV 872/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 872, de 2019.
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 2ª reunião da Comissão.
Aprovado o Relatório do Senador Telmário Mota, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 872, de 2019, e, no mérito, pela sua aprovação, restando rejeitadas as emendas apresentadas.
Aprovada a ata da 2ª reunião.
À Mesa do Congresso Nacional.
(Anexados: registro de presença, decisão da comissão, e atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 70 a 76)
Publicado no DCN Páginas 900-912 - DCN nº 17
Relatório Legislativo
PAR 1/2019
Decisão de Comissão
Listagem ou relatório descritivo
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 14/05/2019 às 16h40
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/05/2019
CMMPV 872/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 872, de 2019.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Telmário Mota (fls. 61 a 69).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
09/05/2019
CMMPV 872/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 872, de 2019.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 14 de maio de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/05/2019
CMMPV 872/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 872, de 2019.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 002/MPV872-2019, comunicando a designação do Senador Telmário Mota como Relator da Matéria (fl. 60).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/04/2019
CMMPV 872/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 872, de 2019.
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 20, de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 28/03/2019, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 59).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/04/2019
CMMPV 872/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 872, de 2019.
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido o Ofício nº 268/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 872/2019 por aquela Casa é o dia 14 de maio de 2019 (fl. 58).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2019
CMMPV 872/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 872, de 2019.
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Mauro Benevides Filho para Presidente.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV872-2019, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados registro de presença e Ofício nº 001 às fls. 55 a 57).
Listagem ou relatório descritivo
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/04/2019
CMMPV 872/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 872, de 2019.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 10 de abril de 2019.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/02/2019
CMMPV 872/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 872, de 2019.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 71-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 54).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
À COCM.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 20/02/2019 às 15h03
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/02/2019
CMMPV 872/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 872, de 2019.
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 20/02/2019 às 14h05
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/02/2019
CMMPV 872/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 872, de 2019.
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Aguardando instalação da Comissão Mista destinada a examinar e emitir Parecer sobre a matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/02/2019
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
Designada, em 15 de fevereiro de 2019, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria (fls. 43 a 53).
Anexados os seguintes Ofícios de indicação de liderança:
- Ofício nº 8/2019, da Liderança do PR-CD; e
- Ofícios nºs 28 e 65, de 2019, da Liderança do Bloco PSL/PP/PSD/MDB/PRB/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 21 de fevereiro de 2019.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.
Publicado no DCN Páginas 92-102 - DCN nº 5
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 15/02/2019 às 14h58
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/02/2019
CMMPV 872/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 872, de 2019.
Ação:
Retirada a emenda nº 1 pelo seu autor, Deputado André Figueiredo (fl. 42).
Requerimento
Recebido em:
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional em 15/02/2019 às 14h25
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2019
CMMPV 872/2019 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 872, de 2019.
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 11 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) 001; Deputado Federal Nicoletti (PSL/RR) 002; 003; 004; Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES ) 005; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (PRB/DF) 006; Senador Weverton (PDT/MA) 007; Deputada Federal Celina Leão (PP/DF) 008; 009; 010; Deputado Federal José Nelto (PODE/GO) 011 (fls. 16 a 41).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 14/02/2019.
Publicado no DCN Páginas 4136-4159 - DCN nº 4
Avulso de emendas
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/02/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Coordenação de Comissões Mistas.
Recebido em:
SF-COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 12/02/2019 às 10h25
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
08/02/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Anexada a Nota Técnica nº 5/2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19 da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 08 a 15).
Nota Técnica
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
01/02/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem nº 34, de 2019, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 872, de 31 de janeiro de 2019 (DOU de 31/01/2018 - Ed. Extra A), às fls. 02-07.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
31/01/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Publicado no DOU de 31/01/2019, Ed. Extra-A, a Medida Provisória 872/2019.
Calendário da Medida Provisória:
- Emendas: 11/02/2019;
- Prazo na comissão: *;
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 21/03/2019 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 04/04/2019 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
Publicado no DOU Páginas 1 Edição Extra (nº A)